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4661314 #
Numero do processo: 10660.002360/2004-68
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS W.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).
Numero da decisão: 195-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '"):P.„49.5.5:", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10660.002360/2004-68 Recurso n° 163.778 Voluntário Matéria IRPJ- Ex(s): 2000 Acórdão a° 195-0.0039 Sesgo de 20 de outubro de 2008 Recorrente A.C. NIEMEYER LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS W.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j J2 OS LOVIS ES / Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. ti 1 Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 2 Relatório A. C. NIEMEYER LTDA, CNPJ N° 20.366.076/000142, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-15.436 de 15 de agosto de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de fls.03/06, emitido pela DRF — VARGINHA-MG, através da qual se exige do interessado acima identificado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ no valor de R$ 10.633,00, acrescido da multa de 75% e demais acréscimos moratórios, referentes ao ano calendário de 1999. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR199. Art. 8° da Lei n° 9.065/95; Arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95; Arts. Inciso I, e 449, do R1R199. DESCRIÇÃO DOS FATOS GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Conforme registro às fls. 05, foi apurado compensação indevida de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Destarte, apurou-se no ano calendário de 1999 da DIPJ ND 0976574 (f1.11) compensação indevida, onde o valor autorizado seria de RS 30.380,01 (30% de R$ 101.266,70). A diferença apurada R$ 51.777,54 servirá de base para o lançamento de oficio. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAIS LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO —REALIZAÇÃO MÍNIMA. Foi apurada a ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —D1PJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação. IMPUGNAÇÃO Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 23/28, alegando em síntese que: 2 Processo n• 10660.002360/2004-68 CCO If195 Acórdão n.°195-0.0039 Fls. 3 • a compensação dos prejuízos fiscais é direito líquido e certo, e as restrições impostas, além de ilegais, são manifestamente inconstitucionais, uma vez que violam o conceito constitucional de lucro, bem como a outros princípios constitucionais; • quanto a matéria em questão, já existem várias decisões judiciais favoráveis aos contribuintes; • o principal fundamento jurídico a ser argüido, diz respeito à caracterização de efetivo empréstimo compulsório face a limitação de redução do lucro líquido ajustado em no máximo 30%; • a sistemática implantada resulta no recolhimento dos tributos sobre lucro quando a empresa continua com parcela de prejuízos e base de cálculo negativas a compensar, afetando os resultados de períodos-base subseqüentes; • existe a evidência da instituição do verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado na limitação da dedução de prejuízos fiscais, não obedecendo ao comando constitucional prevista no artigo 148 da CF; • a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 é inconstitucional, impedindo o interessado de pagar o imposto de renda, a partir de janeiro/1995; • ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei n° 8.981/95 desfigurou os conceitos de renda e lucro, como definido pelo CTN, determinando a incidência sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que são destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente; • ao valor corrigido do tributo foram adicionadas penalidades caracterizadas pela multa de 75%, cumulada com juros de mora totalizando 157%; • quanto ao fato, invoca-se a proibição de se utilizar tributo como meio de impor confisco, em conformidade com o art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal; • além da penalidade imposta através da multa de 75% há, ainda outra penalidade disfarçada com o nome de juros à taxa SELIC; • a Lei ordinária n° 9.250 de 26/12/1995 que instituiu a taxa SELIC não deve prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, cujos artigos 161, parágrafo I e 167, parágrafo único determinam a incidência dos juros de mora com taxa de 1% ao mês; • discorda do crédito tributário constituído no auto em questão e requer o seu devido cancelamento. 3 Processo n° 10660.002360/2004-68 CC01/05 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 4 A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-15.436 de 15 de agosto de 2.007, fl. 120 dos autos, vebis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LIMITE DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento (Lei n°8.981/1995, art. 58). LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá, realizar no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no caso de apuração anual. Na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser tributado, devem ser consideradas as realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas, por haverem sido alcançadas pela decadência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. - Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância decretar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 133/134, onde argumenta, em síntese o seguinte. É inconstitucional a limitação imposta. Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do IRPJ, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Afirma que a multa aplicada por ser excessiva é inconstitucional, e que o STF tem entendido que se a multa for desproporcional configura confisco. Finaliza argüindo a prescrição dos créditos. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. 4 - - Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, co ii as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 Processo n° 10660.002360/2004-68 CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 6 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de deterrninado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CIN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n° 10660.002360/2004-68 CCO Irr95 Acórdão n." 195-0.0039 Eis.? § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-..) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § III (—) — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo 7 Processo n°10660.002360/2004-68 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0039 Fls. 8 próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP no 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de urna só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. - Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. - Nego provimento ao rec rws°. 8 . . e Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/1'95 Acórdão n.• 195-0.0039 Fls. 9 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, urna vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa vale ressaltar que está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, e como penalidade não se submete às regras relativas ao confisco que deve ser obedecida pelo legislador no momento da criação dos tributos. Penalidade com tributo não se confunde conforme definição contida no artigo 3° do CTN. Quanta prescrição é instituto que se aplica ao débito por ocasião da cobrança, ou seja, após definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com o término da demanda. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das esy, B {lia — DF, em 20 de outubro de 2008. J i 1 VIS ALV S 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010304/2003-62
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazenddrio, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegi ado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE A D I DE-COUTO - Presidente Catz) LUCIANO INO DOS SANTO, - Relator EDITADO EM • AN 20H Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). ;ENCI Processo n° 10380 010304/2003-62 Acórdilo n 195 -00108. CCO 1/C05 F Is 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a DRUCE, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fis, 02/08), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 279.832,39. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fts. 03, foi o seguinte: EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃ O. Glosa de dedução a título de isenção do imposto, considerada no cálculo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, pela constatação de que a empresa procedeu ao cálculo incorreto do beneficio, com base no lucro da exploragdo, A fiscalizada majorou o valor do Lucro da Exploração, mediante as incorreções abaixo discriminadas 1) Deixou de considerar, no cálculo do Lucro da Exploração (Ficha 09), o valor de R$ 1.844.832,48 (L. 12/09 - Despesas não operacionais), correspondente ao somatório dos valores constantes das Linhas 42 (R$367.696,86) e 43(R$1.477135,62), da Ficha 07A (Demonstração do Resultado), tendo lançado na L. 12/09, o valor de R$403,403,56, 2) Deixou, também, a fiscalizada de considerar o valor de R$ 2,110.094,99 (L, 21/09 - Receitas não operacionais), correspondente ao somatório dos valores constantes das linhas 40 (1?$57.202,35) e 41(1?$2.052,892,64) da Ficha 07A (Demonstração do Resultado), tendo lançado na L.21/09 o valor de R$ó0.551, 69. Tais fatos ocasionaram a utilização a maior dos beneficios fiscais, conforme detalhado no Demonstrativo Cálculo da Isenção e Redução do Imposto, integrante do presente auto de infração. Intimada por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) recebido em 22/09/03, a prestar esclarecimentos quanto as diferenças constatadas, a fiscalizada solicitou prorrogação de Processo n° 10380.010304/2003-62 AcOrdiio n° 195-00.10EL CC01/COS Fls 3 prazo para o seu atendimento. O prazo prorrogado venceu-se em 10/10/2003, sem que nada tenha sido alegado pela fiscalizada, até o presente momenta Deste modo, procede-se ao presente lançamento de oficio, decorrente da infração acima referida. (—) ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 544 caput e inciso III, 546, 547 e 5.51, do RIR/99." Após ciência em 21/10/2003, por meio de Aviso de Recebimento (fls. 48), o contribuinte, apresentou impugnação em 20/11/2003 (fls. 49/59), alegando, em sintese, que: 4 (-) Em que preze o lançamento do auto de iivri-agdo realizado pela autoridade fiscalizadora, ao analisarmos a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIP,I, exercício 2000, ano- calendário 1999, constatamos que os valores declarados como receitas não operacionais nas linhas 40 e 41 da ficha 07 (Demonstração de Resultado), nos valores de R$ .57.202,35 e R$ 2.052.89.2,64, respectivanzente, totalizando o montante de R$ 2.110..094,99, ,foram equivocadamente informados na linha de resultado não operacional da DWI Da mesma forma, os valores declarados como despesas não operacionais nas linhas 42 e 43 da ,ficha 07 (Demonstração de Resultado) da DIPJ, nos montantes de R$ 367.696,86 e R$ 1,477135,62, respectivamente, totalizando o montante de R$ 1,844,832,48, não representam, em geral, valores relativos despesas não operacionais.. Tais fatos são comprovados, pois, a empresa declarou equivocadamente nas linhas relativas as receitas não operacionais, valores referente à receita de crédito extemporâneo de ICMS e de IPI, no montante de R$ 2.049.543,30, Referida receita, tal como definida pela legislação ,fiscal e pela boa técnica contábil, não deveria compor as linhas de receitas não operacionais, uma vez que se trata de receitas operacionais, as quais deveriam compor a linha 29 ("outras receitas operacionais") da ,ficha 07 da DIPI No entanto, por erro no preenchimento, a empresa classificou indevidamente referidas receitas nas linhas de resultado operacional. Referido fato é comprovado pelo balanço patrimonial publicado (Doc, 3), relativo ao período encerrado em 31/12/1999, onde nas contas contábeis de número 3403.1735,9999 - Crédito Extemporâneo de ICMS e 3403.1736.9999 — Créditos Extemporâneos de IPI, comprova-se que o valor informado refere-se a valores provenientes do resultado operacional, indevidamente classificados sob a conta de resultados não operacionais, 3 Process() n° 10380..010304/2003-62 Acendtio n° 195 -00,108. CCO 11C05 F Is 4 For este motivo, na linha 21 da ficha de Demonstração do Lucro da Exploração (Ficha 09) da DIP], não foram computados os valores relativos as receitas operacionais obtidas pelo levantamento extemporâneos de crédito de 1CMS e IPI, no montante de R$ 2,049,543,30, sendo apenas lançado naquela referida linha, o valor relativo a receita com venda de ativo permanente, no total de R$ 60.551,69, o que pode ser comprovado através da escrituração contábil, Da mesma forma, a autuada lançou indevidamente nas contas de despesas não operacionais na Ficha 07 da DIP], prejuízo com ativo não permanente, no montante de R$ 1,441,428,92, Tais despesas referem-se, basicamente, a ativos relativos a embalagens não computadas ao custo em período de apuração anterior (R$ 970 mil), baixas de vasilhames obsoletos (R$ 286 mil) e garrafas registradas na contabilidade, mas sem correspondência física (R$ 185 mil), Esta despesa poderá ser comprovada através da conta con tábil de número 3401,0720..99999, relativo ao balanço escriturado findo em 31/12/1999 . Por terem a natureza de redução de custos, referidas despesas, na verdade, deveriam ter sido lançados como redutores de custo, em contas do resultado operacional, e não em contas do resultado não operacional. Por este motivo, a empresa somente lançou na ficha de apuração do lucro da exploração (linha 12 da ficha 08 da D1PJ/2000), as despesas (prejuízos) provenientes de venda de ativo permanente, no valor de R$ 403,403,56, deixando de declarar naquela linha, o valor relativo a prejuízo coin ativo não permanente, no montante de R$ 1,441.428,92, Tais ajustes fizeram-se necessários, em ,face do Parecer Normativo n." 114/78 da própria Secretaria da Receita Federal - SRF, que definiu o que seria registrado como resultados não operacionais para ,fins de apuração do lucro da exploração. Com a leitura do parecer acima referido, .fica claro, portanto, que o ajuste efetuado na apuração da base de cálculo do lucro da exploração teve como base dispositivo normativo da própria Secretaria da Receita Federal - SRF, que definiu que somente os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica deveria ser lançados no resultado não operacional, para fins de apuração do lucro da exploração. Dessa forma, as receitas resultantes de recuperação de crédito extemporâneo de ICMS e IP1, bem como as despesas relativas a prejuízo com ativos não permanentes, não deveriam ser computadas na base de cálculo do lucro da exploração, por falta de definição mesmo que as mesmas estivessem registradas indevidamente na linha de resultado não operacional. Cabe esclarecer, que os erros acima relacionados, relativos a classificação de indevida de despesas e receitas operacionais como resultado não operacional, não trazem nenhuma conseqüência para a apuração do lucro real, uma vez que o lucro contábil apurado através , 4 Process() n° 10380010304/2003-62 AcárdSo n.° 195-00.108. CCOI/C05 Rs 5 de balancete, e devidamente informado na DIPJ, não foi alterado, erro ocorrido refere-se apenas a .falha de classificagdo de linhas da Ficha de Resultado (Ficha 07), sem alterar, contudo, o resultado final apurado.. de se ressaltar que o próprio Conselho de Contribuinte já definiu que erro no preenchimento da declaragrio, quando não se leva a apuração de diferença de imposto, não é motivo para lançamento de auto de infração, a saber: (ver 57/58) Diante do exposto, conclui-se que o lançamento ora impugnado é totahnente insubsistente, ulna vez que os valores lançados na base de cálculo do lucro da exploração são os definidos com resultados não operacionais pela própria Secretaria da Receita Federal - SR.F. " Considerando as argüições do contribuinte, o processo foi baixado em diligência para que a SEFIS/DRF/FLA tornasse as seguintes providências: "1, verificar se efetivamente os valores declarados como receitas não operacionais nas linhas 40 e 41 da ficha 07 (Demonstração de Resultado), nos valores de R$ 57.202,35 e R$ 2.052.892,64, respectivamente, deveriam, na verdade, como alega a autuada, compor a linha 29 ("outras receitas operacionais") da rficha 07 da DIP,I verificar se efetivamente os valores declarados como despesas não operacionais nas linhas 42 e 43 da ficha 07 (Demonstração de Resultado) da DIPJ/2000(fls. 23), nos montantes de R$ 367.696,86 e R$ 1.477.13.5,62, respectivamente, deveriam, como alega a autuada, terem sido lançados como redutores de custo, em contas do resultado operacional, e não em contas do resultado não operacional. 3. Caso o ,fiscal diligenciado,- conclua que os valores glosados devam ser diferentes e/ou terem sua classificação contábil alterada, ou seja, diferente do que ,foi considerado no auto de infração, elaborar demonstrativos retratando a nova situação da Receita Liquida por Atividade; Lucro da Exploração; Demonstrativo de cálculo da Isenção do Imposto e Imposto de Renda a Pagar.. 4. Acrescentar quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão." Como resultado do processo de diligência, a autoridade tributária através do Relatório de Diligência de fis, 89, informou que: "1) Intimou-se a diligenciada, mediante o Termo de Inicio de Diligencia, cientificado em 15/09/2006, a apresentação de elementos capazes de esclarecer a composição e a natureza dos valores informados nas linhas 41 e 43, da Ficha 07A da 5 Processo n° 10380010304/2003-62 Acórdão n,° 195-00,108. CCOUC05 Fls 6 D1PJ/2000 (h" 0908712), os quais objetivaram o lançamento de oficio objeto do presente processo. 2) Posteriormente, quando do vencimento do prazo da intimação supra, a diligenciada solicitou prorrogação do prazo para o seu atendimento sob a alegação que os levantamentos necessários envolveriam a área de IR da companhia, a qual estaria localizada em Sao Paulo. Assim sendo, foi concedia a prorrogação para apresentação do solicitado no Termo supra até o dia 16/10/2006. 3) Posteriormente, quando do vencimento do prazo da prorrogação supra, a diligenciada solicitou, sob a mesma alegação, outra prorrogação, tendo-lhe sido deferida nova prorrogação para o atendimento ao solicitado até o dia 01/11/2006, 4) Ocorre que, até o dia 28/12/2006, a diligenciada não apresentou ao Fisco qualquer elemento do que fora solicitado, razão por que se encerrou, neste dia, mediante Termo próprio, a presente Face ao exposto, a DIU julgou o lançamento procedente, mantendo-o integralmente, cuja ementa assim dispbe: "ISEIVOi07REDUCÃO SUDENE. Tendo sido constatado valor declarado como isenção e/ou redução do imposto calculado em valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente, cabível o lançamento de oficio para se cobrar a correspondente diferença, ()NUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão da DIU, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória sem trazer aos autos novos elementos probatórios o relatório. 6 Processo n° 10380 010304/2003-62 Acórdão n.° 195 -0EL108. CCO 1/C05 F Is 7 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos 0 presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Vejamos . Vê-se, de piano, que o deslinde do caso sob exame, restringe-se aos aspectos meramente probatórios, os quais, analisamos, como segue. Verifica-se que a recorrente durante o processo de fiscalização, não produziu as provas necessárias capazes de obstar a pretensão fazenddria, comprovando a ocorrência de erros em suas declarações, que presumem-se verdadeiras. Do mesmo modo, a partir da instauração do processo administrativo, com sua peça impugnatória, também não produziu provas suficientes a comprovar suas alegações. Mais uma vez, durante os procedimentos de diligencia, instaurados para averiguar as alegações da recorrente, não foi produzida qualquer prova em seu favor, mas ao contrário, em reiteradas intimações, The foram concedidas as prorrogações solicitadas para que o fizesse e, ainda assim, não logrou faze-1o, tampouco colaborou para que a autoridade tributária o fizesse. Por derradeiro, neste recurso voluntário, nenhum fato novo também foi trazido, que fosse capaz de sustentar suas alegações e elidir a pretensão fazenddria, não havendo qualquer razão para reparar a decisão recorrida. Deve-se frisar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ânus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art, 36, que assim dispõe (in verbis): "Art 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuido ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei," (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n° 5,869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo, o qual assevera que (in verbis): "Art, 331 0 Onus da prova incumbe: I— („) Omissis II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Gr(amos) 7 Processo n° 10 .380.010304/2003-62 AcOrdiio n.° 195-00108„ CC01/C05 Fls 8 Ora as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob pena processual de valer a máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e ndo prova, é tido como nab tendo alegado . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso . E corno . voto,--- )-4,4A- a-A:79 LUCIANO INOCENCIO OS SANTOS - elator

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Numero do processo: 10880.005479/94-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1990 e 1991 Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS - Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2°, do art. 2°, do Decreto-lei 1.892/81. JUROS DE MOR - EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91.
Numero da decisão: 195-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1990 e 1991 Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS - Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2°, do art. 2°, do Decreto-lei 1.892/81. JUROS DE MOR - EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91.

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JUROS DE MOR - EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 512 Processo n°10880.005479/94-19 Ca I /T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 2 J . 84 • LVES residente BENEDICTO BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente recurso de auto de infração concernente ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, lavrado em conseqüência de apuração de irregularidades relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990. Tais irregularidades encontram-se descritas nos Termos de Verificação de n's 01 a 06, assim relacionadas: a) Encargos, custos ou despesas não comprovadas — glosa do valor de NCZS 136.000,00 — NF 082 — relativamente ao ano-base de 1989, e Cr$ 14.447.000,00 — NFs relacionadas no Termo de Verificação n° 04 — relativamente ao ano-base de 1990, sem comprovação. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo único; 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIMO; b) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — glosa de dispêndios relacionados com obras de construção civil realizadas na sede social da empresa (que deveriam ser ativados) — NFs relacionadas no Termo de Verificação n°05 — no valor de Cr$ 6.851.471,44, relativamente ao ano-base de 1990. Enquadramento legal: art. 193, parágrafos 1° e 2°, do RIR/80; c) Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados — conforme Termo de Verificação n° 06, o procedimento do contribuinte relatado no item anterior alterou o resultado da conta de correção monetária do ano-base de 1990, resultando na omissão de Cr$ 5.027.849,01. Enquadramento legal: arts. 4°; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e art. 387, inciso II, do RIR/80; d) Omissão de receita de correção monetária — conforme Termo de Verificação n° 01, no ano-base de 1989, a empresa não reconheceu o valor correspondente à correção monetária decorrente de mútuq entre pessoas jurídicas interligadas - contabilizado indevidamente como " diantamento a Fornecedores". Conforme demonstrativo, tal valor calculad4pela variação do B77V corresponde a NCZS 2.036.689,62. Da mesma formàA no ano-base 2 Processo n°10880.005479/94-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 3 de 1990, conforme Termo de Vercação n° 03; apurou-se o montante de Cr$ 14.851.929,55. Enquadramento legal: art. 21 do DL. 2.065/83 e art. 5° e parágrafo único do DL. 2.072/83. Foram lavrados, ainda, em procedimentos decorrentes, autos de infração correspondentes ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido- IRRF - e à contribuição social sobre o lucro — CSLL. Inconformada com as exigências, insurgiu-se a autuada em 01/03/1994, por intermédio das impugnações alegando, em síntese, o seguinte: a) Encargos, custos ou despesas não comprovadas — reconhece que não conseguiu localizar os documentos comprobatórios dos dispêndios efetuados, não concordando apenas com os valores dos juros de mora, adiante discutidos; b) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — que os valores glosados se referem a serviços de reparos, consertos, instalação e manutenção que não importam em aumento da vida útil dos bens por mais de 12 meses, motivo pelo qual foram lançados à conta de resultados, e que o autuante não discriminou como tais serviços aumentaram a vida útil do prédio onde foram executados (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria); c) Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados — que ainda que tais bens devessem ser registrados no ativo permanente, a correção monetária não pode ser lançada sob pena de duplo gravame (conforme acórdão do 1° CC que transcreve) e, se devida fosse, deveria se levar em consideração a correspondente depreciação/amortização; d) Omissão de receita de correção monetária — mútuo — que o Sr. Sebastião Malucelli Neto, controlador da impugnante, não tem o controle isolado da J.S. Construções Ltda., não possuindo maioria que a assegure — detendo apenas 50% do capital -, ficando plenamente caracterizado que as duas sociedades não são interligadas e, conseqüentemente, não estava obrigada a reconhecer a variação monetária ativa prevista no art. 21 do DL. 2.065/83; e) Cálculo dos juros de mora — questiona a aplicação dos encargos com base na TRD, argumentando que os juros de mora não podem ultrapassar a taxa de 1% ao mês, e que, se aplicáveis, somente a partir dos fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n° 8.218 em 30/08/91, requerendo ao final o cancelamento do auto de infração. Ao analisar a defesa apresentada pela contribuinte a ia TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP ponderou que: Encargos, custos ou despesas não comprovadas: dado que a impugnante concordou com a autuação decorrente das glosas efetuadas pela fiscalização por não poder apresentar a devida comprovação dos dispêndios realizados, limitou-se a questionar aplicação 3 Processo n° 10880.005479/94-19 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.086 fls. 4 dos encargos moratórios, objeto de tópico oportuno da decisão proferida pela turma de julgamento. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: O autuante ao glosar despesas por considerá-las passíveis de ativação, em vista de serem relacionadas a obras de construção civil realizadas na sede social da autuada, não fez prova de que tais dispêndios importam em aumento da vida útil dos bens a que se referem, por mais de 12 meses, nos termos do parágrafo 1° e 2° do Art. 193, do RIR/80 (Decreto 85.450/80), razão pela qual nesse quesito o lançamento foi julgado improcedente. Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados: Não subsistindo a autuação relativa à glosa das despesas a serem ativadas, não há como ser procedente a exigência da correção monetária correlata, pelo que foi igualmente cancelada. Omissão de receita de correção monetária — mútuo: entendeu o órgão julgador de P instância que a conjugação do artigo 2°, §2°, do DL n° 1.892/81 com o art. 246 (46 Lei n° 6.404/76 (LçA) e a interpretação do contato social da empresa, confiagaria o conceito de sociedades interligadas, obrigando a impugnante a reconhecer a variação monetária ativa nos termos previstos pelo artigo 21 do DL. n°2.065/83. A interpretação se deu nesse termos, pois segundo a linha adotada pela DRJ, "ainda que não detenha realmente a maioria (mais do que 50%), o que lhe garantiria sem qualquer outra consideração o controle societário, para o objetivo a ser alcançado pela norma jurídica — proteção da sociedade e correta tributação da "renda" — ao controlador da autuada — Sr. Sebastião Malucelli Neto — como administrador de ambas (poder de decisão), caberia as providências para o correspondente reconhecimento do valor da correção monetária incidente sobre os contratos de mútuo pactuados entre as empresas citadas". Cálculo dos juros de mora: Já em relação aos juros de mora calculados com base na TRD, foi dado razão parcial à impugnante pelo fato de a Instrução Normativa (IN) SRF n° 32/1997, art. 1°, § 1°, autorizar a exclusão da aplicação do disposto na Lei n° 8.218/ 1991, arts. 3°, I, 7 0, 8° e 30, no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, aplicando-se a taxa de 1% ao mês. Dessa forma, votou a DRJ pela procedência parcial do lançamento do IRPJ, excluindo-se da exigência a parcela correspondente à glosa dos dispêndios cuja necessidade de ativação não foi comprovada pela autoridade fiscal, bem como os encargos da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Igual destino deu-se aos autos de infração relativos ao imposto sobre a renda — retido na fonte — IRRF e à contribuição social sobre o lucro — CSLL, pela íntima relação de causa e efeito entre ambos Cientificada da referida decisão, a contribuinte insurgiu-se, apresentando recurso voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos da impugnação quanto a inexistência de interligação entre a impugnante e a empresa J.S. Construções Ltda para fins de reconhecimento de variação monetária ativa, bem como a impossibilidade aplicação da TRD para a correção dos valores lançados. 4 Processo n° 10880.005479194-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 5 Alternativamente, caso entenda-se pela aplicação da TRD, pleiteiou a Recorrente sua aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após 30.08.91. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuintes pela 1* TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP, das matéria objeto de autuação apenas duas remanesceram para análise deste Conselho: a necessidade de reconhecimento ou não da variação monetária ativa de valores mutuados entre a Recorrente (credora) e a empresa J.S. Construções Ltda (devedora), e a aplicação da taxa referencial diária TRD como encargo incidente sobre o crédito tributário constituído. Sendo assim, passo à análise de cada um dos temas: Para definir no presente caso sobre a procedência da exigência acerca do reconhecimento no lucro real da Recorrente de receita oriunda de correção monetária incidente sobre valores disponibilizados a terceiros em face do grau de vinculação societária entre as partes, faz-se necessário além do cotejo da legislação aplicável, considerar as deliberações constantes dos contratos sociais da Recorrente e da mutuária, isto porque o cerne da questão cinge-se em definir se as partes tratavam-se ou não de empresas interligadas. Em primeiro lugar, traz-se à colação a previsão do artigo 21 do Decreto Lei n° 2.065/83: "Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN" (Destaquei) Com o fito de definir o conceito de empresa interligada, torna-se premente buscar no ordenamento jurídico a norma prescritiva que a defina, sendo que neste caso o objeto almejado encontra-se desenhado no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n° 1.892/81: "Art. 2°: § 2°- Consideram-se: b) interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista. "(Destaquei 5 Processo n° 10880.005479/94-19 CCO I /T95 Acórdão ft° 195-0.086 Fls. 6 Por fim, calha a fiveleta, trazer à colação o entendimento constan e do Parecer Normativo CST n° 23/83 que reitera a aplicação do no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n° 1.892/81 para fins da adição exigida pelo do artigo 21 do Decreto Lei n° 2.065/83: 1. Em face de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983, na legislação do imposto de renda, procura-se elucidar as dúvidas descritas a seguir, relacionadas com a interpretação que deve prevalecer para o disposto no art. 21. do mandamento legal citado, a saber: (.) d) Qual o conceito que deve ser adotado para caracterizar pessoas jurídicas interligadas? 5. Finalmente, resta esclarecer que a expressão pessoas jurídicas interligadas, contida na art. 21. do mesmo Decreto-Lei, deve ser entendida como compreensiva das pessoas jurídicas que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista consoante o perfil legal definido no Decreto-Lei n e 1.892, de 16 de dezembro de 1981 (art. 2°, § 2°, letra b)." (Destaquei) Considerando estas premissas legais, passo agora a análise dos contratos sociais da Recorrente e da empresa J.S. Construções Ltda. Na Recorrente resta expresso que seu controlador é o sócio Sebastião Malucelli Neto, o qual detém mais de 99% do capital social integralizado (cláusula quinta do contrato social). Corrobora tal entendimento a cláusula sexta e sétima do contrato social da Recorrente (fl.I 7): "CLÁUSULA SEXTA: Os sócios (ou sócio) representando a maioria absoluta do capital social serão soberanos para introduzir ou decidir sobre quaisquer modcações ou alterações do contrato social, ou sobre a transformação, incorporação, fusão, ou dissolução da sociedade, ou sobre qualquer negócio ou situação jurídica de seu interesse, sem limitação de qualquer natureza, inclusive a exclusão de sócio. CLÁUSULA SÉTIMA: As deliberações sociais serão tomadas com a presença do sócio (ou sócio) que representem 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social, pelo menos." Já em relação a mutuária J.S. Construções Ltda, verifica-se que tanto o sócio SEBASTIÃO MALUCELLI NETO quanto o sócio JAIRO MALUCCELI detinham 50% do capital social integralizado. Como se pode perceber, somente pela divisão do capital não se faz possível determinar o controlador desta sociedade, sendo mister analisar os poderes de administração e gestão deliberados pelos sócios. Continuando o caminho pelo contrato social, verifica-se a existência das seguintes disposições no referido instrumento societário (fls 101 a 109).: St 6 . Processo n° 10880.005479/94-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 7 "CLÁUSULA SEXTA: A gerência, a administração e a representação da sociedade caberá ao sócio SEBASTIÃO MALUCELLI NETO e JAIRO MAL UCCELI, que se investe do mais amplo e geral poder para a prá fica de todos os atos e operações sociais, ficando porém sob pena de nulidade, expressa e terminantemente o uso da denominação social em operações alheias aos objetivos da empresa, ficando os mesmos isentos de caução. (-) CLÁUSULA NONA: Os sócios poderão assinar individualmente pela firma, todo e qualquer documento inclusive a emissão de cheques compra e venda de móveis e imóveis, promissórias e outros títulos, contratos de penhor ou hipotecas, etc." (Destaquei) Tendo em vista o poder de gestão individualizada atribuído ao sócio Sr. Sebastião Malucelli Neto, sem que houvesse necessidade de anuência por parte do sócio JAIRO MALUCCELI caracteriza-se a figura de sócio controlador da J.S. Construções Ltda. Pondero, assim que o Sr. Sebastião Malucelli Neto, controlador da Recorrente e detentor de 50% do capital social da mutuária, possuía poderes para representar essa segunda sociedade nos atos negociais, inclusive para realização de contratos de mútuo, conforme se observa das cláusulas sexta e nona do contrato social (e alteração) vigente à época das operações contratadas. Ainda que não detivesse a maioria do capital integralizado, o que por si só lhe garantiria sem qualquer outra consideração o controle societário, ao controlador da Recorrente, como administrador de ambas (poder de decisão), caberia as providências para o correspondente reconhecimento do valor da correção monetária incidente sobre os contratos de mútuo pactuados entre as empresas citadas. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — 1NCIDÊNCL4 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C1N e no parágrafo 4° do artigo P da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 \da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Pro isária n.° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos o créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir con vérsia r 7 . • Processo n° 10880.005479/94-19 ccoings Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 8 sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Isto posto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2008. , . BENEDICTO LS\ ENICIO JUNIOR 8 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002307/2002-47
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ementa: DECADÊNCIA -Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN.
Numero da decisão: 195-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:29Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:29Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:29Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:29Z; created: 2009-09-10T17:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:29Z | Conteúdo => e 1 CCO I /T95 . Fls. I ,. ,o,f, 1..1/4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA P "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ' 47e-1-5 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo no 10410.002307/2002-47 Recurso e° 160.301 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Acórdão 10 195-0.112 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente MONTEC - MONTAGEM TÉCNICA LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ementa: DECADÊNCIA -Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .I. Ir )Jit : CLuVIS ALVES Presidente BENEDICTO CELS ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 3 . , o 1 , Processo e 10410.002307/2002-47 COM/T95 , Acórdão n, 195-0.112 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração, e, por decorrência, os de natureza reflexa, para exigência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1996 Os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, quando a fiscalização apurou omissão de receitas caracterizada pela não inclusão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano- calendário de 1996 de receitas financeiras e ausência de adição ao lucro líquido de período, na determinação do lucro real anual, do lucro inflacionário realizado, não tendo sido observado o percentual mínimo de realização previsto na legislação de regência. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, argüindo preliminar de decadência, afirmando que o prazo para se efetuar lançamento referente ao ano-calendário de 1996 havia expirado em 31/12/2001, por considerar o 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS como tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e iniciando-se, portanto, a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Portanto, teria ocorrido a homologação tácita o que inviabilizaria qualquer lançamento de oficio, independente de ter ou não havido recolhimento, afirmando que a ausência de recolhimento dos tributos não alteraria a natureza do lançamento, vez que continuaria sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização monetária, multa, juros etc). Concluiu que, dessa forma, o crédito tributário estaria extinto em fiinção da homologação tácita alicerçando-se no artigo 156, VII do Código Tributário Nacional. A contribuinte suscitou ainda preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa afirmando não ter a fiscalização apresentado planilha que demonstrasse a fórmula de cálculo para se chegar aos valores referentes à realização a menor do lucro inflacionário acumulado na demonstração do lucro real, o que a impediria de se manifestar sobre a autuação. Finalizou requerendo o cancelamento dos débitos fiscais lançados no Auto de Infração em discussão no que se refere ao IRPJ estendendo idêntica decisão aos procedimentos reflexos de PIS, de CSLL e de COF1NS. Ao analisar a impugnação apresentada, a turma de julgamento da DRJ/Recife considerou procedente em parte o lançamento, exonerando o IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos entre Jan/96 e Out196, pois apesar de em seu entendimento ser aplicável ao caso a. previsão do art. 173,1, do CTN, já que a contribuinte não apurou imposto devido relativamente a essas competências não havendo, portanto, o que ser homologado, o prazo inicial para contagem da decadência seria 01/01/97, sendo que a ciência da autuação deu-se em 30/04/02. Por outro lado, foram mantidos em cobrança os montantes concernentes ao IRPJ de novembro e dezembro de 1996 que na opinião dos julgadores de P instância não estariam atingidos pela decadência, já que para esses o dies a quo seria 01/01/98, ponsiderando a regra . ce.:7de aplicação do artigo 173,1, do CTN.. 2 Processo n° 10410.002307/2002-47 CCOI/T95 • Acórdão n.° 195-0.112 Fls. 3 Também não se acatou o preliminar de decadência para as exigências relacionadas a contribuição ao PIS, a CSLL, e a COFINS, sob o argumento de que as contribuições encontram-se regidas por legislação própria (Lei n°8.212/91), a qual determina o termo temporal de 10 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para que se opere a decadência, não ocorrendo quebra hierárquica de leis como alegado pelo contribuinte. Por fim, quanto ao argumento de cerceamento de defesa por falta de descrição da fórmula de cálculo para a apuração do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, entendeu a turma de julgamento que se encontra devidamente demonstrado no auto o valor do saldo do lucro inflacionário a realizar, bem como a legislação que determina a realização de seu percentual mínimo. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho, repisando os argumentos atinentes a decadência, do crédito tributário e argüindo que: - no tocante as receitas financeiras teoricamente omitidas, as mesmas foram objeto de verificação por meio do auto de infração n° 0440100/00676/99 (IRPJ) e 0440100/0677/00 (CSLL), sendo que naqueles casos, a autoridade fiscal já teria recomposto o resultado da pessoa jurídica e seu lucro real, computando dentre outros elementos, as receitas financeiras não informadas na DIPJ/97 originalmente entregue. - em relação ao lucro inflacionário, o procedimento de elaboração do auto de infração n° 0440100/00676/99 que recompôs lucro real teria saneado as diferenças existentes entre a escrituração contábil e sua declaração de imposto de renda, já que consta no referido auto demonstrativo no qual após o resultado do período, a coluna de adições devidamente lançadas, refletindo claramente a apuração de lucro ou prejuízo do contribuinte no ano- calendário de 1.996. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENECITO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando os fatos e as alegações tanto do contribuinte, quanto da fiscalização e do órgão de julgamento, verifica-se que todas necessitam reparos pelas razões que passo a expor. Quanto a preliminar de decadência suscitada entendo que a mesma dever acatada, já que para mim a regra a ser considerada no presente caso para a contagem do prazo extintivo da obrigação tributária é a destacada pelo artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, pois nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sen o caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadên ia é a data de 3 . . Processo n° 10410.002307/2002-47 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.112 Fls. 4• ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento. Quanto às exigências da CSLL, PIS e COFINS, segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência dessa contribuições se submete às regras do Código Tributário Nacional. No tocante a essas duas considerações vários são as decisões deste órgão paritário de julgamento: "DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CM. OMISSÃO DE RECEITAS.-RECEITAS DE COMISSÕES AUFERIDAS. As receitas de comissões a que faz jus a empresa que intermedeia operações de compra e venda são consideradas auferidas no momento em que a empresa compradora procede ao pagamento das mercadorias adquiridas à empresa fornecedora (representada). A diferença, constatada em procedimento fiscal, entre o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica e o valor informado em declaração de rendimentos, caracteriza omissão de receitas. (Recurso Voluntário n°. 163.146, P Câmara, Acórdão 101-96815, rel. Sandra Maria Faroni)" No mesmo sentido: "PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa afluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa afluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ARE 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, 114 "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 40. e 173)." (Recurso Voluntário re. 139.761, r Câmara, Acórdão 101-96435, reL 9Valmir Sandrii)" 7 4 . . . . Processo n° 10410.002307/2002-47 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.112 Fls. 5 Ainda que já definida a questão com base na preliminar de decadência argüida, tenho a ponderar em relação ao mérito que o trabalho da fiscalização aparentemente deixou de considerar informação crucial para a elaboração do lançamento analisado no presente recurso, qual seja, a ocorrência de ato fiscalizatório anterior que redundou no processo administrativo n° 10410.000908/00-64. Nesse processo já havia se detectado e cotejado para fins de determinação do lucro real relativo ao ano-calendário de 1996 as diferenças entre a escrituração comercial da empresa e os valores informados em sua DIPJ/97, inclusive a ausência das informações relativas às receitas financeiras para sua composição, haja vista o não preenchimento da linha 07 da Ficha 06 da declaração originalmente entregue. Como se pode perceber pelo termo de encerramento elaborado por aquela fiscalização bem como pela recomposição do lucro real feita no referido ato fiscalizatório (fls. 212 a 223), foram consideradas em seu cômputo além de outros elementos minorativos ou majorativos do resultado e concomitantemente do lucro real, as receitas financeiras auferidas pela contribuinte no ano-calendário de 1996. Notadamente, quando do lançamento sob análise no presente feito considerou-se tão somente as informações constante da DIPJ entregue e os comprovantes de rendimento/ informações do sistema IRF/Consult para mensurar a receita financeira não computada no lucro real informado à Receita Federal, sem considerar-se trabalho mais detalhado de análise da escrita comercial realizado em ato fiscalizatório anterior. Caso não houvesse sido acatada a preliminar de decadência, far-se-ia no mínimo necessário a conversão em diligência dos autos para atestar qual apuração do lucro real deveria prevalecer, se a do processo n° 10410.000908/00-64, ou se a do presente processo. Ainda por amor ao debate, quanto à colocação do contribuinte que o auto seria insubsistente quanto à adição de oficio da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário pelo fato de já ter havido a recomposição do lucro real por meio do processo n° 10410.000908/00-64 no qual as adições a serem corrigidas já teriam sido efetuadas por outra autoridade lançadora, a mesma não mereceria acatamento, já que no termo de encerramento do respectivo auto não fora suscitado a infração relativa a falta de adição da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário, não havendo, assim, impedimento, desde que dentro do prazo homologatório quinqüenal que outra fiscalização, como a dos autos em análise o fizesse, lançando a respectiva diferença do imposto. Diante do aqui exposto, dou provimento ao recurso com base na preliminar de decadência Sala das Sessões, em 1 Is de dezembro de 2008. %f g BENECITO C2S NICIO JUNIOR 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000013/00-72
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1996 EXCESSO DE RETIRADAS - DIRETOR EMPREGADO - ADIÇÃO AO LUCRO REAL -Não se enquadra nos limites previstos no art. 296 do RIR/94, a remuneração de diretor empregado, sem comprovação de que detenha poderes expressos de gerência ou administração da pessoa jurídica. ERRO DE FATO - DECLARAÇÃO DE IRPJ - Improcedente o lançamento estribado exclusivamente em erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do Exercício 1996 (ano calendário 1995).
Numero da decisão: 195-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1996 EXCESSO DE RETIRADAS - DIRETOR EMPREGADO - ADIÇÃO AO LUCRO REAL - Não se enquadra nos limites previstos no art. 296 do R1R194, a remuneração de diretor empregado, sem comprovação de que detenha poderes expressos de gerência ou administração da pessoa jurídica. ERRO DE FATO - DECLARAÇÃO DE IRPJ - Improcedente o lançamento estribado exclusivamente em erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do Exercício 1996 (ano calendário 1995). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ' " C LATIS ALVE /Presyl3nte Jí2b -4, WALTER ADOL,F0 ARESCH Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Processo n°13808.000013/00-72 CCOlfr95 Acórdão n.° 195-0.076 Fls. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS E BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Relatório INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP-I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em procedimento de revisão de malha da DIRPJ do ano-calendário 1995, entregue pela contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29/30, de Lançamento Suplementar de IRPJ, com fundamento no artigo 835 e no inciso III do artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99. A irregularidade e o enquadramento legal que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar encontram-se descritos a fl. 30: "Excesso de retiradas em relação ao limite individual adicionado a menor na apuração do Lucro Real. Art. 195, inciso I e 296 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94, Lei n°8.981/95, art. 38." O valor total apurado, composto pelo tributo, multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) e juros calculados até 31/01/2000, perfaz o montante de R$ 227.614,98 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e catorze reais e noventa e oito centavos). Consta do relatório de fl. 35 que a contribuinte não atendeu à intimação na qual lhe foi solicitada a apresentação de "demonstrativo mensal das retiradas dos administradores no período de janeiro a dezembro de 1995", com "o valor de cada retirada mensal e eventual excesso para efeito tributário apurado em qualquer dos meses de acordo com a legislação vigente à época." (fl. 3). Considerados os valores declarados na Ficha 15, foram adicionados ao lucro liquido as diferenças obtidas entre as remunerações individuais a dirigentes e os limites de dedução estabelecidos pela legislação, conforme cálculos constantes do demonstrativo de fl. 36. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 17/01/2000, a contribuinte protocolizou, em 02/02/2000, a impugnação de fl. 39, acompanhada dos documentos de fls. 40/48, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas: Apresenta o anteriormente solicitado Demonstrativo mensal das retiradas dos administradores no período de janeiro a dezembro de 1995 (fl. 46), diante do qual requer autorização para retificar a Declaração de Imposto de Renda referente ao calendário de 1995, com vistas a corrigir os valores informados a título de "Remuneração a Dirigentes de Indústria" (Ficha 04, campo 06); "Custo Pessoal Aplicado na Produção" (Ficha 04, campo 07); "Remuneração a Dirigentes e a Conselho Adm." (Ficha 05, campo 01) e "Ordenados Sal. Grat. e Outras Rem.Empreg." (Ficha 05, cam o 02 . 2 Processo n°13808.000013/00-72 CCOVT95 Acórdão n.° 195-0.076 Fls. 129 Esclarece que o erro a ser corrigido mediante retificadora decorreu de má interpretação sobre o título de Gerente ou Diretor, visto que à época a empresa possuía apenas um gerente com cargo de Diretor-Presidente, conforme consta da Ata da Assembléia da Sociedade com registro na Junta Comercial de São Paulo - o Sr. Oscar Alejandro Gonzales, sendo que os demais eram empregados assalariados. A 5* Turma da DRJ SÃO PAULO/SP-I, através do acórdão 6.268 de 14 de dezembro de 2004, julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: Auto de infração. Revisão interna de Declaração. Ano base 1995. Adição do excesso de remuneração atribuída a dirigentes. Limitação prevista no Decreto-lei n°2.341/87, art. 29. Não comprovação de mero erro de preenchimento da declaração. Cabimento do lançamento suplementar decorrente de alteração na base de cálculo da declaração. lnadmissibilidade de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal. Ciente da decisão em 08/06/2007, conforme AR constante às fls. 57.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/01/2007, onde requer a reforma da decisão de primeira instância reiterando que não procede a adição ao lucro líquido, por excesso de remuneração de administradores, tendo em vista tratar-se de funcionários contratados pelo regime da CLT não enquadrados no conceito de administradores. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ, por adição ao lucro líquido do exercício de 1996 (ano calendário 1995), de excesso de remuneração de dirigentes, nos termos do art. 29 da Lei n° 2.341/87, constante do art. 296 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), em função do limite relativo individual (15 vezes o limite mensal de isenção da tabela do imposto de renda retido na fonte). Em seu recurso voluntário a contribuinte alega em síntese: a) Que não procede a adição realizada pela fiscalização como excesso de remuneração, pois o que houve na verdade foi simples erro de fato na DIRPJ do ano calendário 1995, e, conforme ficha em breve relato da Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUSP, somente o Sr. Oscar Alexandro Gonzáles, ocupou o cargo efetivo de gerente; 3 Processo n° 13808.000013/00-72 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.076 Fls. 130 b) Que conforme o Parecer Normativo n° 11/92, os Srs. Alberto Boton e Adilson Tadeu Patarro, não se enquadram no conceito de administradores ou diretores, pois seriam funcionários contratados pelo regime da CLT (junta documentos); c) Que deve ser observado o princípio da verdade material e a documentação fornecida pela recorrente; d) Que deve ser relevada a multa aplicada dada a ausência de má fé da recorrente, tendo apenas ocorrido erro no preenchimento da DIRPJ. A DRJ São Paulo/SP-I manteve o lançamento pois a recorrente não havia juntado documentos que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da DIRPJ do ano cazlendário 1995 (Exercício 1996). Assiste ao meu ver razão à interessada. Com efeito, a acusação fiscal está sustentada única e exclusivamente pelas informações constantes da ficha 15 da DIRRI 1996 (fls. 16), onde a recorrente relaciona 4 (quatro) dirigentes, informando sua respectiva remuneração. Segundo o artigo 296 do RIR/94, foi apurado excesso de remuneração em relação ao limite individual (15 vezes o limite mensal de isenção) dos dirigentes Alberto Boton e Adilson Tadeu Patarro, conforme cálculo constante às fls. 36. Segundo a recorrente o Sr. Alberto Boton na qualidade de Diretor de Engenharia e o Sr. Adilson Tadeu Patarro, na qualidade de Diretor Comercial, foram assim designados em virtude da estrutura organizacional da empresa, não se enquadrando no conceito de dirigente pois foram contratados pelo regime da CLT. O fato de que os citados diretores foram contratados pelo regime da CLT a principio não é causa suficiente para exclui-los do conceito de administrador, fazendo-se necessário indagar sobre o alcance de seus poderes e sobre o conceito estabelecido pela administração tributária em relação à matéria. A Instrução Normativa 02/69, traz os contornos para definição do conceito de administrador para efeitos de aplicação do art. 29 da Lei n°2.341/87, matriz legal do art. 296 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 (RIR/94): O administrador a que se refere o artigo é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor; são excluídos dessa conceituaçã o os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinados hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. A recorrente apresenta prova robusta e indiscutível de que os citados diretores eram seus funcionários com remuneração cons te do respectivo contrato de trabalho (fls. 112...R.< 4 • Processo n° 13808.000013/00-72 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.076 FLs. 131 a 123) e que não constavam como seu administrador, de acordo com certidão em breve relato da Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 102 a 109). O fato de o Sr. Alberto Boton ter recebido o título de Diretor de Engenharia e o Sr. Adilson Tadeu Patarro, o título de Diretor Comercial, efetivamente não lhes conferem os poderes próprios de administrador da pessoa jurídica, ausentes quaisquer outras provas que possam demonstrar o exercício de mandato com amplos poderes de gestão, para ditar a política e a diretriz a serem seguidas. Percebendo os mencionados diretores a remuneração fixada em seu contrato de trabalho, pagando o respectivo imposto sindical da categoria profissional a que pertencem e não havendo qualquer prova documental de nomeação com atribuição de poderes de gerência, mesmo limitada, não se subsume o fato narrado no lançamento fiscal à determinação contida no art. 296 do RIR194. Comprovado o evidente erro de fato, é de se acatar a prova produzida pela recorrente, não sendo o caso de vedar a retificação da DIRPJ respectiva, conforme contido na decisão da primeira instância. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. 4tf a-reSaç WALTER ADOWO MA ESCH Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.004724/2002-20
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. - Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em – homologação se estivar correta – exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 195-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. - Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutoria produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'ççNS Processo n° 13819.004724/2002-20 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0034 Fls. 54 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegr., o resente julgado. ' C ÓVIS AL 'residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. 2 . e Processo n°13819.004724/2002-20 CCO1 /T95 Acórdão n.° 195-0.0034 Fls. 55 Relatório GKW — SERVIÇOS TÉCNICOS LIDA, CNPJ N° 48.079.644/0001-43, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ em Campinas/SP, contida no acórdão de n o 9.856 de 24 de junho de 2005, manteve parcialmente o lançamento contido no auto de infração de folha 19, afastando a multa de oficio em virtude do contribuinte estar protegido por liminar em mandado de segurança no momento da autuação. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de exigência fiscal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano-calendário 1997, lavrado em 16/12/2002. A autuação repercutiu na exigência de crédito tributário no valor de R$ 153.275,45, incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/11/2002. A partir da revisão feita na declaração IRPJ/1998, ano-calendário de 1997, foram detectadas as seguintes irregularidades: 1. Falta de realização no primeiro trimestre de 1997 do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, apontado no sistema SAPLI pelo valor de R$ 979.172,67, que resultou na redução do prejuízo apurado no período de R$ 2.219.074,50 para R$ 2.201.063,83; 2. Compensação de prejuízos fiscais no terceiro trimestre de 1997 no montante de R$ 349.570,03 (lucro real do período), acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, que seria de R$ 104.871,01, sendo exigida de oficio a diferença de R$ 244.699,02. Para melhor compreensão das diferenças apuradas pela fiscalização, reproduzem-se adiante trechos do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL: "No exercício das funções de auditor Fiscal da Receita Federal e no curso da ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 1997 verificamos e constatamos que o contribuinte foi selecionado para verificação da Malha Fazenda/98 por": 1 — Não ter feito a realização mínima do lucro Inflacionário Acumulado. 2 — Ter compensado prejuízos fiscais apurados em anos calendários anteriores com inobservância do limite máximo previsto na legislação vigente (30% do Lucro Real) 3 — Compensação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em anos calendário anteriores com inobservância do limite máximo previsto na legislação vigente1. 3 Processo n° 13819.004724/2002-20 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0034 Fls. 56 Verificou-se inicialmente que o contribuinte optou pelo regime de apuração trimestral do Lucro Real e que é optante do REFIS, onde declarou débitos do IRPJ de período aquisitivo dezembro de 1997. Então, o mesmo foi regularmente intimado a apresentar a documentação fiscal e a manifestar-se sobre ocorrido, inclusive se tinha ações na Justiça Federal. O mesmo assinou o aviso de recebimento em 26/08/2002, e até 29/11/2002 não apresentou a documentação exigida. Seguindo instruções da Malha-Fazenda/98, o lançamento deverá ser efetuado, utilizando-se dos elementos conhecidos, deste modo, foi imitido o MPF com o código N 1002 o que dispensa as verificações preliminares, com o intuito de constituir o crédito a favos da Fazenda Nacional. Com relação ao item '1', o contribuinte está sujeito à realização mínima de 2,5% no trimestre do saldo existente em 31/12/1995, ou seja, 2,5% de R$ 979.172,67 igual a R$ 24.479,32. Como o contribuinte realizou quase que integralmente o Lucro Inflacionário no 40 trimestre de 1997, o pequeno saldo existente no montante de R$ 18.010,67, está sendo objeto de realização de oficio para o 1° trimestre de 1997, como segue: Ficha 07— Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral - 1° trimestre 01 — Lucro Liquido do Período-Base Antes do IR R$ -2.219.074,50 ADIÇOES 10 — Lucro Inflacionário Realizado de Oficio R$ 18.010,67 14 — SOMA DAS ADIÇÕES R$ 18.010,67 EXCLUSÕES 26— SOMA DAS EXCLUSÕES R$ 0,00 37 — Lucro Real do 1° trimestre 1(5-2.201.063,83 A irregularidade apurada acarretou redução do prejuízo conforme mostrado no quadro acima, portanto fica o contribuinte intimado a regularizar o livro LALUR, de acordo como a nova realidade. Com relação aos itens '2' e '3', procedeu-se o lançamento do IRPJ e CSLL incidentes sobre a base de cálculo excedente a compensação permitida de 30% com multa de oficio de 75%, conforme estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 142 do Código Tributário Nacional. Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais — valores em reais (RS) Ano Calei'. Lucro (+) (-) (-w) Lucro Limite Excedente 1997 Líquido adições Exclusões Real Legal 30% 70% 3° trirn. 369.038,64 0,00 19.468,61 349.570,03 104.871,01 244.699,02 _AIÁ? 4 Processo n°13819.004724/2002-20 CCOUT95 Acórdão o.° 195-0.0034 Fls. 57 Obs.. Como não conseguiu-se identificar se o débito declarado no REFIS, de Imposto de Renda, inclui o valor que esta sendo exigido, fez-se o lançamento normalmente. Com relação ao item 3 temos: Demonstrativo de Compensação da B.C. Negativa da CSLL — valores em reais (R$) Ano Calen. Lucro (-) (---) Lucro Limite Excedente 1997 Líquido adições Exclusões Real Legal 30% 70% 3° trim. 369.038,64 0,00 0,00 369.038,64 110.711,59 258.327,05 Demonstrativo de Consolidação de Valores - CSLL — valores em reais (R$) Ano Contribuição Social Lançada Redução da CSLL Redução da Base de Calendário de a compensar Calculo Negativa 1997 Decorrente de alteração na Base de Cálculo da Declaração 3° trim. 20.666,16 0,00 0,00 TOTAL 20.666,16 0,00 0,00 Inconformada com as exigências fiscais, das quais tomou ciência em 16/12/2002, a contribuinte interpôs, em 15/01/2003 — Sedex à fl. 109, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, procuração às fls. 46/47, a impugnação de fls. 37/44, acompanhada dos documentos de fls. 89/108, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1. Preliminarmente informa que a empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000 no dia 27 de abril de 2000, como faz prova os documentos anexos. Ressalta que no art. 1° da Lei n° 9.964/2000, todos os débitos tributários da contribuinte arrecadados pela SRF, constituídos ou não, deveriam ser incluídos no REFIS, visto que faz parte do período de abrangência mencionado no referido dispositivo. 4.2 No mérito, argúi que o referido 'empréstimo' não pode ser tratado como renda tributável, pois o imposto de renda só é devido no momento em que haja um aumento de patrimônio, nos termos do art. 153, inc. III, da Carta Magna, do art. 43 do CTN e do art. 30, parágrafo único, da Lei n° 9.250/95. 4.3. Tendo em conta que no período fiscalizado a empresa se encontrava em situação de prejuízo, deve a contribuinte procurar repor essa perda em períodos subseqüentes, Processo n° 13819.004724/2002-20 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0034 Fls. 58 para evitar uma futura impossibilidade de prosseguir em funcionamento, dada a natureza continua da atividade empresarial, a qual não pode ser ignorada pelo legislador pátrio 4.4. Acrescenta a impugnante que a limitação quantitativa da compensação de prejuízos vem sendo questionada junto aos tribunais, sendo que as decisões no sentido da inconstitucionalidade vêm justificando que há violação ao conceito da renda bem como ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade. 4.5. Por fim, registra que a empresa encontra-se resguardada pela decisão favorável proferida no mandado de segurança n° 95.0005777-8, distribuído perante a 3' Vara da J. F. de São Bernardo do Campo/SP e mantida pelo Tribunal Regional Federal da V Região, de forma que nada deve de imposto, pois a compensação do prejuízo, realizada no LALUR, referente aos períodos-base de 1992 e 1994, possui autorização judicial. A r Turma da DRJ em Campinas /SP, analisou a autuação bem como a impugnação e decidiu pela procedência parcial do lançamento afastando a multa de oficio, ementando o acórdão 9.856 da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1.1.1.1 Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL— CONCOMITÂNCIA - UNICIDADE DE JURISDIÇÃO. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 1.1.1.2 Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - INOBSERVÂNCIA. Na determinação da base tributável do imposto de renda a partir de P' de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais fica limitada, nos termos da legislação vigente, a 30% do lucro real apurado. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO —REALIZAÇÃO MÍNIMA. 411P" 40"..411, 6 Processo n°13819.004724/2002-20 CC01/795 Acórdão n, 195-0.0034 Fls. 59 Diante da ausência de contestação pela impugnante da realização do lucro inflacionário, fica ratificada a conseqüente redução de prejuízos fiscais no período. Assunto: Normas de Administração Tributária 1.1.1.3 Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFICIO — AMPARO JUDICIAL ANTERIOR - DISPENSA. Na constituição do crédito tributário relativo a tributos e contribuições de competência da União, que antes do início de procedimento de oficio a ele relativo encontrar-se amparado pela suspensão de exigibilidade, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, fica dispensada a imposição da multa de oficio. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 126 a 132 onde repete a argumentação da inicial. É o relatório. e 7 Processo n°13819.004724/2002-20 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0034 Fls. 60 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Ressalto que embora o Despacho Decisório 013/2007 fls. 162/163 diga que o recurso é intempestivo na realidade é tempestivo, senão vejamos. A ciência ocorreu dia 22 de março de 2006 numa quarta feira, AR de folha 125. O prazo iniciou em 23 de março — correndo 9 dias em março. Terminaria no dia 21 de abril de 2006 numa sexta feira, porém como sabemos é feriado nacional — Tiradentes — passando então o vencimento para o dia 24 de abril segunda feira data essa da postagem do recurso conforme envelope de folha 157. Matéria de ordem pública, decadência do direito de lançar. Analisando os autos verifico que o lançamento se refere compensação indevida de prejuízos fiscais ocorrida no terceiro trimestre de 1.997, tendo como dia da ocorrência do fato gerador 30 de setembro de 1.997, fl 19. Verifico ainda que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 16 de dezembro de 2.002, fl. 18. Vejo ainda que a multa aplicada foi de 75%. Nos termos do artigo 150 § 4° do CTN a autoridade administrativa teria até 30 de setembro de 2002 para rever as providências contidas no artigo 142 do CTN, tomadas pelo contribuinte tendente a apuração do tributo devido, visto ser o IRPJ, a partir de 01 de janeiro de 1.992, com a entrada em vigor da Lei 8.383/91, lançamento por homologação. E nem se diga inaplicável o artigo 150 em virtude da falta de pagamento pois essa é apenas uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, e como demonstramos abaixo o que se homologa é o pagamento. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutéria da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenomênico, (art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzida em linguar gent . • Processo n° 13819.004724/2002-20 CCOI/T95 Acórdão o? 195-0.0034 Fls. 61 Se um determinado fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador (fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável (Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma aliquota, por unidade (bebida), etc. 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável). 5) Propor a aplicação de penalidade. Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária. Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTÓRIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação finura para efeito de se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de suas modalidades, criou duas formas de traduzir em linguagem relação obrigacional. As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 142 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento. O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo bem como a apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de oficio a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de informação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN. O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele 9 .. Processo n° 13819.004724/2002-20 CCOIrms Acórdão o.° 195-0.0034 Fls. 62 previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo, deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja pratica todas as fases previstas no artigo 142. No § único do artigo 142 do CTN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar para realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no caput do artigo 150 do CTN. O caput do artigo 150 do C'FN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de, isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver por exemplo um "lançamento" informando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que toma mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do CTN tendentes à apuração do quantum tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo § 1° do artigo 150, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o inicio, porém, para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo contribuinte seja referendada por quem a competência legal para referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a homologação prevista nos §§ 1° e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resumir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em homologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "caput", bem como nos parágrafos 10 e 4° do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação ." tributária relativa ao tributo. 10 Processo e 13819.004724/2002-20 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0034 Fls. 63 Dai podem ter duas hipóteses. Primeira - a fiscalização toma as providências necessárias à homologação. Quais são elas? Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá uma critica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. — HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior. c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vinculação ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e seus parágrafos 1° e 4° não falam em homologar pagamento, mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no final § 4° do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 — II (vício formal no lançamento anteriormente efetuado). A tese de deslocamento do inicio da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de IPI, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos contidos nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credor. Não há pagamento, logo pela tese defendida pelo recorrente o início do prazo decadencial seria em janeiro de 2009. No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento. Pela tese do recorrente como houve pagamento estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 150 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo JANEIRO 2008, com início do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o inicio da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em virtude de um pagamento mínimo, e o II . _ . Processo n° 13819.004724/2002-20 CCOVP95 Acórdão n.° 195-0.0034 Fls 64 primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do início da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo acertada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSE SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: ".... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário." "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92.642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SICAKIHARA, verbis: "A literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo criv, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo, Malheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, ,..,pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. 12 Processo n° 13819.004724/2002-20 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.0034 Eis. 65 O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária." Grifamos. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2.008. /.1 e : L 'VIS • LVE 13 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000745/2002-68
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Reputam-se dedutíveis as despesas representadas por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte logra comprovar em sede de recurso voluntário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se à exigência da CSLL o decidido em relação à matéria do IRPJ.
Numero da decisão: 195-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Reputam-se dedutíveis as despesas representadas por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte logra comprovar em sede de recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se à exigência da CSLL o decidido em relação à matéria do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to _ i I., á VIS A ES ....9Preside JÁ/ a" S. GR) WALTER ADOLF/;/2ARESCH Relator Formalizado em: 1 O DE 72008 t,..5 1 Processo n°18471.000745/2002-68 CCOI/T95 ' Acórdão n.° 195-0.025 Fls. 617 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Relatório CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração contendo lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL, f1.178 a 185, sobre fatos geradores ocorrido no ano- calendário de 1998, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. IRPJ (R$) CSLL (R$) 25.041,82 13.355,63 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 178 a 185 a infração decorreu de : CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.GLOSA DE DESPESAS A empresa foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea as despesas declaradas nas planilhas mensais das DESPESAS OPERACIONAIS E GERAIS os valores concernentes aos itens de MATERIAIS DE CONSUMO e DESPESAS DE CONDUÇÃO, constantes no Livro Diário e DIPJ/99, a saber : MATERIAIS DE CONSUMO: Total anual das planilhas: R$ 132.285,03 Total comprovado: R$ 42.000,42 Glosa: R$ 91.284,61 DESPESAS DE CONDUÇÃO: Total anual das planilhas: R$ 81.691,94 Total comprovado: R$ 6.036,06 Glosa: R$ 75.660,88 192 TOTAL DA GLOSA: R$ 166.945A 2 Processo n° 18471.000745/2002-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.025 Fls. 618 DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do auto em 10/06/2002 e apresentou impugnação em 05/07/2002, às fl. 219 a 222,onde argumenta em síntese que: As despesas de MATERIAIS DE CONSUMO e DESPESAS DE CONDUÇÃO que a empresa declarou nas planilhas , nos totais de R$ 133.285 e R$ 81.696,94, se compõe no seu livro diário n°20 das seguintes contas: MATERIAIS DE CONSUMO 3.1.01.03.11.005 — material de consumo-custo — R$ 90.978,15 DESPESAS DE CONDUÇÃO 3.1.01.04.023.005 — uso e consumo - despesa operacional — R$ 42.000,42 DESPESAS DE CONDUÇÃO 3.1.01.04.023.004 — condução e transportes - despesa operacional — R$ 42.000,42. Tratou-se de uma interpretação equivocada, a fiscalização só verificou os documentos e razões das contas material de consumo e condução e transportes do sub-grupo despesa operacional, deixando de verificar a conta de custo com os serviços prestados, material de consumo e despesa operacional condução e transportes conforme demonstra o balancete (anexo III). A documentação e cópia dos razões que a empresa apresenta, nos anexos I e II, correspondem as seguintes contas cujos documentos e razões contábeis, não foram verificadas pela fiscalização: 3.1.01.03.11.005 — material de consumo-custo — R$ 90.978,15 — Anexo I 3.1.01.04.023.005 — vale transporte uso e consumo - despesa operacional — R$ 7.660,88- Anexo II. À vista do exposto, espera e requer a impugnante que seja cancelado o auto de infração. A 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 8730 de 27 de outubro de 2005, julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1998. Ementa: GLOSA DE DESPESAS. As despesas para serem dedutíveis têm que ser comprovadas por meio de documentação hábil e idónea. É mantida a glosa relativa a parte não comprovada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições A n o- c a len dá ri o: 1998. 3 Processo n° 18471.000745/200248 CCO1/T95 Acórdão n.° 195-0.025 FLs. 619 Ementa:CSLL.DECORRÊNCIA. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na proporção do mantido. Ciente da decisão em 14/12/2005, conforme AR constante às fls. 573.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/01/2006, onde requer a reforma da decisão de primeira instância em relação à matéria remanescente, pela comprovação integral das despesas glosadas. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, por glosa de despesas não comprovadas no ano calendário de 1998, remanescendo pequena parcela não exonerada pela DRJ Em sua decisão a DRJ RJ/I manteve a glosa de despesas relativa a conta "Materiais de Consumo" no valor de R$ 1.351,46, basicamente em virtude da falta de apresentação da nota fiscal da "Serralheria Josafá", no valor de R$ 1.045,00. Já na conta "Condução e Transporte" foi mantida a glosa referente requisições de vale transporte, no valor de R$ 1.786,68, R$ 1.768,68 e R$ 1.765,28, totalizando R$ 5.320,64, em virtude da não apresentação de documentos hábeis e idôneos para comprovação da realização das despesas (falta de autenticação mecânica comprovando o pagamento). Em relação ao primeiro item, esclarece a recorrente tratar-se na verdade da empresa "Serralheria Jotefa Ltda", apresentando cópia autenticada da nota fiscal n° 196 (fls. 583), no valor de R$ 2.090,00, datada de 04 de novembro de 1998. Considerando o valor e tempestividade da nota fiscal reputo comprovada a despesa glosada relativa à conta "Materiais de Consumo", no valor de R$ 1.045,00 (refere-se a exatos 50% da nota fiscal apresentada). Com relação às glosas na conta "Condução e Transporte" apresentou a recorrente os documentos de fls. 585, 586 e 587, compostos basicamente de cópia autenticada de requisições de vale transporte com respectivas autenticações mecânicas atestando o pagamento das mesmas. Considerando tratar-se da 3' via dos documentos constantes das fls. 465, 464 e 467, respectivamente, cuja validade foi impugnada por terem sido apresentados por cópia da 4' via que não continha a autenticação mecânica do pagamento, considerando ainda revestirem-se 4 Processo n°18471.000745/2002-68 CCOI/T95 • Acórdão n? 195-0.025 Fls. 620 R das características de normalidade e usualidade, considero igualmente comprovadas devendo exonerar-se a exigência também em relação a este tópico. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso para exonerar integralmente a matéria tributável do IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito também em relação à exigência da CSLL. .21Sala d ssões, em 20 de outubro de 2008. °A . 12'ç-(erre WALTER ADOLFO ARESCH 97 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005199/2001-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, subsiste o lançamento. IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU CUJA CAUSA Nik0 SEJA COMPROVADA. Não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF.
Numero da decisão: 1803-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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Santos Cri Relator CCO I /CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo no 15374.005199/2001-81 Recurso n° 162.164 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 1803-00.032 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente MANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 90 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, subsiste o lançamento. IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU CUJA CAUSA Nik0 SEJA COMPROVADA. Não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. E`017elbo IfoJ Procdsso no 15374.005199/2001-81 Acórao n.° 1803-00.032 CC() I /C05 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 9' Turma da DRJ/RJOI, a qual julgou procedente em parte o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em que o valor mantido foi no total de R$ 16.954,72 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). A aduzida exigência está consignada nos Autos de Infração do 1RPJ, de fls. 179/183, bem como dos dele decorrentes, do IRRF, de fls. 184/189 e o da CSLL, de fls. 190/193, lavrados pela Delegacia de Fiscalização em 06/12/2001, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, cada um deles acrescido de juros de mora e da multa de 75%, com fulcro no enquadramento legal indicado em cada um dos autos de infração. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/177, que faz parte dos autos de infração, o fiscal autuante descreveu o motivo pelo qual glosou várias despesas da interessada. Cientificado dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 02/01/2002, fls. 205/216, alegando, em síntese, que: sr As despesas glosadas seriam dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, dando as suas razões para tal, com o que seriam insubsistentes o lançamento principal do IRPJ e os reflexivos da CSLL e do IRRF; e sr No caso do IRRF, mesmo que mantidas as glosas, o seu lançamento, ainda assim, seria improcedente, vez que, em nenhum momento, o autuante logrou demonstrar que, qualquer das despesas tenha beneficiado pessoa alguma, não se ajustando, pois, ao enquadramento legal apontado pela fiscalização. Em sede de julgamento, a DRJ Rio de Janeiro decidiu por manter parcialmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VElCULOS DE PASSEIO UTILIZADOS POR EQUIPE DE VENDAS. DEDUTIBILIDADE. Sao dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos de passeio que, segundo o contribuinte, eram utilizados pela sua ' Proce!sso n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 3 equipe de vendas nas atividades comerciais, bem como para entrega de produtos, sobretudo nos casos de maior urgência, se a fiscalização restringe-se unicamente a afirmar que se trata de bens móveis não relacionados intrinsecamente com a produção c comercialização de bens ou serviços. O parágrafo único do artigo 25 da IN SRF n" 11/1996 enumera bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, não mencionando veículos de passeio, com o que, dentre outros motivos, deve ser considerada não exaustiva, pois caso contrário se chegaria a conclusão absurda de que nenhuma empresa pode ter veiculo de passeio intrinsecamente relacionado com a sua produção ou comercialização. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO UTILITÁRIO EMPREGADO NA COMERCIALIZAÇA (5 E ENTREGA DE PRODUTOS. DEDUTIBILIDADE. Sao dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, as contraprestações de arrendamento mercantil de veiculo utilitário que, segundo o contribuinte, eram utilizado pela sua equipe de vendas nas atividades comerciais, bem como para entrega de produtos, sobretudo nos casos de maior urgência, se a fiscalização restringe-se unicamente a afirmar que se trata de bens móveis não relacionados intrinsecamente com a produção e comercialização de bens ou serviços. O parágrafo único do artigo 25 da IN SRF n" 11/1996 enumera bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, mencionando especificamente, dentre eles, os veículos DESPESAS DE HOSPEDAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇA'0 ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas relativas a hospedagem se o contribuinte não logra comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as mesmas eram vinculadas as suas atividades. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE CONTAS DE RESTAURANTES. INDEDUTIBILIDADE. A partir de 1° de janeiro de 1996, as despesas com alimentação só são dedutiveis, para efeitos de apuração do lucro real, quando fornecida pelo contribuinte, indistintamente, a todos os seus empregados. DESPESAS DE VIAGEM. MERA LIBERALIDADE. GLOSA. Deve ser glosada despesa de viagem de funcionário do contribuinte se este a paga por mera liberalidade. Prot!esso n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 4 PAGAMENTO A EMPRESA DE CONSULTORIA E MARKETING. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. GLOSA. Deve ser glosada a despesa relativa a pagamento .feito pelo contribuinte a terceiros se não for comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a motivação alegada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIAIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelo contribuinte a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 valor pago será considerado liquido, cabendo o seu reajustamento para efeito de apuração da base de cálculo sobre a qual recairá o imposto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXIVO. Ressalvados os casos especiais, o lançamento reflexivo colhe a sorte daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas." Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, no qual reprisou os argumentos trazidos em sua peça impugnatória relativos a parcela remanescente do lançamento. o relatório. 4 Processo n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cumpre-nos, de plano, delimitar a controvérsia sob exame, qual seja, remanesce ainda no lançamento o IRRF sobre pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiário não identificado, bem como a glosa de despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, notadamente aquelas relativas aos pagamentos de: Hospedagem, Contas de Restaurante, Passagens Aéreas do Sr. Sebastian Langlais, esposa e dois filhos, T.K. Royal Representações e Turismo para a VIS Consultoria e Marketing Ltda. No que se refere às despesas glosadas, verifica-se que se tratam apenas de questões meramente probatórias, as quais já foram suficientemente enfrentadas pela DRJ, sem quaisquer novidades na fase recursal. Ora, não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as presunções de omissão de receitas consignadas na peça acusatória do lançamento. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo cio dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I— (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Processo n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C'05 Fls. 6 Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Desta feita, mantenho a glosa para o IRPJ e CSLL. Quanto ao IRRF, o artigo 61, §§ 1° a 3°, da Lei n° 8.981, de 30 de janeiro de 1995, determina que é sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja causa não seja comprovada. Em outras palavras, os pagamentos efetuados, contabilizados ou não, sofrem incidência do IRRF quando não for identificado o beneficiário ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assim, a alegação da recorrente de que o lançamento do IRRF seria improcedente em razão de o fiscal autuante não comprovar quem teria sido beneficiado com os pagamentos das despesas glosadas não é um argumento válido, pois a incidência do IRRF se deu em consequência de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou sem a comprovação da sua causa, o que está previsto nos dispositivos arrolados no enquadramento legal. Desta forma, não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF. Portanto, entendo que é correto o entendimento da DRJ, mantendo o lançamento também em relação ao IRRF. Diante do exposto nego provimento ao recurso. o voto. -- Sala da -Sessaes maiCo de-2009 Luciano Inocencio dos Santos ,( • 6

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Numero do processo: 15374.002735/2001-96
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. As parcelas comprovadas por prova indiciária (DIRPJ) devem ser excluídas do lançamento. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Compensam-se com a matéria tributável apurada, os prejuízos fiscais do próprio ano calendário objeto do lançamento fiscal, conforme comprovado na DIRPJ do Exercício 1999, tornando insubsistentes os lançamentos relativos ao 2º, 3º e 4º Trimestres de 1998. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 LANÇAMENTO REFLEXO - Pela íntima relação de causa e efeito, dá-se idêntico tratamento ao lançamento reflexo de CSLL, excluindo-se as parcelas comprovadas e compensando-se a base de cálculo negativa de CSLL do próprio exercício fiscalizado, constante da DIRPJ 1999.
Numero da decisão: 195-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, em virtude dos aproveitamentos dos prejuízos dos próprios períodos objeto da autuação e reduzir o valor tributável relativo ao 1° trimestre de 1999 de 7.440,64 para 4.440,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. As parcelas comprovadas por prova indiciária (DIRPJ) devem ser excluídas do lançamento. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Compensam-se com a matéria tributável apurada, os prejuízos fiscais do próprio ano calendário objeto do lançamento fiscal, conforme comprovado na DIRPJ do Exercício 1999, tornando insubsistentes os lançamentos relativos ao 2º, 3º e 4º Trimestres de 1998. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 LANÇAMENTO REFLEXO - Pela íntima relação de causa e efeito, dá-se idêntico tratamento ao lançamento reflexo de CSLL, excluindo-se as parcelas comprovadas e compensando-se a base de cálculo negativa de CSLL do próprio exercício fiscalizado, constante da DIRPJ 1999.

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Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/R.1 I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tomou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. As parcelas comprovadas por prova indiciaria (DIRPJ) devem ser excluídas do lançamento. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Compensam-se com a matéria tributável apurada, os prejuízos fiscais do próprio ano calendário objeto do lançamento fiscal, conforme comprovado na DIRPJ do Exercício 1999, tomando insubsistentes os lançamentos relativos ao 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 LANÇAMENTO REFLEXO - Pela íntima relação de causa e efeito, dá-se idêntico tratamento ao lançamento reflexo de CSLL, excluindo-se as parcelas comprovadas e compensando-se a base de cálculo negativa de CSLL do próprio exercício fiscalizado, constante da DIRPJ 1999. 2-* Processo n° 15374.002735/2001-96 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.043 Fls. 505 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, em virtude dos aproveitamentos dos prejuízos dos próprios períodos objeto da autuação e reduzir o valor tributável relativo ao 1° trimestre de 1999 de 7.440,64 para 4.440,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Op J LÓVIS A S P esiden 74 . pecar WA TER ADOLFO ESCH Relator Formalizado em: 10 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Relatório BMB RIO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 8' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo dos autos de infração de fis.77/83 e 84/87, lavrados pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, (DRF/RJ), exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), respectivamente, nos valores de R$17.177,21 e R$9.161,17, acrescidos em cada um deles, de multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 29.06.2001. A descrição dos fatos, (fis.76), informa que foi glosado valor indevidamente apropriado como despesas a titulo de "Serviços profissionais", conta 4.3.1.20.12, tendo em vista a ausência de documentos que pudesse comprovar a sua efetividade. O enquadramento legal consta às fis.83 e 87. 2 . . - Processo n• 15374.002735/2001-96 CCO 1/795 Acórdão n.°195-0.043 Fls. 506 Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal a qual teve ciência do lançamento em 25-07-2001, (fls.82 e 86), a Interessada apresentou em 24/08/2001, (fls.91 e 93), as impugnações de fls.91192 e 93/94, instruídas pelos documentos de fls.95/458, na qual argüiu que, tanto quanto ao IRPJ, quanto à CSLL, todas as importâncias pagas tem a indicação da operação de origem e do seu beneficiário, sendo as despesas necessárias às suas atividades, e que, mantém a escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais, conforme atestam os documentos acostados. A 8' Turma da DRJ MIO DE JANEIRO, através do acórdão 7.519 de 28 de abril de 2005, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1998 Prestação de serviços. Prova. Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. Glosa de despesas. A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Lançamento decorrente. Decorrendo o lançamento da CSLL da não comprovação de despesa constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 18/05/2005, conforme AR constante às fls. 473.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/06/2005, onde repete os argumentos da inicial de que não procede a glosa das despesas por falta de comprovação em virtude de tratar-se de serviços esporádicos ou eventuais para os quais não se exige extremo formalismo na contratação dos mesmos É o relatório. —9 3 Processo re 15374.002735/2001-96 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.043 Fls. 507 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, ano calendário 1998, por glosa de despesas contabilizadas na conta "Serviços Profissionais — 4.3.1.20.12" que segundo Termo de Descrição dos Fatos (fls. 76) não reúnem condições de dedutibilidade. O Auto de Infração de IRPJ (fls. 83) descreve a infração com o título de custos ou despesas não comprovadas reportando-se ao Termo de Descrição dos fatos adrede citado, tendo como embasamento legal os artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Na impugnação o contribuinte juntou copiosa documentação que foi analisada em detalhe pela decisão de primeira instância (fls. 467/472), concluindo que a mesma não atendia os preceitos da legislação tributária, concernente aos requisitos de dedutibilidade pela falta de comprovação da efetiva realização dos serviços. Conforme se depreende do voto da decisão de primeira instância (fls. 469/470), dezenas de documentos são ilegíveis e outros tantos não contém assinatura ou a assinatura está ilegível. No entanto não é essa a questão central que toma as despesas indedutíveis. O principal motivo é que os documentos acostados pela recorrente não comprovam por si só a efetiva prestação dos serviços que teriam sido pagos e contabilizados, tarefa para a qual a mesma não se desencumbiu, limitando-se a afirmar tratar-se de serviços eventuais para os quais não seria exigível um formalismo maior do que o próprio comprovante de pagamento. A legislação tributária alberga de longo tempo os conceitos que o custo ou despesa para poder ser dedutível, deve reunir as características da necessidade, usualidade e efetividade. Isto quer dizer que a despesa deve ser necessária e usual para o desenvolvimento das atividades da contribuinte mas também e principalmente deve corresponder a algo efetivamente recebido em troca do pagamento efetuado. Para isso a documentação que ampara a escrituração contábil deve estar lastreada e composta de documentos hábeis e idóneos que comprovem a natureza, o beneficiário e a efetiva contraprestação do serviço prestado. Ao se analisar os resumos dos pagamentos efetuados preparados pela contribuinte as fls. 111, 128, 157, e 210, verifica-se que facilmente poderia ter acostado documentos que comprovassem a existência do objeto da prestação de serviços, como por exemplo relatórios de auditoria, cópias de processos judiciais ou adm . . strativos relativos aos 4 . • Processo n° 15374.002735/2001-96 CC01/195 • Acórdão n.° 195-0.043 Fls. 508 honorários profissionais e advocatícios; plantas e identificação das obras para honorários de arquitetos e engenheiros, placas ou identificação de veículos para os serviços de despachante, entre outros. No entanto, é inaceitável a glosa efetuada em relação aos serviços profissionais de contador, pois na própria DIRPJ juntada pela fiscalização (fls. 06), consta o nome da profissional Neide de Souza Teles, número CRC 0195021PR. Diante do exposto, devem ser admitidos como dedutiveis os pagamentos efetuados à profissional contábil conforme segue: DATA VALOR DOC . FLS. FEV 1.500,00 111 MAR 1.500,00 111 TOTAL 1 TRIM 1998 3.000,00 - ABR 1.500,00 128 MAI 1.500,00 128 juN 1.500,00 128 TOTAL 2 TRIM 1998 4.500,00 - JUL 1.500,00 157 AGO 1.500,00 157 SET 1.500,00 157 TOTAL 3 TRIM 1998 4.500,00 OUT 1.500,00 210 NOV 1.500,00 210 DEZ 1.500,00 210 DEZ 13° 1.500,00 210 TOTAL 4 TRIM 1998 6.000,00 - Impõe-se portanto a recomposição do lucro real dos 4 trimestres objeto da autuação e considerando a existência de prejuízos fiscais no 2° Trimestre de 1998 (fls. 26), 3° Trimestre de 1998 (fls. 27) e 4° Trimestre de 1998 (fls. 28), restarão insubsistentes os lançamentos relativos a estes periodos."7 ""g • Processo n° 15374.002735/2001-96 0331/T95 Acórdão o.° 195-0.043 Fls. 509 o Deve a recorrente recompor o saldo de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para evitar a compensação indevida nos períodos subseqüentes, alterando a autoridade responsável pela aplicação deste Acórdão da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, os saldos no sistema SAPLI relativos ao 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso para excluir da matéria tributável do IRPJ os montantes de R$ 3.000,00, para o 1° Trimestre de 1998; R$ 4.500,00 para os 2° e 3° Trimestres de 1998 e, R$ 6.000,00 para o 4° Trimestre de 1998, tornando insubsistente o lançamento com relação ao 2°, 3° e 4° Trimestres pelo aproveitamento dos prejuízos fiscais dos próprios períodos fiscalizados (fls. 26/28). Pela íntima relação de causa e efeito, idêntico tratamento deve ser dado ao lançamento da CSLL, excluindo-se os mesmos montantes da base de cálculo da CSLL, do 1° ao 40 Trimestre de 1998, tornando-se insubsistente o lançamento pela compensação das bases de cálculo negativas dos 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998, constantes da DFRPJ (fls. 45, 46 e 47). Sala das e sões, em 21 de outubro de 2008. 0.4 A . Te 5°17 eWALTER ADOLFO M RESCH 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL PROCESSO N° : 15374.002735/2001-96 RECURSO N° : 162.962 - EMBARGOS ACÓRDÃO : 195-0.043 — RETIFICAÇÃO EMBARGANTE : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : QUINTA TURMA ESPECIAL DO 1° CC. INTERESSADA : BMB RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LIDA DESPACHO-RETIFICATIVO DE ACÓRDÃO PRESI — 195-001/2009. O Procurador da Fazenda Nacional, inconformado com a decisãof contida no acórdão n° 195-0.043 de 21 de outubro de 2.008, utilizando a faculdade contida no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Port. MI' 147/07, apresenta Embargos de Declaração contra a decisão contida no Acórdão supra mencionado, argumentando em síntese ter ocorrido contradição. Afirma a existência de erro de escrita no acórdão folha 505, onde deveria constar como insubsistentes o lançamento em relação aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1.998, constou indevidamente "1.999".. Examinando os autos, fl. 505, verifico que realmente o erro de escrita ocorreu os embargos são procedentes, e por os acolho. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 195-0.043 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008. Nos termos do artigo 58 do RICC, aprovado pela Portaria MF 147/2.007, RETIFICO O ACÓRDÃO 195-0.043, para corrigir o erro de escrita apresentado pelo embargante. No acórdão folha 505: ONDE SE LÊ: "...DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1.999." LEIA-SE: "...DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1.998. À secretaria. - Fazer constar da Ata da 5' TE de fevereiro de 2.009. Recurso n° 162.962 Fazer as correções no "SITE". O presente despacho deve fazer parte integrante e indissociável do acórdão retificado, tanto na documentação em papel quanto a digital. Cientificar a Fazenda Nacional. Brasfiia DF 29 de Janeiro de 2.009. / Op it • 4 • : IS ALVES — Presidente Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005610/2002-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF – SUMULA VINCULANTE Nº 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA – TESE DO PAGAMENTO – IMPROPRIEDADE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em – homologação se estivar correta – exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 195-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:13Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:13Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:13Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:13Z; created: 2009-09-10T17:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:13Z; pdf:charsPerPage: 2611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:13Z | Conteúdo => 4 CCOPT95 Fls. 4%jêt MINISTÉRIO DA FAZENDA v; • Y-4411,isn" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10480.005610/2002-78 Recurso n° 160.793 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Ex(s): 1997 Acórdão n° 195-0.0038 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente REPROQ REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 33 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA — TESE DO PAGAMENTO — IMPROPRIEDADE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenoménico e for traduzida em linguagem -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutoria produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \r" s Processo n° 10480.00561012002-78 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0038 a 2 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1>C1C1-(3he r CL VIS ALV • residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. 2 a Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 F1s. 3 Relatório REPROQ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ N° 08.783.466/0001-12, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 3' Turma da DRJ em Recife/PE, contida no acórdão de n° 11-18.802 de 30 de abril de 2007, que acolheu parcialmente a decadência em relação ao IRPJ e manteve em relação às contribuições sociais. Adoto o relatório da DRJ. Contra a empresa supra qualificada foram lavrados, em 24/04/2002 (ciência em 25/04/2002), os Autos de Infração a seguir relacionados, para exigência de crédito tributário de R$ 93.371,53, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS • TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora IRPJ 16/17 17.526,43 20.215,26 13.144,78 50.886,47 PIS 21/22 915,82 1.060,78 686,82 2.663,42 CSLL 31/32 10.769,86 12.508,58 8.077,34 31.355,78 COFINS 26/27 2.907,81 3.377,22 2.180,83 8.465,86 TOTAL 93.371,53 2. Segundo descrição dos fatos (fl. 17), Termo de Encerramento (11.33) e Termo de Constatação Fiscal (fl.35), no curso da ação fiscal desenvolvida após revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao ano-calendário 1996(Programa Malha Fazenda IRPJ), constatou-se omissão de receitas de serviço apurada com base nas informações prestadas pelas empresas UNILEVER BRASIL LTDA e OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com base nas DIRFs, no valor total de R$ 145.394,08, a qual, intimada a prestar esclarecimentos, a empresa não logrou apresentar qualquer justificativa. 3.A autoridade fiscal informa, ainda, que foram feitas as compensações de prejuízo (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais - SAPLI — fls. 49/56), ficando a empresa intimada a fazer as alterações em seu LALUR. # DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada e não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 27/05/2002 (fls. 65/76), a sua contestação, alegando em síntese: 3 Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 4 4. Da Preliminar de Nulidade: Decadência. 4.1.Insurge-se a impugnante contra a exigência do IRPJ e reflexos, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1996, alegando ter havido a decadência do crédito tributário lançado (homologação tácita, em dezembro de 2001, na forma do art. 150, §4°, combinado com o art. 156, V e VII, todos do CTN), visto que ela só tomou ciência em 25/04/2002. 4.2. A contribuinte, para balizar suas argumentações, traz a cola diversas ementas do 1° Conselho de Contribuintes. 5. No Mérito. Da Obrigatoriedade do Arbitramento. 5.1.Alega improcedência total da denúncia fiscal, visto que o Fisco, ferindo o que dispõe o inciso I, do art. 539 do RIR194, não utilizou a tributação com base no lucro arbitrado "critério adotado pela legislação do Imposto sobre a Renda quando a pessoa jurídica, inclusive empresa individual ou equiparada, não mantêm escrituração na forma das leis comerciais e fiscais", mesmo tendo a fiscalização sido informada que a empresa não dispunha de livro Diário e Razão (Doc. 08). 5.2.A contribuinte, para balizar suas argumentações, traz a cola diversas ementas do 1° Conselho de Contribuintes. 6. Nulidade. Falta de Abatimento dos Custos, Despesas etc. da Omissão. 6.1.Alega que o lançamento encontra-se viciado, impondo-se a nulidade, visto que renda e receita são conceitos diferentes e, assim, em havendo omissão de receita no montante de R$ 145.394,08, não implica ter a empresa auferido uma renda de mesma monta e sendo o IRPJ incidente sobre a renda, deveriam ter sido abatidos os custos, as despesas operacionais, financeiras etc. 6.2.A contribuinte, para balizar suas argumentações, apresenta algumas Ementas de Acórdãos proferidos pelo STJ. 7. Nulidade. Afronta ao Principio da Legalidade. 7.1."Alega que, como o art. 539 do RIR194 permite que o fiscal, caso não encontre o contribuinte com os livros fiscais e comerciais, deve tributar com bane no lucro arbitrado, não pode o fisco desrespeitar esse comando, e adicionar à base de cálculo valore que a lei manda deduzir. Isso é desdenhar do princípio da estrita legalidade". 8. Juros de Mora. Inaplicabilidade da Selic. 4 Processo n° 10480.005610/2002-78 CC01/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 p s 8.1.Por meio de elaborado texto, a contribuinte alega que a taxa Selic não pode ser aplicada às relações tributárias, pois finda em aumento de tributo de forma transversa, sem autorização constitucional, em desacordo com as regras instituídas, constituindo violação ao patrimônio e ao direito e verdadeiro anatocismo (aplicada em juros compostos capitalizáveis mensalmente, enquanto pela CF/88 a taxa de juros deve se limitar a 12% a.a.) 9. In Dúbio Pro Réu. Alega que, não bastasse os aspectos já mencionados, no mínimo paira dúvida quanto à interpretação da norma jurídica, devendo-se aplicar o art 112 do CTN, o que, certamente, resultará na improcedência da medida fiscal. A 3' Turma da DRJ em Recife PE analisou a autuação bem como a impugnação e decidiu pelo acolhimento da decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a outubro de 1.996, ancorada na tese da necessidade de pagamento para se considerar a homologação prevista no artigo 150 § 4° do CTN e quanto às contribuições sociais aplicou o artigo 45 da Lei n°8.212/91, ementando o acórdão n° 11-18.802 da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. - Constatado, à vista das DIRFs apresentadas à Receita Federal que o contribuinte auferiu receitas e não as informou, enseja o lançamento do ERPJ que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e COFINS) - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO VERSUS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio, regendo-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS. - O direito de formalizar o crédito tributário concernente às contribuições para a Seguridade Social só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual tal crédito poderia ter sido formalizado. Assubrro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa , não tendo valor as Processo n°10480.005610/2002-78 CCODT95 Acórdão n.°195-0.0038 N. 6 alegações desacompanhadas de documentos comprobatérios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO NALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 156 a 166 onde repete a argumentação da inicial. É o relatório. 6 Processo n° 10480.005610/2002-78 I/195 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que os lançamentos se referem omissões de receitas ocorridas nos meses do ano calendário de 1996, de janeiro a dezembro, conforme demonstrativos de folhas 98, 103, 108 e 113. Verifico ainda que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 25 de abril de 2.002, fl. 16. Vejo ainda que a multa aplicada foi de 75%, fl. 17. Nos termos do artigo 150 § 40 do CTN a autoridade administrativa teria até 31 de janeiro de 2.001, e até o último dia de cada mês do mesmo ano em relação aos meses de fevereiro a dezembro de 1996, para rever as providências contidas no artigo 142 do CTN, tomadas pelo contribuinte tendente a apuração do tributo devido, visto ser o IRPJ, a partir de 01 de janeiro de 1992, com a entrada em vigor da Lei 8.383/91, lançamento por homologação. E nem se diga inaplicável o artigo 150 em virtude da falta de pagamento, pois essa é apenas uma das formas de extinção do crédito tributário previsto no CTN, e como demonstramos abaixo o que se homologa é o lançamento. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 Processo e 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 Fls. 8 A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenomênico, (art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzida em linguagem. Se um determinado fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador (fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável (Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma alíquota, por unidade (bebida), etc. 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável). 5) Propor a aplicação de penalidade. Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária. Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas, pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou 97 8 Processo n• 10480.005610/2002-78 CC01/1-95 Acórdão ri.• 195-0.0038 Fls. 9 negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTÓRIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação futura para efeito de se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de suas modalidades, criou duas formas de traduzir em linguagem relação obrigacional. As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 142 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento. O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo bem como a apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de oficio a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de informação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN. O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento, pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja, pratica todas as fases previstas no artigo 142. No § único do artigo 142 do CTN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar para realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no caput do artigo 150 do CTN. 9 Processo n• 10480.00561012002-78 CCO1a95 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 10 O caput do artigo 150 do CTN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento, pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver, por exemplo, um "lançamento" informando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que toma mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do CTN tendentes à apuração do quantum tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo § 1 0 do artigo 150, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o início, porém, para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo contribuinte seja referendada por quem a competência legal para referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a homologação prevista nos §§ 1° e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resumir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em homologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "caput", bem como nos parágrafos I° e 4° do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação tributária relativa ao tributo.toDaí podem ter duas hi ' teses. 10 Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0038 Fls. t i Primeira - a fiscalização toma as providências necessárias à homologação. Quais são elas? Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá uma crítica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. — HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior. c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vinculação ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e seus parágrafos 1° e 4° não falam em homologar pagamento, mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no final § 4° do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 — II (vicio formal no lançamento anteriormente efetuado). A tese de deslocamento do início da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de IP I, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos contidos nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credor.0 11 Processo n° 10480.0056101200248 CCOI/T95 Acórdão n: 195-0.0038 Fls. 12 Não há pagamento, logo pela tese do pagamento o inicio do prazo decadencial seria em janeiro de 2009. No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento. Pela tese da necessidade de pagamento, como ele ocorreu estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 150 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo JANEIRO 2008, com inicio do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o início da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em virtude de um pagamento mínimo, e o primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do início da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo acertada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a" atividade "do sujeito, tendente à satisfação do crédito ir'tributário". 12 Processo n° 10480.005610/2002-78 CC01/T95 Acórdão n.• 1954.0038 Fls. 13 "... Compete à autoridade administrativa", ex vi "do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "... Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz. homologa-se a" atividade "do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92.642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SKAKIHARA, verbis: "A literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo CTN, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo, Malheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária." Grifamos. Quanto a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o Judiciário, em consonância com a jurisprudência majoritária neste 1° CC e l' Turma da CSRF, sepultou de vez a tese daqueles que resistiam em dar efetividade ao CTN frente a uma lei ordinária e através da Súmula n° 8 o STF declarou inconstitucional tal artigo, verbis: 13 Proccssoif 10480.005610t2002-78 CCOUT95 Acórdão n.° 1954.0038 Fls. 14 STF — SUMULA V1NCULANTE N° 08— São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Concluindo, acolho a preliminar de decadência uma vez que a Administração Tributária deixou de exercer seu direito de rever o lançamento dentro do prazo de 5 anos a contar dos fatos geradores, tendo ocorrido a homologação tácita, não pode a administração modificar os cálculos do contribuinte, salvo se comprovadas as hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64, quando o termo inicial desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala d. 47s7 : : sília-DF, em 20 de Outubro de 2008. J • IS • L S 14 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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