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4715506 #
Numero do processo: 13808.000437/99-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas a saída de mercadorias (livros) apurada em levantamento fisico especifico, não comprovada a existência de quebras ou perdas nos estoques. OMISSÃO DE RECEITAS - EXCLUSÕES - Excluem-se da matéria tributável somente as parcelas devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Neste sentido, procedente em parte o apelo para que seja excluída a importância de R$ 1.383,50 da matéria tributável do ano base 1995. AUTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - CSLL e IRRF. Dada a intima relação de causa e efeito, aplicam-se aos autos reflexos a decisão do IRPJ.
Numero da decisão: 195-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da matéria tributável o valor de R$ 1.383,50,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas a saída de mercadorias (livros) apurada em levantamento fisico especifico, não comprovada a existência de quebras ou perdas nos estoques. OMISSÃO DE RECEITAS - EXCLUSÕES - Excluem-se da matéria tributável somente as parcelas devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Neste sentido, procedente em parte o apelo para que seja excluída a importância de R$ 1.383,50 da matéria tributável do ano base 1995. AUTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - CSLL e IRRF. Dada a intima relação de causa e efeito, aplicam-se aos autos reflexos a decisão do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da matéria tributável o valor de R$ 1.383,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. V A VES residente Processo n° 13808.000437/99-1 1 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.041 Fls. 333 st soig WALTER ADOLFO 9ir SCH Relator Formalizado em: 1 0 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BNEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR. Relatório ALMED EDITORA E LIVRARIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ em SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 221.852,93, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para a Seguridade Social — Cofins — Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, multas e acréscimos legais. 2. - Termo de Constatação (fls. 251 e 252) apresenta as seguintes verificações: 2.1. - Por meio das notas fiscais de compras de um único fornecedor (Savier Editora e Livros Médicos Ltda), foi efetuada a apuração das entradas de 10 itens (livros), cujos títulos estão relacionados a seguir, durante o ano de 1995: a)Obstetrícia Básica — Neme; b)Ultrasonogfafia Abdominal — Rocha/Cerri; c)Ultra Sonografia Extra-Abdominal — Prando; d)Pediatria Básica — Marcondes; e)Pediatria Diagnóstico e Tratamento — Murahovschi; °Emergências em Pediatria — Murahovschi; g)Clínica Cirúrgica — Raia/Zerbini; h)Semiotécnica — Ramos Jr.; i)Atlas Imagem da Mama — Rocha/Bauab; e j)Princípios da Bioquímica — Leninger. 2 • Processo e 13808.000437/99-11 CCOI/T95 Acórdão n? 195-0.041 Fls. 334 2.2. - Ao mesmo tempo foi solicitado à empresa para que efetuasse um demonstrativo das saídas das mesmas mercadorias acima em idêntico período e os preços praticados. 2.3. - Foi constatado que, com referência aos itens em questão, a quantidade de compras no período foram superiores às vendas uma vez que o estoque da empresa apresenta zero para as mesmas mercadorias. 2.4. - A divergência de estoque apresentada constitui omissão de receitas, por isso foi lavrado auto de infração consolidado para Dezembro/95 com a soma das diferenças levantadas mês a mês, já que a apuração mensal fica prejudicada devido à inconsistência do inventário mensal. O valor da omissão é o valor de venda do produto (preço mínimo praticado no período) para cada um dos itens com a diferença encontrada, conforme tabela seguinte: ITEM DIFERENÇA DE PREÇ TOTAL DA ESTOQUE O DIFEREN A MíNIM o Obstetrícia Básica — Neme 323 110,50 35 691,50 Ultrasonog rafia Abdominal — Rocha/Cerri 116 150,00 17.400,00 Ultra Sonog raf ia Extra-Abdominal — 21 126,00 2.646,00 Prando Pediatria Básica — Marcondes 72 144,00 10 368,00 Pediatria Diagnostico e Tratamento — 161 108,00 17 388.00 Murahovschi Emerg ências em Pediatria — Murahovschi 30 93,00 2 790,00 Clínica Cite ica — Raia/Zerbini 37 203,50 7.529,50 Semiotécnica — Ramos Jr. 76 113.75 8.645.00 Atlas Ima em da Mama — Rocha/Bauab 83 _ 132,00 10.956,00 Princípios da Bioquímica — Lenincier 50 148,50 7.425,00 TOTAL 969 R$ 120 839,00 3. - Foram lavrados, em 26/04/1999, os seguintes autos de infração: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 255 e 256), com fundamento nos arts. 197, parágrafo único; 225; 226; 227; 195, II e 230 do Regulamento para o Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/1994 (RIR11994); PIS (fls. 259 a 261), com fundamento no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/1970, c/c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/1973, c/c os arts. 2°, I; 3°; 8°, I e 9° da Medida Provisória 1.212/1995 e arts. 2°, I; 3°; 8°, I e 9° da Medida Provisória 1.249/1995 e suas reedições; IRRF (fls. 264 e 265), com fundamento no art. 44 da Lei 8.541/1992 c/c o art. 3° da Lei 9.064/1995 e art. 62 da Lei 8.981/1995; Cofins (fls. 268 e 269), com fundamento nos arts. l a; 2°; 3°; 4° e 5° da lei Complementar n° 70 de 3 Processo n° 13808.000437/99-11 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.041 Fl,. 335 30/12/1991; CSLL (fls. 272 e 273), com fundamento no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689 de 15/12/1988 e art. 57 da Lei 8.981/1995. 4 - Em 24/05/1999, a empresa apresentou, por seu representante, impugnação (fls. 276 e 277), alegando, basicamente, o seguinte: 4.1. - que o levantamento efetivado pelo auditor da Receita Federal é um processo meramente indiciário; 4.2. - que as possíveis dúvidas levantadas deveriam ser confirmadas, ou não, pelo exame dos demais elementos contidos na escrita fiscal da empresa, que está de acordo com as disposições legais e deve fazer prova a favor do contribuinte em relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis; 4.3. - que a verificação, por parte do auditor fiscal, da escrita e dos elementos contidos, não autorizava a presunção de qualquer irregularidade; 4.4. - que não autorizando a escrita da empresa a existência de dúvidas quanto ao movimento tributável apresentado, adotou o Sr. Auditor Fiscal, um índice aleatório, apoiado em eventuais diferenças encontradas no estoque de dez itens dos cerca de 3.500 itens comercializados pela empresa; 4.5. - que é evidente que esse índice está sendo aplicado indiscriminadamente, sem qualquer consideração às peculiaridades da empresa que atende cerca de 300 clientes em todo o Brasil, todos com firmas estabelecidas, comercializa 3.500 itens e distribui livros de cerca de 40 editoras, em 1995 emitiu cerca de 2.000 notas fiscais; 4.6. - que adotar-se esse índice de quebra no estoque, baseado em itens que representam menos de meio por cento dos itens comercializados pela empresa, não corresponde a uma prática adequada de fiscalização e jamais poderia ser elemento básico e fundamental para julgamento e lavratura de auto de infração; 4.7. - que eventuais diferenças, encontradas nos levantamentos de estoques em empresas que comercializam um grande número de clientes em todo o Brasil, podem ser atribuídas a diversos fatores (troca de mercadorias, desvios, enganos nas emissões de notas fiscais, etc.) jamais podem levar à conclusão inequívoca da existência de omissão de receitas; 4.8. - que empresas que comercializam grande número de itens, mesmo aquelas que disponham dos mais sofisticados sistemas de controle, estão sujeitas a diferenças e enganos na quantidade dos itens saídos; 4.9. - que os produtos comercializados pela empresa são livros científicos, imunes por disposição constitucional, aos impostos como ICMS e IPI, que são os mais onerosos e que, eventualmente, poderiam constituir incentivos à omissão de receitas; 4.10. - que a possibilidade de engano na emissão de documentos fiscais e no controle de estoque é ainda justificável pela semelhança do nome de muitos dos títulos distribuídos; 4.11. - que o levantamento, nos moldes adotados pelo auditor fiscal, apresenta erros e enganos, assim é que, nos documentos por ele usados para apuração de diferença nos 4 . - Processo n°13808.000437/99-11 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.041 Fls. 336 livros escolhidos entre entradas e saídas não coincide com os números demonstrados pelas planilhas anexadas e confirmadas pelos documentos também juntados a essa impugnação, o que não só reduz substancialmente os valores constantes do auto de infração, como ainda, por si só o toma nulo e justifica o seu arquivamento; 4.12. - que o levantamento solicitado pelo auditor fiscal foi realizado de acordo com o prazo determinado de 3 dias; e que o relatório apresentado em 29/03/1999 apresenta, também, erros e enganos devido as seguintes razões: prazo de apenas 3 dias para um levantamento tão complexo, minucioso e trabalhoso; uma grande quantidade de notas fiscais emitidas; uma grande variedade de itens comercializados; 4.13. - que os valores constantes do auto não correspondem aos valores dos livros adquiridos pelo contribuinte. A r Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 6.980 de 28 de abril de 2005, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DIFERENÇA DE ESTOQUES — Diferenças não justificadas no saldo dos estoques, via de regra, correspondem a saídas não faturadas de produtos, caracterizando omissão de receitas. AUTOS REFLEXOS — PIS — COF1NS — IRRF — CSLL — O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 353 a 362, alegando em síntese: a) que a fiscalização não comprovou a ocorrência de omissão de receitas frente a legislação tributária com a adaptação do fato concreto à norma tributária; b) que somente após o advento da Lei n° 9.430/96, a legislação tributária admitiu a presunção de omissão de receitas com base na omissão de compras; c) que de acordo com as planilhas juntadas ao recurso voluntário composta dos documentos 01 a 66 e a farta documentação já juntada por ocasião da impugnação, comprova a fragilidade do lançamento; d) que consoante jurisprudência administrativa citada no recurso, a fiscalização deveria ter abatido o custo das aquisições da receita omitida, efetuando o lançamento somente sobre a diferença entre o preço médio das aquisições e o preço médio das vendas. É o relatório. 5 Processo n° 13808.000437/99-11 CCO1 /T95 Acórdão n.° 195-0.041 Fls. 337 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio decorrente da constatação de omissão de receitas apurada através do confronto entre o total de compras do ano base 1995 e as vendas registradas nas notas fiscais do contribuinte, de alguns itens comercializados pela contribuinte. A contribuinte é empresa atacadista de livros científicos, tendo a fiscalização selecionado algumas obras de um determinado fornecedor, sendo o levantamento fisico das compras realizado pela fiscalização através das notas fiscais de compra e o levantamento fisico das vendas sido realizado pela própria contribuinte, com base nas notas fiscais de vendas do ano base 1995. Não existindo conforme o livro registro de inventário (fls. 242 a 246), saldo inicial ou saldo final das obras utilizadas no levantamento fisico, o trabalho de auditoria considerou o cotejo entre o total de compras e o total de vendas comprovadas em nota fiscal para a apuração da omissão de receitas. Foram objeto do levantamento fisico, as seguintes obras científicas, todas adquiridas do fornecedor "SARVIER EDITORA DE LIVROS MÉDICOS LTDA", anexadas na íntegra pela contribuinte no anexo 8: TÍTULO AUTOR Obstetrícia Básica Neme Ultrassonografia Abdominal Rocha/Ceri Ultrassonografia Extra Abdominal Prando Pediatria Básica Marcondes Pediatria, Diagnóstico e Tratamento Murahovschi Emergências em Pediatria Murahovschi Clínica Cirúrgica Raia/Zerbini Semiotécnica Ramos Jr. Atlas Imagem da Mama Rocha/Bauab Princípios da Bioquímica Lehninger 6 . - Processo n° 13808.000437/99-11 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.041 Fls. 338 Inicialmente há de se refinar as alegações sobre a ilegalidade do lançamento tributário efetuado com base no levantamento fisico entre compras e vendas comprovadas através das notas fiscais. A legislação tributária citada no auto de infração realça a necessidade de que o contribuinte deve reconhecer integralmente as receitas auferidas devendo eventuais quebras ou perdas em seus estoques ser devidamente comprovadas. O lançamento não foi realizado com base em presunção mas na prova efetiva da venda sem nota fiscal de diversos itens comercializados pela contribuinte, confirmada através do levantamento fisico entre as compras realizadas com nota fiscal e as vendas comprovadas pela própria recorrente com base nas suas notas de vendas. Restou comprovada de forma irretorquível a omissão de receitas cuja valoração foi feita da forma mais benéfica a contribuinte pois tomou como base o menor valor de venda praticada no ano 1995, tributando-se a omissão de receita na forma da legislação em vigor na época dos fatos geradores. Como a omissão de receita foi tomada com base nas efetivas vendas comprovadas e nas compras registradas na escrituração fiscal da contribuinte, não há que se falar na presunção de omissão de compras, prevista na Lei n° 9.430/96, afastando-se as alegações neste sentido. Do mesmo modo, por não se tratar de omissão do registro de compras que estão todas registradas em sua escrituração e foram anexadas inclusive na impugnação e recurso voluntário, inaplicável a pretensão de se excluir as compras da base tributável, pois as mesmas já estão compondo a base do lucro real do ano calendário 1995, não podendo ser utilizadas em duplicidade, pois ocasionariam redução indevida de tributo não prevista na legislação tributária. Com relação ao levantamento fisico efetuado, embora tenha a contribuinte juntado farta documentação, não logrou comprovar as suas alegações na primeira instância pois não fez qualquer vinculação entre a documentação e a prova que pretendia produzir. Nesta instância apresenta no entanto, as planilhas de fls. 368 a 433 através das quais pretende desconstituir o lançamento de oficio realizado com base no levantamento fisico entre as compras e vendas das obras já citadas. Não obstante a precariedade das informações constantes das mencionadas planilhas e em nome da verdade real que deve nortear o processo tributário, efetuamos minuciosa verificação fisica das informações constantes das planilhas, cotejando-as com o levantamento fiscal realizado e a documentação fiscal anexada aos autos. Iniciamos pela análise das compras consideradas pela fiscalização, considerando as planilhas e cópias das notas de compra constantes das folhas 04 a 161. Constata-se neste tópico que foram cometidos pequenos equívocos considerando ora quantidades a maior ora a menor nos seguintes títulos: 7 . - Processo n°13808.000437/99-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.041 Fls. 339 OBRA QUANTIDADE A MAIOR QUANTIDADE A MENOR Emergência em Pediatria 5 O Pediatria Básica O 6 Clínica Cirúrgica O 1 Ultrassonografia Extra 11 O Abdominal Ultrassonografia Abdominal O 4 Tais equívocos redundaram na necessidade de correção da matéria tributável conforme abaixo demonstrado: Obra Cálculo Adição/Subtração Valor Emergência em P. 5 x R$ 93,00 (-) 465,00 Pediatria Básica 6 x R$ 144,00 (+) 864,00 Clínica Cirúrgica 1 x R$ 203,50 203,50 Ultras. Extra-Abdom. 11 x R$ 126,00 (-) 1.386,00 Ultras. Abdominal 4 x R$ 150,00 (-) 600,00 Valor a excluir da Base de Cálculo Tributável R$ 1.383,50 Diante do exposto, considerando os equívocos no levantamento das compras, deve ser excluído da base tributável do lançamento de oficio, o valor correspondente a R$ 1.383,50 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos). No tocante ao levantamento das vendas, apresentadas pela recorrente nas planilhas das folhas 368 a 433, não assiste razão a mesma. Efetuado o cotejo de 6 títulos constantes do levantamento fisico, constata-se que a recorrente não consegue ilidir a tributação efetuada, ao revés, sequer consegue comprovar integralmente as quantidades que já foram acolhidas pela fiscalização. Constatamos que a recorrente relacionou em sua planilha, notas em duplicidade, notas canceladas e principalmente notas que contém obras diversas às que foram objeto do lançamento fiscal, por tratar-se de autor e/ou titulo diferentes. É importante salientar que tanto as notas de compra como as notas de vendas, contém descrição do nome completo da obra e respectivo autor, não havendo possibilidade de haver utilização de nome de obra ou de autor distintos. O levantamento fisico efetuado pela fiscalização, utilizou 10 obras com título e autores específicos e do mesmo fornecedor, não havendo dúvidas quanto a sua identificação. -"g Processo n° 13808.000437/99-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.041 ns. 340 Desta forma, todas as notas que foram relacionadas pela recorrente que não correspondam exatamente ao título e autor não podem ser aceitas. Conforme detalhamento abaixo, realizamos o levantamento fisico exaustivo de 6 títulos de obras, que demonstram a incorreção das informações contidas nas planilhas confeccionadas pela recorrente: 1) Obra: Obstetrícia Básica, autor: Neme. Notas em duplicidade: 27311, 27513, 27654, 27722, 27822, 28016, 28163, 28405. Notas canceladas: 27666 e 010. Notas contendo outras obras: 3934, 27358, 27586, 27654, 27710, 27773, 27824, 27825, 28058, 28178, 28217, 28243, 28400, 28768, 28839, 00035. Foram aceitas pela fiscalização 724 notas e comprovadas menos de 700 notas nas planilhas; 2) Obra: Ultrassonografia Abdominal, autores: Rocha/Cerri. Notas em duplicidade: 27601, 27719, 27988, 28601, 28707 e 28947. Notas contendo outras obras: 27906, 3994, 28109, 28825 e 28762. Foram aceitas pela fiscalização 431 notas e comprovadas 380 notas nas planilhas; 3) Obra: Ultrassonografia Extra-Abdominal, autor: Prando. Aceitas 140 notas e comprovadas pelo levantamento das planilhas apenas 115 notas nas planilhas; 4) Obra: Pediatria Básica, autor: Marcondes. Duplicidade: 28485, 28737 e 28.960. Canceladas: 27560, 27666, e 27972, Notas contendo outras obras: 27598, 27688, 28021, 28435, 28762, 4128, 28855, 28884, 28910 e 00034. Aceitos pela fiscalização 406 notas e comprovadas 405 notas nas planilhas; 5) Obra: Pediatria Diagnóstico e Tratamento, autor: Murahovschi. Duplicidade: 27174, 27180, 27240, 27246, 27462, 27517, 27610, 27694, 27723, 27772, 27805, 27830, 28963 e 28982, Canceladas: 27560, 27666, 27972 e 28940, Notas contendo outras obras: 27130, 27138, 27146, 27164, 27170, 27171, 27272, 27301, 27365, 27592, 27660, 27671, 27754, 27769, 27831, 27836, 27842, 27894, 27905, 27928, 27967, 27981, 28029, 28036, 28084, 28109, 28169, 28170, 28200, 28223, 28238, 28270, 28273, 28323, 28353, 28382, 28436, 28491, 28484, 28567, 28587, 28606, 28660, 28673, 28689, 28712, 28733, 28798, 28802, 28932, 28945 e 28984. Foram aceitas pela fiscalização 772 notas e comprovadas 738 notas nas planilhas; 6) Obra: Atlas Imagem da Mama, autor: Rocha/Bauab. Duplicidade: 28104, 28272, 28597, 28709, 28791, 28758, 28911 e 28951. Canceladas: 27666 e 28778. Notas contendo outras obras: 27125, 27131, 27150, 27227, 3952, 27288, 27306, 27308, 27423, 27428, 27479, 27485, 27513, 27561, 27587, 27616, 27626, 27644, 27667, 27673, 4011, 27715, 27719, 2738, 27747, 27780, 27785, 28071, 28072, 28224, 28254, 28162, 28195, 28208, 28243, 28258, 28415, 28438, 28489, 28687, 28300, 28367, 28453, 28726, 28793 e 28877. Foram aceitas 672 notas e comprovadas nas planilhas apenas 590 notas. Diante do exposto, nenhum reparo há de se fazer no levantamento fisico no tocante as notas fiscais de saídas, pois as planilhas apresentadas em nada corroboram as alegações da recorrente. eak 9 • Processo e 13808.000437/99-11 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.041 Fls. 341 Assim, conheço do recurso para no mérito lhe dar provimento parcial no sentido de excluir a importância de R$ 1.383,50 da matéria tributável apurada no lançamento de oficio. Pela íntima relação de causa e efeito, idêntico tratamento deve ser dado aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS, COFINS, e IR FONTE S/OMISSÁO DE RECEITAS. Sala das es es, em 21 de outubro de 2008. -4-1A . ca, WALT R ADOLFO M ESCH 10 • SI-TE03 Fl. I CO P rittn. MINISTÉRIO DA FAZENDA ifrn.,;40 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .nital PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000437/99-11 Recurso n" 165.974 Despacho n° 006 — 3* Turma Especial Data G gq \'aerN Assunto Embargos de declaração Recorrente Procuradoria da Fazenda Nacional • Recorrida 3° Câmara da 1° Seção do CARF DESP.-RET. DE ACÓRDÃO PRESI - S1-TE03-006/2009. A Procuradoria da Fazenda Ncional, inconformada com o acórdão n° 195- 0.041 de 21 de outubro de 2.008, utilizando a faculdade contida no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147/07, apresentou Embargos de Declaração contra a decisão contida no Acórdão supra mencionado, argumentando em síntese ter ocorrido inexatidão material e omissão. 010 O Conselheiro relator apreciou os embargos e propôs seu acolhimento em relação à inexatidão material e a obscuridade. De fato a inexatidão material ocorreu na fl 443, na primeiro planilha destes autos em relação ao item "Ultrassonografia Abdominal" aonde se lê Quantidade a maior, O, leia-se 4, e quantiade a menor 4, leia-se 0. Assim a presente retificação diz respeito tão somente à inexatidão material contida no acórdão folha 443 destes autos. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 195-0.041 Nos termos do artigo 58 do RICC, aprovado pela Portaria MF 147/2.007, RETIFICO O ACÓRDÃO 195-0.041 de 21-10-2.008, para corrigir inexatidão material devida a lapso manifesto nele ocorrido: Na planilha de adição e subtração fl 443, 1° planilha no item Ultrassonofrafia Abdominal, onde se lê: 1 /7 • Processo n° 13808.000437/99-11 SI-TE03 Despacho n.° 006 Fl. 2 "Quantidade a maior 0, quantidade a menor 4. Leia-se: Ultrassonografia Abdominal, quantidade a maior 4, quantidade a menor 0. Em síntese, a retificação se resumiu na mudança de quantidade a maior 4, quantidade a menor 0. Á secretaria. Fazer constar da Ata de Maio de 2.009. Anexar a presente retificação junto ao acórdão modificado, tanto no arquivo eletrônico como em papel.• Encaminhar os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para que seja dado, ciência deste despacho retificativo. Bra ii, B :sitFirde,aiip- 2.009. JO" • • ALVES— " - idente • 2 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000099/2005-15
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 a 2003 Ementa: PRESCRIÇÃO - LC nº 118/2005 - O prazo previsto na Lei Complementar nº 118/2005 apenas é utilizado nos casos de repetição de indébito. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Torna-se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS LÍCITAS - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento na Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 4.595/64, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a determinação do Lucro, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula nº 4 do 1º CC. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de ofício em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 195-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 2001 a 2003 Ementa: PRESCRIÇÃO - LC n° 118/2005 - O prazo previsto na Lei Complementar n° 118/2005 apenas é utilizado nos casos de repetição de indébito. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Toma-se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS LÍCITAS - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento na Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 4.595/64, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. tr4 C r") Processo n°13116.000099/2005-)5 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 2 LUCRO ARBITRADO'- FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a determinação do Lucro, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão• integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n°4 do 1° CC. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de oficio em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa • • u• M/ ar o presente julgado. 19 J11 '•É CLÓ IS A 'ES Pf sidente BENEDICT CEL. BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados os autos de infração de IRPJ fl. 08/12, no valor total de R$ 28.239,24 (principal, multa e juros), o auto de infração de Contribuição Social fl. 21/24, no valor total de R$ 20.467,79 (principal, multa e juros), perfazendo o montante de R$ 48.707,03. O contribuinte foi cientificado do citado lançamento em 02.02.2005. 2 Processo n°13116.000099/2005-15 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 3 O contribuinte foi notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração e os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, bem como a comprovação da origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente. A fiscalização requisitou dos bancos (fl. 49) as informações da contribuinte e, devido à falta de justificativa da origem dos recursos por parte do autuado, bem como falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração arbitrou o lucro da empresa baseado nos depósitos bancários. O contribuinte impugnou fl.134/157 o auto de infração alegando, sem síntese, a ilegalidade da quebra de sigilo bancário, que violou seu direito à intimidade sendo rompido o sigilo fiscal com o cruzamento de dados da CMPF. Alegou que até 09 de janeiro de 2001 era vedada a utilização dos dados da CPMF como fonte de indícios para à quebra do sigilo de informações. Assim, ofenderia os princípios da irretroatividade da lei tributária e da inviolabilidade do sigilo de dados. Sustentou que os depósitos bancários não são indícios suficientes para a comprovação da omissão de receita, já que os mesmos não seriam necessariamente acréscimos patrimoniais. Questionou a aplicabilidade do art.42 da Lei n° 9.430, de 1996 que trata da • omissão de receitas no caso de depósitos não comprovados e alegou ofensa à Súmula 182 do TFR e ao princípio da legalidade. Por fim, alegou inconstitucionalidade o caráter confiscatório da multa de 75% e ofensa ao princípio da legalidade a aplicação da Taxa Selic. A DRJ julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: "OMISSÃO DE RECEITA. Em conformidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer ilícito fiscal. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra de sigilo o fornecimento ao Fisco de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, \gi ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 3 Processo n°13116000099/2005-15 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 4 CONSTITUCIONALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legaL A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas." Inconformado com o posicionamento da DRJ de Brasília, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos argumentos já destacados na impugnação e mais: - Prescrição: Alega que o fiscal não respeitou o art. 3° da LC 118/05 que "veio acabar com a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça chama de tese dos cinco mais cinco. Trata-se, portanto, de norma inovadora, de lei nova, que veio pôr fim ao prazo decenal de repetição de indébitos de tributos sujeitos a lançamento por homologação."Continua sua defesa especificando que não foi respeitado o previsto no art. 174 do CTN. - Perícia: Menciona que "os requisitos especificados na Lei do Processo Administrativo Fiscal não foram seguidos, em gesto de flagrante ilegalidade na obtenção das provas". Para tanto solicita perícia a fim de verificação e apuração dos dados. - Ilegalidade do auto de infração: por omitir as normas específicas dadas como infringidas, além de não esclarecer adequadamente a sua natureza, gerando cerceamento de defesa. Alega que o arbitramento do lucro não pode ser baseado em extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A alegação relativa à prescrição e desrespeito ao art. 3° da LC 118/05 não pode prosperar. A referida Lei Complementar trata especificamente de restituição de tributos administrados pela Receita Federal. No caso do presente processo, a cobrança refere-se a saldo de IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos em vista da omissão de receitas contatada através de depósitos bancários. Neste caso, o que poderia ter sido alegado seria eventual decadência ( não prescrição) do direito de a Fazenda constituir seu crédito tributário. Não obstante, ao analisarmos as informações e documentos constantes nos autos, nota-se que o prazo decadencial de 5 anos foi devidamente respeitado já que o contribuinte foi cientificado do 4 Processo n° 13116.000099/2005-15 CCOITT95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 5 lançamento em 02.02.2005, o qual refere-se a fatos geradores apurados a partir do 1° Trimestre de 2000. Destaque-se que a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa. A ofensa ao princípio da ampla defesa apenas é evidenciado nas situações em que o contribuinte não consegue defender-se da autuação. Este é o entendimento deste Conselho: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao • princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, 1° CC 5° Câmara). Aliás, o auto demonstra o enquadramento legal do lançamento como pode ser verificado nas fls. 09, 12, 20, 24 e 32. Relativamente ao pedido de perícia, este Conselho já se manifestou que a mesma toma-se totalmente desnecessária em casos em que a controvérsia dependa de argumentos jurídicos e demonstrações contábeis. A perícia justifica-se nos casos em que pelo exame das provas nos autos o julgador não consegue formar seu juízo de valor sobre os argumentos apresentados administrativamente, sendo necessário um técnico especializado. Neste caso trata-se apenas de cruzamento de dados relativos aos depósitos bancários da sociedade que demonstraram a omissão de receitas, cujo afastamento depende de provas da sociedade quanto à natureza dos valores depositados em sua conta-corrente. O arbitramento foi medida adotada não só pela omissão dos rendimentos apurados com base nos depósitos, mas principalmente porque o contribuinte, mesmo sendo intimado, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração (fl. 09). Por isso, a fiscalização não teve outra opção senão arbitrar o lucro da empresa, consoante a determinação do art. 529 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. "Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituraçã o comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527." Este entendimento encontra-se convalidado neste Conselho: "OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁMOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 5 Processo n° 13116.000099/2005-15 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.142 FLs. 6 • IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. "(Acórdão 108-08.948, DOU 17.01.2008, 1° CC 8° Câmara). Relativamente à quebra do sigilo bancário, já é pacífica a legalidade deste procedimento através da obtenção de dados da CPMF fornecidos pelas instituições financeiras desde que devidamente iniciado o procedimento fiscalizatório. Ademais, a Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação. "Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). SIGILO BANCÁRIO.REMESSA DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS PRESCRITOS NA LEGISLAÇÃO. Não constitui quebra do sigilo bancário a remessa pelas instituições financeiras à Administração Tributária de informações do contribuinte, segundo procedimentos estabelecidos na legislação de regência. Ementa: 1RPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento, devendo ser excluídos da base de cálculo os valores devidamente comprovados pelo contribuinte. (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). "(Acórdão 106-11050, DOU 18.12.2008, 6° CC 8° Câmara). Alega ainda o contribuinte que o procedimento adotado pela fiscalização desrespeitou a previsão constante na Súmula 182 que dispõe: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários "Em que pese tal regramento, este Conselho já manifestou-se no sentido de que o mesmo não se aplica nos casos de presunção legal de omissão de receitas. Vejamos: "Ano-calendário: 1997, 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente ' timado, não comprova, 6 Processo n°13116.000099/2005-15 CC01/195 • Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 7 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁMOS. SÚMULA 182 DO TFR E DECRETO- LEI NO 2.471, DE 1988. WABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, bem como o Decreto-lei no 2.471, de 1988, não se aplicam aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. "(Acórdão 106-17.045, DOU 18.12.2008, 6° CC 8° Câmara). Por fim, importante destacar que este órgão não pode pronunciar-se a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 CC). Neste sentido, tendo em vista que o contribuinte insurgiu-se contra a multa de oficio de 75% aplicada sobre o débito apontado pela fiscalização, importante salientar que a multa de oficio encontra-se detalhada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, constituindo-se como elemento inerente ao lançamento tributário, não cabendo à autoridade tributária afastá-la. Vejamos: "Lei n°9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." O Conselho de Contribuintes já se manifestou diversas vezes a respeito da possibilidade de aplicação da multa de 75%: "MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscató rio, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%" (Acórdão 203-12.804, DOU 01.07.2008, RetOdassi Guerzoni Filho,2° C C/3° Câmara). A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórios observa as disposições legais pertinentes (Lei n° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Este entendimento também encontra-se pacificado em inúmeras decisões a respeito do tema: 7 Processo n° 13116.000099/2005-15 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 8 "JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SEL1C está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Acórdão 101-95.625 , DOU 22.09.2006, Rel.Sandra Maria Faroni,1° C C/1° Câmara) Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 d vereiro de 2009. kEt . BENEDICTO C ISO EN IO JUNIOR - 8 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000063/2004-17
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PAF - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 1803-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integraram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a intey ar o presente julgado. / • LÓVIS ALVES esidente BENEDICTO CELS E 10 JUNIOR Relator Processo n° 18471.000063/2004-17 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 2 Formalizado em: 2 8 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. a/ 4, 0 (ir 2 Processo n°18471.000063/2004-17 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração de fls 74/119, referentes ao IRPJ-SIMPLES, Pis- SIMPLES, Cofins-SIMPLES, Contribuição Social-SIMPLES e Contribuição Previdenciária- SIMPLES relativos a fatos geradores do ano-calendário de 1999, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro em 26.01.2004, através dos quais foram consubstanciadas exigências nos valores de R$ 5.333,21, R$ 5.333,21, R$ 10.894,11, R$ 21.788,18 e R$ 31.561,85 acrescidas da multa de oficio de 75%. A autuação, teve como suporte fático omissão de receitas apurada por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996) a partir da falta de comprovação da origem de depósitos efetuados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, cuja relação foi obtida junto a instituição financeira da qual, à época dos fatos, a contribuinte era correntista. Consta no processo intimação fiscal (fl. 11) que solicitou em 07.11.2003 a comprovação dos créditos efetuados ao longo do ano de 1999 na conta corrente 32542-2, agência 1075-8 / Bco Bradesco, cuja listagem discriminando data, n° documento e valor consta das fls 12 a 70. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, na qual alegou que : - A intimação para prestação de esclarecimentos da folha 11 é nula, pois foi recebida por pessoa estranha à sociedade, sem poderes atribuídos em procuração e nem no contrato social; - A nulidade da intimação de fls 11 implica a nulidade do próprio auto de infração; - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime de Tributação Simplificado são isentas; - Os sócios efetuavam depósitos na conta corrente da pessoa jurídica, fato este que explica parte dos créditos que foram objeto da autuação; - Os livros fiscais apresentados pela empresa ao longo da auditoria comprovam que os valores informados na declaração de rendimentos refletem o efetivo movimento da interessada. Analisando as razões de impugnação apresentadas pela contribuinte a 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I, manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: - Preliminarmente, a intimação foi recebida no endereço da pessoa jurídica por fimcionário desta. Ademais, ainda que no caso concreto, por erro, tivesse ocorrido o desvio do documento, observa-se que a interessada veio aos autos, por ocasião da impugnação apresentada, sendo regularmente representada em tal ocasião. Nesta oportunidade teve, com certeza, acesso à intimação cuja nulidade ora pleiteia, suprindo-se, portanto, qualquer eventual irregularidade; 1){ 3 Processo n°18471.000063/2004-17 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 4 - A intimação formalizada com o intuito de esclarecer a origem dos depósitos aludidos consta das fis 11 e a listagem com os créditos que foram objeto de investigação foi juntada às fls 12/70. Não consta dos autos que a interessada tenha apresentado qualquer justificativa ou resposta à solicitação fiscal; - Se os sócios movimentavam suas contas pessoais, na conta de depósito da pessoa jurídica autuada não houve observância ao princípio da entidade, já que a contabilidade da segunda deve ser controlada de forma segregada. Em nenhum momento a contribuinte fez prova dessa distinção, com base nos extratos bancários levantados pela fiscalização, sobre quais valores seriam das pessoas flsicas e que montantes seriam atribuíveis a pessoa jurídica; - A escrituração contábil só faz prova a favor do sujeito passivo quando acompanhada dos elementos que a fundamentem . No caso concreto, tais elementos não foram apresentados; - À vista da intimação de fls 11, caberia à interessada demonstrar a origem dos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, sob pena de autorizar a presunção de omissão de receitas. Como no caso em análise não foram feitas as referidas demonstrações e na ausência de outros fatos a indicarem contra a legalidade do procedimento, concluiu-se pela aplicação da presunção legal ao caso e pelo prosseguimento da cobrança. Cientificada da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho reiterando a nulidade de intimação de fls. 11 que teria assim, maculado o princípio do devido processo legal, a impossibilidade da tributação com base em presunção, haja vista os extratos bancários perfazerem-se apenas como um fato e não como uma prova cabal e inconteste. É a síntese do essencial. À 4 .. . • Processo n° 18471.000063/2004-17 81-TE03 Acérdio n.• 1803-00.024 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDCITO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. No tocante a alegação de nulidade do termo de intimação de fls, essa não deve prosperar, uma vez que considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Neste sentido, inclusive, direciona-se a Súmula n° 09 deste Conselho: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ainda que se olvidasse súmula em questão, tem-se que em nada foi prejudicado o direito de contribuinte, que teve a possibilidade de desconstituir a presunção legal da autoridade fazendária por meio de impugnação e do recurso voluntário, todavia, optou por não discutir os fatos, apresentando apenas alegações evasivas e desprovidas de conteúdo técnico ou fático apto a justificar as diferenças apontadas no termo de encerramento da ação fiscal. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, desde que a autoridade fiscal tenha esgotado as possibilidades de investigação e dado à contribuinte a possibilidade de réplica. Se o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, o que não ocorreu no presente caso. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 C(151 ,BENEDICTO CELS --B ICIO JUNIOR 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000357/99-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal tem como pressuposto a possibilidade de movimentação fmanceira alheia à contabilidade. A manutenção de divida já liquidada não caracteriza omissão de receitas quando comprovadamente a liquidação de parte da duplicata, objeto da autuação, se deu através de devolução de mercadoria.
Numero da decisão: 195-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves

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QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13808.000357/99-76 Recurso n° 167.792 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS- Ex(s):1996 Acórdão n° 195-0.156 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente ESTABELECIMENTOS DE MODA MARIE CLAIRE Recorrida 43 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP -I EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal tem como pressuposto a possibilidade de movimentação fmanceira alheia à contabilidade. A manutenção de divida já liquidada não caracteriza omissão de receitas quando comprovadamente a liquidação de parte da duplicata, objeto da autuação, se deu através de devolução de mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r eg ó VIS • LVES 'residente e R, ator/ , Formalizado em: 13 MAR 21109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente o Conselheiro. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. (Conselheiro Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. t ç) , Processo n°13808.000357/99-76 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.156 •s. 54 Relatório Estabelecimentos de Moda Marie Claire S A , inconformada com a decisão contida no acórdão n° 6.555 de 24 de fevereiro de 2.005, que manteve os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações de folhas 174 a 196, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados 05 (cinco) Autos de Infração, através dos quais foi exigido o seguinte crédito tributário: 01.01. IRPJ (fls. 177) R$ 4.539,16 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos); 01.02. PIS (fls. 181) R$ 118,02 (cento e dezoito reais e dois centavos); 01.03.COFINS (fls. 186) R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos); 01.04. IRRF (fls. 190) R$ 6.354,82 (seis mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), e; 01.05.CSLL (fls. 194) R$ 1.815,66 (um mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). 02. As irregularidades que motivaram mencionadas exigências encontram-se devidamente descritas no 'Termo de Verificação" (fls. 171/173) e consistiram em, verbis: tt realizamos ação fiscal na empresa acima qualificada onde, após análise dos livros e documentos entregues a esta fiscalização foi constatado o que segue: DOS FATOS 1 — o contribuinte foi intimado em 24/02/99 e reintimado em 11/03/99 a apresentar a documentação referente às despesas operacionais com veículos e conservação de bens e instalações constantes de sua declaração de IRPJ ano calendário de 1995, no valor de R$ 188.579,80. Do total apresentado, R$ 12.675,38 referia-se a notas fiscais ao consumidor, talões de máquina registradora, recibos avulsos desacompanhados de documentação probante, que não identificam o adquirente de bem ou serviço ou despesas que não são necessárias à atividade da empresa. 2 . Processo n° I 3808.000357/99-76 CCO I/T95 Acórdão n.• 195-0.156 Fls. 55 2 — o contribuinte intimado em 24/02/99 a apresentar documentação que comprovasse o valor de R$ 569.413,83 de sua conta "Fornecedores" constante do Passivo da declaração de IRPJ ano calendário 1995, apresentou a duplicata da "Confecções Detex Ltda" cgc n°61.160.222/0001-66 quitada em 14/11/95 no valor de R$ 7.127,50. DO DIREITO Como sabemos o artigo 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041 de 11/01/94 reza o seguinte: Art. 242 — "São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". Acórdão 1° CC 105-1914/86 — Os comprovantes de fornecimento de combustível e lubrificante devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. , Acórdão 1° CC 105-5288/91 — Não são aceitáveis talões de máquinas registradoras, recibos avulsos, relatórios e meros lançamentos desacompanhados de documentação probante, que não identifiquem o adquirente do bem ou serviço, para os fins de comprovar despesas operacionais dedutíveis, nos termos do art. 191 do RIR/80. Art. 228 do RIR194 — "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Acórdão 1° CC 101-74.168/83 — Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, na referida data (provado ainda, que as parcelas que representam a dívida integravam o montante do passivo circulante) traduz o montante da receita (lucro) ilegalmente subtraída da incidência tributária. Acórdão 1° CC 103-4982/82 — Constatado o fato consistente na manutenção no passivo exigível, de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas fg7 operacionais. 3 • Processo n°13808.000357/99-76 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 56 No mesmo sentido temos os Acórdãos: 103-5056/82, 103-5560/83, 101- 74667/83, 105-1098/84, 103-8693/88, 103-8414/88, 105-2957/88, 105-2957/88, 101-74262/83, 101-74521/83, 101-74538/83 e 103-7253/86. Como acima exposto, as notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa ou recibos avulsos, por não conterem os elementos indispensáveis à comprovação das despesas (sic), não são documentos hábeis, o mesmo acontecendo com as despesas que não são necessárias à atividade da empresa, sendo necessário proceder a glosa de tais despesas no valor de R$ 12.675,38. E também, como vimos, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, traduz um passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas no valor de R$ 7.127,50. Ressalte-se que no ano calendário de 1995 a empresa "Estabelecimentos de Modas Marie Claire S/A" apurou um prejuízo de R$ 110.350,49 que será reduzido no valor de R$ 12.675,38, ficando o contribuinte em tela intimado a refazer o seu LALUR. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 228, 242, 739 e 892 do RIR194. BASE DE CÁLCULO Prejuízo apurado em 31/12/95 pelo contribuinte - R$ 110.350,49 Glosa de Despesas Operacionais em 31/12/95 - R$ 12.675,38 Novo Prejuízo apurado pela fiscalização - R$ 97.675,11 Passivo Fictício apurado em 15/11/95 -R$ 7.127,50 E, para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente ". 03. Pela prática das irregularidades acima descritas, foram dados por infringidos os seguintes dispositivos legais: 03.01. IRPJ arts. 197 parágrafo único, 226, 228, 195, incisos Te II, 230, 242 e 243, todos do "Regulamento do Imposto de Renda" (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.41/1994 (fls. 178); 03.02. PIS art. 3°, alínea V, da Lei Complementar n° 7/1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, c/c arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso I e 9° da MP n° 1212/1995 e arts. 2°, in •": °, 8°, inciso Te 9° da MP n° 1249/1995 e suas reedições (fls. 183); 4 Processo n° 13808.000357199-76 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 57 03.03. COFINS arts. de 1° a 5°, da Lei Complementar n°70/1991 (fls. 187); 03.04. IRRF art. 44 da Lei n°8.541/1992 c/c art. 3° da Lei n°9.064/1995; art. 62 da Lei n°8.981/1995 (fls. 191), e; 03.05. CSLL art. 43 da Lei n° 8.541/1992, com as alterações do art. 3° da Lei n°9.064/1995; art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/1988; art. 57 da Lei n°8.981/1995. 04. A interessada tomou ciência dos citados lançamentos em 29/03/1999 e, não se conformando com tais exigências, e devidamente representada (fls. 206), apresentou impugnação (fls. 198/218) às mesmas, alegando, em síntese, que: 04.01. como se demonstrará, o enquadramento legal apontado não se coaduna com a imputação aplicada, qual seja, omissão de receitas, que provará inocorrida, concluindo, preliminarmente, pelo seu cancelamento, em razão de inexatidão de sua lavratura; 04.02. conforme o determinado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, dentre outras, compete à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, fato este inocorrido no presente caso, tornando as exigências totalmente descabidas e sem qualquer fundamento jurídico, como será demonstrado; 04.02.01. dentre seus vários fornecedores, um deles é a empresa "Confecções Detex Ltda.", cujas mercadorias são comercializadas pela impugnante. Contra tal empresa, a interessada emitiu duas Notas Fiscais de devolução de mercadorias, de les 000598 e 000599, nos valores de R$ 4.127,50 e R$ 3.000,00, respectivamente, totalizando R$ 7.127,50 (junta cópias de tais documentos); 04.02.02. em 14/11/1995 adquiriu mercadorias da mencionada empresa fornecedora, através da NFF n° 158600, série única, no importe de R$ 9.504,60, cuja cópia traz aos autos; efetuou os devidos lançamentos contábeis na conta "Fornecedores", creditando-a pelo valor de tal aquisição, e onde se encontravam, lançados à débito, os valores relativos às mencionadas devoluções (subitem anterior), conforme demonstrado em cópias da mencionada rubrica, bem como do livro Razão; 04.02.02.01. como resultado do mencionado encontro de contas entre ambas empresas, restou a ser pago pela impugnante o saldo equivalente a R$ 2.377,10, importância esta quitada pela interessada, conforme comprova cópia do respectivo recibo bancário; 04.02.02.02. dessa maneira, não havia motivos para que a Impugnante pagasse o valor integral da nota fiscal fatura proveniente de sua aquisição, se anteriormente havia efetuado a seu fornecedores de'.'. de mercadorias anteriormente adquiridas. • Processo n° 13808.000357/99-76 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.156 As. 58 Em assim tendo agido, foi absolutamente legal o seu procedimento, não havendo elementos, portanto, para se falar na ocorrência de omissão de receitas ou de passivo fictício, como quer fazer crer a autuante, que deixou de efetuar as devidas diligências que fatalmente eliminariam tais acusações; 04.02.02.03. assim sendo, cristalina a inocorrência de qualquer fato consistente que demonstre a existência de passivo exigível de obrigações já pagas, sendo impossível, portanto, se falar em omissão de receitas. Inobstante, a autuante entendeu haver ocorrido infrações aos arts. 195, II, 197, parágrafo único, 226, 228 e 230, todos do RIR/94, além de mencionar jurisprudência sobre o tema; 04.02.03. ao se examinar os documentos trazidos pela impugnante, resta provado a correção com que agiu, não indicando de forma nenhuma saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, e isto em razão de o lançamento simplesmente retratar fato contábil, simples e muito claro. Dessa maneira, inocorrida a pretendida omissão de receitas, é totalmente improcedente a autuação impugnada (assim como os lançamentos reflexos), cristalizando-se pela simples constatação da total inadequação do dispositivo alegadamente infringido; 04.02.04. é de se destacar, ainda, que a partir do ano-base de 1988, por força do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas era considerado automaticamente distribuído aos sócios, sendo tributado a uma alíquota de 8%; essa a alíquota a ser aplicada na exigência do IRRF (e não 35%, como o foi) na hipótese em que, por absurdo, se considerasse ter ocorrido a pretensa omissão de receitas/passivo fictício, o que viria a tomá-lo nulo; 04.03. portanto, pelas razões acima, os Autos de Infração devem ser liminarmente arquivados, por insubsistentes, esclarecendo, entretanto que, com relação ao prejuízo apurado no ano base de 1995, serão promovidas as alterações no LALUR conforme determinado pela Ilustre Auditora Fiscal.; Levado a julgamento à 4' Turma de Julgamento da DRJ em SP, manteve os lançamentos ementando a decisão recorridaa, seguinte forma: • 6 • Processo ra° 13808.000357/99-76 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 59 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR. ENQUADRAMENTO LEGAL DISCREPANTE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar no sentido de que o enquadramento legal destoa da infração apontada, visto a mesma se subsumir exatamente ao trazido pelo texto legal. MÉRITO. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas, quando o contribuinte mantém em seu passivo, obrigação liquidada em data anterior à de encerramento do ano-calendário. Cabível a apresentação, por parte do contribuinte, de provas que viessem a desfazer, de maneira cabal, referida presunção; em não o fazendo, ainda que na fase impugnatéria, é de ser mantida a exigência. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. 1RRF. CSLL. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 243 a 255, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta seu inconformismo com a multa de 75% que diz ter efeito confiscatório. Cita jurisprudência. É o relatório. eir 7 • Processo n° 13808.000357/99-76 CCO in95 Acórdão n." 195-0.156 Fls. 60 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a matéria relativa a glosa de despesa não foi objeto de litigância desde a inicial, portanto o voto se resume na parte contestada, ou seja na omissão de receitas. No TVF de folha 172, assim se expressa a Auditora Fiscal da SRFB: "E também, como vimos, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, traduz um passivo irreal e constitui indicio veemente de omissão de receitas no valor de R$ 7.127,50." No auto de infração deu como enquadramento legal para a infração os artigos 197, 226, 228, 195 — Il e 230 do RIR194. Embora a fiscalização tenha dado como apoio legal o artigo 230, o fato se enquadraria não nele, mas, no artigo 228 do RIR/94, verbis: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 228 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77 art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direito, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. A presunção legal para sua formação tem alguns pressupostos ou antecedentes, a principal delas é a possibilidade de movimentação financeira alheia à contabilidade que teria dado suporte ao pagamento da obrigação, no caso a parte da duplicata no valor de R$ 7.127,50. 8 • • Processo n°13808.000357/99-76 CCO 1 /T95 Acórdão n.° 195-0.156 Fls. 61 Ora se a própria fiscalização verificou e concordou que a liquidação do referido valor se deu com a devolução de mercadoria, impossibilitada está a movimentação do referido valor alheio à contabilidade, logo inaplicável a presunção legal. Poderia argumentar que houve falha e tal valor constou do balanço como obrigação e então seria um passivo não comprovado. Saliente-se que a referida presunção legal de omissão de receitas por passivo não comprovado só ganhou legalidade com a edição da Lei no 9.430/96, antes embora constasse do RIR194, não havia previsão legal. Assim conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, afastando todas as autuações que tiveram como base a omissão de receitas. Bom deixar claro que permanecem as exigências feitas com base em glosa de despesas que não foram objeto de impugnação. Brasília-DF, em 3 de fevereiro de 2009. i / EIP J SEJC • SA • . 9 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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