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4715470 #
Numero do processo: 13808.000357/99-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal tem como pressuposto a possibilidade de movimentação fmanceira alheia à contabilidade. A manutenção de divida já liquidada não caracteriza omissão de receitas quando comprovadamente a liquidação de parte da duplicata, objeto da autuação, se deu através de devolução de mercadoria.
Numero da decisão: 195-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves