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4652109 #
Numero do processo: 10380.010615/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias - Ex: 2002 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.010615/2004-11 Recurso no 160.436 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 Acórdão n° 195-0.0070 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente INSTITUTO DE ESTUDO E PESQUISA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Obrigações Acessórias - Ex: 2002 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /d(f O E C ÓVIS ALV / • residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. 1 X.4 Processo n° 10380.010615/2004-11 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 2 Relatório INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA. SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ N°03.155.492/0001-82, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, contida no acórdão de n°08-09.937 de 18 de janeiro de 2007, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente ao ano-calendário de 2001, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese, que nos termos do artigo 49 § único da Constituição do Estado do Ceará, não tem personalidade jurídica, não podendo, portanto ser sujeito passivo de obrigação principal ou acessória. A 3 Turma da DRJ em Fortaliza/CE analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 08-9.937 de 18.01.2007, manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACÃO DA DIPJ: 3.2 A multa por atraso na entrega da Declaração de Informações - DIPJ, relativa ao período de 2001, foi aplicada com a premissa de que se configurou a infração prevista pelo artigo (art.) 88 da Lei 8.981, de 20/1/95, art. 27 da Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 7° da Lei 10.426, de 24/04/2002, além da Instrução Normativa (IN SRF) 166/1999, conforme discriminado no Auto de Infração. 3.3 Cumpre esclarecer, pois, que estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliado no Pais, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se, também, nessa obrigação as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF 127/98, arts. 1° e 2°). 127 2 Processo n° 10380.010615/2004-11 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 3 3 4 Em virtude dos dispositivos supracitados, deduz-se que se aplica à Pessoa Jurídica que foi autuada, que entregou a Declaração fora do prazo, o valor especificado no Auto de Infração, pelo que descabem as alegações da Defesa. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODENDO SER SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: 3.5 Alega a Defesa que o INESP é um órgão da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, "ex vi" do art. 49, parágrafo único da Constituição Estadual, fls. 02, criado nos termos da Resolução 200, fls. 09/11, desprovido de personalidade jurídica, não podendo ser sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória, pelo que, embora detentor de CNPJ de forma equivocada, não possui órgão gestor próprio, estando integrado na estrutura da citada Assembléia, devendo o referido cadastro que ensejou a multa ser cancelado de imediato nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, fls. 02. 3.6 Ao se apreciarem os autos, os dispositivos legais e normativos referidos, bem como os dados dos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a exemplo do Extrato do Sistema CNPJ, CONSULTAM, a seguir transcrito, verifica-se que o INESP se acha cadastrado desde 19/12/1990 como pessoa jurídica obrigada à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ, além do que o argumento de ser mantido pela Assembléia Legislativa, ou do disposto pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, fls. 02, não autoriza o cancelamento do seu cadastro ou sua descaracterização como pessoa jurídica, e da Autuação apreciada, conforme argüido pela Defesa. CNN CONSULTA, CNPJ (CONSULTA PELO CNPJ) T34227WI DATA: 08/01/2007 PAG.: 1 / 1 USUARIO: NAZARENO CPF DO RESPONSAVEL COM INSCRICAO EM SITUACAO REGULAR NA BASE CPF CNPJ: 63.366.421/0001-50 (MATRIZ) PREPOSTO: NIRE: CPF RESP.: 002.962.793-15 QUALIF.: PRESIDENTE N.EMP.: INSTITU DE EST E PESO SOBRE O DES DO ESTADO DO CEARA NOME FANTASIA: DT CONSTIT/ABERTURA : 19/12/1990(02/1991) SIT.CAD.CNPJ: ATIVA DATA DA SITUACAO : 03/11/2005(11/2005) PROC. 1NSCR. OFICIO: END.: AV DESEMBARGADOR MOREIRA 2807 BAIRRO: DIONISIO TORRES MUNICIPIO: 1389 FORTALEZA UF: CE CEP: 60170-000 OR O: 0310100 TELEFONE: FAX: 3 . Processo n° 10380.010615/2004-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 4 3.7 Tais argumentos não constituem razões que se acomodem ao Auto apreciado para desconfigurar a exigência tributária, pois a Autoridade Administrativa deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada à legislação, não se lhe permitindo a utilização de discricionariedade para se abstrair do fato concreto. 3.8 Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN) também é claro no sentido de que o crédito tributário somente se extingue nos casos nele previstos, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (art. 141). Com efeito, não há como acolher o pleito do Contribuinte no sentido de que seja dispensado da multa, pelas razões apresentadas pelo Postulante. Ressalte-se, outrossim, que embora o Contribuinte haja protestado pela juntada posterior de documentos, não apresentou qualquer anexo adicional à Impugnação apreciada, pelo que descabem suas alegações. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 29/39 argumentando em epítome a mesma razão da impugnação, de que a entidade é desprovida de personalidade jurídica, cita decisão do STJ. p É o relatório. 4 Processo n°1380001/204-li CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na D1PJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Pror"so n° 10380.010615/2004-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 6 {Art. 7°. "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.). {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa • Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'Caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. e 6 Processo n° 10380.0106t5/2004-1I CCO I fT95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 7 § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - 12$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido 'caput', observado o disposto nos §§ I° a 3°. Cumpre esclarecer, pois, que estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliado no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se, também, nessa obrigação as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF 127/98, arts. 1° e 2°). Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação A.77 acessória. 7 Processo n° 10380.010615/2004-11 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 8 Por fim saliente-se que a isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias conforme previsto no artigo 175 § único do CTN. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala d. S ,.s5/13 . 3 li • -11F, em 21 de Outubro de 2008. (41P SALVE 8 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4730889 #
Numero do processo: 18471.002119/2004-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Processuais. Não padece de nulidade o lançamento que cumpre rigorosamente os preceitos legais contidos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 195-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves

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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA "rtTV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44,-41/4,r,f ›' QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.002119/2004-78 Recurso n• 161.706 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s):2000 Acórdito n° 195-0.0055 Sessito de 21 de outubro de 2008 Recorrente BRAMI METALÚRGICA LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas Processuais. Não padece de nulidade o lançamento que cumpre rigorosamente os preceitos legais contidos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /{/(()I AO S ' VIS ALVES Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. , Processo n°18471.002119/2004-78 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0055 Fls. 2 Relatório BRAMI METALÚRGICA LTDA, CNPJ N° 60.873.957/0001-74, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12-14.442 de 19 de JUNHO de 2007, que manteve em parte o lançamento relativo à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas do IRPJ. Adoto relatório da DRJ. Trata-se do lançamento de oficio de fls. 185/191, com ciência em 30/11/2004, através do qual é exigido da interessada Multa Isolada — Multa de Oficio, relativa ao IRPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002, no valor de R$ 20.329,51. De acordo com a descrição dos fatos no Auto de Infração, durante os procedimentos de fiscalização, verificou-se que divergências entre os valores declarados e os escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Em 12 meses, foram apuradas diferenças não justificadas no IRPJ, que originaram multa regulamentar de 75% sobre o valor do imposto devido. Abaixo, tabela com os valores apurados, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 180/184: IRPJ MN Multa de Oficio PA devido R$ declarado R$ Isolada R$ jan/99 1.307,84 1.078,44 980,88 mar/99 2.787,01 2.090,26 abr/99 2.213,36 2.212,00 1.660,02 dez/99 1.749,16 1.742,69 1.311,87 mai/00 3.212,63 3.079,57 2.409,47 jul/00 3.543,15 3.515,64 2.657,36 out/00 3.085,08 2.886,12 2.313,81 dez/00 2.451,60 1.721,21 1.838,70 jan/01 1.234,52 1.219,31 925,89 nov/01 2.806,61 2.792,03 2.104,95 dez/01 1.149,51 1.134,42 862,13 fev/02 1.565,28 1.043,06 1.173,96 Total 20329,31 Enquadramento legal: artigo 889, incisos III e IV do RIR/94, c/c art. 2°, 43, 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96 art. 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, § único, inciso IV do RITU99. 2 Processo n° 18471.002119/2004-78 cco1rr95 Acórdão n.°195-0.0055 Fls. 3 Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 29/12/0004 (fls. 204/215), com as seguintes argumentações: 1) Não admite a legitimidade do Auto de Infração, pois o procedimento está eivado de nulidade, por parte da autoridade fiscal, bem como não encarta preceito legal correspondente à sanção aplicável. 2) A interessada jamais deixou de cumprir o disposto na legislação, não havendo culpa ou dolo, bem como não há tipicidade no comportamento. Logo, é nula a exigência por estar em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica, disposta no artigo 142 do CTN. 3) O presente lançamento feriu o Estado de Direito e o Principio da Legalidade. 4) A autuação é indevida, tendo em vista que o fiscal, de forma totalmente equivocada, quer cobrar multa isolada de 75% sobre valores efetivamente declarados. O correto seria a aplicação de multa sobre as diferenças ocorridas entre os valores declarados e os não recolhidos. Assim, a multa isolada a ser aplicada deve ser calculada da seguinte forma: PA Base de Cálculo Multa jan/99 229,40 172,05 mar/99 8,73 6,55 abr/99 1,35 1,01 dez/99 6,46 4,85 mai/00 138,59 103,94 ¡ui/00 0,00 0,00 out/00 202,63 151,97 dez/00 730,39 547,79 jan/01 15,21 11,41 nov/01 0,00 0,00 dez/01 0,00 0,00 Pelo demonstrativo, está provado que a autuação deve ser arquivada pela absoluta falta de suporte fático. A 7' Turma de Julgamento da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada e por unanimidade de votos manteve parcialmente o lançamento, ementando o acórdão 12-14.442 da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - LRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os pressupostos legais foram devidamente observados durante a ação fiscal, e o auto de infração atende ao disposto no artigo 142 do CFN. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ - Incide multa de ofício isolada sobre os valores do imposto de renda devidos e não pagos. Deve-se excluir da base de cálculo da multa os valores já pagos do imposto 3 , Processo n° 18471.002119/2004-78 CC01/T95 Acórdão n°195-0.0055 Fls. 4 de renda. (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, §1 0, inciso IV, alterada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007). MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DE 75% PARA 50% - Cabe a aplicação da regra do art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 250 a 262 onde em síntese repete as argumentações da inicial. , É o relatório. 4 Processo n° 18471.002119/2004-78 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0055 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. É matéria do litígio, se resume na exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de IRPJ em meses dos anos calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme auto de infração. O contribuinte em seu recurso argumenta em síntese somente a questão da nulidade do auto de infração, dizendo que o fato gerador não ora devidamente demonstrado e que, portanto padece de nulidade o lançamento. Não assiste razão ao recorrente a fiscalização depois de longa interação com o contribuinte detectou diferenças entre os valores declarados e escriturados para efeito de cálculo do IRPJ a ser recolhido por estimativa. O fato gerador da multa é a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto com base na receita bruta de cada mês, quando o contribuinte por opção adota o regime anula de apuração do lucro real. A fiscalização demonstrou com clareza a infração cometida, realizou o lançamento cumprindo todas as regras legais contidas no artigo 142 do CFN bem como artigo 10 do Decreto n°70.235. O contribuinte por seu termo entendeu perfeitamente a acusação, não tendo, portanto ocorrido cerceamento do direito de defesa. Equivoca-se o contribuinte quando diz que a fiscalização está exigindo multa sobre valores declarados, pelo contrário está exigido multa pelo não recolhimento de estimativas com base nas informações contidas na própria escrituração do contribuinte que não bate com os valores declarados. Cabe lembrar que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, conforme artigo 136 do CTN. O contribuinte fala de desrespeito a vários princípios constitucionais, porém não _ár aponta onde o lançamento contrariou tais princípios. $ . e . Processo n° 18471.002119/2004-78 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0055 Fls. 6 Considerando que o contribuinte se restringe a atacar a nulidade do lançamento e, como demonstramos ele não está eivado de vícios que pudesse maculá-lo, não há como prover o apelo apresentado. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala da S - e s'i•"Ir as' i . -DF, em 21 de Outubro de 2008. / 411 ar J 1 b é IS ALVE 6 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002735/2005-59
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias - Exs: 2000 a 2003 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves

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IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUVIS A " Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Processo n°11618.002735/2005-59 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 2 Relatório ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO LEITE FILHO, CNPJ N° 03.155.492/0001-82, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3' Turma da DRJ em RECIFE/PE, contida no acórdão de n° 11- 15.978 de 11 de agosto de 2006, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente aos anos-calendário de 1.999, 2.000, 2001 e 2.002, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese, que não dispõe de recursos próprios e que de acordo com a Resolução FNDE/CD n° 17 de 09.05.2005, os recursos do PDDE recebidos do Governo Federal só podem ser utilizados na manutenção do ensino. Não dispõem de computador ou técnico em contabilidade, não houve falta, mas sim atraso na entrega. A 3' Turma da DRJ em RECIFE/PE analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão 11-15.978 de 11.08.06, manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Como se constata inequivocamente, a impugnante não contesta o atraso na entrega das Declarações da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. A sua argumentação converge para questões relacionadas aos seus recursos financeiros, buscando convencer da impossibilidade de pagar os débitos apurados. 5. É cediço que não compete à autoridade julgadora considerar, em sua apreciação e convencimento, situações de cunho pessoal dos contribuintes. Assim é que, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, impõe-se a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN07. 2 Processo n°11618.002735/2005-59 Cal 1/T95 Acórdão n.• 195-0.0068 Fls. 3 6. Afirma, ainda, o fato de não possuir assistência contábil e equipamento necessário para apresentar as referidas declarações no prazo. 7. Saliente-se, contudo, que a responsabilidade pela infração é independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Acrescente-se que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para subtrair-se ao seu cumprimento, em conformidade com o que preconiza o art. 3° do Decreto- Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942— Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 8. Ante o exposto, voto por considerar procedentes os lançamentos, mantendo-se o crédito tributário exigido nos autos de infração. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 20/22 argumentando, em epítome: Repete as argumentações da inicial, acrescentando o seguinte. Trata-se de uma instituição imune, pois como instituição de educação não tem fins lucrativos, nos termos do artigo 150 VI "h" da CF. Afirma que a instituição não fora intimada a apresentar as DIPJ conforme preconiza o artigo 7° § 5° da MP 16 de 2001. Afirma que seus dirigentes trabalham de forma voluntária e que não poderá utilizar recursos do FNDE para pagamento de tributo ou multa. É o relatóf 3 Processo n° 11618.002735/2005-59 CCOIMS Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de l ei de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a —AP 4 Processo n°11618.002735/2005-59 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 5 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70 • "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) Processo n°11618.002735/2005-59 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 Fls. 6 § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'capta', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. A intimação se faz necessária somente quando o contribuinte entrega dentro do prazo a declaração, porém fora das especificações técnicas estabelecidas pela SRF. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. e 6 Processo n° 11618.002735/2005-59 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0068 As. 7 Por fim saliente-se que a isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias conforme previsto no artigo 175 § único do CTN. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala dy Ses asilia-DF, em 21 de Outubro de 2008. J e- S ALV 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000174/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. - Ex: 2002 IRPJ - MULTA PELO A RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves

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I C.:14 - tr. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo ui' 13652.000174/2004-81 Recurso Ws 161.697 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 Acórdão 'n° 195-0.0071 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente VOYAGE TURISMO LTDA Recorrida 6' TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Obrigações Acessórias. - Ex: 2002 TftPJ - MULTA PELO A RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dir e•S Ls IS ALV" •residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. a a Processo n°13652.000174/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Fls. 2 Relatório VOYAGE TURISMO LTDA, CNPJ N° 51.917.672/0001-05, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 6 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12-15.147 de 19 de julho de 2007, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente ao ano-calendário de 2001, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN, uma vez que entregara duas declarações relativas ao mesmo ano sem ter sido para isso intimada. A 6' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 12-15.147 de 19.06.2007, manteve a exigência, sob o argumento de que a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN não se aplica à obrigação acessória. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 23/24 onde repete a argumentação de denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN e diz que o Conselho de Contribuintes de MG afasta a multa isolada quando a apresentação de declaração é fora do prazo, mas apresentada espontaneamente. i É o relatório. 2 Processo n° 13652.000174/2004-81 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Eis. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - ME' e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as resentar com incorreções ou omissões, será intimado a 3 Processo n° 13652.000174/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Pis 4 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70• "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Corais, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e (Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do lcaput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: fra 4 Processo n° 13652.000174/200441 CCOUT95 Acórdão n." 195-0.0071 Fls. 5 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icapur, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Cumpre esclarecer, pois, que estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se, também, nessa obrigação as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF 127/98, arts. 10 e 2°). Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de es • Processo n°13652.000174/2004-81 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0071 Fls. 6 intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das e - B::íli. n , em 21 de Outubro de 2008. IIS P4 5 • V Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000918/2006-13
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas processuais. - Ex: 1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, não instaura a fase litigiosa do processo.
Numero da decisão: 195-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição em virtude de não ter sido estabelecido o litígio com a apresentação a destempo da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves

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I •4 ; 49i /:-.4.4 KL MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.000918/2006-13 Recurso n° 161.076 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Ac6rdio n° 195-0.0072 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ELZA MARIA GOMES - ME Recorrida 2' TURMA/ DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Normas processuais. - Ex: 1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, não instaura a fase litigiosa do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição em virtude de não ter sido estabelecido o litígio com a apresentação a destempo da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘41 OS Lá/VIS AL Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. -1 4 Processo n°13603.000918/200643 CCO 1 n95 Acórdão n.° 195-0.0072 Fls. 2 Relatório ELZA MARIA GOMES - ME, CNPJ N° 01.548.347/0001-36, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, contida no acórdão de n°02-14.653 de 03 de julho de 2007, que não conheceu da impugnação por ter sido apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente ao ano-calendário de 1.998, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fl. 01 na qual alega, em síntese, que não deixou de cumprir nenhuma obrigação principalmente em relação a prazo. A 2' Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG analisou a autuação e não conheceu da impugnação, pois intimada do lançamento em 13.10.2004, a empresa apresentou a inicial em 22.06.2006, e através do acórdão n°02-14.653 de 03.07.2007, manteve a exigência. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folha 21 onde repete a argumentação da inicial de que entregara a DIPJ dentro do prazo legal. É o relatórif,o. 2 Processo n° 13603.00091812006-13 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0072 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido em virtude do não estabelecimento do litígio. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Analisando os autos verifico que de fato o litígio não se estabeleceu. É que tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento no dia 13 de outubro de 2.004, somente apresentou a impugnação no dia 22 de junho de 2.006. A impugnação apresentada fora do prazo previsto na legislação processual supra mencionada, não instaura a fase litigiosa do processo. Ainda que mantida a exigência pelas autoridades julgadoras, em razão da impossibilidade de conhecer das razões apresentadas a destempo, poderá a autoridade administrativa, se verdadeiro o documento de folha 02, rever o lançamento nos termos do artigo 149 do CTN. Pelo exposto, considerando que a contribuinte não enfrenta a intempestividade da inicial, voto no sentido de não conhecer da petição recursal em virtude do não estabelecimento do litígio. Sala das Sessões, Brasília-DF, em 21 de outubro de 2008. /(X—fVIS ALVES 3 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.002499/2002-01
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias - Ex: 1998. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –Comprovado nos autos que a empresa somente obteve sua inscrição no CNPJ após a data final para entrega da DIPJ, descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 195-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves

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I tT MINISTÉRIO DA FAZENDA "triZtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1-, i'srn QUINTA TURMA ESPECIAL Processo o° 11831.002499/2002-01 Recurso n° 163.237 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdio e° 195-0.0073 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente CLISAMET SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Obrigações Acessórias - Ex: 1998. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO —Comprovado nos autos que a empresa somente obteve sua inscrição no CNPJ após a data fnial para entrega da DIPJ, descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0#1C/EVISA Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. .) I Processo tf 11831 002499/2002-01 CCOI/T95 Acórdão ft° 195-0.0073 Fls. 2 Relatório CLISAMET SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA, CNPJ N°02.554.763/0001-00, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4* Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I, contida no acórdão de n°4.317 de 13 de novembro de 2003, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente ao ano-calendário de 1.997, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01 na qual alega, em síntese, que teria como cumprir o prazo de entrega da DIPJ em 29.05.98, em virtude do CNPJ só ter ficado pronto em 05.06.1.998, logo não havia como cumprir a obrigação acessória. A 4° Turma da DRJ em São Paulo SP-I, analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão 4.317 de 13.11.03, manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: 5. Tratando-se de impugnação apresentada tempestivamente, dela se toma conhecimento. 6. Como prova de suas alegações traz extrato do sistema CNPJ de fls. 03 (emitido pela Repartição Fiscal), onde consta "15/08/1997 (06/1998)" como data de constituição/abertura, e cópia do cartão CNPJ de fls. 04, onde se observa a data de 05/06/1998 (09:13:13 hs) como data de emissão. 7. Analisando-se as peças processuais, observa-se que: 07.01. O contribuinte não comprova qual foi a data efetiva em que o mesmo deu entrada, ao respectivo FCPJ (Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica de que trata a IN SRF n° 82/97), contendo código de evento "101", referente a cadastramento de empresa nova. 07.02. Pelo extrato do sistema CNPJ de fls. 17, somente se pode observar que a data da digitação da FCPJ foi 27/05/1998, às 17:39 hs., com data do evento (data da constituição da empresa) de 15/08/1997 (vide Contrato Social de fls. 06), e data de processamento em 04/06/1998. 2 ).• , Processo n° 11831.002499/2002-01 CCOI/T95 AcOrdlo n.° 195-0.0073 Fls. 3 07.03. Ou seja, não há provas no presente processo de que o contribuinte tenha providenciado o cadastramento da empresa no CNPJ, logo após o registro do Contrato Social no 4° Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ocorrido aos 15/08/97. 07.04. A IN SRF n°82, de 31 de outubro de 1997, determinava que: "Art. 2° Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à inscrição no CGC". Art. 30 A pessoa jurídica deverá inscrever no CGC cada um de seus estabelecimentos. Art. 40 O pedido de inscrição será formalizado por meio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física responsável perante a SRF. § I' No caso de inscrição de estabelecimento matriz, o pedido deverá ser acompanhado do Quadro Societário, devidamente preenchido e assinado pela pessoa física responsável perante a SRF e do ato constitutivo, devidamente registrado. Art. 50 O deferimento de pedido de inscrição de matriz, no CGC, deverá ser precedido da verificação do cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, junto à SRF, da pessoa fisica responsável perante a SRF e dos integrantes do Quadro Societário, pessoas fisicas ou jurídicas. Art. 6° A competência para conceder a inscrição no CGC, de matriz ou filial, é do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre seu domicílio fiscal." 8. Assim, pode ter acontecido de o próprio contribuinte ter solicitado o cadastramento da empresa no CNPJ somente em 1998. 9. Mas isso não desobriga a empresa da apresentação da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1998, ano-calendário 1997, vez que, como se viu de seu Contrato Social, a mesma foi constituída aos 15/08/97, e a sua entrega fora do prazo, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPJ, ainda mais porque a entrega efetiva de tal declaração ocorreu somente aos 31/08/2000 (vide lis 02). Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 33/36 argumentando, em epítome: 3 Processo n°11831.002499/2002-01 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0073 Fls. 4 Transcreve artigo 113 do CTN para dizer que tanto a obrigação principal como a acessória somente surge em se concretizando a situação hipotética descrita na legislação tributária, em que seja necessária e suficiente a sua prefeita configuração. Tal situação é o necessário fato gerador da obrigação acessória. Repete a argumentação da inicial de que somente em 05.06.98 o CNPJ foi liberado, logo não havia como cumprir o prazo de entrega da DIPJ 1.997 vencido em 29.05.98. É o relatório. 4 Processo n°11831.002499/2002-01 CC01/1-95 Acórdão n.° 195-0.0073 fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. A recorrente argumenta que só obteve o CNPJ em 05.06.98, logo não poderia ter cumprido a obrigação acessória relativa à entrega da DIPJ 1.997 que venceu em 29.05.98. Analisando os autos verifico que assiste razão à recorrente, é que, embora possa se dizer que a partir do registro da empresa ela teria existência de direito, para efeito do fisco federal, somente a partir da inscrição no CNPJ é possível se elaborar e transmitir uma DIPJ. De acordo com as provas contidas no processo, fl. 03 extrato de consulta do CNPJ, embora conste à abertura em 15.08.97, também consta a data 06/98, sendo esta última aquela de emissão do cartão de CNPJ. É consabida a demora na abertura de empresas, por isso a argumentação da DRJ, de que provavelmente os responsáveis não tenham tomado providências para inscrição no CNPJ não pode prevalecer. Primeiro em razão do que é consabido, segundo porque não se pode decidir ancorado em argumentos de dúvida. Entendo que em 29.05.98, não possuindo a empresa seu CNPJ não havia como cumprir a obrigação acessória que resultou na penalidade aplicada. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-lhe provimento. iiSala d. i - ras" . DF, em 21 de outubro de 2008. / ,,- J y ' VISA ES 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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