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4432706 #
Numero do processo: 11080.102790/2003-91
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio..
Numero da decisão: 3302-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Os conselheiros José Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó farão declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 02/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  1.  0  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição não cumulativa (PIS não cumulativo), dos meses de  julho  a  setembro  de  2003,  conforme  fl.02  cumulado  com  compensação  com  débito  de  IRPJ  (código  2362),  conforme  DCOMP de fl.01.  2  0  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões  de  créditos  de  ICMS,  conforme  informação  fiscal,  de  fl.38 a 40, e Despacho Decisório n° 547, de fl.60.  3  0  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alega  que  os  créditos de  ICMS decorrentes da  exportação não  devem  ser  considerados  como  tributáveis,  pois  a  própria  Constituição considera estes como sendo  imunes e passíveis de  utilização  pelo  contribuinte.  Logo,  a  tributação  pelo  PIS  confrontaria a lógica da desoneração das exportações, que seria  o motivo da imunidade/isenção das exportações.  4 Ademais, o  ICMS  já está embutido nos  insumos da produção  adquiridos,  sobre  o  qual  incidiu  a  contribuição  para  o  PIS,  acarretando "bis in idem" tributar novamente o ICMS, desta vez  pela restituição, compensação ou transferência a terceiros, todas  operações permitidos pela normas legais.  5 Traz jurisprudência para fundamentar seu pleito.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP   A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP.  Solicitação Indeferida  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  Fiscalização,  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  declarada  e  recolhida  valores  relativos  às  transferências  para  terceiros  de  seus  saldos credores de ICMS.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compenação.  A matéria  tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos não permite que, em pedido de compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     4 Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos para o pagamento do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 113          5 1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o lançamento para formalização da exigência tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não constituído  e,  portanto,  destituído da  certeza  e da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário nº 140.760, PA nº 11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando o  valor  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     6 da  contribuição  ao PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão  na  base  de  calculo  do  PIS  dos  valores  relativos  às  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual  discussão  a  cerca  da  incidência  sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá ser tratada mediante lavratura de auto de  infração.  Neste  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  nos  termos do voto acima trasncrito.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator.                Declaração de Voto    Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Tratando­se de ressarcimento de contribuição não cumulativa, deve­se saber  se  seria  possível  ao  Fisco  opor  um  valor  de débito  ao  contribuinte,  por meio  da  redução  do  valor a ser ressarcido.  De  um  lado,  há  que  se  considerar  que,  materialmente,  ocorre  todo  o  procedimento  previsto  no  art.  142  do CTN quanto  ao  lançamento,  uma vez que um auditor­ fiscal identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, apura a base de cálculo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 114          7 e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  dando  ciência  da  apuração  ao  contribuinte,  abrindo­lhe  possibilidade de defesa administrativa.  Por outro lado, é indubitável que se trata de oposição de direito, vale dizer, o  contribuinte requer ao Fisco originalmente o seu direito de crédito e, na apuração do valor do  crédito do contribuinte, o Fisco identifica um direito seu e o opõe ao do contribuinte, por meio  da redução do valor a ser ressarcido.  Além  disso,  não  há  dúvidas  de  que,  se  se  tratasse  de  um  procedimento  de  fiscalização,  o  Fisco  iria  lavrar  auto  de  infração  com  imposição  de  multa  por  falta  de  declaração e recolhimento da contribuição, por meio de auto de infração ou de notificação de  lançamento,  conforme  previsto  no  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  que  regula  exatamente  o  processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.  Nesse  contexto,  a  questão  é  saber  se,  por  se  tratar  de  procedimento  de  ressarcimento, a constituição do crédito tributário da União poderia ocorrer de forma diversa da  prevista nos arts. 10 e 11 do Decreto n. 70.235, de 1972.  Isso  por  que,  como  já  se  afirmou,  materialmente  o  crédito  tributário  foi  apurado corretamente, mas a forma adotada não foi a prevista no citado decreto.  É  amplamente  conhecida  a  base  teórica  adotada  pelo  CTN  a  respeito  da  dualidade  da  natureza  do  lançamento,  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  declarar  a  obrigação tributária.  Baseia­se  na  dicotomia  crédito­obrigação,  em  cujo  contexto  se  admite  a  existência  de  obrigação  sem  crédito,  ou  de  crédito  não  exigível,  até  que  seja  regularmente  constituído.  Por outro lado, o lançamento não é a única forma de constituição do crédito  tributário, uma vez que, nas últimas décadas, tornou­se pacífico o entendimento de ser possível  a constituição do crédito tributário por meio de confissão de dívida ou de declaração com efeito  de confissão de dívida. Entretanto, tais hipóteses referem­se a iniciativas do sujeito passivo.  Quando  se  trata  de  iniciativa  do  Fisco,  o  lançamento  é  o  meio  correto  de  constituição do crédito tributário.  Então,  colocada  a questão de outra  forma, deve­se  saber  se  tem o efeito de  lançamento  o  procedimento  que  materialmente  é  realizado  como  um  lançamento,  mas  que  formalmente não é.  A solução parece estar no próprio  texto do art. 142 do CTN, que determina  que o procedimento do lançamento seja plenamente vinculado. Assim, o procedimento deve ser  material e formalmente vinculado ao que prevê a lei.  Nesse contexto, o art. 9º do Decreto n. 70.235, de 1972,  também especifica  que  a  “exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento [...]”.  Portanto, o crédito do Fisco, para ser exigível, deve ser constituído por meio  de lançamento, cujos instrumentos são o auto de infração e a notificação de lançamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     8 Mas  quando  o  Fisco  reduz  o  valor  do  ressarcimento  requerido  pelo  contribuinte, está a exigir seu crédito?  Claramente, sim, pois o exige por uma espécie de compensação, própria dos  tributos não cumulativos. Só não o exige por meio de pagamento ou de recolhimento por que o  crédito do contribuinte é maior do que o do Fisco.  Trata­se, na verdade, da situação prevista no art. 149, V, do CTN, que prevê  lançamento  de  ofício  quando  “se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”.  O art. 150 do CTN trata, especificamente, do lançamento por homologação,  no âmbito do qual o sujeito passivo apura o crédito tributário devido.  No caso de  apurar  saldo credor passível de ressarcimento,  tal procedimento  decorre da atividade prevista no art. 150 em desacordo ao entendimento do Fisco, que  terá o  prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN para constituir o crédito tributário.  À vista de todo o exposto, conclui­se que o fato de o Fisco identificar direito  seu no âmbito de diligência de processo de ressarcimento não dispensa a constituição formal do  seu crédito, que, sem ela, não é exigível.  Embora  haja  divergências  sobre  o  tema  no  âmbito  do  Carf,  a  antiga  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  aplicou  entendimento  semelhante  em  vários  casos,  como  os  a  seguir  citados:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado lançamento de ofício. (Acórdão nº 203­11.936)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO  SEM  LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  existe  dispositivo  legal  na  novel  sistemática  de  ressarcimento  da  Não  Cumulatividade  que  desobrigue  a  autoridade  fiscal  de  seguir  a  determinação  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  qual  seja,  a  de  proceder  ao  lançamento  de  oficio  para  constituir  crédito  tributário  correspondente  à  eventual  diferença  da  contribuição  devida  à  Cofins  quando  depare  com  inconsistências  na  sua  apuração.  Assim,  do  valor  da  parcela  do  crédito  reconhecido,  não  pode  simplesmente  ser  deduzida  escrituralmente a parcela de débito  da  Cofins  correspondente  a  receitas  que  deixaram  de  ser  consideradas  na  sua  base  de  cálculo,  no  caso,  receitas  com  a  cessão de créditos de ICMS. (Acórdão n° 203­13.443)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 115          9 No caso, ao identificar o direito do Fisco, pela constatação da não inclusão de  receitas  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  caberia  à  Fiscalização  ter  efetuado  lançamento para constituir o crédito tributário, no âmbito do qual reduziria o saldo credor do  ressarcimento, situação que justificaria o deferimento parcial do pedido de ressarcimento.  Ao  contribuinte  restariam  as  opções  de  impugnar  o  lançamento  e  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  relativamente  à  denegação  do  ressarcimento  integral, devendo ambos os procedimentos seguirem conexos na discussão administrativa.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO    Declaração de Voto  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ.  RELATÓRIO   Trata­se de pedidos simultâneos de ressarcimento de PIS não cumulativo para  os períodos de Julho a setembro de 2003 e compensação com outro Crédito Tributário, o IRPJ  (código 2362).  A fiscalização em ação fiscal iniciada pelo MPF nº 10.1.01.00­2005­00610­0  com o objetivo de averiguar o direito creditório solicitado em diversos processos constatou que  o  contribuinte  não  contabilizou  como  receita  e  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS os valores  relativos às  transferências de créditos de ICMS a terceiros, efetuadas em  todo  o  período  sob  enfoque  e,  em  decorrência,  a  autoridade  Fiscal,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  reconheceu  parcialmente  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido  e  homologou  parcialmente a compensação efetuada, decisão esta mantida pela DRJ/POA quando da análise  da manifestação de inconformidade.  QUANTO  À  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  SUSCITADA  DE  OFÍCIO  PELO CONSELHEIRO ALEXANDRE GOMES  Sabe­se que a Administração tem o dever de zelar pela legalidade dos atos de  seus  agentes  e  que  se  impõe  a  nulidade  de  ato  administrativo  no  caso  de  o mesmo  ter  sido  praticado  com  afronta  aos  princípios  e  normas  legais.  Cabe,  então,  analisar  e  concluir  se  o  Despacho decisório da Autoridade administrativa em foco foi praticado com vícios.    O Despacho Decisório é o Ato hábil e legal da autoridade administrativa para  decidir  sobre  o  deferimento,  ou  não,  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  sobre  a  homologação, ou não, da compensação, sendo necessária a verificação da liquidez e certeza do  crédito informado pelo o contribuinte, por ocasião da análise de direito creditório em pedido de  restituição/ressarcimento  ou  compensação  declarada  pelo  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos  a  partir  da  entrega  da  PERDCOMP.  E,  tendo  em  vista  os  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     10 princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, tem­ se a ressaltar que para verificar a liquidez e certeza do crédito informado pelo o contribuinte,  no  período  de  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  pode­se  averiguar  não  somente  o  crédito  apurado,  mas,  também  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  tais  quais  a  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicada,  com  base  nos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Sobre  isso,  não  existem restrições no CTN.  Nesse  sentido  emitiu  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  a  Instrução Normativa nº 600, de 2005 que reza em seu art. 4º:  “Art. 4º . A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das informações prestadas.”  Ressalve­se que o ato praticado pela Autoridade Administrativa competente  no presente processo por meio do Despacho Decisório Nº 547, de 19/07/2006, que teve como  base a  informação fiscal de fls. 67 a 69, foi o deferimento parcial do valor a ser ressarcido e,  em decorrência, o de homologação parcial da compensação declarada, no qual se identificou o  contribuinte; descreveu­se o fato que gerou a alteração do valor a ser ressarcido e a disposição  legal infringida; Portanto, não houve prejuízo ao contribuinte pelo o fato de não se ter lavrado  um  Auto  de  Infração,  posto  que  a  modificação  promovida  na  base  de  cálculo  por  meio  do  Despacho Decisório não afastou o direito de apresentação da manifestação de inconformidade,  consoante previsto no §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tanto é assim que o contribuinte  apresentou a sua manifestação de inconformidade confrontando o mérito e, em seguida, o seu  recurso  a  esse  conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que manteve  o  decidido  no  Despacho Decisório. Atende­se, portanto, ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.  Consoante  destaca  o AFRFB Gilson Wessler Michels  em  suas  anotações  e  comentários ao Decreto 70.235/72, versão 16, pag. 52, “no ressarcimento o que se devolve são  créditos  escriturais,  gerados  no  âmbito  dos  tributos  não­cumulativos,  que  não  puderam  ser  aproveitados quando da apuração do  tributo devido ao final de um período de apuração, pela  devida  confrontação  entre  créditos  e  débitos  gerados  pelas  entradas  e  saídas  da  atividade  negocial.  Tal  forma  de  apuração,  no  âmbito  federal,  existe  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  estas  duas  últimas  exações no caso de apuração pelo regime não­cumulativo”.   Assim,  a  negativa  do  ressarcimento  no  valor  integral  solicitado  e  a  homologação parcial da compensação declarada pelo o contribuinte independe de lançamento  de ofício, cuja exigência ocorreria no caso específico de se apurar saldo devedor do tributo ao  invés de credito a  restituir/ressarcir. Esta assertiva fundamenta­se no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida  pela letra do próprio art. 170 do CTN:  “Art. 170. A  lei pode, nas condições e garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a fazenda pública.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 116          11 A COSIT, em resposta à consulta da COCAJ, emitiu recentemente, em 15 de  fevereiro de 2012, a Nota Técnica nº 9 na qual, após as suas considerações, conclui que:  16.2.  Assim,  se  a  análise  do  crédito  do  contribuinte  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial,  eventual  apuração  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizado  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  No  entanto,  se  o  período  correspondente  à  infração  apurada  já  estiver  decaído,  ao  tempo dessa  análise,  é possível  negar a restituição ou não homologar a compensação mediante  despacho decisório  (Art. 37 da  instrução Normativa nº 900, de  30 de dezembro de 2008), mas sem efetuar o lançamento.  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  O Decreto 70.235/1972, por sua vez, à época em que se emitiu o Despacho  Decisório nº 547, qual seja, 19 de julho de 2006, em seu art. 9º só previa a emissão de Auto de  Infração e/ou notificação de  lançamento para  formalização da exigência de crédito  tributário,  distinto para cada tributo. Apenas em 2009 com a inclusão do parágrafo 4º ao referido artigo,  por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 é que se autorizou a aplicação da regra de  emissão  de  Auto  de  Infração  e/ou  notificação  para  os  casos  em  que  se  constata  infração  à  legislação tributária e dela não resulte exigência de crédito tributário.  Nesse  sentido, depreende­se da  leitura da  Informação Fiscal de  fls. 67 a 69  que a autoridade fiscal agiu conforme a lei, posto que para os períodos fiscalizados em que se  apurou  crédito  tributário  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  contido  no  Processo  nº  11080.005.325/2006­56.  E  para  os  períodos  em  que  havia  solicitação  de  ressarcimento  e  compensação  declarada  procedeu­se  a  devida  averiguação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  nos referidos processos.  E, o Decreto 70.235/1972 ainda enumera no art. 59 os casos de nulidade no  PAF,  resumindo­os  a  duas  hipóteses,  quais  sejam:  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  e  o  art.  60  prescreve  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio.  De outra parte, a declaração de nulidade de qualquer ato só se impõe no caso  de associado a ele estar algum prejuízo concreto para as partes.   Neste sentido são as regras contidas no §1º do art. 249 e parágrafo único do  art. 250, ambos do CPC.  Assim, verifica­se que o ato praticado pela a Autoridade competente atende  aos  princípios  da  legalidade  e  da  ampla  defesa  e  contraditório  e,  portanto,  não  há  porque  declarar a sua nulidade, concluindo­se pela validade do ato assim praticado.  QUANTO AO MÉRITO  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES     12 Nos termos do art. 1º da Lei n.° 10.637/2002 e art. 1º da Lei n.° 10.833/2003,  as contribuições para o PIS e a COFINS têm como fato gerador o  faturamento mensal assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   O  parágrafo  §  1º  de  ambas  as  leis  estipula:  “Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.  A definição de receita bruta abrange, portanto, todos os ingressos financeiros  decorrentes da realização das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer  natureza,  inclusive  os  decorrentes  de  pagamentos  de  custos  operacionais  diretos  e  indiretos da empresa vendedora de mercadorias ou prestadora de serviços.   Não  obstante  a  existência  de  imunidade  constitucional  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação, a cessão de crédito de ICMS por empresa exportadora constitui­se  em  novo  fato  jurídico  distinto  da  exportação  e  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, uma vez que se trata de alienação de direito contabilizado no ativo circulante, para a  qual não havia, à época em questão, expressa previsão legal de exclusão.   A  previsão  legal  para  a  exclusão  da  receita  decorrente  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  reativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de  Comunicação _ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o  disposto no inciso II do 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996,  só surgiu em 04 de junho de 2009 por meio da redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.945 ao  inciso VII do §3º do art. 1º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Sobre esse tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim manifestou­ se:  “A  dedução  de  determinadas  importâncias,  seja  a  título  de  tributos,  seja  a  título  de  transferências  a  outras  pessoas  jurídicas,  por  exemplo,  na  omissão  de  previsão  legislativa  expressa, viola o § 6º do art. 150 da CF/88.” (Tribunal Regional  Federal da 4ª Região; Apelação Cível nº 2000.70.01.007299­0/  PR);  Assim, Se o período sob análise (julho a setembro de 2003) é anterior à Lei  11.945/2009, com certeza não merece isenção.  Isso porque, embora não tenha havido alteração no Ativo ou no Resultado da  empresa, no lançamento descrito pela própria empresa, houve redução do Passivo.  Os  princípios  que  regem  a  matéria  são  os  determinados  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade, atualmente fixados pela Resolução CFC nº 1.282/2010, que alterou a  Resolução CFC no 750/93. Tais princípios são detalhadamente analisados na Resolução CFC  774/94, onde se vê:  "2.6 – O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  “Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando se correlacionarem,independentemente  de recebimento ou pagamento.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES Processo nº 11080.102790/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.673  S3­C3T2  Fl. 117          13 §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  consequência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  § 3º As receitas consideram­se realizadas:  I  –  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes à entidade, quer pela  fruição de serviços por esta  prestados;  II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  III ­ pela geração natural de novos ativos independentemente da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções."  Embora  o  registro  feito  pelo  contribuinte  não  resultasse  em  resultado  aparente, trouxe como consequência redução do Passivo, a qual é entendida como surgimento  de receita.  Levando­se  em  conta  a  prevalência  da  essência  sobre  a  forma,  a  consequência  foi  a  extinção  de  passivo,  tratando­se  assim  do  surgimento  de  uma  receita.O  crédito na conta "Venda de ICMS" é o reconhecimento de uma receita,que anula o lançamento  anterior no qual ele  fez débito nessa mesmaconta. É uma conta de resultado, cujo  saldo será  nulo, já que ele a debita e credita por iguais valores. A redução do passivo se dá qdo ele debita  Fornecedores, sem que haja redução de uma conta de Ativo.  No  período  anterior  à  concessão  da  isenção  tal  receita  deve  mesmo  ser  tributada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Ass inado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por A LEXANDRE GOMES

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