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6646264 #
Numero do processo: 13819.001021/98-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1803-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr:+45.t:3 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001021/98-57 Recurso n° 163.788 Voluntário Acórdão n° 1803-00.035 — 3° Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ASFALTOS CALIFÓRNIA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os saldos dos prejuízos fiscais controlados no Livro de Apuração do Lucro Real devem ser atualizados monetariamente de acordo com os índices oficiais. O excesso de compensação obtido por intermédio de coeficientes superiores aos indicados na legislação fica sujeito a lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ()VISA S n residente BENEDICTO ÇE4CIO JUNIOR ReAator Formalizado em: 8 M A9 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. n1 Processo n°13819.001021/98-57 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado em 04/03/1998, em decorrência de revisão interna da declaração de rendimentos, ano- calendário de 1993, retida em malha na ocasião de seu processamento. A autuação tem como base a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de setembro e a conversão incorreta do Lucro Real para Ufir no mês de novembro. O crédito tributário resultante foi de R$ 54.100,49, abrangendo tributo, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação, reconhecendo seu erro na conversão do Lucro Real em novembro de 1993, mas insurgindo-se contra a exigência relativa a compensação de prejuízos fiscais em valor maior que o devido. Afirma que o valor declarado no mês de setembro, CR$ 21.669.702,00, é o correto, discordando da importância determinada pela Receita Federal. A autoridade responsável pela apreciação da impugnação interposta, observando a ausência de intimação para esclarecimento das diferenças apuradas remotamente ou fundamento de sua eventual dispensa, conforme determina o artigo 30 da IN SRF n.° 94, de 1997, propôs a conversão do julgamento em diligência fiscal, a fim de que a autuante se manifestasse a respeito. Os fatos constatados na diligência foram relatados na Informação fiscal de fls.44/45, cujo trecho encontra-se transcrito a seguir: "Analisadas as peças constantes do processo e verificado o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), em diligência efetuada na sede da empresa, constatamos o seguinte: A divergência entre os valores registrados no Demonstrativo das Compensações de Prejuízo da Receita Federal de fls. 06, e os consignados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, Lalur de ils.41, tem origem em erro cometido no preenchimento do quadro 04 do anexo 02 da declaração de rendimentos , relativo ao mês de abril/93 ([128), onde constou na linha 39 o valor de CR$ 3.219.531 como sendo Lucro Real, quando pela soma das parcelas, trata-se na realidade de prejuízo fiscal de mesmo valor, ou seja, o contribuinte não colocou o valor "entre parênteses" o que provocou a glosa no mês de setembro por não constar nos controles da Receita o valor desse prejuízo. Está portanto correta, a compensação efetuada pelo contribuinte, conforme se depreende da análise do seu Livro de Apuração do Lucro Real. Com relação ao mês de novembro/93 está correto o lançamento efetuado, uma vez que se convertendo o Lucro Real de CR$ 15.803.927 para Ufir, utilizando-se a Ufir de 30/11/93 equivalente a CR$ 135,55, obtém-se o valor de 116.591,12 Ufir e não 89.096,45 Ufir como constou da declaração IRPJ als. 29)." Neste cenário, o fiscal responsável pela diligência manifestou-se pela manutenção apenas do lançamento referente à nversão incorreta do Lucro Re 1 para Ufir 2 f n Processo n° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 3 ocorrida em novembro, cancelando-se a exigência fundamentada na compensação de prejuízos fiscais. Ao analisar tanto a impugnação apresentada pela contribuinte, quanto o relatório de diligência fiscal, a 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP, optou por manter in totum o lançamento perpetrado, justificando que em relação ao mês de SETEMBRO/93 que: "9. A troca de sinais apontada, de fato, afetou os valores do sistema de controle de prejuízos fiscais. Contudo, mesmo corrigindo-se esse erro, a importância compensada pela defendente ainda é maior que a devida. Analisando-se a parte B do Lalur ql. 41), constata-se que a impugnante utilizou, nos meses de julho e agosto, coeficientes de atualização monetária diferentes dos oficiais, obtendo um saldo de prejuízos de períodos anteriores superior a que tinha direito. 10. O demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais de fls.46/48, cujos saldos já se apresentam recalculados, considerando o resultado negativo de abril de 1993, mostra que em setembro a reclamante poderia compensar um montante de CR$ 21.481.540, praticamente o mesmo valor indicado pelo auto de infração, CR$ 21.481.555,00. Ou seja, apesar do erro existente na declaração, a fiscalização ao executar o procedimento de malha, também detectou a troca de sinais e fez os ajustes necessários. Essa hipótese é confirmada, não só pela citada coincidência de valores, mas também pela ausência de autuação em junho, pois considerando os saldos existentes, conforme o demonstrativo de .17.06, haveria compensação indevida de prejuízos fiscais nesse mês, o que não ocorreu, certamente, porque a falta dos parênteses já havia sido notada. 11. Assim, conclui-se que a autuação relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais em setembro decorre da utilização de coeficientes de atualização equivocados, motivo pelo qual se mantém integralmente os valores lançados por intermédio do presente auto de infração." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho argüindo que na diligência efetuada a autoridade fiscalizadora teria convalidado a compensação de prejuízos efetuada pela recorrente em SETEMBRO/93. Por outro lado, se a compensação fosse indevida por equívoco na aplicação dos índices de correção monetária, no mínimo deveriam ser explicitados quais os índices aplicáveis a atualização monetária de prejuízos fiscais no período anterior ao período de apuração autuado. É o relatório 6 3 I n Processo ri° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão ri.° 1803-00.035 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando a parte B do livro de apuração do lucro real da Recorrente (fls.38 a 42), verifica-se que na correção monetária do prejuízo fiscal efetuada nos meses de JUL/93 e AGO/93 ao invés de utilizar os índices oficiais de 1,3251 e 1,3022, respectivamente, constante do demonstrativo SAPLI de fls. 46 e 47, devidamente apurado com base nas UFIR's dos meses de JUN/JUL/AGO de 1993, a contribuinte aplicou indevidamente os índices de 1,309124 e 1,31802, que fizeram com que seu saldo de prejuízo fiscal acumulado em SET/93 fosse de Cr$ 21.669.702,00 e não os Cr$ 21.481,555 devidamente esclarecidos na decisão de P instância. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1' i 4. março de 2009. - BENEDICTO CEL O B NíCIO JUNIOR 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4702636 #
Numero do processo: 13009.000806/2004-00
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2000, 30/11/2000, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/12/2002 Ementa: As turmas especiais do 1° Conselho de Contribuintes não podem julgar matérias cuja competência seja das turmas especiais do 2° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 195-00.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10580.100218/2004-75
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma Especial, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:21Z; created: 2009-09-09T15:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:21Z; pdf:charsPerPage: 811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:21Z | Conteúdo => . - — is S1-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 7t5' %:-U0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ... . 7 /- \ i Processo n° 10580.100218/2004-75 Recurso n° 161.868 Resolução n° 1803-00.002 — 3' Turma Especial Data 19 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO PALMEIRA LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Turma Especial, por unanimidade de votos, CONVERTER • julg. • e o em diligência, nos termos do voto do relator. i /(.1 te ••.- L _VIS VES Presidente BENEDICTO Cr i o BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 mA 119 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch , José Clovis Alves e Benedicto Celso Benicio Junior. 1 ..) Processo n° 10580.10021812004-75 51-TE03 Resolução n.° 1803-00.002 Fl. 2 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de auto de infração (fls. 03 a 13) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), lavrado em 22/10/2004, para a exigência do crédito tributário no montante de R$ 35.568,03 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e três centavos), assim discriminado (fl. 03): - Imposto de Renda Pessoa Jurídica: R$ 16.361,44 - Juros de Mora (calculados até 30/09/2004): R$ 6.935,54 - Multa proporcional: R$ 12.271,05 Conforme descrição dos fatos constante no referido auto de infração (fl.04), o lançamento foi efetuado em decorrência de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias), onde a Fiscalização apurou o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) a partir da base de cálculo informada Livro Razão (2001 e 2002) e no "Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo" (1999 e 2004) fornecido pelo contribuinte, cotejando-o com o valor pago ou declarado em DCTF, utilizando como enquadramento legal os artigos 247 e 841 do RIR/99 (fl. 05). O contribuinte tomou ciência da autuação em 04/11/2004 (fl. 03) e apresentou a sua defesa em 30/11/2004 (fls. 180 a 181), arrolando em síntese, os seguintes argumentos: a) em relação ao ano-calendário 2001 (2° e 3° trimestres) e 2002 (3° trimestre), o impugnante apura novo saldo do IRPJ a pagar, alegando ajustes no valor tributável para o cálculo do referido imposto, com base na escrituração do LALUR (compensação de 30% com os prejuízos fiscais de períodos anteriores) e suposta compensação de recolhimentos indevidos efetuados que reduziriam o valor do imposto apurado pelo autuante; b) no tocante ao 40 trimestre de 2002, alegou ajustes no valor tributável decorrentes de compensação do prejuízo fiscal constante no LALUR, apresentando valor do IRPJ menor que o constante no auto de infração; c) em relação ao ano-calendário 2004 (1° e 2° trimestres), apresenta o cálculo do IRPJ a pagar e alega ter recolhido tais valores em conformidade com DARF 's que teriam sido anexados a impugnação; d) conclui a sua defesa alegando que: "baseado no LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, não apresentado junto com a documentação solicitada em virtude de não ter sido localizado pelo contador tempestivamente", não haveria IRPJ a recolher referentes aos períodos impugnados, restando RS 197,18 (06/2001), RS 1.500,31 (09/2001), R$ 982,16 (09/2002) e R$ 1.979,37 (12/1999). A DRJ manteve o lançamento nos seguintes termos: "Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2004 PREIUÉ0 FISCAL. COMPENSAÇÃO. 2 _ _ I4 Processo n0 10580.10021812004-75 31-TE03 Resolução n.° 1803-00.002 Fl. 3 A utilização de prejuízos fiscais para fins de compensação com o lucro real apurado, está condicionada à existência de saldo na data da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Descabe à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apreciar pedido de compensação antes da manifestação do titular da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo, sob pena de supressão da instância. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ESPONTANEIDADE. Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível o lançamento de oficio em cumprimento a expressa determinação legaL A denúncia espontânea somente se caracteriza com a satisfação de seus elementos formais (comunicação da infração) e material (pagamento do tributo e encargos legais) antes do procedimento de ofício." Diante desta situação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: - cerceamento de defesa que desrespeitou o direito da ampla defesa e do contraditório na medida em que não foi acatado os pagamentos realizados não sendo formalizados novos cálculos. - que a decisão deveria ter considerado o direito de o contribuinte juntar documentos depois da apresentação da defesa. - que a Administração não buscou em sua decisão a verdade material já que não analisou a documentação apresentada pelo contribuinte. - que não foram convalidados os pagamento e as compensações. A principal questão a ser analisada no presente processo é o argumento do contribuinte no sentido de que a base de cálculo apurada pela fiscalização encontra-se equivocada por não ter considerado a compensação de prejuízos fiscais no limite de 30% nos seguintes períodos: 2° Trimestre de 2001, 30 Trimestre de 2001, 3° Trimestre de 2002 e 4° Trimestre de 2002. O Contribuinte apresentou cópia do LIVRO LALUR demonstrando a existência dos saldos relativos ao prejuízo fiscal apropriado nos Trimestres acima destacados tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário. O autuado insurgiu-se contra a decisão da DRJ que entendeu que o LIVRO LALUR não comprovou a existência dos saldos de prejuízos fiscais uma vez que as DIPJs da empresa demonstravam saldos zerados sem a demonstração dos referidos prejuízos, além do fato do referido LIVRO não ter sido apresentado durante o procedimento fiscal, sob a alegação que não tinha sido encontrado tempestivamente. Em que pese o entendimento da DRJ, tem-se que levar em consideração o ...('- 'princípio da verdade material dos fatos. 3 Processo n°10580.10021812004-75 SI-TE03 Resolução n.° 1803-00.002 Fl. 4 O contribuinte tem direito à apresentação de documentos comprobatórios de sua alegação quando da apresentação de sua impugnação, não precluindo seu direito tão somente pelo fato de não o ter apresentando durante o procedimento fiscal, consoante a previsão do Decreto n° 70.235/72 — PAT: "Art. 16. A impugnação mencionará: (4 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." Ademais, o fato de a DIPJ não ter sido preenchida da maneira correta não significa que o contribuinte deixa de ter o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Obviamente, a DIPJ trata-se de um instrumento de informações ao Fisco sobre as operações praticadas e demonstrações financeiras, cujo preenchimento equivocado ou a falta de preenchimento deve ser apenada com as sanções previstas para o preenchimento equivocado das Fichas, mas nunca com a sanção de perda do direito de crédito, a não ser por expressa previsão legal. O LALUR é o LIVRO adequado para a demonstração dos prejuízos fiscais e deve ser aceito pela fiscalização como meio de prova. Não obstante, tendo em vista que pela Instrução Normativa n° 28/1978 é dispensado o REGISTRO do mesmo, fato este que pode levantar dúvidas quanto à veracidade das informações ali contidas, além de não existir nos autos informações quanto ao saldo anterior de prejuízos fiscais acumulados, decido por converter este julgamento em diligência a fim de que se verifique a existência dos saldos de prejuízos fiscais alegados pelo contribuinte. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de averiguar o saldo de prejuízos fiscais supostamente utilizados pelo contribuinte, após realizada a diligência determino a intimação do contribuite para que se manifeste sobre a diligência no prazo de 20 (vinte) dias. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009. I:()BENEDICTO CELS BENICIO JUNIOR 4 • I CCOI/T97 Fls. Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘w Á -,-;•.:*.- -.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.vs-nsmPA... "c",--rot w SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 1369.000403/2004-36 Recurso n° 161696 Matéria CSLL - Ex.: 1991 Resolução n° -197.000.010 Data 02 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de otos, CONVERTER o julgamento do recurso em .do rdiligência, nos termos do voto/ • a. Ar á MA: OS i INICIUS NEDER DE LIMA P I- sid ,. te i ‘ ---.- ...dllOIIr'aev dr Afr • MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ^atora Formalizado em 28 t4 A 1 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. 1 • Processo n.• 1369.000403/2004-36 CCOI/T97 Resolução n.• -197.000.010 Fls. 2 -Relatório Em 16/12/2004, a recorrente transmitiu Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar débitos de CSLL (cód. 2484), apurados em 31/10/2002, no valor histórico de R$ 59.200,00, com créditos tributários objeto de pedido de restituição versado sob o n.° 13639.000013/97-21, aplicado os cálculos da norma de execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27 de junho de 1997 para os cálculos anteriores a janeiro de 1996, e das variações da taxa SELIC para os valores a partir de janeiro de 1996. Em 25/07/2005, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório (fl. 09), em síntese, alegando que os créditos objetos do pedido de restituição e compensação (fl. 01) foram inteiramente aproveitados em compensações anteriores, segundo os demonstrativos do sistema NT n.° 216/217 (fl. 08), extinguindo totalmente os débitos do processo n.° 13639.000013/97-21 e parcialmente os débitos do processo n.° 13639.000597/2002-16, não restando, portanto, saldo credor para uma possível compensação com o débito deste processo. O processo foi encaminhado para a ARF/Cataguases para prosseguimento da cobrança do débito (fl. 06). Com base no despacho decisório, foi expedida carta-cobrança em 22/09/2005, dando à contribuinte 30 dias, dessa intimação, para a apresentação de manifestação de inconformidade ou para pagamento do débito. Tempestivamente, em 13/10/2005, a contribuinte logrou apresentar as suas razões de inconformidade (fls. 14 a 25) em face do despacho decisório em comento, esclarecendo, em tópicos, preliminarmente, a dependência material dos processos administrativos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16 com o presente processo. Seguidamente, apresentou as razões de fatos para homologação da compensação pretendida em vista da glosa decorrente dos creditamentos constantes no processo n.° 13639.000013/97-21, bem como das irregularidades do procedimento adotado pela SRF em relação à compensação perseguida, sob o viés do Decreto 70.235/72. No mérito, por fim, discorreu sobre o erro material comprovado de fato na declaração. Constou, ainda, da manifestação, a apresentação de documentos (fls. 26/59). Diante disso, a contribuinte requereu a nulidade da decisão do AFRF proferida na Intimação/Notificação de 22109/2005. Em 20/05/2005, a r Turma da DRJ — Juiz de Fora/MG recorrida proferiu sua decisão, em relação ao processo administrativo 13639.000597/2002-16 — intimação de •16/11/2004 (fls. 61/63), cuja cópia foi acostada aos presentes autos. Tal decisão foi acostada em virtude da idêntica matéria discutida. Conforme fls. 67 a 71 do presente processo administrativo, a Turma DRJ - Juiz de Fora/MG, em 14/05/2007, acordou, por unanimidade de votos, não homologar a compensação, nos termos do voto do relator. Em suma, a DRJ esclareceu que as informações constantes do despacho anteriormente aludido estão atreladas a créditos vinculados ao processo 13639.000013/97-21, da mesma forma com que constou no processo 13639.000597/2002-16. Aplicou a mesma abordagem decisória desse último processo, evitando decisões conflitantes. t 2 Processo n.° 1369.000403/2004-36 CC01/197 Resolução n.°-197.000.010 Fls. 3 Nesses termos, a decisão da DRJ alegou, em apertada síntese, que o pleito compensatório da contribuinte foi homologado e que os procedimentos para a efetivação das compensações devem respeitar o limite do crédito reconhecido no 13639.000597/2002-16. Contudo, no tocante ao presente processo administrativo, a compensação pleiteada foi homologada parcialmente, com a conseqüente cobrança do débito remanescente, no valor de R$ 34.109,88. Ora, esse valor não foi alcançado pela pretensa compensação por esgotamento dos créditos disponíveis (11.62). Assim, em trecho extraído desse voto, o despacho decisório restou formalizado da seguinte forma: - em relação ao argumento de não homologação do pleito compensatório: "Consta do referido dispositivo legal que: I) a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; 2) Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Assim, os argumentos que apontam nulidade pela falta de lavratura de auto de infração e demais procedimentos de fiscalização são inócuos. Cabe verificar, ainda, à luz daquele dispositivo, se está correto o procedimento de cobrança dos débitos não homologados pela aUtoridade preparadora. Nesse sentido, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento e recurso ao Conselho de Contribuintes segundo o rito do PÁF, resta claro que, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, fica suspensa a cobrança do débito remanescente. - em relação ao erro de fato: "haveria que se cogitar em erro de fato, se o Pedido de Compensação estivesse preenchido em desacordo com informações contidas em DCTF, entretanto a contribuinte diz estar procedendo à retificação tanto na DCTF quanto em seu pedido. Tal afirmação deixa explícito que não houve erro no Pedido de Compensação, entregue em 12/11/2002, uma vez que coincide com as informações prestadas na DCTF do I° trimestre de 2000." Também não há prova de que a referida compensação com saldo negativo da CSLL de 1995 da empresa incorporada tenha sido registrada na escrituração mantida pela defèndente, caracterizando erro de preenchimento da DCTF." IS) 3 Processo n.° 1369.030403/2004-36 CCOI/T97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 4 - concluiu a DRJ: "Todos os fatos indicam que a verdadeira intenção da contribuinte era vincular o débito de março de 2000, no valor de R$ 108.252,89, ao direito creditório discutido no processo de restituição/compensação n.° 13639.000013/97-21. Pelo exposto, deve ser mantida a não homologação da compensação no valor de R$ 34.109,88, (..) Foram acrescentados a esta decisão os seguintes termos: "a) §2 0 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 (incluído pela Lei n." 10.637/02) — dá à compensação declarada pela SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. b) §4° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 (incluído pela Lei n.° 10.637/02) — atribui aos "pedidos de compensação" pendentes de análise pela SRF a nova disciplina da "declaração de compensação". "Os débitos extintos por compensação com crédito proveniente do processo 13639.000013/97-21 não podem ser vinculados a outros créditos, uma vez que já haviam sido extintos por compensação já homologada pela autoridade preparadora." "Por outro lado, ainda que acatada a retificação pretendida pela empresa, a diferença por ela gerada, com utilização de R$ 36.000,00 do suposto saldo negativo, seria suficiente para compensar tão- somente o débito remanescente do processo n.° 13639.000597/2002-16, no valor de R$ 34.108,88 (PA 08/2002), não substituindo crédito a ser utilizado na presente declaração. A tela de fl.64 confirma que o processo n.° 13639.000013/97-12 encontra-se arquivado, não existindo discussão quanto ao valor do direito creditório nele reconhecido, não havendo motivação para sua apensação ao presente processo. Já as telas de fls. 65/66 registram que o processo n.° 13639.000597/2002-16 foi baixado em diligência pelo Conselho de Contribuintes, estando atualmente na ASORT/DRF/JFA/MG, devendo sua motivação àquele órgão ser realizada concomitantemente com a movimentação do processo em apreço, após ciência à contribuinte e esgotamento do prazo para apresentação de recurso." Por fim, referido aresto restou assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 4 Processo n.° 1369.000403/2004-36 CCO 1/T97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 5 COMPENSAÇÃO. Não existindo o direito creditó rio, ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a exatidão da não homologação proferida pela autoridade preparadora Compensação não Homologada" Regularmente intimada a contribuinte logrou apresentar, em 20.07.2007, Recurso Voluntário de fls. 77/81, aduzindo em suma que a compensação levada a efeito carece de ser homologada, pois detém a contribuinte crédito mais do que suficiente para tanto. A interessada frisou que se a administração fazendária levasse em consideração a retificação efetuada da DCTF do 1° trimestre de 2000 e do respectivo Pedido de Compensação atrelado ao PA n° 13639.000013/97-21, seria gerado neste um saldo remanescente de crédito no importe de R$ 36.000,00 (108.252,89— 72.252,89 = 36.000,00). Aduz a contribuinte que as retificações dos competentes informes se deram por conta do manifesto erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento destes, pois erroneamente informou um débito de CSLL, relativo a março de 2000, no valor de R$• 108.252,89. Entretanto, conforme sustenta a contribuinte, o certo era o importe de R$ 72.252,89. Deste saldo remanescente a recorrente sustenta que tal em outubro de 2002 atingia o valor total atualizado do pretenso crédito no valor de R$ 80.162,42 (fl. 79), que no seu entender é mais do que suficiente à compensação levada a efeito no presente processo administrativo. Após o recebimento do voluntário em questão, a SAORT de Juiz de Fora/MG houve por bem colacionar aos autos os documentos de fls. 86/115 e o relatório da diligência realizada em cumprimento a determinação deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 13639.000597/2002-16 (fls. 116/119). A fim de "subsidiar o julgamento deste processo" às fls. 120/121, a mesma SAORT de Juiz de Fora/MG junta um breve relatório conclusivo da questão ora posta. É o Relatório. VOTO Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A contribuinte sustenta que a presente compensação há de ser homologada, devido ao fato de que detém saldo suficiente para extinguir o débito de CSLL, referente à estimativa de outubro de 2002, no valor de R$ 59.200,00, desde que se acate o erro de fato por s Processo n." 1369.000403/2004-36 COM/T97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 6 ela cometido quando do preenchimento da Declaração de Compensação de fls. 86, outrora atrelada ao pedido de restituição FERES PA 13639.000013/97-21. Aduz que no Pedido de Compensação logrou informar erroneamente o valor devido de CSLL —mar/00, de R$ 108.252,89, quando que o correto seria R$ 72.252,89. Além disso, a contribuinte esclarece, mais ainda, que o processo 13639.000597/2002-16 foi objeto de decisão recente decisão deste Conselho. Nesse caso, foi- lhe garantida a atualização monetária dos créditos objeto do processo 13639.000013/97-21 a partir da data de seu pagamento mensal, o que seria capaz de resultar em saldo adicional de crédito suficiente para cobrir o valor em discussão neste processo. Dada a intrínseca relação das matérias, decido converter este julgamento em diligência a fim de que a autoridade de origem possa, por favor, proceder às seguintes providências. 1) Acostar a este processo cópia integral do Acórdão, relatório e voto do Processo 13639.000597/2002-16, conforme proferidos por este Conselho. 2) Com base nesse decisório e no tanto que consta dos processos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16, efetuar e apresentar planilha compondo a evolução do crédito da contribuinte desde a data de seu pagamento, considerando as posteriores atualizações mensais (% e valor) e as compensações efetuadas, identificando, nesse caso, o valor das compensações, as datas e os números de processo correspondentes. 3) Aplicar, na planilha efetuada, a decisão mencionada no item 1). 4) Relatar, de forma breve, toda e qualquer outra questão adicional que entenda ser oportuna para averiguar a existência e suficiência do crédito pedido pela contribuinte, conforme conste dos dois processos ora em comento. 5) Após providências 1) a 4), notificar a contribuinte apresentando os documentos colacionados e o resultado dos trabalhos efetuados, para que sobre eles se manifeste expressamente. A e Processo n.° 1369.000403/2004-36 Cal/T97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 7 6) Após manifestação da contribuinte, acostar correspondências e todos os documentos pedidos nesta ao processo e retornar o processo para este Conselho para decisão a quo. É o que decido. Sala das Sessões - DF, em 02 de fever- . e de 2009 ..-- ..., / e L: '.". G . ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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