{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":5,
    "params":{
      "q":"",
      "fq":["camara_s:\"Sexta Câmara\"",
        "nome_relator_s:\"Kleber Ferreira Araújo\"",
        "decisao_txt:\"9.430\""],
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":1.0,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200910",
        "camara_s":"Sexta Câmara",
        "ementa_s":"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.\r\nCOMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.\r\nRestando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento.\r\nEMBARGOS ACOLHIDOS.",
        "turma_s":"Sexta Turma Especial",
        "dt_publicacao_tdt":"2009-10-29T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"36266.005427/2006-24",
        "anomes_publicacao_s":"200910",
        "conteudo_id_s":"4464323",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-04-08T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2401-000.692",
        "nome_arquivo_s":"240100692_144399_36266005427200624_005.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2009",
        "nome_relator_s":"Kleber Ferreira Araújo",
        "nome_arquivo_pdf_s":"36266005427200624_4464323.pdf",
        "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda\r\nI Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 296-00.075, passando a: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao\r\ncontribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas."],
        "dt_sessao_tdt":"2009-10-29T00:00:00Z",
        "id":"4735017",
        "ano_sessao_s":"2009",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T09:37:35.865Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713043848263892992,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-12-15T13:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-15T13:02:44Z; Last-Modified: 2009-12-15T13:02:44Z; dcterms:modified: 2009-12-15T13:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-15T13:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-15T13:02:44Z; meta:save-date: 2009-12-15T13:02:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-15T13:02:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-15T13:02:44Z; created: 2009-12-15T13:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-15T13:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-15T13:02:44Z | Conteúdo => \nS2-C4T1\n\nFl. 123\n\n•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n-21 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 36266.005427/2006-24\n\nRecurso n°\t 144.399 Embargos\n\n'\n,\t Acórdão n°\t 2401-00.692 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária\n\nSessão de\t 29 de outubro de 2009\n,,\n\nMatéria\t CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\n\nEmbargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL\n\nInteressado\t LYDER S R.H. SOLUÇÕES LTDA\n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.\n\nCOMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.\n\nRestando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na\nforma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de\nDeclaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o\n\nresultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento.\n\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda\n\nI Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para\n\nre-ratificar o Acórdão ri 296-00.075, passando a: Por unanimidade de votos, em dar\n\nprovimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao\n\ncontribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n' 9.430, de 1996, deduzidos os valores\n\nlevantados a título de multa nas NFLD correlatas.\n\ns,\n\nELIAS SAMP • O FREIRE - Presidente\n\n\\\\5\n\n\n\n`câ- av,4\nKLEBE\n\nb\n ERREIRA DE A JO — Relator\n\nParticiparam, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de\n\nSouza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique\n\nMagalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 36266.005427/2006-24\t S2-C4T1\nI\n\n\t\n\nI I il\t\nAcórdão n.° 2401-00.692\t Fl. 124\n\n'\n\nRelatório\n\nCuida-se de Embargos de Declaração, fls. 116/119, apresentados pela\n\nProcuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 296-00.075 de lavra da extinta Sexta\n\nTurma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes.\n\nO processo em questão diz respeito a auto de infração lavrado em razão da\n\n•\t empresa haver declarado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social\n\n- GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias.\n,\n,\n\nNa decisão embargada, reconheceu-se parcialmente a decadência da multa\n\naplicada e se determinou que o órgão responsável pela execução do acórdão adequasse o valor\n\n\t\n\no\t da multa em conformidade com as alterações do cálculo da mesma promovida pela MP n.°\n\n449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009.\n\nFoi nesse ponto que a embargante verificou omissão no acórdão, porquanto\n\nnão foi mencionada a forma como deveria se fazer a verificação da situação mais benéfica para\n\no sujeito passivo.\n\nÉ o relatório.\n\nI\t I\n\n\n\nVoto\n\nConselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator\n\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece\n\nconhecimento.\n\nDe fato, não posso deixar de dar razão a PGFN. É que com a alteração do\n\ncálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na\n\nLei n.° 11.941/2009, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor\n\nda penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a\n\nprestigiar o comando contido no art. 106, II, \"c\", do CTN1.\n\nAnteriormente havia a cumulação da multa pelo descumprimento da\n\nobrigação acessória relativa a GFIP com a multa de mora pelo inadimplemento da obrigação\n\nprincipal. Após a alteração legislativa, a multa decorrente da omissão de fatos geradores em\n\nGFIP, quando há o lançamento das contribuições correspondentes, é unicamente aquela\n\nprevista no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, não havendo mais a imposição de outra multa\n\nisolada pelo descumprimento da obrigação acessória.\n\nNesse sentido, o acórdão embargado deve expressamente determinar que a\n\nmulta do presente AI deve ser calculada em conformidade com o disposto no art. 44, I, da Lei\nn.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na NLFD correlata,\n\nposto que esse critério é mais benéfico ao contribuinte.\n\nPor todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS\n\nDE DECLARAÇÃO, para sanear a omissão existente no Acórdão Embargado, re-ratificando o\n\nresultado do julgamento levado a efeito no decisum guerreado e apenas acrescentando o\nfundamento mencionado no parágrafo anterior.\n\nSala das Sessões, em 29 de outubro de 2009\n\n5\n\\\\k'âN\t CILL\n\nKLEBEK FERREIRA DE A ÚJO - Relator\n\n1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:\n\n(---)\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado:\n\n(--)\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 36266.005427/2006-24 \t S2-C4T1\n\nAcórdão ri.° 2401-00.692\t Fl. 125\n\n,\n\n„\n\n,\n\nI\t I\n\n,\n\n,\n\nI\t I\n\nI\n\nI\n\n,\n\n1\n\n'I\t I\n\nI\t I\n\n:\n\nI\t I\n\nI\t I\n\n'\n\n,\t I\n'\n\nI\t I\n\nI\n\nI\t I\n\nI\t I\n\n5\n\n\n",
        "score":1.0}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Sexta Turma Especial",1],
      "camara_s":[
        "Sexta Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segundo Conselho de Contribuintes",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "Kleber Ferreira Araújo",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2009",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2009",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "00.075",1,
        "1996",1,
        "1ª",1,
        "296",1,
        "44",1,
        "4ª",1,
        "9.430",1,
        "a",1,
        "acolher",1,
        "acordam",1,
        "acordo",1,
        "acórdão",1,
        "ao",1,
        "benéfico",1,
        "com",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}