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4839419 #
Numero do processo: 17460.000859/2007-89
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA. Não é competência dos órgão de julgamento administrativo decidir sobre procedência de Representação Fiscal para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A exigência do arrolamento de bens no valor de trinta por cento da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 296-00.105
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Siape 75 Ètá,53 ItAY11.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA peàni: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 17460.00085912007-89 Recurso n° 159.136 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão a° 296-00.105 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente UTIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALADOS LTDA Recorrida DRJ BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição ;de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1998 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI , OU ATO NORMATIVO. autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA. Não é competência dos órgão de julgamento administrativo decidir sobre procedência de Representação Fiscal para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. A exigência do arrolamento de bens no valor de trinta por cento da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado. Recurso Voluntário Provido em Parte. n MT-'13 jr/92-~C)77-:UNr5/7 res).4.57,1_nr.1 /2 -rNiri17.";SCO:/( /1V.i()(37(m/td, Processo n°17460.000859/2007-89 ;/: (:,7(1/ OC CE R_ CCO2/1/96DAcórdão n.° 296-00.105 1.4alla de F any cliek Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente WIt KLEBER FERREIRA DE • • uJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°17460.000859/2007-89 t°5 - 5[2.-4):40°04.445.):') DE CONTRUERNTESI CCO2/T96, Acórdâo n.°296-00.105 illeN4E4.2 °,2 24 2 02;974AL ç 2:::44.4_013 ., 06 ; rg Fls. 168 i IL ,4)(aevc.„ -, (-----Maria de Enfir..i7,..44y4 c:4,47-.42ES / I444 Siape 15 : G43 _ / Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.077.899-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais . O crédito em questão reporta-se ao período de 08/1998 a 13/2006 (13.° salário) e assume o montante, consolidado em 28/03/2007, de R$ 29.877,73 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 95/98, os elementos que serviram de base para a apuração do valores devidos foram as folhas de pagamento, recibos de salário e as informações prestadas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. A auditoria informa que constatada a omissão no repasse à Previdência Social das contribuições arrecadadas dos segundos, fato que configura em tese o ilícito previsto no art. 168-A do Código Penal, houve a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, a qual foi encaminhada à autoridade competente. Segundo o relato fiscal, foram deduzidos do débito os valores pagos pela empresa a título dos beneficios de salário-família e salário-maternidade, além das guias de recolhimento apresentadas. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 100/113, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) são decadentes as contribuições lançadas no período de 1997 a 2001; b) os acréscimos de juros com base na taxa SELIC não têm amparo legal, devendo-se aplicar ao caso em discussão o disposto no art. 161, § 1. 0, do CTN; c) a multa no patamar aplicado fere os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 9? Turma da DR.1 Belo Horizonte (MG) proferiu o Acórdão n.° 02-17.714, fls. 130/135, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 148/161, no qual apresenta, além das mesmas alegações da defesa (decadência parcial e ilegalidade dos acréscimos de juros e multa), os seguintes argumentos: a) o arrolamento de bens exigido para seguimento do recurso representa medida de coação e cerceamento do direito de defesa, sendo ilegal; b) não incidiu na conduta prevista no art. 168-A do Código Penal, posto que inexistiu o dolo. Em verdade foi vítima de golpe arquitetado pelo seu contador, conforme ficou comprovado em processo judicial com trânsito em julgado; c 3 N'..-V\ (.'1UOINAL Processo n° 17460.00085912007-89 Itradfrd (Dg C6 cg CCO21T96 Acórdão n.°296-00.105 Fls . 169 Maria d Fáitaià Frcjr4 lar) c) não ficou demonstrado na espécie a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, pois para tal deveria se evidenciar o de vio de alguma importância para proveito próprio ou alheio, não sendo suficiente a mera suposição da conduta dolosa; d) também verifica-se no caso concreto a presença de uma excludente de culpabilidade, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa, pois havia uma relação de confiança extrema entre os administradores da recorrente e o seu contador. Existia entre os mesmos, além da mera relação comercial, um grau de parentesco bem próximo. Por fim, pede: a) o conhecimento do recurso; b) o reconhecimento da decadência parcial; c) a anulação do crédito em razão da ilegalidade dos acréscimos aplicados e; d) a declaração de improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. É o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. Como se pode perceber dos argumentos recursais, a empresa não questiona a existência da relação jurídico tributária que deu ensejo ao presente crédito, tampouco a ocorrência dos fatos geradores ou mesmo a apuração da base de cálculo. A seu inconformismo diz respeito à perda do direito da Fazenda de efetuar o lançamento para determinado período em razão do transcurso do prazo decadencial, a ilegalidade na aplicação dos juros e da multa, a impossibilidade de se exigir o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso e a insubsistência da RFFP. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da SUmula Vineulante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: 4 ME - SECIJNDO CON5S1.140 DE CONTRIMrrn3S rONi7 ER5 MN: O CRJONAL Processo n°17460.000859/2007-89 Etrv0la ! 0,6 Cn CCO2./T96 Acórdão nY 296-00.105 Fls. 170 re),(ae--;) Nbris de Fátim rrewa de Cwvel, Mat. Siape 751083 "São inconstitucionais opa agrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário." É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, panos casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do arti 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, .¢ C). PRECEDENTES DA 10 SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, verifica-se que há competências em que houve algtun recolhimento prévio e outras em que não se verifica qualquer pagamento antecipado, portanto, na espécie terei que lançar mão tanto do art. 150, § 4. 0, como do 173, I. Considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 28/03/2007, vislumbra-se a seguinte situação: a) para os casos em que houve recolhimento, estão abrangidas pela decadência as contribuições até a competência 02/2002 (aplicação do art. 150, § 41; b) para os casos em que não houve recolhimento, estão abrangidas pela decadência as contribuições até a competência 11/2001, computando-se também a competência 13/2001, cujo vencimento se deu em 20/12/2001. 5 t Nt<jp-P: IME - SEGUNDO C3`iSSI.140 0:3riS3UINTESE c 'rri:FTiliri COM O eirK.U. Processo n°17460.000859/2007-89 2 Briddi.t I OS CPS CCO2r96 Acórdão 6.°296-00.105 Fls. 171 Maria de Párgna erreira deC:int:h° Mar Siape 683 - Assim, para melhor visualização, lancemos mão da seguinte tabela: Competência Recolhimento Decadência 12/2001 não não 01/2002 não lançada não lançada 02/2002 não não A par dessa constatação, reconhece-se a decadência para todas as competências dos exercícios de 1998, 1999, 2000 Em relação ao exercício de 2001, não foi abrangida pela decadência apenas a competência 12/2001. Para o período posterior, tendo havido ou não recolhimento, não se observou o transcurso do prazo decadencial. A imposição dos juros e da multa teve como base, respectivamente os artigos 34 e 35 da Lei n.° 8.212/1991, descabendo ao agente do fisco avaliar para a sua aplicação aspectos vinculados à razoabilidade, Por outro lado, não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. "SÚMULA NO 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes 1150 é competente para se pronunciar sobre a inconslitucionalidade de - legislação tributár-ia." A exigência do arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo fiscal já não mais subsiste, haja vista que o § 2.° do art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, foi expurgado do ordenamento jurídico pela ADIN n.° 1.976-7, de 28/03/2007( DJ 18/05/2007). Pugna o sujeito passivo pelo cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais emitida, sob o argumento de que não agiu com dolo. Sobre esse pedido tenho a afirmar que, malgrado o auditor fiscal tenha mencionado no relatório a suposta ocorrência de ilícito penal pela omissão de fatos geradores de contribuição social em GFIP, esta matéria é estranha ao lançamento tributário, portanto, à lide que ora se julga não cabendo a este órgão de julgamento administrativo enveredar por esta seara. Cabe ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal publica, posicionar-se sobre a procedência ou não da Representação encaminhada pelo agente tributário. 6 ‘ k-K\1Nr2 . .......". • MF - sã i um DO cor:sano GE CONTRIBUi‘ITES COiriTiRE COM n C193ENAL• Processo n° 17460.000859/2007-89 CCOLF96 Acórdão n.°296-00.105 Brarilia, CR / 0.6 ,, 09' Fls. 1 72 4.01.,94c.o Maria de 1:ótimo errara dc ano.lho Mat. Siape 751683 De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento parcial, de modo que sejam excluídas do crédito, em razão da decadência, as competências dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, exceto a 12/2001. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \S - êt akk KLEBER FERREIRA DE 4 1, , 10 7 •

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4610404 #
Numero do processo: 36266.006124/2006-29
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.101
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZEN15Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL CCO2/T96 Fls. 110 Al■••••■1110.M.12/11 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 36266.006124/2006-29 154.594 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.101 10 de fevereiro de 2009 TORNEARIA E USINAGEM PIQUERI LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCL:kRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZOES DA DEFESA. nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NH' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1"!TES CONFIME COM 0 OR If:ANAL Brasilia, Q3 , 06' •.,..0, Nlaria de Fátirn.ruira 4 CCO2/T96 Fls. l I Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Mat. Siape 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instancia. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \144 KLEBER FERREIRA DE A OJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço FetTeira do Prado (Suplente convocado). 2 d-e ) Maria de Faiima erretra de Carvalho Mat. Siape 751683 Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 1..........-2....................................................................----.... MF - SEGUNE:0 CONSELE-10 DE CONTRIBU1NTES CONFERE CON! O 01-1/G1NA I.. I/ 06 , 03 Brasilia. CCO2/T96 Fls. 112 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 35.840.513-0, lavrado em 07/06/2006, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 47.859,92 (quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos.). Segundo o Relatório Fiscal da Infração e anexos, fl. 09/36, a empresa deixou de declarar em GFIP remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. A relação das remunerações omitidas encontra-se discriminada. Verifica-se que as remunerações dos segurados empregados omitidas foram obtidas a partir do confronto entre os valores constantes das folhas de pagamento e as declarações de GFIP, quanto aos contribuintes individuais as remunerações foram verificadas dos lançamentos contábeis. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 37/40, na qual , após a narrativa dos fatos, alega que o órgão autuante considerou como inexistentes as informações prestadas pela impugnante, impondo-lhe penalidades insuportáveis ante a capacidade contributiva. Afirma ainda que não podem as suas declarações servir de base direta para extração de titulo executivo, fazendo-se imprescindível o ato administrativo de lançamento, nos termos do art. 147 do CTN. Assevera que informou mediante a GFIP os fatos geradores dos anos de 1996 e 1997, restando regularizar os anos seguintes. Em relação ao período de 2003 a 2005, há alguns meses com pendências. Desde 1997 está enquadrada no SIMPLES FEDERAL merecendo tratamento fiscal diferenciado. Assim não pode receber tamanha penalidade. Invoca o art. 225, § 16, incisos I e II, do RPS para fundamentar a sua alegação. Pede que lhe seja possibilitada a produção ampla de provas, principalmente o depoimento pessoal do seu representante legal, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos e realização de perícia técnica. Por fim, pede a declaração de improcedência do AI. A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo Norte, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.402.4/0304/2006, de 26/12/2006, fls. 80/83, declarando procedente o lançamento. Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 LONSEUI0 DE CONTR113U.' ' TES I CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,_ 09 _/ __/(aq Maria de Fatima ,eira th? Can Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 113 Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 86/88, alegando que apresentou mensalmente as GFIP, onde ficaram consignadas todas as informações concernentes As remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, não havendo em momento algum sonegação de informações ou declarações fraudulentas. Assevera que a decisão de primeira instância declarou procedente a autuação, todavia, não enfrentou o cerne dos questionamentos defensórios. Afirma ainda que a única infração cometida foi a falta de recolhimento em certo período por absoluta incapacidade financeira. Pugna que lhe seja concedido o tratamento diferenciado que merece, posto que sendo enquadrada no SIMPLES FEDERAL, além de que o RPS lhe dispensa da confecção da escrita contábil. Traz a colação texto doutrinário que explicita que o lançamento é condição necessária para que o sujeito ativo pratique atos no sentido de cobrar seu crédito. Pede que lhe seja possibilitada a produção de todas a provas em direito A recorrente advoga que o tipo fático que deu ensejo A autuação carece de Por fim, pede o provimento do recurso. O órgão de primeira instância declarou deserto o recurso em razão da falta do depósito recursal prévio, determinando a emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Posteriormente a empresa atravessou nova petição onde alega: a) a auditoria fiscal desconsiderou a sua condição de empresa de pequeno porte e a autuou pela não exibição do livro caixa, assim, o AI em tela não pode prosperar; b) a fundamentação da decisão de primeira instância tratou da obrigação de informar os fatos geradores através da GFIP, todavia a matéria do recurso é outra, qual seja a apresentação de livro contábil; c) a decisão a quo nada tem haver com as razões da impugnação, o que a torna imprestável; d) o julgamento do recurso apenas repetiu os termos da decisão atacada; e) a deserção do recurso não pode ser decretada pelo órgão de primeira instancia, mas pelo órgão ad quem. Pede: admitidas. amparo legal. a) devolução dos autos a primeira instância para que nova decisão seja profcrida, desta feita considerando os argumentos da impugnação; Processo n o 36266.006124/2006 -29 Acórdão n. ° 296-00.101 .Arretraelp.MMIMMErnewmmINJIMMLamlerammallme IMUN111.•••.......“... •=11iy se,atiNno coNsEL/10 COHTRIBU''' 'TES I CONTERE COM O OP.IGINA Brasil ia L) Maria de Fátima F Net° ag.e■‘'L) . carvalho Mat. Siape 73; 63 / CCO2/T96 Fls. 114 • b) seja reconsiderada a certidão de trânsito em julgado; e c) que o requisito de admissibilidade seja verificado pelo órgão de segunda instância administrativa. Posteriormente foi concedida liminar no MS n.° 2007.61.00.009712-0 afastando a exigência do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso. 0 Termo de Trânsito em Julgado foi então revogado, tendo o recurso seguido para o julgamento pelo Conselho de Contribuintes. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 11/01/2007, fl. 85, e data de protocolização da peça recursal em 07/02/2007, fl. 86. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 104, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicialmente a recorrente advoga que as suas razões não foram integralmente analisadas pelo órgão monocratico. De fato, percebe-se que as alegações defensórias, embora não fossem suficientes para afastar a imposição fiscal, deixaram de ser explicitamente mencionadas na fundamentação da decisão de primeira instância. A alegação referente a impossibilidade de se formar o titulo executivo apenas com base em declaração do contribuinte, independentemente de lançamento fiscal, não foi objeto de ponderações de órgão a quo. Esse também deixou de analisar o argumento de que a condição do contribuinte de ser optante pelo regime tributário do SIMPLES lhe garantiria tratamento diferenciado, obstando a aplicação da multa. 0 pedido de produção de outras provas tal como depoimento do representante legal da empresa, a oitiva de testemunhas e a perícia técnica também não foram objeto de considerações pelo julgador monocrático. A leitura da fundamentação da decisão atacada revela que o julgador ateve-se apenas aos aspectos formais do lançamento, no entanto, deixou de ponderar sobre alegações do sujeito passivo, o que é inadmissível. Houve, sem dúvida, afronta ao principio do devido processo legal, quando se desconsiderou argumentos e pedidos apresentados pela empresa notificada. Não posso fechar os olhos para tal omissão. Ao tratar das nulidades no processo administratix o fiscal, o Decreto n.° 70.235/1972 (art. 59, II) tern corno nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A situação sob cuidado amolda-se perfeitamente ao citado dispositivo, conduzindo inexoravelmente a nulificação da decisão original. CCO2fT96 Fls. 115 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U . s.1 TES I CONFERE COWL O ORIGINAL Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Brasnia, 09 A6: CI C3 Maria de Fátima ._,e L Carval o Mat. Sipe 75160 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar nula a decisão a quo, remetendo-se os autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 Waa 6,1 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO 6

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4610431 #
Numero do processo: 36624.003384/2007-15
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.103
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Slain 751683 MINISTKRIO BA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36624.003384/2007-15 157.519 Voluntário DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES 296-00.103 10 de fevereiro de 2009 CHEZ MONIQUE BOUTIQUE LTDA DRJ SÃO PAULO I/ SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de credito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. KLEBER FERREIRA DE A ÚJO CCO2/T96 ' Pls. 154 Ítil rfINSH,H0 C31-4TRIBu:!•-ITES CONEH.7.-;:E C01',1 OP.KiiNi..L Processo n° 36624.003384/2007-15 — Acórdão n.° 296-00.103 Maria do. Fati,. .(,rrz,ira Mat. Siape 75163 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 7.516.3 d. c („:17-va..11.10 Processo n°36624.003384/2007-15 /- Acórdão n.° 296-00.103 MF - SEGUND(..) CCIN5E311-10 DE CONTRIBUNTESI CONFEIZE CO;'41 0 C-3RICTIVA _Ct02/1.96 Fls. 155 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.036.487-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuições para outras entidades e fundos. 0 crédito em questão reporta-se às competências de 03/1998 a 12/1998 e assume o montante, consolidado em 16/03/2007, de R$ 15.663,49 (sessenta e sete mil e seiscentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 33/34, os fatos geradores da obrigação tributária foram as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização. A empresa notificada apresentou impugnação, fls. 43/53. A DRJ Sao Paulo I, através do Acórdão n.° 16-14.056, declarou procedente o lançamento. A empresa apresentou recurso, fls. 125/139, alegando, em síntese que as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, haja vista a inconstitucionaliclade do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Pede o cancelamento da NFLD. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 31/10/2007, fl. 111, e data de protocolização da peça recursal em 29/11/2007, fl. 114. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 147/149, assim, deve o mesmo ser conhecido. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de afericdo da decadência do direito de constituir o credito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."" Processo n°36624.003384/2007-15 . 1' Acórdão n.° 296-00.103 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU. CONFERE COM O ORIGINAL - Brasilia, Ca Maria de Fit erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se s contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que ha antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascici, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, sç 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 16/03/2007 e o período do crédito é de 03/1998 a 12/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 ‘,0■. KLEBER FERREIRA DE ARii 4

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4608909 #
Numero do processo: 12045.000374/2007-72
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, tão caro no processo administrativo fiscal, deve prevalecer, de modo que sejam considerados documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil, ainda que não expressamente previstas nas normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.078
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Maria de Fátiretz C..4feira de Cervallao Mat Siape 751633 .11.4.11..ellS7.11.11.36.01.S81.0.1.4.0i=f1....10,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo Jac' Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 12045.000374/2007-72 146.754 Voluntário CONSTRUÇÃO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DE OBRA 296-00.078 10 de fevereiro de 2009 MARCO ANTÔNIO DE CASTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004 PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O principio da verdade material, tão caro no processo . administrativo fiscal, deve prevalecer, de modo que sejam considerados documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas A. realização de obra de construção civil, ainda que não expressamente previstas nas noimas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 139 Presidente \010\ KLEBER FERREIRA DE A ÚJO Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórd0on. ° 296-00.073 ' . 7; W. I'l) f- t ■ '- .1 ■ ) i r'n :-Afil I 1,............. --- ,If c0 1:i ...F . P.f.i. r'',..tyl o (IRKild'it-a. 11 riv 1 BrasiIi:‘,_ 0 9 J 0 6 i ■ 4 ",..-'2U --'( J. i mniia cl;.: Fiv:dia 'c'rreira de Cat valho Nlat. Siapc 75168 3 ....wans.,,ateam..-, ..evwr.--smsew s....e.amesenauseauvarrerstArs....- Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). bdf - SEGUN NTF,17; C01,•1:) 1. Processo o° 12045.000374/2007-72 Acórdão n.° 296-00.078 CCO2/T96 Fls. 140 Relatório 96 Maria de Fatilria ri L ..., ,,,,,..........i................----;—„,..—,,,,,,,,,T"......g.,..,,,..—;) Mat. Siar30 '7516'63 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.696.005-6, lavrada em nome do contribuinte j á qualificado nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada para execução da obra de construção civil localizada na Rua Porto Mao de Pau, Bairro Margem do Lago, Município de Três Ranchos (GO). O crédito em questão reporta-se à competência 04/2004 e assume o montante, consolidado em 06/07/2004, de R$ 13.764,18 (treze mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos). De acordo com o relatório da NFLD, o fisco tomou conhecimento da edificação mediante o Oficio n.° 051, fornecido pela Prefeitura Municipal de Três Ranchos, tendo a obra, com área construída de 337,05 m2, sido matricula no Cadastro Especifico do INSS — CEI sob o n.° 32.670.01641/62. 0 auditor menciona também que, por se tratar de obra de responsabilidade de pessoa fisica, a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, conforme Aviso para Regularização de Obra — ARO, fl. 22. Assevera o agente do fisco que o contribuinte comprovou a realização da obra em período abrangido pela decadência nas competências 08/1991 e 11/1991 pela apresentação do comprovante de ligação de energia em 28/08/1991, fl. 31, e de nota fiscal de compra de material de construção em 23/11/1991, fl. 33. Todavia ; afiiina que, nos termos da legislação, a documentação apresentada não comprova a conclusão da obra em período decadencial. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 32/43, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) que iniciou em 28/08/1991 a construção de uma residência na Fazenda Fundos e Coqueiros no Município de Tres Ranchos (GO), confoune comprovante de ligação de energia elétrica; b) que a obra foi concluída no final de novembro do mesmo ano, o que pode comprovar com a nota fiscal de aquisição das telhas para cobertura da casa, fl. 33; c) das ART juntadas, fls. 28/30, pode-se concluir que a construção localizava-se na zona rural, razão pela qual não foi emitido o Alvará. de Habite-se, nem promovido o registro no cadastro imobiliário da Prefeitura; d) a localização da obra foi enquadrada como perímetro urbano pela Lei Municipal n.° 733/1998, II. 52, fato que levou o impugnante a requerer a licença para regularização da construção, tendo o Alvará sido liberado em 24/09/2003; e) as diligências necessárias à concessão do Alvará, tiveram como resultado a emissão de laudo técnico, fl. 27, emitido em 19/09/2003, o qual conclui dentre outros itens de verificação que a imóvel residencial encontrava-se edificado a mais de dez anos, fato também constante da Certidão emitida pela Secretaria de Obras do Município de Três Ranchos, fl. 26; CCO2/T96 Pls. 141 B 1 11:1, 076 (.3 laria Hnitn: tn:.r ,nra c arvaino Mar. Siap;: 7515j.33 Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórcldo n.° 296-03.078 1;i::1_;01\it)0 c.f.xsisELIko coNTRII3u:NITE:. (..:(:)m oalf:::iNAL 1 Requer a declaração de improcedência do credito . O órgão de primeira instancia determinou, fls. 57/58, a realização de diligência fiscal para que a autoridade notificante se pronunciasse sobre as alegações defensórias. Em n sua resposta, fls. 60/61, o auditor, repetindo os termos do relatório posicionou-se pela manutenção da NFLD. A Delegacia da Receita Previdencidria em Goiania (GO), emitiu a Decisão Notificação n.° 08.401.4/096/2006, de 11/01/2006, fls. 66/69, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 74/85, no qual traz a colação duas novas provas. A primeira consistente na CTPS do empregado doméstico Jurandir Evangelista, contratado para trabalhar na casa objeto do litígio e, cujo contrato de trabalho perdurou durante o período de apuração fiscal, fls. 91/102. A segunda prova diz respeito ao relatório "Consulta Histórico de Unidade Consumidora", fls. 89/90, o qual apresenta o consumo de energia da residência no período de 09/1991 a 05/2006. Além das alegações já expostas na defesa, o recorrente se insurgiu também contra o procedimento de aferição da base de cálculo. 0 processo foi mais uma vez baixado em diligência, fl. 104, para manifestação da auditoria sobre os novos elementos apresentados pelo recorrente. Em sua manifestação, 105/106, o agente do fisco desconsiderou os documentos referentes ao contrato de trabalho, por entender que os mesmos não tinham o condão de comprovar a decadência. Quanto ao histórico de consumo de energia elétrica, entendeu que, embora não fosse hábil a demonstrar a decadência, deveria ser aproveitado para evidenciar a realização da obra no período. Assim, manifestou-se que deveria ser considerado decadente o período de 08/1991 a 12/1993 (29 competências), ver novo ARO a fl. 107. A DN já referida foi reformada pela de n.° 08.401.4/158/2006, fls. 111/116, a qual decidiu pela retificação do crédito para R$ 9.587,26 ( nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos). O sujeito passivo apresentou novo recurso, fls. 121/134, onde, em síntese, pede que suas provas sejam consideradas, para que se declare a decadência das contribuições lançadas, ou, alternativamente, que sejam revistos os parâmetros utilizados para aferição indireta da base de cálculo. É o relatório. Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórdão n.° 296-00.073 ?. F DO CO I\ 001,1"117.11'iu:NTEs Er s.0'; ... / CCO2/T96 Fls. 142 Maria del:satin -la Cza-vamo Mat. Siana 751683 -kbursamr..............1.ouraauslannar.... nrr :swat sal sinasz......e...ituoala,,,J Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Todavia, deixarei de considerar a matéria não constante na defesa, por entender que se operou em relação a essa o efeito da preclusdo. Assim, a alegação atinente ao critério de apuração da base tributável não sera objeto de minha análise. Verifica-se dos autos que nenhuma das decisões de primeira instância levaram em conta o laudo técnico, fl. 27, e a certidão da Secretaria de Obras, fl. 26, ambos referindo-se a obra em questão como tendo sido edificada a mais de dez anos. Analisemos tais documentos A. luz da legislação de regência. 0 art. 482 da IN SRP n.° 03/2005, na redação vigente à época do requerimento, tratava da matéria nos seguintes teimos: Art. 482. 0 direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez unos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o crédito poderia ter sido constituído. § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mds ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculaçao inequívoca ã obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matricula CEI da obra; - notas fiscais de prestação de serviço; III- recibos de pagamento a trabalhadores; IV- comprovante de ligação de água ou de luz; V notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra corno local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o inicio da obra, quando contratada corn órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Terhori al Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; ‘..;;Nuti t;UN81iLli()1)E CONTRIBIJPATES Ci..)14FERE CO1v1 V t' BraSnia, / 62) Maria de Eitiri veryeitqç-z-.1.-arvaiht6) , Mat. Sip e 751683 es.asatelurnaamaxeur examtuawl 111 certidão de lançamento tributário contendo o histórico do Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórd5o n.° 296-00.073 CCO2/T96 Pls. 143 respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI- escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua area, lavrada em período decadencial. § 4°A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar-se-á também corn a apresentação de, no .1211'771.1720, três dos seguintes documentos: - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria a Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área, IV - vistoria cio corpo de bombeiros, na qual conste a area do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Entendo que a certidão emitida pela Prefeitura Municipal que, reportando-se a laudo técnico emitido por engenheiro com registro no CREA, cita a Lea do imóvel e traz a informação da existência da edificação a mais de dez anos, não pode ser desconsiderada. A meu ver, o inciso I, do § 3.° acima transcrito estaria suprido pelo referido documento. Por outro lado, o histórico do consumo de energia do imóvel, apresentando urn consumo regular no período de 1991 a 2006 , também é elemento probatório robusto e que, embora não seja previsto na IN como documento hábil a comprovar o téimino da obra, tern que ser verificado por esse órgão de julgamento. A fi scalização, dando interpretação literal aos termos da IN, considerou que obra teve inicio corn a ligação da energia (28/08/1991) e perdurou até 04/2004, ines em que a obra foi matriculada de oficio na Previdência Social. Todavia, entendo de maneira diversa e não ficarei preso A dura letra de instrução normativa. Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórdão n.° 296-00.078 / Mt' - CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O 01:1GINAL Bras: / / ((e) La Z26—U Ma a de Fiiiin .dttema de Carvalho Mat. Siape 751683 Cotejando-se as informações contidas na certidão da Prefeitura com o histórico do consumo de energia, o qual como já afirmei, apresenta leituras regulares em período de aproximadamente dezoito anos, não posso deixar de concluir que o referido imóvel teve sua conclusão em período alcançado pela decadência. Mais ainda agora, depois que o SIT ao aprovar a Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2006, fixou o entendimento que As contribuições sociais deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. Diante do exposto, voto por declarar decadentes as contribuições lançadas, dando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A I:JJO 7

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Numero do processo: 35465.000211/2006-63
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1996 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdencidrias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.005
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdencidrias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IMF - Soxta Mara COFRiL COM Brasil i, p23 /.2WI ce,t-4-0 Maria de Fatima Ferre, Le rsilatr. Siape 751633 Processo n° 35465.000211/2006-63 Acórdão n. ° 296 -00.005 CCO2/T96 Fls. 106 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Valk) KLEBER FERREIRA DE ARAuJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 3 Processo n°35465.000211/2006-63 Acórdão n.° 296-00.005 Relatório CCO2/T96 2° CC/MJ' ; - Soxt .."-.1 cf.Airriara CONFERE.: CON'i C? O43NAL Brasilia, 23 O Fls. 107 Maria de Fatrna Fern- e L;arvalho Motr. Siapo 751683 O lançamento Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.714.857-6, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2. °, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 103.591,44(cento e três mil e quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa desatendeu â solicitação do fisco para exibição de livros e documentos indispensáveis a verificação do regular cumprimento das obrigações previdenci Arias. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade encontra-se exposta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03. A impugnação Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 11/17, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a)a autoridade fiscal deixou de instruir o AI na forma determinada pelo artigo 9 ° do Decreto n ° 70.235/1972; b)a autuação em comento é nula, pois carece de requisitos indispensáveis comprovação de eventual ilícito, o que obsta, inclusive, o regular exercício do direito â. ampla defesa, do qual é titular; c)a exigência da multa em percentuais elevados representa um verdadeiro excesso de exação, pois pune com confisco o contribuinte por ter adotado um procedimento que, no seu ponto de vista, é legitimo, inclusive amparado pelas normas e princípios constitucionais e legais; d)o § 1 0 do artigo 161 do CTN é soberano ao informar que "os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês", isto 6, não poderão ser superiores a 12% ao ano, sendo que a cobrança acima deste limite sell conceituada como crime de usura, punido em todas as suas modalidades, nos ternos em que a lei determinar; Por fim, requer que seja julgada improcedente ou nula de pleno direito a autuação fiscal em questão, com o imediato arquivamento do feito, para que dele não restem quaisquer efeitos. A diligência fiscal O órgão de julgamento de primeira instância vinculado â extinta Secretaria da Receita Previdencidria determinou a realização de diligência fiscal, fls. 25/27, para que a auditoria adotasse as seguintes providencias: 2° CCAVIF - CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 43 0 Maria de Fatima Fei. Matr. Sap e 751683 CCO2/T96 Fls. 108 Processo no 35465.000211/2006-63 Acórdão n.° 296-00.005 a)indicasse em relatório complementar os documentos que deixaram de ser apresentados pela autuada; b)recalculasse o valor da multa em razão de equivoco veri fi cado na aplicação da agravante de reincidência. Atendida a diligencia, fls. 34/35, coin indicação de que nenhum dos documentos solicitados em termo de intimação foi apresentado e, ainda, que o valor da multa deveria ser reduzido para RS 31.077,42 (trinta e um mil e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Para correção do valor da penalidade foi emitido o Despacho Decisório n° 21.401.4/066/2005, fl. 40/42, através do qual reabriu-se o prazo para impugnação. A autuada compareceu novamente ao processo, fls. 46/53, para reiterar os termos da defesa. A decisão de primeira instância A Delegacia da Receita Previdencidria — Sao Paulo Centro, emitiu a Decisão Notificação n°21.401.4/493/2006, fls. 57/62, declarando procedente o lançamento. 0 recurso Inconformado coin a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 66/74, alegando inicialmente a tempestividade da sua manifestação recursal e que é detentora de decisão judicial (MS n° 2006.61.000.20793-0 — 11° Vara Federal de São Paulo) afastando a necessidade de depósito para seguimento do recurso administrativo. Depois afirma que não há nos autos prova da alegação do fisco, o que fere o principio do devido processo legal. Alega que a multa e os juros aplicados são confiscatórios, o que fere a texto constitucional. Requer, ao final, a reforma da decisão a quo, de modo que o AI seja julgado improcedente, ou alternativamente, que a multa seja relevada. A SRP apresentou contra-razões, fls. 102/103, pugnando pela manutenção de seu decisório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 11/09/2006, fl. 64 - verso, e data de protocolização da peça recursal em 10/10/2006, fl. 66. A exigência do depósito recursal prévio restou afastada por força de decisão judicial no bojo da ação mandamental já citada. Embora não suscitada pelo sujeito passivo, a preliminar de decadência deve ser analisada por esse órgão colegiado, por ser matéria de ordem pública. E cediço que após a CC/tViF - 6oxi4 ia CONFERE COM 0 ORIGINAL P d. Maria de Fátima Fer "1411rir. Mum Siapc 71(333 Brasilia, /1.3 CCO2/T96 Fls. 109 Processo n°35465.000211/2006-63 Acórdão n.° 296-00.005 edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do credito tributário relativo às contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Decorre disso que, urna vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo, é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 28/10/2004 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1994 a 03/1996, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Assim, a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período, 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 33, § 11, da Lei n°8.219/1991, nos seguintes termos: "§ 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização." A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos corn relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, entendo que essa não é a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário é do tipo instrumental e deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legisla cão tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniaria.(grifei)" Está estampado no § 2° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a urn interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a 41\AC ■ KLEBER FERREIRA DE ARAUJ Processo n° 35465.000211/2006-63 AcOrdao n.°296-00.005 2° CONFERE COM O OF-1- IG INAL Brasilia 223 0 • Maria de Fatima Ferr s.e a van-. Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 110 contrario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Aplicando-se o critério de contagem do prazo decadencial conforme o art. 173, I, do CTN I , tem-se que na data da autuação, 28/10/2004, a fiscalização somente poderia constituir o crédito para competências de janeiro de 1999 em diante. Não se pode admitir que a empresa seja autuada por deixar de exibir livros e documentos relativos ao período de 0111994 a 03/1996. Entendendo que o AI em questão é improcedente, posto que decorrente de exigência documental em período atingido pela decadência. Dai, deixo de apreciar as razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6

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4610359 #
Numero do processo: 35528.001083/2006-93
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1992 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. LANÇAMENTOS EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais informações previstas na legislação, a empresa incorre em infração por descumprimento de obrigação acessória. EMPRESA DISPENSADA DE ESCRITURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS PELO FISCO. Mesmo não estando obrigada a manter escrituração regular, a empresa, ao apresentar ao fisco os Livros Diário e Razão, faculta a esse a possibilidade de lançar mão dos lançamentos ali contidos, para realizar a sua verificação, inclusive, sendo cabível a aplicação de penalidade pela confecção dos referidos livros com falha nas formalidades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.055
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Numero do processo: 13890.000554/2007-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 03/11/1999 a 08/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.100
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Slain 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 13890.000554/2007-56 153.398 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.100 10 de fevereiro de 2009 RIO CLARO FUTEBOL CLUBE SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SPY ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 03/11/1999 a 08/12/1999 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:NTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, o,e ,cg o arvai (11) , Maria de Fittitna er Mat. Siane 751683 CCO2/T96 Fls. 190 Processo n 0 13890.000554/2007-56 Acórdão n.° 296-00.100 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \AL4N, - KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 13890.000554/2007-56 Acórdão n.°296-00.100 CCO2/T96 Fls. 191 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 00_, 06 CL Maria de Fitirna ,an ac Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.927.321 .-1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225,11 e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 11.569,42(onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa deixou de lançar na contabilidade os fatos geradores relativos a obra de construção de matricula CEI 38.070.00913- 74, a qual realizou-se no período de 03/11/1999 a 08/12/1999. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 44/50. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.424.4/0289/2007, de 29/03/2007, fls. 127/133, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. l 38/146, alegando que não foi a responsável pela execução da obra de construção civil em destaque. Afirma também que a decisão a quo não buscou a verdade material, preferindo apegar-se a fonnalismos. Pede o cancelamento do AI. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 24/04/2007, fl. 135, e data de protocolização da peça recursal em 22/05/2007, fl. 138. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 149/151, assim, deve o mesmo ser conhecido. Há nesse processo uma questão que, por ser de ordem pUblica, merece o conhecimento de oficio por esse órgão de julgamento. Falo da verificação da perda do direito da Fazenda de constituir o crédito pela decadência. cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.'' 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para tt constituição do crédito tributário relativo ás contribuiç ■-)cs previdencidrias passou a ser regido, corn efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.21911991 foi declarado inconstitucional. MF - SEGUNDO C1)NSELI-10 DE CONTRIBUINTES I F CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2JT96 F1s. 192 aPINNIZOO.Peal...17214•111ONWIIMINNII4VMDIONNINIIIII.III0+0 Maria de Fatirn ..ITtira de Carvalho Mat. Siape 731683 Processo n° 13890.000554/2007-56 Acórdão n.° 296-00.100 Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o credito relativo A penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)." Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 10/10/2006, pelo critério acima, o período da infração, 11 a 12/1999, já estava alcançado pela decadência. Reconhecendo o a perda do direito do fisco de lançar a multa dado o transcurso do prazo decadencial, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \dbL,4\ KLEBER FERREIRA DE A I:JJO 4

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Numero do processo: 15504.001342/2008-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.104
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Siape 751683 MP - SEGUNDn CONSELHO DE CONTIUBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 06 09 MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 15504.001342/2008-17 158.544 Voluntário RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 296-00.104 10 de fevereiro de 2009 CONSTRUTORA ÉPURA LTDA E OUTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 30/06/1997 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo As contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 173 I. MI' - SEGUNDO CO1'413E1.110 DE COZ.FTRIBU1NTES1 CONY:Er:1 COM O 01-Ur_irsIAL. C9' Maria de 1-ki:r :etra e -arvalho Mat. Siape 731683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \isWuk,v KLEBER FERREIRA DE t.TO Relator Processo n° 15504.001342/2008-17 Acórdão n.° 296-00.104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 .M3ri.: de 17:iz:rm 4 . e.rmt.). Catvol,..o Ma:. Siape "i:3) 6S:( ■•••■ •,..1•11411.....44, I.U1W741.■■•TAtell.a."7...I.171117.0111{..M12.4..a. Processo n° 15504.001342/2008-17 Acórdão n.°296-00.104 Relatório - CONTRI13UIN1'ES C' FIrssilia, 09. .2 3 CCO2/T96 Fls. 174 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.881.215-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se as competências de 12/1996 a 06/1997 e assume o montante, consolidado em 19/12/2005, de R$ 34.674,08 (trinta e quatro mil e seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 59/62 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa ENS1TRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA, CNPJ n.° 71.769.525/0001-34, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de- obra. A empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 75/89. Também defendeu-se a prestadora, fl. 104. A Delegacia da Receita Previdencidria em Belo Horizonte, através da Decisão Notificação — DN n.° 11.401.4/483/2007, declarou procedente em parte o lançamento. A devedora direta, intimada por AR, fl. 149, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 154/168, alegando, em síntese que: a) a exigibilidade do depósito recursal no valor de trinta por cento da exigência é inconstitucional; b) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 afronta a Constituição: c) o exíguo prazo para apresentação da impugnação representa cerceamento ao seu direito de defesa; d) os critérios de arbitramentos aplicados na presente NFLD estão incorretos, posto que desconsideram a atividade da empresa e os documentos apresentados; e) a solidariedade não alcança a contribuição da einpresa, mas apenas a dos segurados; f) são inconstitucionais a cobrança de contribuições ao SAT e ao Salário- Educação, assim assim corno, os acréscimos legais presentes na NFLD. CCO2a96 Fls. 175 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB ■_. COER.E COM O ORT.C.i1NAL Processo n° 15504.001342/2008 - 17 Acórdão n. ° 296-00.104 _ Maria de Fatim erreira de Carwlho Mat. Siape 751683 Por fim, pede a reconhecimento da decadência e, no mérito, a declaração de improcedência do crédito sob enfoque. É o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 01/10/2007, fl. 149, e data de protocolização da peça recursal em 11/10/2007, fl. 153. Por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Selo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisaes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administraçcio pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bon como procedei- ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que lid antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp ri 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ R1A. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ O. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA 4 \v-Vi •411110IS 11.1•11040.0 e , Maria de Fititna ent.tra Caraiir.o Mat. Siape 751683 CCO2r1-96 Fls. 176 -aoramara........measvanourownrer.systrno ,wronzTormnawrovnua MF - SEC.3UN1XJ CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo n° 15504.001342/2008-17 Acórdão n.° 296-00.104 DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, a ciência do lançamento pelo dois devedores deu-se em 05/01/2006 e o período do credito é de 12/1996 a 06/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 Wv\I KLEBER FERREIRA DE A JO 5

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4610308 #
Numero do processo: 35395.001009/2007-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. CONDUTA NARRADA QUE NÃO SE AMOLDA À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APRESENTADA. NULIDADE. É nulo o Auto-de-Infração em que a conduta narrada pelo fisco não se subsume ao fundamento legal invocado para embasar o lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.062
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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'i,F:Rf--. CONIC C.Fsl:CSONIAL... /C22_3_21„P___S ( 07 F) Maria de Filaima Ft-arre1i -- -5t1 Matr.Sic_lpe 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35395.001009/2007-19 146.036 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.062 28 de novembro de 2008 CITRO VITA AGRO PECUÁRIA LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 200 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. CONDUTA NARRADA QUE NÃO SE AMOLDA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APRESENTADA. NULIDADE. nulo o Auto-de-Infração em que a conduta narrada pelo fisco nao se subsume ao fundamento legal invocado para ern'oas-at o lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° C, Ci F Camara CON FERE CG1J O ORiAS'iN.Ae- Brasiii ,, , Maria de FáLimaFerek.L2,;•-aro (\flair. Siape 751633 CCO2/1'96 Fls. 201 Processo n 0 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infra0o. ELIAS SAMIAIO FREIRE Presidente Ckt KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mario Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 11 cc/Mt- CO NFER CCU: C) oCàiAL_ Brasilia., ,23 afi-12,v,L Maria de Fâtima Ferr-ii ,gue Matr. Siape 751683 Processo n°35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296.00.002 CCO2/T96 Fls. 202 Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 35.831.067-9, o qual, confoime consta na fundamentação legal narrada, decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A. Previdência Social — GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 3° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV c § 40 do Regulamento da Providência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 462,72 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa, nas competências 11 e 12/2000, 03/2001 e 08 a 11/2001, informou na GFIP o valor da comercialização de sua produção em patamar superior ao verificado pela Auditoria. Afirma-se ainda que o código correspondente a categoria dos transportadores rodoviários autônomos (fretistas) foi informado incorretamente (13 ao invés de 15), acarretando em cálculo a maior da contribuição devida. Afirma- o Auditor - que-, tendo - em conta o- novo critério - de -aplicação da multa trazido pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003, foi utilizada a multa mais benéfica ao sujeito passivo, conforme prevê o art. 106, II, "a", do CTN. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05/06. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 65/68, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) a impugnação não pode prevalecer, pois a empresa apresentou toda a documentação solicitada pelo fisco; b) no relatório de vínculos, constam como sócio da empresa Claudio Ennfrio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mario Bavaresco Junior e Nelson Koichi Shimada. No entanto, tais pessoas jamais foram sócias da empresa, confoime prova os documentos societários anexados aos autos. Pede a declaração de insubsistência do lançamento. 0 processo foi baixado em diligencia, fl. 144, onde se requereu que a fiscalização se pronunciasse a re.4.eito do relatório de vínculos. Em resposta, fl. 150, elaborou- se peça complementar, com merTgao à alteração no Relatório de Co-responsáveis para exclusão das empresa Citrovita Agro Industrial Ltda. e a Companhia Nitroquimica Brasileira e Votorantim Participações S/A, ambas na condição de sócias gerentes. Tais empresas, alega o fisco, são de fato sócias, porém, nãc sae sócias gerentes. Ao contribuinte foi apresentado novo Relatório de Co-responsáveis. 2' C,'" C'IM F -.t '... :•.3's'a CONFERE: Ca M 0 CM.---;:ii.N ,AL_ Brasilia, 0 r e--X Maria de Fetima Frer,r_c.- t.e. k..,arvelh Matr. Siape 751633 CCO2f1'96 Fls. 203 Process o n° 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 A empresa voltou aos autos, fls. 154/162, para se contrapor A nova relação de vínculos apresentada pela Auditoria. Afirma que não foi citada a base legal que ampararia a inclusão das sócias e dos diretores como co-responsáveis pelo debito, assim, o ato administrativo estaria desprovido de motivação. Cita textos de doutrina que versam sobre a invalidade dos atos administrativos quando lhes falta motivação. Afirma que os dispositivos do ordenamento pátrio que versam sobre responsabilidade dos sócios e administradores são os artigos 134 e 135 do CTN, e que tais normas somente permitem a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular da sociedade (art. 134) ou dos administradores e dirigentes quando agirem com infração à lei, ao contrato/estatuto social ou com excesso de poderes (art. 135). Advoga que na espécie não ocorreram tais hipóteses. Articula que o a Lei n° 8.620/1993 (art. 13) não poderia fixar co- responsabilidade das sócias, primeiro porque não se pode imputar responsabilidade pessoal A pessoa jurídica, depois porque a matéria em questão é reservada à lei complementar, conforme art. 146, III da Constituição Federal. Pede, assim, a exclusão de todos os sócios e diretores da relação de co- responsáveis e, em especial a do Sr. Ennirio Pereira de Moraes, por jamais ter exercido o cargo de diretor na empresa. A Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba, emitiu a Decisão Notificação n° 21.038./0088/2007, de 23/03/2007, fls. 165/169, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 175/188, alegando inicialmente que a decisão original deve ser reformada, pois não considerou as razões de fato e de direito alegadas na impugnação. Afilina que a fundamentação da presente autuação diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de documentos ao fisco, o qual foi cumprido pela recorrente, assim, o lançamento não pode prosperar. A seguir lança os mesmos argumentos já apresentados quanto a impossibilidade de responsabilização dos seus sócios e diretores. Alega também que é detentora de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso sem necessidade de efetivação do deposito para garantia de instância. Pede a refoima da decisão original para que se declare improcedente a autuação e que sejam os seus procuradores intimados para promover a sustentação oral de suas razões. Processo n° 35395.001009/2007-19 Acórddo n.° 296-00.062 CCO2/- 1-96 Fls. 204 C Cim F-7 CON r-ERE COM O OR:GINAL / / ---N1 0-9 Maria de Ft.tirna Faiçi-M-YEarvA■1127 Matr. S'ape 751683 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme despacho fl. 197. A exigência do depósito recursal prévio corno condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 190/196, assim, deve o mesmo ser conhecido. Uma análise superficial da contenda já me pennite vislumbrar a presença de vicio insanável no Auto-de-Infração sob enfoque. A descrição da infração presente na folha de rosto do lançamento, fl. 01, é incompatível coin a descrição da conduta narrada no Relatório Fiscal da Infração e também com a fundamentação legal invocada, fl. 04. Vejamos. No campo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO foi lançado o texto a seguir: "Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §3 0, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, eia relação aos dados lido relacionados aos fatos geradores de contribui 'des irevidenciárias conforme previsto na Lei 12 ° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §6°, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado corn o art. 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99." (grifei) Pois bem, no Relatório Fiscal da Infração a conduta tida como contrária legislação é infoilliar na GFIP o valor da comercialização da produção rural em patamar superior ao efetivamente praticado e declarar os "fi-etistas" em categoria diversa, acarretando cálculo da contribuição previdencidria a maior. Entendo que a conduta narrada diz respeito a erro em campos relacionados aos fatos geradores de contribuições. Ora, ao infolinar o valor da comercialização da produção rural a maior, logicamente houve inexatidão na base tributável, portanto, não resta dúvida de que esse campo é relacionado a fato gerador de contribuição. Por outro lado, a declaração com erro no código indicativo da categoria do trabalhador, para os transportadores rodoviários, também afetou o valor do salário-de-contribuição, o que é indicativo que também é um campo vinculado aos fatos geradores. Chamo atenção que ao contrário do que foi afirmado no relatório fiscal a alteração do art. 284, II, do RPS pelo Decreto n° 4.729/2003, em nada modificou a aplicação da multa para esse tipo de conduta, posto que a mudança citada teve por fim alcançar situações em que havia erro em campos não relacionados a fatos geradores, mas que alteravam o valor rias contribuições, como é o caso do código RAT, bem como, determinar que o cálculo da multa para as entidades isentas e as empresas cujos cujas contribuições fossem alvo de substituição (v.g optantes pelo SIMPLES) passaria a considerar a contribuição que seria devida se não Processo 0 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 -uexLí C eTmn. ra NiIE corn o 01=7-7.',G1 NAL 0 08 Mania de Fátima Fai451'r-a cie Carvalho Matr. Slope 7516:33 CCO2/T96 Fls. 205 houvesse a desoneração ou a substituição. Veja-se os dispositivo original e alterado (sublinhado) do RPS: "II- cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social coin dados não correspondentes aos fatos geradores; e cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia- de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social coin dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja ein relação às informa coes que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito _privado beneficente de assistênc;a social em gozo de isenção das contribuições previdencicirias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os res ectivos atos eradores tenham sido substituidas por outras; e" (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Pergunta-se, então, mas qual seria a fundamentação correta a ser aplicada para a conduta narrada, quando se verifica que foram informadas na GFIP bases de cálculo a maior? _ Para esses casos, a descrição da conduta e a capitulação devem ser: "Descrição sumária da Infração: Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24.07,91, art. 32, inc. IV, acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97, em desconformidade corn o respectivo Manual de Orientação." "Dispositivo Legal Infringido: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV, §§1 e combinado coin o art, 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06.05.99." A divergência apontada tem reflexo também no dispositivo legal que fundamenta a aplicação da penalidade, pois, ao invés de utilizar a capitulação prevista no art. 284, III, do RPS', o fisco deveria ter lançado mão do art. 283, "caput" e §3° e art. 373, do também do RPS2 . art. 284 (...) III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso 1, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. 2 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo corn os seguintes valores: Processo n° 35395.001009/2007-19 Acórdão n.° 296-00.062 rn • CC/MV r -a CONFERE COM O OFZiGiNA:i- Brasiiia,...,29 I Q.-a I 0 (3 Maria (.1 ,= F in,,cZrli/:rdT:P:er:--rçV"<t,rlit3 Mats. Siapo 751683 CCO2/T96 Fls. 206 Tendo, então, concluído que a conduta narrada não coincide com a descrição da infração presente no Auto-de-Infração, nem com a base legal apresentada, alem de que a capitulação legal da multa foi incorreta, voto por declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 KLEBER FFJRREIRA DE ARAÚJ (---) § 3° As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator a. multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). 7

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4605182 #
Numero do processo: 10167.001595/2007-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/10/1999 a 15/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA.INFRAÇÃO. Ao deixar de destacar a retenção para a Seguridade Social nas faturas de prestação de serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa prestadora incorre em infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA IMUNE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER. INEXISTÊNCIA. A obrigação de destacar a retenção independe do fato do serviço ser prestado a entidade imune do recolhimento das contribuições sociais. ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR SOBRE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão de julgamento administrativo lançar juízo de valor sobre o caráter confiscatório de multa legalmente instituída. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.106
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo

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Fatin rreira e Carva o Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 10167.001595/2007-56 159.492 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.106 10 de fevereiro de 2009 CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA DRJ BRASÍLIA - DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/10/1999 a 15/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO-DE- OBRA.INFRAÇÃO. Ao deixar de destacar a retenção para a Seguridade Social nas faturas de prestação de serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa prestadora incorre em infração a legislação por descumprimento de obrigação acessória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA IMUNE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER. INEXISTÊNCIA. A obrigação de destacar a retenção independe do fato do serviço ser prestado a entidade imune do recolhimento das contribuições sociais. ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR SOBRE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão de julgamento administrativo lançar juizo de valor sobre o caráter confiscatório de multa legalmente instituída. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 107 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 Maria de Fatima I. Era de Carvalho Mat. Slope 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE 'ÚJO Relator Brasilia,_ 03 06 69 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplenie convocado). 2 Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 Relatório ..e..W.E.SIP,OX,TIN.T.I.”•••■••00W11473,1011TIr ONWIIIIIMIMIZIMI,Mra.re•MAIra• 4 MF - jaJDo CONSFJ.,P.0 DE C'ONTRIBUINTES1 CONFERE Cum e OMOINAL 06 Muria de Fatunl Ferri:tra ,c (.arvaiho , SIape 751683 CCO2/T96 Fls. 108 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.915.007-1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, § 1. 0, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 9.711, de 20/11/1998, combinado com o art. 219, § 4• 0, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.156,83 (um mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 08, a empresa não efetuou os destaques da retenção ern notas fiscais de serviços, discriminadas no anexo I, fls. 16/17. De acordo com a relação apresentada, a emissão das notas fiscais deu-se no período de 08/10/1999 a 15/08/2003. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 23/30, na qual ventila. em síntese, as seguintes alegações: a) a autuação está eivada de vícios, posto que as notas fiscais objeto do AI referem-se a ONU — Organização das Nações Unidas, a qual é imune do recolhimento das contribuições sociais; b) se a cobrança indevida prevalecer a recorrente estará fadada ao caos, pois se não bastasse o equivoco cometido pela fiscalização, a multa é pesadíssima; c) cabe na espécie a aplicação do art. 106 do CTN, aplicando-se os efeitos retroativos da lei mais benéfica ao contribuinte, devendo-se reduzir o percentual da multa aplicada; d) cita como normas mais benéficas os artigos 59 e 60 da Lei n.° 8.983/1991 e do art. 61 da Lei n.° 9.430/1996; e) menciona decisões em que o Poder Judiciário reduz multa excessiva aplicada pelo fisco. Pede, por fim, a declaração de nulidade do AI. A 5.a Turma da DRJ em- Brasilia (DF) julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 41/44. Na sua fundamentação, o órgão de primeira instância enfatizou que as notas fiscais discriminadas pelo fisco foram emitidas não só em nome da ONU, mas de outras tantas empresas, conforme fls. 16/17. yorreserrsnm r,s,rx•ffm.,..1~.....rnSla"......I.THIFIV.MRJ. 1 • MF - SSGUND.:') CONSELHO DE CON'TRIBL" .3TES CONFE1)..1:, CO;' I O Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 CCO2/T96 Fls. 109 Maria de Fitin.a eueira .e Carvalho Mat. Siape 75I6 3 Alegou-se também que a existência ou não de caráter confiscatório da multa aplicada é tema que não cabe a instância administrativa se posicionar. Assevera-se que também não é caso de aplicação de retroatividade da lei ao caso sob julgamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, fls. 49/57, alegando inicialmente que é detentor de decisão judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente de depósito para garantia de instância. A seguir, reprisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do acórdão em 03/06/2006 e data de protocolização da peça recursal em 15/10/2007, ver tela fl. 48. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 79/81, assim, deve o mesmo ser conhecido. A alegação defensória de que estaria desobrigada de efetuar o destaque da retenção para a Seguridade Social nas notas fiscais emitidas em nome do Fundo de População das Nações Unidas — ONU, por ser essa entidade imune do pagamento das contribuições previdencidrias, não procede. Primeiro, porque a obrigação em questão não está sendo atribuida ao órgão tomador dos serviços, mas a própria recorrente, não sendo razoável que queira se eximir de uma obrigação legal alegando a imunidade de outra pessoa jurídica. Alem de que, mesmo para o ente contratante, a sua imunidade não afasta o cumprimento das obrigações acessórias. cediço que as obrigações acessórias podem ser impostas pelo poder tributante inclusive em relação As entidades imunes. E que se constata da leitura do parágrafo único do art. 175 do CTN, verbis: "Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente." Por outro lado, como bem assinalou o órgão a quo, as notas fiscais discriminadas não foram emitidas apenas em nome do organismo internacional, mas para diversas outras empresas, o que coloca uma pd de cal na tese da recorrente. As normas, que de acordo com a contribuinte poderiam resultar em redução da multa, em razão de aplicação da norma mais benéfica ao sujeito passivo, não tratam de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas de multa de mora por atraso no adimplemento da obrigação de pagar o tributo. Portanto, esse argumento mostra-se ineficaz para a pretensão recursal. 4v)\ Processo n° 10167.001595/2007-56 Acórdão n.° 296-00.106 CCO2/T96 Fls. 110 - SEGUNTX) CTZISELtiObE CONTRIBUTES rONFF.RE COM 0 ORIC,11 .4AL / Maria de Fatirn -t-errega de CarvaL'Io Mat. Siape 751683 Por fim, ponderações sobre o caráter con fiscatório da multa não são da alçada desse órgão de julgamento administrativo , haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \-V6A KLEBER FERREIRA DE tJJO 5

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