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6646267 #
Numero do processo: 10875.000604/2004-52
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% SOBRE O LUCRO REAL - EFEITO ECONÔMICO MERAMENTE TEMPORAL - POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. No lançamento para exigir IRPJ em razão da não observância do limite de 30% do lucro real nas compensações, deve a autoridade tributária considerar a ocorrência de postergação no recolhimento do imposto, observando o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR199 e PN n° 2/96, sob pena de invalidade do lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch que deu provimento parcial para que fossem considerados os pagamentos realizados no período que medeia o fato gerador considerado e o fato gerador imediatamente anterior ao lançamento
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS

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S1-TE03 Fl. 1 i rtst::$ MINISTÉRIO DA FAZENDA1 ':; ;t1h,"^ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS11. r f.:k e _,..:4. * N.:2;1;S' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.000604/2004-52 Recurso n° 161.013 Voluntário Acórdão n° 1803-00.039 — 3 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ - Recorrente INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS LTDA Recorrida 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% SOBRE O LUCRO REAL - EFEITO ECONÔMICO MERAMENTE TEMPORAL - POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. No lançamento para exigir IRPJ em razão da não observância do limite de 30% do lucro real nas compensações, deve a autoridade tributária considerar a ocorrência de postergação no recolhimento do imposto, observando o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR199 e PN n° 2/96, sob pena de invalidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch que deu provimento parcial para que fossem considerados os pagamentos realizados no período que medeia o fato gerador considerado e o fato gerador imediatamente anterior ao lançamento. / (Aier 'fig.- .. r, rv 441., residente )f? ene NO ii OC ' CIO DOS SANT* ' Relator t . Forma i do em:- 2,1_ il lil' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, WALTER ADOLFO MARESCH E JOSÉ CLÓVIS ALVES. i e 1 Processo n°10875.000604/2004-52 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.039 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário fls 171/186, contra decisão da DRJ fls. 140/145, acerca do lançamento do IRPJ do ano-calendário 1999, lavrado em 17/02/2004, exigindo crédito tributário no valor de R$ 240.334,22, incluídos o principal e juros de mora calculados até 30/01/2004. O referido lançamento tem como objeto a glosa da compensação de prejuízo fiscal, em patamar superior aos 30% do lucro líquido ajustado, o qual foi constituído visando prevenir a decadência do crédito tributário, tendo em vista que a compensação foi efetuada com amparo de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0037985- 8, da 12 Vara Cível Federal de São Paulo. Insurgindo-se contra o aduzido lançamento, do qual teve ciência em 04/03/2004, a recorrente, em 05/04/2004, apresentou impugnação de fls. 105/111, acompanhada dos documentos de fls. 112/118. Ao se manifestar sobre a questão, a DRJ manteve integralmente o lançamento, sob o fimdamento de concomitância entre os processos administrativo e judicial, e também pela incompetência da autoridade administrativa para apreciar questões de constitucionalidade e legalidade, cujo teor integral do acórdão foi dado ciência à recorrente em 04/05/2007. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou o presente recurso em 05/06/2007, alegando, em apertado resumo, que em vista do julgamento da ADIN 1976, deixa de juntar o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal, sustenta que não se trata de discutir a concomitância, pelo fato de que o lançamento não observou as disposições do art. 6°, §§ 40 e 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e PN COSIT n° 2/96, tratando-se, no caso vertente, de mera postergação de pagamento, trazendo à colação decisões deste conselho e invocando o princípio da verdade material, requerendo que o lançamento recorrido seja cancelado. É o relatório. 92 -C7ilk a . 2 Processo n° 10875.000604/2004-52 SI-TE03 Acórdão n.• 1803-00.039 Fl. 3 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A matéria e os seus efeitos econômicos já foram bastante debatidos neste conselho, sendo cediço que a glosa do excedente do prejuízo fiscal compensado, exigindo o tributo sem efetuar a recomposição das bases de cálculo nos períodos subseqüentes, pode submeter o contribuinte à típica e condenável situação do "solve et repete", qual seja, a de pagar o tributo, ora exigido, para depois pedir de volta o que foi pago a maior. Isto porque, a compensação do prejuízo fiscal feita a maior, qual seja, acima dos 30% do lucro real, num determinado período, da qual resultou um imposto pago a menor naquele mesmo ano, provoca também uma compensação a menor do prejuízo fiscal, em período subsequente, visto que o prejuízo fiscal já fora compensado em período anterior, gerando, por conseqüência, um imposto pago a maior naquele ano. Com efeito, verifica-se que a compensação do prejuízo fiscal acima do limite de 30% do lucro real, tratar-se de efeito meramente temporal na apuração do IRPJ, conquanto, se faz necessária a aplicação da interpretação da legislação dada pelo PN COSIT n° 2/1996, para que o lançamento seja feito de forma adequada. No caso vertente, o lançamento não observou as disposições do PN COSIT n° 2/1996 e, conforme informações extraídas da DIPJ do ano-calendário de 2003, fls. 285/286, onde o lucro real é muito superior ao excedente do prejuízo compensado em 1999, aceitar a legitimidadedolançarnentoseriaimporàmconentea condenável situação do "solve et repete". Nesse sentido, por vezes, já se pronunciou este conselho e também a CSRF, valendo tranzr a colação um trecho de um bnlhante voto preferido pela la Câmara deste Conselho, da lavra do Ilmo. RelatorConsellwiroValmirSandri, no acórdão n° 101-95-277 de 10/11/2005, que assim assevera: "... a fiscalização, em procedimento de oficio deveria, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado a postergação do imposto, nos ditames do PN n°02/96, ..."Grifamos. Ora, não tendo o lançamento observado tais disposições, resta-o irremediavelmente maculado, não cabendo a este órgão aperfeiçoá-lo, sob pena de exorbitar a competência conferida a autoridade lançadora. Desta forma, considerando a forma com que o lançamento foi feito, não vejo como sustentar a sua legitimidade, razão pela qual dou provimento integral ao recurso. te e te 07 ee, e '9d-. s. e - 109 st: en" ci. tos Santos 3 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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