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4610311 #
Numero do processo: 35405.000119/2007-99
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração ao disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 293 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99 a apresentação de GFIP’s com dados omissos correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária. O prazo para apresentação de defesa é de 15 dias a contar da data da ciência da notificação ou autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.107
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

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Siape 752748 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35405.000119/2007-99 148.777 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.107 10 de fevereiro de 2009 CLINICA SÃO JORGE LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2/T96 Fls. 209 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 PREVIDENCIARIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração ao disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 293 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99 a apresentação de GFIP's cola dados omissos correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdencidria. 0 prazo para apresentação de defesa é de 15 dias a contar da data da ciência da notificação ou autuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35405.000119/2007-99 Acórdão n.° 296-00.107 Brasilia, Maria Ed. erre ra Pinto Mat. Slane 752748 CCO2/T96 Fls. 210 2° CCIMF Sexta Camesa CONFERE COM O ORIGINAL. ACORDAM os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARCETTS'RiI.TA DE/ OUZA COSTA /. 2): Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). CCO2/T96 Ms. 211 Processo n°35405.000119/2007-99 Acórdão n.° 296-00.107 Braf.i ;l1b, Marta T.-;d: reim Pr- Mat. Siapç. 75274e CCZAF Sexti caiTiarri (-OF RE COn Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada por infringência ao disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 293 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com 0 Relatório Fiscal de fls. 11, a empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia r Informações A. Previdência Social - GFIP's relativas As competências de 01/2003 a 08/2003 com omissão da remuneração paga aos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 191/194 a empresa apresentou recurso A este conselho onde alega em síntese: Que a defesa apresentada foi tempestiva tendo em vista que na data do recebimento da notificação via SEDEX, 26/07/2006 era feriado municipal na cidade da empresa recorrente devendo o prazo de 15 dias para a apresentação da defesa, ser considerado partir do dia 28/07/2006 com termo em 11/08/2006. Alega que a ciência efetiva da notificação deve ser considerada feita no dia seguinte ao feriado municipal, que é o dia do conhecimento legal da notificação. Que ao ser considerada tempestiva a defesa deve ser a multa relevada por ter preenchido todos os requisitos legais para tanto. Requer o provimento do recurso reformando a DN e relevando a multa aplicada. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade. A questão a ser decidida nos presentes autos refere -se ao prazo final para a apresentação da defesa pela recorrente. Neste aspecto, em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, razão não lhe assiste. Embora tenha sido feriado no município onde se localiza a recorrente, temos que para a contagem do prazo de defesa deve ser analisado se houve ou não expediente no órgilo onde tramita o processo e não na sede da empresa autuada. 3 CCO2/T96 Fls. 212 Processo n°35405.000119/2007-99 Acórdão n.°296-00.107 eraoliln Maria Ec éfra Pinto Mat. Sap e 752748 2° CCIMF 5ext3 Citinara CoNFERZ COr..1 O C.R1r..i:NAL. Desta forma, tendo a empresa sido notificada no dia 26/07/2006, o prazo iniciou-se em 27/07/2008 e encerrou-se em 10/08/2006. Como a defesa foi apresentada em 11/08/2006, clara está a intempestividade da mesma, não podendo a SRP relevar a multa desconsiderando o prazo excedido sob pena de afrontar a legislação pertinente ao caso. Ante ao exposto e já tendo havido a atenuação da multa aplicada, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 / • /7,, /2 / MARCELO FREITAS DE; SOUZA COSTA 4

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