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4697988 #
Numero do processo: 11080.004434/2001-41
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO - Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. RESTITUIÇÃO IRRF – COMPROVAÇÃO -O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, que forma saldo negativo de IRPJ no encerramento período de apuração, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras, constar das DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 195-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I e,. •'" -• -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%;412;j> QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.004434/2001-41 Recurso n° 160.541 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 195-0.0007 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente RUDDER SEGURANÇA LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO - Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. RESTITUIÇÃO IRRF — COMPROVAÇÃO -O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, que forma saldo negativo de IRPJ no encerramento período de apuração, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras, constar das DLRFs emitidas pelas fontes pagadoras. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( Processo n° 11080.004434/2001-41 CC01tT95 Acórdão 195-0.0007 Fls. 2 41{1/Ç JOSÉ ,, 4 .1 I ALVES .- Presi • ente • BENEDICT CEI\SO EN1C10 JUNIOR Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ (gerado por IRRF superior ao montante devido no período) relativo aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, conforme tabela a seguir: Trimestre Valor 1 78.151,38 II 85.556,13 Iii 62.950,27 IV 41.587,39 Total 268.245,17 Para fins didáticos cabe destacar que para formar o saldo negativo pleiteado, o contribuinte balisou-se nas informações prestadas em sua declaração de ajuste (fichas 12 A e 43), entregue no exercício de 2001, acerca das retenções do imposto por parte das fontes pagadoras (R$ 474.905,00), que diminuído do valor de IRPJ devidos em cada trimestre, resultaria no saldo objeto do pedido de restituição (R$ 268.245,17). Adicionalmente, são formulados nos autos do processo pedidos de compensação do crédito com débitos informados em DCOMP. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, através do Despacho Decisório, que teve por lastro o Parecer DRF/POA/SEORT 161/06, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, homologou as compensações efetuadas com base no referido direito creditório, até o limite do crédito reconhecido. O direito creditório reconhecido encontra-se explicitado na tabela a seguir: Tri mest re Valor 57.248,04 II 84.134,58 45.755,64 IV 16.387,57 Total 203.525,83 2 Processo n° 11080.004434/2001-41 CCO I /1"95 Acórdão n.° 195-0.0007 Fls. 3 O referido despacho, com base na documentação juntada aos autos, totalizou os valores do imposto retido na fonte e, especificamente no caso de retenção de tributos por órgãos públicos na fonte, foi tomado o cuidado de (do valor retido) retirar aquele relativo ao IRPJ – 4,8%, perfazendo retenção total relativa ao ano-calendário de 2000, do ponto de vista da autoridades fiscal o montante de R$ 410.185,56, gerando, portanto, a diferença de R$ 64.719,44, glosada no pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Em resposta a intimações específicas, foram apresentadas planilhas elaboradas pela interessada. Porém, tais planilhas não lograram esclarecer o valor por ela pretendido e, portanto, foram desconsideradas. Não obstante as planilhas terem sido desconsideradas, os documentos a que elas se referem não necessariamente o foram. Portanto, com base nos documentos constantes dos autos, foram preparadas pela própria autoridade preparadora tabelas específicas totalizando os valores de IR retido na fonte aceitos (fls. 371/374, 485/486, 503, 504, 708, 709, 730, 731, 732 e 743). Finalmente, quanto à utilização do crédito, no parecer são referidas as DCOMP de fls 02 e 92 a 95, com a ressalva de que elas estão em desacordo com a manifestação da interessada (fl. 710) que refere ter compensado débitos de 2000, enquanto nas referidas fls. os vencimentos dos débitos são de 2001. A ciência do despacho decisório foi dada à interessada, que apresentou manifestação de inconformidade, requerendo: (1) a suspensão da exigibilidade dos débitos, (2) a reforma do Parecer DRF/POA/SEORT n° 161/06, para a consideração total dos direitos creditórios pleiteados, (3) correção dos créditos até a data da compensação e (4) abertura de prazo de 45 dias "destinados a possibilitar o levantamento e a aferição dos valores homologados pela zelosa fiscalização, visando o cotejo com os valores contabilizados" (fl. 793). A seguir, em apertada síntese, encontram-se relatadas as alegações da interessada. Insurgiu-se contra a desconsideração do documento de fl 496 pela autoridade preparadora por se tratar de documento do ano-calendário de 1999. Alega que o documento seria – na verdade – de 2000. Afirmou que a autoridade preparadora deixou de considerar os documentos de fls. 504 a 577 (com exceção do doc. de fl. 508) por não terem confirmação em DIRF e, inconformada, alega que não é sua obrigação declarar tais valores em DIRF – mas das fontes pagadoras dos valores que teriam o imposto retido. Discorda da desconsideração das planilhas por ela elaboradas, por não ter atendido à forma exigida em intimação, e junta documento (fls. 797 a 802) que, em seu entender, supriria a omissão. Insurge-se, também, contra o conteúdo da planilha de fl. 743, que ela entende ser composta por valores de IRRF desconsiderados pela autoridade preparadora e apresenta planilha de fl. 803 com valores que ela afirma estarem corretos. Finalmente, quanto ao aproveitamento dos direitos creditórios, afirma que foi realizado para compensação de débitos de 2000. —r 3 Processo n°11080.004434/2001-41 CC01/195 Acórdão n.°195-0.0007 Fls. 4 No julgamento da manifestação de inconformidade, a 5 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS manifestou-se contrariamente a pretensão do contribuinte e manteve "in totum" o despacho decisório, pontuando preliminarmente que: - os pedidos de suspensão da exigibilidade dos débitos e de correção dos créditos até a data da compensação não deviam ser conhecidos, visto que já decorrem da legislação e não foram negados pelo despacho decisório atacado; - a solicitação de abertura de prazo de 45 dias devia ser indeferida, por conta do que determina o art. 16 do Decreto 70.235/72, quanto aos requisitos para admissibilidade de novas provas após o prazo para a impugnação (no caso, da manifestação de inconformidade). Como não ocorrera nenhuma das hipóteses suscitadas no referido dispositivo, malogrado ficaria o pedido do contribuinte. Quanto ao mérito o órgão julgador ponderou que:. - Improcede a alegação de que o documento de fl. 496 deveria ser considerado pela autoridade preparadora por se tratar de documento do ano-calendário de 1999; - Encontra-se equivocada a insurgente quando afirma que a autoridade preparadora deixou de considerar os documentos de fl. 504 a 577 (com exceção do doc. de fl. 508) por não terem confirmação em DIRF. Com efeito, cada um desses documentos foi objeto de análise em separado pela autoridade preparadora que considerou vários deles; - Em razão da consideração dos documentos suso referida , também se encontra equivocada a insurgência do contribuinte ao afirmar que na planilha de fl. 743 constariam valores desconsiderados pela autoridade preparadora. Com efeito, na planilha de fl. 743 encontram-se valores que (apesar de não constarem em DIRF) foram reconhecidos pela autoridade fiscal. - Perdeu objeto a inconformidade contra a desconsideração das planilhas por ela elaboradas, já que com base na documentação acostada aos autos, a autoridade preparadora preparou as planilhas necessárias à apuração do valor do direito creditório a ser reconhecido; - Não assiste razão à insurgente quanto ao aproveitamento dos direitos creditórios. Em que pese sua afirmação de que foram compensados com débitos do ano- calendário de 2000 as DCOMP de fls. 02, 92, 93, 94 e 95 deixam claro que os débitos pleiteados para compensação são de 2001. Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa, destacando que: - O dever de informar a retenção do imposto de renda através da DIRF é da fonte pagador e não do beneficiário do rendimento; - Concorda com as glosas dos documentos das fls. 496 (R$ R$ 5.492,00) e 211 (R$ 533,39) por corresponderem a retenções de outros anos-calendário; ,. - Discorda da glosa de documentos acostas às fls 505 (divergência de CNPJ) e 507 e 518 (por não terem imposto destacadfo). k\' 4 Processo n° 11080.004434/2001-41 CC01/1-95 Acórdão n.° 195-0.0007 Fls. 5 - Discorda da glosa de outros documentos acostados às fls 504 e 577 que perfariam o montante de R$ 52.308,15; - Alega que diferença não comprovada documentalmente R$ 11.290,22, restaria amparada pelo registro dos Livros Diários 26 e 27, cujas páginas forma juntadas no recurso voluntário. - Expõe, que a diferença de R$ 76,38 dever ter origem de algum erro procedimental. - Por fim reitera que o valor declarado na Ficha 43 de declaração de ajuste deve ser levado em consideração "in totum". É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando as alegações da Recorrente percebo que a mesma não conseguiu captar a plenitude dos trabalhos realizados pela fiscalização. Vejamos: Em primeiro lugar, o valor de R$ 52.308,15, informado às fls 743 não foi glosado pela autoridade fiscal, tendo sido computado ao saldo negativo considerado para fins de análise da restituição pleiteada, como resta demonstrado pelo demonstrativo de fls 744. Logo referido valor está incluso no montante de R$ 410.185,56, referente às retenções já validadas pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. A desconsideração do documento de fls 505 deu-se não por divergência do CNPJ da fonte pagadora, mas por incompatibilidade com o CNPJ informado para o beneficiário do rendimento, discrepância para a qual a Recorrente não apresentou justificativa, como por exemplo a prova da integração do rendimento às receitas de prestação de serviços informadas na declaração de ajuste. O documento de fls. 507 também foi considerado na formação do saldo negativo pela fiscalização, conforme denota o demonstrativo de fls. 743. O equivoco cometido pela autoridade fiscal foi quanto à informação do CNPJ da fonte pagadora (74.874.066/0001-47 ao invés de 92.968.106/0001-00), mas a retenção em si foi validada. O documento de fls 518. realmente não tem qualquer informação acerca de retenção efetuada, razão pela qual não assiste razão à alegação da recorrente. Quanto à juntada de fls do Livro Diário, na tentativa de justificar ret'Ãnções desamparadas de informes de rendi II ento ou declaração nas DIRF 's das fontes pagadoras tem- se as seguintes considerações: gr ,r Processo n°11080.004434/2001-41 CC01/195 Acórdão C195-0.0007 Fls. 6 A aceitação da juntada extemporânea de documentos que poderiam perfeitamente ter sido apresentados no curso da ação fiscalizatéria ou em manifestação de inconformidade, como é o caso do Livro Diário, gera prejuízo ao andamento do processo e à prestação da jurisdição administrativa Assim, a aplicação do referido vetor deve se pautar em critérios de razoabilidade e temporalidade, os quais são ditados pelo art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72: "Art. 16.(..) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Não obstante a abertura de possibilidade para produção de prova, cujo teor poderia em sede de julgamento da manifestação de inconformidade reverter o quadro que até então lhe era desfavorável, a Recorrente optou por eximir-se, abrindo mão da prerrogativa que lhe foi outorgada para se manifestar e comprovar o seu direito, ou seja, preferiu a obscuridade à clareza. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSA-0. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. Recurso negado." (Recurso Voluntário n es. 138.785, 2°CC, I°. Câmara, Acórdão 201- 8000, reL Maurício Taveira e Silva). 6 Processo no 11080.004434/2001-41 CCO1a95 Acórdão n.° 195-0.0007 Fls. 7 A mera juntada de folhas do Livro Diário, por si só não prova o direito alegado, mesmo porque esse demonstrativo, ainda que fosse aceito com base no princípio da verdade real, retrataria apenas valores registrados em conta patrimonial da Recorrente, não havendo qualquer garantia de que esses montantes realmente decorram de retenções promovidas em função da prestação de serviços, haja vista a ausência de informe da fonte pagadora e/ou a declaração de tais valores em DIRF. Desta feita, verifica-se que o contribuinte não logrou comprovar a diferença do IRRF do ano-calendário de 2000 no montante de 64.719,44, glosada pela DRF de Porto Alegre na análise do pedido de restituição. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2008. BENEDI O CE k. O BENICIO JUNIOR 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4702636 #
Numero do processo: 13009.000806/2004-00
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2000, 30/11/2000, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/12/2002 Ementa: As turmas especiais do 1° Conselho de Contribuintes não podem julgar matérias cuja competência seja das turmas especiais do 2° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 195-00.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 16327.000617/2003-33
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PERC — RECURSO INTEMPESTIVO. 0 recurso interposto após o prazo de 30 dias contados a partir do próximo dia útil da ciência de decisão de primeira instância, não deve ser conhecido. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não há interposição de recurso voluntário no prazo legal.
Numero da decisão: 1803-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente CIA. REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, SUCEDIDA POR BANCO ABN AMRO REAL S.A. Recorrida 80 TURMA/DRJ-S "ÁO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PERC — RECURSO INTEMPESTIVO. 0 recurso interposto após o prazo de 30 dias contados a partir do próximo dia útil da ciência de decisão de primeira instância, não deve ser conhecido. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não há interposição de recurso voluntário no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, não conhecer do recurso. Luciano Inocêncio dosantos Relator — EVI7A DO NV_ 09 / OS I I) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Pr/cesso n° 1 6327.0006 1 7/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CCO I 1C05 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 10/09/2007, após a ciência no dia 06/08/2007, contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01, do contribuinte qualificado nos autos, tendo em vista não ter sido emitida a ordem pertinente A. sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1999, exercício 2000, no FINOR/FINAM, em razão da constatação da ocorrência "04- REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO", conforme consta do extrato das aplicações em incentivos fiscais (fl. 03). Por meio do Despacho Decisório de fls. 107/110, proferido em fevereiro/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n" 9.069, de 29/06/1995. 0 auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: "(..) 6- 0 interessado foi objeto de alterações societárias que culminaram com sua incorporação pelo contribuinte inscrito no CNPJ sob o n" 33.066.408/0001-15 (Banco ABN Amro Real S.A.), ora na situação cadastral de "ativa", pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, e em nome do qual deve ser observada a devida regularidade .fiscal, na hipótese presente do pedido vir a ser deferido quanto ao seu mérito (11. 71/73). 7- 0 interessado apresentou uma única DIPJ/ 1999, relativa ao ano calendário 1999, tendo sido a mesma processada e liberada sem o registro de eventos. Os valores declarados da base de cálculo e do valor liquido do incentivo e seus correspondentes normalizados — que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação; são coincidentes no que diz respeito ao Finor, , indicando opção de aplicação no montante de R$ 3.002.458,48. Observação da ficha 16 (valor normalizado) da declaração em estudo confirma o lapso envolvendo indevidamente, já que não declarados, valores dirigidos ao Finam. 8- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convem verificar , em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 79/106). 9- Não obstante a expedição de CND, mediante liberação du SRF e PGFN, em 17/01/2006 relativa ao estabelecimento matriz do interessado (fl. 82), no presente momento figuram diversos débitos em Pro'cesso n° 16327.000617/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CC() I /C05 F Is. 3 cobrança administrativa (fls. 83/84; 87/91); ou inscritos na Divida Ativa da Unido (fls. 92/96), que comprometem sua regularidade fiscal. Verifica-se adicionalmente que é irregular a situação do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n" 33.066.408/0116-64 (fls. 79/80; 97/103), estabelecimento este, deve ser frisado, não é alcançado pela CND acima citada. A configuração desse cenário impede o interessado de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita: (.)" Intimada do referido despacho, em 06/03/2006, a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador, apresentou, em 04/04/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 112 a 117, alegando em síntese, que: • descabido o entendimento do Sr. Delegado no sentido de que a interessada possui débitos em cobrança administrativa que comprometem a sua regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei n" 9.069/1995, inobstante possuir CND expedida em 16/01/06; ✓ A situação da requerente é totalmente regular, sendo a SRF e a PGFN não teriam expedido a Certidão Conjunta Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com efeitos de Negativa, a qual comprova a regularidade Fiscal perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; ✓ A autoridade fiscal aponta existência de débito do estabelecimento inscrito no CNPJ n° 33.066.408/0116-84 enquanto que o PERC foi requerido pelo estabelecimento matriz do Banco ABN Amro Real S.A., cujo CNPJ é o de n" 33.066.408/0001-15; ✓ O CNPJ mencionado pela autoridade fiscal não é o CNPJ da empresa que direcionou parte do IRPJ ao FINOR e ao FINAM e que protocolou o pedido de revisão; ✓ A Requerente faz jus à revisão do beneficio fiscal, tendo em vista a comprovação da regularidade fiscal perante à SRF e à PGFN, tal como comprova a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, citando ementas de acórdãos do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. Em sede de julgamento, a DRJ de Sao Paulo, manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, cuja ementa assim dispõe: "PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal .fica condicionada a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida" 3 Processo n° 16327.000617/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CC() I /C05 Fls. 4 Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na peça impugnatória. o relatório. 4 Processo n° 16327.000617/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CCO I /CO5 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator Em que pese o fato de que o recurso cumpre a maioria dos requisitos de sua admissibilidade, padece de tempestividade a sua apresentação, razão pela qual, dele não conheço. A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 06/08/2007, e apresentou o recurso voluntário em 10/09/2007. Quanto A. contagem de prazo, dispõe o artigo 33 do Decreto n" 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Por sua vez, o artigo 50 do mesmo Decreto disciplina como deve ser feita a contagem dos prazos, nos seguintes termos: "Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Nesse sentido, tem-se que dia 06/08/2007, foi uma segunda-feira e, contados 30 dias desta data, o Recurso Voluntário deveria ser interposto em 05/09/2007, uma quinta-feira. Entretanto, tem-se que, conforme o protocolo, o recurso cabível foi apresentado apenas em 10/09/2007, o que denota a sua nítida intempestividade. Com efeito, torna-se definitiva a decisão de primeira instância quando não há interposição de recurso voluntário no prazo legal. Diante do exposto, meu voto é pelo não conhecimento do recurso, por estar perempto. como voto. SaláTdas Sessões e maw() de-2009 • _ Luciano fnocêilcio dot 5

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Numero do processo: 16327.003750/2003-41
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS -"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 195-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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I 1...49 -%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {Pt". P St. L.P.4 QUINTA TURMA ESPECIAL • Processo n° 16327.003750/2003-41 Recurso n° 161.703 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 195-0.119 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente J.P.M. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS -"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - CLÓ VIS ALVES Pféente 111./24: LUCIANO ' CEN IO DOS SANTOS Relator 1/4 Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO BENICIO CELSO JÚNIOR. • Processo n' 16327.003750/2003-41 CC01/1"95 Acórdão n.° 195-0.119 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, formulado em 14/11/2003, pela empresa acima identificada (fls. 1/2). O pedido de revisão foi assim motivado: "Não houve ordem de emissão para o FINOR/FINAM e o contribuinte consta do sistema IRPJOEIF". (fls. 2) Conforme dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2001, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 60.649,53 para aplicação no FINOR e R$ 137.839,84 para aplicação no FINAM. (valor declarado — fls. 98) Em despacho decisório de 07/04/2006 (fls. 142/145), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2001, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao - IRPJ/2001, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95; pela alínea a, inc.I, art. 47 da Lei n° 8.212/91; e pelo inciso II, art. 6° da Lei n° 10.522/2002." A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 26/05/2006 (fls. 149/170), alegando em síntese que: Para assegurar a ampla defesa e o contraditório, era dever da administração tributária ouvir o contribuinte antes de indeferir seu pedido, o que não ocorreu no presente caso, afirmando que à época da manifestação de sua opção possuía ampla e total regularidade fiscal e que este fato foi expressamente reconhecido no despacho recorrido ao se afirmar que o contribuinte teria deixado de possuir tal condição de regularidade anos depois da opção. Prossegue seu arrazoado argüindo que exigir a condição de regularidade anos depois da realização de sua opção, significa aplicar lei atual à situação pretérita, em verdadeira afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Assevera que decisão recorrida limitou-se a tomar como fundamento para a solução adotada a existência de débitos fiscais cadastrados em seu nome, sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de aferir a sua real existência. Discorre também que em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, preliminarmente denota-se que o despacho decisório padece de nulidade insanável. Aduz ainda que ao constatar as supostas irregularidades fiscais, a autoridade administrativa deveria ter-lhe intimado a comprovar a quitação dos tributos supostamente inadimplentes, sendo vedado o in rimento liminar, ainda mais quando se trata de processo iniciado há mais de 5 anos. 2 . , • , Processo n° 16327.003750/200341 CCM /T95 Acórdão n? 195-0.119 Fls. 3 Argüiu também que não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e mais, sem permitir a manifestação da Recorrente quanto ao seu conteúdo, afirmando ter sido isto o ocorrido no caso. Fundamenta sua argumentação, aduzindo que uma simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal facilmente comprovam que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar sustado, haja vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa na forma da lei. Concluiu sua manifestação asseverando que a autoridade administrativa além de estar denegando o beneficio exclusivamente com base em dados ocorridos muitos anos após a manifestação da opção, isto é, em total desacordo com a segurança jurídica, pretende exigir comportamento que não está previsto nas normas específicas que regem a matéria. A DRJ indeferiu o seu pleito, corroborando a conclusão do despacho decisório. Após ter ciência em 05/07/2007 do teor da decisão proferida, a contribuinte insurgiu contra a referida apresentando Recurso Voluntário em 03/08/2007, alegando que existem duas correntes que a beneficiam neste momento; a primeira corresponde à capacidade de direito uma vez recebido o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" e o outro no momento da opção, pois se encontrava em situação regular nesses dois períodos, motivo pelo qual tem o direito de fato de ter aprovado o pedido do PERC. Acrescenta nas suas argumentações ementas proferidas pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes- Recurso n° 149153- sessão de 25/01/2007 e Recurso n° 15 1857- sessão de 26/07/2006 nas quais expõe que o momento da regularidade fiscal para gozo do beneficio do PERC é a data da declaração requer que seja reformada ar. decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A autoridade tributária não comprova nos autos que no momento em que a recorrente fez a Opção, qual seja, na data de entrega da declaração de rendimentos, a sua situação fiscal era irregular, assim, urna vez comprovada sua regularidade na data do pedido, tem o direito pleno de fazer jus ao PERC, conforme determina o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Destarte, que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ.7 % 1. • Processo n° 16327.003750/2003-41 CC01/795 Acórdão ft° 195-0.119 Fls. 4 Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, toma possível (ao contribuinte) que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo. Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como se extrai do brilhante voto da lavra do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da l' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis): . "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário:1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.O. CL n°226 de 20/11/2008. Acórdão n°103-23569 da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto não provada a irregularidade fiscal no momento da opção por meio dos documentos juntados aos autos, é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto. Á -- Sala das Sessões;, 10 • ; dezembk(10 f •Nistem,.. Pira LUCIANO IN•CENS O DOS SANTOS 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000802/2007-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 03/2003, 04/2003, 07/2003. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal.
Numero da decisão: 195-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.000802/2007-57 Recurso n° 161.396 yoluntário Matéria IRPJ - EX.: 2004 Acórdão n° 195-0.087 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente CEVA LOGISTICS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DA TNT LOGISTICS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 03/2003, 04/2003, 07/2003. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ; ., . , • Processo n° 13603.000802/2007-57 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.087 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar /presente julgado. • • : ó n S AL • )' residente e BENEDICTO CE k NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 0 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem-MG contra o contribuinte acima identificado, no importe de R$ 163 .380,61, representado por: _ Demonstrativo do Crédito Tributário Multa paga a menor ou não paga R$ 163.380,61 Total I 1 ""---"1:RS-163.380,W" Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 33, o fisco apurou "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais", considerando os valores apurados a titulo de IRPJ nos meses de março, abril e julho de 2003 e informados nas DCTF's dos I°, 2° e 30 trimestres de 2003. O enquadramento legal reporta-se ao art. 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN; aos arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 90 da Lei n° 10.426, de 2002. Notificada do lançamento aos 19/03/2007 (fl. 81), a empresa autuada apresenta impugnação aos 16 de abril de 2007, constante às fls. 01 a 13, onde, em síntese, argumenta: - A tempestividade da impugnação. - A nulidade do lançamento, tendo em vista a utilização das IN's 45 e 77, de 1998, revogadas quando do lançamento, por contrariar a ampla defesa e o contraditório. - A nulidade do lançamento, considerando que a multa aplicada não tem amparo i\na legislação vigente. A multa de mora lançada foi excluída do ordenai ento jurídico com a 2 • • Processo n° 13603.000802/2007-57 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.087 Fls. 3 publicação da Medida Provisória 303, de 2006, que já perdeu a sua validade. Contudo, esta mesma exclusão foi inserida na Medida Provisória n°351, de 2007. - Não é válido identificar a infração em artigos ou incisos de Instruções Normativas e Portarias do MF. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 não se refere ao procedimento de oficio, como efetuado no caso em tela. - Traduz ilegalidade o lançamento de oficio de multa de mora efetuado sem que a lei o permita ou preveja. - Operou-se no caso ora defendido os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. -O procedimento adotado pela autuada traduz-se na Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, que prevê o recolhimento do principal e dos juros de mora correspondentes. Ilustra com ementas do Conselho de Contribuintes. Por fim, propugnou pelo cancelamento do auto de infração e a extinção da obrigação tributária. Ao julgar a impugnação apresentada, a 3' TURMA DA DRJ - BELO HORIZONTE — MG manteve integralmente o lançamento efetuado, fundamentando a decisão com base nas seguintes ponderações: - Não há nulidade do lançamento, já que não fora descumprido o preceito do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das autuações, bem como toda a sistemática aplicável à constituição do crédito tributário, tanto que a argumentação desenvolvida pela interessada nas peças impugnatórias permite concluir que o motivo da autuação foi compreendido, tanto que contestado. - O fato de as IN's 45 e 77, de 1998, mencionadas no auto de infração, já se encontrarem revogadas quando do lançamento, não é prejudicial ao lançamento já que se tratam de normas complementares nos termos do art. 100 do CTN e se prestam exclusivamente a tornar "executável" o determinado na lei a que está subordinada, sem extrapolar ou alterar o seu conteúdo. Ademais, a menção das mesmas pelo Fisco deu-se tão-somente pelo caráter operacional do procedimento, que se manteve nas normas substitutivas. Estas normas não fazem parte do Enquadramento Legal que deu origem ao lançamento: as infrações cometidas pelo contribuinte estão cabalmente identificadas à fl. 33 (juros e multa de mora). - A alegação da impugnante quanto a inexistência de previsão legal para o lançamento é equivocada, pois não se aplicou a previsão de multa de oficio do art. art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. O fisco aplicou a legislação então vigente, mais benéfica ao contribuinte, exigindo tão-somente a multa compensatória prevista no art. 61 do mesmo dispositivo legal, da forma prescrita de seu art. 43. - Em relação a caracterização da denúncia espontânea a mesma não prevalece, pois o instituto previsto no art. 138 do CTN somente se aplica a multa de oficio, não desonerando a multa moratória prevista no art. 61 da Lei n°9.430, de 199 . 3 • . . . Processo n° 13603.000802/2007-57 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.087 FIs 4 - Não prevalece a pretensão do contribuinte ao alegar que a multa de mora não pode ser objeto de lançamento de oficio, já que considerando o pagamento intempestivo da obrigação, não cumpriu em sua plenitude com as determinações contidas na lei, não recolheu a multa de mora devida. Assim sendo, amparado pelo art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, o fisco cumpriu o seu dever de oficio, nos termos do art. 142 do CTN. Cientificada da decisão proferida pela turma de julgamento a contribuinte apresentou recurso voluntário que reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo, assim, a revisão da decisão de I' instância, com o cancelamento do auto de infração e a extinção da obrigação tributária. É a síntese do essencial. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A despeito, de outras questões suscitada pela Recorrente em seu recurso voluntário, o ceme da questão refere-se a ocorrência ou não da denúncia espontânea no procedimento efetuado pelo contribuinte. E sobre ela será o teor desse voto. Frise-se inicialmente, que os pretensos valores da IRPJ objeto da pretendida denúncia espontânea, foram declarados em DCTF retificadora enviada à RFB em 10.10.06, tendo os mesmo sido recolhidos aos cofres públicos em 13.10.06. O respectivo auto de infração foi cientificado ao contribuinte apenas em março de 2007. Entendo que não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal Neste sentido, são os julga Çâmara a qual se vincula ess‘ turma especial: 4 • • Processo n° 13603.00080212007-57 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.087 Eis. 5 "Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.561 em 14.06.2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - a: 1999 RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (..)". DENÚNCIA PçPnler4'A.E4 DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - 1RRELEVÁNCI4 PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal." No mesmo sentido: "Órgão: 1° Conselho de Contribuintes /5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara/ACÓRDÃO 105-16.274 em 26.01.2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA-Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a den'ncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos jur s de mora devidos, exclui st: abilidade pela infração, inclust a 5 . . Processo n° 13603.000802/2007-57 CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.087 Fls. 6 penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (.J." E, ainda: "órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara /ACÓRDÃO 105-14.349 em 14/04/2004 1RPJ - EX.: 2002 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146. IH, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de oficio aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea." Isto posto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. IbT .." BENEDICTO CE Si ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4665009 #
Numero do processo: 10680.009372/2006-47
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais específicas sobre a receita conhecida. O contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a base de cálculo por ele utilizada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, que é recebida e apreciada pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 195-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-`7fIrtz>. QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.009372/2006-47 Recurso n° 163.809 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2004, 2005 Acórdão n° 195-0.0014 Sessão de 15 DE SETEMBRO DE 2008 Recorrente FLÁVIO HERMANNY Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Ementa; LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais específicas sobre a receita conhecida. O contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a base de cálculo por ele utilizada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, que é recebida e apreciada pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a Ar" 1 , . . Processo n° 10680.009372/2006-47 CCOI /T95 Acórdão n.• 195-0.0014 / s/in Fls 2 JOSÉ C * n ALVES Preside, e / BENEDICT* CE jp1/ BENICIO JUNIOR Relator Formalizado -m: 19 SE T 2(1)8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/13 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio de 150% e juros de mora calculados até 31/07/2006, no montante de R$56.302,60, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2004 e 2005. Na descrição dos fatos, identificou-se que o arbitramento do lucro se fez necessário, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração tendo em vista sua opção pelo Lucro Presumido, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação, deixou de apresentá-los. Identificou-se a omissão de receita caracterizada pela prestação de serviços relativos a atendimentos médicos/odontológicos prestados pela fiscalizada durante os anos-calendário de 2003 e 2004. A falta de escrituração contábil e/ou manutenção do livro Caixa pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido constitui hipótese de arbitramento do lucro, tomando-se por base a receita bruta conhecida. Foram apurados o 1RPJ e a CSLL, deduzindo- se o valor do imposto e da contribuição declarados em DCTF, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Em decorrência da omissão de receitas, foram lavrados os seguintes autos de infração, sujeitos à multa de oficio de 150% e aos juros de mora pertinentes, compreendendo o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ: • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — R$5.520,80- fls. 14/23; • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — R$25.482,08 - fls. 24/32; • Contribuição Social — R$17.999,30 - fls. 33/41. A autoridade fiscal relatou os fatos que apontaram o Sr. Flávio Hermanny como dirigente e titular de fato da empresa autuada, restando caracterizada a sujeição passiva t‘solidária, nos termos dos arts. 124 e 135, II e III do Código Tribu ário Nacional (CTN), 2 t . . . Processo n° 10680.009372/2006-47 CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.0014 Fls. 3 , relativamente à exigência do crédito tributário constituído contra a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda. Desta forma, constatada que as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal (SRF) por meio das DCTF e DLPJ não espelham a realidade das operações da empresa, fica caracterizada a omissão de receitas, sujeita ao lançamento de oficio, conforme previsto nos arts. 841, inciso VI, 845 e 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. O Sr. Flávio Hermanny foi incluído no pólo passivo da obrigação por ter sido o dirigente e considerado titular de fato da empresa à época da ocorrência do fato gerador, recebendo cópia, por via postal, dos documentos abaixo relacionados, tendo os respectivos Avisos de Recebimento (AR) sido anexados às fls. 61/62, com indicação da data de recebimento em 31/08/2006 e 04/09/2006, respectivamente. - Termo de Sujeição Passiva Solidária; - Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF; - Auto de Infração do IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL); - Termo de Verificação Fiscal; - planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal; e - Termo de Encerramento. A Empresa de Participação e Medicina Consulte Ltda. e o Sr. Flávio Hermanny apresentaram impugnação, cujo resumo é feito em seguida. Na impugnação da Empresa de Participação e Medicina foi alegado que o faturamento apurado pelo Auditor-Fiscal não condiz com os valores reais do faturamento da empresa, pois a receita bruta encontrada pela fiscalização nos anos-calendário de 2003 e 2004 foram retiradas dos computadores dos médicos, uma vez que somente 50% era repassado para a empresa e o restante era recebido dos planos de saúde, conforme notas fiscais emitidas. Por este motivo, pede o impugnante que seja feita uma nova avaliação dos débitos e que, se necessário, seja chamado para maiores esclarecimentos o Sr. Flávio Hermanny, que era o responsável pela empresa neste período e que, em nenhum momento, foi chamado para prestar esclarecimentos. Na impugnação apresentada pelo Sr. Flávio Hermanny foi aduzido que não há nenhuma comprovação da culpa do contribuinte na suposta omissão/ausência de recolhimento de tributo da empresa autuada, o que afasta a possibilidade de a Receita Federal imputar responsabilidade ao Sr. Flávio Hermanny, ainda que solidária. Caso os sócios forem responsabilizados pelo pagamento de algum tributo, que então sejam chamados os sócios atuais da sociedade e não o contribuinte Sr. Flávio Hermanny, posto que este já não é mais sócio da empresa autuada desde julho de 2004. / Desta feita, requer seja excluído do pólo passivo do processo, por não possuir legitimidade para figurar como sujeito passivo solidário. ‘ 3 . . . . ' Processo n° 10680.00937212006-47 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0014 ris. 4 O impugnante alegou que não foi cientificado da fiscalização ocorrida, sequer quando a Receita Federal fiscalizou os períodos em que ele era sócio da Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda., jamais tendo sido chamado a prestar informações ou esclarecimentos sobre o referido período. Isso significa que todo o processo de verificação tomou-se viciado, uma vez que o contribuinte ora penalizado dele não participou, sequer teve ciência. Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para cancelar a imputação de qualquer responsabilidade do Sr. Flávio Herrnanny, ainda que solidária ou subsidiária, no que se refere ao débito fiscal reclamado. A DRJ posicionou-se no sentido de considerar o lançamento procedente alegando em síntese que: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais específicas sobre a receita conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS Constatada a omissão de receitas na pessoa jurídica, tomando por base notas fiscais e recibos por ela emitidos, é cabível a dedução da base de cálculo somente dos valores previstos na legislação, comprovados com documentação hábil e idônea, observado ainda o regime de tributação ao qual o contribuinte está submetido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, que é recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 , 1 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 4 .• Processo n° 10680.009372/2006-47 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0014 Fls. 5 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito Tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Inconformado com a mencionada decisão, o Sr. Flávio Hermanny apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO alegando os mesmos argumentos já expostos na impugnação, quais sejam: que o Sr. Flávio Harmanny não deve figurar no pólo passivo desta ação fiscal e que houve cerceamento do direito de defesa já que durante a fase de investigações e diligência não foi contatado ou cientificado do que se passava Por fim, explica que na realidade apenas 50% da cobrança é devida tendo em vista que os médicos recebiam dos clientes e repassavam ao final de cada mês 50% do seu faturamento para a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda. e não o contrário, como alega a fiscalização, no sentido de que a empresa recebia 100% do faturamento e depois repassava o devido aos médicos. Assim, solicita o acolhimento do recurso em destaque. Destaque-se que a Empresa de Participações e Medicina Consulte não apresentou Recurso Voluntário contestando a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (o AR relativo à correspondência com cópia da decisão da DRJ consta que foi recusado seu recebimento pela Empresa de Participações). É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍ CIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Antes de adentrarmos na questão de mérito cumpre-nos tecer alguns comentários a respeito da nulidade do lançamento argüida pelo Sr. Flávio Hermanny no Recurso Voluntário. De acordo com seu entendimento, alega cerceamento do direito de defesa, bem como descumprimento do devido processo legal tendo em vista que o mesmo não foi contatado ou cientificado das investigações e diligências realizadas na empresa. Insurge-se quanto ao fato de que o depoimento do sócio (Sr. Mauricio Duarte) colhido nos autos e levado em consideração sequer fazia parte do contrato social na época dos fatos geradores contestados e que caso o r. Flávio Hermanny tivesse sido chamado para se - . . . . . Processo n° 10680.009372/2006-47 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.0014 Fls. 6 manifestar poderia ter trazido informações importante e suficientes para comprovar a inexistência do débito fiscal apurado. O fato do Sr. Flavio Hermanny não ter sido chamado a prestar esclarecimentos não o impede de apresentar na impugnação e na fase recursal os argumentos que alega ter sido impedido de demonstrar pela falta de notificação na abertura do MPF. Aliás, como veremos a seguir, o contribuinte não trouxe qualquer prova consubstanciai acerca da inexistência do débito cobrado. Se o mesmo tinha tantas considerações oportunas a fazer durante a fase inquisitória, porque na fase de defesa não apresentou as referidas alegações? A partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa. A ofensa ao princípio da ampla defesa apenas é evidenciado nas situações em que o contribuinte não consegue defender-se da autuação. Este é o entendimento deste Conselho: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, 1° CC 5° Câmara). "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo a ele causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que está a indicar, pelo contrário, que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa." (Acórdão 104-22.361, DOU 28.12.2007, 1° CC 4° Câmara). Alega o contribuinte pessoa física que não deve figurar no pólo passivo desta ação fiscal tendo em vista que o fato único do inadimplemento do tributo não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Argumenta, ainda, que a responsabilidade deve recair inevitavelmente na sociedade constituída e não na figura de seus sócios, haja vista a não comprovação da culpa do administrador. Obviamente o simples fato de inadimplemento do tributo não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade atribuída pelo art. 135 do CTN, mas neste caso especifico outras questões levantadas durante a fase de investigação devem ser levadas em consideração. Senão vejamos: 1. A origem do procedimento fiscal residiu na constatação da prática de fornecimento de recibos médicos inidôneos, utilizados para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 2. Comparando-se a receita declarada em DCTF com a receita encontrada pela fiscalização, verificou-se a omissão de receitas em tomo de 76% no período de 2003 e 89% no ano de 20041,f ( 6 Processo n° 10680.01)9372/2006-47 ccotrr9s Acórdão n.° 195-0.0014 Fls. 7 3. Após a 5' Alteração Contratual, datada de 14/07/2004, o endereço da empresa foi alterado para a Rua Antônio Carlos, no 38, Rio Acima/MG Em diligência realizada, a fiscalização constatou que a empresa não existia no local, tratando-se apenas de um escaninho localizado numa sala do prédio onde funcionava a Prefeitura Municipal daquela cidade. 4. A fiscalização chamou ainda a atenção para o fato de que a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda. sempre esteve sob o comando da família Hermanny, tendo como referência à frente dos negócios o Sr. Flávio Hermatmy. Ademais, além de todos estes fatos, não se pode deixar de ressaltar que não somente houve a omissão de receitas como também a reiterada prática de prestação de informações equivocadas e divergentes da realidade nas declarações disponibilizadas ao Fisco (D1PJ e DCTF). No ano-calendário de 2003, por exemplo, a sociedade declarou em sua DIPJ um total de faturamento no montante de R$ 49.062,56. Na DCTF, o valor de receita neste período totalizou R$ 44.799,54. A Receita Federal constatou com base nos dados obtidos durante à fiscalização o valor de R$ 191.629,18. Mesmo considerando a alegação (que conforme será comentado a seguir não foi devidamente comprovada), de que apenas 50% da base de cálculo apurada pelas autoridades fiscais era devida, chegamos no valor de R$ 95.814,59 que representa mais do que metade do que foi realmente informado pela sociedade (R$ 44.799,54). Do mesmo modo, no ano-calendário de 2004, a sociedade declarou na sua DIPJ o faturamento zerado. Na DCTF, o valor de receita neste período totalizou R$ 16.747,12. A Receita Federal constatou com base nos dados obtidos durante à fiscalização o valor de R$ 159.608,10. Mesmo considerando a alegação (que conforme será comentado a seguir não foi devidamente comprovada), de que apenas 50% da base de cálculo apurada pelas autoridades fiscais era devida, chegamos no valor de R$ 79.804.05 que não se aproxima daquilo que foi informado pela sociedade (R$ 16.747,12). A prática reiterada de omissão nas declarações devidas configuram evidente intuito de fraude, conforme dispõem as decisões abaixo destacadas: "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito defraude, a justificar a aplicação da multa de oficio, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo com as normas tributárias." (Acórdão 105-14.737, Rel. Corintho Oliveira Machado, DOU 04.10.2005, 1° CC 5° Câmara). "MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR. O ato de o sujeito passivo informar na DCTF apenas parte da receita bruta apurada durante todos os períodos fiscalizados, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura- se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%" (Acórdão 201-80.176, Rel. Mauricio Taveira e Silva, DOU 19.06.2007, 2° CC 1° Câmara). Desta forma, em observância estrita ao processo administrativo fiscal, os elementos constantes dos autos, conforme já foi evidenciado, dão fundamento para a P2 7 • Processo n° 10680.009372/2006-47 0:01/T95 Acórdão n.° 195-0.0014 Fls. 8 qualificação do Sr. Flávio Hermanny como sujeito passivo solidário em relação ao crédito tributário apurado contra a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda., tal como levada a efeito pela autoridade fiscal. É solidária a responsabilidade do Sr. Flávio Hermanny, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de atos praticados com infração a lei, ainda que, o mesmo já tenha se retirado da sociedade à época da formalização do lançamento. O entendimento de que a responsabilidade nos termos do art. 135 é solidária é difundido nas diversas Câmaras deste Conselho. "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, as pessoas fisicas dos diretores, dos gerentes ou dos representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis por débitos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto social. Este dispositivo legal não autoriza a responsabilização solidária de uma pessoa jurídica por débitos de outra pessoa jurídica." (Acórdão 106-15.475, Rei Gonçalo Bonet allage, DOU 18.07.2006, 1° CC 6" Câmara). "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - De acordo com os artigos 134, inc. III, e 135, inc. I e II, do CIN, os administradores de bens de terceiros e os mandatários são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei." (Acórdão 102- 46.705, Rei José Oleskovicz, DOU 24.08.2005, 1° CC 2° Câmara). Diante dos fatos relatados nos autos, decide-se pela manutenção do Sr. Flavio Hennanny no pólo passivo da demanda como responsável solidário. Ressalte-se que o citado posicionamento garante ao sócio em questão a ampla defesa e contraditório na esfera administrativa, evitando-se que posteriormente o mesmo busque a anulação da CDA pela falta de oportunidade de apresentação de suas alegações e argumentos de defesa durante a esfera administrativa: "PAF - NORMAS PROCESSUAIS - RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIO - INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO - LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9°, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsáveis são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo." (Acórdão 107-08.639, Rei Natanael Martins, DOU 02.02.2007, I° CC 7° Cámara) . . . • Processo e 10680.009372/2006-47 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0014 ris. 9 Com relação à base de cálculo utilizada pela fiscalização para fins de arbitramento do Lucro, posicionamo-nos pela sua manutenção já que o contribuinte não logrou êxito em comprovar com documentação indônea os argumentos colocados no recurso em análise acerca da redução em 50% da base mensurada. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de seti.. bro de 2008. BENEDICTO C • BEN 10 JUNIOR 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4633493 #
Numero do processo: 10880.000969/2002-46
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ - APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA. A opção pelo regime de estimativa de apuração e pagamento do imposto previsto no art. 23 da Lei n° 8.541/92 deverá ser manifestada por ocasião do pagamento durante o ano calendário e demonstrada através da apuração anual do lucro real na DIRPJ. A alteração para o regime mensal de apuração poderá ser realizada, durante o ano calendário (§ 31, demonstrando-se a apuração do lucro real e do imposto devido ao longo dos 12 meses do ano calendário. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, deve ser requerida na forma das normas que regem o instituto da restituição e compensação e da legislação vigente, não sendo oponível ao lançamento de oficio em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN).
Numero da decisão: 1803-000.015
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa a janeiro de 1993 em virtude da decadência.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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I 3 ‘ ..")_W ‘ .;suc‘rr-A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •-- - Processo n° 10880.000969/2002-46 Recurso n° 161.973 Voluntário Acórdão n° 1803-00.015 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente PÉROLA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 5aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ - APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA. A opção pelo regime de estimativa de apuração e pagamento do imposto previsto no art. 23 da Lei n° 8.541/92 deverá ser manifestada por ocasião do pagamento durante o ano calendário e demonstrada através da apuração anual do lucro real na DIRPJ. A alteração para o regime mensal de apuração poderá ser realizada, durante o ano calendário (§ 31, demonstrando-se a apuração do lucro real e do imposto devido ao longo dos 12 meses do ano calendário. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, deve ser requerida na forma das normas que regem o instituto da restituição e compensação e da legislação vigente, não sendo oponível ao lançamento de oficio em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN).ot?..... 9 1 Processo n° 10880.000969/200246 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por PÉROLA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os membros da 3' turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa a janeiro de 1993 em virtude da decadência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . resenj. julgado. /il Í W • UNIS ALV S 'resideft P, --k WALTER ADO O MARESCH Relator 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR E LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. • 2 Processo n°10880.000969/2002-46 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 3 Relatório PÉROLA COM. IND. E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de lançamento suplementar de IRPJ relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993 (fls. 35/40), realizado em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais do 2° semestre de 1992, efetuado no mês de Janeiro/93 e falta de cálculo do adicional de imposto de renda nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993. Tempestivamente, o contribuinte impugnou a exigência (fls. 02/06) alegando ser incorreta a glosa dos prejuízos fiscais e que em relação às demais diferenças (falta de reconhecimento do adicional do imposto de renda) estas estão cobertas por prejuízos dos demais períodos e recolhimentos por estimativa realizados. A 5' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I através do acórdão 7303 de 14 de junho de 2005 (fls. 46/50), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Provada nos autos a ocorrência de erro no processamento das informações consignadas no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, insubsiste o lançamento dele decorrente. O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês somente pode ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 55 a 59, afirmando que embora reconheça as diferenças de adicional apontadas no lançamento e mantidas na decisão de primeira instância, possui créditos de IRPJ e CSLL decorrentes do recolhimento das estimativas dos períodos subseqüentes, requerendo a compensação destes valores com os débitos remanescentes. iÉ o relatório. ---4" 3 , Processo n° 10880.000969/200246 SI-TE03 Acórdão n.°1803-00.015 Fl. 4 VOE0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração IRPJ cuja exigência remanescente refere-se à falta de • reconhecimento na DIRPJ 1994, do adicional do imposto de renda relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993. A recorrente embora reconheça as diferenças apontadas no lançamento suplementar, requer a nulidade e extinção da exigência pois teria recolhido à título de IRPJ e CSLL no decorrer do ano calendário 1993, valores superiores aos devidos tendo portanto créditos para serem compensados com o lançamento de oficio. Apresenta cálculos e demonstrativos às fls. 58 e 59 que demonstrariam que as estimativas recolhidas de janeiro a junho de 1993, de IRPJ e CSLL, seriam suficientes para cobrir a exigência da exigência contida no lançamento de oficio à título de IRPJ. Não assiste razão à interessada. No entanto, preliminarmente forçoso reconhecer por ser medida de ordem pública, a decadência em relação ao fato gerador Janeiro/1993. Com efeito, consoante sedimentada jurisprudência deste Conselho, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. O lançamento relativo ao fato gerador mensal 31.01.1993, foi realizado em 20/02/1998, fora portanto do período estipulado no § 40 do artigo 150 do CTN. Com relação ao mérito, é de se verificar inicialmente que a contribuinte consoante se constata pela sua DIRPJ 1994 (ano calendário 1993) — fls. 21/26 manifestou a opção pelo regime do lucro real mensal, demonstrando mês a mês o seu lucro real e o imposto de renda devido ao longos dos 12 meses do ano calendário. O regime de tributação determinado pela Lei n° 8.541/92, consolidou a apuraçãg mensal do imposto de renda da pessoa jurídica (att. 35, pemitindo a opção pelo reltime anual, desde que efetuados os itspectivos recolhimentos de estimativa (ait 23), confia= segue: (vabis) SUBSEÇÃO! Disposições Geraisf --dR. 4 4 • • Processo n° 10880.000969/2002-46 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 5 Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de inicio de atividade. § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real na:ma4 desde que cumpra °disposto no est 3° desta ki. § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3° deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos, monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo resultar saldo de imposto apagar, este será recolhido, corrigido, monetariamente, na forma da legislação aplicável. Conforme se constata do dispositivo legal em comento, o contribuinte poderia optar pelo regime de estimativa mas ao longo do ano calendário alterar esta opção passando para o regime mensal, devendo no entanto demonstrar a correta apuração do lucro real em todos os meses do ano calendário na DIRPJ e recolher eventuais diferenças de imposto advindas da mudança de regime de apuração. E foi esta a opção manifestada pela contribuinte, pois embora tenha recolhido estimativas nos meses de Janeiro a Junho de 1993, apresentou a DIRPJ 1994 (AC 1993), apurando o lucro real em todos os meses de Janeiro a Dezembro de 1993, apurando saldo de imposto a pagar à titulo de IRPJ em relação aos meses de Janeiro a Abril, que foi recolhido pelas normas do regime de apuração mensal do imposto. Inaplicável portanto a pretensão da recorrente em fazer um balanço anual entre o imposto recolhido e o devido, já que o imposto recolhido em cada mês é em principio definitivo por ser exatamente o vabrdevido, excetuando-se cs casos de recolhimento a maior ou indevido. Eventuais valores pagos a maior nos meses de maio e junho/93 à titulo de IRPJ e fevereiro a junho/93 à titulo de CSLL, deveriam ter sido requeridos na forma das normas que regem a restituição e compensação de tributos e contribuições federais, sendo defeso ao julgador administrativo manifestar-se por ser matéria estranha à lide. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao fato gerador mensal de 31.01.1993. # Sala das S1 ões, em 18 de março de 2009 04,. ...4 . r74.re. se; I WALTE • ADOLFO M RESCH 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4636324 #
Numero do processo: 13808.000346/96-15
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1991 IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI 8.200/91. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200/91, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, bem como é pacifico o entendimento de que a referida dedução só poderia ser utilizada a partir do ano calendário de 1993. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Devem ser reconhecidos no lançamento do IRPJ os efeitos da postergação do imposto pago nos períodos anteriores ao do lançamento (1993, 1994 e 1995), deduzindo-se o imposto comprovadamente pago a maior, depois de ajustados os resultados dos períodos envolvidos, consoante orientações contidas no Parecer Normativo CST 02/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1991 CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro por falta de previsão legal, não havendo qualquer ilegalidade na aplicação das disposições do art. 41 do Decreto 332/91.
Numero da decisão: 1803-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores pagos de IRPJ nos anos de 1993 a 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA L,w: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , . Processo n° 13808.000346/96-15 Recurso n° 161.269 Voluntário Acórdão n° 1803-00.001 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente ITAIPAVA INDUSTRIAL DE PAPEIS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1991 IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI 8.200/91. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200/91, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, bem como é pacifico o entendimento de que a referida dedução só poderia ser utilizada a partir do ano calendário de 1993. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Devem ser reconhecidos no lançamento do IRPJ os efeitos da postergação do imposto pago nos períodos anteriores ao do lançamento (1993, 1994 e 1995), deduzindo-se o imposto comprovadamente pago a maior, depois de ajustados os resultados dos períodos envolvidos, consoante orientações contidas no Parecer Normativo CST 02/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1991 CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro por falta de previsão legal, não havendo qualquer ilegalidade na aplicação das disposições do art. 41 do Decreto 332/91. Vistos, relatados e discutidos os •' 1 entes autos de recurso interposto por ITAIPAVA INDUSTRIAL DE PAPEIS LTS• . . Processo n° 13808.000346/96-15 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.001 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores pagos de IRPJ nos anos de 1993 a 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / di, P9 J.; L e VIS AL • i esidp W ah ADOLFO21 4 Ai TER ARESCH Relator Formalizado em: 2 8 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Benedicto Celso Herdei° Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e José Clóvis Alves 2 , . . Processo n° 13808.000346/96-15 SI-TE03• Acórdão ri." 1803-00.001 Fl. 3 Relatório ITAIPAVA INDUSTRIAL DE PAPÉIS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ SALVADOR/BA, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. ITAIPAVA INDUSTRIAL DE PAPÉIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, impugna os lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 50 a 66, com exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, sob o fundamento de que a impugnante teria infligido a legislação fiscal ao apurar saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido, cujo valor foi adicionado para efeito de tributação. 2. Registra o Termo de Verificação Fiscal de fl. 49: SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF A autuada realizou a correção monetária do balanço utilizando- se para isso de índice não previsto em Lei (IPC), para tal finalidade, conforme DOCUMENTO NR. 01. Assim procedendo, a empresa no exercício de 1991, ano base de 1990, acabou por utilizar-se de um saldo devedor a maior de correção monetária, no montante de CR$51.539.012,80 (DOCUMENTO NR 02) Tal procedimento acabou por gerar uma redução indevida dos lucros liquido e real, em prejuízo à Fazenda Nacional. 3. Os mapas demonstrativos de correção monetária foram anexados às fls. 03 a 39, e o demonstrativo da base de cálculo à fl. 48. 4. Os lançamentos foram formalizados em 16/05/1996 e impugnados pelas petições protocolizadas em 11/06/1996, alegando a autuada no arrazoado de (Is. 68 a 74, (Is. 80 a 86 e fls. 92 a 95: 4.1) A matéria de mérito tratada nos presentes autos limita-se tão somente à adoção do IPC, como índice de correção monetária do balanço, findo em 1990, sem as restrições temporais impostas pela Lei 8.200/91; 4.2) Com efeito, a Lei if 7.799/89 regulamentou os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas em suas demonstrações financeiras com vistas à apuração do lucro real tributável pelo imposto de renda das pessoas jurídicas e do lucro líquido que servirá, após os devidos ajustes, como base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (Lei .g?7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido —ILL (Lei 3/88); 3 Processo n°13808.000346/96-15 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.001 Fl. 4 4.3) O objetivo dessa sistemática de correção monetária mencionado no art. 3° da Lei 7.799/89, é expressar em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período; 4.4) No tocante ao índice a ser adotado, o artigo 10, do mesmo diploma legal, é enfático em determinar exclusivamente a variação diária do valor do BTN Fiscal, ou outro índice que eventualmente uma nova lei viesse a estabelecer; 4.5) Bastante relevante é o fato que tanto o BTN Fiscal como qualquer outro índice substituto somente seria válido se apurasse ao longo do tempo a exata perda do poder aquisitivo da moeda; 4.6) Pois bem, a exata apuração da correção monetária nas contas do balanço, com a aplicação de índice válido, visa exatamente subtrair dos resultados os efeitos da inflação do período, para que os lucros apurados sejam adequados à realidade econômica, e não apenas ao nominalismo da moeda de curso forçado; 4.7) Por outro lado, também, o IR somente pode incidir sobre a renda auferida, vale dizer, sobre acréscimo patrimonial efetivo (CF, art. 153, inciso III; CTN, art. 43), com o que não se confunde a correção monetária, que é mera atualização de valores pré-existentes; 4.8) Como resultado, pode-se concluir até o momento que, índice de correção monetária que não apure a exata variação inflacionária será por si só inconstitucional (art.153, inciso III e CM , art. 43) é também ilegal, por desrespeito ao já mencionado artigo 3°, da Lei 7799/89; 4.9) Por meio da Medida Provisória n° 168/90, e sucessivos diplomas legais, foi alterada a sistemática de apuração do BTN a qual deixou de ser vinculada à variação do IPC, ficando sujeita a um índice a ser estabelecido pelo Ministro da Economia, dentro do espírito de prefixar metas inflacionárias para serem seguidas pelos agentes econômicos; 4.10) Como conseqüência dessa alteração introduzida, o BTN Fiscal — que muito embora continuasse a ser o indexador oficial — deixou de refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, indicando durante certo período uma inflação "manipulada", enquanto o IPC, que continuou a ser divulgado, apurou a inflação real; 4.11) Ora, como já mencionado, tal procedimento é totalmente inconstitucional e ilegal, pois desvirtua a apuração do lucro líquido do exercício, violando-se os artigos 153 da Carta de 1988 e 43 do CTN, além de macular a sistemática de correção monetária contida no artigo 3° da Lei 7.799/89; 4.12) Outra conseqüência advinda das alterações introduzidas pela MP 168/90 e legislações posteriores foi o desrespeito ao princípio constitucional da anterioridade; 4.13) Ainda que fosse possível, ad argumentandum, à lei determinar um novo índice inferior ao da inflação, ou mesmo revogar a dedução da correção monetária, tal determinação não poderia vigorar no próprio exercício financeiro em que o tributo se tomou devido, por força do princípio da anteri5afr:.-- e, escu pido no artigo 150, III, letra b, da Constituição de 1988; 4 , Processo n° 13808.000346/96-15 S1-TE03, Acórdão n.° 1803-00.001 Fl. 5 4.14) Como é do conhecimento de todos, o princípio da anterioridade veda que um novo imposto seja criado, ou que um antigo seja majorado, no próprio exercício em que a respectiva lei tiver sido publicada; 4.15) Ora, a majoração de imposto já existente pode ocorrer por mais de uma forma, inclusive por alterações na respectiva base de cálculo; 4.16) Logo, se os artificios utilizados pelo Governo Federal em 1990 acarretaram menor índice de correção monetária, em relação ao que estava previsto na Lei 7799 por ocasião da abertura do ano e por conseqüência maior lucro e maior base de cálculo do IRPJ, da CSL e do ILL, definitivamente as alterações não poderiam vigir e ser eficazes no período-base concluído naquele ano de 1990; 4.17) Dessa foram, resta demonstrada mais uma inconstitucionalidade perpetrada pela alteração da sistemática de apuração da variação da BTN; 4.18) Diante desse quadro, foi promulgada a Lei 8.200/91, a qual, reconhecendo a injuridicidade das alterações realizadas em 1990, ofereceu uma alternativa de retificação das mesmas, permitindo a recomposição da correção monetária integral pelo IPC e admitindo a dedução do diferencial em parcelas, a partir de 1993. 4.19) Hoje é pacífico que o diferimento autorizado por essa lei, para a recuperação da correção monetária não contabilizada em 1990, foi uma opção oferecida como um caminho para viabilizar aquele desiderato; 4.20) Da mesma forma, é reconhecido que a Lei 8200/91 não poderia impor o diferimento, até porque o direito à dedução integral da correção monetária, já em 1990, era um direito adquirido segundo a legislação então vigente, a qual, ademais, sequer poderia ser alterada por lei nova no próprio exercício social, em resguardo ao princípio constitucional da anterioridade; 4.21) Assim, é entendimento estratificado que a Lei n° 8200 tem caráter interpretativo e retroativo, razão pela qual, ao lado da solução alternativa do diferimento, ficou reconhecido, reconfirmado e assegurado aos contribuintes o direito à dedução integral já no período-base de 1990; 4.22) Nesse sentido, cita vários acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes que de forma expressa confirmam exatamente esse caráter interpretativo e retroativo da Lei 8200/91 e reconhecem a aplicabilidade integral do IPC já em 1990; 4.23) Em caráter ilustrativo transcreve abaixo a ementa da decisão referente ao acórdão 101-87.859, publicada no DOU de 22/08/95: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficias, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações. IRPJ- CORREÇÃO MOETARIA DE BALANÇO -O artigo 3° da Lei n° 8200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença I Nverificada no ano de 1990 entre a variação do fiscal, 5 Processo n°13808.000346/96-I5 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.001 Fl. 6 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao artigo I° da Lei n° 7799/89. VIGENCL4 E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA-A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, de conformidade com o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4.24) Cita trecho de autoria do tributarista Hugo de Brito Machado in Repertório IOB de Jurisprudência, n. 5/93, p.85. 4.25) Também na esfera judicial é pacífico e totalmente superado o entendimento de que o único índice que apurou a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, face à corrosão inflacionária, foi o IPC. E tratando especificamente sobre o imposto de renda o Superior Tribunal de Justiça declarou no recurso especial n° 77375-RS, em 04/12/95 (DJU de 04.03.96) que: "Consoante já decidiu essa Corte, "se na vigência dos sucessivos planos económicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só seria alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo 137N" 4.26) Contudo, na remota hipótese de não serem acolhidas as alegações supra mencionadas , requer a exclusão da TRD, seja como índice de correção monetária, seja como juros, no período anterior a agosto de 1991, a teor da maciça jurisprudência. Cita números de acórdãos da CSRF e da P e 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4.27) Quanto ao ILL, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n° 172.058-1 (SC) no caso das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a incidência do imposto é harmônica com a Constituição Federal somente quando o contrato social previr a distribuição imediata e automática aos sócios do lucro líquido apurado no encerramento do exercício social. Não havendo esse tipo de previsão, a norma é inconstitucional; 4.28) Pois bem, a ora Impugnante é urna sociedade limitada e, como pode ser facilmente observado pela leitura de seu anexo contrato social, não há qualquer menção sobre a imediata distribuição dos lucros auferidos para seus sócios, não ocorrendo a disponibilidade econômica ou jurídica a que se refere o artigo 43 do CTN; 4.29) Em relação à CSLL, na remota hipótese de se admitir que a restrição à dedutibilidade imediata do excedente de despesa de correção monetária prevista na Lei n° 8200 seja constitucional, não tenha sido caracterizada a retroatividade proibida pela Constituição de 1988, não há como negar que essa restrição limita-se apenas à apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e não à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro; 4.30) O artigo 3° da Lei 8200/91 restringe a dedutibilidade da despesa adicional apenas no que se refere à determinação do lucro real, que como se sabe é a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas Note-se q5,ue a bas de cálc da CSLL não guarda 6 . . • Processo n° 13808.000346/96-15 S1-TE03, Acórdão n.° 1803-00.001 Fl. 7 qualquer relação com o lucro real, pois esta é calculada sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado de acordo com a legislação comercial, conforme previsto no artigo 2° da Lei 7689/88; 4.31) Dessa forma, quando a Lei 8200/91 limita-se a dedutibilidade da despesa adicional de correção monetária para efeito de determinação do lucro real, está a contrario sensu autorizando a dedutibilidade dessa despesa na formação da base de calculo da CSLL; 4.32) Qualquer restrição à dedutibilidade dessa despesa para efeitos de cálculo da CSLL deveria ser expressa na lei, pois contraria a regra geral de dedutibilidade aceita pelos princípios gerais contábeis; 4.33) E como tal restrição não existe na lei, razão pela qual é forçoso concluir que o procedimento adotado pela Impugnante — de deduzir integralmente a diferença obtida, decorrente de utilização do IPC — está absolutamente correto. 5.Conforme determinação contida na Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, estabelecendo transferência de competência para julgamento, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. A r Turma da DRJ SALVADOR/BA, através do acórdão 05.782 de 08 de setembro de 2004, julgou procedente em parte o lançamento, excluindo o lançamento do IRF sobre o Lucro Líquido (ILL) e parcela da TRD, ementando assim a decisão em relação ao IRPJ e CSLL: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990 Ementa: INCONSTITUCIONAL IDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÕES NÃO APRECIADAS. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não pode ser oponível na esfera administrativa por ultrapassar os limites de sua competência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1990 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF O saldo devedor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF computada no ano de 1990, anterior, portanto, ao ano- calendário de 1993, a partir do qual a lei autorizou a dedução de forma parcelada, deverá ser adicionado ao lucro líquido daquele mesmo período, para efeito de determinação do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSSL O lançamento deve ser mantido integralmente seguindo o que foi decidido no lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. Ciente da decisão em 18/06/2007, conforme AR con • te às fls. 113.v, a e,contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/07/2007 yv e e reitera os • mentos da inicial i 7 Pr, Processo n° 13808.000346/96-15 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.001 Fl. 8 de que a jurisprudência judicial e administrativa admite a possibilidade de utilização já no ano calendário 1990 da diferença de saldo devedor de CM em virtude da correção IPC/BTNF, mesmo após a decisão do STF prolatada no RE 201656-6/MG. Alternativamente, requer a aplicação dos efeitos da postergação do imposto conforme disciplina o Parecer Normativo CST 02/96. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) afirma que o diferimento da utilização da diferença 1PC/BTNF prevista na Lei 8.200/91 não se aplica à CSLL pois a Lei se refere expressamente ao lucro real, sendo ilegais as disposições do Decreto 332/91. É o relatório. 8 . • Processo n° 13808.000346/96-15 S 1 -TE03 Acórdão n.° 1803-00.001 F I. 9 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, por utilização imediata por parte da contribuinte da diferença de saldo devedor de CM IPC/BTNf, no ano calendário 1990, ao arrepio das disposições da Lei n° 8.200/91 e Decreto 332/91. Em seu recurso voluntário a recorrente mesmo reconhecendo a mudança da jurisprudência administrativa e judicial em relação ao assunto, pugna pela ilegalidade do lançamento por ofensa aos conceitos do lucro real e regime de competência e ao principio da irretroatividade da lei. Inova em seu arrazoado requerendo a aplicação no lançamento dos efeitos da postergação do imposto conforme preceitos contidos no Parecer Normativo CST 02/96. Afirma por último, que as disposições da Lei n° 8.200/91 não se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por referir-se expressamente ao lucro real, sendo ilegais as disposições contidas no art. 41 do Decreto 332/91. Assiste razão parcialmente à interessada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200/91, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, bem como é pacifico o entendimento de que a referida dedução só poderia ser utilizada a partir do ano calendário de 1993. Também a jurisprudência administrativa pacificou-se no sentido de não haver qualquer ilegalidade na forma de utilização da diferença de saldo devedor de CM IPUBTNf nos termos da Lei n°8.200/91 e Decreto 332/91, ficando vedada a sua utilização antecipada no ano calendário 1990, sendo improcedentes as alegações de ofensa aos conceitos de lucro real e regime de competência. No entanto, deve-se reconhecer com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica a aplicação das disposições do Parecer Normativo CST 02, de 28/08/96, que explicitou o posicionamento da Administração Tributária Federal, em relação a aplicação do art. 6°, § 4° do DL 1.598/77, que trata da postergação de imposto em virtude da inobservância do regime de competência. Considerando que o contribuinte passou a ter direito à utilização parcelada da diferença de CM IPC/BTNf, à razão de 25% em 1993 e 15% do ano calendário 1994 em diante, conforme preceitua o art. 3°, inciso Ida Lei n° 8.200/91, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11 da Lei n° 8.682/93, devem ser - •Pir ecidos os efeitos do pagamento a maior nos 9 . • Processo n° 13808.000346/96-15 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.001 Fl. 10 períodos subseqüentes até o último período anterior ao lançamento de oficio ocorrido em 16/05/1996. Consoante dispõe o mencionado Parecer Normativo, o lançamento deve ser adequado reconhecendo-se a postergação do imposto de renda pessoa jurídica, nos períodos de 1993, 1994 e 1995, considerando-se a utilização do saldo devedor de CM IPC/BTNf, à razão de 25%, 15% e 15%, respectivamente. Diante do exposto, conforme orientação emanada no Parecer Normativo CST 02/96, devem ser recomposto o lucro líquido dos anos calendários 1993, 1994 e 1995, considerando-se os efeitos da utilização da dedução do saldo devedor de CM IPC/BTNF devidamente atualizados, nos percentuais de 25%, 15% e 15%, observando-se ainda os efeitos da CM sobre o lucro líquido do ano calendário 1990, compensando-se o imposto assim apurado do lançamento de oficio objeto do presente lançamento. O excesso de imposto recolhido em 1993, 1994 e 1995, deve ser deduzido do imposto em UFIR lançado de oficio relativo ao ano calendário 1990, aplicado-se sobre o imposto remanescente a multa de oficio e os juros de mora. Nos termos do Parecer Normativo CST 02/96, seriam passíveis de exigência ainda os juros de mora e multa de mora decorrentes da postergação do imposto para os anos calendários 1993, 1994 e 1995, mas sendo vedada a inovação no lançamento e tendo já ocorrida a decadência em relação a estes períodos nenhuma diferença poderá ser exigida à este título. Já com relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, nenhum reparo há que se fazer ao lançamento. Com efeito, embora a jurisprudência administrativa tenha oscilado em relação ao assunto, sedimentou-se no sentido que as disposições da Lei n° 8.200/91 e Decreto 332/91, não se aplicam à CSLL, sendo perfeitamente legal o contido no art. 41 do Decreto 332/91, no sentido de que inexiste previsão legal para utilização do saldo devedor de CM relativa à diferença de IPC/BTNf, devendo o lançamento ser mantido na íntegra. É o que se depreende do acórdão CSRF/01-05.616 prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 26/03/2007, abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/13TNF O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo tal previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressame mitada, entretanto, à conta do 10 Processo n°13808.000346/96-15 81-TE03• Acórdão n.°1803-00.001 Fl. 11 "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n°8.200/91. (STJ— RESP 199.338 PR) Improcedentes face os precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais as alegações da recorrente quanto a ilegalidade do Decreto 332/91 e aplicabilidade parcial das disposições da Lei 8.200/91. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, no sentido de reconhecer a aplicação das orientações emanadas do Parecer Normativo CST 02/96, deduzindo-se do lançamento de oficio, o imposto de renda efetivamente recolhido a maior nos períodos de 1993, 1994 e 1995, mantendo-se na integra a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 WAL A late a-te Ire.A DOIIARESCH 11 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002969/2004-38
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCARIOS. O contribuinte deve comprovar a origem dos recursos depositados e aplicados, pois sua não comprovação pode caracterizar omissão de rendimentos. Não apresentando comprovação da origem dos recursos, estes serão imputados como rendimentos ou receitas, bem como a tributação que lhe correspondente. CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE, Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos

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O contribuinte deve comprovar a origem dos recursos depositados e aplicados, pois sua não comprovação pode caracterizar omissão de rendimentos. Não apresentando comprovação da origem dos recursos, estes serão imputados como rendimentos ou receitas, bem como a tributação que lhe correspondente, CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE, Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .a.vviLe cL2 •/ . .LEONARDO DE 'ND E COUTO - Presidente LUCIANO INO ENCId DOS SANTOS - Relator EDITADO EM: 28 AN 10i1 Processo e 10830 002969/2004-38 Acárno '195.00 045 -5' Turma Especial CC01/C05 Fls Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e Jose Clovis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 2 Turma da DRJ de Campinas SP, que manteve o lançamento procedente em parte, relativamente ao auto de infração lavrado em 15/06/2004 de fls. 23/26, que apurou crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e As Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social — PIS e para Financiamento da Seguridade Social — COFINS relativo aos anos-calendário de 1999 e 2002 no valor de R$ 118.030,86 (cento e dezoito mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) já inclusos juros de mora e multa de oficio. As infrações referem-se a omissão de receitas decorrente de valores depositados em Instituições Financeiras, cuja origem não foi comprovada conforme consta do termo de verificação integrante do auto de infração. Em suma, o Termo de Verificação Fiscal de fis 23/26 esclarece: (i) de posse da documentação solicitada (livros e extratos bancários) se verificou por amostragem a devida escrituração e o seu suporte documental. (ii) o contribuinte foi formalmente intimado a apresentar no prazo de 10 dias contados de 18/05/2004 a documentação complementar que suporta os lançamentos contábeis, bem como comprovar a origem dos recursos que deram causa aos depósitos efetuados nas instituições financeiras. (iii) em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou documentos que comprovaram apenas que alguns dos lançamentos contábeis, na realidade, se tratavam de simples transferência de numerário entre bancos, não obstante o histórico da escrituração contábil diga outra coisa. (iv) considera ainda que o contribuinte: (a) deixou de apresentar a documentação que comprova a origem dos recursos que propiciaram os citados depósitos nas contas da empresa; (b) contabilizou os depósitos em contas do Passivo Circulante, em detrimento das contas de receitas; e (c) fundamenta sua autuação, alegando que o contribuinte infringiu o disposto no art 42 da Lei n.° 9.430/1996, que estabelece a presunção legal, de omissão de receita nos casos em que o contribuinte não comprove sua origem e lavra o auto de '2 Ptocesso ti° 10830.002969/2004-38 Acórthlo n.° 195-00,046 - 5" Turma Especial CCOUCO5 Fls .3 infração, para constituir e exigir o IRPI, a CSI,, o PIS e a COFINS, corn seus devidos acréscimos legais. Depois de cientificada da autuação em 22/06/2004, a recorrente irresignada corn a lavratura do auto de infração, apresentou impugnação (fis,167/176) cm 19/07/2004, alegando, em síntese, que: 1) a tributação de depósitos bancários encontra resistência do poder judiciário, que inclusive sumulou a matéria, contra o procedimento . Aduz ainda que o próprio governo ao reconhecer a improcedência da tributação, cancelou débitos de IR incidentes sobre depósitos bancários, por intermédio do Decreto-lei n,' 2.471, de 1988 e o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARP exarou acórdãos encarnpando a tese do judicidrio; 2) após o advento da Lei n.° 9.430, de 1996, o antigo Conselho de Contribuintes manteve o entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda; 3) e a hipótese de omissão de receita suscitada, tern por base depósitos bancários não contabilizados, o que não 6 o caso destes autos; 4) os depósitos ora questionados são oriundos de contas correntes dos sócios da impugnante, conforme se demonstra nos extratos em anexo, e os mesmos efetuaram saques de valores em datas coincidentes, de tal sorte que resta comprovada a origem dos depósitos, afastando a presunção de omissão de receitas, e continua; 5) "em se considerando os lançamentos de 13/08, 16/08, 23/08 e 25/08 todos no valor de R$10000,00, verifica-se que, os mesmos, sem exceção é exatamente aquele valor creditado em 20/07/99, que, posteriormente, foi sucessivamente cedido a impugnante para solver problema emergencial de caixa, sendo que a referida importância foi devolvida ao respectivo credor conforme se comprova pelos inclusos documentos n,' 24/25"; 6) "de igual modo o mesmo ocorreu em relação aos créditos constantes nos dias 15, 18 e 28/10/99, também de R$10.000,00, que sem sombra de dúvidas é exatamente o mesmo e único R$10.000,00" "Restaria então o lançamento de 22/09/99 de R$1.5.000,00, o qual, igualmente é representado em 2/3 de seu montante pelos mesmos R$10,000,00 aqui enfocados", 3 Processo n° 10830.002969/2004-38 Acórdão n.° 195-00.046 - 5° Turma Especial CCO I/C05 Pls. 4 Ao examinar as questões suscitadas a DRJ — Campinas/SP preferiu acórdão, que julgou o lançamento parcialmente procedente, cuja ementa, assim se dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - JRPJ Ano-calendário: 1999, 2002. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁR1OS EMPRÉSTIMOS. Mantém-se parcialmente o lançamento de oficio por omissão de receita, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, parte das operaçães de empréstimo que justificariam contabihnente o ingresso de valores em suas contas bancárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, CORNS E PIS. Lavrado o auto principal (IRRI), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art.. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual deco, Te111. Lançamento Procedente em Palle" Inconformada com a decisão da DIU de Campinas/SP, a recorrente apresentou Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Considerando que a decisão recorrida já exonerou parte do lançamento, o litígio permanece apenas em relação aos depósitos de origem não comprovada, quais sejam, R$10.000,00 em 20/07/1999, R$50.000,00 em 16/01/2002 e RS10.000,00 em 01/02/2002, sendo este o contorno de análise no presente recurso. Quanto às arguições acerca da impossibilidade do lançamento com base nos depósitos bancários, cumpre destacar que todos os procedimentos da autoridade lançadora, que constam dos autos deste processo, estão sob o arnês das disposições do art. 42 da Lei n.° 9A30, de 1996, cuja aplicação não cabe a este colegiado afastar, razão pela qual não as acolho. 4 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. o voto. .. LUCIANO INOCÊNCIO D CZu-D S SANTOS - Xeiafor Processo n° 10830 002969/M4-38 Acórdão n° 195-00.046 -5' Turma Especiar CCOI/C05 lis 5 Resta, portanto, enfrentar apenas os aspectos probatórios, no que, em especial, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, considerando que não foram trazidos aos autos outros elementos capazes de elidir a pretensão fazenclária. Deste modo, peço licença ao Ilmo, relator da decisão recorrida para emprestar sua argumentação extraída do voto de sua lavra para fundamentar minhas conclusões, quanto aos aspectos faticos, como segue: não foi apresentada documentação capaz de demonstrar as correspondentes origens.. Ressalte-se que em relação ao depósito de RS50.000,00 a empresa até apresentou recibo (A 198) demonstrando a efetividade da entrega. Contudo, o referido documento não e.specifica operação que lhe deu causa ou o nome do depositante, permanecendo a origem do recurso desconhecida. Ou seja, para rebater as acusações de omissão de receitas decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários, não basta comprovação da efetividade da entrega dos recursos, há que se esclarecer a respectiva natureza da operação e o autor do depósito." Com efeito, identificada e demonstrada, regularmente, a situação presuntiva da omissão de receitas, pela autoridade lançadora, inverte-se o ônus probandi ao contribuinte que, se não lograr êxito em afastar, por meio de provas, referida presunção legal, deve assumir o encargo da exigência do lançamento. Por fim, acerca do lançamento da CSLL, PIS e CORNS, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos,

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Numero do processo: 10945.012609/2004-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN, que tem como termo inicial o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 195-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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I 44,1/4#1 •-•,-."•' MINISTÉRIO DA FAZENDA• -‘• 4t•-•-;:rf 1, ".1 7! $5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';e1".`:#1 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10945.012609/2004-57 Recurso e° 161.049 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 1999 Acórdão re 195-0.098 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente IGUAÇU DIESEL VEÍCULOS S/A - IDISA Recorrida 2' TURMA/D1U-CURITIBA/PR Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art. 173, I, do CTN, que tem como termo inicial o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir L•VIS A S / Presidente BENEDICTO CELS BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 2 mAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. .1e Primo n° 10945.012609/2004-57 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.098 Fh. 2 Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.06.00-2004-00048-0 (fls. 01/03), foi lavrado, em 15/09/2004, o auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, que exige o recolhimento de R$ 5.461,54 de multa exigida isoladamente em face da falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa no mês de fevereiro/1998, com infração ao disposto no arts. 44, § I°, IV, da Lei n°9.430, de 1996. A interessada apresentou impugnação, tempestivamente, em 15/10/2004 (fls. 199/229), nos autos do processo n° 10945.012557/2004-19, relativo aos lançamentos de IRPJ e reflexos — exigências decorrente de omissão de receita caracterizada com base em crédito bancário de origem não comprovada e em saldo credor de caixa — que deram causa à exigência da multa isolada de CSLL tratada nos autos, cujo teor pode ser sintetizado nos seguintes termos: A)Preliminar de Decadência Argüiu preliminar de decadência, pelo fato de que somente teve conhecimento do procedimento fiscal em 12/03/2004, e que o período de competência dos impostos e contribuições autuados no feito referem-se a fevereiro/1998. Desta forma, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o § 40 do art. 150 do CTN. Alegou também a inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, com relação ao prazo decadencial das contribuições sociais. B)Omissão de receita por suprimento de caixa Aduziu que a fiscalização autuou uma operação que em nada representa omissão de receita, qual seja, a compra de um caminhão usado em 20/01/1998, cujo pagamento, no valor de R$ 32.000,00, foi contabilizado como adiantamento de terceiros; que no dia 05/02/1998 foi emitida a nota fiscal de entrada do veículo, a qual foi cancelada em face da não conclusão do negócio, porquanto o vendedor resolveu alienar o bem para outrem, por obter melhor preço, ficando devedor do adiantamento tomado; que o recebimento em devolução do valor adiantado em nada representa omissão de receita ou ganho da empresa. Com relação à postergação da contabilização de despesas na conta caixa, argumentou que, como é comum nos negócios empresariais, muitas vezes ocorre reembolso de despesas de viagem custeadas por funcionários; que a contabilização desses comprovantes na data do reembolso, embora emitidos em data anterior, por ocasião da realização da despesa pelos funcionários, não caracteriza omissão de receita por saldo credor de caixa. Asseverou que, de igual forma, a postergação na contabilização de depósitos efetuados por clientes não representa saldo credor de caixa; que somente efetuava a contabilização de depósitos — mediante lançamento a débito da conta banco e crédito de caixa e a débito da conta caixa e crédito de clientes — alguns dias após a sua realização, quando tomava ,,_conhecimento da sua origem, seja pela conciliação bancária, seja pela co ‘nicação do cliente; que tais valores nunca poderiam ser a ração do sal credor, até porque 2 Processo e 10945.012609/2004-57 CCOWP95 Acórdão n.° 195-0.098 Fls. 3 poderiam ser contabilizados sem transitar pela conta caixa; que os depósitos têm origem nas notas fiscais de venda e que as atividades comerciais comportam operações complexas, sendo que eventuais divergências em depósitos não representam omissão de receita, mas sim tarefa de conciliação exercida pela sua contabilidade. C) Omissão de receita caracterizada por depósitos não comprovados Afirmou que o depósito de R$ 105.093,83 apontado pela fiscalização refere-se a operação bancária realizada equivocadamente pelo Banco Araucária, que solicitou sua devolução, no que foi prontamente atendido, uma vez que esse valor não pertencia à empresa; que, no intuito de agir de forma ágil e honesta, realizou a devolução do dinheiro segundo instruções repassadas pelo gerente do Banco Araucária, sendo que a devolução não ocorreu com cheque dessa instituição financeira em face de a conta nela mantida ser de desconto de títulos e não possuir talões de cheques; que o tributo deve ser cobrado ou onerado na pessoa que obtêm uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, o que não ocorreu na operação de devolução do depósito erroneamente efetuado; que, embasado no princípio da verdade material dos fatos e no ônus da prova, resta clara a necessidade de intimar o Banco Araucária em vez de autuar a empresa que sofreu o depósito incorreto e efetuou a devolução Argumentou que a incidência do imposto está baseada em presunção frágil e que o fato de o Banco Araucária não haver estornado o depósito deve-se a seus procedimentos internos; que, se houvesse a intenção de omitir receita não haveria o registro contábil do ingresso e saída desse recurso da conta corrente mantida junto ao HSBC para efetuar a devolução do depósito; que não há possibilidade de registro do valor desse depósito em contas de resultado (receitas e despesas) em face da operação ser somente de entrada e devolução de numerário; que, como não há renda, não há fato gerador do imposto de renda e das contribuições sociais. Aduziu que, logo após o depósito, foi contatado pelo gerente do Banco Araucária para efetuar a devolução diretamente à empresa que constava nominalmente como favorecida no cheque, a "Câmbios Plata"; que, dessa forma, o correto para real apuração do ocorrido é a expedição de oficio solicitando informações ao Banco Araucária; que presumir a tributação de tal operação é inadmissível, fere princípios de direito tributário e contábeis e não encontra guarida na legislação aplicável; que são inúmeros os julgados do Conselho de Contribuintes acerca da impossibilidade de autuação baseada apenas em depósitos bancários, sem a realização de diligências, comprovações e investigações; que a presunção de omissão de receita deverá sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação entre dois fatos considerados, o conhecido (depósitos bancários) e o desconhecido (eventual omissão de receita), sendo que somente a certeza absoluta dessa correlação autoriza a presunção de omissão de receita. Argüiu que, como o principio de direito de "quem alega tem de provar" aplica- se ao processo administrativo fiscal, cabe à autoridade fiscal provar o que afirma, o que não ocorreu no caso em tela; que para caracterização da renda há que se identificar o sinal exterior de riqueza ou renda, determinar o valor tributável, demonstrar a natureza tributável do rendimento e demonstrar que tal renda ainda não foi tributada; que as provas colhidas pela fiscalização não são suficientes para autuar, mas sim para inocentar a empresa das práticas alegadas, uma vez que não houve ilícito algum, nem beneficio, renda u fato gerador; que o procedimento da fiscalização desrespeitou toda a doutrina societária, u a vez que atribuiu a uma pessoa jurídica a responsabilidadjr. realizado por outra (ins • *ção bancária), sem .// 3 Processo n° 10945.012609/2004-57 cc01rr95 Acórdão o.° 195-0.098 Fls. 4 provar a ligação e o nexo causal do fato gerador dos tributos e contribu ções; que a fundamentação do relatório fiscal carece de fatos concretos e meios de prova em diversos momentos, pois disserta sobre fatos e matérias, onde demonstra suposições e presunções. D) Multa isolada pela falta de recolhimento de 1RPJ e CSLL por estimativa Alegou, que a metodologia para apuração dos valores devidos por estimativa adotada pela fiscalização está incorreta; que é imperativo considerar a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, além de excluir a parcela de R$ 20.000,00 mensais no cálculo do adicional do imposto de renda, que nos casos em que a renda final apurada com base no lucro real seja inferior ao valor da renda apurada por estimativa, deve-se considerar aquela para diminuir a obrigatoriedade de recolhimento das parcelas devidas a título de antecipação; que o art. 167 do CTN rege que a restituição total ou parcial de tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, ou seja, poderia pleitear a restituição ou compensação dos valores agora autuados, o que demonstra a incongruência da autuação. Aduziu que a falta de recolhimento do tributo cobrado a título de antecipação do devido na declaração não representa descumprimento de obrigação principal, de forma que, se a empresa apurou lucro real inferior ao resultado por estimativa, a obrigação principal existiu em parcela menor e, portanto, a multa deve ser recalculada; que apurou prejuízo contábil de R$ 56.520,22, que após adições e compensações resultou no lucro tributável de R$ 4.749,77; que o lucro tributável final é bem menor que a base antecipada pela estimativa, assim como é menor o valor da multa isolada, a qual se mostra um legítimo confisco. E)Multa de 75% sobre o imposto exigido de oficio Questionou a exigência da multa de 75% exigida sobre o valor do imposto, ao argumento de ser exagerada, em manifesta ofensa ao princípio da constitucional do não- confisco (art. 5°, XXII, da C.F.); que uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco; que a multa de oficio a ser aplicada não pode ultrapassar em hipótese alguma o limite de 30% do suposto débito. F) Impossibilidade de utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios Argumenta que a taxa Selic foi criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e determinada pelas Circulares Bacen ifs 2.868/99 e 2.900/99; que a finalidade desta taxa é, além de refletir a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário, servir como juros remuneratórios ao investidor, que, entretanto, foi ela utilizada para burlar a legislação tributária, onde há a limitação expressa de 1% ao mês para os juros moratórios dos débitos tributários, conforme se extrai do art. 161, § 1°, do crN. Em relação aos argumentos expendidos pelo contribuinte acerca da preliminar de decadência, do mérito das infrações relativas à omissão de receita caracterizada por crédito bancário de origem não comprovada e por saldo credor de caixa, da multa isolada de IRPJ, da multa de oficio de 75% exigida juntamente com a diferença de tributos e dos juros de mora com base na taxa Selic, a 2' Turma de Julgamento da DRJ/CTA não os apreciou sob o argumento de que os mesmos já teriam sido analisados no Acórdão n° 06-14.277 (fls. 234 a 260), pertinente aos autos do processo ° 0945.012557/2004.19. 4 Processo n° 10945.012609/2004-57 eco 1n95 Acórdão n.° 195-0.098 Fls. 5 No tocante a multa isolada de CSLL, ponderou o órgão julgador que ela pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre a diferença de imposto/contribuição devido com base no lucro real, já que se tratam de cominações distintas; a primeira aplicável a ausência de recolhimento da estimativa mensal e a segunda com base na diferença relativa a exação definitiva apurada em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Amparou ainda seu entendimento com base no art. 74 da Lei n° 4.502/64. Ao final, foi julgado procedente em parte o lançamento, mantendo-se a multa de oficio isolada, mas aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN, com esteio na Medida Provisória n° 351/07 que ao alterar a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, reduziu o percentual da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no lucro real anual, de 75% para 50%. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos da impugnação anteriormente apresentada, enfatizando principalmente a preliminar de decadência, haja vista que em sua interpretação seria aplicável ao caso a previsão do art. 150, §4° do CTN, seja pela impossibilidade de caracterização de fraude com base em presunção, seja pela não imputação da multa de 150% pela autoridade lançadora, quando da constituição do crédito tributário. Ainda neste escopo suscita que mesmo em caso de utilização do art. 173, I, do CTN, ainda assim o mesmo estaria fulminado pela decadência. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Dentre os argumentos alegados pela Recorrente para sua defesa, apenas um já é suficiente para fulminar o lançamento perpetrado tomando desnecessária a apreciação dos demais, qual seja, a preliminar de decadência, ainda que fundada sob o capitulação legal equivocada, conforme se deslindará no presente voto. Embora o período-base da CSLL daquele ano de 1998 tenha sido o anual, o regime de estimativa possui características particulares que exigem seja analisado de forma independente da formação da base de cálculo do lucro real anual. Assim, se havia uma obrigação de recolher determinado valor, calculado com base em percentual sobre a receita bruta ou conforme um balancete de suspensão, cuja inadimpléncia envolvia a exigência de uma multa, independentemente do resultado do final do ano, então é obrigatório observar a desvinculação da decadência da obrigação e de sua penalidade do recolhimento da estimativa em relação à da obrigação do lucro real anual. 41Neste quesito filio-me à corrente majoritária deste 1° Consel1 de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a tagem do prazo decadencial para a constituição de penalidades, incluindo-se nesta categoria a ulta isolada por estimativa de IRPJ e CSLL apurada' i,7)19- colhida se dá nos termos do art. 173,1 do CTN. esi s ,o,ir . . . Processo n° 10945.012609/2004-57 CCO 1/T95 Acórdão n.° 195-0.098 Fls. 6 "DECADÊNCIA — ESTIMATIVAS — MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de oficio para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. sç 4°, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN." (CSRF/01- 05.653, Data da Sessão: 27/03/2007, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, I" Turma, CSRF). (grifei) Neste contexto, o argumento expendido pela turma de julgamento da DRJ/Curitiba-PR, acerca da aplicação do artigo 173,1, do CIN ao caso, é correto, todavia, o dies a quo adotado tanto pela fiscalização, como pela decisão de 1 instância não merece prosperar, logo o prazo decadencial para a constituição da penalidade teve seu inicio em l' de janeiro de 1999 e expirou em l' de janeiro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado em 15/09/04, latente se mostra a ocorrência do instituto da decadência da obrigação oriunda da falta de recolhimento da CSLL apurada e não recolhida pela Recorrente. Isto posto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sessões, em 09 de dezem e s de 2008. ---7 BENEDICTO CEL O B , 10 JUNIOR 6 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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