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4639898 #
Numero do processo: 13555.000124/2002-31
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatár as razões dos presentes embargos de declaração.
Numero da decisão: 1802-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: João Francisco Bianco

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Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatár as razões dos presentes embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do rel0ório e . voto que integram o presente julgado. >..,-------------------- ------ J 1\9E TER MARQU "" LINS G o- " OUSA — Pre . a ente. , r (gr 6,_ • ÃO FRANCISCO BI Á CO.1 — Relator. EDITADO EM: 29 jw,\I s Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. • , 1 Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à falta de recolhimento de IRPJ. A contribuinte alega ter sido extinto o crédito tributário através de compensação. A DRJ manteve a autuação sob o argumento de que a existência de créditos passíveis de compensação não teria sido provada. Essa prova acabou sendo feita somente com a juntada de documentos quando interposto o recurso voluntário. Ao apreciar a questão, a Oitava Turma Especial, por unanimidade de votos, entendeu de dar provimento ao recurso, com base na análise dos documentos juntados por ocasião do recurso voluntário. Agora, em sede de embargos de declaração, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta ter havido omissão do acórdão embargado, que deixou de apreciar as razões para a não aplicação do disposto no artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235, de 1972, que prevê, como regra geral, que a prova documental será apresentada na impugnação. É o relatório. Processo n° 13555.000124/2002-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 3 Voto Conselheiro JOÃO Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Carece de razão a embargante quando sustenta ter havido omissão do acórdão ao aceitar, como prova, documentos juntados aos autos com o recurso voluntário e ao deixar de se pronunciar sobre o artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235. Ao aceitar a prova produzida pelo contribuinte no curso do processo administrativo, a Turma simplesmente aplicou o princípio da verdade material, cuja prevalência é reconhecida por pacifica jurisprudência desta Corte. Confira-se, a titulo meramente exemplificativo, o acórdão CSRF/03-04.382, de 16.05.2005, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — PRELIMINAR — JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE — PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DE VERDADE • MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da • ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigaçã o tributária. Tendo a administração ciência de que o ato administrativo do lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de oficio, rever o ato". Ora, as razões para a aplicação do principio da verdade material não foram objeto de apreciação pela Turma, e nem poderiam ser, pois essa questão não era matéria do recurso. A Turma apreciou o recurso e decidiu sobre as questões ali postas, observando a legislação em vigor e em perfeita consonância coma jurisprudência administrativa. Não houve qualquer omissão, portanto, a justificar o acolhimento dos presentes embargos. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos, por ausência de ()In são do julgado. r-- R ator João Francisco Bianco 3 Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 4 • 4 Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 4 • TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 2,/ 9 4A1‘4 2010 J É ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 4

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