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> decisao_txt:"colegiado" > nome_relator_s:"CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ"
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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466876 #
Numero do processo: 13771.720491/2017-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.331  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 04 91 /2 01 7- 86 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13771.720491/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.331  S2­C0T2  Fl. 57          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma da  DRJ/RJO, que considerou improcedente a impugnação (fls.31/35).  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  9/13, relativa ao ano­calendário 2015, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  a  fiscalização apontou a  seguinte  infração: rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e dedução  indevida de previdência oficial. A autuação consigna que "a comprovação da moléstia grave  deve ser realizada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  contendo a identificação completa do profissional, sendo indispensável a indicação do cargo  (matrícula) ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar­se como perito  em nome do órgão".   A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de R$10.949,51,  para  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$23,38,  valor que já lhe fora restituído.  Cientificado da notificação em 18/8/2017 (fls.22), o contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 6/9/2017 (fls. 2/13).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 15/3/2018 (fl. 36),  o  recorrente apresentou  recurso voluntário em 10/4/2018 (fls. 42/53), onde  indica que estaria  sendo anexado ao seu recurso laudo pericial com as correções das faltas indicadas na decisão  de  primeira  instância,  quais  sejam,  a  assinatura  do  administrador  do  posto  de  saúde  e  a  indicação da matrícula do médico perito.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo da Petros,  os  quais  ele  alega  que  seriam  isentos  por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  e  por  ser  ele  portador de moléstia grave.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13771.720491/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.331  S2­C0T2  Fl. 58          3 Conforme relatado, a autuação apontou falhas no  laudo médico apresentado  para comprovação da moléstia.   Por seu turno, na análise do laudo médico apresentado na fase impugnatória,  a decisão de piso consigna:  O  contribuinte  anexou  aos  autos,  à  fl.  08,  cópia  de  Laudo  Pericial datado de 19/04/2017, onde consta que o contribuinte é  portador  de  01/2011  até  a  presente  data  de  Cardiomiopatia  Isquêmica CID I50/I25. Consta do referido Laudo Pericial que o  “paciente é portador de hipertensão arterial  sistêmica, diabetis  tipo II, doença arterial coronariana, sendo revascularizado com  3 pontes radial mamária esquerda e safena em 2011...” Consta  do  item 2 do referido Laudo, ser a moléstia enquadrada como  Cardiopatia  Grave.  Bem  como  também  não  ser  a  doença  passível  de  controle.  Consta  do  referido  Laudo,  carimbo  da  Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha ES.  Ocorre porém, que consta do  referido Laudo o carimbo do Sr.  Milton  César  Valente  da  Costa  (Administrador  CEMAS/SEMSA  Matricula  10766/5)  porém  sem  sua  assinatura.  De  igual  forma,  não  consta  o  nº  de matrícula  na  Secretaria de Saúde do Município de Vila Velha ES, bem como  sua  qualificação  como  Perito,  do  profissional  que  assinou  o  presente  Laudo  Pericial,  o  Dr.  André  S  Brandão  CRM­ES  10298 (Médico Cardiologista).  ...  Como bem assinalado pela Autoridade Lançadora à  fl. 11, não  consta  do  presente  Laudo Pericial  a  identificação  completa  do  profissional,  sendo  indispensável  a  indicação  do  cargo  (matrícula),  ou  do  ato  que  confere  ao  profissional,  autoridade  para  manifestar­se  como  Perito  em  nome  da  Secretaria  Municipal da Saúde de Vila Velha ES.  Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  o  laudo de  fl.51,  que  se  trata  do  documento anteriormente apresentado (fls. 7, 8 e 50), contendo agora uma rubrica em cima do  nome do administrador e a indicação do que seria o número de matrícula abaixo do nome do  médico emitente do laudo.  Em  pesquisa  ao  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  (cnes.datasus.gov.br),  confirma­se que o  laudo  foi emitido por serviço médico do município,  bem como a atuação do profissional emitente do laudo nessa instituição.  Acerca da isenção pleiteada, a Súmula CARF nº 63 dispõe:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13771.720491/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.331  S2­C0T2  Fl. 59          4 O litígio limita­se à análise do documento comprobatório da moléstia grave,  não tendo sido questionada a natureza dos rendimentos. Nessa toada, entendo que o recorrente  fez a prova exigida na forma legal, devendo ser cancelada a infração a ele imputada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 59DF CARF MF

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7430825 #
Numero do processo: 13708.003732/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEVOLUÇÃO À FONTE PAGADORA. Cabe diminuir os rendimentos pagos a maior em exercícios anteriores do rendimento tributável de mesma natureza na Declaração de Ajuste do exercício relativo à devolução.
Numero da decisão: 2002-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$20.397,47. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.264  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  DAVINA TROTTA VELOZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEVOLUÇÃO À FONTE PAGADORA.  Cabe  diminuir  os  rendimentos  pagos  a  maior  em  exercícios  anteriores  do  rendimento  tributável  de  mesma  natureza  na  Declaração  de  Ajuste  do  exercício relativo à devolução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos no valor de  R$20.397,47.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 37 32 /2 00 8- 00 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13708.003732/2008­00  Acórdão n.º 2002­000.264  S2­C0T2  Fl. 102          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  4  a  9),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2006. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir de R$5.646,49 para  saldo de imposto a pagar de R$1.118,53.  A notificação consigna omissão de rendimentos de aluguéis e de resgate de  contribuições à previdência privada.  Impugnação  Cientificada  à  contribuinte  em  27/8/2008,  a  NL  foi  objeto  de  impugnação  parcial, em 27/9/2008, à fl. 2/27 dos autos, na qual a contribuinte afirmou que, em decorrência  de sentença judicial, devolvera parte dos aluguéis recebidos.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade,  julgou­a  improcedente,  por  deficiência  da  comprovação  apresentada,  em  decisão  assim  ementada (fls. 55/58):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  OU  ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  A  contribuinte  não  juntou  aos  autos  documentação  que  comprovasse  o  reembolso  à  pessoa  jurídica  locatária  de  seu  imóvel,  do  valor  recebido  a  maior,  conforme  alegado  em  sua  impugnação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES Ã PREVIDÊNCIA PRIVADA,  PGBL E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto n° 70.235/72.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 15/4/2013 (fl. 64), a contribuinte, em  14/5/2013 (fl. 66), apresentou recurso voluntário, às fls. 67/88, no qual alega, em síntese, que  foi  condenada  pela  2ª Vara Cível  da  Ilha  do Governador  a  devolver  em  50% os  valores  da  locação de avaliação de aluguéis, o que justifica a apresentação de sua Declaração retificadora  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13708.003732/2008­00  Acórdão n.º 2002­000.264  S2­C0T2  Fl. 103          3 em  relação  aos  ganhos  reais  no  exercício.  Do  montante  devolvido  à  fonte  pagadora,  de  R$40.794,94, explica que excluiu de seus rendimentos R$20.397,47, sendo a outra parcela de  seu cônjuge. Indica a juntada de documentação comprobatória do depósito efetuado em favor  do  locatário  Banco  Itaú  S/A,  além  de  documentos  atinentes  ao  imóvel  e  à  ação  judicial  mencionada.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.90).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13708.003732/2008­00  Acórdão n.º 2002­000.264  S2­C0T2  Fl. 104          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis, no montante de  R$24.528,22.  Em  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  alegou  que,  em  função  de  decisão  judicial, devolvera parte dos aluguéis recebidos.  Na  apreciação  das  provas,  a  decisão  de  piso  manteve  a  autuação,  consignando:  A  contribuinte  junta  ao  presente  (fls.  06  a  08)  cópia  de  um  Instrumento  Particular  de  Prorrogação  e  Alteração  de  Contrato  de  Locação,  datado  de  25/04/2005,  onde  constam  como Locadores: Luiz Ângelo Velozo , Davina Trotta Velozo  , Itamar Souza e Silva e Talita El Anune Souza e Silva, e como  Locatário: Banco had S A CNPJ 60.701.190/0001­04, pertinente  ao imóvel constituído pela Loja 'B' localizada na Rua República  Árabe da Síria n° 129, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Na  cláusula 2.2 (fl. 07) do referido contrato consta o seguinte: "Os  Locadores  restituirão  ao  Locatário  na  proporção  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  cada  um,  a  importância  de  R$81.589,89  (oitenta e hum mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e  nove  centavos)  paga  a  maior  pelo  Locatário  aos  Locadores  a  titulo de aluguel mensal, apurada no período de setembro/2002 à  março de 2005, através de  crédito na conta corrente n° 800­1,  da Agência  2040,  do Banco  Itaú  S/A  ,  depósito  identificado  n°  106, a  ser efetuado em 29.04.2005, cuja efetivação do depósito  importará  na  automática  quitação  do  respectivo  valor."  Cabe  salientar  que  no  citado  contrato  na  sua  cláusula  2,  (fl.  07),  consta  o  seguinte:  "De  comum  acordo,  e  visando  dar  cumprimento à sentença proferida nos autos da ação renovatória  processo  n°2002.207001206­5  que  tramita  perante  a  1ª  Vara  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13708.003732/2008­00  Acórdão n.º 2002­000.264  S2­C0T2  Fl. 105          5 Cível  Regional  da  Ilha  do Governador  / RJ,  fica  prorrogado o  contrato de  locação referido na P cláusula acima, por mais 05  (cinco) anos, com inicio em 01/09/2002 e término previsto para  31/08/2007..."  A  contribuinte  junta  também  uma  Planilha  de  Atualização  de  Alugueis  (fl.  09),  sem  identificação  de  quem  a  confeccionou (sem assinatura).  Analisando  os  autos,  vemos  que  a  impugnante  não  juntou  ao  processo o recibo do depósito apontado no parágrafo anterior:  "..., através de crédito na conta corrente n° 800­1, da Agencia  2040,  do Banco  Itaú S/A  ,  depósito  identificado n° 106,  a  ser  efetuado em 29.04.2005, cuja efetivação do depósito importará  na  automática  quitação  do  respectivo  valor."  Cabe  salientar  também,  que  não  consta  do  contrato  acima  citado,  nem  de  qualquer outro documento constante do processo, que o valor a  ser  restituído  pelos  locadores  ao  locatário,  seria  abatido  dos  rendimentos  tributáveis  de  alugueis  recebidos  no  ano  calendário  de  2005  pelos  locadores.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação, limitou­se a não se conformar com o lançamento e  a  solicitar  sua  revisão,  entretanto  vemos  que  a  mesma,  não  juntou aos autos nenhum documento capaz de afastar a infração  apurada pela Fiscalização. Apenas alegar e não provar, é como  não alegar.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, a  recorrente  junta, além do recibo emitido pelo Banco  Itaú  (fl.69), o comprovante de realização de depósito em conta (fl.70).  Diante desses elementos, merece ser revista a decisão de piso.  Por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  a  contribuinte  deve  ofertar  os  rendimentos  à  tributação, posto que ocorrido o  fato gerador do  IR, qual  seja,  a  aquisição de  disponibilidade econômica.  É  certo  que  a  devolução  dos  valores  a  posteriori  não  acarreta  a  não­ ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente naquele primeiro  momento, mas, restando comprovada a devolução dos valores, é de se reconhecer o direito da  contribuinte de excluir da tributação os valores restituídos à fonte pagadora, no ano­calendário  da devolução.  Nesse sentido,  trago o Parecer Normativo Cosit nº5, de 1995, que, ao  tratar  da devolução em exercícios ou meses posteriores de rendimentos acumulados pagos a maior,  esclareceu:  6.  Caracterizada  a  ocorrência  de  pagamentos  a  maior,  em  exercícios  ou  meses  anteriores,  de  rendimentos  acumulados  sujeitos  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração,  a  importância  paga a maior é considerada como antecipação, tributável no mês  do seu recebimento. Por ocasião do acerto, o valor pago a maior  deverá ser diminuído do rendimento bruto na determinação da  base de cálculo do imposto na fonte no mês de sua devolução.  (destaques acrescidos)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13708.003732/2008­00  Acórdão n.º 2002­000.264  S2­C0T2  Fl. 106          6 Assim,  ainda  que não  exista  campo próprio  para  registrar  tal  ocorrência  na  Declaração de Ajuste Anual, é de se reconhecer à contribuinte o direito a deduzir o rendimento  devolvido do rendimento tributável de mesma natureza no ano­calendário da devolução.  No  caso,  resta  comprovada  que  a  parte  da  recorrente  na  devolução  é  de  R$20.397,47. Tendo sido apurada a omissão de R$24.528,22 (fl.6) e devolvido o montante de  R$20.397,47, remanesce a omissão de R$4.130,75.  Embora não explique ou se manifeste explicitamente acerca dessa despesa, a  recorrente  indica a  juntada ao  recurso da nota  fiscal  relativa a honorários advocatícios pagos  por ela e seu cônjuge na ação relativa ao acerto do valor do aluguel (fl.71).  Depreende­se  que  ela  teria  deduzido  dos  valores  de  aluguéis  recebidos,  o  valor dos honorários pagos. Entretanto, inexiste previsão legal para tal exclusão.  O artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000/1999 (RIR/1999) permite que as despesas com ação judicial, inclusive com advogados,  se comprovadas, sejam deduzidas dos rendimentos recebidos acumuladamente, o que não é o  caso dos autos, em que a recorrente, em decorrência da ação judicial, efetuou a devolução de  rendimentos.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  cancelando  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  no  valor  de  R$20.397,47.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.721025/2016-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão inicia-se na data de diagnóstico da doença, indicada em laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.342  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JANDETE LEMOS DOS PRAZERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos em razão de  aposentadoria ou pensão inicia­se na data de diagnóstico da doença, indicada  em laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 10 25 /2 01 6- 72 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10469.721025/2016­72  Acórdão n.º 2002­000.342  S2­C0T2  Fl. 59          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  15/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$15.622,37 para saldo de imposto a pagar de R$2.096,36.  A  notificação  consigna  que  o  laudo  médico  apresentado  pela  contribuinte  aponta  que  a  moléstia  grave  foi  diagnosticada  a  partir  de  14/5/2015,  não  alcançando  os  rendimentos  recebidos  em  2012,  resultando  na  apuração  de  rendimentos  indevidamente  considerados isentos por moléstia grave, no valor de R$115.945,80 (fl.16).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 18/2/2016, a NL foi objeto de impugnação, em  14/3/2016,  às  fls.  2/13  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que o comprovaria.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 25/27):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS  ISENTOS.  DOENÇA  GRAVE.  DATA  DE  INÍCIO DA ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos  em  razão  de  aposentadoria  ou  pensão  inicia­se  na  data  de  diagnóstico da doença que a enseja constante em laudo médico  oficial.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 16/6/2016 (fl. 32), a contribuinte, em  11/7/2016 (fl. 36), apresentou recurso voluntário, às fls. 36/51, no qual alega, em síntese:  ­  requer a anulação do débito  lançado  tendo em vista  ter sido acometida de  moléstia grave.  ­ tendo em vista que o imposto exigido já foi recolhido, solicita que o débito  seja tornado sem efeito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10469.721025/2016­72  Acórdão n.º 2002­000.342  S2­C0T2  Fl. 60          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.53).  Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  das  fontes  pagadoras Ministério da Fazenda e Comando da Marinha, os quais ela alega serem isentos por  ter sido ela acometida por doença grave.  A autuação consigna que o laudo médico apresentado aponta o diagnóstico da  doença em 14/5/2015, não alcançando os rendimentos recebidos no ano­calendário 2012.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  o  colegiado  de  primeira  instância  manteve a exigência consignando:  No propósito de ilustrar o tema debatido pela interessada, cita­ se que o artigo 39, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999) vigente, consubstanciado no Decreto nº 3.000  de  26.03.1999,  e  que  tem como matriz  legal  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 30, § 2º,  da  Lei  n.  9.250/95,  dispõe  que  “não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  fibrose  cística  e  hepatopatia  grave,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão ou depois da aposentadoria ou reforma”.  Este  mesmo  artigo  39,  em  seus  parágrafos  4º  e  5º,  determina  que:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10469.721025/2016­72  Acórdão n.º 2002­000.342  S2­C0T2  Fl. 61          4 "§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei n.9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial."  (negritos  realizados  pelo  relator)  Não  constam  dos  autos  informações  acerca  se  a  interessada  é  aposentada  ou  beneficiária  de  pensão,  mas  isso  não  fora  abordado pela autoridade lançadora, bem como o laudo médico  pericial de fl. 9 faz presumir que houve a avaliação para fins de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria.  Ultrapassada  essa  condição,  confirma­se,  tal  qual  se  expôs  no  lançamento,  que  o  mencionado  laudo  oficial,  firmado  pelo  Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor ­ SIASS ­  UFRN,  emitido  em  08/10/2015,  revelou  que  o  diagnóstico  da  doença  (cardiopatia  grave)  de  que  a  contribuinte  é  portadora  data de 14/05/2015. Em assim sendo, somente a partir do mês de  maio/2015 os seus proventos de aposentadoria ou de pensão são  considerados  isentos nos  termos da  indigitada  legislação;  logo,  não se aplica a isenção para o exercício 2013.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  junta  o  laudo  já  apresentado  (fl.37),  que  aponta o início da doença em 14/5/2015.  Dessa  feita,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de piso,  visto  que  o  laudo  apresentado  não  alcança  os  rendimentos  auferidos  em  2012  e  a  recorrente  não  apresentou  nenhum outro documento.  Oportuno  lembrar  que,  com  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  declaração  original  não  produz  mais  efeitos,  sendo  substituída  integralmente  pela  nova  declaração  entregue.  Nesse  sentido,  o  artigo  54  da  IN  RFB  nº  15,  de  2001,  então  vigente,  disciplinava:  Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10469.721025/2016­72  Acórdão n.º 2002­000.342  S2­C0T2  Fl. 62          5 Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Atualmente, encontra­se em vigor a IN RFB nº 1500, de 2014, que disciplina  a entrega de declaração retificadora de igual forma, em seu artigo 82.  Assim,  independentemente  da  indicação  de  valor  de  IRPF  devido  na  declaração original e do seu eventual recolhimento pela recorrente, a inclusão de rendimentos  recebidos  como  isentos  indevidamente  na  declaração  retificadora  caracteriza  a  infração  indicada na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e  não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes.   Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos de fls. 39/45, esclareça­se que a  recorrente  deve  buscar  informações  nas  Unidades  da  RFB  ou  no  sítio  da  RFB  acerca  da  possibilidade  de  compensação  do  crédito  exigido  com  o  saldo  não  utilizado  dos  DARFs  recolhidos sob o código 0211.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724747/2016-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.076  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ELMAR PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 47 /2 01 6- 93 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.724747/2016­93  Acórdão n.º 2002­000.076  S2­C0T2  Fl. 80          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2012,  ano­ calendário 2011, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/14),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória da despesa glosada.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Impugnação (fls. 29/32), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas  à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a  dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para  a dedutibilidade.  Cientificado dessa decisão em 1/9/2016 (fl.38), o contribuinte apresentou, em  26/9/2016  (fl.48), Recurso Voluntário  (fls. 48/59, anexado novamente  às  fls. 63/74), no qual  apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicia seu recurso elaborando um resumo dos fatos.  Explica  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  atendeu  a  solicitação  da  autoridade  tributária  e  apresentou  os  recibos  que  comprovam  as  despesas  médicas  com  fisioterapia,  e,  ainda assim, essas despesas foram glosadas.  Argumenta que o entendimento da autoridade fiscal é contrário ao previsto no  ordenamento jurídico brasileiro.  Destaca que o direito  tributário  se utiliza de outros  institutos existentes nos  demais ramos do Direito para se efetivar a exigência tributária. Assentada tal premissa, afirma  que o recibo devidamente lavrado pelo credor libera o devedor, sendo bastante para comprovar  o pagamento efetuado. Reproduz os artigos 315, 320 e 324 do Código Civil Brasileiro.  Em seguida, analisa o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda, para  concluir  que,  no  tocante  às  despesas médicas,  prevalece  a  regra  de  apresentação  do  recibo.  Acrescenta que, inexistindo este, pode ser apresentado o cheque nominativo, constituindo esta,  na sua visão, uma mera exceção à regra.  Defende  que  as  despesas  são  comprovadas  mediante  apresentação  do  comprovante de pagamento, sendo este o recibo passado pelo credor.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.724747/2016­93  Acórdão n.º 2002­000.076  S2­C0T2  Fl. 81          3 Reproduz  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  contida  no  Manual  de  Perguntas e Respostas 2016.  Apregoa que, em que pesem os poderes atribuídos à Administração Tributária  na  fiscalização  dos  contribuintes,  não  se  pode  derrogar  institutos  já  consagrados  em  outros  ramos  do  Direito,  bem  como  afrontar  direitos  e  garantias  individuais.  Defende  que  o  contribuinte  tem  assegurado  seu  direito  de  deduzir  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas por recibos passados pelos profissionais da saúde.  Além desse entendimento, extraído do Código Civil e da legislação tributária,  aponta  que  é  preciso  verificar  que  a  boa­fé  se  presume,  enquanto  a  má  fé  precisa  ser  comprovada, não ao contrário, como pretende a autoridade tributária.  Diz ser inegável que as deduções estão sujeitas à comprovação e justificação,  mas argumenta que o limite do Fisco está no próprio Regulamento, que imporia a comprovação  por outros meios em caráter excepcional. Entende que apenas na falta dos recibos, ou quando  estes não preencherem os requisitos legais, é que a comprovação poderia ser exigida mediante  apresentação de outros documentos complementares.  Indica  a  juntada  declaração  do  profissional  de  saúde  atestando  a  prestação  dos serviços, bem como o recebimento dos honorários.  Pontua  que  as  Delegacias  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  vem  acatando  as  despesas  ratificadas  por  declarações  dos  profissionais emissores dos recibos, enaltecendo a boa­fé dos contribuintes. Indica que existem  decisões no sentido de que, em sendo apresentadas provas que permitam identificar a prestação  dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais, atestando  a autenticidade dos recibos, o ônus da prova caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contra­ prova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Reproduz  ementa de julgado administrativo (Acórdão nº 2802­003.318).  Registra que os Tribunais Federais Regionais vem entendendo no sentido de  acatar  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  presumindo­se  a  sua  boa­fé.  Reproduz  ementas de dois julgamentos.  Volta a citar a declaração emitida pelo profissional e defende que os recibos  acostados são idôneos e atendem às exigências da legislação civilista e tributária, devendo, na  sua visão, ser aceitos pela autoridade tributária.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.76/77).    É o relatório.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.724747/2016­93  Acórdão n.º 2002­000.076  S2­C0T2  Fl. 82          4 Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.724747/2016­93  Acórdão n.º 2002­000.076  S2­C0T2  Fl. 83          5 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre a matéria, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.724747/2016­93  Acórdão n.º 2002­000.076  S2­C0T2  Fl. 84          6 No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou o contribuinte para apresentação dos recibos e comprovação do efetivo pagamento das  despesas  declaradas  com Márcia D'Amico Horta  Barbosa,  não  tendo  havido  resposta  a  essa  intimação (fl. 12).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  os  recibos  emitidos  pela  profissional.   A DRJ manteve a autuação.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, citando dispositivos do Código Civil e decisões administrativas  e judiciais sobre a matéria.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins da dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os  recibos  e  a  declaração  do  profissional  constituem  documentos  particulares,  com eficácia entre as partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e  não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado  na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei  nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10166.724747/2016­93  Acórdão n.º 2002­000.076  S2­C0T2  Fl. 85          7 ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil,  citado  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  também aborda  a  questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.006595/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Como regra, são considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da pessoa física os gastos com despesas médicos, inclusive com planos de saúde, desde que tenham sido efetuados com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste e que estejam comprovados com documentação hábil.
Numero da decisão: 2002-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$13.091,88. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.073  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CARLOS MANUEL RAFAEL ROMANI CANAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Como regra, são considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da  pessoa física os gastos com despesas médicos, inclusive com planos de saúde,  desde  que  tenham  sido  efetuados  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes  indicados  na  declaração  de  ajuste  e  que  estejam  comprovados  com  documentação hábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas no  valor de R$13.091,88.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 65 95 /2 01 0- 01 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12326.006595/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.073  S2­C0T2  Fl. 75          2   Relatório  O  presente  processo  trata  de  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008. Em decorrência do não atendimento ao termo  de  intimação,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4/7,  apontando  a  dedução  indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.3/20),  onde  informa  que  são  despesas médicas próprias, requerendo o restabelecimento integral da dedução.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento  efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  38,  com  base  no  Termo  Circunstanciado de fls. 35/37, acolhendo em parte os argumentos do contribuinte e mantendo o  imposto suplementar no valor de R$2.324,06, em decorrência da seguinte infração:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – R$13.091,88  ...  2  ­  Os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  à  Amil  ­  Assistência  Médica  Internacional  Ltda  (fls.  8  a  10)  são  insuficientes  para  comprovar  a  dedutibilidade  da  despesa  por  não  informarem  expressamente  que  o  contribuinte  é  o  único  beneficiário  do  plano  de  saúde  nem  que  há  dependentes/agregados,  e  não  discriminar  o  valor  relativo  a  cada  beneficiário,  não  sendo  possível  verificar  se  as  despesas  cumprem a exigência do art. 80, §1°, II do RIR/99.  Intimado dessa decisão, o contribuinte não se manifestou.  Os autos foram encaminhados para julgamento de primeira instância.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) manteve o imposto apurado no Despacho Decisório (fls. 53/55), em decisão cuja ementa  é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  desde  que  sejam  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos termos legais.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12326.006595/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.073  S2­C0T2  Fl. 76          3 Cientificado dessa decisão em 2/5/2016 (fl.61), o contribuinte formalizou, em  6/5/2016 (fl.64), seu Recurso Voluntário  (fls. 64/67), no qual alega que é  titular do plano de  saúde da Amil, que incluía seu cônjuge. Esclarece que, no ano sob análise, a parcela de cada  um  para  o  plano  foi  de  R$13.091,88.  Requer  o  restabelecimento  integral  da  glosa  efetuada  visto que corresponde a sua parcela do plano.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.58).    É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12326.006595/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.073  S2­C0T2  Fl. 77          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do  RIR/1999).  Em relação ao valor glosado, a DRJ consigna:  ... Foi mantida a glosa referente a plano de saúde junto à Amil –  Assistência Médica Internacional Ltda., pois os comprovantes de  pagamento  seriam  insuficientes,  por  não  informarem  expressamente que o contribuinte é o único beneficiário do plano  de saúde nem que há dependentes/agregados, bem como por não  discriminar o valor relativo a cada beneficiário.  ...  O  documento  de  f.  13,  “Reembolso  de  Cobertura  de  Custo  Médico”, emitido pela Amil, confirma que o titular do plano de  saúde é o impugnante, mas que o plano inclui ainda, pelo menos,  mais um beneficiário (Jaqueline Pitanguy Romani). Logo, não é  possível individualizar a parcela correspondente a cada um dos  beneficiários.  Agora,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  junta  o  informe  do  plano  de  saúde  próprio e o de sua mulher (fls. 65/66), bem com a declaração de ajuste dela (fl. 67), de forma a  demonstrar que o documento é individualizado, noticiando a despesa de cada um.   O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12326.006595/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.073  S2­C0T2  Fl. 78          5 sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e visam a rebater a decisão de primeira instância.  No caso, considero os documentos apresentados hábeis a atestar o direito de o  contribuinte deduzir o valor de R$13.091,88, relativo às despesas médicas próprias.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$13.091,88.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 78DF CARF MF

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7256813 #
Numero do processo: 16004.001007/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apresentado, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando o restabelecimento de despesas médicas nos montantes de R$1.988,48 (ano-calendário 2004), de R$2.244,82 (ano-calendário 2005), de R$2.308,36 (ano-calendário 2006), de R$2.160,76 (ano-calendário 2007) e de R$2.052,60 (ano-calendário 2008). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual.

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2002­000.070  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  AIRTON PEDROSO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  As despesas médicas dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo  Contribuinte para o seu próprio tratamento ou dos dependentes informados na  Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  apresentado,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  o  restabelecimento de despesas médicas nos montantes de R$1.988,48 (ano­calendário 2004), de  R$2.244,82 (ano­calendário 2005), de R$2.308,36 (ano­calendário 2006), de R$2.160,76 (ano­ calendário 2007) e de R$2.052,60 (ano­calendário 2008).  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 07 /2 01 0- 29 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  DIRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2009,  anos­calendário  2004  a  2008,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.47/87), contestando parcialmente  a  exigência  e  indicando  a  juntada de  documentação  comprobatória  dos  valores  que quer  ver  restabelecidos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 95/100), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  COMPROVAÇÃO.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  que  tiveram  como  beneficiários  o  contribuinte  e  seus  dependentes para fins de imposto de renda, e está condicionado  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  dos  correspondentes  pagamentos  e  de  seu  enquadramento  nos  requisitos legalmente estabelecidos.  Cientificado  dessa  decisão  em 9/2/2011  (fl.104),  o  contribuinte  formalizou,  em  10/3/2011  (fl.105),  seu Recurso Voluntário  (fls.  105/111),  no  qual  admite  ter  informado  indevidamente despesas de seu cônjuge, mas requer, diante dos novos documentos juntados ao  seu recurso, o restabelecimento parcial das despesas médicas.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.112/113).      É o relatório.          Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 117          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre despesas médicas.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do  RIR/1999).  Em sua impugnação, o contribuinte pleiteou o restabelecimento das despesas  com plano de saúde descontadas em folha de pagamento por sua fonte pagadora.  A DRJ/SP II não acolheu o pedido, consignando:  Em sua  impugnação, o  interessado reconhece como procedente  parte das glosas efetuadas e  traz aos autos o documento de fls.  48,  emitido  por  COCAM  Cia.  de  Café  Solúvel  e  Derivados  ­  CNPJ  60.421.161/0001­80,  que  informa  valor  de  despesas  integralmente custeadas pelo contribuinte.  De acordo com os autos, o plano de saúde é do tipo empresarial,  tendo  a  citada  fonte  pagadora  ­  COCAM  ­  como  contratante.  Nessa modalidade de plano de saúde, o encargo financeiro pode  tanto ser assumido integralmente pela empresa contratante, ou é  compartilhado entre esta e os empregados/dirigentes, ou apenas  por estes. No presente caso, o documento de fls. 48 comprova os  valores custeados pelo impugnante, mas não traz a identificação  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde,  informação  essencial  no  presente  caso,  pois,  como  já  assinalado,  das  informações  prestadas  pelo  plano  de  saúde,  parte  das  despesas  não  são  dedutíveis  porque  relativas  ao  cônjuge,  que  apresentou  Declaração em separado, no modelo simplificado.  ...  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 118          4 Em resumo, na situação sob análise, os autos demonstram que o  contribuinte é titular de plano de saúde empresarial e assumiu  o pagamento dos valores informados pela fonte pagadora, mas  não  trazem  a  informação  quanto  ao  valor  relativo  a  cada  beneficiário de maneira  individualizada, de modo a  se apurar  as  despesas  referentes  a  Anderson  Nascimento  Silva  e  Ignez  Catoia da Silva.  (destaques acrescidos)  Agora, em seu recurso, o sujeito passivo junta os documentos de fls. 106/110.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e visam sanear falha na instrução probatória apontada pela decisão  de piso.  Em  suas Declarações  de Ajuste  dos  exercícios  2005  a  2007,  o  contribuinte  informou  como  dependentes  Anderson  Nascimento  Silva,  Ignes  Catoia  da  Silva  e  Pedro  Pedroso da Silva (fls. 3, 7/8 e 12) e, nos exercícios 2008 e 2009, Ignes Catoia da Silva e Pedro  Pedroso da Silva como dependentes (fls. 19 e 23).  Assim, a teor da legislação de regência, consignada na autuação e na decisão  de  piso,  o  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  as  despesas médicas  próprias  e  as  dos  dependentes  indicados em cada ano­calendário.  Do  exame  dos  documentos  apresentados  em  fase  recursal,  em  especial  o  extrato de fl.108, restam confirmados os pagamentos abaixo discriminados:    Beneficiário  AC 2004  AC 2005  AC 2006  AC 2007  AC 2008  Airton Pedroso da Silva  349,83  381,00  282,29  209,94   ­  Anderson Nascimento Silva  349,83  381,00  282,29   ­*   ­*  Ignez Cantoia da Silva  667,16  753,36  883,89  975,41  1.026,30  Pedro Pedroso da Silva  667,16  753,36  883,89  975,41  1.026,30  Total  2.033,98  2.268,72  2.332,36  2.160,76  2.052,60  * Não tendo sido informado como dependente nesse ano­calendário, suas despesas não podem  ser acatadas.  Por  ocasião  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  já  acatara,  com  base  no  documento de fl.28, a dedução de R$45,50, de R$23,90 e de R$24,00, para os anos­calendário  2004, 2005 e 2006, respectivamente (fl.42).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16004.001007/2010­29  Acórdão n.º 2002­000.070  S2­C0T2  Fl. 119          5 Dessa feita, resta restabelecer os valores abaixo indicados:    Ano­Calendário  Valor  2004  1.988,48  2005  2.244,82  2006  2.308,36  2007  2.160,76  2008  2.052,60    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  e  determinar  o  restabelecimento  de  despesas  médicas  nos  montantes  de  R$1.988,48,  de  R$2.244,82,  de  R$2.308,36,  de  R$2.160,76  e  de R$2.052,60,  para  os  anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 119DF CARF MF

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7320371 #
Numero do processo: 11080.724128/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao CARF o controle da legalidade do lançamento. A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo deve ser reconhecido de ofício por ser matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e declarar de ofício a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, em razão da insuficiente descrição dos fatos na autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2.897          1 2.896  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724128/2016­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.148  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA.  Recorrente  JORGE LUIZ WINCKLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Cabe  ao  CARF  o  controle  da  legalidade  do  lançamento.  A  nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo deve ser  reconhecido de ofício por ser matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e declarar de ofício a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa  do sujeito passivo, em razão da insuficiente descrição dos fatos na autuação.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 28 /2 01 6- 10 Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.898          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário 2012, tendo em vista a apuração de dedução indevida de livro­caixa (fl.7).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/112  e  1.617/2.828),  alegando  que o valor contestado corresponde a despesas comprovadas por meio de documentos legíveis,  datados e contendo identificação e assinaturas dos emitentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 2.831/2.833), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  LIVRO CAIXA. DESPESAS. IMÓVEL. EMPRESA.  Não podem ser deduzidas no livro Caixa despesas vinculadas a  imóvel onde funciona empresa da qual o contribuinte é sócio.  Cientificado dessa decisão em 2/8/2016 (fl.2.836), o contribuinte formalizou,  em  29/8/2016  (fl.2.838),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  2.838/2.892),  no  qual  apresenta  as  alegações a seguir sintetizadas.  Lista as glosas que entende indevidas, consignando seus argumentos:  ­ TV ­ NET ­ R$1.316,36  Cita o Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, para defender a dedutibilidade  de  despesas  com  internet  e  TV  por  assinatura,  disponibilizados  na  sala  de  espera  do  consultório.  ­  Condomínios  ­  Salas  301  e  302  ­  R$9.760,79/Energia  Clínica  ­  R$4.957,39/IPTU Clínica ­ R$1.135,04  Afirma  ser  o  responsável  pelas  despesas  do  local  de  funcionamento  de  seu  consultório  médico.  Indica  a  juntada  das  matrículas  75227  e  75228,  comprovando  a  propriedade dessas salas.  Cita a Constituição Federal e o Manual do IRPF, para defender que faz jus a  deduzir as despesas registradas em livro­caixa.  ­ Serviços Médicos Prestados por Terceiros sem Vínculo Empregatício e  Documentos Ilegíveis ou Inábeis  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.899          3 Explica  que  é médico  cooperado  da Unimed  Porto Alegre  e  realiza  alguns  procedimentos  médicos  que  envolvem  despesas.  Indica  os  emolumentos  pagos  referentes  à  manutenção de aparelhos médicos e de sistema de software e à acompanhamento profissional  necessário aos pacientes submetidos a exames nos aparelhos que especifica.  Cita o  item 384 do Manual do  IRPF, para defender que essas despesas  são  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ressalta que as despesas  escrituradas podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços  prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.  ­ Documentos Ilegíveis ou Inábeis  Indica  que  todos  os  comprovantes  acompanham  seu  recurso,  de  forma  a  afastar a afirmação de que seriam ilegíveis.  No  tocante  a  sua  dedutibilidade,  aponta  que  se  trata  de  material  de  escritório/consultório e de conservação e limpeza.  Explica  que  são  gastos  efetuados  para  aquisição  de  bens  próprios  para  consumo,  tais  como  material  de  escritório,  de  conservação,  de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.  ­ Indedutíveis ­ R$828,03  Diz  que  esse  item, mencionado  como  roupa  de  cama,  refere­se  a  lençóis  e  fronhas utilizados pelos pacientes na realização de alguns exames. No seu entendimento,  tais  despesas são necessárias ao aferimento da receita pelo contribuinte e, portanto, dedutíveis.  ­ Telefone Clínica ­ R$3.654,91  Reproduz  o  artigo  75  do  RIR,  alegando  que  as  despesas  feitas  pelo  titular  com  planos  de  telefonia,  exclusivamente  para  fins  profissionais,  são  dedutíveis  a  título  de  despesa de livro­caixa.  Ao final do seu recurso, reconhece como corretas as glosas das despesas de  aluguel,  condomínio,  energia,  telefone,  IPTU  e  despesas  diversas,  referentes  à  sala  304,  pertencente À Clínica Moinhos.  Requer o restabelecimento de despesas no montante de R$72.329,62.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.2.895).      É o relatório.    Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.900          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Nulidade da Notificação de Lançamento  O litígio recai sobre a dedução de despesas com livro caixa.  Embora a  legalidade do  ato  administrativo não  tenha  sido questionada pelo  recorrente, entendo que se trata de matéria de ordem pública, cabendo sua análise nestes autos.   Nesse sentido, cabe transcrever decisão do E.STF sobre o assunto:  "O  Supremo  Tribunal  já  assentou  que  diante  de  indícios  de  ilegalidade,  a  Administração  deve  exercer  seu  poder­dever  de  anular  seus  próprios  atos,  sem  que  isso  importe  em  contrariedade ao princípio da segurança jurídica.  Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos'  (Súmula 346).'A administração pode anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'  (Súmula  473)."  (AO  1483,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  julgamento  em  20.5.2014,  DJe  de  3.6.2014)”  De início, cabe destacar que, na autuação (fl.7), a autoridade fiscal consigna a  glosa  das  despesas  da  pessoa  jurídica,  despesas  de  sócios  do  contribuinte  na  PJ,  não  comprovadas através de nota fiscal ou recibo, de terceiros, de comprovantes sem identificação  do contribuinte, sem identificação a que se refere à despesa, ilegíveis, despesas não dedutíveis  conforme  legislação,  de  faturas/guias  de  recolhimento  sem  comprovação  do  efetivo  pagamento/recolhimento, de comprovantes sem data da emissão, de recibos sem a identificação  da pessoa física que o emitiu (quem assinou e de recibos sem assinatura do emitente).  Do exame da DIRPF do recorrente (fls.115/128), constata­se que ele deduziu  a  título  de  livro  caixa  o montante  de R$394.186,91. A  autoridade  fiscal  apontou  a  glosa  de  R$186.536,12, sem no entanto especificar exatamente quais seriam as despesas glosadas e sob  quais  fundamentos. Consta, à  fl. 1.611,  informação fiscal contendo a  relação dos valores das  despesas  que  teriam  sido  acatadas  pela  autoridade  fiscal.  Não  há  qualquer  indicação  dos  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.901          5 valores não acatados e a correspondente justificativa. Cabe registrar ainda que esse documento  não acompanha a Notificação de Lançamento.  Ora, a descrição dos fatos é requisito essencial da autuação e a sua ausência  ou  deficiência  pode  caracterizar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  assim  como impossibilitar a análise adequada da matéria pelos julgadores.  No  caso,  verifica­se  que,  diante  da Notificação  de  Lançamento  recebida,  o  contribuinte apresentou uma impugnação lacônica.  Na  apreciação  da  defesa  apresentada,  a  DRJ  elaborou  quadro  contendo  as  despesas  consideradas  indedutíveis  ou  não  comprovadas  por  ela,  discriminando­as  nos  seguintes itens: aluguel (PJ), IPTU (PJ), serviços médicos prestados por terceiros sem vínculo  empregatício,  telefone clínica  (PJ),  energia clínica  (PJ), TV ­Net  (PJ),  condomínio  (PJ),  sem  nota fiscal, aquisição de equipamentos, documentos ilegíveis ou inábeis ou sem identificação  da despesa, despesa da clínica Moinhos, indedutíveis e despesas congresso (fls. 2.831/2.833).  Vê­se  que,  somente  em  face  da  decisão  de piso,  a  qual  buscou  discriminar  individualmente  as  despesas  glosadas  e  a  correspondente  justificativa  para  tal,  o  recorrente  pode se defender adequadamente.  Por  sua  vez,  depreende­se  que  a  DRJ,  em  um  trabalho  hercúleo,  buscou  desvendar  as  despesas  glosadas.  Entretanto,  é  forçoso  observar  que  diante  dos  poucos  elementos  oferecidos  pela  autoridade  fiscal,  a  decisão  de  piso  acabou  por  se  equivocar  na  apreciação da lide. Vejamos.  Do exame da DIRPF apresentada, do relatório fiscal mencionado e da decisão  de piso, chegamos aos valores a seguir indicados:  MÊS    DECLARADO  (A)*  ACATADO  (B)**  GLOSADO NA  AUTUAÇÃO  (A­B)  GLOSA  MANTIDA  NA  DRJ***  JAN  24.031,84  12.170,12  11.861,72  7.196,55  FEV  27.346,33  12.104,62  15.241,71  9.435,26  MAR  33.347,35  12.208,42  21.138,93  16.016,91  ABR  35.955,37  11.600,44  24.354,93  11.108,51  MAI  42.607,37  22.404,49  20.202,88  27.966,17  JUN  31.506,56  15.022,65  16.483,91  8.130,69  JUL  31.364,96  13.941,76  17.423,20  10.950,98  AGO  31.192,31  14.880,68  16.311,63  5.522,14  SET  29.963,79  19.124,66  10.839,13  8.279,79  OUT  38.839,83  25.286,77  13.553,06  4.821,83  NOV  27.731,97  27.055,68  676,29  8.421,55  DEZ  40.299,23  21.850,50  18.448,73  9.961,96  TOTAL  394.186,91  207.650,79  186.536,12  127.812,34  *DIRPF às fls. 115/128  **Informação Fiscal à fl.1.611  ***Demonstrativo às fls. 2.832/2.833  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.902          6 Veja­se  que,  para  os  dois meses  em  destaque  acima, maio  e  novembro,  as  glosas apontadas pela DRJ superam as glosas levadas a efeito na autuação.  Na  tentativa  de  entender  a  autuação  e  o  julgamento  de  primeira  instância,  encontram­se outras incongruências.  No  mês  de  janeiro,  por  exemplo,  a  decisão  de  piso  aponta  a  glosa  de  R$700,32, consignando que se trata de despesa com aquisição de equipamento. De fato, a teor  da legislação citada na autuação, despesas dessa natureza não são dedutíveis.  Do exame do livro caixa à fl.137, constata­se que o lançamento nº4, refere­se  à aquisição de computador, no valor de R$700,32. Entretanto, do exame do  resumo do  livro  caixa  do  mês  de  janeiro  à  fl.  140,  verifica­se  que  o  total  informado  para  janeiro,  de  R$24.031,84, não inclui a despesa indicada, considerada corretamente como não dedutível na  escrituração do contribuinte. Portanto, a glosa desse valor se mostra indevida, uma vez que não  foi deduzida pelo recorrente.  Buscou­se com a análise desses fatos demonstrar que a autuação prejudicou  não só a capacidade de defesa do contribuinte, mas também a análise do feito pela autoridade a  quo.  Nesse  tocante,  cabe  transcrever os  artigos  10  e 59,  inciso  II,  do Decreto nº  70.235, de 1972:  Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente”:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  (....)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (destaques acrescidos)  Acrescente­se o artigo 142 do CTN:  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.903          7 Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  que  visa  a  determinar,  dentre  outros  elementos,  a  matéria  tributável  e  o  montante  do  tributo  devido,  acrescentando,  em  seu  parágrafo  único,  que  tal  atividade  é  vinculada à lei.  Assim, a notificação de lançamento/auto de infração deve conter os motivos  que levaram à conclusão sobre o valor adotado para base de cálculo do tributo exigido, e tais  motivos  devem  estar  em  consonância  com  a  legislação,  não  havendo  espaço  para  atuação  discricionária da Administração.  Isto  posto,  considerando  que  a  autuação  se  mostrou  incompreensível,  acarretando prejuízo concreto à defesa do sujeito passivo, e que cabe a este Colegiado a revisão  e controle da legalidade do ato administrativo, entendo ser nula a notificação de lançamento em  análise.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e declarar de ofício a nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, em razão da insuficiente  descrição dos fatos na autuação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 2903DF CARF MF

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Numero do processo: 16587.720359/2017-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Cabe o restabelecimento das deduções quando o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, comprova que faz jus a deduzir os valores declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou da decisão de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2002-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, no tocante à matéria não impugnada - dedução da dependente Thais Ludmilla e das despesas médicas dela (preclusão), em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, quanto a parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 138          1 137  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16587.720359/2017­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.224  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. MÉDICAS.  Recorrente  LUIZ FERDINANDO MORETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  Cabe  o  restabelecimento  das  deduções  quando  o  contribuinte,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  comprova  que  faz  jus  a  deduzir  os  valores  declarados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  Opera­se  a  preclusão  em  relação  a  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação ou da decisão de primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  no  tocante  à  matéria  não  impugnada  ­  dedução  da  dependente  Thais  Ludmilla e das despesas médicas dela (preclusão), em rejeitar a preliminar suscitada no recurso  e, no mérito, quanto a parte conhecida, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 72 03 59 /2 01 7- 40 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16587.720359/2017­40  Acórdão n.º 2002­000.224  S2­C0T2  Fl. 139          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (fls.  5  a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$3.107,17 para saldo de imposto a pagar de R$784,35.  A notificação  consigna deduções  indevidas  com dependentes  e de despesas  médicas e com instrução.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 31/8/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 18/9/2017, à fl. 2/30 dos autos, na qual o contribuinte requereu o restabelecimento parcial  da  dedução  com  dependente  e  das  despesas  médicas  e  integral  da  despesa  com  instrução,  indicando a juntada de documentação comprobatória.  A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  julgou­a  improcedente  por  deficiência  da  comprovação  apresentada  (fls.  46  a  51).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  4/1/2018  (fl.  54),  a  representante  do  contribuinte (fl.76), em 22/1/2018 (fl. 56), apresentou recurso voluntário, às fls. 56 a 135, no  qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Após resumir a autuação e a decisão de primeira instância, alega que a teve  prejuízos com a autuação uma vez que não ficou consignado que o contribuinte poderia/deveria  procurar  um  profissional  habilitado.  Defende  que,  sob  o  prisma  constitucional,  estaria  autorizada a reapreciação dos autos ao primeiro grau, de forma a preservar todos os institutos e  preceitos legais.  Explica  que,  por  erro  de  fato,  deixou  de  impugnar  a  glosa  da  dependente  Thais  Ludmilla Moretto.  Destaca  que  declarou  os  rendimentos  de  bolsa  de  estudo  que  essa  dependente auferiu à época, mas a Receita Federal do Brasil não glosou ou julgou errôneo.  Requer  a  apreciação  do  restabelecimento  dessa  dependente,  bem  como  das  despesas a ela correspondentes, invocando os princípios da ampla defesa, da verdade material,  da  legalidade  e  da  estrita  legalidade.  Ressalta  que  o  §2º,  do  artigo  73,  do RIR/99,  impõe  a  preclusão do ato administrativo quando tal se tornar irrecorrível, o que ainda não ocorreu nos  autos em análise.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16587.720359/2017­40  Acórdão n.º 2002­000.224  S2­C0T2  Fl. 140          3 Defende que a busca da verdade material deve prevalecer em detrimento de  eventual alegação de preclusão.  Aduz ainda que sua confissão não se revela suficiente para a constituição do  fato gerador do tributo e que este só decorre de lei. Não tendo ocorrido o fato gerador na forma  descrita, não há que se falar em tributo.  Em seguida, defende a possibilidade de produção de prova em fase recursal,  citando mais  uma  vez  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  citando  doutrina  e  jurisprudência administrativa acerca do tema.  No mérito,  indica  a  juntada  de  documentação  comprobatória  da  relação  de  dependência  de  suas  duas  filhas,  reproduzindo  a  legislação  de  regência,  bem  como  das  despesas com instrução e médicas.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.52).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16587.720359/2017­40  Acórdão n.º 2002­000.224  S2­C0T2  Fl. 141          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  deve  ser  conhecido  parcialmente,  haja  vista a existência de matéria que não foi objeto da impugnação ou da decisão a quo que não  merece conhecimento. Trata­se do pleito para restabelecimento da dependente Thais Ludmilla  Moretto e das despesas médicas dela.   Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  concordou  expressamente  com  a  glosa  dessa dependente e de despesas médicas no montante de R$2.401,13 (fl.2).  Nesse sentido, a teor dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  essas  matérias  estão  preclusas,  não  cabendo  sua  análise por este Colegiado:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III.  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16587.720359/2017­40  Acórdão n.º 2002­000.224  S2­C0T2  Fl. 142          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No caso, no  tocante à dependente Thais  e às despesas médicas dela, não se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  do  §4º,  do  artigo  16,  acima  transcrito,  de  forma  a  que  pudessem vir a ser acatadas as alegações do recorrente. Ao contrário do que defende o sujeito  passivo,  tais  matérias  tornaram­se  irrecorríveis  na  esfera  administrativa,  dada  a  sua  concordância na fase impugnatória.  O  Acórdão  nº  9101­003.003,  da  CSRF,  citado  pelo  recorrente,  aborda  de  maneira  elucidativa  a  questão  da  preclusão  em  contraponto  à  verdade  material  e  a  outros  princípios, invocados no recurso:  Com  a  devida  vênia  àqueles  que  querem  aceitar  provas  extemporâneas  ao  fundamento  de  que  os  princípios  da  ampla  defesa,  da  verdade material  e  do  formalismo moderado  devem  prevalecer,  mas  o  fato  é  que  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal  temos  regras  claras  e  expressas,  prevendo  a  concentração  dos  atos  probatórios  em  momentos  pré­ estabelecidos,  tanto  no  que  diz  respeito  à  instrução probatória  por  parte  da  Fazenda,  quanto  por  parte  do  contribuinte,  estabelecendo­se, assim, em caso de inobservância do momento  adequado, a necessária preclusão.  Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas  ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da  protelação injustificada como também para garantir tratamento  isonômico  entre  os  contribuintes.  Nesse  sentido,  Marcela  Cheffer Bianchini1:  Sendo  assim,  o  próprio  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade material.  Como  visto,  o  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente estabelecidas para a  solução das  lides constituem  valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o  instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido  processo  legal,  e de modo algum se  revela  incompatível  com o  Estado  de  Direito  ou  com  direito  de  ampla  defesa  ou  com  a  busca pela verdade material.  Vale  destacar  que,  a  depender  da  situação,  a  norma  aceita  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação.  Contudo,  isso  é  possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei.  Moacyr Amaral dos Santos ensina2:  [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para  apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase  de  integração  da  lide,  quer  dizer,  na  fase  da  formação  da  questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir  o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir  a  possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a  parte,  premeditadamente,  guarde  segredo  para,  ocasião  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16587.720359/2017­40  Acórdão n.º 2002­000.224  S2­C0T2  Fl. 143          6 propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e  mais provas, oferecê­los em juízo.  Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição.  Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do  art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando  todos  os  casos  em  que,  por  motivos  de  força  maior,  a  ampla  defesa não pode ser exercida anteriormente.  (destaques acrescidos)  Assim,  as  alegações  do  recorrente  no  tocante  as  matérias  indicadas  não  devem ser conhecidas, uma vez que não foram objeto da impugnação ou do acórdão recorrido.  Por fim, quanto a essa dependente, a título de esclarecimento, cabe observar  que não  foram  informados  rendimentos  tributáveis auferidos por dependente  (fl.37),  somente  rendimentos isentos e não tributáveis (fl.38), de forma que os rendimentos da dependente não  influenciaram  no  cálculo  do  imposto  devido  e,  por  isso,  não  foram  objeto  de  alteração  na  autuação.  Preliminar  Em  sede  de  preliminar,  o  recorrente  alega  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa, o que acarretaria a nulidade da autuação.  Do exame da autuação, verifica­se que ela contem a descrição detalhada do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  fundamento  legal,  a  identificação  da  matéria  e  do  sujeito  passivo,  e  que  ao  contribuinte  foi  possibilitado  a  defesa  por  meio  da  impugnação e do recurso. Dessa forma, não se verifica violação ao princípio da ampla defesa e  contraditório.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  autuação  não  consigna  a  possibilidade  de  contratação de profissional habilitado, é preciso esclarecer que se trata de decisão particular de  cada contribuinte a constituição ou não de um patrono. A imposição de "representação técnica"  nos autos, seja por contador ou por advogado, é que poderia configurar cerceamento de defesa  visto que tal contratação exigiria recursos financeiros.  Note­se ainda que a autuação recai sobre os dados informados na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte.  Ou  seja,  trata­se  aqui  de  questão  de  prova  dos  valores  informados por ele. Tendo ele preenchido a Declaração de Ajuste, tem pleno conhecimento dos  dados  e valores declarados  e dos  conceitos  envolvidos,  bastando para  contestar a  autuação a  apresentação dos documentos comprobatórios dos valores declarados.  Dessa forma, é de se rejeitar a preliminar arguida.  Mérito  No mérito, a lide recai sobre a dedução com dependente e das despesas com  instrução e médicas correspondentes.  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2015, valores  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16587.720359/2017­40  Acórdão n.º 2002­000.224  S2­C0T2  Fl. 144          7 relativos  a determinadas despesas,  tais  como as  despesas  com dependentes  (R$2.156,52, por  dependente)  e as despesas médicas  e  com  instrução  (limite  anual  individual de R$3.375,83),  desde que devidamente comprovadas (art. 73 do RIR/1999).  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  podendo  ser  glosadas  se  os  contribuintes  não  conseguirem comprová­las ou justificá­las.   A glosa a ser analisada recai sobre a dependente Vanessa Ludmilla Moretto.  Nesse tocante, a decisão de piso consigna:  Foi  glosada  a  dependência  de  Vanessa  Ludmilla  Moretto,  informada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte  como  sua  dependente  no  código  22,  ou  seja,  filha  ou  enteada  universitária  ou  que  está  cursando  escola  técnica  de  segundo  grau,  com  idade  até  24  anos,  por  falta  de  comprovação  da  condição de universitária.  A condição para que a  filha até 24 anos possa ser considerado  dependente é estar cursando estabelecimento de ensino superior,  onde  se  entende  estar  cursando  faculdade  em  curso  de  graduação.  A  fim de comprovar a condição de universitária, o contribuinte  junta  aos  autos  documentos  de  fls  16/21.  Todavia,  apesar  do  contribuinte  citar  em  sua  Impugnação  que  Vanessa  Ludmilla  Moretto  cursava  medicina  no  ano­calendário  de  2014,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  fls.  12/21,  não  se  identifica qual o tipo de curso que efetivamente Vanessa estaria  cursando  na Fundição Lusíada,  ou  seja,  se  trata  de  curso  de  graduação. Assim, mantém­se a infração.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta o histórico escolar de fls. 82/84.  A teor do art. 16, §4º, alínea "c", do Decreto 70.235/72, a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  a  nova  prova  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Esta  é  exatamente  a  situação  ora  enfrentada,  visto  que  os  documentos destinam­se a rebater a decisão de primeira instância, devendo ser recepcionados e  analisados.  O histórico escolar demonstra que Vanessa cursava medicina no ano de 2014.  Dessa  feita,  restam  preenchidos  os  requisitos  para  que  ela  figure  como  dependente  do  recorrente, devendo ser cancelada a glosa.  No tocante à despesa com instrução de Vanessa, a decisão a quo registra:  O  contribuinte  informou  na  DAA,  fls.  36/45,  despesa  com  instrução da  dependente Vanessa  Ludmilla Moretto  referente  à  Fundição Lusíada, CNPJ 58.207.572/0001­ 26.  Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  de  fls  16/21  não  identificam  o  curso  frequentado  por Vanessa Ludmilla Moretto, não sendo possível afirmar que o  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16587.720359/2017­40  Acórdão n.º 2002­000.224  S2­C0T2  Fl. 145          8 mesmo  se  enquadra  na  letra  “b”,  inciso  II  do  artigo  8º  da  Lei  9.250/95.  Considerando ainda que não foi restabelecida a dependência de  Vanessa Ludmilla Moretto, deve­se manter a glosa de despesa de  instrução efetuada.  Tendo sido restabelecida a dedução da dependente e restando demonstrando  que  se  trata  de  curso  de  graduação  em  medicina,  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução  dessa  despesa.  No tocante às despesas médicas, a decisão de piso manteve suas glosas uma  vez que se referiam a Vanessa, não acatada como dependente:  As despesas médicas questionada pelo contribuinte, quais sejam,  Qualicorp  Administração  de  Benefícios  (R$  2.686,13),  Naso  –  Núcleo de Assistência à Saúde Odontológica Ltda (R$ 1.089,87)  e Christian Valentini (R$ 285,00), se referem à beneficiária dos  serviços Vanessa Ludmilla Moretto.  Portanto,  considerando  ainda  que  não  foi  restabelecida  a  dependência  de  Vanessa  Ludmilla  Moretto,  e  o  disposto  no  inciso II do § 2º do art 8º da Lei nº 9.250/95, o artigo 8º da Lei  nº 9.250/95, deve­se manter a glosa das despesas médicas acima  mencionadas.  Considerando o  restabelecimento da dependente,  suas despesas médicas,  no  montante  de  R$4.061,00,  devem  ser  acatadas.  Registre­se  que  as  comprovações  dos  pagamentos encontram­se às fls. 22/30.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar  de nulidade arguida, e, no mérito, quanto à parte conhecida, dar­lhe provimento para cancelar a  glosa  da  dependente  Vanessa  (R$2.156,52),  de  despesas  com  instrução  no  montante  de  R$3.375,83 e de despesas médicas no montante de R$4.061,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13677.000070/2005-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta 1) intime o recorrente a juntar os comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário 2001; 2) anexe aos autos o dossiê fiscal e a cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 2002 objeto da autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 57          1 56  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13677.000070/2005­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.105  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de junho de 2019  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  LUIZ BENEDITO VITOR DUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta 1) intime o recorrente  a juntar os comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário 2001; 2) anexe aos autos  o dossiê fiscal e a cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 2002 objeto da autuação.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 77 .0 00 07 0/ 20 05 -7 0 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13677.000070/2005­70  Resolução nº  2002­000.105  S2­C0T2  Fl. 58          2     Relatório  Auto de Infração  Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 6/18), relativo a imposto  de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  exercício  de  2002.  A  autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$675,03  para  saldo de imposto a pagar de R$3.940,53.  A  notificação  noticia  compensação  indevida  de  IRRF,  no  montante  de  R$4.615,56,  consignando  que  o  IRRF  depositado  judicialmente  não  seria  "passível  de  restituição via declaração" (fl.10).  Impugnação  Cientificado  ao  contribuinte  em 8/6/2005,  o AI  foi  objeto  de  impugnação,  em  1/7/2005, às fls. 2/20 e 25/28 dos autos, na qual ele alegou que já obtivera decisão favorável na  ação judicial, sendo credor da Fazenda Nacional.  A  impugnação  foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  declarou  definitiva  a  exigência  no  tocante  à matéria  objeto  da  ação  judicial  e,  no  tocante  à  matéria diferenciada, julgou procedente em parte o lançamento, para exonerar a multa de ofício  exigida, em decisão assim ementada (fls. 42/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2002  AÇÃO  JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual ­ antes ou posteriormente A. autuação, com o mesmo objeto,  importa  a  renúncia  As  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  MULTA DE OFÍCIO INDEVIDA. APLICABILIDADE DA MULTA DE  MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Será aplicada multa de mora nas infrações decorrentes de inexatidões,  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  assim  nos  casos  de  não  comprovação  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  titulo  de  recolhimento  complementar,  ou  imposto  pago  no  exterior  informados  em sua declaração.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  26/6/2009  (fl.  52),  o  contribuinte,  em  23/7/2009  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  à  fl.  54,  no  qual  alega  que  errou  no  preenchimento da Declaração de Ajuste ao incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13677.000070/2005­70  Resolução nº  2002­000.105  S2­C0T2  Fl. 59          3 A  orientação  para  exclusão  desses  rendimentos  foi  dada  pela  RFB  para  correção  das  declarações de 2003 a 2007.    Voto    Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora    O  recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  recorrente  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  IRRF  associado  a  rendimentos  com a  exigibilidade  suspensa. No  recurso  voluntário,  ele  requer  a  exclusão  dos  rendimentos correspondentes.  Verifico  que  não  consta  dos  autos  a DIRF  ou  o  comprovante  de  rendimentos  relativos ao IRRF glosado, assim como cópia da Declaração de Ajuste objeto da autuação.  Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de  origem:  1)  intime  o  recorrente  a  juntar  os  comprovantes  de  rendimentos  relativos  ao  ano­ calendário 2001; 2) anexe aos autos o dossiê  fiscal e a cópia da Declaração de Ajuste Anual  exercício 2002 objeto da autuação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Fl. 59DF CARF MF

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7779906 #
Numero do processo: 13726.000419/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.091  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA DUQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 04 19 /2 00 7- 11 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13726.000419/2007­11  Acórdão n.º 2002­001.091  S2­C0T2  Fl. 48          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/8),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$599,09  para saldo de imposto a pagar de R$4.398,49.  A  notificação  noticia  deduções  indevidas  com  dependentes  e  de  despesas  médicas, consignando (fls.7/8):  Glosa  de  3  dependentes  dos  quais  o  contribuinte  sob  ação  de  malha não comprovou a citada relação de dependência.  ...  Glosa  de  R$  8.000,00  declarados  como  pagos  a  dra.  Márcia  Aparecida  cpf  034653868­84,  por  não  determinar  qual  o  dependente que se beneficiou do tratamento.  Glosa,  de  R$  2.000,00  da  dra  Wanderluiza,  por  se  tratar  de  dependente,  do  qual  o  contribuinte  não  comprovou  a  dependência.  Impugnação  Cientificada  ao  contribuinte  em  2/8/2007,  a  NL  foi  objeto  de  impugnação  parcial, em 16/8/2007, às fls. 2/9 dos autos, na qual o contribuinte alegou que seriam despesas  médicas  próprias  e  das  dependentes  Mara  e  Tayna,  indicando  a  juntada  de  documentação  comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 24/27):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas . na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13726.000419/2007­11  Acórdão n.º 2002­001.091  S2­C0T2  Fl. 49          3 Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 22/7/2009 (fl. 32), o contribuinte, em  4/8/2009 (fl. 33), apresentou recurso voluntário, às fls. 33/45, no qual indica a juntada de novas  declarações emitidas pela profissional consultada. Ressalta que relatórios e fichas médicas não  poderiam sair do consultório, para não expor o paciente e por ser anti­ético e desnecessário.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  O contribuinte não  impugnou a glosa dos dependentes  e parte da glosa das  despesas médicas.  Dessa feita, não cabe pronunciamento deste colegiado acerca dessas matérias.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesa médica. A despesa foi glosada por  falta de indicação do beneficiário do tratamento no recibo apresentado.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  declaração  emitida  pela  profissional,  consignando  como  pacientes  o  próprio  contribuinte  e  Tayna  e  Mara  (fl.5),  acatadas como dependentes na declaração de ajuste (fls. 8 e 20)  O  colegiado  de  primeira  instância  manteve  a  glosa,  registrando  que  seria  necessária a apresentação de laudos, relatórios ou fichas de atendimento médico.  Em seu recurso, o recorrente junta nova declaração emitida pela profissional,  ratificando os serviços prestados ao contribuinte e às suas dependentes (fls. 36/38).  Entendo que a decisão recorrida deve ser revista.   São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  plano  de  saúde,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"),  desde  que  devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13726.000419/2007­11  Acórdão n.º 2002­001.091  S2­C0T2  Fl. 50          4 Em vista da glosa de parte dos dependentes glosados e dos recibos genéricos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  (fl.9),  a  autoridade  fiscal  acertou  ao  exigir  elementos  adicionais acerca dos beneficiários dos tratamentos.   Nesse sentido, entendo que as declarações emitidas pela profissional fazem a  prova exigida.  Diante  dos  documentos  juntados  e  da  legislação  de  regência,  é  de  se  reconhecer ao recorrente o direito a deduzir a despesa realizada com a profissional Márcia da  Silva, sendo de se cancelar sua glosa.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  glosa da despesa médica no valor de R$8.000,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 50DF CARF MF

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