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Numero do processo: 19311.720015/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007,2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de evidente infrações às leis tributárias. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007,2008 IPI. NOTAS FISCAIS. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da incidência, exceção que não restou comprovada. As declarações dos adquirentes de que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima] Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­002.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  JOSE SANCHEZ OLLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007,2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  SÓCIOS­ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso III).  In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente infrações às leis tributárias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007,2008  IPI.  NOTAS  FISCAIS.  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO.  VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002.  As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem  ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da  incidência, exceção que não restou comprovada.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 15 /2 01 2- 54 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 3          2 a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos  devem sair com o destaque do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima]  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  relativo  a  infrações  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referentes  aos  anos  de 2007  e  2008,  no  valor  total de R$ R$ 69.137.036,18, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada a exigência a DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu o acórdão 14­ 37.949, em 14/06/2012, decidindo pela improcedência da impugnação.  Submetida  a  julgamento  nesta  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  em  21/06/2016,  decidiu­se  pela  Conversão  em  Diligência,  Resolução  nº  3201­000.697,  com  as  razões  que  constam do voto que transcrevo:  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme  se  verifica  do  seu  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  do  IPI  em  face  do  cometimento  de  duas  infrações: a primeira é mero reflexo do IRPJ (créditos em conta­ corrente  bancária  sem  origem  comprovada);  a  segunda  é  própria da legislação do IPI e com aquela não se relaciona.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao  art.  2º,  inciso  IV, do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, atribuiu à  Primeira  Seção  a  competência  para  o  julgamento  dos  litígios  envolvendo o IPI quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso II,  estabeleceu  que,  não  sendo  este  o  caso  –  ou  seja,  quando  as  infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 4          3 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;   II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Temos,  portanto,  no  presente  lançamento,  infrações  a  serem  julgadas por duas Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório (a  norma, como se verá, traz o verbo no futuro do presente) –, para  julgar os processos que versavam sobre infração à legislação do  IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela aplicação  do art. 6º, inciso II, do Anexo II do RICARF/2015, que trata dos  processos denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou  mais  processos  foram  formalizados  num  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes  a tributos distintos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 5          4 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Depois de modificado pela Portaria MF nº nº 152, de 2016, não  há  mais  dúvida:  na  redação  atual  do  RICARF/2015,  a  competência  material  para  julgar  o  IPI  reflexo  é  da  Primeira  Seção de Julgamento.  Porém,  como  já  antecipamos,  o  auto  de  infração  em  exame  formalizou,  além  da  infração  à  legislação  do  IPI  que  é  mero  reflexo  do  IRPJ,  também  crédito  tributário  decorrente  de  uma  outra  infração  cuja  competência  para  o  julgamento  é  desta  Terceira Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente julgamento deva ser  remetido para a unidade preparadora, a fim de que se formalize  um  novo  processo  administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  apenas  da  infração  001  (PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL. VENDA  SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DEMAIS  CASOS),  devendo  permanecer  nos  presentes  autos  a  segunda  infração à legislação do IPI e o crédito dela consequente.  Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  Retornou da unidade de origem com as providências solicitadas:   1. Os créditos tributário relativos à "INFRAÇÃO 001" deste processo foram  transferidos  para  o  processo  nº  10437.720859/2016­38,  formalizado  para  este  fim  e  encaminhado para a SERET/CEGAP/CARF para prosseguimento;  2. Os créditos  tributário  relativos à "INFRAÇÃO 002" mantiveram­se neste  processo, o qual foi devolvido para prosseguimento;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  encontra­se  temporária  e  justificadamente  ausente  deste  Colegiado,  cabendo  a  mim,  em  razão  de  novo  sorteio,  a  Relatoria para continuidade do julgamento.  Apartadas  as  duas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  e  restando  nestes  autos  aquela  relativa  à  "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  SUSPENSÃO  PELO  RECEBEDOR  DO  PRODUTO (OUTROS PRODUTOS)", número de ordem "002", o presente relatório adequa­se  para exprimir os fatos pertinentes.  1.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  face  da  empresa  SOL  Embalagens  Plásticas Ltda, que em razão do encerramento das atividades, seus sócios administradores (José  Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de Mello) foram considerados responsáveis legais,  nos termos dos arts. 121, II, e 135, III, CTN e de acordo com o Termo de Solidariedade;  2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  no  ano  de  2007  parte  das  vendas  foi  realizada sem destaque ou suspensão do IPI nas notas fiscais;  3. Os sócios impugnaram o lançamento, alegando:  3.1  A  fiscalização  implicou­lhes  a  responsabilidade  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  sem  que  houvesse  demonstração  do  encerramento  irregular  da  empresa;  3.2  Não  se  apontou  quais  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III, do CTN;  3.3 A utilização do art. 121, parágrafo único,  II, do CTN deu­se apenas em  razão da dissolução da empresa Sol Embalagens, sem demonstrar qual a conduta praticada que  foi considerada ilícita;  3.4  Fragilidade  do  lançamento  ante  a  incerteza  da  composição  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  se  observa  ter  sido  verificado  por  amostragem  o  cumprimento  das  obrigações, o que não se mostra suficiente para a determinação da base de cálculo de suposto  IPI devido.   3.5 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento legal da suspensão, bem como os adquirentes;   3.6  A  autoridade  fiscal  sequer  circularizou  os  adquirentes  para  que  estes  informassem se efetivamente se enquadravam aos requisitos para a suspensão;  3.7 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento  legal  da  suspensão  (artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02),  bem  como  quem  foram  os  adquirentes;  3.8  Protestou­se  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos,  solicitando  a  realização  de  perícia  e  diligência  fiscal,  em  razão  da  não  consideração  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  pessoa jurídica e notas fiscais.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 7          6 A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdãonº 14.­37.949, de  14/06/2012,  no  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  assim  ementado  (na  parte  que  se  relaciona a infração "002"):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.  DILIGÊNCIA.  Incabível  a  diligência  quando  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  provas  capazes  de  infirmar  as  conclusões  fiscais   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  se  houve  dissolução  irregular da sociedade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO.  LEI  Nº  10.637/2002.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002, são requisitos  necessários  para  as  saídas  com  suspensão  da  empresa  fornecedora.  Não  cumprida  esta  exigência,  os  produtos  devem  sair com o destaque do imposto.  Cientificados do Acórdão da decisão de 1ª  Instância, somente o responsável  solidário  Jose  Sanchez  Oller  interpôs  recurso  voluntário  repisando  todos  os  argumentos  e  matérias suscitadas em sua impugnação.  Retorna aos  autos o  recorrente para  arguir que  o Auto de  Infração que deu  origem ao crédito tributário exigido neste processo decorre de procedimento fiscal relativo ao  processo 19311.720014/2012­18 e, por conseguinte, pede o  julgamento conjunto na 1ª Seção  de Julgamento deste CARF.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  O pedido de julgamento conjunto com o processo nº 19311.720014/2012­18,  em razão de conexão é inócuo, pois que a providência solicitada fora tomada relativamente à  infração  nº  001  ­  a  única  com  vínculo  por  reflexão  ­  em  sede  de  julgamento  na  sessão  de  21/06/2016,  convertida  em  Diligência  pela  Resolução  nº  3201­000.697,  para  fins  de  julgamento na 1ª Seção.  Reitera­se  que  em  razão  da  formalização  de processo  para  transferência  do  crédito tributário relativo à infração "001", os tópicos do recurso voluntário indicados a seguir  não serão enfrentados neste voto pois que específico ao processo nº 10437.720859/2016­38:  a. "III. DO CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA", no que  diz respeito ao arbitramento das vendas, com base na movimentação financeira;  b. "V. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA  A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA";  c. "VI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO";  d.  "VII.  NULIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL";  e.  "IX. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ­ VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL.";  f.  "IX.  DA  CONEXÃO  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  AUTUAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO 19311.720014/2012­18".  g.  "X. PEDIDOS", quanto à  realização de perícia e diligência,  em razão da  incorreta apuração da base de cálculo do  imposto, no que se refere aos créditos  relativos aos  custos e ao arbitramento.  Por outro lado, os fatos e constatações que constam do auto de infração e seu  Relatório Fiscal, comum às infrações, serão aqui retratados.  Preliminar de Nulidade  Alega o recorrente que a auditoria fora realizada por amostragem, conforme  indicado no Termo de Encerramento, o que gera grave  insegurança quanto à base de cálculo  apurada. Argúi também que os fatos não foram descritos em sua exatidão quanto à imputação  de  responsabilidade  tributária,  sob  o  fundamento  do  art.  135,  III  do  CTN,  uma  vez  que  a  responsabilidade pessoal do agente não restou comprovada.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 9          8 Quanto aos fundamentos para a imputação das responsabilização pessoal dos  sócios administradores, ainda que sintetizadas no Relatório Fiscal, estão delineadas no Termo  de Solidariedade nº 002 (fl. 851/852).  Não se vislumbra qualquer mácula no auto de infração e demais termos que o  integram.   Os  atos  praticados  no  presente  processo  foram  executados  por  pessoa  competente (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), observados seus requisitos de validade (art. 10  do Decreto nº 70.235/72) e sem preterição do direito de defesa.  Verifica­se o fiel cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN, pois que os  fatos  foram  adequadamente  descritos  e  apurados  pela  autoridade  administrativa  e  constam  a  fundamentação  legal,  matéria  tributável,  valores  apurados  e  irregularidades  motivadoras  da  autuação.  Fora  dado  conhecimento  ao  contribuinte  de  todos  os  elementos  da  ação  fiscal,  propiciando­lhe todos os meios para o exercício de sua defesa.  Assim, não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche  os  requisitos  legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada de  contestar o  lançamento  e  inexiste qualquer  indício de violação  às determinações  contidas no  art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  Suposta autuação por amostragem  O  recorrente  comete  certa  confusão  em  relação  à  expressão  "amostragem"  utilizada pela fiscalização na análise e conclusões acerca das saídas de mercadorias sujeitas à  incidência  do  IPI  sem  o  destaque  do  imposto  devido  ou  com  sua  suspensão  sem  o  amparo  legal.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Os excertos do relatório explicitam os fatos (fls. 18/20):   2.1  O  presente  relatório  fiscal  elaborado  em  decorrência  da  Auditoria Fiscal realizada na documentação apresentada (...)   3.1 A Auditoria Fiscal; iniciada em 11/02/2010; conforme Termo  de Inicio do Procedimento Fiscal, e demais Termos de Intimação  para  apresentação  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  tendo  efetuando uma analise preliminar dos documentos apresentados  pelo  contribuinte,  constatou  que  muitas  vendas  foram  realizadas  sem  destaque  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Sendo  então  emitido  Termo  de  Intimação  e  Esclarecimentos  n°  0005  e  posteriormente  o  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 0007, para fins de esclarecimentos (...)  Foram então, elaboradas as planilhas de n°s 01 a 12/2007  IPI  DEVIDO (anexas ao presente relatório), aonde foram apurados  valores devidos do IPI por nota fiscal de venda e por mês, que  deixaram  de  ser  calculados  (neste  caso  ­  nas  notas  fiscais  sem  destaque  do  imposto  e  nas  notas  fiscais  com  suspensão  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 10          9 imposto).  Ao  final  de  cada  planilha  foi  elaborado  um  demonstrativo, apurando o imposto devido.  A "amostragem" a que se refere a fiscalização no Termo de Encerramento e  Relatório Fiscal é a demonstração nos autos, com a colação das cópias de algumas das notas  fiscais  utilizadas  no  procedimento  fiscal,  das  irregularidades  em  relação  ao  IPI  apuradas  em  todas as notas fiscais apresentadas à fiscalização.  Daí que a autoridade fiscal explicitou o fato, com o seguinte texto (fl. 19):  Encontram­se  também,  anexadas  ao  presente  relatório,  a  título  de amostragem, cópias das Nfs n° 14586, 14618, 14651, 14760,  17026, 17105, 17188 e 17265, como comprovantes das praticas  acima descritas.  Por  fim,  todas  as  notas  fiscais  auditadas,  entregues  à  fiscalização  em  13/07/2010  (fl.  45)  para  as  quais  apurou­se  irregularidade  na  ausência  de  destaque  ou  suspensão  do  IPI  encontram­se  devidamente  identificadas  e  relacionadas  nas  planilhas  01  a  11/2007 (fls. 25/57), não deixando margem à dúvida de que não se trata de um lançamento de  tributo por amostragem.  Em relação ao mês 12/2007, em que não foram entregues as notas fiscais, o  lançamento realizou­se com base na escrituração do Livro de Apuração do IPI (fl. 59). Contudo  em sua peça recursal o recorrente não traz qualquer alegação quanto ao método de apuração,  limitando  seus  argumentos  aos  requisitos  legais  para  emissão  com  suspensão  do  IPI  nos  atermos do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, que será analisado em sequência.  Ad argumentandum tantum, o procedimento estaria maculado na hipótese de  a fiscalização tomar apenas algumas notas com irregularidades quanto ao IPI e, por presunção,  admitir  que  todas  as  demais,  não  verificadas,  estivessem  igualmente  irregulares.  Contudo,  como demonstrado, não é esta a situação nos autos.  Vendas sem o destaque do IPI nas notas fiscais  Consta do Relatório Fiscal do Auto de  Infração que a  fiscalização apurou a  inexistência do cálculo e destaque do IPI em notas fiscais de venda relacionadas nas planilhas  de fls. 25/59 e solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos nº  0005 e Termo de Reintimação n° 0007.  Não houve resposta em atendimento à solicitação fiscal.  No recurso voluntário, que repete os mesmos argumentos da impugnação, o  recorrente  alegou  tão­só  a  imputação  sumária  quanto  ao  lançamento  referente  ao  IPI  não  destacado (bem como o suspenso, a ser tratado em outro tópico) nas notas fiscais, o que seria  inadmissível e que faltou à autoridade fiscal proceder à verificação da natureza dos produtos  vendidos.  Como  se  vê,  há  refutação  genérica  da  acusação  fiscal  nesta  matéria,  sem  apresentação de provas que elida o lançamento, sequer argumentos razoáveis a seu favor não se  dignou o recorrente a oferecer.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 11          10 Diante  da  apuração  de  que  notas  fiscais  foram  emitidas  sem  o  devido  destaque  do  IPI  e  não  amparadas  por  situação  de  não­incidência,  correto  lançamento  com  o  cálculo do imposto devido.  Vendas com a suspensão do IPI nas notas fiscais  A  fiscalização  também  apurou  a  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  (relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  25/59)  que  consignaram  saídas  com  suspensão  do  IPI,  ao  amparo  do  art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002,  sem  que  o  recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscal, apresentasse provas do atendimento aos requisitos exigidos para o gozo do benefício no  citado dispositivo legal.  Solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos  nº  0005  e  Termo  de  Reintimação  n°  0007,  contudo,  não  houve  resposta  em  atendimento  à  solicitação fiscal.  Em sede de recurso voluntário, repisa os mesmos argumentos oferecidos na  impugnação, ou seja, aduz que é ônus da fiscalização, e não do vendedor (a Sol Embalagens), a  exigência  para  que  o  adquirente  comprove  enquadrar­se  nas  condições  para  adquirir  mercadorias de industrial com a suspensão do IPI.  Alega  que  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  296/2003, ampara sua conclusão de que na hipótese do adquirente não preencher os requisitos  legais para a utilização da suspensão, caberia à autoridade fiscal demonstrar o fato.  Pois bem. Vejamos os dispositivos legais:  Lei nº 10.637/2002  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (...)  §  6º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5º,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 12          11 II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (g.m)  (...)  IN SRF 296/2003  Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).  § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  (. . .)  Art.  21. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  Art.  22. Na hipótese  de  destinação dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial adquirente ou importador dar­se­á com incidência do  imposto.  A leitura atenta dos dispositivos acima demonstra a incorreção no raciocínio  do recorrente, pois que resta cristalino o comando do  inciso II, do § 7º, do art. 29, da Lei nº  10.637/2002: "as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa (...)  que atende aos requisitos estabelecidos".  Como  assentado  na  decisão  recorrida,  correta  a  autuação,  pois  se  trata  de  benefício fiscal cuja interpretação deve ser restritiva, nos exatos termos previsto na lei:  Como  se  vê,  trata­se  de  benefício  fiscal,  pelo  qual  deve­se  respeitar rigorosamente o que a lei dispõe.  Para  tanto,  foi  solicitado  pelo  fisco,  que  a  contribuinte  apresentasse  as  declarações  das  empresas  adquirentes  com  a  informação  de  que  atendem  a  legislação  em  referência  ou  justificativas do porque não houve calculo ou destaque de IPI.  A empresa não apresentou qualquer justificativa ou documentos.  Ora, como pode a empresa vender seus produtos com suspensão  do  imposto  se  não  sabe  se  a  empresa  que  compra  está  beneficiada  pela  lei?  Como  sabe  se  seus  clientes  produzem  os  produtos  elencados  pela  lei,  se  os  insumos  que  vende  são  aplicados nesses produtos ou se, no ano­calendário anterior ao  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 13          12 da aquisição, o adquirente auferiu, pela venda destes produtos,  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total,  sem  que  estes lhes tenham fornecido a declaração de que exige a lei?  As  declarações  exigidas  são  requisitos  necessários  para  se  proceder as saídas com suspensão. Não cumprida esta exigência,  os  produtos  devem  sair  com  o  destaque  do  imposto.  Portanto,  correta a autuação.  Assim,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos  legais  necessários  à  fruição  da  suspensão,  é  devido  o  IPI  sobre  as  operações  indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento  de ofício do IPI.  Responsabilização pessoal dos sócios­administradores pelo crédito tributário  No Termo  de  Início  de  11/02/2010  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não se encontrava no endereço cadastral informado à Receita Federal.   E não se trata de simples alteração de endereço, mas na verdade, a incerteza  quanto  à  continuidade  das  atividades  empresariais,  ainda  mais  que  perante  à  RFB  restava  pendente de providências quanto à sua regular extinção, como bem pontuou seu procurador em  resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 0006 (fl. 65).   Destarte,  o  endereçamento  das  correspondências  ­  mais  precisamente  os  Termos de Intimação ­ aos sócios administradores é mera consequência da não localização da  pessoa jurídica por quem respondem por todos os atos de gestão, inclusive a decisão quanto ao  local da realização das atividades empresariais e providências da regular extinção da sociedade.  O recorrente suscita que a fiscalização imputou­lhe a responsabilização pelo  crédito tributário lançado no auto de infração em razão da extinção da pessoa jurídica, sem que  houvesse demonstração do encerramento irregular da empresa.  Ademais, aduz que não se apontou quais os atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III,  do CTN. E, quanto ao enquadramento no art. 121, parágrafo único, II, do CTN, deu­se apenas  em  razão  da  dissolução  da  empresa  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda,  sem  demonstrar  qual  a  conduta praticada que foi considerada ilícita.  O Termo de Solidariedade  lavrado  identifica  três motivos para a  imputação  da responsabilização dos sócios quanto ao crédito tributário lançado no auto de infração, nos  termos dos arts. 121, parágrafo único, II e 135, III, do CTN.  (i) A extinção da sociedade;  (ii)  A  inexistência  de  bens  da  empresa,  passíveis  de  garantir  o  crédito  tributário lançado;  (iii) A constituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conquanto a responsabilização pessoal dos sócios houvesse por fundamento  somente  a  extinção  da  sociedade,  os  fatos  apurados  apontam  que  acertou  a  DRJ  em  sua  decisão, com a qual pactuo, que se encontra nos seguintes termos:   Cabe  pontuar  que  a  dissolução  da  sociedade  constitui  um  conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica, como a  dissolução  da  sociedade  (distrato  social,  baixa  no  CNPJ,  inscrições estadual ou municipal, etc.), a liquidação (em que são  levantados os valores que compõem o patrimônio da sociedade –  ativo  e  passivo),  o  pagamento  das  dívidas  e  a  partilha  do  resultado líquido final, que, se for positivo, será distribuído entre  os sócios (finalização).  No entanto, ao contrário do que seria o caminho para o conjunto  desses  atos,  a  empresa manteve  o CNPJ  ativo mesmo  após  ter  registrado o distrato social na Junta Comercial, em 18/12/2008,  e de  ter entregue, em 2009, a DIPJ do ano­calendário de 2008  informando  sua  extinção,  e  apresentou,  em  10/03/2011,  declaração  como  inativa,  não  providenciando,  até  a  presente  data, o cancelamento de sua inscrição no CNPJ.  Constata­se, assim, que a empresa não se encontrava e nem se  encontra extinta, perante a RFB, sendo sua dissolução irregular  aos  olhos  da  entidade,  dada  a  inexistência  física  do  domicílio  fiscal constante do cadastro do CNPJ, e a falta de baixa daquele  cadastro  perante  a  RFB.  Além  disso,  a  empresa  omitiu  rendimentos  auferidos  enquanto  estava  em  atividade,  infringindo a lei tributária.  A 1ª Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, de 22/09/2008,  estabeleceu  que:  O  sócio­gerente  que  deixa  de  manter  atualizados os  registros empresariais e comerciais, em especial  quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei  (arts.  1.150  e  1.151,  do  CC,  e  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais  hipóteses,  gera  legítima  presunção  juris  tantum  de  dissolução  irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do  art.  135,  III,  do  CNT,  ressaltado  o  direito  de  contradita  em  Embargos à Execução.  Trata­se  de  uma  presunção  legal,  que  somente  pode  ser  questionada quando se comprove, por documentação hábil, que  houve,  por  parte  dos  sócios­administradores,  a  comunicação,  perante a RFB, da dissolução da sociedade e o pedido de baixa  no CNPJ.  Dessa forma, restando caracterizada a dissolução irregular com  infração  à  lei,  é  permitido  transferir  a  responsabilidade  do  credito  tributário  ao  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  já citados, conforme rezam os arts. 135, III, e 124, II, do CTN, e  art. 210, VI, do RIR, de 1999.  Não obstante, não se pode perder de vista que a motivação para a lavratura do  termo de Solidariedade não se resume à extinção da pessoa jurídica e a inexistência de bens da  empresa, cinge também todos os fatos apurados ao longo da fiscalização, ressaltando­se como  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 15          14 mais  evidente  a  expressiva  movimentação  financeira  em  instituições  bancárias,  sem  registros na contabilidade e a saída de mercadorias sem o destaque do IPI devido ou com  sua  suspensão  sem  amparo  legal,  que  constituem  as  infrações  apurados  no  presente  Processo.  Ao  tratar  da  diferença  apurada  entre  os  valores  transacionados  em  contas  bancárias e o que se contabilizou no ano de 2007, o relatório fiscal explicita a constatação das  autoridades fiscais (fl. 20).  (...)  E  que  a  diferença  acima  citada,  corresponde  na  realidade  uma movimentação de recursos em contas bancárias da empresa  ­ e não contabilizadas ­, sem que haja uma efetiva comprovação  de tal origem.  Entendo  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios­administradores  decorrente  de determinação legal de que trata o art. 135 do CTN c/c art. 1.016 do Código Civil é aplicável  a ao caso.  Veja que para  essa  tipificação a  lei  exige  a prática de  atos  com excesso de  poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade  tributária deve  ser atribuída aos sócios­administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se  restar  comprovado que  tais pessoas exorbitaram as  suas atribuições  estatutárias ou  limites  legais,  e  que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias.  Os atos praticados pelos acusados (sr. José Sanches Oller e sr. Túlio Monte  Azul Pereira de Mello)  e  relatados  pela  fiscalização,  a meu ver,  são decorrentes de evidente  gestão financeira, comercial e administrativa, assim discriminados:  (i) Expressiva movimentação  financeira  em  instituições  bancárias  à margem da  escrituração,  que apontam para ilícitos tributários;  (ii)  Notas  fiscais  de  venda  para  empresas  que  notadamente  não  são  industriais,  mas  sim  supermercados, empresas comerciais e revendedores de embalagens;  (iii) Notas fiscais de venda sem destaque o IPI.  Resta  evidente  o  liame  entre  os  atos  apontados  e  as  infrações  às  leis  tributárias, com o objetivo claro de redução dos tributos federais.  Ao meu ver andou bem a fiscalização e a decisão de 1ª instância ao imputar  aos  sócios­administradores  da  sociedade  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda  a  responsabilidade  pessoal pelos tributos lançados em decorrência da extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente atos de infrações às lei tributárias.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator             Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 16          15 Declaração de Voto  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  juntados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­ se esta declaração de voto.  Com respeito e admiração às colocações do nobre colega Conselheiro Relator,  venho por meio desta declaração de voto expressar entendimento adicional, sem nenhuma  divergência pela negação do provimento aos Recursos Voluntários.  Este entendimento adicional é uma preocupação do conselheiro que ora declara  seu voto, assim como é uma preocupação de muitos operadores do direito no que diz respeito a  delimitação do julgamento de âmbito administrativo que concretiza a constituição definitiva do  crédito e a consequente persecução penal, quando diante de alegações de ocorrência de crime  tributário.  O  entendimento  adicional  se  afunila  ainda  mais  ao  tratar  este  caso  da  responsabilidade  do  Sr.  José  Sanchez  Oller,  reconhecida  neste  âmbito  administrativo  de  recursos fiscais com fundamento legal no disposto no Art. 135 do Código Tributário Nacional,  transcrito a seguir:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."    Feita  esta  breve  introdução,  é  necessário  tratar  de  posição  doutrinária  com  relação  a  responsabilidade  tributária  e  penal,  que  reforça  o  entendimento  adicional  ora  apresentado  com  relação  a  delimitação  da  constituição  definitiva  do  crédito  em  âmbito  administrativo.  É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 17          16 Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes de Direito possam se utilizar da constituição definitiva do crédito para concluir que há  materialidade e autoria.   Em  se  tratando  de  justiça,  não  há  nada  mais  perigoso  e  injusto  para  a  sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e contribuintes,  visto que, em regra, a responsabilidade no âmbito judicial penal não é objetiva, como no  Direito Tributário.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A pretensão de arrecadar  tributos  indevidos somada às ameaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  Diante do exposto, com fundamento no princípio da separação dos poderes,  por mais que pareça óbvio, entende­se que é necessário reforçar a delimitação e alcance deste  julgamento, para que fique claro que seu efeito atinge somente este âmbito administrativo de  recursos fiscais.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003167/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA FEDERAL COM HORÁRIO REDUZIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal foi reduzido na data final do prazo para manifestação de inconformidade, desloca-se o termo final para próximo dia com horário normal. Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de instância administrativa, os autos devem retornar à DRJ competente para a prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­002.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO  DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONTAGEM DE  PRAZO.  EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA  FEDERAL  COM  HORÁRIO  REDUZIDO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  TEMPESTIVA.  SUPRESSÃO  DA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA DE JULGAMENTO  Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal  foi  reduzido  na  data  final  do  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  desloca­se o termo final para próximo dia com horário normal.  Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de  instância  administrativa,  os  autos  devem  retornar  à DRJ  competente para  a  prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou­se impedida  a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 67 /2 00 5- 31 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com crédito da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social Cofins  apurado no regime não cumulativo, com origem em abril de 2005.  Indeferido  o  pleito  e  impugnada  a  decisão,  a  DRJ/SP1  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade, por considerá­la intempestiva (despacho de fls. 188/189).  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 199/215), por  meio da qual, entre outros argumentos, defende a tempestividade da primeira peça de defesa,  ao  fundamento  de  que  não  houve  expediente  normal  na  repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação. Anexou cópia simples de documento que menciona o fato (fl. 261)  Submetido  a  julgamento  nesta  Turma  Ordinária,  em  preliminar,  fora  suscitada dúvida quanto  (i)  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  à  luz  de  documento  colacionado  dando  conta  do  encerramento  antecipado  do  expediente  normal  na  unidade  da Receita  Federal,  e  (ii)  à  regularidade  da  ciência  ao  contribuinte  do Mandado  de  Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios,  com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão  do  julgamento  em DILIGÊNCIA,  através  da Resolução  de  n°  3201­000.579,  de  25/01/2016  (fls.  328/329)  para  que  a  unidade  de  origem  (i)  confirmasse  a  veracidade  da  informação  de  expediente com horário reduzido no CAC da Lapa, em São Paulo/SP e (ii) anexasse aos autos  cópias do AR, nos termos do voto:   O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  a  Recorrente  assevera  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi,  sim,  apresentada  dentro  do  trintídio  legal,  uma vez que não  teria havido expediente normal na repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação,  conforme  atestaria  o  documento  de  fl.  261,  segundo  o  qual  o  expediente  na  CAC  LAPA, no dia 18/12/2009, uma sexta­feira, teria sido encerrado  às 12 h,  fato que autorizaria, em conformidade com o disposto  no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, a  sua entrega no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 21/12/2009,  data de sua apresentação.  Com  efeito,  se,  de  fato,  o  expediente  da  repartição  fazendária  encerrou­se  mais  cedo  do  que  o  normal,  a  manifestação  de  inconformidade deve ser considerada tempestiva. Daí que se faz  necessário que os autos sejam enviados à repartição de origem  para confirmar a informação encartada no documento de fl. 261.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  ateste  a  veracidade da informação registrada no mencionado documento,  bem  como  anexe  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 4          3 intimação  cuja  data  de  realização  consta  do  extrato  dos  Correios de fl. 32.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  É como voto.  Retornou  da  unidade  de  origem  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  E  INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  405/408)  em  cumprimento  à  diligência determinada pela Turma, com as informações:  3. Da Diligência.  3.1 Cabe observar que, na época da análise das declarações de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a 2ª  via  do AR  (Aviso  de  Recebimento) que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2 Após programação das diligências fiscais tratadas aqui nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos  que  as  informações  sobre  postagem  de  objetos  somente  ficam  disponíveis no site no prazo máximo de 180 dias após a data da  postagem.  3.3  Após  essa  constatação,  deslocamo­nos  até  o  Centro  de  Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência.  Entretanto,  fomos informados que os arquivos físicos dos Correios somente  guardavam  documentos  no  prazo máximo  de  5  anos,  e  que  tal  livro já estaria destruído, em razão de se tratar de documento de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável por manter informações sobre as encomendas.  3.4 Como resposta ao Ofício encaminhado, a Genco apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição do CARF, a qual (Genco), apesar de não apresentar a  2ª via do AR, informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 5          4 havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o  de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta fiscalização entende que está comprovado,  com base  em  documento  oficial  dos  correios  ­  que  reproduz  fé  pública  ­,  que  a  empresa  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal que trata de todos os processos de compensação aqui já  citados.  4. Dos Documentos Anexados   4.1  Anexamos  os  seguintes  documentos  à  presente  Informação  Fiscal:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016  –  RFB/Delex  encaminhado  aos  Correios (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2 Os documentos acima serão encaminhados  juntamente  com  esta Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se  manifeste  acerca  do  teor  do  resultado  da  diligência,  se  assim  entender.  5.  Conclusão  Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação Fiscal para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar  manifestação  sobre  esta  Informação  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação Fiscal  e dos documentos que seguem anexos,  juntando tal manifestação aos processos 13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­11,  13804.003167/2005­31 e 13804.000472/2005­71, via e­CAC (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º  andar, São Paulo ­ SP, aos cuidados deste auditor fiscal, caso a  empresa a apresente. (grifado no original)  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 413/427) quanto ao relatório  na Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação,  contudo sem fazê­lo;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 6          5 e. A conclusão  é que  jamais ocorrera  sua  intimação no Termo de  Início  de  Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  g. A unidade de origem omitiu­se no cumprimento da Resolução da Turma  quanto  à  incumbência  de  atestar  a  veracidade  da  informação  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  no  dia  18/12/2009,  data  em  que  se  deu  a  entrega  da  manifestação  de  inconformidade;  h. Resta  comprovada  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/72;  i.  A  necessidade  de  se  reiterar  a  Resolução  para  que  se  reconheça  a  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  seja  proferida  nova  decisão  de  primeira instância.  Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos  processuais  posteriores  à  irregular  intimação  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  reiteração  da  diligência  para  suprir  omissão  quanto  à  comprovação  da  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  25/01/2017,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3201­000.769,  decidiu a Turma converter o julgamento em nova DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem  informasse  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  de  São  Paulo/SP,  na  data  de  18/12/2009,  juntando documento oficial comprobatório da situação.  O  processo  retornou  com  a  informação  juntada  às  fl.  461  confirmando  o  expediente  com  horário  reduzido  na  data  de  18/12/2009,  no  período  entre  07h  e  12h,  em  virtude da realização de procedimentos internos; assim, não houve atendimento ao público no  período da tarde.  Não houve  ciência  à  contribuinte  acerca da  informação  prestada pelo CAC  LAPA/SP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Os  requisitos  de  admissibilidade  da  peça  recursal  já  foram  atestados  por  ocasião da sua inclusão na pauta anterior.  A  DRJ/São  Paulo  I  não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  sob  o  fundamento  de  preclusão  temporal,  uma  vez  que  a  sua  apresentação deu­se após o prazo legal de 30 dias.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 7          6 No recurso voluntário, aduziu a  recorrente que no último dia do prazo para  sua  manifestação  ­  18/12/2009,  sexta­feira  ­  dirigiu­se  ao  CAC  LAPA/SP  encontrando­o  fechado. Retornou no dia útil subsequente ­ 21/12/2009, segunda­feira, e protocolou sua peça.  Como  abordado  no  relatório,  a  última  diligência  justificou­se  para  aferir  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  dia  21/12/2009  (fl.  48),  exatamente trinta e três dias após ciência de despacho decisório, no dia 18/11/2009 (fl. 34).  Confirmado o expediente com horário reduzido na data em que a contribuinte  pretendeu  apresentar  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  coincidente  com  o  prazo  final  para  sua  interposição,  desloca­se  o  termo  final  para  a  data  imediatamente posterior em que o expediente seja normal, nos termos do art. 5º e seu parágrafo  único, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato  Com razão a contribuinte; sua manifestação de inconformidade foi interposta  no prazo legal.  A arguição da tempestividade da manifestação de inconformidade é matéria  preliminar que precede qualquer outra veiculada no recurso voluntário.   Isto porque o não conhecimento da peça inaugural do contencioso, interposta  segundo os requisitos  legais,  implicaria o cerceamento do direito de defesa pela supressão da  primeira instância de julgamento.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  da  preliminar  de  tempestividade  da  manifestação de inconformidade e VOTO para dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  SÃO  PAULO  I  para  prolação  de  decisão, com apreciação do mérito, nos termos das peças de defesa.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                           Fl. 475DF CARF MF

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7026803 #
Numero do processo: 16004.000443/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRARTIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Configura-se o cerceamento ao direito de defesa, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa a decisão administrativa que deixa de analisar matéria suscitada na peça de defesa. Nulidade nos termos do art. 59, II do PAF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a decisão de primeira instância para realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias constantes da impugnação. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.211  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ PROG. INTEGR. SOCIAL (PIS)  Recorrente  USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRARTIVA.  ENFRENTAMENTO  DE  MATÉRIA  SUSCITADA.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA.  Configura­se  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  com  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa a decisão administrativa que deixa de analisar  matéria suscitada na peça de defesa.   Nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para cancelar a decisão de primeira instância para realização  de novo julgamento enfrentando todas as matérias constantes da impugnação.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 43 /2 00 7- 85 Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 11/20) e da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls.  23/30),  períodos  de  apuração  dos  anos  calendários  de  2002  a  2005,  exigindo­se­lhe  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.807.526,06 (fl. 10).  O enquadramento legal encontra­se às fls. 14, 19/20, 25/26 e 30.  De  acordo  com Relatório  de Auditoria Fiscal,  parte  integrante  do auto de infração (fls. 37/89), apurou­se infração à legislação  tributária  na  compensação  da  CIDE  com  o  PIS  e  Cofins;  no  regime  de  tributação  do  álcool  combustível;  nos  rateios  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  total;  no  rateio  de  insumos  em  relação  às  receitas  submetidas  ao  regimes  cumulativos  e  não  cumulativos;  da  apropriação  do  crédito  presumido relativos às agroindústrias; e glosa de aquisições que  não se enquadram na condição de  insumo. Em decorrência dos  ajustes  procedeu­se  à  revisão  de  ofício  dos  valores  declarados  em Dacon (fls.49/89).  Cientificada do lançamento, em 28/09/2007 (fl. 360), a autuada  apresentou,  em  30/10/2007  (fl.  378),  por  seus  procuradores,  Roberto Timoner e César Augusto Seijas de Andrade, conforme  instrumento  de  fls.  416/417,  impugnação  ao  lançamento  (fls.378/415), requerendo, em síntese, considerar insubsistente a  autuação  fiscal;  juntada  de  provas;  e  produção  de  prova  pericial.  Em suas razões de pedir alegou que:  A  nulidade  do  processo  pela  utilização  de  critério  ilegal  de  rateio  de  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  e  a  não­ cumulatividade  para  efeito  de  apropriação  de  créditos,  sem  atentar que a empresa utilizou método distinto pois, nos termos  dispostos pelo art. 3º, § 8º, I, da Lei n 10.637/02 e art. 3º, § 8º, I,  da Lei  nº  10.833/03,  observou  o método de  apropriação direta  no  que  tange  aos  créditos  sobre  aquisição  de  cana­de­açúcar,  método que pode ser verificado nos seus boletins industriais, que  trouxe  à  colação  em  anexo;  ao  arrepio  da  Lei  os  auditores  fiscais  utilizaram  como  critério  de  rateio  para  segregação  das  despesas  a  relação  percentual  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, caracterizando  violação ao princípio da Legalidade, fato suficiente a fulminar o  auto de infração;  Além  disso,  ao  recompor  as  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  cumulativos  e  não­cumulativos  e  apurar  o  montante  entendido  como  devido,  os  auditores  fiscais  deixaram  de  considerar  os  pagamentos efetuados pela impugnante;  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não  fosse  o  bastante,  não  atentaram  para  fato  de  fácil  constatação,  tendo  indevidamente  glosado  os  créditos  sobre  todas  as  vendas  de  álcool  para  outros  fins,  em  períodos  anteriores a agosto de 2004, o que pode ser verificado nas notas  fiscais de vendas dos períodos anteriores anexas, submetendo­as  ao  regime  cumulativo,  o  que  demonstra  patente  vício  de  motivação do ato administrativo;  Em razão de tais irregularidades, todos os cálculos utilizados na  presente autuação restaram contaminados; para o que requer o  seu refazimento;  Em relação à A Lei nº 10.336/2001, art. 8º, § 1º, determina que a  dedução  aplica­se  a  um  mesmo  período  de  apuração  ou  posteriores, ou seja, a dedução não se vincula ao pagamento da  CIDE, e sim à sua apuração; reproduziu em seu favor ementa de  Decisão de Consulta nº 149, de 19/04/2006, da SRRF09;  É  equivocado  o  cálculo  para  apuração  da  dedução  realizada  pelos  fiscais  que  negaram  vigência  ao  estipulado  em  lei,  dispositivo que cita, impedindo a utilização do saldo da CIDE de  um determinado mês para os períodos seguintes, impondo limites  não previstos em Lei;  O contribuinte, ao abrigo do art. 100 do CTN, apenas observou  o disposto no art  6º da  IN SRF nº 107/01, que não veda que o  mês de referência utilizado para dedução da CIDE seja o mesmo  mês de apuração do PIS e Cofins;  A  incidência  não­cumulativa  sobre  as  receitas  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  vigorou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04,  que  conforme  seu  art.  46,  I  e  IV,  somente  passou  a  produzir efeitos na parte ora aventada a partir de 1º de agosto  de 2004; igualmente a Receita Federal manifestou entendimento  de  que  as  vendas  de  álcool  carburante  sujeitar­se­iam  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins  em  respostas  a  processos de consulta que cita à fl. 399; o ADI/SRF/Nº 01/05 que  consolidou o entendimento do Órgão sobre o tema somente pode  produzir efeitos após a sua publicação; nesse passo, as decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa  compõem  as  normas  complementares de que fala o CTN, art. 100, II;  Ainda  que  não  se  desconstitua  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  é  patente  que  nada  pode  ser  exigido  da  impugnante  a  título de multa, juros moratórios e correção monetária, a teor do  art. 100, parágrafo único, do CTN, na medida em que estava em  estrito  cumprimento  de  normas  complementares  à  legislação  tributária,  que embasavam a  sujeição das  receitas de  venda de  álcool para fins carburantes sob o regime não­cumulativo de PIS  e Cofins;  A glosa de produtos químicos não possui amparo legal (Trata­se  de  insumos  utilizados  na  Estação  de  Tratamento  de  Água,  Caldeiras e na Destilaria). O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  permite  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  a  tais  produtos,  que  seriam  insumos  utilizados  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 5          4 na produção; a interpretação do art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/04,  feita pelos auditores para justificar a glosa, afronta o princípio  da  estrita  legalidade  tributária;  o  citado  art.  8º  não  exige  que  haja o contato  físico direto  entre o produto  em elaboração e o  insumo, e  sim que o  insumo exerça ação direta no processo de  fabricação;  Igualmente, nos termos do item 4.2 do PN CST 65/79 e também o  item 10.3 ressalta que para o IPI dão direito ao crédito bens que  se  consumirem  no  processo  produtivo,  em  decorrência  de  contato  físico  ou  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, bem como em decorrência de uma ação  diretamente sofrida pelo produto em fabricação;  Trouxe  à  colação  laudo  técnico  que  trata  da  aplicação  e  finalidade  de  produtos  químicos  no  processo  de  fabricação  de  açúcar e álcool, e após citação de trechos do laudo, conclui pela  caracterização da ação direta sobre os produtos em elaboração,  devendo  ser mantidos os  créditos de PIS  e Cofins  e afastada a  glosa;  O critério utilizado pelos auditores fiscais para rateio dos custos  na  aquisição  de  cana­de­açúcar  é  completamente  equivocado;  isso porque a impugnante utiliza a apropriação direta com base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  (art.  3º,  §  8º,  I,  da  Lei  10.637/02);  Os auditores fiscais desconsideraram o direito ao crédito de PIS  e  Cofins  decorrente  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas para fabricação de açúcar; a impugnante tem o direito  a utilizar não apenas os créditos presumidos de que trata o art.  8º da Lei nº 10.925/04, sobre a aquisição de insumos de pessoas  físicas e jurídicas, mas tem o crédito do PIS e Cofins previsto no  art. 3º, II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, II, da Lei 10.833/03, sobre  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  para  fabricação  de  açúcar;  logo  devem  ser  considerados  além  dos  créditos  presumidos,  todos  os  créditos  que  podem  ser  utilizados  pela  Impugnante nas aquisições de insumos de pessoas jurídicas;  Descabida a glosa do crédito presumido referente às aquisições  de insumos de pessoas jurídicas para fabricação de açúcar após  a  Lei  11.051/04,  que  alterou  a  redação  do  art.  9º  da  Lei  10.925/04;  os  adquirentes  já  podiam,  antes  da  alteração,  aproveitar o crédito presumido do PIS e Cofins, juntamente com  os  demais  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos,  não  pode,  agora,  a  suspensão  causar  prejuízo  de  sorte  a  desconstituir também os créditos presumidos;  Inaplicável a restrição mencionada pelos auditores fiscais sobre  cálculo de créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de cana­ de­açúcar de pessoas físicas, para a fabricação de álcool, já que  a impugnante não utilizou tais créditos;  A  fiscalização  não  considerou,  no  cálculo  do  PIS  e  Cofins  cumulativos e não­cumulativos, as  receitas de vendas de álcool  para outros fins, auferidas pela  impugnante antes de agosto de  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 6          5 2004,  que  se  comprovaria  pelos  documentos  anexos,  e  que  se  submetem a incidência não­cumulativa das contribuições, sendo,  portanto, descabida a glosa dos créditos relativos a tais receitas;   Caberia  a  fiscalização  recompor  as  bases  tributáveis  das  contribuições  devidas,  compensando  os  direitos  de  créditos  da  impugnante, bem como os pagamentos por ela efetuados a título  de contribuições, lançando apenas a diferença devida;  Diante  do  caso  concreto  é  inviável  a  aplicação  de  multa  e  demais acréscimos, a teor do art. 100, II, c/c o parágrafo único,  todos  do CTN,  isso  porque,  há  decisões  da Receita Federal  do  Brasil no sentido de que as receitas de vendas de álcool para fins  carburantes se submetem à  incidência não­cumulativa de PIS e  Cofins.  Ao  final  requereu  a  produção  de  prova  documental  e  pericial,  para  a  qual  indicou  e  identificou  assistente  técnico  (fl.  414)  e  apresentou  como quesitos  questões  abordadas  na  defesa,  como  apuração da receitas com venda de álcool para outros fins antes  de agosto de 2004, que se  leve em consideração os valores das  contribuições  já  recolhidas  e  alocação  de  custos  de  cana­de­ açúcar  verificados  na  escrituração  do  contribuinte,  abandonando­se o rateio adotado pelos auditores fiscais.  Junto  à  impugnação,  apresentou  demonstrativo  de  cálculos  fiscais  e  cópias  da DIPJ,  anos  de  1997  a  2002  (fls.  430/447  e  448/736).  O  processo  retornou  em  diligência  para  que  fossem  adequadamente  discriminados  os  valores  não  acolhidos  como  insumos  que  tiveram  os  créditos  correspondentes  glosados  (Despacho  9  –  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  de  08/03/2010  ­  fls.  743/745).  Às  fls.  748/751,  informação  fiscal  esclarecendo  os  motivos  e  planilha  com a  discriminação  e  identificados  dos  produtos  que  tiveram  os  créditos  glosados  (fls.  752/758),  quadro  resumo  de  insumos  e  despesas  (fl.  759)  e  planilha  com  discriminação das  receitas (fls.760).  Às  fls.  763/765,  petição,  recepcionada  na  data  de  04/07/2008,  solicitando  seja  acolhido  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento de saldos credores de PIS e Cofins, decorrentes de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação, nos períodos abrangidos pela fiscalização e que não  teriam  sido  por  ela  utilizados.  Alegou  que  diante  da  impossibilidade de apresentação do pedido por meio eletrônico,  encaminhou a petição em papel.  Às  fls.  781/783,  petição  da  interessada,  recepcionada  em  27/12/2007, solicitando seja acolhido pedido de restituição, caso  não  deferida  a  impugnação,  de  valores  de  pagamentos  realizados  pela  impugnante  a  maior  do  que  os  valores  calculados pela fiscalização. Anexou cópias de comprovantes de  pagamentos (fls. 785/792).  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 7          6 Às  fls.  807/812, manifestação  da  interessada,  recepcionada  em  19/07/2010,  em  que  reforça  os  argumentos  sobre  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  produtos  que  considera  como  insumos,  tal qual previsão legal,  já apresentados nas páginas  iniciais de  sua impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14­30.656, sessão de 27/08/2010, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  Atendendo  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre redução ou isenção  de tributos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  ofício com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição para a Cofins  só é permitida quando efetivamente  paga  no  período  de  apuração  da  contribuição,  não  gerando  créditos a serem aproveitados em períodos posteriores.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição  para  o  PIS  só  é  permitida  quando  efetivamente  paga  no  período  de  apuração  da  contribuição,  não  gerando  créditos a serem aproveitados em períodos posteriores.  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 8          7 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  seus argumentos da peça  impugnatória e ataca  a decisão  recorrida, com destaque  aos tópicos:   1. Nulidade do acórdão por indeferimento da prova pericial (1.864/1.866);  2. Nulidade do processo administrativo por  inaplicabilidade dos critérios de  rateio  utilizados  pelos  Auditores  Fiscais  e  receita  de  venda  de  álcool  "outros  fins"  (fls.  1.867/1.873);  3.  Nulidade  do  processo  administrativo  e  do  acórdão  recorrido  por  não  recomposição das bases tributárias e por manifesto excesso de exação. Revisão dos cálculos da  autuação (fl. 1.873);  4.  Dedução  dos  valores  da CIDE  dos  valores  do  PIS  COFINS  devidos  no  mesmo mês de apuração (fls. 1.878/1.894);  5.  Créditos  de matérias­primas  e  insumos  destinados  à  produção  de  álcool  carburante (fls. 1.894/1.902);  6. Crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculo (fl. 1.903/1.908);  7. Pedidos de restituição e de ressarcimento/compensação (fls. 1.908/1.909);   8.  Inaplicabilidade  de  multa,  juros  de  mora  e  atualização  monetária  (FLs.  1.909/1.910).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculos   No  tópico  "VIII. Crédito presumido da agroindústria  e critérios de  cálculo"  (fls. 1.903/1.908) a recorrente insurge­se contra o método do cálculo do crédito presumido na  aquisição de cana de açúcar e a exclusão do direito nas aquisições de pessoa jurídica.  Traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria, suscitando que  (fl. 1.904):  Embora tenha sido devidamente impugnada a matéria na defesa  apresentada, a DRJ não se pronunciou a respeito. Não obstante,  a autuação também não deve prosperar neste tópico.  Com razão a recorrente.  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 9          8 No relatório do acórdão recorrido, o litígio está apontado à folha 1.827, itens  "m" e "n" onde se relacionam os pontos em que a contribuinte contesta o procedimento fiscal.  Conquanto no voto o Relator tangencia a questão da metodologia de cálculo  do crédito presumido na parte  em que  rebate a  arguição de nulidade do  auto de  infração em  decorrência da utilização de critério de rateio adotado pela fiscalização na alocação dos custos  da cana­de­açúcar, no mérito, não há o enfrentamento da matéria trazida à lide. Nenhuma linha  é desenvolvida no sentido de corroborar ou não o acerto da fiscalização no ponto.  Constata­se que a matéria foi suscitada na impugnação (fls. 813/818), com os  argumentos ora repisados em recurso voluntário.  A  ausência  de manifestação  da  primeira  instância  em matéria  devidamente  questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à  ampla  defesa,  princípios  inalienáveis  ao  processo,  caracterizado  como  fundamento  para  a  nulidade da decisão que o preteriu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Isto posto, voto para ANULAR o acórdão nº 14­30.656 da DRJ em Ribeirão  Preto/SP para que outro seja proferido com o enfrentamento da matéria que trata do " Crédito  presumido da agroindústria e critérios de cálculos", dando­se, após, o devido prosseguimento  ao contencioso.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                    Fl. 2017DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­000.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a em outubro de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  duas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  outubro  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 49 9/ 20 05 -3 3 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/11/2005, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13804.001978/2006­89).  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 29/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  43  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  56/74,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 75/126).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 57, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 4          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON   IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 63/73, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 5          4 dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 74).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.644  de  10/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.576, de 25/01/2016 (fls.  633/638) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  27/28,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  33).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  34/35),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 36.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 33.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  646)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fls. 648/650) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a  correspondência  (Termo  de  Início)  cujo  AR  é  o  de  nº  SX604609249BR  O  processo  foi  redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada.   Contudo,  entendo  imprescindível  a  ciência  de  seu  resultado  à  recorrente  para  que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  acerca  dos  documentos  acostados  ­  Ofícios  nºs.  101/2016  (da  RFB)  e  8449/2016 (dos Correios).  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900001/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­002.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes.  In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar  seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 01 /2 01 4- 12 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de  Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado  indevidamente  ou  ao maior  no  período  de  apuração  novembro  de  2008,  no  valor  de  R$  41,44,  transmitido  através  do  PER/Dcomp nº 05202.35426.290713.1.2.04­2498.   O  pedido  foi  indeferido,  pela  DRF  Anápolis,  por  meio  do  despacho decisório eletrônico de fl. 9,  já que haveria débito do  contribuinte alocado ao mesmo pagamento.  Cientificado  do  despacho  em  24/02/2014  (fl.  13),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/3,  em  26/03/2014, para alegar que teria direito ao crédito, já que por  ter aderido ao ProUni, estaria isento da incidência do PIS.  Argumentou  que  teria  formulado  processo  de  consulta,  tendo  sido exarada a Solução de Consulta nº 86 – SRRF/1ª RF/Disit,  de  2  de  junho  de  2009,  através  da  qual  a  autoridade  administrativa  teria  considerado  que  a  instituição  de  ensino  superior que aderisse ao ProUni – Programa Universidade para  Todos, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004,  estaria isenta da Contribuição para o PIS durante o período de  vigência do Termo de Adesão.  Concluiu, para requerer a reforma da decisão, o reconhecimento  do direito creditório e o deferimento do pedido de restituição.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por absoluta falta de comprovação do direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.   O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 4          3 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  ADESÃO.  Para  que  se  reconheça  a  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005, faz­se mister comprovar a adesão da instituição ao  ProUni ­ Programa Universidade para Todos.  Inconformada,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde traz seus argumentos de defesa.  Aduz  adicionalmente  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  sua  decisão  na  exigência  absurda  de  "obrigação  legalmente  desnecessária"  e  "faticamente  impossível",  qual  seja, a falta de apresentação do termo de adesão ao Prouni.  Protesta também contra os julgadores a quo sob a alegação de que apontaram  para descumprimento de norma atinente à "impugnação de lançamento, e não a um processo de  restituição".  Afirma que na Solução de Consulta nº 86 – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho  de 2009, a autoridade administrativa teria considerado que a instituição de ensino superior que  aderisse  ao  ProUni  –  Programa Universidade  para  Todos,  nos  termos  do  art.  5º  da Medida  Provisória nº 213/2004, estaria isenta da Contribuição para o PIS durante o período de vigência  do Termo de Adesão.  Argumenta pela possibilidade de diligência para que se oficie ao Ministério  da Educação acerca da sua manutenção no Prouni, acaso não seja superada tal questão.   O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições  às  instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no  que se aplica ao caso (grifei):  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 5          4 Art.  8o  A  instituição  que  aderir  ao  ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1° A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre a  receita auferida, nas hipóteses dos  incisos III e  IV do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2° A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  §  3°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  na  proporção  da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com  os  dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que  trata  a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais  de  cinqüenta  por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação específica, em instituições privadas de ensino superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao  PROUNI  nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para  fins  de  gozo  de  benefícios  fiscais,  cursos  que  exijam  formação  prévia em nível superior como requisito para a matrícula.  Art.  2o  O  PROUNI  será  implementado  por  intermédio  da  Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.  § 1o A instituição de ensino superior interessada em aderir ao  PROUNI firmará, em ato de sua mantenedora, termo de adesão  junto ao Ministério da Educação.  (...)  Art.  12.  Havendo  indícios  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão,  será  instaurado  procedimento  administrativo  para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 6          5 ensino  superior  envolvida,  aplicando­se,  se  for  o  caso,  as  penalidades previstas.  (...)   A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no § 2º do art.  8º  acima,  editou  a  Instrução Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente  revogada  pela  IN  RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  1º  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao  Programa  Universidade  para  Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  das  seguintes  contribuições e imposto:  I  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  §  1º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  recairá  sobre  o  lucro  na  hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior,  proveniente  de  cursos  de  graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2º  Para  fins  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  caput  a  instituição  de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação  do  imposto  de  renda.  (...)  Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados  das  demais  atividades.  (...)  O  termo  de  adesão  foi  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  11.096/2005,  in  verbis  (grifei):  Art.  5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe (...)  § 1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art.  7o  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no  termo  de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art.  16.  O  processo  de  deferimento  do  termo  de  adesão  pelo  Ministério  da Educação,  nos  termos  do  art.  5o desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa  da  renúncia  fiscal,  no  exercício  de  deferimento  e  nos  2  (dois)  subseqüentes,  a  serusufruída  pela  respectiva instituição, na forma do art. 9o desta Lei, bem como o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Proune  sob  o  fundamento  de  que  o  documento  é  totalmente eletrônico e a própria Lei nº 11.096/2005 em seu art. 11, § 1º, remete a competência  para tais verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se insere requisitos de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para  vários  elementos  a  serem  inseridos  no  Termo  que  permitiram não somente a adesão da instituição de ensino, mas o controle de sua permanência,  enquanto  regular  e vigente,  a  aplicação  de  penalidade,  e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente litígio, a isenção de contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de Adesão"  é  essencial  ao  gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  termo  de  Adesão,  ainda  que  eletrônico, prevê o ato de sua assinatura, para que se dê a devida validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que demonstra  não estar nos sistemas internos (informatizados) da Secretaria da Receita Federal; e, se de fato  materializado apenas em formato eletrônico em razão de sua essencialidade, é de se presumir a  possibilidade  de  sua  impressão,  típica  das  emitidas  por  órgãos  públicos,  com  chave  de  segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais,  documento  oficial,  que  confere  benefícios  tributários  de  outra  ordem, e firmado entre partes ­ Ministério da Educação e instituição de ensino privada ­ há de  ser mantido pela parte interessada para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 8          7 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram  do  cumprimento de singelo mister. Veja­se exemplo de julgado proferidos neste Conselho em que  se  demonstrou  a  possibilidade  fática  de  apresentar  e  comprovar  a  adesão  e  mantença  no  Programa (grifei):   Autoridade Julgadora de 1ª Instância bem observou ainda que o  contribuinte  em  questão  comprovou  nos  autos  (fls.  3.325)  a  adesão  ao  Programa  Universidade  para  Todos,  trecho  que  merece ser reproduzido por ser de extrema valia:  "60.  Para  comprovar  a  adesão  ao  PROUNI  o  contribuinte  anexou  aos  autos  cópia  do  correio  eletrônico  do  MEC  (fls.  3.118)  e  cópia  do  Termo  de  Adesão  (fls.  3.119  a  3.273).  (Acórdão  nº  3402­001.704,  processo  nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão  de  22/03/2012)  Não se pode concluir de outra forma, senão a que a recorrente não se dignou  a comprovar a existência e aposição de assinatura no Termo de Adesão e a regular fruição do  Programa que aderiu.  Tenho  que  este  fundamento  é  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes ao ônus probatório a cargo a  de quem pleiteia direito seu.  Antes, porém, analisa­se as demais teses suscitadas no recurso voluntário que  visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se  "exata  e  perfeita",  além  de  "devidamente  homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também  ter  juntado  a  folha  de  salários, a fim de demonstrar a base de cálculo do PIS, e os livros fiscais que demonstrassem os  lançamentos relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que a isenção do  PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a parcela que incide sobre a folha de  salários,  a  Solução  de Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª  RF/Disit,  de  2  de  junho  de  2009  proferiu  entendimento  cuja  interpretação  errônea  da  contribuinte  ­  adiante  será  enfrentado  ­  lhe  é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad  argumentandum  tantum,  justamente  firmada  no  entendimento  favorável  que extraiu do ato expedido pela autoridade, a recorrente pleiteia a restituição do PIS­folha de  salários, código de receita "8301". Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras  tem o ônus de  fazer prova documental de  seu pretenso direito, qual  seja,  a apresentação dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação) na base de cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 9          8 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção está superado  pela conclusão da indigitada Solução de Consulta, que entende ter­lhe assegurado a isenção do  PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança  a  Contribuição  para  o  PIS,  nada  dispondo  acerca  do  PIS­  folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni, sem qualquer comprovação naquele autos de consulta, e apresenta seu entendimento de  que  a  isenção  alcançaria  o  PIS  ­  folha  de  salários,  para  ao  final  requerer  a manifestação  do  Órgão quanto ao seu entendimento. Eis a carta­consulta:      Entendo  que  ao  fundamentar  a  solução  da  consulta,  a  autoridade  que  a  proferiu fez constar em seus fundamentos a  legislação que trata da incidência do PIS sobre a  folha  de  salários,  à  alíquota  de  1%,  deixando  assente  a  tributação  sobre  esta  rubrica,  com  a  transcrição do art. 13 e incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou  os  dispositivos  que  tratam  da  isenção  do  PIS  sobre  a  receita  auferida pela instituição de educação que aderir e assim se mantém no Prouni. Transcreveu os  arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV,  §§ 1º e 2º, e 3º caput e parágrafo único da IN SRF nº 456/2004, para em seguida enunciar no  mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 10          9 Medida Provisória n° 213, de 2004, ficará isenta, no período de  vigência do termo de adesão, da Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:    Completa­se os fatos com a apresentação da ementa da Solução de Consulta  SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni)  nos  termos  dos  arts.  5o  da  Medida Provisória nº 213. de 2004, ficará isenta, no período de  vigência do termo de adesão, da Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001; art.8° da Lei n° 11.096/2005; arts. 1º e 3o da Instrução  Normativa nü 456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação de que toda  e qualquer incidência do PIS a que sujeitam as entidades aderentes ao Prouni estaria isenta.   A uma, os dispositivos legais da ementa da solução de consulta informam a  legislação aplicada, primeiro, a que dispõe acerca do Pis folha de salários tributado à alíquota  de 1% e após, a que  trata do PIS alcançado pela  isenção; a duas, porque nos fundamentos, a  autoridade trouxe a legislação que faz distinção entre PIS­folha de salário­ tributada à alíquota  de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e requisitos das legislação; a três, a omissão  do  termo  "PIS  sobre  folha  de  salários"  não  tem  o  condão  de  fazê­lo  incluir  na  isenção  pelo  motivo  a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção"; a cinco, não caberia  a autoridade fiscal ou administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção  ao  PIS  sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da Receita Federal editou a Solução de  Divergência Cosit nº 1, de 2015, publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO  DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 11          10 EMENTA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE A  FOLHA DE SALÁRIOS. A isenção de que trata o art. 8º da Lei  nº  11.096,  de  2005,  não  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  pessoa  jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto  nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º;  Decreto­Lei  nº  5.172  (CTN),  de  1966,  art.  111,II;  Instrução  Normativa RFB nº 1.394, de 2013 e Medida Provisória (MP) nº  2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização diligência,  oficiando­se ao Ministério da Educação acerca da sua manutenção no Prouni, acaso não seja  superada os fundamentos ante aduzidos que entende suficiente ao direito à restituição pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado neste voto  os fundamentos antecedentes são suficientes para negar provimento ao recurso. Não há dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, em especial quando necessário à  fruição de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido feita, e ainda  restasse  dúvida  ao  julgador  quanto  a  permanência  regular  e  temporal  no  Programa,  cabível  seria a diligência.  Assim,  incabível  a  solicitação  de  diligência  dirigida  ao  Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição  educacional  que  requer  o  gozo  dos  benefícios do Prouni e que não se dignou a apresentar aos autos.  Até  esse ponto,  restou  assente que a  recorrente não apresentou o Termo de  Adesão ao Prouni folhas de salário e escrituração contábil; e não permaneceu silente quanto às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório  e a  solução de consulta  reconheceram expressamente seu direito à isenção do PIS relativo ao Programa, sem colacionar  qualquer documento seu aos autos.  A ausência de elementos probante viola a regra jurídica adotada pelo direito  pátrio  de que  a  prova  compete  à pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 12          11 Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  As Declarações (DCTF, DCOMP e DACON, PER/DCOMP), os documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados  pelo  próprio  contribuinte  ou  com sua  participação,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo  o  exposto  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER  O DIREITO CREDITÓRIO.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­000.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GALDERMA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  333/343,  lavrado  em  28/12/2007, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o  crédito tributário de R$ 5.748.544,40.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 335/343 e o termo de verificação  fiscal de fls. 316/322, no período de janeiro a dezembro de 2002, houve  falta  de  lançamento  de  IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída de produtos tributados com erro de classificação fiscal e alíquota  menor do imposto. Foram constatadas as seguintes irregularidades:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 38 5/ 20 07 -9 7 Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 3          2 1. Os produtos Cetaphil  Sabonete Líquido e Soapex Cremoso tiveram  sua alíquota de IPI alterada de 5% para 10% pelo Decreto nº 4.070 de  28/12/2001,  porém,  a  empresa  efetuou  a  mudança  de  alíquota  nas  saídas dos produtos somente a partir de 01/02/2002, o que gerou falta  de lançamento de IPI durante o mês de janeiro de 2002;  2.  A  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  adota  classificação  fiscal  incorreta  para  os  produtos  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  classificados  no  código  3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos,  e  para  os  produtos  Lactrex Creme  e  Lactrex Loção,  classificados  no  código 3004.90.26, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos  contendo  ácido  láctico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ácido  diiodofenilocético,  ácido  fumárico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ou  fenofibrato;  tais  produtos  caracterizam­se  como  preparações  cosméticas/cremes  hidratantes,  destinados  aos  cuidados  da  pele,  e  classificam­se  no  código  3304.99.10,  alíquota  de  20%,  com  base  da  Nota 1 d) do Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Considerando­se que houve insuficiência de lançamento de IPI, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  alíquotas inferiores devido a erros de classificação fiscal, foi lavrado o  competente  auto  de  infração.  Por  já  haver  consulta  sobre  a  classificação fiscal de outro produto semelhante fabricado pela própria  autuada,  o  produto  Nutraderm,  que  concluiu  pela  classificação  no  código 3304.99.10, a fiscalização entendeu que houve erro deliberado  com  o  intuito  de  redução do  tributo,  o  que  resultou  na  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  Inconformada  com a autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio de  seu  representante legal, protocolizou impugnação de fls. 346/423, aduzindo  em sua defesa as seguintes razões:  1. O auto de infração é nulo for falta de motivação, já que o autuante  não esclareceu o que o  levou a concluir pela ausência de  finalidades  profilática,  terapêutica  ou  paliativa  dos  produtos,  que  levaria  a  classificação fiscal para a posição 3004; tal fato impediu a impugnante  de exercer plenamente o seu direito de defesa;  2. O auto de infração é nulo por vício de motivação pela inconsistência  da fundamentação;  3. Os produtos Proderm, Lactrex e Nutraplus possuem as propriedades  profiláticas  e  curativas  que  atendem  a  definição  de  medicamento  estabelecida pelo art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.991/73;  4.  A  ANVISA  reconheceu  que  o  produto  Proderm  Emulsão  possui  finalidades  profiláticas  ou  terapêuticas,  certificando,  em  24/04/1985,  que deve ser considerado um medicamento e não um cosmético; além  disso,  de  forma  rotineira,  a  ANVISA  tem  classificado  como  medicamento  produtos  que  possuam  o  triclosano,  como  é  o  caso  do  Proderm;  5. Apresenta Parecer de fls. 475/481 sobre o Proderm, elaborado pela  Profa. Dra Maria Valéria Robles Velasco, membro da Câmara Técnica  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 4          3 de  Cosméticos  da  ANVISA  que  conclui  que  o  produto  é  um  medicamento a ser classificado no Capítulo 3004 (sic) da TIPI;  6.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  aos  produtos  Lactrex  Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA e Parecer de  fls. 482/495 elaborado pela mesma Profa. Dra. Maria Valéria Robles  Velasco;  7.  A  mesma  conclusão  serve  para  os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus Loção de  acordo  com o Relatório Técnico  de  fls.  496/507,  que  considerou  os  produtos  como  medicamentos  classificáveis  na  posição 3003.90.99;  8.  Caso  os  produtos  possam  ser  classificados  em  duas  ou  mais  posições, deve prevalecer a posição mais específica, com prescreve a  Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a);  9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI  implica  em  violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando produtos  de inegável importância à alíquota de 20%;  10. Não tendo a autuada agido com dolo, operou­se a decadência, com  a conseqüente extinção dos créditos tributários, em conformidade com  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  11.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  para  os  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso  no  mês  de  janeiro  de  2002,  o  lançamento também foi atingido pela decadência, e para esta parte do  lançamento  não  há  qualquer  alegação  de  prática  de  fraude  ou  dolo  pela autuada;  12. Não fica comprovado o dolo por parte da impugnante para fraudar  o  fisco,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  forneceu  todos  os  dados  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  não  havendo dolo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a  partir do fato gerador, e a multa aplicada deve ser reduzida para 75%;  13. O  fisco vem acolhendo de  forma  tácita e expressa a classificação  fiscal adotada pela impugnante há mais de cinco anos, e a mudança de  critério  jurídico  tem  que  respeitar  o  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário Nacional;  14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão do  art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, 15. Falece competência  à Delegacia de Julgamento para alterar os fundamentos fáticos ou de  direito constantes do auto de infração, sendo necessário reconhecer os  vícios e anular o auto de infração.  Por  fim,  requer  que  as  publicações  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­19.707  de  02/07/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO: 01/01/2002 a 20/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO  DE DEFESA.  Não há ofensa à garantia constitucional do  contraditório e da ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar  todas  razões  de  fato e de direito elencadas no auto de infração.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I  do CTN.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO.  O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação da pele  do  bebê,  caracteriza­se  como  preparação  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NUTRAPLUS  CREME  E  NUTRAPLUS  LOÇÃO.  Os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações para os cuidados da pele, com propriedades profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1,  combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LACTREX CREME E LACTREX LOÇÃO.  Os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  hidratantes  indicados  para peles ásperas e secas, caracterizam­se como preparações para os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1  d) do Capítulo 30 da TIPI.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida,  justifica  o  lançamento  de  ofício  do  IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo motivação expressa para a multa por infração qualificada,  inflige­se  a  multa  de  75%  pela  mera  falta  de  lançamento  ou  recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte   Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 6          5 Referida decisão afastou a aplicação da multa qualificada e apresenta recurso de  ofício nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Submetido  à  neste  Colegiado,  no  enfrentamento  de  preliminar  de  decadência  suscitada pela recorrente, o processo foi convertido EM DILIGÊNCIA, através da Resolução  de n° 3201­000.681, de 28/04/2016 (fls. 1.03/1.035), nos termos abaixo:  A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco.  No caso em exame, os períodos de apuração do imposto vão de janeiro  a  dezembro  de  2002.  Trata­se  de  IPI  lançado  em  face  da  saída,  do  estabelecimento  industrial,  de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela Recorrente com alíquota inferior às devidas.  Segundo  a  própria  fiscalização  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  lançamento  do  IPI  quanto  aos  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso,  mas  não  se  atestou  se  houve  recolhimentos do imposto nos períodos de apuração mencionados.  Esse dado, como se sabe, é fundamental para o deslinde da questão.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  ateste  se  houve  recolhimentos  de  IPI  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  os  autos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do  processo para julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua  manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa  já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem  emitiu  o  Relatório  (fls.  1.109/1.111)  inserindo  o  resultado  da  consulta  obtida  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  com a identificação dos recolhimentos de IPI, no período de apuração relativo ao ano de 2002,  com os extratos de pagamento individualizados (fls. 1.037/1.108).  Cientificada  da  diligência,  a  contribuinte  veio  aos  autos  e  aduziu  restar  comprovado  a  existência  de  pagamentos  integrais  relativos  ao  IPI  nos  períodos  de  apuração  objeto de autuação fiscal. Por oportuno, ratificou seu pedido de reconhecimento de decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  10/01/2002  a  20/12/2002,  com  fundamento  no  art.150, § 4º, do CTN.  O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  encontra­se  temporária  e  justificadamente  ausente  deste  Colegiado,  cabendo  a  mim,  em  razão  de  novo  sorteio,  a  Relatoria para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 7          6 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  A diligência realizada não exauriu totalmente seu objeto, qual seja, a informação  de existência ou não de pagamentos antecipados de IPI em todos os decênios em que houvera  lançamento do imposto.  Evidenciado  no  julgamento  em  que  se  converteu  em  diligência  a  imprescindibilidade de tal informação para o deslinde da questão, entendo como necessário o  enfrentamento dessa matéria (pagamentos antecipados) antes de julgar a preliminar e o recurso  de ofício.  A recorrente defende que na data da ciência do auto de infração (28/12/2007) já  teria decaído o direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos  anteriormente a 28/12/2002. O lançamento refere­se ao período de apuração entre 01/01/2002 e  20/12/2002.  Fundamenta  seus  argumentos  na  inexistência  de  ação  com  dolo,  fraude  ou  simulação, como reconheceu o julgamento de 1ª  instância, o que acarreta a aplicação do § 4º,  do art. 150 do CTN para a contagem do prazo de decadência, para todos os valores lançados.  Em breve apanhado há de se analisar a decadência como fato extintivo do direito  do Fisco lançar, ainda que este Colegiado não venha decidi­la neste momento.  Regra  geral,  a decadência do direito do  fisco  lançar,  nos  casos de  lançamento  por  homologação,  é  contado  a  partir  da  data  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  ao  qual  o  contribuinte está obrigado nesta modalidade segundo o preceito do art. 150, § 4º do CTN.  A  exceção,  que  implica  a  aplicação  da  regra  estabelecida  no  art.  173,  I,  faz  deslocar o prazo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que  poderia o fisco lançar. Opera­se diante de duas situações fáticas: (i) a inexistência absoluta da  antecipação do pagamento (nada fora pago), e (ii) a prática pelo contribuinte de dolo, fraude ou  simulação da qual resulte o desconhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  As  duas  situações  são  independentes,  porém,  passíveis  de  ocorrerem  simultaneamente.   A eventual prática de dolo, fraude ou simulação, que acarretaria a aplicação da  regra  estabelecido  no  art.  173,  I,  foi  afastada  no  julgamento  a  quo.  Resta,  portanto,  a  verificação  da  outra  condição,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  relativamente aos fatos que ensejaram lançamento de ofício.  Tal  verificação motivou  o Colegiado,  na  sessão  de  28/04/2016,  a  converter  o  julgamento em diligência para a Unidade da RFB atestar a existência de recolhimento do IPI  nos períodos de apuração a que se referem os autos.  A  sistemática  de  apuração  do  IPI  permite  que  seja  considerado  pagamento  "a  dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 8          7 saldo a recolher". É o que prescreve o art 111, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do  IPI de 1998 (Decreto nº 2.637/1998), vigente à época, in verbis:   Art.  111. Os atos de  iniciativa do  sujeito passivo,  no  lançamento por  homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 966, art. 150 e § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e  74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não  créditos  a  deduzir;  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  No  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  RFB  constam  informações  (fls.  1.109/1.111), e extratos de DARF (1.037/1.108), que foram identificados recolhimentos de IPI,  relativos a alguns períodos decendiais de apuração no ano de 2002, sob os códigos de receita  1097  (que  à  época  correspondia  ao  IPI  de  todos  os  produtos,  exceto  automóveis,  bebidas  e  alguns tipos de cigarro) e 1038 (correspondente à importação de bens e produtos).   Somente o código 1097 refere­se ao imposto sobre produtos industrializados no  estabelecimento da contribuinte; este, portanto, será objeto de análise.  A  Ficha  ­  22  ­  Apuração  do  Saldo  do  IPI  da  DIPJ/2003  (fls.  87/88)  traz  consignado a apuração do IPI, em cada um dos três decênios, nos meses do ano de 2002.  A verificação quanto à existência ou não de pagamento (efetivo) faz­se por meio  do  confronto  do  saldo  do  IPI  (Ficha  22  da  DIPJ),  apurado  por  período  (decênio),  com  o  respectivo recolhimento que consta do Relatório de diligência no código 1097, na hipótese de  saldo devedor. De outro modo, a apuração de saldo credor em algum período será considerada  pagamento, por aplicação do art. 111, parágrafo único, inciso III do RIPI/98.  A  tabela  construída  apresenta  em  suas  colunas  o  saldo  decendial  apurado  (devedor  ou  credor),  pagamento  no  código  1097,  se  houver,  na  hipótese  de  saldo  devedor  apurado e os valores lançados de ofício.  Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  1º /Jan_2002  10/01/2002  ­11.997,23  credor  sd credor      336,46  2º /Jan_2002  20/01/2002  ­13.707,09  credor  sd credor    730,72  3.431,90  3º /Jan_2002  31/01/2002  71.078,47 devedor  71.078,47  08/02/2002  3.301,68  44.302,38  1º /Fev_2002  10/02/2002  ­9.040,47  credor  sd credor      4.552,97  2º /Fev_2002  20/02/2002  26.751,15 devedor  26.751,15  28/02/2002    17.516,32  3º /Fev_2002  28/02/2002  76.150,52 devedor  76.150,52  08/03/2002    66.914,37  1º /Mar_2002  10/03/2002  8.694,74 devedor  8.694,74  20/03/2002    6.618,72  2.821,30  2º /Mar_2002  20/03/2002  42.633,81 devedor  39.812,51  28/03/2002    40.879,58  3º /Mar_2002  31/03/2002  97.711,73 devedor  97.711,73  10/04/2002    69.663,37  1º /Abr_2002  10/04/2002  ­7.496,22  credor  sd credor      20.114,76  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 9          8 Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  2º /Abr_2002  20/04/2002  23.121,75 devedor  zero  ­    43.362,97  3º /Abr_2002  30/04/2002  80.394,88 devedor   80.394,88  10/05/2002    80.419,96  1º /Maio_2002  10/05/2002  28.083,24 devedor   28.083,24  20/05/2002    34.013,77  2º /Maio_2002  20/05/2002  35.055,25 devedor   35.055,25  31/05/2002    44.446,23  3º /Maio_2002  31/05/2001  102.931,19 devedor   102.931,19  10/06/2002    93.377,25  1º /Jun_2002  10/06/2002  29.467,64 devedor   29.467,64  20/06/2002    55.350,45  2º /Jun_2002  20/06/2002  52.798,68 devedor   52.798,68  28/06/2002    57.191,20  3º /Jun_2002  30/06/2002  135.148,50 devedor   135.148,50  10/07/2002    110.108,58  1º /Jul_2002  10/07/2002  192,25 devedor   192,25  19/07/2002    18.111,96  2º /Jul_2002  20/07/2002  124.141,67 devedor   124.141,67  31/07/2002    70.185,71  3º /Jul_2002  31/07/2002  166.205,91 devedor   166.205,91  09/08/2002    70.626,29  1º /Ago_2002  10/08/2002  44.221,33 devedor   44.221,33  20/08/2002    33.682,09  2º /Ago_2002  20/08/2002  80.681,43 devedor   80.681,43  30/08/2002    37.227,31  3º /Ago_2002  31/08/2002  164.554,82 devedor   164.554,82  10/09/2002    76.087,44  1º /Set_2002  10/09/2002  44.029,97 devedor   44.029,97  20/09/2002    37.765,00  2º /Set_2002  20/09/2002  91.996,54 devedor   91.996,54  30/09/2002    72.559,01  3º /Set_2002  30/09/2002  118.852,52 devedor   118.852,52  10/10/2002    53.707,54  1º /Out_2002  10/10/2002  51.672,37 devedor   51.672,37  18/10/2002    34.966,91  2º /Out_2002  20/10/2002  86.124,65 devedor   86.124,55  31/10/2002    37.923,07  3º /Out_2002  31/10/2002  145.287,34 devedor   145.287,34  08/11/2002    69.050,23  1º /Nov_2002  10/11/2002  113.674,55 devedor   113.674,55  20/11/2002    58.954,63  2º /Nov_2002  20/11/2002  225.669,00 devedor   225.669,00  29/11/2002    50.168,96  3º /Nov_2002  30/11/2002  51.756,48 devedor   51.756,48  10/12/2002    83.396,96  1º /Dez_2002  10/12/2002  102.243,76 devedor   102.243,76  20/12/2002    61.442,30  2º /Dez_2002  20/12/2002  152.718,00 devedor   152.718,00  30/12/2002    49.560,89  3º /Dez_2002  31/12/2002  433,43 devedor   433,43  10/01/2003    1.708.017,89  Produtos A ­ Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso   Produtos  B  ­  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme,  Nutraplus  ou  Mutraplus  Loção,  Lactex  Loção  e  Lactex Creme   Analisando o quadro constata­se a inexistência de pagamento no 2º decênio de  abril/2002, apuração em 20/04/2002, que apresentou saldo devedor no valor de R$ 23.121,75.  Tal  se  deve  em  razão  do  Relatório  de  diligência  não  indicar  pagamento  no  período,  corroborado pela ausência do "extrato de pagamento" extraídos dos sistemas informatizados da  RFB.  Contudo, tal constatação revela­se precária.   A recorrente apresentou cópias dos DARFs de pagamento do  IPI nos periodos  decendiais de 2002 (fls. 977/1.002) juntamente com seu recurso voluntário em 18/09/2009 (fl.  837)  e,  dentre  eles,  se  encontra  o  referente  ao  2º  decênio  de  abril  de  2002,  no  valor  de R$  23.121,75,  recolhido em 30/04/2002,  segundo sua autenticação mecânica, conforme cópia da  imagem:  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 10          9   Assim,  em homenagem ao princípio da verdade material  resta  indispensável  a  confirmação do recolhimento do valor apontado no DARF nos sistemas de pagamento da RFB.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  nova  diligência para que a Unidade de Origem:  1. Realize os procedimentos destinados a confirmar o pagamento consignado no  DARF em referência, nos termos da legislação vigente, em especial da Portaria CODAC nº 89,  de 19/07/2013,  inclusive com as providências de que trata o art. 8º na hipótese da necessária  verificação  física da via original do DARF, precedida da  intimação  ao  contribuinte para  sua  apresentação;  2. Concluída  a diligência,  elabore  relatório  acompanhado dos documentos que  confirmem ou não o pagamento;  3. Cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  em  relação  ao  resultado  da  diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento  do recurso voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator    Fl. 1144DF CARF MF

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6902571 #
Numero do processo: 19740.900037/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 37 /2 00 9- 41 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 16328.37073.200209.1.3.04­0340, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  185.468,61,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/09/2007, no valor R$ 742.384,06.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606578),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  16.684/2003,  posteriormente  reiterada  pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a  Cofins  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2007  foi  declarada no valor total de R$ 928.221,12 da seguinte forma: R$  371.305,67,  suspenso  por  depósito  judicial  efetuado  em  conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  556.915,45,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/09/2007,  no  valor  total  de  R$  742.384,06.  Diz  que  recolheu  indevidamente  (por  meio  do  DARF) a quantia de R$ 185.468,61 e que referido crédito consta  demonstrado em planilha elaborada pelo contador responsável,  na  qual  é  envidenciada  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  também,  em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista  do  exposto,  o  reconhecimento  do  seu  direito creditório e a homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.601, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  agosto/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 928.221,12, que  caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de agosto/2007, assinada pelo contabilista responsável pela escrituração, (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês agosto/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros"  no  mês  [sic]  julho/2007  foram  maiores,  o  que  reduziu  a  Cofins  devida  de  R$  1.175.512,60 para R$ 928.221,12, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$  185.468,61, tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  132/137), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  á  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/09/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de agosto de 2007 é menor do que aquele que  foi inicialmente declarado. Inicialmente a o referido débito havia  sido declarado no valor de R$ 1.175.512,60 (com o valor de R$  433.128,54 vinculado à ação judicial e com o depósito efetuado)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 6          5 e a interessada afirma que ele é de R$ 928.221,12 (com o valor  de R$ 371.305,67 vinculado ao depósito judicial), de forma que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  742.384,06  (R$  1.175.512,60  –  R$  433.128,54)  para  R$  556.915,45  (R$  928.221,12 – R$ 371.305,67), resultando em um suposto crédito  de R$ 185.468,61 (R$ 742.384,06 – R$ 556.915,45).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN . É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  05/10/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  agosto  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  1.175.512,60.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  maio/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 742.384,06 e  reduziu­se a R$ 556.915,45, na DCTF  retificadora,  transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 185.468,61, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP Documento  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)    742.384,06     742.384,06    zero     185.468,61   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)    556.915,45     742.384,06    185.468,61     185.468,61     185.468,61       Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 8          7 decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se a recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 9          8 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 10          9 administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720556/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3201-003.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Windereley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  DA AUTUAÇÃO  Este  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  à  Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  31/07/2009  e  31/12/2011  da  contribuinte  Sul  América Companhia  de  Seguro  Saúde, CNPJ 01.685.053/0001­56.  O  crédito  tributário  ora  constituído,  incluindo  juros  de mora  e  multa proporcional, importa no valor total de R$ 11.776.831,67  (onze milhões setecentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e  um reais e sessenta e sete centavos).  A  fiscalização  relata,  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  55  a  62),  que  o  procedimento  realizado  foi  instaurado  a  partir  de  inferência, através dos  sistemas da Receita Federal do Brasil  e  de  diligência  fiscal,  de  indícios  de  distorções  na  apuração  e  recolhimento de PIS e Cofins nos anos­calendário de 2009, 2010  e 2011.   A  fiscalização  sustenta  que  a  “Receita  Financeira Proveniente  dos  Bens  Garantidores  de  Provisões  Técnicas”  deve  ser  adicionada  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  pois  não  se  trata de ampliação do conceito de faturamento ou tributação de  receitas que não correspondam à receita bruta, mas, advinda de  investimentos  decorrentes  de  operações  inerentes  às  atividades  das  sociedades  seguradoras,  partes  constituintes  de  seu  objeto  social,  conforme  fica  claro  na  Solução  de  Consulta  nº  91  –  SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 4          3 Informa a fiscalização a existência de divergências no batimento  comparativo entre os valores declarados em DCTF e os valores  apresentados pelo contribuinte nas planilhas de apuração do PIS  e da Cofins, havendo alguns períodos onde os valores apurados  pelo próprio contribuinte são superiores aos valores declarados  em DCTF.   DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  pessoalmente  das  autuações  em  24/07/2014,  a  contribuinte apresentou em 22/08/2014 a impugnação de fls. 111  a 136.  Segundo  a  Impugnante,  o  procedimento  fiscal  contraria  às  leis  de  regência  das  contribuições  em  questão,  desrespeitando,  inclusive, os entendimentos da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional estampado no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007 e da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciados  no  subitem  6.2  da  Nota  Técnica  COSIT  n°  21/2006.  Desrespeita também o Parecer exarado pela Delegacia Especial  de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro ­ DEINF/RJO nos  autos do processo administrativo n° 10768­013845/99­14.  Abstrai  o  conceito  de  receita  bruta  que  habita  o  artigo  12  do  Decreto­lei n° 1.598/77, com as modificações  introduzidas pela  MP n° 627/2013, convertida na Lei n° 12.973/2014.  DAS DIFERENÇAS NA DCTF  Neste momento,  a  Impugnante  reconhece  como  devidas  apenas  as  diferenças  relativas  aos  meses  de  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2010  e marco,  abril  e  setembro  de 2011,  para os  quais providenciou a devido recolhimento (anexa os DARF).  Para os demais períodos presta os seguintes esclarecimentos.  Nos meses  de  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009, agosto de 2010, bem como maio, junho e agosto de 2011 a  fiscalização  não  considerou  os  valores  dessas  contribuições  retidos na fonte por órgãos públicos, na forma do artigo 64 da  Lei n° 9.430/96, assim discriminados  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 5          4   No  intuito  de  provar  o  seu  alegado  colaciona  aos  autos  os  Dacon  originais  para  os  períodos  de  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009,  agosto  de  2010,  nos  quais  as  importâncias  retidas  na  fonte  por  órgãos  públicos  estão  devidamente apontadas nas linhas 10 (Deduções) das fichas 15A  e 25A e na Ficha 30 (demonstrativo do PIS e da COFINS Retidos  na  Fonte),  devidamente  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes de retenção.  Apresenta também o Dacon retificado para os períodos de maio,  junho  e  agosto  de  2011,  pois,  apesar  das  quantias  retidas  na  fonte  por  órgãos  públicos  estarem  devidamente  apontadas  na  Ficha 30 (demonstrativo do PIS e da COFINS Retidos na Fonte)  deixou de informá­las nas linhas 10 (Deduções) das fichas 15A e  25A, tudo acompanhado dos devidos comprovantes de retenção e  planilha de utilização.  Em relação aos meses de novembro e dezembro de 2011 houve  erro  na  apuração  das  exclusões  relacionadas  a  “premio  não  ganho”  comprovado  pela  apresentação  do  livro  razão,  assim,  tais  exclusões  (expressas  no  art.  3º,  §  2º,  inc.  II)  importam  no  montante  de  R$  115.603,349.69  em  novembro  e  R$  107.579.772.98 em dezembro.  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  DOS  BENS  GARANTIDORES  DE PROVISÕES TÉCNICAS  Neste  ponto,  começa  a  Impugnante  narrando  que  impetrou  preventivamente  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.021143­3,  com o  escopo de  assegurar  o  seu  direito  líquido e certo de calcular e recolher a contribuição para o PIS  de acordo com a sistemática prevista para as seguradoras na Lei  Complementar  n°  7/70,  deixando,  assim,  de  atender  às  disposições contidas no artigo 72, inciso V, do ADCT, na Lei n°  9.701/98  (DOU  de  18.11.98)  e  na  Lei  n°  9.718/98  (DOU  de  28.11.98).  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 6          5 A sentença proferida, em 2008, pela 19ª Vara Federal da Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido e encontra­se em sede de Recurso de Apelação.  Contudo,  ante  a  decisão  favorável  em  parte,  a  Impugnante  passou a calcular e  recolher o PIS sobre os prêmios de seguro  sem a inclusão de qualquer receita financeira, pois estranhas ao  conceito de faturamento.  Argumenta  que  o  STF,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  de  números  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, declarou a  inconstitucionalidade do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  restringindo  a  incidência  do  PIS e da Cofins ao faturamento.  Sustenta que as  receitas  financeiras auferidas pelas  sociedades  seguradoras não se incluem no  faturamento, visto que, além de  não  se  caracterizarem  como  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  são  receitas  acessórias.  Acrescenta que a RFB e a PGFN já manifestaram essa posição  nos seguintes documentos:  a)  Nota  Técnica  Cosit  nº  21/2006  –  “no  caso  de  instituições  regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados, não  devem  ser  consideradas  as  receitas  referentes  às  aplicações  financeiras de recursos próprios”;  b) Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007 – conclui que, no caso de  sociedades  seguradoras,  o  prêmio  é  computado  nas  bases  de  cálculo  dessas  contribuições,  mas  as  receitas  decorrentes  de  aplicações financeiras não;  c)  Despacho  proferido  pela  Deinf/RJO  no  processo  administrativo nº 10768.013845/99­14 relativo a outra empresa  do  grupo  Sul  América  –  “conforme  informado  no  despacho de  fls. 1546, o Gabinete desta Delegacia se posicionou com relação  à interpretação da matéria do julgado em tela, tendo­se decidido  pelo entendimento descrito às fls. 1545, onde em breve síntese a  base de cálculo da contribuição litigada deve ser composta pelas  atividades  empresariais  típicas,  excluindo­se  na  espécie  as  receitas financeiras”.  Defende a impugnante que esses pronunciamentos materializam  critério  jurídico  adotado  pela  Administração  Tributária,  produzindo os efeitos previstos no art. 146 do CTN e no art. 2º,  parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, impedindo que  interpretação diversa  alcance  fatos  geradores  anteriores,  como  pretende a fiscalização.  A  impugnante  alega  que  a  própria  União  reconheceu  a  ilegitimidade da pretensão de exigir PIS e Cofins sobre receitas  operacionais  acessórias  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  tendo  revogado expressamente o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com  a edição da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 7          6 Acrescenta que, mais recentemente, a União publicou a Medida  Provisória nº 627/2013, que alterou a redação do caput do art.  3º da Lei nº 9.718/98 e do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598/77, a  fim  de  incorporar  ao  conceito  de  receita  bruta  outros  valores  além dos decorrentes da venda de bens e serviços.  A  impugnante  argumenta  que  esse  novo  conceito  de  receita  bruta,  além  de  vigorar  apenas  a  partir  de  2015,  também  não  abrange as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras, por  não  advirem  da  atividade  nem  do  objeto  principal  dessas  companhias, já que são de natureza acessória.  A  impugnante  alega  que  as  sociedades  seguradoras  são  obrigadas  a  constituir  provisões  técnicas,  a  fim  de  honrar  indenizações  pelas  quais  poderão  ser  responsáveis.  Acrescenta  que  a  escolha  dos  bens  vinculados  às  reservas  técnicas  é  feita  discricionariamente  pela  seguradora,  sendo  comum  que  uma  aplicação vinculada às provisões técnicas em um mês não o seja  no  mês  seguinte,  pois  assim  permite  a  Circular  Susep  nº  284/2005.  Sustenta  que  as  seguradoras,  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  realizam  aplicações  financeiras  com  seus  recursos  ociosos  de  caixa,  auferindo  assim  receitas  financeiras.  Argumenta que as receitas das aplicações financeiras vinculadas  pelas seguradoras em determinado mês a provisões técnicas não  possuem  natureza  jurídica  distinta  das  receitas  de  aplicações  financeiras não indicadas como lastro dessas provisões, nem das  receitas  de  aplicações  financeiras  auferidas  por  pessoas  jurídicas dedicadas à  indústria, ao comércio ou à prestação de  serviços.  A  impugnante  alega  que  o  Parecer  Susep/Decon/Geaco  nº  32/2009  não  tratou  da  receita  bruta  das  companhias  seguradoras, discorrendo apenas sobre as receitas operacionais,  que  abrangem,  além  da  receita  bruta,  as  receitas  acessórias  auferidas  por  qualquer  sociedade,  as  quais  não  decorrem  da  exploração do núcleo do objeto social das seguradoras.  Acrescenta que o conceito de receita bruta das pessoas jurídicas  está consagrado há muito tempo como sinônimo da parcela das  receitas operacionais auferidas com a venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços (Leis Complementares nº  7/70 e nº 70/91, art. 187 da Lei das SA), não se podendo admitir  a inclusão das receitas financeiras nesse conceito.  A impugnante alega ser incabível a imposição de multa de ofício  no  lançamento  relativo ao PIS nos  termos do art.  63 da Lei nº  9.430/96,  visto  que,  na data  do  lançamento, não  era  exigível  o  crédito tributário em litígio, tendo em vista a sentença proferida  no  mandado  de  segurança  n°  1999.61.00.021143­3,  conforme  comprovado no subitem 3.1.2 desta petição.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação, exonerando­se os créditos tributários lançados.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 8          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­68.487, sessão de 29/05/2015, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte e recorreu de ofício da parte exonerada. A decisão foi  assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011  DIFERENÇAS ENTRE TRIBUTO APURADO E DECLARADO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Constatadas  diferenças  entre  o  tributo  apurado  e  declarado  surge para o Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício,  momento em que, as retenções na fonte devem ser aproveitadas,  pois se tratam de antecipações do devido, pelo contribuinte, em  relação  às  mesmas  contribuições.  Entretando,  o  lançamento  deve ser mantido quando a empresa não comprova a inexistência  de tais diferenças.   REGIME  CUMULATIVO.  SOCIEDADES  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  APLICAÇÕES  VINCULADAS A PROVISÕES TÉCNICAS.   As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  decorrentes  de  investimentos  compulsórios  realizados  pela  empresa,  por  disposição  legal,  para  garantir  suas  obrigações,  porque  compõem  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de  suas atividades econômicas peculiares.  PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria  fática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No dispositivo do Acórdão firmou:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido  (...)  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 9          8 do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância  Certificou­se  a  Turma  que  restara  comprovada  a  antecipação  dos  valores  devidos de PIS e Cofins por meio de retenção e, por estarem  também  lançados na autuação,  exonerou­os desta.   A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento por ciência  eletrônica registrada em sua Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal.  Consta  no  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  (fl.  415)  que  o  destinatário  teve  ciência  da  "Intimação  de  Resultado  de  Julgamento"  e  "Demonstrativos  de  Débitos" por meio de sua Caixa Postal na data de 09/06/2015 às 14:37h.  O conhecimento do teor dos documentos referentes a decisão da Delegacia de  Julgamento  deu­se  na  data  de  13/08/2015  às  8:57h,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes no Link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC), conforme consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 426).  Portanto, resta comprovada não só a ciência do Acórdão DRJ nº 03­68.487,  como também do teor dos documentos que o acompanharam, à vista da mensagem de registro  da abertura dos documentos  Todavia,  não  consta  dos  autos  interposição  de  recurso  voluntário  pela  contribuinte,  caracterizando­se  desta  forma  a  preclusão  temporal  por  ausência  de  impulso  processual à continuidade do contencioso neste Conselho.  Destarte,  à  vista  unicamente  de  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre este serão analisados os requisitos de  admissibilidade e, se caso admitido, julgado pela Turma.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Recurso de Ofício  O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita­se  ao  limite  de  alçada,  como  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  publicada  no  D.O.U.  de  10  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 10          9 A turma da DRJ em Brasília/DF constatou que os valores lançados relativos à  retenção das Contribuições para o PIS e Cofins, efetuados nos termos do art. 64, § 3º da Lei nº  9.430/1996, uma vez comprovada a efetiva antecipação devem ser exonerados.  O quadro a seguir, demonstra os valores exonerados:  Cofins ­ Valores exonerados ­ R$  PIS­ Valores exonerados ­ R$  Período  Principal  Multa  Juros Mora  Principal  Multa  Juros Mora  jul/09  48.370,14  36.277,61  21.858,47  10.481,20  7.860,90  4.736,45  ago/09  48.013,38  36.010,04  21.365,95  10.402,90  7.802,18  4.629,29  out/09  95.437,46  71.578,10  41.181,26  20.678,12  15.508,59  8.922,61  nov/09  47.601,16  35.700,87  20.192,41  10.313,58  7.735,19  4.375,02  dez/09  51.107,84  38.330,88  21.342,63  11.073,36  8.305,02  4.624,24  ago/10  233.368,87  175.026,65  83.079,32  50.563,25  37.922,44  18.000,52  mai/11  366.520,25  274.890,19  101.306,20  79.412,70  59.559,53  21.949,67  jun/11  115.282,56  86.461,92  30.745,86  24.969,37  18.727,03  6.659,33  ago/11  101.846,39  76.384,79  25.115,32  22.066,73  16.550,05  5.441,66  Soma  1.107.548,05  830.661,04  366.187,42 239.961,21 179.970,91  79.338,78  Crédito tributário exonerado R$  2.803.667,41       Assim,  os  valores  dos  débitos  lançados  ­  principal, multa  de  ofício  e  juros  moratórios ­ que totalizaram R$ 2.803.667,41, exonerados na decisão recorrida são superiores  ao  novo  limite  de  alçada  estipulado,  que  implica  o  conhecimento  do  recurso  de  ofício  e  o  enfrentamento de seu mérito.  De  fato,  retenções de  tributos  em decorrência de pagamentos  efetuados por  entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996,  consubstanciam­se  em  créditos  a  serem  aproveitados  pelo  recebedor  pois  tem  natureza  de  antecipação dos valores devidos.  Constatou  ainda  os  julgadores a quo  inexistência de  aproveitamento  desses  créditos em declaração de compensação.  Acertada  a  decisão  recorrida  que  exonerou  os  valores  lançados  de  PIS  e  Cofins,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  nos meses  de  julho,  agosto,  outubro,  novembro e dezembro de 2009; agosto de 2010; maio, junho e agosto de 2011.  Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO E VOTO PARA  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 11          10 Declaração de Voto  Conselheiro, Orlando Rutigliani Berri.  Ab  initio,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Relator  e  aos  demais  ilustres  Conselheiros que conheceram o presente recurso de ofício em face de entenderem que os juros  moratórios  constante  do  lançamento  tributário  efetuado  para  exigir,  de  ofício,  do  sujeito  passivo crédito tributário, deve integrar o montante exonerado em decisão de primeira instância  (DRJ's), a fim de aferir se a autoridade competente está obrigada, em face do limite de alçada, a  recorrer de ofício para a segunda instância, in casu, o Carf.  Esclareço, desde logo, que não comungo com referido entendimento.  Com  o  devido  máximo  respeito  aos  que  dele  divergem,  exporei  minhas  razões.  Para tanto,  inicio esta breve digressão citando o Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, publicado originalmente no Diário Oficial da União ­ Seção 1, de 07.03.1972,  Página 1923, verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972  Dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições  que  lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista  o disposto no artigo 2º do Decreto­lei nº 822, de 5 de setembro  de 1969,  DECRETA:  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR  Art.  1º.  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.  (...)  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  I  ­  Exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  ou  de  multa  de  valor  originário,  não  corrigido  monetariamente,  superior a vinte vezes o maior salário­mínimo vigente no País;  II  ­ Deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 12          11 § 2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  (...)  Em  sua  redação  original,  a  norma  insculpida  no  artigo  34  do  referenciado  diploma legal, acima reproduzida, é textual ao afirmar que a autoridade de primeira instância  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo  ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente.  De  se  ver  que  o  legislador  originário,  posto  de  referido  decreto  foi  recepcionado  com  força  de  lei  ordinária,  em  face  de  os Atos  Institucionais  nº  5  e  12  terem  legitimada a edição do Decreto­Lei nº 822, de 1969, que delegou ao Poder Executivo, em pleno  regime militar, competência para regrar o processo administrativo fiscal, ao prescrever a regra  ínsita  em  seu  artigo  34,  em momento  algum considerou  a hipótese da  inserção  dos  juros  de  mora. Pelo contrário, este foi taxativo em afirmar que nenhuma parcela concernente a correção  monetária do crédito tributário exonerado deveria compor o cálculo do montante a ser apurado  para fins de impor à autoridade de primeira instância o dever de recorrer de ofício sempre que  sua decisão exonerar determinado valor.  Com a edição da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997,  convertida na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, publicado no DOU de 11.12.1997, que  proporcionou  inúmeras  alterações  na  legislação  tributária  federal,  dentre  tantas  algumas  no  referido Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por  delegação  do  Decreto­Lei  nº  822,  de  5  de  setembro  de  1969,  regula o processo administrativo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  "Art. 16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 13          12 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  "Art. 23. (...)  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 2º........................................................................  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal."  "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstâncias  de  crime contra  a  ordem  tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de Estado da Fazenda.  Parágrafo  único. Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada a prioridade de que trata o caput deste artigo."  "Art. 30. (...)  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos:  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 14          13 b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo."  "Art. 34. (...)  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda."  (grifos não pertencem ao original)  De  se  ver  que  o  artigo  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ao  alterar  a  redação  original  do  artigo  34  do  decreto  regulador  em  comento  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  traz  somente  uma  inovação,  qual  seja,  a  de  delegar  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência para  fixar o montante  segundo o qual passa a vigorar  a  regra  impositiva para a  autoridade de primeira instância recorrer de ofício sempre que sua decisão exonerar o sujeito  passivo autuado de tributo e/ou multa.  Para  que  não  paire  dúvida,  esclareço,  por  oportuno,  que  a  expressão  entre  parênteses "lançamento principal e decorrentes", trazida também na nova redação do artigo 34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  tem  natureza  meramente  elucidativa.  Explico. É que referida normal legal, por versar sobre a alteração de diversos  tributos federais, entendeu o legislador por bem deixar explícito que em havendo o lançamento  principal e decorrentes, hipótese segundo a qual a motivação e os elementos de prova de um  tributo ou de um sujeito passivo acaba por irradiar a exigência de outros tributos e para sujeitos  passivos, o cálculo do montante exonerado deverá considerar tais circunstâncias.  Portanto, entendo que não há que se falar que mencionada expressão estaria  contemplando os juros moratórios, no cálculo do citado montante exonerativo, isto porque, em  meu  raciocínio,  esta  nunca  foi  e  continua  não  sendo  a  intenção  da  citada  norma  impositiva  (artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972).  A título exemplificativo, vejamos como se procede nos casos de recolhimento  espontâneo do crédito tributário, melhor dizendo, quais os acréscimos legais que incidirão no  caso  de  pagamento  espontâneo  de  imposto  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, após seu respectivo prazo de vencimento?  Resposta:  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores  ocorreram  a  partir  de  01.01.1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  devem ser acrescidos de: a) multa de mora: calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos  por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento). A multa deve ser  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento; b)  juros de  mora:  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­Selic­,  instituída pela Lei nº 9.250, de 1995, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês  subsequente  ao vencimento do prazo  até o mês  anterior ao do pagamento,  e de 1%  (um por  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 15          14 cento) no mês do pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 35 da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação dada pelo art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009; e ADN Cosit nº 1, de 1997).  Demais disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça ­STJ­ tem consolidado o  entendimento de que, na ausência de estipulação sobre juros moratórios, deve­se aplicar a Taxa  SELIC  para  a mora  ocorrida  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  Código  Civil  de  2002  ­  CC­,  considerando­se que a Taxa SELIC contém tanto juros como correção monetária. Isto porque a  taxa Selic ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar  os  efeitos  da  inflação,  constituindo­se  em  correção  monetária  por  vias  oblíquas.  Tanto  a  correção monetária  como os  juros,  em matéria  tributária,  devem  ser  estipulados  em  lei,  sem  olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal.  Nesse sentido, no caso sob exame, por referir­se a lançamento de ofício, não  faz  sentido,  repito,  a meu  ver,  atribuir  aos  juros  de mora  a mesma  natureza  do  tributo  e  da  multa,  esta última,  sempre de ofício, pois do contrário estar­se­ia desnaturando sua natureza,  que é simplesmente de recompor, notadamente com a inserção da taxa Selic, o valor monetário  do tributo e, eventualmente, da multa, lançados de ofício.  Razão  pela  qual  não  há  como  interpretar  que  a  expressão  "lançamento  principal  e  decorrentes"  deve  abranger  também  os  juros  moratórios  constantes  do  auto  de  infração lavrado para constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido de ofício.  Na  esteira  do  permissivo  legal,  promovido  pela  alteração  do  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pelo  artigo  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  foram  editadas  as  seguintes normas infralegais, verbis:  Portaria MF  nº 333, de 11  de  dezembro  de  1997  (Publicada  no  DOU de 12.12.1997, seção, pág. 29560), que "Estabelece limite para  interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento  da Receita Federal."   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada  pelo art. 62 da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro  de 1997, resolve:  Art.  1º  Os  Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  recorrerão  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).   Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será  convertida em real na data da decisão, para fins de verificação  do valor a que alude o "caput" deste artigo.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Portaria MF  nº 375, de 07  de  dezembro  de  2001  (Publicada  no  DOU de 10.12.2001, seção, pág. 22), Acrescenta parágrafo único ao  artigo  8º  da  Portaria MF  nº  258,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 16          15 turmas  de  julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  de  suas  atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de  dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, resolve:  Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº  258,  de  24  de  gosto  de  2001:  "Parágrafo  único.  A  concessão  de  férias  a  julgadores,  em  desacordo  com  o  disposto  no  caput,  fica  condicionada  ao  quorum mínimo para realização das sessões".  Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 4º Fica revogada a Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro  de 1997.  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 (Publicada no DOU de  07.01.2008, seção, pág. 8)    Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.     Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 17          16 Portaria  MF  nº 63, de 09  de  fevereiro  de  2017  (Publicada  no  DOU de 10.02.2017, seção 1, pág. 12)  Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  (grifos não pertencem ao original)  Finalmente,  se eventual  dúvida por ventura  ainda pairasse  com a  edição da  Portaria  MF  nº 333, de  1997  e  da  Portaria  MF  nº 375, de 2001,  por  conta  de  que  estas  reproduziram  o  texto  legal  referente  à  expressão  "lançamento  principal  e  decorrentes",  tal  dubiedade  ou  incerteza  desvaneceu­se  com  a  edição  da  Portaria  MF  nº 63, de 2017,  que  revogou  a  Portaria MF  nº 3, de  2008,  na medida  em  que  determina,  em  seu  artigo  1º  que  o  "Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de  tributo  e  encargos de multa,  em  valor  total  superior  a R$ 2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)",  ou  seja,  exclui  a  eventual  dúbia  expressão  "lançamento  principal  e decorrentes",  referindo­se  textualmente  à exoneração do pagamento de  tributo  e  encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00.  Isto posto, por este prisma normativo e por entender não haver mais motivo  para eventual dúvida, conquanto a norma em vigor é textual em determinar que no cômputo do  montante exonerado deve­se considerar tão somente a importância relativa a tributo e multa de  ofício,  concluo  que  no  caso  destes  autos  ­PAF  nº  16682.720556/2014­38­,  por  se  tratar  do  julgamento  do Recurso  de Ofício  em  que  a Recorrida  ­SUL AMÉRICA COMPANHIA DE  SEGURO DE SAÚDE­ foi exonerada pela primeira instância de julgamento da quantia de R$  2.358.141,21, não há como conhecer do feito.  Ante o exposto, solicito que esta declaração de voto seja juntada nos autos, e  faça parte integrante do Acórdão de julgamento, nos termos do Regimento Interno desta Corte.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 18          17 É a minha declaração de Voto.         assinado digitalmente      Orlando Rutigliani Berri                               Conselheiro Suplente                      1ª TO / 2ª Câmara / 3ª SeJul                     CARF      Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720478/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento, realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI_INDUSTRIALIZAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a  recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento,  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 78 /2 01 5- 28 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  de  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  Despacho anteriormente emitido para a presente PERDCOMP,  que não reconheceu o direito creditório apresentado na presente  PERDCOMP  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Fundamentou­se  a  revisão  de  ofício  em  ação  fiscal  que  teria  constatado que o estabelecimento não era  indústria, na medida  que  suas  operações  de  restauração  de  pneus  usados  eram  executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o  comércio de tais produtos, ou seja, as operações do interessado  enquadravam­se  nas  exclusões  ao  conceito  de  industrialização  previstas  no  artigo  5º,  inciso  XI  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I),  conforme  ilustrado  pela  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  sendo  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento citado determina que deve ser estornado o crédito  decorrente  das  aquisições  tributadas  pelo  IPI  que  foram  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento ou reparo previstas no inciso XI.  Por conseguinte, considerando que o estabelecimento não seria  industrial, ou equiparado a industrial, não há direito ao crédito  relativo  a  aquisição  do  material  empregado  nas  indigitadas  operações.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  haveria  divergência  entre  a  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  fiscalização, e as Soluções de Consulta nº 188/2008, 242/2007 e  245/2007 que considerariam como industrializadas as operações  encomendadas ao contribuinte, na medida que tais atividade não  se  realizaram  no  âmbito  da  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  conforme  o  art.  5º,  inciso  V,  conjugado  com  o  art.  7º,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  todos  do  RIPI/2002.  Conseqüentemente,  entende  que  seria  ato  vinculado  da  administração a apresentação de Consulta sobre tal divergência  à  COSIT,  sem  o  que  não  poderia  fundamentar  o  Despacho  Decisório, até porque foi reconhecido pela Receita Federal que  o fato do serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante  para determinar a incidência do IPI.  2.  Também  em  preliminar,  alega  que  a  1ª  Declaração  de  Compensação  apresentada  foi  devidamente  fiscalizada  por  agente  fiscal  de  rendas  e  as  compensações  expressamente  homologadas, portanto, o presente Despacho Decisório Revisor  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 4          3 fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade tributária e do direito adquirido.  3. No mérito, inicia recordando a regra matriz do IPI, conforme  princípios  constitucionais,  competência  tributária,  critérios  estabelecidos pela legislação,  tipos de industrialização segundo  o RIPI e a exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V do citado Regulamento.  4.  Entende  que  a  fiscalização  distorceu  a  aplicação  da  legislação,  bem  como  das  Soluções  de  Consulta,  ao  descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado,  deteriorado  ou  inutilizadado,  a  ser  renovado  ou  restaurado,  pois,  somente  se  descaracterizaria  a  industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possui  vida  útil,  como  numa borracharia. Para  isso  demonstrar,  aponta  as  diferenças  técnicas  entre  pneu  recachutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme  classificação  na  TIPI  e  descreve  os  processos de recapar, remoldar e recauchutar.  5.  Além  disso,  demonstra  que  sua  atividade  industria,  além  de  assim se caracterizar na escrituração fiscal, é reconhecida pelo  IBAMA,  CETESB,  COAMA,  RECEITA  FEDERAL,  SECRETARIA  DA  FAZENDA  ESTADUAL  DE  SÃO  PAULO  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  que  a  recapagem  altera sigficativamente o uso do pneu, portanto, aperfeiçoando­o  para consumo, conforme artigo 46, parágrafo único.  6. Quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e  “b”,  todos  do  RIPI/2002,  afirma  que  não  se  enquadra  na  definição legal de oficina, tanto pela quantidade de empregados,  como  pelo  consumo  de  energia  elétrica  conforme  documentos  que junta.  Encerrou  requerendo  a  homologação  das  PERDCOMPs  transmitidas,  a  suspensão  da  exigibilidade/devolução  do  numerário, provar o alegado por todos meios de prova admitidos  em  direito  e  que  lhe  seja  dada  a  oportunidade  de  sustentação  oral.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  direito  da  Administração  de  revisar  seus  próprios  atos  administrativos,  previsto  no  regramento  do  processo  administrativo  federal,  aplica­se  ao  despacho  decisório  de  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 5          4 pedido  de  ressarcimento  e  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data do despacho.  IPI.  RENOVAÇÃO  OU  RECAUCHUTAGEM DE  PNEUS  SOB  ENCOMENDA  DE  CONSUMIDOR  FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 decorre do saldo credor do IPI incidente na aquisição  de MP, PI e ME aplicados na  industrialização de produtos que  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus  é  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização, na  forma do art. 5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­  ou do RIPI/2002],  situação esta não afastada pela  interessada,  mediante apresentação de provas documentais.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória  e  suscita  novos  para  rebater  o  despacho decisório e a decisão recorrida, com destaque aos tópicos:   1. Irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  A  Regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3. O reconhecimento da atividade industrial da recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ Principio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  Divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. A industrialização por encomenda por usuário  final. Consultas no âmbito  da Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  A  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8. O  reconhecimento da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. O  reconhecimento  como  indústria de  recapagem  independente de  figurar  na Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  Homologação    expressa  do    PER/DCOMPs    n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.   De outra banda, matéria não questionada na manifestação de inconformidade  e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.23572 (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor final ou usuário, para a incidência do IPI   Em que pese a recorrente aduzir novas razões de defesa em sua peça recursal,  a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação de inconformidade cinge­se tão­ somente decidir quanto à adequação ao conceito de industrialização, para fins de tributação de  IPI, e o corresponde direito ao crédito de que trata o art. 11 da lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem de pneus usados, encomendados por pessoas jurídicas não comerciantes do produto.  O ponto de divergência  entre Fisco  e  contribuinte  reside na  fundamentação  legal  e  em soluções de consulta no  âmbito da RFB para  afirmar ou  infirmar  a  subsunção da  atividade de recapagem de pneus usados ao conceito de industrialização. A legislação em que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto  nº  7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional;  (...)  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos  usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  como  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas  exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco  operários e,  caso utilize  força motriz, não dispuser de potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo com sessenta por cento.  O  Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região, pois afirma que os argumentos nela expostos apenas corroboram os seus ­ entende que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se  fora  do  alcance  da  incidência  do  IPI  por  expressa  exclusão  do  conceito  prescrita  no  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, reproduzido no art. 5º,  inciso XI do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata  de  industrialização,  somente que a  legislação do  IPI não a considera para efeitos de sua  tributação. Transcrevo o  excerto que dirige o raciocínio da autoridade fiscal:  5­  Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente ao conceito de industrialização, o contribuinte estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  à  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”)  existentes na legislação que regulamenta o IPI, como veremos a  seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja  ementa, a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento  (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados  é  uma  industrialização assim considerada  à  luz de  toda a  legislação do  IPI,  com supedâneo na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas da Receita Federal que menciona.  No tocante às exclusões previstas nos incisos do art. 5º do RIPI, aduz que a  descrição  das  características  da  operação  preconizada  no  inciso  V  a  faz  permanecer  compulsoriamente  no  campo  de  incidência  do  Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente atender ao disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 7º do RIPI/2010,  o que não é o seu caso.  Infrutífera  toda  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  incluir  sua  operação  no  conceito  de  industrialização  por  entender  que  não  atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso  V  do  art.  5º  do  RIPI,  exclusivamente em relação à segunda parte, que dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 8          7 Primeiro,  porque  parte  da  premissa  errônea  de  que  a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização a ser tributada pelo IPI e, segundo, por conceber que é tributada em razão de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho  não  é  preponderantemente  profissional  nem  realizado  em  oficina,  como  entende  requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A operação de recapagem para encomendante consumidor ou usuário não se  enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao local de realização ­ residência ou  oficina ­ nem à inexistência de preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo  primeiro e suficiente à referida exclusão deve­se à atividade de recapagem não se constituir um  "preparo de produto", expressão que se encontra fora da materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é o mesmo  que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar para a efetuação de qualquer  coisa".  Em síntese,  a primeira parte do  inciso V do art.  5º  do RIPI  ­  "o preparo de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior, que será executada (esta possivelmente tributada pelo IPI). Optou o legislador pela  não  incidência  do  IPI  nesta  etapa  antecedente  (o  preparo),  servindo­se  de  um  inciso/artigo  isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação do IPI, em especial no trato das hipóteses de incidência e não­incidência. Constata­ se  que  "preparo"  não  é  utilizado  em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização no RIPI (art. 4º e incisos), mas que exsurge 05 (cinco) ocorrências do termo no  art.  5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência,  por  exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI (restrita a utilização em partes e  peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada por consumidor ou usuário final, à luz do art. 5º, incisos V do RIPI/2010 não se  insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação  dos  autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo contribuinte da incidência do IPI  é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão de sua especificidade e alcançar mais precisamente a  atividade (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação (destinado  ao  uso)  e  o  beneficiário  da  operação  (encomendante  é  terceiro  que não  comercializa  o  pneu  usado).  Neste mesmo sentido tenho por consolidada a posição deste Conselho acerca  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  as  operações  que  visam  a  recuperação  de  pneus  usados por encomenda de consumidor final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 9          8 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  RECAUCHUTAGEM  DE  PNEUS  USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição de consumidor final, não se enquadra na definição de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação  do respectivo procedimento compensatório.   Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3102002.240. Processo nº  13609.000614/200345. Sessão de 24/07/2014, decisão unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO  DE  DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998  ou do RIPI/2002.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 10          9 Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da  Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados  por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento  referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual  se  nega.  (Acórdão  3802­002.878.  Processo  nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime. Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante os argumentos ante expostos, percebe­se inócua a discussão sobre  a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez que as respostas aos consulentes têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base  no  inciso  V,  outras  no  XI,  ambos  do  art.  5º  do  RIPI/2010.  Ainda em relação às soluções de consultas no âmbito da RFB nenhum efeito  é produzido e conferido à recorrente pois não foi a consulente. As consultas no âmbito do fisco  Estadual tratam do ICMS, matéria estranha à presente lide e, igualmente, não produz qualquer  efeito na esfera dos tributos federais.  As discussões atinentes à legislação do ISS que confrontam as materialidades  do tributo municipal com as do IPI são periféricas e não resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI  a atividade  realizada pela  recorrente, pois assentada alhures os  fundamentos para a sua exclusão do conceito de industrialização nos termos do art. 5º, inciso  XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação, certamente,  ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de insumos utilizados na atividade  de recapagem de pneus usados com base no art. 11 da Lei 9.779/99, que se aplica apenas aos  estabelecimento industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não era  o seu caso.  Por essas razões, acertada a decisão do Fisco em cancelar o ressarcimento do  valor  pago  por  intermédio  do  PER  nº  2475423733.251011.1.1.01­6548,  referente  ao  3º  Trimestre de 2011.   Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.723342/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que negou provimento ao recurso voluntário. SAÍDA DE PRODUTO SEM SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A hipótese que concede a suspensão do IPI nas saídas de produtos com destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o estabelecimento industrial (caput) e o estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189-49/2001 (§ 6º). A falta de recolhimento do Imposto atrai a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF). Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua retificação para adequá-lo ao que restou decidido e às manifestações expressas dos julgadores, cuja nova redação será: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os conselheiros Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do Acórdão. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que acolhiam totalmente os embargos para afastar a exigência da multa de ofício. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que negou provimento ao recurso voluntário. SAÍDA DE PRODUTO SEM SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A hipótese que concede a suspensão do IPI nas saídas de produtos com destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o estabelecimento industrial (caput) e o estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189-49/2001 (§ 6º). A falta de recolhimento do Imposto atrai a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF). Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua retificação para adequá-lo ao que restou decidido e às manifestações expressas dos julgadores, cuja nova redação será: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os conselheiros Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto. Embargos Acolhidos Parcialmente

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3201­003.165  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Embargante  PIRELLI PNEUS LTDA.  Interessado  PIRELLI PNEUS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado,  mantendo­se  a  decisão  embargada  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  SAÍDA  DE  PRODUTO  SEM  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.   A  hipótese  que  concede  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  com  destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99,  alcança  somente  o  estabelecimento  industrial  (caput)  e  o  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189­49/2001 (§ 6º).  A  falta  de  recolhimento  do  Imposto  atrai  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96  ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF).  Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua  retificação  para  adequá­lo  ao  que  restou  decidido  e  às  manifestações  expressas dos julgadores, cuja nova redação será:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Cassio  Schappo,  Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  davam  provimento  integral ao  recurso. Por voto de qualidade, negou­se provimento ao  recurso  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos os  conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana  Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 42 /2 01 3- 87 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 3          2 conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  apresentarão  declaração de voto.  Embargos Acolhidos Parcialmente      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  do  Acórdão.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade,  que  acolhiam  totalmente  os  embargos  para  afastar  a  exigência da multa de ofício.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.067, prolatado por esta Turma na sessão de 24/02/2016.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses  de  saídas  dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  com  suspensão  do  imposto  não  alcançam  os  estabelecimentos  equiparados a industrial, excetuando­se disposição expressa em  lei.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício no percentual de 75% do  imposto que deixou  de  ser  lançado  está  prevista  em  lei,  não  cabendo à  autoridade  administrativa afastar sua aplicação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário  inclui  tanto o valor do  tributo quanto o da  penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 4          3 respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculados na forma da lei.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Cassio  Schappo  e  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  davam  provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou­se  provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os  conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  apresentarão declaração de voto.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissões  ao  deixar  de  se  manifestar  acerca  de  argumentos  de  defesa  apresentados  em  recurso  voluntário,  os  quais  reputa  essenciais  ao  julgamento do feito. Em síntese aduz:  1. O  estabelecimento  comercial,  localizado  em  Ibirité/MG,  nada mais  é  do  que o prolongamento das atividades da empresa  iniciadas em Campinas/SP, devendo, por  tal  razão, ser a ele aplicada a suspensão do IPI prevista no artigo 5º da Lei nº. 9.826/99;  2. O estabelecimento autuado presta atividades semelhantes às atividades de  um depósito fechado ou de um armazém geral, pois foi criado para possibilitar a armazenagem  dos pneus que serão fornecidos à montadora FIAT. Desta forma, o art. 43, II do RIPI justifica a  interpretação de que é aplicável o regime de suspensão do IPI do art. 5º da Lei nº. 9.826/99;  3.  Existência  de  omissão  no  acórdão  recorrido,  que  não  enfrentou  os  argumentos suscitados em recurso voluntário para decidir pela manutenção da multa de ofício e  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  o  fundamento  do  acórdão  embargado  foi  o  da  inconstitucionalidade de lei;  4.  O  vício  da  contradição  em  razão  do  entendimento  da  Turma  que  os  comprovantes de recolhimento do IPI  realizado por  terceiro (cliente­adquirente) não  interfere  no julgamento e não justifica o pedido de diligência para a produção de provas (comprovação  dos  recolhimentos),  contudo,  manteve  a  autuação  contra  o  sujeito  passivo  por  falta  de  recolhimento do mesmo imposto.  Além dos vícios  apontados,  suscitou  ainda  erro de  fato no dispositivo,  pois  quanto aos conselheiros vencidos que davam provimento integral ao recurso voluntário deixou  de mencionar a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  483/488),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à matéria  relativa  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  vez  que  somente  em  relação  a  tal  matéria  mostrou­se procedente a alegação de omissão, restando improcedentes as demais alegações da  embargante.  Quanto  ao  erro  de  fato  não  se  manifestou  o  Presidente  da  Turma  em  seu  despacho de admissibilidade.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram admitidos exclusivamente em relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  não  sendo  admitido  quanto  às  demais  matérias  embargadas.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  De fato, a embargante em seu recurso voluntário alegou a inaplicabilidade da  multa de ofício de 75%, exigida em razão da falta de  lançamento do  IPI, pois entende que o  pagamento do imposto devido na saída de pneus de seu estabelecimento para a adquirente ­ a  FIAT,  foram recolhidos  (pela FIAT) na saída de  seus produtos  (veículos), o que faz  suprir a  falta da embargante, em face do princípio da não cumulatividade do IPI.  Assim,  o  argumento  não  é  a  inaplicabilidade  da  multa  pela  falta  do  recolhimento de imposto, previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, mas sim, por entender que o  IPI é  indevido na saída do estabelecimento da autuada  (PIRELLI) para o adquirente  (FIAT),  pelo  simples  fato de que o pagamento do  IPI na  saída do veículo  fabricado  (FIAT),  engloba  também  aquele  devido  em  relação  ao  pneu.  Tais  argumento  encontram­se  nos  excertos  do  recurso voluntário (fls. 411/412):  200. É importante frisar que, ao contrário do que  foi dito na r.  decisão  recorrida,  o  que  se  requer  não  é  simplesmente  a  não  aplicação da multa.  201. O que se requer é que não seja aplicada a multa de 75%,  com  base  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  a  premissa sob a qual se funda ­ qual seja, o não recolhimento do  tributo ­ é inexistente.  202.  A  multa  aplicada  pela  Fiscalização  nos  autos,  exclusivamente  com  base  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96, tem como premissa a ausência de recolhimento do IPI.  203. Ocorre que não houve ausência de recolhimento do IPI que  possa  autorizar  a  imposição  de  multa  de  75%,  devendo  a  penalidade aplicada ser totalmente cancelada.  204.  Isso  porque,  conforme  já mencionado  neste  Recurso,  bem  como na Impugnação apresentada (itens 166 a 194), a Fazenda  Pública  não  pode  exigir  o  IPI  sobre  as  saídas  de  pneus  da  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 6          5 Recorrente à montadora FIAT, tendo em vista que esse valor, em  conformidade  com  o  princípio  da  não­cumulatividade,  já  foi  pago quando da saída dos veículos da montadora (que calculou  o  IPI  sobre  o  valor  total  do  veículo,  incluindo,  por  óbvio,  o  pneu).  205. Fica claro, assim, que não há base legal para a aplicação  da multa em questão.  206. Dessa forma, a Recorrente requer que seja reformada a r.  decisão  da C. DRJ,  para  reconhecer  a  insubsistência  da multa  aplicada  no  percentual  de  75%,  já  que  não  houve  ausência  de  recolhimento do IPI que possa autorizar a sua imposição.  No  voto,  o  relator  tratou  a  insurgência  da  ora  embargante  em  relação  à  aplicação da multa de ofício  sob a ótica da constitucionalidade do art. 44,  inciso  I da Lei nº  9.430/96. Ou seja, deixou de apreciar os fundamentos da matéria trazida no recurso voluntário,  enfrentado à luz de argumento não suscitado.   Eis presente a omissão em relação aos fundamentos para aplicação da multa  de ofício; o que passo a enfrentar.  A  falta  de  pagamento  do  IPI  nas  saídas  de  pneus  de  estabelecimento  da  autuada, da qual decorre a aplicação da multa de ofício, foi assim explicitado pela fiscalização:  Quando obtidos os dados do Sped Fiscal da Pirelli, detectou­se  que os produtos vendidos para a Fiat Automóveis são recebidos  pelo  estabelecimento  filial,  diretamente  de  outros  estabelecimentos  da  empresa  que  os  fabrica  e  transfere  com  suspensão do imposto.  (...)  (...) os códigos e as descrições das mercadorias que foram  recebidas  em  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  empresa correspondem aos produtos vendidos para a Fiat,  demonstrando  que  não  houve  qualquer  processo  que  caracterize industrialização nos mesmos.  Além  disso,  não  foram  encontrados  registros  que  demonstram  qualquer existência de atividade de industrialização na filial de  Betim,  tais  como  notas  fiscais  de  entradas  escrituradas  nos  CFOP 1.101 ou 2.101(...)  O  CNAE  cadastrado  no  CNPJ  é  “comércio  por  atacado  de  pneumáticos e câmaras de ar”, demonstrando claramente não se  tratar  a  filial  de  estabelecimento  industrial,  mas  mero  revendedor  para  a  Fiat  de  produtos  recebidos  de  outros  estabelecimentos da mesma empresa (...)  (...)  Analisando­se os dispositivos legais acima citados, constatamos  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.485,  de  julho  de  2002,  houve  extensão  das  saídas  com  suspensão  do  IPI  para  os  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 7          6 estabelecimentos  equiparados  a  industrial  (que  não  eram  contemplados com a Lei nº 9.826, de agosto de 1999), conforme  § 6º que foi acrescentado.  Portanto, deve­se levar em conta a alteração sofrida pela Lei nº  10.485/2002,  em  abril  de  2004,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril de 2004, especificamente no seu artigo 33,  (...)  A  partir  da  edição  destes  atos(1º/05/2004),  entende­se  que  quando  uma  filial  recebe  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  o  produto  já  industrializado  e  só  comercializa,  não  pode  dar  saída  desse  produto  com  suspensão  do  IPI.  Além  do  estabelecimento  industrial,  somente  a  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  TIPI,  resultantes  da  industrialização  por  encomenda, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante  domiciliada  no  exterior,  também  poderia  dar  saída  com  suspensão do imposto.  (...)  Conclui­se, então, com base nas informações fiscais coletadas e  analisadas  pela  presente  fiscalização  e  nas  informações  prestadas pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal quando  do início da ação fiscal, detalhada nos FATOS PRELIMINARES  do  presente  relatório  fiscal,  que  a  Pirelli  Pneus  Ltda,  filial  de  CNPJ 59.179.838/0041­24, quando promove a venda de pneus já  industrializados  e  recebidos  em  transferência  de  outro  estabelecimento  da  empresa,  deve  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) sobre tais transações.  Entendo  não  assistir  razão  aos  argumentos  da  embargante  de  que  não  é  devido o IPI nas saídas de pneus.  A  hipótese  que  concede  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  com  destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o  estabelecimento  industrial  (caput) e o estabelecimento equiparado a  industrial, de que  trata o  art. 17 da MP nº 2.189­49/2001 (§ 6º).  O estabelecimento autuado não se enquadra em nenhuma das modalidades de  estabelecimento contemplado com operações de saída passíveis de suspensão do IPI.   Trata­se  de  uma  filial  que  não  pratica  qualquer  atividade  considerada  pela  legislação  do  Imposto  como  industrial  ou  possui  os  requisitos  exigidos  no  art.  17  da MP nº  2.189­49/2001  para  que  seja  considerada  equiparada;  ao  contrário,  caracteriza­se  como  estabelecimento comercial.  Ora, não sendo contemplado com a suspensão do IPI nas saídas promovidas,  acertada a exigência do IPI, o qual deveria  lançar em seus documentos fiscais e escrituração,  falta que atrai  a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no  art.  44,  inciso  I  da Lei nº  9.430/96.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, resta a questão relacionada ao erro de fato no dispositivo que omitiu  o nome de conselheira vencida que dava provimento integral do recurso voluntário.  Em que pese não ter o despacho de admissibilidade enfrentado tal alegação,  entendo que por força do art. 60 do Decreto nº 70.235/721 pode a Turma decidir pela correção  por se tratar efetivamente de mero lapso material do dispositivo do acórdão quando se observa  o  teor da declaração de  voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que  expressamente  declinou  seus motivos para o provimento  integral  ao  recurso quanto  à  aplicação da  regra de  suspensão do  IPI,  e não  somente acerca da multa de ofício  e  juros de mora  como consta no  acórdão embargado.   A conclusão exposta pela conselheira em sua declaração de voto:  Diante do exposto, com base naquela que entendo ser a melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  obedecendo primordialmente ao critério teleológico, entendo ser  cabível  a  aplicação  da  regra  da  suspensão  do  IPI  aos  estabelecimentos equiparados a industriais.  Assim, dá­se nova redação ao dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Cassio  Schappo,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Tatiana  Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso.  Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso apenas  quanto à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Cassio  Schappo  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Os  conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  (i)ratificando­se  o  teor  da  ementa  no  Acórdão  nº  3201­002.067,  para  acrescentar  tão­somente  os  fundamentos  e  razão  de  decidir  quanto à imposição da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, que decorre da  falta  de  lançamento  do  IPI,  uma  vez  que  às  operações  do  sujeito  passivo  não  se  aplica  a  suspensão do Imposto prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99, (ii) manter a decisão anterior de  negar provimento ao recurso,  e  (iii) retificar a  redação do dispositivo  do  acórdão para a                                                              1 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 9          8 incluir a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario como vencida na negativa de provimento ao  recurso voluntário  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 498DF CARF MF

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