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# Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Winderley Morais Pereira Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila. Relatório Tratase o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins, relativo a receitas de exportação, referente a 10/2004 e 03, 04, 06, 07, 08, 09/2005. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado em outubro de 2004 e diversos meses de 2005 pelo regime não cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 3 2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as fls. 1/8 dos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 22/08/2007 (fls. 74/75), determinou o envio do processo principal e seus apensos à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em 22/07/2009 a informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 78/83), reiterado pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes termos: “Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente.” (fl. 94) 9. Intimado da decisão por via postal em 10/12/2009 (fl. 96 – v.), a interessada apresentou em 30/12/2009 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 107/125, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181). Resumo I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza dos débitos, bem como os respectivos valores, códigos e períodos de apuração. II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à fl. 84 indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2o da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 4 3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de cofins pleiteados, como consta no demonstrativo anexo à fl. 2, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003, declarandoos devidamente na DIPJ e no DACON IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Cofins anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. XI. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ (fichas 24 e 25), o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”). XIII. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos nas fls. 115/124, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindose, por conseguinte, o pedido de restituição e Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 5 4 homologandose as compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 125). 10. É o relatório. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 1625.463 de 27/05/2010, proferida pelos membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, onde repisou os argumentos anteriormente apresentados. Submetido a julgamento nesta Turma Ordinária, em preliminar, fora suscitada dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR). Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201000.573, de 25/01/2016 (fls. 3.114/3.119) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo: Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da Cofins apurada sob o regime não cumulativo oriundo de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Indeferido o pleito e mantida a decisão pela instância a quo, a Recorrente comparece a este Colegiado Administrativo alegando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa. Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 85/90, teria sido intimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, uma série de documentos e arquivos magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação que, no entanto, sustenta jamais ter chegado ao seu conhecimento, embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 91). Posteriormente, em 29/05/2009, foi Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 6 5 reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls. 92/93), que foi recebido em 24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento AR de fls. 94. Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à fiscalização, pedido que, todavia, foi indeferido, “não tendo sido aceita a apresentação de qualquer documento à fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”. Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente. Pois bem. De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal: não há nos autos prova de que tenha sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009. A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor, que não necessariamente precisa ser o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de sua família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997: Art. 23. Farseá a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.) Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para que se o infirme, prova em contrário, significa exigir da Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 91. Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 7 6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia do Ofício 101/2016, de 04/05/2016 (fl. 3.127) – RFB/Delex encaminhado aos Correios (GENCO). b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM – GMRO01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB. O Ofício 101/2016 fora encaminhado à Genco – Gerência de Encomendas da Diretoria São Paulo Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por manter informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A resposta dos Correios deuse por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR . Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova conversão em diligência em razão da ausência de ciência do resultado da diligência à interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201000.772 a Turma decidiu determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual. A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 3.212/3.226) quanto ao resultado da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz: a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da intimação revelarse inválida e irregular; b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR, com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal); c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação, contudo sem fazêla; d. O Ofício expedido por setor dos Correios não supre a ausência de comprovação do recebimento da regular intimação no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972; e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009; f. A jurisprudência do CARF é pacífica em afirmar a necessidade da comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos); Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal. O processo foi redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental. É o relatório. Voto Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 8 7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma apreciouo em julgamento anterior e dele tomou conhecimento. A conversão do julgamento em diligência teve o claro escopo de verificar a existência de comprovante de entrega da intimação por intermédio de AR, com data e assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação. Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de 23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 85/90). Eis as razões. A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 122), com os excertos reproduzidos; a duas, a Fiscalização diligentemente procedeu à reintimação da recorrente, mediante o envio pelos Correios do Termo de Reintimação, de 29/05/2009 (fls. 92/93), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 94). Assim, entendo inexistência da alegada falta de intimação do conteúdo do Termo de Início de Ação Fiscal, pois restou suprido pelo Termo de Reintimação do qual a recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais. Conquanto a complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas após Despacho Decisório, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Há ainda questão relevante acerca do diminuto prazo concedido para a apresentação de substancioso conjunto de documentos e providências comprobatórias do alegado direito creditório, que por certo demandaria prazo superior aos 05 (cinco) dias concedidos pela fiscalização. Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo, pois que na instauração do contencioso foram apresentados pelos contribuinte argumentos e indícios que apontam para um direito seu perante o Fisco, assim, mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas. Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram por escopo intimar a contribuinte a comprovar seu direito creditório declarado em PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo DEFIS/SP em face da complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos, como apontado (fl. 81): Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse incentivo fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, o presente deve ser encaminhado ao Órgão Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 9 8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte, em conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da Secretaria da Receita Federal (...) Entendeu a fiscalização que seriam necessários documentos normalmente possuídos pela contribuinte (declarações de entrega à RFB DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, Livros fiscais e contábeis), além de arquivos digitais e planilhas de dados a serem elaboradas conforme ato normativo da Receita Federal e/ou "layout" especificado pela autoridade solicitante. O prazo para atendimento de intimação fiscal para apresentação de arquivos digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158 35/2001: Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 10 9 Há ainda a previsão legal para se intimar concedendo o mesmo prazo de vinte dias e, em situação específica, o prazo de cinco dias úteis, prevista no art. 71, da MP nº 2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo destacado: Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. Assim, temse prazos distintos para a intimações que visam a entrega de arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal vinte dias; e aquele em que as informações e documentos referemse a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal cinco dias úteis. Na situação presente, vislumbrase apresentação de arquivos, documentos e informações necessários aos procedimento fiscal e aqueles que devam estar registrados na escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações. Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no prazo de cinco dias encontrase em desacordo com o que determina a legislação que rege o tema. Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se analise todos os documentos apresentados, relacionados nos Anexos da Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles: a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial; c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns Regime nãocumulativo, cujas informações conferem com o DACON; d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas; e. Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; e Demonstrativo do crédito da COFINS; Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201001.002 S3C2T1 Fl. 11 10 f. Planilha Excel contendo as informações das DACONs conforme leiaute previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto); g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004/2005 (item 7 do Termo de Intimação); h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1, 4.5.2 (individual para cada início e fim de mês), 4.6.1, 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.5, conforme "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004/2005 (item 7 do Termo de Intimação); i. Planilha em Excel com a identificação dos produtos utilizados pela empresa referente a Combustíveis e Energia Elétrica nos arquivos 4.3.4 (arquivo de itens de mercadorias/Serviços (entradas) Emitidas por Terceiros). Ressaltase que este entendimento coadunase com aquele expresso por este Colegiado no julgamento do processo nº 13804.000470/200582, da mesma recorrente e com semelhança fática: Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à autoridade preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso dandose o prazo de 30 dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente. Analisados os documentos e elaborado o relatório de diligência, intimese a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, desejando, manifestemse. Após, retornem os autos a esse Turma Julgadora, para prosseguimento do julgamento. (Resolução 3201 000.645, sessão de 23/02/2016, Cons. Relatora Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo) Assim, pactuo com a decisão exarada em processo semelhante da mesma recorrente e voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dandose às partes o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual, para a manifestação ao relatório de diligência. É como voto. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 3239DF CARF MF
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6653113
# Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Winderley Morais Pereira Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Tratase o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins, relativo a receitas de exportação, referente a em outubro de 2004 e diversos meses de 2005. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado em outubro de 2004 e diversos meses de 2005 pelo regime não cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201000.772 S3C2T1 Fl. 3 2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as fls. 1/8 dos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 22/08/2007 (fls. 74/75), determinou o envio do processo principal e seus apensos à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em 22/07/2009 a informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 78/83), reiterado pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes termos: “Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente.” (fl. 94) 9. Intimado da decisão por via postal em 10/12/2009 (fl. 96 – v.), a interessada apresentou em 30/12/2009 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 107/125, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181). Resumo I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza dos débitos, bem como os respectivos valores, códigos e períodos de apuração. II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à fl. 84 indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2o da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201000.772 S3C2T1 Fl. 4 3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de cofins pleiteados, como consta no demonstrativo anexo à fl. 2, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003, declarandoos devidamente na DIPJ e no DACON IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Cofins anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. XI. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ (fichas 24 e 25), o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”). XIII. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos nas fls. 115/124, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindose, por conseguinte, o pedido de restituição e Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201000.772 S3C2T1 Fl. 5 4 homologandose as compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 125). 10. É o relatório. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 1625.463 de 27/05/2010, proferida pelos membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, onde repisou os argumentos anteriormente apresentados. Submetido a julgamento nesta Turma Ordinária, em preliminar, fora suscitada dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR). Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201000.573, de 25/01/2016 (fls. 3.114/3.119) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo: Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da Cofins apurada sob o regime não cumulativo oriundo de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Indeferido o pleito e mantida a decisão pela instância a quo, a Recorrente comparece a este Colegiado Administrativo alegando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa. Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 85/90, teria sido intimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, uma série de documentos e arquivos magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação que, no entanto, sustenta jamais ter chegado ao seu conhecimento, embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 91). Posteriormente, em 29/05/2009, foi Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201000.772 S3C2T1 Fl. 6 5 reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls. 92/93), que foi recebido em 24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento AR de fls. 94. Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à fiscalização, pedido que, todavia, foi indeferido, “não tendo sido aceita a apresentação de qualquer documento à fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”. Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente. Pois bem. De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal: não há nos autos prova de que tenha sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009. A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor, que não necessariamente precisa ser o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de sua família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997: Art. 23. Farseá a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.) Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para que se o infirme, prova em contrário, significa exigir da Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 91. Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 13804.004251/200572 Resolução nº 3201000.772 S3C2T1 Fl. 7 6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia do Ofício 101/2016, de 04/05/2016 (fl. 3.127) – RFB/Delex encaminhado aos Correios (GENCO). b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM – GMRO01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB. O Ofício 101/2016 fora encaminhado à Genco – Gerência de Encomendas da Diretoria São Paulo Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por manter informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A resposta dos Correios deuse por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR O processo foi redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada. Contudo, entendo imprescindível a ciência de seu resultado à recorrente para que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa. Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, se desejar, manifestese no prazo de 30 (trinta) dias, exclusivamente acerca dos documentos acostados Ofícios nºs. 101/2016 (da RFB) e 8449/2016 (dos Correios). Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É como voto. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 3154DF CARF MF
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# Numero do processo: 13804.008887/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13804.008887/200411 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3201000.766 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 25 de janeiro de 2017 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/000136) Recorrida FAZENDA NACIONAL Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Tratase o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins, relativo a receitas de exportação, referente a julho de 2004. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre três declarações de compensação apresentadas pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no mês de julho de 2004 pelo regime não cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 88 7/ 20 04 -1 1 Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 3 2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/12/2004, deu origem ao processo em exame e as demais, entregues em datas posteriores, aos processos apensos: 13804.000040/200561 e 13804.000460/200547. Todas as declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 22/08/2007 (fls. 22/23), determinou o envio do processo principal e seus apensos à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em 22/07/2009 a informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 26/31), reiterado pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes termos: “Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente.” (fl. 42) 9. Intimado da decisão por via postal em 11/11/2009 (fl. 45 – v.), a interessada apresentou em 10/12/2009 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 47/69, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de diversos documentos (fls. 70/135). Resumo I. Apresenta inicialmente dois quadros demonstrativos nas fls. 48. No primeiro descreve a apuração do crédito de Cofins, relacionando algumas linhas do DACON (Demonstrativo de apuração de contribuições sociais) e mencionando as contas contábeis e valores correspondentes. No segundo, expõe minuciosamente o conteúdo das declarações de compensação ora examinadas, informando a natureza dos débitos, bem como os respectivos valores, códigos e períodos de apuração. II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à fl. 32 indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 4 3 de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2o da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de Cofins pleiteados, como consta no demonstrativo anexo à fl. 2, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003, declarandoos devidamente na DIPJ e no DACON, os quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 109/126). IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Cofins anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. XI. Assinala que as informações contidas nas fichas 24 e 25 da DIPJ relativa ao exercício de 2005 conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls. 55/57. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ (fichas 24 e 25), o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 5 4 XIII. Afirma haver juntado aos autos, no “Anexo 5”, 1 CD e 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, fichas 24 e 25 da DIPJ, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito da Cofins (“Anexo 2”). XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos nas fls. 59/69, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologandose as compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 69). 10. É o relatório. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 1625.458 de 27/05/2010, proferida pelos membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, onde repisou os argumentos anteriormente apresentados. Submetido a julgamento nesta Turma Ordinária, em preliminar, fora suscitada dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR). Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201000.643, de 23/02/2016 (fls. 771/776) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo: Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da Cofins apurada sob o regime não cumulativo oriundo de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 6 5 Indeferido o pleito e mantida a decisão pela instância a quo, a Recorrente comparece a este Colegiado Administrativo alegando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa. Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 30/33, teria sido intimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, uma série de documentos e arquivos magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação que, no entanto, sustenta jamais ter chegado ao seu conhecimento, embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 36). Posteriormente, em 29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls. 37/38), que foi recebido em 24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento AR de fls. 39. Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à fiscalização, pedido que, todavia, foi indeferido, “não tendo sido aceita a apresentação de qualquer documento à fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”. Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente. Pois bem. De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal: não há nos autos prova de que tenha sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009. A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor, que não necessariamente precisa ser o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de sua família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997: Art. 23. Farseá a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.) Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para que se o infirme, prova em contrário, significa exigir da Recorrente Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 7 6 apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 35. Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Retornou da unidade de origem com o TERMO DE INÍCIO E INFORMAÇÃO FISCAL da DELEX/SÃO PAULO/SP (fls. 794/797), em cumprimento à diligência determinada pela Turma, com as informações: 3. Da Diligência. 3.1 Cabe observar que, na época da análise das declarações de compensação, já havíamos solicitado a 2ª via do AR (Aviso de Recebimento) que comprovava a ciência da empresa do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Ocorre que os correios não encaminharam a 2ª via do AR. 3.2 Após programação das diligências fiscais tratadas aqui nesta Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos que as informações sobre postagem de objetos somente ficam disponíveis no site no prazo máximo de 180 dias após a data da postagem. 3.3 Após essa constatação, deslocamonos até o Centro de Distribuição responsável pela entrega do Termo de Início à empresa Perdigão Agroindustrial, qual seja, CDE/Correios Jaguaré, em São Paulo/SP, com objetivo de solicitar cópia do livro (dos correios) em que constariam as informações do responsável pelo recebimento da correspondência. Entretanto, fomos informados que os arquivos físicos dos Correios somente guardavam documentos no prazo máximo de 5 anos, e que tal livro já estaria destruído, em razão de se tratar de documento de 2009. Por outro lado, fomos orientados a encaminhar ofício à Genco – Gerência de Encomendas da Diretoria São Paulo Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por manter informações sobre as encomendas. 3.4 Como resposta ao Ofício encaminhado, a Genco apresentou as informações necessárias para darmos cumprimento à requisição do CARF, a qual (Genco), apesar de não apresentar a 2ª via do AR, informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR. 3.5 Diante disso, esta fiscalização entende que está comprovado, com base em documento oficial dos correios que reproduz fé pública , que a empresa recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal que trata de todos os processos de compensação aqui já citados. Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 8 7 4. Dos Documentos Anexados 4.1 Anexamos os seguintes documentos à presente Informação Fiscal: a) Cópia do Ofício 101/2016 – RFB/Delex encaminhado aos Correios (GENCO). b) Cópia do Ofício 8449/2016 – GENCO/SPM – GMRO 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB. 4.2 Os documentos acima serão encaminhados juntamente com esta Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se manifeste acerca do teor do resultado da diligência, se assim entender. 5. Conclusão Nestes termos, proponho seja encaminhada esta Informação Fiscal para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para as providências cabíveis, após cientificar a empresa para apresentar manifestação sobre esta Informação Fiscal, nos termos do artigo 44, da Lei 9.784, de 29/01/1999, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Informação Fiscal e dos documentos que seguem anexos, juntando tal manifestação aos processos 13804.003656/200593, 13804.003655/200549, 13804.008887/2004 11, 13804.003167/200531 e 13804.000472/200571, via eCAC (de preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º andar, São Paulo SP, aos cuidados deste auditor fiscal, caso a empresa a apresente. A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 802/815) quanto ao relatório na Informação Fiscal, que em síntese aduz: a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da intimação revelarse inválida e irregular; b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR, com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal); c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação, contudo sem fazêla; d. O Ofício expedido por setor dos Correios não supre a ausência de comprovação do recebimento da regular intimação no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972; e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009; f. A jurisprudência do CARF é pacífica em afirmar a necessidade da comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos); Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal. Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 9 8 O processo foi redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma apreciouo em julgamento anterior e dele tomou conhecimento. A conversão do julgamento em diligência teve o claro escopo de verificar a existência de comprovante de entrega da intimação por intermédio de AR, com data e assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação. Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de 23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/32). Eis as razões. A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fls. 54/55), com os excertos reproduzidos; a duas, a Fiscalização diligentemente procedeu à reintimação da recorrente, mediante o envio pelos Correios do Termo de Reintimação, de 29/05/2009 (fls. 35/36), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37). Assim, entendo inexistência da alegada falta de intimação do conteúdo do Termo de Início de Ação Fiscal, pois restou suprido pelo Termo de Reintimação do qual a recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais. Conquanto a complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas após Despacho Decisório, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Há ainda questão relevante acerca do diminuto prazo concedido para a apresentação de substancioso conjunto de documentos e providências comprobatórias do alegado direito creditório, que por certo demandaria prazo superior aos 05 (cinco) dias concedidos pela fiscalização. Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo, pois que na instauração do contencioso foram apresentados pelos contribuinte argumentos e indícios que apontam para um direito seu perante o Fisco, assim, mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas. Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram por escopo intimar a contribuinte a comprovar seu direito creditório declarado em Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 10 9 PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo DEFIS/SP em face da complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos, como apontado (fl. 26): Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse incentivo fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, o presente deve ser encaminhado ao Órgão competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte, em conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da Secretaria da Receita Federal (...) Entendeu a fiscalização que seriam necessários documentos normalmente possuídos pela contribuinte (declarações de entrega à RFB DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, Livros fiscais e contábeis), além de arquivos digitais e planilhas de dados a serem elaboradas conforme ato normativo da Receita Federal e/ou "layout" especificado pela autoridade solicitante. O prazo para atendimento de intimação fiscal para apresentação de arquivos digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158 35/2001: Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 11 10 (...) Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Há ainda a previsão legal para se intimar concedendo o mesmo prazo de vinte dias e, em situação específica, o prazo de cinco dias úteis, prevista no art. 71, da MP nº 2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo destacado: Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. Assim, temse prazos distintos para a intimações que visam a entrega de arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal vinte dias; e aquele em que as informações e documentos referemse a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal cinco dias úteis. Na situação presente, vislumbrase apresentação de arquivos, documentos e informações necessários aos procedimento fiscal e aqueles que devam estar registrados na escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações. Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no prazo de cinco dias encontrase em desacordo com o que determina a legislação que rege o tema. Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se analise todos os documentos apresentados, relacionados nos Anexos da Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles: a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial; c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 AnoCalendario onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns Regime nãocumulativo, cujas informações conferem com o DACON; Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13804.008887/200411 Resolução nº 3201000.766 S3C2T1 Fl. 12 11 d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas; e. Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; e Demonstrativo do crédito da COFINS; f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando a composição dos valores constante da DACON (linha a linha), do mês de julho/2004, indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação); g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação); h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1, 4.5.2 (individual para cada início e fim de mês), 4.6.1, 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.5, conforme "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação); i. Planilha em Excel com a identificação dos produtos utilizados pela empresa referente a Combustíveis e Energia Elétrica nos arquivos 4.3.4 (arquivo de itens de mercadorias/Serviços (entradas) Emitidas por Terceiros). Ressaltase que este entendimento coadunase com aquele expresso por este Colegiado no julgamento do processo nº 13804.000470/200582, da mesma recorrente e com semelhança fática: Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à autoridade preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso dandose o prazo de 30 dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente. Analisados os documentos e elaborado o relatório de diligência, intimese a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, desejando, manifestemse. Após, retornem os autos a esse Turma Julgadora, para prosseguimento do julgamento. (Resolução 3201 000.645, sessão de 23/02/2016, Cons. Relatora Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo) Assim, pactuo com a decisão exarada em processo semelhante da mesma recorrente e voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dandose às partes o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual, para a manifestação ao relatório de diligência. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 895DF CARF MF
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# Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Winderley Morais Pereira Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Tratase de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 333/343, lavrado em 28/12/2007, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 5.748.544,40. Segundo a descrição dos fatos de fls. 335/343 e o termo de verificação fiscal de fls. 316/322, no período de janeiro a dezembro de 2002, houve falta de lançamento de IPI, por ter o estabelecimento promovido a saída de produtos tributados com erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto. Foram constatadas as seguintes irregularidades: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 38 5/ 20 07 -9 7 Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 3 2 1. Os produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso tiveram sua alíquota de IPI alterada de 5% para 10% pelo Decreto nº 4.070 de 28/12/2001, porém, a empresa efetuou a mudança de alíquota nas saídas dos produtos somente a partir de 01/02/2002, o que gerou falta de lançamento de IPI durante o mês de janeiro de 2002; 2. A contribuinte, no período de janeiro a dezembro de 2002, adota classificação fiscal incorreta para os produtos Proderm Emulsão, Nutraplus Creme e Nutraplus Loção, classificados no código 3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos, e para os produtos Lactrex Creme e Lactrex Loção, classificados no código 3004.90.26, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos contendo ácido láctico, seus sais ou seus ésteres, ácido diiodofenilocético, ácido fumárico, seus sais ou seus ésteres, ou fenofibrato; tais produtos caracterizamse como preparações cosméticas/cremes hidratantes, destinados aos cuidados da pele, e classificamse no código 3304.99.10, alíquota de 20%, com base da Nota 1 d) do Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI. Considerandose que houve insuficiência de lançamento de IPI, por ter o estabelecimento promovido a saída de produtos tributados com alíquotas inferiores devido a erros de classificação fiscal, foi lavrado o competente auto de infração. Por já haver consulta sobre a classificação fiscal de outro produto semelhante fabricado pela própria autuada, o produto Nutraderm, que concluiu pela classificação no código 3304.99.10, a fiscalização entendeu que houve erro deliberado com o intuito de redução do tributo, o que resultou na aplicação da multa qualificada de 150%. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 346/423, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. O auto de infração é nulo for falta de motivação, já que o autuante não esclareceu o que o levou a concluir pela ausência de finalidades profilática, terapêutica ou paliativa dos produtos, que levaria a classificação fiscal para a posição 3004; tal fato impediu a impugnante de exercer plenamente o seu direito de defesa; 2. O auto de infração é nulo por vício de motivação pela inconsistência da fundamentação; 3. Os produtos Proderm, Lactrex e Nutraplus possuem as propriedades profiláticas e curativas que atendem a definição de medicamento estabelecida pelo art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.991/73; 4. A ANVISA reconheceu que o produto Proderm Emulsão possui finalidades profiláticas ou terapêuticas, certificando, em 24/04/1985, que deve ser considerado um medicamento e não um cosmético; além disso, de forma rotineira, a ANVISA tem classificado como medicamento produtos que possuam o triclosano, como é o caso do Proderm; 5. Apresenta Parecer de fls. 475/481 sobre o Proderm, elaborado pela Profa. Dra Maria Valéria Robles Velasco, membro da Câmara Técnica Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 4 3 de Cosméticos da ANVISA que conclui que o produto é um medicamento a ser classificado no Capítulo 3004 (sic) da TIPI; 6. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos produtos Lactrex Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA e Parecer de fls. 482/495 elaborado pela mesma Profa. Dra. Maria Valéria Robles Velasco; 7. A mesma conclusão serve para os produtos Nutraplus Creme e Nutraplus Loção de acordo com o Relatório Técnico de fls. 496/507, que considerou os produtos como medicamentos classificáveis na posição 3003.90.99; 8. Caso os produtos possam ser classificados em duas ou mais posições, deve prevalecer a posição mais específica, com prescreve a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a); 9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI implica em violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando produtos de inegável importância à alíquota de 20%; 10. Não tendo a autuada agido com dolo, operouse a decadência, com a conseqüente extinção dos créditos tributários, em conformidade com a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional; 11. Em relação à diferença de alíquota para os produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso no mês de janeiro de 2002, o lançamento também foi atingido pela decadência, e para esta parte do lançamento não há qualquer alegação de prática de fraude ou dolo pela autuada; 12. Não fica comprovado o dolo por parte da impugnante para fraudar o fisco, uma vez que a própria contribuinte forneceu todos os dados que foram utilizados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração; não havendo dolo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador, e a multa aplicada deve ser reduzida para 75%; 13. O fisco vem acolhendo de forma tácita e expressa a classificação fiscal adotada pela impugnante há mais de cinco anos, e a mudança de critério jurídico tem que respeitar o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional; 14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, 15. Falece competência à Delegacia de Julgamento para alterar os fundamentos fáticos ou de direito constantes do auto de infração, sendo necessário reconhecer os vícios e anular o auto de infração. Por fim, requer que as publicações sejam realizadas em nome do advogado. O pleito foi parcialmente deferido no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 1419.707 de 02/07/2008, proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 5 4 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 20/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte impugnar todas razões de fato e de direito elencadas no auto de infração. DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO. O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação da pele do bebê, caracterizase como preparação para os cuidados da pele, com propriedades profiláticas, classificandose no código 3304.99.10 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NUTRAPLUS CREME E NUTRAPLUS LOÇÃO. Os produtos Nutraplus Creme e Nutraplus Loção, hidratantes indicados para peles ásperas e secas, caracterizamse como preparações para os cuidados da pele, com propriedades profiláticas, classificandose no código 3304.99.10 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LACTREX CREME E LACTREX LOÇÃO. Os produtos Lactrex Creme e Lactrex Loção, hidratantes indicados para peles ásperas e secas, caracterizamse como preparações para os cuidados da pele, com propriedades profiláticas, classificandose no código 3304.99.10 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI. LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação expressa para a multa por infração qualificada, infligese a multa de 75% pela mera falta de lançamento ou recolhimento. Lançamento Procedente em Parte Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 6 5 Referida decisão afastou a aplicação da multa qualificada e apresenta recurso de ofício nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. Submetido à neste Colegiado, no enfrentamento de preliminar de decadência suscitada pela recorrente, o processo foi convertido EM DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201000.681, de 28/04/2016 (fls. 1.03/1.035), nos termos abaixo: A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco. No caso em exame, os períodos de apuração do imposto vão de janeiro a dezembro de 2002. Tratase de IPI lançado em face da saída, do estabelecimento industrial, de produtos fabricados e comercializados pela Recorrente com alíquota inferior às devidas. Segundo a própria fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal, houve lançamento do IPI quanto aos produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, mas não se atestou se houve recolhimentos do imposto nos períodos de apuração mencionados. Esse dado, como se sabe, é fundamental para o deslinde da questão. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem ateste se houve recolhimentos de IPI nos períodos de apuração a que se referem os autos. Encerrada a instrução processual, a interessada deverá ser intimada para manifestarse no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Salientese, entretanto, que a sua manifestação devese restringir ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Realizada a diligência, a Unidade de Origem emitiu o Relatório (fls. 1.109/1.111) inserindo o resultado da consulta obtida nos sistemas informatizados da RFB, com a identificação dos recolhimentos de IPI, no período de apuração relativo ao ano de 2002, com os extratos de pagamento individualizados (fls. 1.037/1.108). Cientificada da diligência, a contribuinte veio aos autos e aduziu restar comprovado a existência de pagamentos integrais relativos ao IPI nos períodos de apuração objeto de autuação fiscal. Por oportuno, ratificou seu pedido de reconhecimento de decadência do crédito tributário relativo ao período de 10/01/2002 a 20/12/2002, com fundamento no art.150, § 4º, do CTN. O conselheiro Relator original do Processo encontrase temporária e justificadamente ausente deste Colegiado, cabendo a mim, em razão de novo sorteio, a Relatoria para prosseguimento do julgamento. Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 7 6 É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator A diligência realizada não exauriu totalmente seu objeto, qual seja, a informação de existência ou não de pagamentos antecipados de IPI em todos os decênios em que houvera lançamento do imposto. Evidenciado no julgamento em que se converteu em diligência a imprescindibilidade de tal informação para o deslinde da questão, entendo como necessário o enfrentamento dessa matéria (pagamentos antecipados) antes de julgar a preliminar e o recurso de ofício. A recorrente defende que na data da ciência do auto de infração (28/12/2007) já teria decaído o direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 28/12/2002. O lançamento referese ao período de apuração entre 01/01/2002 e 20/12/2002. Fundamenta seus argumentos na inexistência de ação com dolo, fraude ou simulação, como reconheceu o julgamento de 1ª instância, o que acarreta a aplicação do § 4º, do art. 150 do CTN para a contagem do prazo de decadência, para todos os valores lançados. Em breve apanhado há de se analisar a decadência como fato extintivo do direito do Fisco lançar, ainda que este Colegiado não venha decidila neste momento. Regra geral, a decadência do direito do fisco lançar, nos casos de lançamento por homologação, é contado a partir da data do pagamento, ainda que parcial, ao qual o contribuinte está obrigado nesta modalidade segundo o preceito do art. 150, § 4º do CTN. A exceção, que implica a aplicação da regra estabelecida no art. 173, I, faz deslocar o prazo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia o fisco lançar. Operase diante de duas situações fáticas: (i) a inexistência absoluta da antecipação do pagamento (nada fora pago), e (ii) a prática pelo contribuinte de dolo, fraude ou simulação da qual resulte o desconhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador. As duas situações são independentes, porém, passíveis de ocorrerem simultaneamente. A eventual prática de dolo, fraude ou simulação, que acarretaria a aplicação da regra estabelecido no art. 173, I, foi afastada no julgamento a quo. Resta, portanto, a verificação da outra condição, qual seja, a existência de pagamento, ainda que parcial, relativamente aos fatos que ensejaram lançamento de ofício. Tal verificação motivou o Colegiado, na sessão de 28/04/2016, a converter o julgamento em diligência para a Unidade da RFB atestar a existência de recolhimento do IPI nos períodos de apuração a que se referem os autos. A sistemática de apuração do IPI permite que seja considerado pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 8 7 saldo a recolher". É o que prescreve o art 111, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do IPI de 1998 (Decreto nº 2.637/1998), vigente à época, in verbis: Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoamse com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 190 e 191 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 966, art. 150 e § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74). Parágrafo único. Considerase pagamento: I o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. No relatório elaborado pela Delegacia da RFB constam informações (fls. 1.109/1.111), e extratos de DARF (1.037/1.108), que foram identificados recolhimentos de IPI, relativos a alguns períodos decendiais de apuração no ano de 2002, sob os códigos de receita 1097 (que à época correspondia ao IPI de todos os produtos, exceto automóveis, bebidas e alguns tipos de cigarro) e 1038 (correspondente à importação de bens e produtos). Somente o código 1097 referese ao imposto sobre produtos industrializados no estabelecimento da contribuinte; este, portanto, será objeto de análise. A Ficha 22 Apuração do Saldo do IPI da DIPJ/2003 (fls. 87/88) traz consignado a apuração do IPI, em cada um dos três decênios, nos meses do ano de 2002. A verificação quanto à existência ou não de pagamento (efetivo) fazse por meio do confronto do saldo do IPI (Ficha 22 da DIPJ), apurado por período (decênio), com o respectivo recolhimento que consta do Relatório de diligência no código 1097, na hipótese de saldo devedor. De outro modo, a apuração de saldo credor em algum período será considerada pagamento, por aplicação do art. 111, parágrafo único, inciso III do RIPI/98. A tabela construída apresenta em suas colunas o saldo decendial apurado (devedor ou credor), pagamento no código 1097, se houver, na hipótese de saldo devedor apurado e os valores lançados de ofício. Decênio Período apuração Saldo apurado devedor credor Pagamento Data arrecadação Lançamento produtos A Lançamentos produtos B 1º /Jan_2002 10/01/2002 11.997,23 credor sd credor 336,46 2º /Jan_2002 20/01/2002 13.707,09 credor sd credor 730,72 3.431,90 3º /Jan_2002 31/01/2002 71.078,47 devedor 71.078,47 08/02/2002 3.301,68 44.302,38 1º /Fev_2002 10/02/2002 9.040,47 credor sd credor 4.552,97 2º /Fev_2002 20/02/2002 26.751,15 devedor 26.751,15 28/02/2002 17.516,32 3º /Fev_2002 28/02/2002 76.150,52 devedor 76.150,52 08/03/2002 66.914,37 1º /Mar_2002 10/03/2002 8.694,74 devedor 8.694,74 20/03/2002 6.618,72 2.821,30 2º /Mar_2002 20/03/2002 42.633,81 devedor 39.812,51 28/03/2002 40.879,58 3º /Mar_2002 31/03/2002 97.711,73 devedor 97.711,73 10/04/2002 69.663,37 1º /Abr_2002 10/04/2002 7.496,22 credor sd credor 20.114,76 Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 9 8 Decênio Período apuração Saldo apurado devedor credor Pagamento Data arrecadação Lançamento produtos A Lançamentos produtos B 2º /Abr_2002 20/04/2002 23.121,75 devedor zero 43.362,97 3º /Abr_2002 30/04/2002 80.394,88 devedor 80.394,88 10/05/2002 80.419,96 1º /Maio_2002 10/05/2002 28.083,24 devedor 28.083,24 20/05/2002 34.013,77 2º /Maio_2002 20/05/2002 35.055,25 devedor 35.055,25 31/05/2002 44.446,23 3º /Maio_2002 31/05/2001 102.931,19 devedor 102.931,19 10/06/2002 93.377,25 1º /Jun_2002 10/06/2002 29.467,64 devedor 29.467,64 20/06/2002 55.350,45 2º /Jun_2002 20/06/2002 52.798,68 devedor 52.798,68 28/06/2002 57.191,20 3º /Jun_2002 30/06/2002 135.148,50 devedor 135.148,50 10/07/2002 110.108,58 1º /Jul_2002 10/07/2002 192,25 devedor 192,25 19/07/2002 18.111,96 2º /Jul_2002 20/07/2002 124.141,67 devedor 124.141,67 31/07/2002 70.185,71 3º /Jul_2002 31/07/2002 166.205,91 devedor 166.205,91 09/08/2002 70.626,29 1º /Ago_2002 10/08/2002 44.221,33 devedor 44.221,33 20/08/2002 33.682,09 2º /Ago_2002 20/08/2002 80.681,43 devedor 80.681,43 30/08/2002 37.227,31 3º /Ago_2002 31/08/2002 164.554,82 devedor 164.554,82 10/09/2002 76.087,44 1º /Set_2002 10/09/2002 44.029,97 devedor 44.029,97 20/09/2002 37.765,00 2º /Set_2002 20/09/2002 91.996,54 devedor 91.996,54 30/09/2002 72.559,01 3º /Set_2002 30/09/2002 118.852,52 devedor 118.852,52 10/10/2002 53.707,54 1º /Out_2002 10/10/2002 51.672,37 devedor 51.672,37 18/10/2002 34.966,91 2º /Out_2002 20/10/2002 86.124,65 devedor 86.124,55 31/10/2002 37.923,07 3º /Out_2002 31/10/2002 145.287,34 devedor 145.287,34 08/11/2002 69.050,23 1º /Nov_2002 10/11/2002 113.674,55 devedor 113.674,55 20/11/2002 58.954,63 2º /Nov_2002 20/11/2002 225.669,00 devedor 225.669,00 29/11/2002 50.168,96 3º /Nov_2002 30/11/2002 51.756,48 devedor 51.756,48 10/12/2002 83.396,96 1º /Dez_2002 10/12/2002 102.243,76 devedor 102.243,76 20/12/2002 61.442,30 2º /Dez_2002 20/12/2002 152.718,00 devedor 152.718,00 30/12/2002 49.560,89 3º /Dez_2002 31/12/2002 433,43 devedor 433,43 10/01/2003 1.708.017,89 Produtos A Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso Produtos B Proderm Emulsão, Nutraplus Creme, Nutraplus ou Mutraplus Loção, Lactex Loção e Lactex Creme Analisando o quadro constatase a inexistência de pagamento no 2º decênio de abril/2002, apuração em 20/04/2002, que apresentou saldo devedor no valor de R$ 23.121,75. Tal se deve em razão do Relatório de diligência não indicar pagamento no período, corroborado pela ausência do "extrato de pagamento" extraídos dos sistemas informatizados da RFB. Contudo, tal constatação revelase precária. A recorrente apresentou cópias dos DARFs de pagamento do IPI nos periodos decendiais de 2002 (fls. 977/1.002) juntamente com seu recurso voluntário em 18/09/2009 (fl. 837) e, dentre eles, se encontra o referente ao 2º decênio de abril de 2002, no valor de R$ 23.121,75, recolhido em 30/04/2002, segundo sua autenticação mecânica, conforme cópia da imagem: Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 19515.004385/200797 Resolução nº 3201000.843 S3C2T1 Fl. 10 9 Assim, em homenagem ao princípio da verdade material resta indispensável a confirmação do recolhimento do valor apontado no DARF nos sistemas de pagamento da RFB. Ante todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em nova diligência para que a Unidade de Origem: 1. Realize os procedimentos destinados a confirmar o pagamento consignado no DARF em referência, nos termos da legislação vigente, em especial da Portaria CODAC nº 89, de 19/07/2013, inclusive com as providências de que trata o art. 8º na hipótese da necessária verificação física da via original do DARF, precedida da intimação ao contribuinte para sua apresentação; 2. Concluída a diligência, elabore relatório acompanhado dos documentos que confirmem ou não o pagamento; 3. Cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestarse no prazo de 30 (trinta) dias, exclusivamente em relação ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. É como voto. Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Fl. 1144DF CARF MF
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# Numero do processo: 19740.900037/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007
DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.
Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material.
Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto.
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 37 /2 00 9- 41 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 3 2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 16328.37073.200209.1.3.040340, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizandose do crédito no valor de R$ 185.468,61, relativo ao DARF de Cofins de Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), recolhido em 20/09/2007, no valor R$ 742.384,06. Em 07/10/2009, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro – Deinf/RJ emitiu o despacho decisório de nãohomologação da compensação (rastreamento nº 848606578), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins (código 7987) do período de apuração de agosto de 2007, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade por meio da qual sustenta a existência do crédito informado na Dcomp. Alega que “em 22/09/2003, impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.000268000 (doc. 03), postulando o reconhecimento do seu direito de não se submeter à majoração da alíquota de COFINS imposta pelo artigo 18 da Lei nº 16.684/2003, posteriormente reiterada pelo inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os valores em discussão em conta vinculada àquele feito.” Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em 18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado) a Cofins do período de apuração de agosto de 2007 foi declarada no valor total de R$ 928.221,12 da seguinte forma: R$ 371.305,67, suspenso por depósito judicial efetuado em conta vinculada ao MS citado; e R$ 556.915,45, liquidado com o DARF recolhido em 20/09/2007, no valor total de R$ 742.384,06. Diz que recolheu indevidamente (por meio do DARF) a quantia de R$ 185.468,61 e que referido crédito consta demonstrado em planilha elaborada pelo contador responsável, na qual é envidenciada a base de cálculo da contribuição, e, também, em sua escrituração contábil (Livro Razão e Balancete). Pede, à vista do exposto, o reconhecimento do seu direito creditório e a homologação da compensação efetuada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 0649.601, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 4 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar nãohomologada a compensação declarada. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário com argumentos que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido. Em síntese suscita: A decisão da Delegacia de Julgamento é nula, pois indeferiu o direito creditório sob o único fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original]; Antes da prolação do despacho decisório [07/10/2009] procedeu à retificação da DCTF [18/09/2009] informando o débito da Cofins de agosto/2007, que confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 928.221,12, que caracteriza seu direito creditório; Anexou à manifestação de inconformidade (i) demonstrativo da base de cálculo da Cofins de agosto/2007, assinada pelo contabilista responsável pela escrituração, (ii) cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii) parte do balancete que espelhava o saldo das contas; No acórdão, a DRJ limitouse a asseverar que a contribuinte não comprovou materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins; Os julgadores reconheceram a existência de documentos que indicavam a contabilização do alegado indébito, contudo, se lhes restavam dúvidas quanto à validade da DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em diligência; Requer que a nulidade da decisão da DRJ não seja pronunciada, pois entende que seu direito creditório é "fulgurante"; Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês agosto/2007, deduziu da base de cálculo a título de "sinistros efetivamente pagos" quantia menor que a assegurada pelo dispositivo legal, o que ocasionou o preenchimento incorreto da DCTF, elevando o valor a pagar da Cofins; Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 5 4 Após as correções, resultou que os "pagamentos de indenizações por sinistros" no mês [sic] julho/2007 foram maiores, o que reduziu a Cofins devida de R$ 1.175.512,60 para R$ 928.221,12, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$ 185.468,61, tendo transmitindo a DCTF retificadora Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato que importa a nulidade do lançamento; A comprovação da apuração descrita fazse por meio de balancete (fls. 132/137), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007. A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório, vez que se trata de documento meramente informativo. O processo foi distribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental. Cumpre observar que em sede de manifestação de inconformidade não foi suscitada a nulidade do despacho decisório. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar Nulidade do acórdão recorrido A recorrente argumenta que a decisão da Delegacia de Julgamento é nula pois indeferiu o direito creditório sob um único fundamento: o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original. Não assiste razão à recorrente quanto á nulidade da decisão, no termos requerido, conforme denotase dos excertos do seu voto: No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF de Cofins (recolhido em 20/09/2007) indicado como origem do crédito para compensação estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação a contribuinte alega que o débito de Cofins de agosto de 2007 é menor do que aquele que foi inicialmente declarado. Inicialmente a o referido débito havia sido declarado no valor de R$ 1.175.512,60 (com o valor de R$ 433.128,54 vinculado à ação judicial e com o depósito efetuado) Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 6 5 e a interessada afirma que ele é de R$ 928.221,12 (com o valor de R$ 371.305,67 vinculado ao depósito judicial), de forma que o valor incontroverso foi reduzido de R$ 742.384,06 (R$ 1.175.512,60 – R$ 433.128,54) para R$ 556.915,45 (R$ 928.221,12 – R$ 371.305,67), resultando em um suposto crédito de R$ 185.468,61 (R$ 742.384,06 – R$ 556.915,45). Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que a contribuinte não logrou êxito em comprovar materialmente o indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do referido débito de Cofins, nos termos em que previstos no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional CTN . É bem verdade que a interessada juntou ao processo uma planilha demonstrativa da base de cálculo da contribuição e algumas fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por si sós o crédito alegado, uma vez que a interessada não apresentou os documentos contábeis que evidenciam o valor efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão. Em adição, e corroborando a necessidade de evidenciação do valor devido da contribuição, a ser realizado com base nos documentos contábeis da empresa, anotese que o único Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período (entregue em 05/10/2007) contradiz a tese da interessada, uma vez que em citado demonstrativo a Cofins de agosto de 2007 consta declarado no exato valor de R$ 1.175.512,60. Ressaltese que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil (...) Constatase no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual seja, o crédito indicado não existia, pois o DARF encontravase totalmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF original. As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaramse na inexistência de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no enunciado da ementa ao expressar que "a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)". Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 7 6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em que a segunda DCTF retificadora substituiu a original. Daí decorre que há divergência material de valores informados pela contribuinte que somente poderiam ser aceitos se restassem plenamente comprovados por documentos hábeis acostados nos autos que sustentassem os demonstrativos e cópias do livro Razão. Ademais, tratandose de direito creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório. Acerca das nulidades, cumpre transcrever os dispositivos que regem a matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, nulo seria o ato administrativo se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos. Não se colocou em dúvida a competência dos julgadores, não houve preterição do direito de defesa, vez que os julgadores enfrentaram todos os argumentos da manifestação de inconformidade da contribuinte capacitandoa a se defender plenamente através do presente recurso voluntário. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos requisitos legais apontados, não se enquadrando, portanto, em nenhum daqueles citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com mais profundidade no mérito, a seguir. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito O cerne da questão é em verdade o valor apurado da Cofins no mês maio/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 742.384,06 e reduziuse a R$ 556.915,45, na DCTF retificadora, transmitida em 18/09/2009. Da diferença decorre o valor alegado como crédito a ser compensado, de R$ 185.468,61, demonstrado no quadro: COFINS DCOMP Documento DCTF Paga (DARF) Pago a maior Crédito declarado direito creditório Despacho decisório (DCTF original) 742.384,06 742.384,06 zero 185.468,61 não há Despacho decisório (DCTF retificadora) 556.915,45 742.384,06 185.468,61 185.468,61 185.468,61 Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 8 7 decisório original, proferido em 07/10/2009. Ocorre que antes da prolação do despacho decisório, a recorrente após correção e ajustes informados em seu recurso, transmitiu DCTF retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP. No ponto, importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em observância à DCTF retificadora que constava na base de dados da Secretaria da Receita Federal RFB; e mais, questão fundamental é saber se a recorrente, na eminência da prolação de despacho decisório, eralhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior. Depreendese do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Este procedimento, eletrônico digase de passagem, é efetuado segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB. Assim, uma vez que no presente caso a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a DCTF retificadora transmitida antes da emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização. À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 9 8 III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora, quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido enviada à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou se ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados no despacho decisório. A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação. Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na hipótese do mérito lhe ser favorável, entendo não ser a melhor solução à lide. Isto porque possível enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos autos que permitissem decidir o direito, e tais elementos não prescindiriam de diligência à unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório. Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: " Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna". De se observar que procedimento algum fora realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos. Não podem as autoridades administrativas omitiremse de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF. Nesse sentido, decisão do STJ: Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável ad nutum do Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19740.900037/200941 Acórdão n.º 3201003.072 S3C2T1 Fl. 10 9 administrador, só podendo ser delegada ou avocada de acordo com a lei regulamentadora da administração." (cf. Ac. do STF Pleno no MS n° 21.1172DF, em sessão de 28/05/92, Rei. Min. limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195, pág. 135) Conclusão Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho decisório, por vício material. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 149DF CARF MF
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# Numero do processo: 16682.720556/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011
TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011
TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3201-003.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.
Windereley Morais Pereira - Presidente Substituto.
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciamse em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciamse em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Recurso de Ofício Negado. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 56 /2 01 4- 38 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 3 2 mérito por unanimidade de votos negouse provimento ao recurso de ofício. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Windereley Morais Pereira Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: DA AUTUAÇÃO Este processo trata de autos de infração lavrados para a constituição de créditos tributários referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS dos períodos de apuração compreendidos entre 31/07/2009 e 31/12/2011 da contribuinte Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ 01.685.053/000156. O crédito tributário ora constituído, incluindo juros de mora e multa proporcional, importa no valor total de R$ 11.776.831,67 (onze milhões setecentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). A fiscalização relata, no termo de verificação fiscal (fls. 55 a 62), que o procedimento realizado foi instaurado a partir de inferência, através dos sistemas da Receita Federal do Brasil e de diligência fiscal, de indícios de distorções na apuração e recolhimento de PIS e Cofins nos anoscalendário de 2009, 2010 e 2011. A fiscalização sustenta que a “Receita Financeira Proveniente dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas” deve ser adicionada à base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não se trata de ampliação do conceito de faturamento ou tributação de receitas que não correspondam à receita bruta, mas, advinda de investimentos decorrentes de operações inerentes às atividades das sociedades seguradoras, partes constituintes de seu objeto social, conforme fica claro na Solução de Consulta nº 91 – SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012. Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 4 3 Informa a fiscalização a existência de divergências no batimento comparativo entre os valores declarados em DCTF e os valores apresentados pelo contribuinte nas planilhas de apuração do PIS e da Cofins, havendo alguns períodos onde os valores apurados pelo próprio contribuinte são superiores aos valores declarados em DCTF. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada pessoalmente das autuações em 24/07/2014, a contribuinte apresentou em 22/08/2014 a impugnação de fls. 111 a 136. Segundo a Impugnante, o procedimento fiscal contraria às leis de regência das contribuições em questão, desrespeitando, inclusive, os entendimentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estampado no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007 e da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciados no subitem 6.2 da Nota Técnica COSIT n° 21/2006. Desrespeita também o Parecer exarado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro DEINF/RJO nos autos do processo administrativo n° 10768013845/9914. Abstrai o conceito de receita bruta que habita o artigo 12 do Decretolei n° 1.598/77, com as modificações introduzidas pela MP n° 627/2013, convertida na Lei n° 12.973/2014. DAS DIFERENÇAS NA DCTF Neste momento, a Impugnante reconhece como devidas apenas as diferenças relativas aos meses de setembro, novembro e dezembro de 2010 e marco, abril e setembro de 2011, para os quais providenciou a devido recolhimento (anexa os DARF). Para os demais períodos presta os seguintes esclarecimentos. Nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2009, agosto de 2010, bem como maio, junho e agosto de 2011 a fiscalização não considerou os valores dessas contribuições retidos na fonte por órgãos públicos, na forma do artigo 64 da Lei n° 9.430/96, assim discriminados Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 5 4 No intuito de provar o seu alegado colaciona aos autos os Dacon originais para os períodos de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2009, agosto de 2010, nos quais as importâncias retidas na fonte por órgãos públicos estão devidamente apontadas nas linhas 10 (Deduções) das fichas 15A e 25A e na Ficha 30 (demonstrativo do PIS e da COFINS Retidos na Fonte), devidamente acompanhados dos respectivos comprovantes de retenção. Apresenta também o Dacon retificado para os períodos de maio, junho e agosto de 2011, pois, apesar das quantias retidas na fonte por órgãos públicos estarem devidamente apontadas na Ficha 30 (demonstrativo do PIS e da COFINS Retidos na Fonte) deixou de informálas nas linhas 10 (Deduções) das fichas 15A e 25A, tudo acompanhado dos devidos comprovantes de retenção e planilha de utilização. Em relação aos meses de novembro e dezembro de 2011 houve erro na apuração das exclusões relacionadas a “premio não ganho” comprovado pela apresentação do livro razão, assim, tais exclusões (expressas no art. 3º, § 2º, inc. II) importam no montante de R$ 115.603,349.69 em novembro e R$ 107.579.772.98 em dezembro. DAS RECEITAS FINANCEIRAS DOS BENS GARANTIDORES DE PROVISÕES TÉCNICAS Neste ponto, começa a Impugnante narrando que impetrou preventivamente o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0211433, com o escopo de assegurar o seu direito líquido e certo de calcular e recolher a contribuição para o PIS de acordo com a sistemática prevista para as seguradoras na Lei Complementar n° 7/70, deixando, assim, de atender às disposições contidas no artigo 72, inciso V, do ADCT, na Lei n° 9.701/98 (DOU de 18.11.98) e na Lei n° 9.718/98 (DOU de 28.11.98). Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 6 5 A sentença proferida, em 2008, pela 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, julgou parcialmente procedente o pedido e encontrase em sede de Recurso de Apelação. Contudo, ante a decisão favorável em parte, a Impugnante passou a calcular e recolher o PIS sobre os prêmios de seguro sem a inclusão de qualquer receita financeira, pois estranhas ao conceito de faturamento. Argumenta que o STF, no julgamento dos recursos extraordinários de números 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, restringindo a incidência do PIS e da Cofins ao faturamento. Sustenta que as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras não se incluem no faturamento, visto que, além de não se caracterizarem como receitas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, são receitas acessórias. Acrescenta que a RFB e a PGFN já manifestaram essa posição nos seguintes documentos: a) Nota Técnica Cosit nº 21/2006 – “no caso de instituições regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados, não devem ser consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios”; b) Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007 – conclui que, no caso de sociedades seguradoras, o prêmio é computado nas bases de cálculo dessas contribuições, mas as receitas decorrentes de aplicações financeiras não; c) Despacho proferido pela Deinf/RJO no processo administrativo nº 10768.013845/9914 relativo a outra empresa do grupo Sul América – “conforme informado no despacho de fls. 1546, o Gabinete desta Delegacia se posicionou com relação à interpretação da matéria do julgado em tela, tendose decidido pelo entendimento descrito às fls. 1545, onde em breve síntese a base de cálculo da contribuição litigada deve ser composta pelas atividades empresariais típicas, excluindose na espécie as receitas financeiras”. Defende a impugnante que esses pronunciamentos materializam critério jurídico adotado pela Administração Tributária, produzindo os efeitos previstos no art. 146 do CTN e no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, impedindo que interpretação diversa alcance fatos geradores anteriores, como pretende a fiscalização. A impugnante alega que a própria União reconheceu a ilegitimidade da pretensão de exigir PIS e Cofins sobre receitas operacionais acessórias com base na Lei nº 9.718/98, tendo revogado expressamente o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com a edição da Lei nº 11.941/2009. Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 7 6 Acrescenta que, mais recentemente, a União publicou a Medida Provisória nº 627/2013, que alterou a redação do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do art. 12 do Decretolei nº 1.598/77, a fim de incorporar ao conceito de receita bruta outros valores além dos decorrentes da venda de bens e serviços. A impugnante argumenta que esse novo conceito de receita bruta, além de vigorar apenas a partir de 2015, também não abrange as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras, por não advirem da atividade nem do objeto principal dessas companhias, já que são de natureza acessória. A impugnante alega que as sociedades seguradoras são obrigadas a constituir provisões técnicas, a fim de honrar indenizações pelas quais poderão ser responsáveis. Acrescenta que a escolha dos bens vinculados às reservas técnicas é feita discricionariamente pela seguradora, sendo comum que uma aplicação vinculada às provisões técnicas em um mês não o seja no mês seguinte, pois assim permite a Circular Susep nº 284/2005. Sustenta que as seguradoras, como qualquer outra pessoa jurídica, realizam aplicações financeiras com seus recursos ociosos de caixa, auferindo assim receitas financeiras. Argumenta que as receitas das aplicações financeiras vinculadas pelas seguradoras em determinado mês a provisões técnicas não possuem natureza jurídica distinta das receitas de aplicações financeiras não indicadas como lastro dessas provisões, nem das receitas de aplicações financeiras auferidas por pessoas jurídicas dedicadas à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços. A impugnante alega que o Parecer Susep/Decon/Geaco nº 32/2009 não tratou da receita bruta das companhias seguradoras, discorrendo apenas sobre as receitas operacionais, que abrangem, além da receita bruta, as receitas acessórias auferidas por qualquer sociedade, as quais não decorrem da exploração do núcleo do objeto social das seguradoras. Acrescenta que o conceito de receita bruta das pessoas jurídicas está consagrado há muito tempo como sinônimo da parcela das receitas operacionais auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (Leis Complementares nº 7/70 e nº 70/91, art. 187 da Lei das SA), não se podendo admitir a inclusão das receitas financeiras nesse conceito. A impugnante alega ser incabível a imposição de multa de ofício no lançamento relativo ao PIS nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, visto que, na data do lançamento, não era exigível o crédito tributário em litígio, tendo em vista a sentença proferida no mandado de segurança n° 1999.61.00.0211433, conforme comprovado no subitem 3.1.2 desta petição. Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, exonerandose os créditos tributários lançados. Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 8 7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 0368.487, sessão de 29/05/2015, julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte e recorreu de ofício da parte exonerada. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 DIFERENÇAS ENTRE TRIBUTO APURADO E DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFICIO. RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. Constatadas diferenças entre o tributo apurado e declarado surge para o Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício, momento em que, as retenções na fonte devem ser aproveitadas, pois se tratam de antecipações do devido, pelo contribuinte, em relação às mesmas contribuições. Entretando, o lançamento deve ser mantido quando a empresa não comprova a inexistência de tais diferenças. REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS RELATIVAS A APLICAÇÕES VINCULADAS A PROVISÕES TÉCNICAS. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de investimentos compulsórios realizados pela empresa, por disposição legal, para garantir suas obrigações, porque compõem o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplicase ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No dispositivo do Acórdão firmou: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido (...) Submetase à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 9 8 do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância Certificouse a Turma que restara comprovada a antecipação dos valores devidos de PIS e Cofins por meio de retenção e, por estarem também lançados na autuação, exonerouos desta. A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento por ciência eletrônica registrada em sua Caixa Postal, do Módulo eCAC do site da Receita Federal. Consta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 415) que o destinatário teve ciência da "Intimação de Resultado de Julgamento" e "Demonstrativos de Débitos" por meio de sua Caixa Postal na data de 09/06/2015 às 14:37h. O conhecimento do teor dos documentos referentes a decisão da Delegacia de Julgamento deuse na data de 13/08/2015 às 8:57h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no Link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal eCAC), conforme consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 426). Portanto, resta comprovada não só a ciência do Acórdão DRJ nº 0368.487, como também do teor dos documentos que o acompanharam, à vista da mensagem de registro da abertura dos documentos Todavia, não consta dos autos interposição de recurso voluntário pela contribuinte, caracterizandose desta forma a preclusão temporal por ausência de impulso processual à continuidade do contencioso neste Conselho. Destarte, à vista unicamente de interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre este serão analisados os requisitos de admissibilidade e, se caso admitido, julgado pela Turma. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Recurso de Ofício O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeitase ao limite de alçada, como previsto na Portaria MF nº 63, publicada no D.O.U. de 10 de fevereiro de 2017, in verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 10 9 A turma da DRJ em Brasília/DF constatou que os valores lançados relativos à retenção das Contribuições para o PIS e Cofins, efetuados nos termos do art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, uma vez comprovada a efetiva antecipação devem ser exonerados. O quadro a seguir, demonstra os valores exonerados: Cofins Valores exonerados R$ PIS Valores exonerados R$ Período Principal Multa Juros Mora Principal Multa Juros Mora jul/09 48.370,14 36.277,61 21.858,47 10.481,20 7.860,90 4.736,45 ago/09 48.013,38 36.010,04 21.365,95 10.402,90 7.802,18 4.629,29 out/09 95.437,46 71.578,10 41.181,26 20.678,12 15.508,59 8.922,61 nov/09 47.601,16 35.700,87 20.192,41 10.313,58 7.735,19 4.375,02 dez/09 51.107,84 38.330,88 21.342,63 11.073,36 8.305,02 4.624,24 ago/10 233.368,87 175.026,65 83.079,32 50.563,25 37.922,44 18.000,52 mai/11 366.520,25 274.890,19 101.306,20 79.412,70 59.559,53 21.949,67 jun/11 115.282,56 86.461,92 30.745,86 24.969,37 18.727,03 6.659,33 ago/11 101.846,39 76.384,79 25.115,32 22.066,73 16.550,05 5.441,66 Soma 1.107.548,05 830.661,04 366.187,42 239.961,21 179.970,91 79.338,78 Crédito tributário exonerado R$ 2.803.667,41 Assim, os valores dos débitos lançados principal, multa de ofício e juros moratórios que totalizaram R$ 2.803.667,41, exonerados na decisão recorrida são superiores ao novo limite de alçada estipulado, que implica o conhecimento do recurso de ofício e o enfrentamento de seu mérito. De fato, retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciamse em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Constatou ainda os julgadores a quo inexistência de aproveitamento desses créditos em declaração de compensação. Acertada a decisão recorrida que exonerou os valores lançados de PIS e Cofins, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2009; agosto de 2010; maio, junho e agosto de 2011. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO E VOTO PARA NEGARLHE PROVIMENTO. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 11 10 Declaração de Voto Conselheiro, Orlando Rutigliani Berri. Ab initio, peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator e aos demais ilustres Conselheiros que conheceram o presente recurso de ofício em face de entenderem que os juros moratórios constante do lançamento tributário efetuado para exigir, de ofício, do sujeito passivo crédito tributário, deve integrar o montante exonerado em decisão de primeira instância (DRJ's), a fim de aferir se a autoridade competente está obrigada, em face do limite de alçada, a recorrer de ofício para a segunda instância, in casu, o Carf. Esclareço, desde logo, que não comungo com referido entendimento. Com o devido máximo respeito aos que dele divergem, exporei minhas razões. Para tanto, inicio esta breve digressão citando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, publicado originalmente no Diário Oficial da União Seção 1, de 07.03.1972, Página 1923, verbis: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decretolei nº 822, de 5 de setembro de 1969, DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. (...) Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a vinte vezes o maior saláriomínimo vigente no País; II Deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 12 11 § 2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. (...) Em sua redação original, a norma insculpida no artigo 34 do referenciado diploma legal, acima reproduzida, é textual ao afirmar que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente. De se ver que o legislador originário, posto de referido decreto foi recepcionado com força de lei ordinária, em face de os Atos Institucionais nº 5 e 12 terem legitimada a edição do DecretoLei nº 822, de 1969, que delegou ao Poder Executivo, em pleno regime militar, competência para regrar o processo administrativo fiscal, ao prescrever a regra ínsita em seu artigo 34, em momento algum considerou a hipótese da inserção dos juros de mora. Pelo contrário, este foi taxativo em afirmar que nenhuma parcela concernente a correção monetária do crédito tributário exonerado deveria compor o cálculo do montante a ser apurado para fins de impor à autoridade de primeira instância o dever de recorrer de ofício sempre que sua decisão exonerar determinado valor. Com a edição da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, publicado no DOU de 11.12.1997, que proporcionou inúmeras alterações na legislação tributária federal, dentre tantas algumas no referido Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do DecretoLei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 13 12 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." "Art. 23. (...) I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (...) § 2º........................................................................ II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Considerase domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo." "Art. 30. (...) § 3º Atribuirseá eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 14 13 b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo." "Art. 34. (...) I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." (grifos não pertencem ao original) De se ver que o artigo 67 da Lei nº 9.532, de 1997, ao alterar a redação original do artigo 34 do decreto regulador em comento (Decreto nº 70.235, de 1972), traz somente uma inovação, qual seja, a de delegar ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para fixar o montante segundo o qual passa a vigorar a regra impositiva para a autoridade de primeira instância recorrer de ofício sempre que sua decisão exonerar o sujeito passivo autuado de tributo e/ou multa. Para que não paire dúvida, esclareço, por oportuno, que a expressão entre parênteses "lançamento principal e decorrentes", trazida também na nova redação do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela Lei nº 9.532, de 1997, tem natureza meramente elucidativa. Explico. É que referida normal legal, por versar sobre a alteração de diversos tributos federais, entendeu o legislador por bem deixar explícito que em havendo o lançamento principal e decorrentes, hipótese segundo a qual a motivação e os elementos de prova de um tributo ou de um sujeito passivo acaba por irradiar a exigência de outros tributos e para sujeitos passivos, o cálculo do montante exonerado deverá considerar tais circunstâncias. Portanto, entendo que não há que se falar que mencionada expressão estaria contemplando os juros moratórios, no cálculo do citado montante exonerativo, isto porque, em meu raciocínio, esta nunca foi e continua não sendo a intenção da citada norma impositiva (artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972). A título exemplificativo, vejamos como se procede nos casos de recolhimento espontâneo do crédito tributário, melhor dizendo, quais os acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo de imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após seu respectivo prazo de vencimento? Resposta: os débitos para com a União, decorrentes de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01.01.1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de: a) multa de mora: calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento). A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento; b) juros de mora: calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, instituída pela Lei nº 9.250, de 1995, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 15 14 cento) no mês do pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pelo art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009; e ADN Cosit nº 1, de 1997). Demais disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça STJ tem consolidado o entendimento de que, na ausência de estipulação sobre juros moratórios, devese aplicar a Taxa SELIC para a mora ocorrida a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 CC, considerandose que a Taxa SELIC contém tanto juros como correção monetária. Isto porque a taxa Selic ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindose em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal. Nesse sentido, no caso sob exame, por referirse a lançamento de ofício, não faz sentido, repito, a meu ver, atribuir aos juros de mora a mesma natureza do tributo e da multa, esta última, sempre de ofício, pois do contrário estarseia desnaturando sua natureza, que é simplesmente de recompor, notadamente com a inserção da taxa Selic, o valor monetário do tributo e, eventualmente, da multa, lançados de ofício. Razão pela qual não há como interpretar que a expressão "lançamento principal e decorrentes" deve abranger também os juros moratórios constantes do auto de infração lavrado para constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido de ofício. Na esteira do permissivo legal, promovido pela alteração do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 1997, foram editadas as seguintes normas infralegais, verbis: Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997 (Publicada no DOU de 12.12.1997, seção, pág. 29560), que "Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 62 da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria MF nº 375, de 07 de dezembro de 2001 (Publicada no DOU de 10.12.2001, seção, pág. 22), Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, e estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 16 15 turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº 258, de 24 de gosto de 2001: "Parágrafo único. A concessão de férias a julgadores, em desacordo com o disposto no caput, fica condicionada ao quorum mínimo para realização das sessões". Art. 2º O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997. Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 (Publicada no DOU de 07.01.2008, seção, pág. 8) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 17 16 Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicada no DOU de 10.02.2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplicase o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifos não pertencem ao original) Finalmente, se eventual dúvida por ventura ainda pairasse com a edição da Portaria MF nº 333, de 1997 e da Portaria MF nº 375, de 2001, por conta de que estas reproduziram o texto legal referente à expressão "lançamento principal e decorrentes", tal dubiedade ou incerteza desvaneceuse com a edição da Portaria MF nº 63, de 2017, que revogou a Portaria MF nº 3, de 2008, na medida em que determina, em seu artigo 1º que o "Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)", ou seja, exclui a eventual dúbia expressão "lançamento principal e decorrentes", referindose textualmente à exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Isto posto, por este prisma normativo e por entender não haver mais motivo para eventual dúvida, conquanto a norma em vigor é textual em determinar que no cômputo do montante exonerado devese considerar tão somente a importância relativa a tributo e multa de ofício, concluo que no caso destes autos PAF nº 16682.720556/201438, por se tratar do julgamento do Recurso de Ofício em que a Recorrida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE foi exonerada pela primeira instância de julgamento da quantia de R$ 2.358.141,21, não há como conhecer do feito. Ante o exposto, solicito que esta declaração de voto seja juntada nos autos, e faça parte integrante do Acórdão de julgamento, nos termos do Regimento Interno desta Corte. Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16682.720556/201438 Acórdão n.º 3201003.068 S3C2T1 Fl. 18 17 É a minha declaração de Voto. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri Conselheiro Suplente 1ª TO / 2ª Câmara / 3ª SeJul CARF Fl. 465DF CARF MF
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# Numero do processo: 10865.720478/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011
EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.
Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento, realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI do RIPI/2010.
Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto.
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento, realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratarse de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 78 /2 01 5- 28 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 3 2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente de Despacho Decisório, revisor de ofício do Despacho anteriormente emitido para a presente PERDCOMP, que não reconheceu o direito creditório apresentado na presente PERDCOMP e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Fundamentouse a revisão de ofício em ação fiscal que teria constatado que o estabelecimento não era indústria, na medida que suas operações de restauração de pneus usados eram executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, as operações do interessado enquadravamse nas exclusões ao conceito de industrialização previstas no artigo 5º, inciso XI do RIPI/2010 (Lei nº 4.502/1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I), conforme ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009SRRF/6ª RF/DISIT, sendo que o artigo 254, inciso I, alínea “e’, do Regulamento citado determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições tributadas pelo IPI que foram empregadas nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo previstas no inciso XI. Por conseguinte, considerando que o estabelecimento não seria industrial, ou equiparado a industrial, não há direito ao crédito relativo a aquisição do material empregado nas indigitadas operações. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1. Preliminarmente, haveria divergência entre a Solução de Consulta nº 62/2009SRRF/6ª RF/DISIT, utilizada pela fiscalização, e as Soluções de Consulta nº 188/2008, 242/2007 e 245/2007 que considerariam como industrializadas as operações encomendadas ao contribuinte, na medida que tais atividade não se realizaram no âmbito da residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002. Conseqüentemente, entende que seria ato vinculado da administração a apresentação de Consulta sobre tal divergência à COSIT, sem o que não poderia fundamentar o Despacho Decisório, até porque foi reconhecido pela Receita Federal que o fato do serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI. 2. Também em preliminar, alega que a 1ª Declaração de Compensação apresentada foi devidamente fiscalizada por agente fiscal de rendas e as compensações expressamente homologadas, portanto, o presente Despacho Decisório Revisor Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 4 3 fere os princípios constitucionais da segurança jurídica, da irretroatividade tributária e do direito adquirido. 3. No mérito, inicia recordando a regra matriz do IPI, conforme princípios constitucionais, competência tributária, critérios estabelecidos pela legislação, tipos de industrialização segundo o RIPI e a exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso V do citado Regulamento. 4. Entende que a fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizadado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização se o interessado estivesse consertando pneus que ainda possui vida útil, como numa borracharia. Para isso demonstrar, aponta as diferenças técnicas entre pneu recachutado e, sobretudo, remoldado, conforme classificação na TIPI e descreve os processos de recapar, remoldar e recauchutar. 5. Além disso, demonstra que sua atividade industria, além de assim se caracterizar na escrituração fiscal, é reconhecida pelo IBAMA, CETESB, COAMA, RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO e pelas diversas bandas de pneus, na medida que a recapagem altera sigficativamente o uso do pneu, portanto, aperfeiçoandoo para consumo, conforme artigo 46, parágrafo único. 6. Quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se enquadra na definição legal de oficina, tanto pela quantidade de empregados, como pelo consumo de energia elétrica conforme documentos que junta. Encerrou requerendo a homologação das PERDCOMPs transmitidas, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário, provar o alegado por todos meios de prova admitidos em direito e que lhe seja dada a oportunidade de sustentação oral. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DO IPI. REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. O direito da Administração de revisar seus próprios atos administrativos, previsto no regramento do processo administrativo federal, aplicase ao despacho decisório de Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 5 4 pedido de ressarcimento e decai em cinco anos, contados da data do despacho. IPI. RENOVAÇÃO OU RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 decorre do saldo credor do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos que estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante [excludente do conceito de industrialização, na forma do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou do RIPI/2002], situação esta não afastada pela interessada, mediante apresentação de provas documentais. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e suscita novos para rebater o despacho decisório e a decisão recorrida, com destaque aos tópicos: 1. Irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos de recauchutagem; 2. A Regramatriz de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados; 3. O reconhecimento da atividade industrial da recorrente por outros órgãos governamentais; 4. Principio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e e o remoldado; 5. Divergência entre as Soluções de Consulta da RFB: 38/2009, 22/2009, 188/2008. 242/2007 e 245/2007; 6. A industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009; 7. A atividade vinculada no âmbito da RFB e a necessidade de edição de Solução de Divergência; 8. O reconhecimento da RFB que recapagem é industrialização mesmo que encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013; 9. O reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013; 10. Homologação expressa do PER/DCOMPs n°s 21075.74956.231209.1.1.018760 e 25529.47001.290811.1.5.019293. Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 6 5 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ressaltase que questão versada na manifestação de inconformidade e decidida no acórdão recorrido não fora repisada neste recurso recaindolhe, portanto, a preclusão, a saber: a legitimidade do procedimento de revisão de ofício que resultou no cancelamento da restituição indevida realizada no Pedido de Ressarcimento o Despacho Decisório do presente processo. De outra banda, matéria não questionada na manifestação de inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.23572 (PAF), não será enfrentada, a saber, a irrelevância da natureza do encomendante da recapagem, se consumidor final ou usuário, para a incidência do IPI Em que pese a recorrente aduzir novas razões de defesa em sua peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação de inconformidade cingese tão somente decidir quanto à adequação ao conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde direito ao crédito de que trata o art. 11 da lei nº 9.779/99, a atividade de recapagem de pneus usados, encomendados por pessoas jurídicas não comerciantes do produto. O ponto de divergência entre Fisco e contribuinte reside na fundamentação legal e em soluções de consulta no âmbito da RFB para afirmar ou infirmar a subsunção da atividade de recapagem de pneus usados ao conceito de industrialização. A legislação em que recai a discórdia é a Lei nº 4.502/1964, regulamentada à época dos fatos pelo Decreto nº 7.212/2010 RIPI/2010: Art.5o Não se considera industrialização: (...) V o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; (...) XI o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I); Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 7 6 (...) Art. 7º Para os efeitos do art. 5º: (...) II nos casos dos seus incisos IV e V: a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mãodeobra, no mínimo com sessenta por cento. O Fisco que não se fundamenta na Solução de Consulta nº 62 SRRF/6ª Região, pois afirma que os argumentos nela expostos apenas corroboram os seus entende que a atividade exercida pela contribuinte encontrase fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964, reproduzido no art. 5º, inciso XI do Decreto nº 7.212/2010 RIPI/2010. Importa salientar que a fiscalização não afirmou que a atividade não se trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio da autoridade fiscal: 5 Em tese, se a atividade descrita em “4” se amoldasse puramente ao conceito de industrialização, o contribuinte estaria apto ao pedido de ressarcimento. Ocorre que há exceções à regra, e o contribuinte se enquadra perfeitamente à essas exceções (excludentes do conceito de “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como veremos a seguir. 6 A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa, a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...) A recorrente assevera que sua atividade exercida sobre os pneus usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação do IPI, com supedâneo na Constituição Federal, transitando pelo CTN e Regulamentos e, inclusive, nas Soluções de Consultas da Receita Federal que menciona. No tocante às exclusões previstas nos incisos do art. 5º do RIPI, aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto, pois que somente se aplica se cumulativamente atender ao disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 7º do RIPI/2010, o que não é o seu caso. Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende aos requisitos de exclusão do conceito pertinente à situação descrita no inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que dispõe o local e quem realizará a atividade. A interpretação da recorrente é equivocada. Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 8 7 Primeiro, porque parte da premissa errônea de que a recapagem de pneus usados, e as atividades assemelhadas de recuperação ou remoldagem, é operação de industrialização a ser tributada pelo IPI e, segundo, por conceber que é tributada em razão de não reunir duas das condições de exclusão do conceito de industrialização, quais sejam, seu trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina, como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010. A operação de recapagem para encomendante consumidor ou usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao local de realização residência ou oficina nem à inexistência de preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e suficiente à referida exclusão devese à atividade de recapagem não se constituir um "preparo de produto", expressão que se encontra fora da materialidade do fato gerador do IPI. Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar para a efetuação de qualquer coisa". Em síntese, a primeira parte do inciso V do art. 5º do RIPI "o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário ..." caracterizase uma atividade preliminar efetuada em qualquer produto constituindose uma etapa antecedente à outra, posterior, que será executada (esta possivelmente tributada pelo IPI). Optou o legislador pela não incidência do IPI nesta etapa antecedente (o preparo), servindose de um inciso/artigo isolado na legislação o V do 5º do RIPI para disciplinála. Não por coincidência, impende analisar a aparição do termo "preparo" na legislação do IPI, em especial no trato das hipóteses de incidência e nãoincidência. Constata se que "preparo" não é utilizado em qualquer das ações/operações consideradas industrialização no RIPI (art. 4º e incisos), mas que exsurge 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º que trata de atividades ou situações que estão fora do alcance da incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI. Firmado nesses fundamentos entendo que a recapagem de pneus usados encomendada por consumidor ou usuário final, à luz do art. 5º, incisos V do RIPI/2010 não se insere no campo de incidência do IPI. Contudo, e também corretamente aplicado pela fiscalização à situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão de sua especificidade e alcançar mais precisamente a atividade (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação (destinado ao uso) e o beneficiário da operação (encomendante é terceiro que não comercializa o pneu usado). Neste mesmo sentido tenho por consolidada a posição deste Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização as operações que visam a recuperação de pneus usados por encomenda de consumidor final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI 1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289. Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 9 8 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECONDICIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE PRODUTOS USADOS. INOCORRÊNCIA. Na caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, o recondicionamento ou a renovação de produtos usados, quando não se destinem à revenda pelo encomendante. INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS SOB ENCOMENDA POR CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus usados quando efetuada por encomenda direta do proprietário, na condição de consumidor final, não se enquadra na definição de operação de industrialização, o que a exclui do conceito de operação de industrialização e do campo de incidência do IPI. DIREITO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. O estabelecimento não contribuinte do IPI, por não realizar operação de industrialização, não faz jus a crédito do imposto pago na aquisição de insumo tributado aplicado na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. A não comprovação da existência do crédito utilizado na compensação constitui motivo suficiente para não homologação do respectivo procedimento compensatório. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3102002.240. Processo nº 13609.000614/200345. Sessão de 24/07/2014, decisão unânime. Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, temse como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou do RIPI/2002. Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 10 9 Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratarse de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da nãocumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802002.878. Processo nº 13609.000536/200389. Sessão de 23/04/2014, decisão unânime. Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim) Consoante os argumentos ante expostos, percebese inócua a discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez que as respostas aos consulentes têm fundamentos diferentes, umas com base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010. Ainda em relação às soluções de consultas no âmbito da RFB nenhum efeito é produzido e conferido à recorrente pois não foi a consulente. As consultas no âmbito do fisco Estadual tratam do ICMS, matéria estranha à presente lide e, igualmente, não produz qualquer efeito na esfera dos tributos federais. As discussões atinentes à legislação do ISS que confrontam as materialidades do tributo municipal com as do IPI são periféricas e não resolvem a presente lide. Também despiciendos todos os demais argumentos de discussão para considerar tributadas pelo IPI a atividade realizada pela recorrente, pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010. Conclusão Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação, certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no art. 11 da Lei 9.779/99, que se aplica apenas aos estabelecimento industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não era o seu caso. Por essas razões, acertada a decisão do Fisco em cancelar o ressarcimento do valor pago por intermédio do PER nº 2475423733.251011.1.1.016548, referente ao 3º Trimestre de 2011. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720478/201528 Acórdão n.º 3201003.217 S3C2T1 Fl. 11 10 Fl. 317DF CARF MF
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6903809
# Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720. Winderley Morais Pereira Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila Relatório Tratase o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins, relativo a receitas de exportação, referente a setembro de 2004. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre diversas declarações de compensação apresentadas pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no mês de setembro de 2004 pelo regime não cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 3 2 5. A primeira declaração, apresentada em 31/01/2005, deu origem ao processo em exame e as demais, entregues em datas posteriores, aos processos apensos: 19679.012018/200522, 19679.012238/200556, 19679.012353/200521, 19679.012431/200597, 19679.012902/2005 67 e 13804.001979/200623. Todas as declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 22/08/2007 (fls. 22/23), determinou o envio do processo principal e seus apensos à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em 22/07/2009 a informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 26/31), reiterado pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o Parecer Decisório anexo às fls. 39/43, no qual se exprime nos seguintes termos: “Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente.” (fl. 43) 9. Intimado da decisão por via postal em 11/11/2009 (fl. 50 – v.), a interessada apresentou em 10/12/2009 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 52/75, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de diversos documentos (fls. 76/141). Resumo I. Apresenta inicialmente dois quadros demonstrativos nas fls. 53/54. No primeiro descreve a apuração do crédito de Cofins, relacionando algumas linhas do DACON (Demonstrativo de apuração de contribuições sociais) e mencionando as contas contábeis e valores correspondentes. No segundo, expõe minuciosamente o conteúdo das declarações de compensação ora examinadas, informando a natureza dos débitos, bem como os respectivos valores, códigos e períodos de apuração. II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à fl. 32 indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 4 3 prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2o da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de Cofins pleiteados, como consta no demonstrativo anexo à fl. 2, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003, declarandoos devidamente na DIPJ e no DACON, os quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 115/132). IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Cofins anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. XI. Assinala que as informações contidas nas fichas 24 e 25 da DIPJ relativa ao exercício de 2005 conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls. 59/61, e apresenta nas fls. 62/63 uma tabela intitulada “Demonstrativo do Crédito da Cofins (composição dos valores constantes do Dacon, com a indicação das contas contábeis lançadas)”. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ (fichas 24 e 25), o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 5 4 o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos dois DVDs contendo os arquivos magnéticos solicitados (“Anexo 4”), assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, fichas 24 e 25 da DIPJ e demonstrativo do crédito da cofins (“Anexo 2”). XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos nas fls. 65/74, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologandose as compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 75). 10. É o relatório. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 1625.459 de 27/05/2010, proferida pelos membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, onde repisou os argumentos anteriormente apresentados. Submetido a julgamento nesta Turma Ordinária, em preliminar, fora suscitada dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR). Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201000.573, de 25/01/2016 (fls. 731/736) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo: Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da Cofins apurada sob o regime não cumulativo oriundo de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Indeferido o pleito e mantida a decisão pela instância a quo, a Recorrente comparece a este Colegiado Administrativo alegando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa. Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 6 5 Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 28/33, teria sido intimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, uma série de documentos e arquivos magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação que, no entanto, sustenta jamais ter chegado ao seu conhecimento, embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 34). Posteriormente, em 29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls. 35/36), que foi recebido em 24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento AR de fls. 37. Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à fiscalização, pedido que, todavia, foi indeferido, “não tendo sido aceita a apresentação de qualquer documento à fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”. Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente. Pois bem. De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal: não há nos autos prova de que tenha sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009. A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor, que não necessariamente precisa ser o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de sua família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997: Art. 23. Farseá a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.) Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para que se o infirme, prova em contrário, significa exigir da Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 7 6 cópia do AR correspondente à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 34. Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia do Ofício 101/2016, de 04/05/2016 (fl. 745) – RFB/Delex encaminhado aos Correios (GENCO). b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 747/749) – GENCO/SPM – GMRO01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB. O Ofício 101/2016 fora encaminhado à Genco – Gerência de Encomendas da Diretoria São Paulo Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por manter informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR. A resposta dos Correios deuse por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR. Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova conversão em diligência em razão da ausência de ciência do resultado da diligência à interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201000.767 a Turma decidiu determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual. A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 802/816) quanto ao resultado da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz: a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da intimação revelarse inválida e irregular; b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR, com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal); c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação, contudo sem fazêla; d. O Ofício expedido por setor dos Correios não supre a ausência de comprovação do recebimento da regular intimação no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972; e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009; f. A jurisprudência do CARF é pacífica em afirmar a necessidade da comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos); Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 8 7 Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal. O processo foi redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma apreciouo em julgamento anterior e dele tomou conhecimento. A conversão do julgamento em diligência (a primeira delas) teve o claro escopo de verificar a existência de comprovante de entrega da intimação por intermédio de AR, com data e assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação. Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de 23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/33). Eis as razões. A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 65), com os excertos reproduzidos; a duas, a Fiscalização diligentemente procedeu à reintimação da recorrente, mediante o envio pelos Correios do Termo de Reintimação, de 29/05/2009 (fls. 35/37), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37). Assim, entendo inexistência da alegada falta de intimação do conteúdo do Termo de Início de Ação Fiscal, pois restou suprido pelo Termo de Reintimação do qual a recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais. Conquanto a complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas após Despacho Decisório, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Há ainda questão relevante acerca do diminuto prazo concedido para a apresentação de substancioso conjunto de documentos e providências comprobatórias do alegado direito creditório, que por certo demandaria prazo superior aos 05 (cinco) dias concedidos pela fiscalização. Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo, pois que na instauração do contencioso foram apresentados pelos contribuinte argumentos e indícios que apontam para um direito seu perante o Fisco, assim, mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas. Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 9 8 Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram por escopo intimar a contribuinte a comprovar seu direito creditório declarado em PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo DEFIS/SP em face da complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos, como apontado (fl. 26): Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse incentivo fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, o presente deve ser encaminhado ao Órgão competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte, em conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da Secretaria da Receita Federal (...) Entendeu a fiscalização que seriam necessários documentos normalmente possuídos pela contribuinte (declarações de entrega à RFB DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, Livros fiscais e contábeis), além de arquivos digitais e planilhas de dados a serem elaboradas conforme ato normativo da Receita Federal e/ou "layout" especificado pela autoridade solicitante. O prazo para atendimento de intimação fiscal para apresentação de arquivos digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158 35/2001: Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 10 9 da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Há ainda a previsão legal para se intimar concedendo o mesmo prazo de vinte dias e, em situação específica, o prazo de cinco dias úteis, prevista no art. 71, da MP nº 2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo destacado: Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. Assim, temse prazos distintos para a intimações que visam a entrega de arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal vinte dias; e aquele em que as informações e documentos referemse a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal cinco dias úteis. Na situação presente, vislumbrase apresentação de arquivos, documentos e informações necessários aos procedimento fiscal e aqueles que devam estar registrados na escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações. Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no prazo de cinco dias encontrase em desacordo com o que determina a legislação que rege o tema. Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se analise todos os documentos apresentados, relacionados nos Anexos da Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles: a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial; Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201000.902 S3C2T1 Fl. 11 10 c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 AnoCalendario onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns Regime nãocumulativo, cujas informações conferem com o DACON; d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas; e. Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; e Demonstrativo do crédito da COFINS; f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando a composição dos valores constante da DACON (linha a linha), do mês de setembro/2004, indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação); g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação); h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1, 4.5.2 (individual para cada início e fim de mês), 4.6.1, 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.5, conforme "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação); i. Planilha em Excel com a identificação dos produtos utilizados pela empresa referente a Combustíveis e Energia Elétrica nos arquivos 4.3.4 (arquivo de itens de mercadorias/Serviços (entradas) Emitidas por Terceiros). Ressaltase que este entendimento coadunase com aquele expresso por este Colegiado no julgamento do processo nº 13804.000470/200582, da mesma recorrente e com semelhança fática: Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à autoridade preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso dandose o prazo de 30 dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente. Analisados os documentos e elaborado o relatório de diligência, intimese a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, desejando, manifestemse. Após, retornem os autos a esse Turma Julgadora, para prosseguimento do julgamento. (Resolução 3201 000.645, sessão de 23/02/2016, Cons. Relatora Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo) Assim, pactuo com a decisão exarada em processo semelhante da mesma recorrente e voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dandose às partes o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual, para a manifestação ao relatório de diligência. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 831DF CARF MF
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# Numero do processo: 10580.720011/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso quanto à tempestividade e não conhecer do restante do recurso voluntário em razão da sua intempestividade.
Winderley Morais Pereira - Presidente.
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso quanto à tempestividade e não conhecer do restante do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 11 /2 01 3- 11 Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 3 2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Contra a cooperativa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a saber: a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 200.204,04, referente aos fatos geradores 31/01/2008, 29/02/2008 e 31/03/2008. Esse valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Constou fundamentação legal. Houve ciência em 28/12/2012; b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 43.377,54, referente aos fatos geradores 31/01/2008, 29/02/2008 e 31/03/2008. Esse valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios. Constou base legal. Houve ciência em 28/12/2012. Foi produzido Termo de Verificação Fiscal, onde ficou registrado (excertos): 4. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009. 6. Foi declarado, por escrito, não possuir a COOPERSAÚDE processos judiciais ou administrativos concernentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; nem processos de consulta formulados. 7. A contribuinte declarou em DIPJ para o anocalendário 2008 (DIPJ ND 1641146), receita bruta de R$ 31.913.519,12 e entregou DACON e DCTF sem informação de débitos. 10. As DACON e DCTF também foram retificadas (em 13/11/2012 e 19/11/2012, respectivamente) passando a informar débitos de PIS e COFINS, conforme será detalhado adiante 12. (...) elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que explicita a segregação das receitas em decorrentes de atos cooperados (que eram repassados a estes na proporção dos serviços prestados a terceiros) e as correspondentes taxas administrativas cobradas dos membros. Só sobre as últimas a contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS (...). 13. (...), a despeito de ter a fiscalizada registrado contabilmente tais obrigações, ela não as confessou em DCTF, mesmo as incidentes sobre as receitas decorrentes de atos não cooperados. Só apresentou DACONs e DCTFs retificadoras em 13 e em 19/11/2012, confessando dever as contribuições incidentes apenas sobre as receitas oriundas das taxas administrativas. Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 4 3 14. (...), é interessante observar que nas DIPJs transmitidas, referentes aos anos de 2008, a contribuinte informa descontos de Cofins e Pis sobre o total das receitas de prestação de serviços auferidas, conforme se pode verificar (...). 23. (...), nem sobre as receitas de taxas administrativas, nem sobre as receitas dos serviços médicos prestados, a fiscalizada recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS 29. Constatase no rol apresentado acima que nenhuma das exclusões se aplicam à contribuinte fiscalizada. 30. Corroborando entendimento referente à base de cálculo do PIS e COFINS com alicerce no faturamento ou receita bruta, o artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 635 de 24 de março de 2006, determina que o fato gerador das contribuições citadas incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. 31. Do todo acima exposto, constatase que a receita bruta da COOPERSAÚDE é representada pela soma dos ingressos dos atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas cobradas dos cooperados (código da conta 6101010000), conforme planilha disposta no parágrafo 21. 37. Do todo acima exposto constatase que a contribuinte, qualificada como cooperativa da área de saúde humana, conforme se depreende do Estatuto Social, é contribuinte da COFINS com base no faturamento mensal, ou receita bruta. 38. Da análise realizada nos documentos apresentados pela contribuinte, concluise que a receita bruta/faturamento mensal da COOPERSAUDE é representada pela soma dos ingressos dos atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas cobradas dos cooperados (código da conta 6101010000), conforme planilha disposta no parágrafo 21. Em 28/01/2013 a contribuinte apresentou, através de procuradores, arrazoado impugnatório referente aos lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese): Dos fatos · o Fisco reconheceu que a cooperativa, no desenvolvimento de seu objetivo social, pratica apenas atos cooperativos, não tendo sido detectada a prática de qualquer ato não cooperativo, à exceção daqueles cuja receita encontrase registrada contabilmente na conta 61101; · desde sua constituição, a cooperativa sempre atuou no intuito de atingir o bem comum dos cooperados. Dos valores recebidos pelos serviços médicos prestados pessoalmente pelos seus cooperados, uma parte era destinada ao custeio da estrutura administrativa, melhorias na estrutura física da sede e também na comunicação social da entidade, de forma a cumprir o seu objetivo social; Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 5 4 · considerando que os valores recebidos dos tomadores de serviço, depois de descontado um percentual para o pagamento das despesas da cooperativa, são repassados diretamente aos cooperados em razão do trabalho desenvolvido por cada um deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados à administração da cooperativa e à realização do seu objeto social é devolvida aos cooperados também na proporção do seu trabalho, resta indubitável que a cooperativa cumpre um dos requisitos básicos da sociedade cooperativa, qual seja a não realização de lucro; · não restam dúvidas de que a negociação da prestação dos serviços de seus cooperados, incumbida à cooperativa, caracterizase como ato cooperativo típico, integralmente alinhado ao quanto preceituado na lei das cooperativas (Lei nº 5.764/1971), inclusive sem qualquer objetivo de lucro, vez que seu objeto social concerne, justamente, à aproximação de seus cooperados do mercado consumidor; · nos autos de infração não houve a descaracterização da sociedade cooperativa, nem a escrita fiscal foi desqualificada, de onde se assume ser fato incontroverso que os ingressos havidos em razão dos serviços prestados pessoalmente pelos cooperados e registrados na contabilidade decorrem unicamente da prática de atos cooperativos típicos. Da autuação · o Fisco considerou todos os ingressos da cooperativa como se faturamento fosse. Ocorre que tal exigência é inteiramente improcedente, pois os ingressos decorrentes da prática de atos cooperativos não podem ser classificados como faturamento, eis que por definição legal, não são atos mercantis. E não sendo atos de mercancia, os ingressos da cooperativa estão fora da hipótese de incidência do PIS/COFINS, em face do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Do direito · os atos cooperativos, tais quais os reconhecidamente praticados pela sociedade, não se constituem em atos mercantis, e por isso não se enquadram no conceito de faturamento. O ingresso de valores no caixa das cooperativas, quando da prática de atos cooperativos, não se confunde com faturamento nem com receitas próprias. Portanto, não incidem as contribuições sobre os atos cooperativos praticados pela sociedade; · os valores pagos pelas tomadoras de serviço, representam meros ingressos no caixa da cooperativa e não podem ser considerados como faturamento/receita, visto serem honorários dos médicos associados em razão da prática de atos cooperativos. Ato cooperativo. Atuação da cooperativa. Inexistência de receita Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 6 5 · ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto de uma sociedade cooperativa, caracterizando uma atividade mercantil praticada pela pessoa jurídica. O resultado positivo auferido em razão da prática de tais atos, mesmo que praticados pela cooperativa, configura auferimento de receita, sendo, portanto, passível de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Já ato cooperativo, ou ato cooperado, é aquele pelo qual a cooperativa realiza a sua finalidade social, qual seja a prestação de serviços aos seus associados. Conforme a Lei nº 5.764/1971 (parágrafo único do art. 79), os atos cooperados não implicam em operações mercantis, tampouco em contrato de compra e venda; · todos os ingressos contábeis verificados pelo Fisco são decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação de serviços realizados de forma pessoal por estes, à exceção da taxa administrativa retida para o custeio da estrutura da sociedade. Tratase de ato cooperativo típico, concernente ao objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado; · não se pode dizer que, por ser um terceiro o tomador do serviço prestado pessoalmente pelos cooperados, restaria descaracterizado o ato cooperativo, já que se trata de um negócio feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o intento de que estes alcancem o mercado consumidor e aufiram renda. Não seria razoável pensar que os cooperados poderiam prestar serviços apenas a outros cooperados, o que inviabilizaria economicamente a atividade; · a intermediação da contratação dos serviços de seus cooperados, efetuada pela cooperativa, configura ato cooperativo típico. Tendo em vista que a cooperativa repassa os honorários auferidos aos cooperados, em razão direta dos serviços prestados por cada um, tais ingressos jamais poderiam ser considerados como receita/faturamento da cooperativa. Não incidência do PIS/COFINS sobre atos cooperados · o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos havidos pela cooperativa, inclusive as receitas decorrentes da prática de ato cooperativo típico. No entanto, a autuação é improcedente; · ao contrário do pretendido pelo órgão fiscalizatório, o conceito de faturamento não se amolda aos atos cooperados, havendo por isso a não incidência do PIS ou da COFINS sobre os referidos atos; · a análise do Relatório Fiscal leva à conclusão de que o Fisco considerou como receita e, por decorrência, como base de cálculo para a tributação pela COFINS e pelo PIS, o somatório do valor das notas fiscais emitidas no período fiscalizado. Ocorre que os ingressos no caixa dos honorários médicos, pela prática de atos cooperados, não se confundem com receitas da cooperativa. No caso concreto, o ingresso no caixa de valores Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 7 6 decorrente de atos cooperados não se enquadra no conceito de faturamento/receita por não ser uma riqueza própria da Sociedade. Assim, no mérito, deve ser declarada a total improcedência dos autos de infração. Erros contábeis. Esclarecimentos · o Fisco apontou a existência de divergências contábeis. Cumpre esclarecer que os erros em questão são atribuíveis apenas e tão somente à equipe de contabilidade da cooperativa. Tais erros por si só não são capazes de criar fatos geradores, nem implicam em confissão de dívida. No Direito Tributário deve prevalecer, sempre, a verdade real, sendo que a verdade real é que tratase de uma cooperativa de trabalho médico e como tal, no exercício do seu mister, os ingressos decorrentes da prática de atos tipicamente cooperativos não podem ser considerados como sendo faturamento, daí porque não se submetem à incidência nem do PIS nem da COFINS. A cooperativa irá exigir dos responsáveis pelas declarações a reparação por perdas e danos que for cabível. Pedido · a cooperativa requer que seja reconhecida a total improcedência das autuações. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, indicando, de logo, e em especial, a juntada posterior de documentos, pareceres, decisões dos Tribunais Administrativos e Judiciais, inclusive em contra prova, diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999 a base cálculo da COFINS é a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 8 7 cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento por ciência eletrônica registrada em sua Caixa Postal, do Módulo eCAC do site da Receita Federal. Consta no Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 3.019) que o documento referente à ciência foi disponibilizado na Caixa Postal na data de 27/12/2013, sendo considerada data da ciência por decurso de prazo o dia 11/01/2014. O conhecimento do teor dos documentos referentes a decisão da Delegacia de Julgamento deuse na data de 20/03/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no Link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal eCAC), conforme consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 3.020). Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 3.022/3.036), juntandoo ao processo por meio eletrônico, em 03/04/2014, no módulo do Processo Digital, conforme consta do Termo de Solicitação de Juntada (fl. 3.021) e confirmado pelo Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 3.037). Na preliminar, a recorrente alega a tempestividade do recurso voluntário, pois que interposto em prazo inferior a 30 dias, a contar de 20/03/2014, data em que considera realizada sua ciência. Cita a folha 3.020, onde consta o Termo de Abertura de Documento. Quanto ao mérito repisa os argumentos já apresentados na impugnação e enfrentados em sede de julgamento a quo. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Ressaltase inicialmente que não há qualquer insurgência da contribuinte quanto à modalidade de ciência ou a prática de comunicação dos atos processuais por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico DTE, vez que desde a peça inaugural do litígio a impugnação do lançamento, as partes utilizaramse amplamente do meio eletrônico processual. Destarte, a lide cingese tão somente acerca da controvérsia quanto à data em que a recorrente foi cientificada da decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente sua impugnação. Consta dos autos a ciência da decisão da DRJ em 11/01/2014, conforme o documento " Termo de Ciência por Decurso de Prazo" à folha fl. 3.019. Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 9 8 A recorrente, por sua vez, alega que a ciência ocorreu em 20/03/2014, conforme o documento " Termo de Abertura de Documento" à folha 3.020, data esta em que tomou conhecimento do teor da decisão da DRJ, por abertura dos documentos acostados na sua Caixa Postal. Por outro lado, é inconteste a data de interposição do recurso voluntário, que está expressa nos documentos " Termo de Solicitação de Juntada" e " Termo de Análise de Solicitação de Juntada" fls. 3.021 e 3.037, qual seja, o dia 03/04/2014. Assim, a questão a decidir circunscrevese à data a partir da qual foi a contribuinte cientificada do acórdão da DRJ para proceder à contagem do prazo final para interposição de recursos; se 11/01/2014 ou 20/03/2014. Tal decisão exige a análise da legislação que trata das formas e datas de ciência dos atos processuais Decreto nº 70.235/1972 e atos infralegais da Receita Federal e Ministério da Fazenda. Vejamos aquelas pertinentes à solução da lide: Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Farseá a intimação: (...) III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 2° Considerase feita a intimação: (...) III se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (...) § 4o Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do sujeito passivo: II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informarlheá as normas e condições de sua utilização e manutenção. (...) Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 10 9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: I envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considerase domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º darseá mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendolhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pelo órgão competente do MF mediante: I envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considerase domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º darseá mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro virtual, sendolhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. A leitura conjugada do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 permite concluir que a intimação realizada de forma eletrônica (art. 23, III) terá como prova de recebimento o envio ao domicílio tributário do contribuinte (art. 23, "a") e que a intimação será considerada realizada (art. 23, § 2º) em um dos seguintes momentos: (i) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, § 2º, III, "a"), ou Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 11 10 (ii) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a (art. 23, § 2º, III, "b"). Resta claro que a data da ciência mediante a abertura de mensagem, que equivale à "consulta no endereço eletrônico", somente prevalecerá como a data da intimação se este fato (a abertura do documento) ocorrer antes da fluência do prazo de 15 dias a contar da data de registro da disponibilização dos documentos pertinentes à ciência. Mostrase elementar a interpretação: na ciência eletrônica, por meio de envio de documentos à Caixa Postal, considerase intimado o sujeito passivo na data da abertura dos documentos, se ocorrer no prazo de até 14 (catorze) dias do envio; na hipótese de o interessado não abrir os documentos, terseá por intimado no décimoquinto dia a contar do envio. Atentase que em relação à autorização para envio de intimações por meio eletrônico (art. 23, §§ 4º, II e 5º do PAF), esta é efetivada com o envio pelo contribuinte do Termo de Opção (§ 2º, art. 4º das Portarias transcritas), que a partir do qual as comunicações serão por tal via. De fato, a análise das peças processuais apontam que, a partir da impugnação, os atos processuais são realizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico DTE. Retornando aos autos, os documentos de ciência foram disponibilizados na Caixa Postal da recorrente em 27/12/2013, cujo prazo de 15 dias expirou em 11/01/2014, sábado. Nos termos do art. 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235/721, esta data não é dia de expediente normal o que prorroga a ciência para o dia 13/01/2014, segundafeira, e a data de início para a contagem do trinídio legal para interposição do recurso foi o dia 14/01/2014, terçafeira, extinguindose o prazo no dia 13/02/2014, quartafeira. O recurso voluntário foi interposto em 03/04/2014, revelandose intempestivo, não atendendo os pressuposto de admissibilidade. Isto posto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO quanto à tempestividade e NÃO CONHECER DO RESTANTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da sua intempestividade. Paulo Roberto Duarte Moreira 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10580.720011/201311 Acórdão n.º 3201003.083 S3C2T1 Fl. 12 11 Fl. 3052DF CARF MF
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# Numero do processo: 13502.001382/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS.
Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADO ENTRE COOPERATIVA E TERCEIROS
Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros tomadores de serviços médicos.
Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas, que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts. 2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158-35/98.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima..
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto.
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADO ENTRE COOPERATIVA E TERCEIROS Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros tomadores de serviços médicos. Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas, que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts. 2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158-35/98. Recurso Voluntário Negado
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INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADO ENTRE COOPERATIVA E TERCEIROS Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros tomadores de serviços médicos. Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas, que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts. 2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.15835/98. Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.. Winderley Morais Pereira Presidente Substituto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 82 /2 00 7- 64 Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 3 2 Paulo Roberto Duarte Moreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório A interessada acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Tratase de Auto de Infração (fls. 04/33) lavrado contra a contribuinte acima identificada, pretendendo a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004. Conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal (08/11), que é parte integrante do Auto de Infração, foi constatada a falta/insuficiência de recolhimento da Cofins nos períodos verificados. A receita bruta da contribuinte, apurada na fiscalização, é apresentada pelo autuante nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração. Cientificada da exigência fiscal em 20.12.07, a autuada apresenta em 21.01.08 a Impugnação (fls. 182/195), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: A isenção concedida às cooperativas no art. 6º da LC nº 70, de 1991, continua vigente, haja vista a impossibilidade da MP nº 2.15835, de 2001, têla revogado, pois esta possui caráter ordinário, não podendo revogar norma de jaez complementar, superior hierarquicamente; O conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718, de 1998, não se amolda aos atos cooperados, significando que, no caso concreto, há nãoincidência tributária ao teor do quanto disposto no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; O ingresso no caixa de valores decorrentes de atos cooperados não se enquadra no conceito de faturamento/receita, por não ser uma “riqueza própria” da Sociedade; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícias e diligências. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente em sede de julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 1522.021 de 18/12/2009, com decisão proferida pelos Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 4 3 membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A isenção da Cofins que beneficiava os atos cooperativos médicos, prevista na Lei Complementar 70, de 1991, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.8586, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar nº 70, de 1991, tem essa hierarquia apenas formalmente, podendo ser alterada por lei ordinária. Por força da revogação acima, a Cofins passou a incidir sobre toda a receita auferida pela cooperativa de trabalho médico, independentemente se advinda de ato cooperado ou não. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, onde em sede de preliminar suscitou nulidade quanto às matérias que alega não enfrentadas: Não incidência da COFINS sobre atos cooperados, haja vista que tais atos não podem ser considerados como mercantis, à vista da Lei 5.764/71, conforme item 3.1.2 da peça defensiva; e Ilegitimidade passiva da ora Recorrente, pois ainda que se pudesse falar em faturamento, tais ingressos pertenceriam aos cooperados, e não à pessoa jurídica da cooperativa, daí porque esta se torna parte ilegítima do processo administrativo fiscal, conforme exposto no item 3.1.3 da peça defensiva. No mérito, repisou os seguintes argumentos anteriormente apresentados: A não incidência da Cofins sobre atos cooperados, com citação de doutrina e jurisprudência do STJ; A ilegitimidade passiva. Arremata seu recurso com pedido de: Anulação do acórdão recorrido em razão de cerceamento do direito de defesa; Anulação da exigência do crédito tributário em razão das nulidades suscitadas; Reforma da decisão de primeira instância e a consequente declaração de improcedência do auto de infração, em razão da não incidência da Cofins sobre atos cooperados; Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 5 4 É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares Preliminarmente, alega a nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento em razão da não apreciação de matérias suscitadas em sede de impugnação. Assevera a recorrente que fundamentou sua defesa em três argumentos, a saber: 1) Isenção das Cooperativas frente à COFINS (em razão da impossibilidade da MP 18587/99 alterar a Lei Complementar 70/91), conforme tópico 3.1.1 da peça defensiva; 2) Não incidência da COFINS sobre atos cooperados, haja vista que tais atos não podem ser considerados como mercantis, à vista da Lei 5764/71, conforme item 3.1.2 da peça defensiva; e 3) Ilegitimidade passiva da ora Recorrente, pois ainda que se pudesse falar em faturamento, tais ingressos pertenceriam aos cooperados, e não à pessoa jurídica da cooperativa, daí porque esta se torna parte ilegítima do processo administrativo fiscal, conforme exposto no item 3.1.3 da peça defensiva. A seguir, afirma que o acórdão recorrido apreciou apenas o primeiro dos três argumentos de sua peça, mantendose a turma silente quanto à "não incidência" e `"a legitimidade passiva" Não assiste razão à recorrente. Esclareço que não vislumbrei no decisum qualquer mácula que pudesse tornálo nulo. Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93: Art. 59 São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; A Delegacia de Julgamento e seus julgadores detêm a competência regimental para julgamento dos processos administrativos de exigência fiscal em primeira instância. Remanesce então verificar na decisão a preterição do direito de defesa, como acusado pela contribuinte. Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 6 5 Os dois argumentos, "não incidência da Cofins sobre atos cooperados" e "ilegitimidade passiva" foram enfrentados no voto do relator, que após colacionar os dispositivos legais que tratam das matérias, assentou: A impugnante alega, ainda, que as receitas advindas de seu atos cooperados não sofreria tributação da Cofins, por força do artigo 79 da Lei n° 5.764, de 1971. Entretanto, como já visto, a partir da mencionada Medida Provisória n.° 1.8587, de 1999, as cooperativas de trabalho médico estão impedidas de excluir da base de cálculo da Cofins os valores repassados aos associados a qualquer título, incidindo a tributação sobre toda a receita auferida pela cooperativa, independentemente se advinda de ato cooperado ou não. Assim, está perfeitamente delimitado pela legislação o conceito de faturamento pelas cooperativas, sobre o qual deve recair a contribuição em debate. Importa destacar que na impugnação (fls. 187/200) os argumentos levantados quanto a pretensa ilegitimidade passiva foram no sentido de refutar, como faturamento da cooperativa, os valores relativos às contraprestações dos atos cooperados realizados pelos associados, pois entende que tais ingressos não se enquadram no conceito de faturamento e não são riqueza própria da sociedade. Contudo, esses argumentos foram enfrentados e rebatidos no voto condutor da decisão a quo, seguindo a mesma fundamentação antes transcrita. Ademais, os mesmos argumentos suscitados nesta preliminar são de fato questão de mérito plenamente abordadas no julgamento de primeira instância e em sede recursal, a seguir. Mérito A questão de mérito trazido à julgamento cingese à tributação ou não das receitas auferidas por cooperativa, decorrente de prestação de serviços médicos de seus cooperados a terceiros. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, o contribuinte foi autuado por deixar de recolher a Cofins relativa aos valores de suas receitas de prestação de serviços declarados no campo de isenções e exclusões, classificando os como "exclusões permitidas às sociedades cooperativas". A fiscalização analisou os documentos apresentados pela recorrente com fins à verificação da regularidade dos atos de filiação e associação dos cooperados, e das prestações de serviços aos hospitais e congêneres e concluiu ao final "não sendo detectado nenhum ato de não cooperado". Esclareceu ainda que a isenção da Cofins aos atos cooperados, fora revogada pela Medida Provisória 2.15835/2001, sujeitandose à tributação nos termos da Lei nº 9.718/98, o Decreto nº 4.524/2002 e a Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Em síntese, a autuação fiscal tomou por base a legislação que trata da tributação da Cofins sobre as cooperativas, no caso de prestação de serviços médicos. Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 7 6 A incidência de Cofins foi prevista na Lei Complementar nº 70/1991, com a peculiaridade de tornar isenta da contribuição os atos cooperativos próprios das finalidades da cooperativas. Quanto à isenção dispunha: Art. 6° São isentas da contribuição: I as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (Revogado pela Medida Provisória nº 215835, de 24.8.2001) Nesse ponto, despiciendo distinguir atos cooperativos ou não, pois que aqueles outrora isentos deixaram tal situação por força do art. 35, inciso II, "a" da Medida Provisória nº 1.858/1999, atual art. 93, II, "a" da MP nº 2.15835/2001, e adentraram o campo de incidência tributária das contribuições. Descabe aqui tecer longa doutrina acerca da distinção entre o campo de incidência e da isenção que alcançam os fatos jurídicos tributáveis. Isenção, segundo a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho, é preceito legal contido em norma jurídica que simultaneamente à aplicação da regramatriz de incidência tributária ao fato gerador atua uma supressão na esfera de abrangência de um dos critérios do antecedente ou consequente da regramatriz, impedindo a constituição da relação jurídico tributária cujo objeto é o pagamento do tributo. Por sua vez, afastada por lei a causa isentiva temse o fato sujeito à tributação, ou seja, retorna ao campo de incidência do tributo. Ora, é exatamente o que se deu com a edição da MP 215835/2001 (antiga MP 1.858/1999). Primeiro, retirou a isenção dos atos cooperativo próprios de tais sociedades (art. 93, II, "a") para então informar sua hipótese de incidência (art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998), com os elementos de sua base de cálculo (as exclusões: art. 3º, § 9º da Lei 9.718/98 e art. 15, da MP nº 2.15835/2001). Portanto, a base legal da tributação, bem como as deduções autorizadas às operadoras de planos de assistência à saúde, são os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, transcritos abaixo: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluemse da receita bruta: Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 8 7 I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I coresponsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001); II a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001); III o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.(incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). Quanto às exclusões, os incisos do art. 15 da MP nº 2.15835/01 estabelecem aquelas restritas à cooperativas de produção: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 9 8 IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Depreendese da leitura dos dispositivos legais a incidência da Cofins aos atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas, deduzindose as exclusões permitidas e, como se vê, não permitem a exclusão da base de cálculo dos valores relativos aos atos cooperados. Alega a recorrente conquanto afastada a isenção prevalece a não incidência da Cofins sobre os atos cooperados. Transcreve excertos da doutrina e da ementa do RESP 523.554MG para sustentar que o conceito de faturamento arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 não alberga os atos cooperados. Não obstante a lição do ilustre Roque Antônio Carraza, fundada no entendimento que faturamento é próprio das empresas no desempenho de suas atividades típicas e o simples ingresso ao caixa não basta para se considerar receita, tenho que a cooperativa celebra com terceiros contratos de prestação de serviços a serem executados por cooperados. Tratase de negócio jurídico pelo qual há contraprestação monetária auferida pela entidade. Assim, caracterizado está o faturamento. Em relação à indigitada decisão do STJ, temse que formalmente não tem a força de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. Carece do requisito prescrito no art. 543C do antigo CPC e vincula somente as partes naquele litígio. Ademais, sequer encontrase com seu trânsito em julgado pois interposto recurso extraordinário no STF, conforme consulta realizada, para o qual foi processada cuja situação é "Processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 177 e 265)" . Contrário do alegado pela recorrente, o posicionamento recente do STF, na sistemática dos recursos com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543B do antigo CPC, e com o trânsito em julgado em 25/11/2016, não deixa dúvidas quanto à tributação pelo PIS dos atos praticados entre cooperativas e terceiros, situação que se subsume à lide. Vejamos a ementa e excerto do voto no EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.362/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de 18/08/2016 (grifos meu sublinhados e nos originais em negrito): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 146, III, C, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA OU FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE RESTRITA AO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 10 9 objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verificase a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista: “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. (...) Voto Começo por reafirmar que a norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. Ademais, na esteira da jurisprudência da Corte, observo que o texto constitucional não confere imunidade tributária, não estabelece hipótese de não incidência, nem outorga, por si só, direito subjetivo a isenções, mas sim pressupõe a possibilidade Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 11 10 de tributação do ato cooperativo ao dispor que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. Como ressaltou o Ministro Teori Zavascki, “(...) a própria Constituição dispõe que darseá tratamento adequado ao ato cooperativo, mas que darseá um tratamento tributário. De modo que, se há o tratamento tributário, não é hipótese de não incidência”. O Ministro Luiz Fux também trouxe substanciosas lições: “Tratamento tributário adequado é fazer incidir o tributo em consonância com as peculiaridades estruturais, sociais e econômicas das cooperativas. Adequado, portanto, não é sinônimo de desonerado. Adequado é sinônimo de conforme, ou seja, correlato às peculiaridades que são próprias à modalidade societária. Significa que o sujeito passivo receberá do direito tributário um tratamento diferente, consentâneo com suas diferenças. Essencialmente, o que se busca impedir é que o direito tributário venha a punir o associativismo.” (...) A partir da exegese constitucional do que seja o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, a Corte, para o caso concreto, firmou o entendimento de que a receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos negócios jurídicos praticados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep. Considerando o objeto da impetração, concluiuse pelo provimento do recurso extraordinário da União para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre a receita ou o faturamento decorrentes de atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante (cooperativa de trabalho) com terceiros tomadores de serviço, os quais foram tidos, no acórdão recorrido, como “atos cooperativos próprios”, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Conquanto a decisão em repercussão geral seja expressa à contribuição para o PIS/Pasep não há como negar sua aplicação à Cofins, em razão de seus fundamentos, comuns às Contribuições. Por derradeiro, suscita a recorrente sua ilegitimidade passiva ao entender que os valores consignados nas notas fiscais emitidas não são receitas da entidade, mas dos profissionais cooperados. O extenso rol de notas fiscais emitidas pela recorrente aponta para prestação de serviços tomadas por terceiros que mantêm contrato dessa natureza com a própria recorrente, e não diretamente com seus cooperados. Resta claro que a cooperativa é entidade autônoma de seus cooperados e os valores recebidos constituemse obrigações contratuais firmadas entre si e os tomadores, caracterizadas pois por faturamento, eis que ínsito à natureza de seu objeto social. Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 12 11 Neste mesmo sentido podese ver, além dos itens "1", "4" e "5" da ementa do ED. no RE. 599.362RJ, excertos do voto do Min. Dias Toffoli no julgado retro, o qual externa entendimento próprio e de seus pares (grifos meu sublinhado e originais em negrito): (...) Na espécie, portanto, esteve sempre em questão a possibilidade ou não de tributação do ato cooperativo. Com efeito, ficou esclarecida a desnecessidade de se investigarem as espécies de atos cooperativos, pois a questão da incidência da contribuição ao PIS não deve levar em consideração se o ato do qual a receita ou o faturamento se origina é qualificado como cooperativo ou não, mas sim se a sociedade tributada praticou o fato gerador dessa exação, se auferiu receita ou faturamento, tendo em conta suas atividades econômicas e seus objetos sociais. Cito trecho do voto do Ministro Luiz Fux: “A questão prejudicial a todo o demais é a efetiva percepção de receita pelas cooperativas. Fora da envergadura da hipótese de incidência não há necessidade sequer de investigar as espécies de atos cooperativos. Por óbvio, mediante a inocorrência do fato gerador, o resultado seria invariavelmente a não incidência. No intuito de atribuir a predicação correta aos valores percebidos pelas sociedades cooperativas no desempenho de suas atividades, mostrase importante não confundir a realização de uma finalidade social que opera com ingressos e despesas e a intenção finalística de obter lucro.” Esse ponto está bem esclarecido no voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki quando ainda compunha o Superior Tribunal de Justiça, citado por mim e pelo Ministro Luiz Fux: “Em suma, se a cooperativa opera, ela possui despesa e se há despesa, tem que haver uma receita correspondente. E daí provém a seguinte conclusão: quem não tem receita não pode ter despesa. E quem opera tem despesa. A cooperativa opera, portanto, aufere receita. A ocorrência do fato imponível é inconteste.” Ante tudo exposto, resta caracterizado a legítima incidência da Cofins sobre as receitas obtidas pela recorrente, que decorreu da prestação de serviços de seus cooperados aos terceiros tomadores. Assim, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13502.001382/200764 Acórdão n.º 3201003.238 S3C2T1 Fl. 13 12 Fl. 1015DF CARF MF
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