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Numero do processo: 15771.724571/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/06/2012, 11/06/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/06/2012, 11/06/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  versaram  nos  processos  administrativo  e  judicial.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 45 71 /2 01 2- 21 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 302          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$280.796,22,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados de multa de ofício e juros  de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  as  Declarações  de  Importação  n.ºs  12/1043697­5  e  12/1055823­0,  em  08/11/2006[08/11/2012],  11/06/2012,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros  Livros,  Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o correto, segundo  a fiscalização, seria na NCM 9504.40.00 por tratar­se de cartas  de  jogar  para  crianças.  A  interessada  impetrou  a  Ação  Ordinária  n.º  001151446.2009.403.6100  [em  15/05/2009]  para  ver  declarado  o  seu  direito  a  imunidade  das  mercadorias  importadas. Foi proferida sentença favorável à interessada a fim  de reconhecer o direito à imunidade constitucional. A Apelação  interposta  pela  União  foi  julgada  improcedente,  mantendo  a  decisão de 1.ª instância.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  alega  que  o  auto  é  nulo,  haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards  magic”.  Além  da  sentença  de  1.ª  Instância  e  do  acórdão  do  Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já  transitou  em  julgado  em  27/11/2012  confirmando  a  imunidade  das  mercadorias  em  questão.  Junta  às  fls.  186  o  extrato  do  acompanhamento processual da ação citada.  Encaminhado  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferido  o  Acórdão  n.º  07­33.127  dando  procedência  à  impugnação, cancelando o crédito tributário constituído.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 303          3 De  volta  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Ordinária  supramencionada  apenas  confere  imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive,  foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos  seguintes termos:  Isto  porque  a  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal, ou seja,  a  imunidade  concedida  se  aplica  somente  aos  impostos.  E  o  PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições.  Por  esta  razão  a  autoridade  a  quo devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  revisasse  o  acórdão  já  proferido.  É o relatório.  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  Os  registros  das  DIs  nºs  12/1043697­5  e  12/1055823­0,  em  08/11/2012,  11/06/2012, respectivamente, e a  lavratura do auto de infração (07/12/2012) para a exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  importação  de  cards  pela  DEVIR  são  posteriores  ao  Acórdão  no  RE  nº  656.203  (15/09/2011),  interposto  na  União,  em  face  da  sentença na AO nº 2009.61.00.011514­2, de 22/03/2010, confirmada em sede de Apelação no  TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a a contribuinte teve seu pedido deferido (imunidade dos  livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­34.057,  sessão  de  12/02/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 08/11/2006, 11/06/2012   EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário  extinto  por  decisão judicial passada em julgado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  210/217  e  complementado às fls. 291/300) no qual aduz:   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 304          4 ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente processo administrativo sob o  fundamento de que a matéria  foi decidida pelo Poder  Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 305          5 Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 306          6 O auto de infração foi lavrado (07/12/2012) para a exigência de tributos (II,  IPI,  PIS  e  Cofins)  em  data  posterior  ao  trânsito  em  julgado  da  Ação,  pronunciado  em  27/11/2012.  Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 307          7   Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280 do PAF nº 15771.721467/2012­85 ) consta:     Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 308          8   E o "Pedido" ao seu final:    Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 309          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 310DF CARF MF

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7245684 #
Numero do processo: 10650.901215/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 15 /2 01 0- 29 Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 3          2 restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  do  Pedido  de  Restituição  ­  PER  nº  17472.52477.050706.1.1.08­7057  e  das  Declarações  de  Compensação  –  Dcomp  nºs  20880.34569.100506.1.3.08­7029,  01186.52550.280606.1.3.08­7080,  24063.72271.050706.1.3.08­ 0819,  39566.29554.010409.1.7.08­3304,  objetivando  a  compensação  dos  débitos,  nelas  declarados,  com  crédito  do  Pis/Pasep – regime não cumulativo ­ exportação, relativo ao 2º  trimestre de 2006, no montante de R$1.464.104,98.  Da  verificação da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou o  Relatório  Fiscal  Final  PIS­COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  2º  TRIMESTRE 2006, constante das  Informações Complementares  da  Análise  do  Crédito,  parte  integrante  do  presente  Despacho  Decisório, do qual se extrai as seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  ­  créditos  apurados  sobre  itens  importados  sem  incidência  das  contribuições, pois foram objeto de exportação temporária;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  A DRF­Uberaba/MG  emitiu Despacho Decisório  de  fl.  39,  por  meio do qual foi deferido o crédito no valor de R$1.355.319,66,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  pela  requerente,  razão  pela  qual  homologou­se  a  Dcomp  nº  39566.29554.010409.1.7.08­3304  e  foram  homologadas  parcialmente as Dcomp nº 20880.34569.100506.1.3.08­7029, nº  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 5          4 01186.52550.280606.1.3.08­7080,  nº  24063.72271.050706.1.3.08­0819.  Não  houve  crédito  a  ser  ressarcido para o PER nº 17472.52477.050706.1.1.08­7057.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 47 a  76), na qual, após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS;  (ii)  determinar  a  exclusão  dos montantes  recebidos  em contrapartida à  cessão dos créditos do  ICMS, da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.901215/2010­29,  10650.900175/2011­89,  10650.900181/2011­36 e 10650.900183/2011­23; e (iv) cancelar  as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.522, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 6          5 SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a contribuição.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I ­ Aumento da base de cálculo do PIS em procedimento de análise de direito  creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito do PIS.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal.   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  194/236),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 7          6 por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.107  (fls.  298/306):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 320/396) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 8          7 Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) à possibilidade de  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  de  ofício;  (ii)  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  dos  valores  relativos  à  cessão  de  crédito  de  ICMS;  (iii)  às  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  relacionadas  às  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  pela  recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio; e (iv) crédito com encargo de  depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004.  Aumento da base de cálculo do PIS em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo do PIS devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  (...)  Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 10          9 desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 11          10 PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 12          11 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 13          12 mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 14          13 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 15          14 Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 16          15 Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.  Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 17          16 concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 18          17 Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 19          18     Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado, incluindo serviço de instalação, monitores de  LCD,  exclusivamente  utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  ou  em  equipamento  (veículo),  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  essenciais  ao  processo  produtivo  devendo­se estornar as glosas.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores, móveis, utensílios e ar­condicionado de salas de operadores.  Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 20          19 A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  do  PIS  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 21          20 2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V);  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                 Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720103/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/08/2008 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos, a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 3201-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/08/2008  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos, a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 03 /2 01 0- 65 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 687          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$52.953,99,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação,  multas  por  falta  de  licenciamento  de  importação e por erro de classificação fiscal, acompanhados de  multa de ofício e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  08/0961052­8,  em  26/08/2008,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratar­se  de  cartas  de  jogar  para  crianças.  A  interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.º  2008.61.00.0210390  [2008.61.05.12650­7]  e  posteriormente  a  Ação  Ordinária  n.º  2009.61.00.0093687  [2009.61.00.011514­2]  para  ver  declarado  o  seu  direito  a  classificar as mercadorias  importadas  na NCM  4901.99.00.  A  liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  não  foi  concedida [na AO 2009.61.00.011514­2, a Juíza da 26ª VF de SP  julgou procedente o pedido].  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, no destaque  001,  cuja  importação  estava  sujeita  a  anuência  da  SECEX,  conforme  tabela  de  controle  administrativo  do  Siscomex,  com  texto dado pelo Comunicado DECEX 23/1998, lavrou o auto de  infração  em  apreço  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  e multas  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada,  bem  como  das  multas  por  falta  de  licenciamento  de  importação  prevista  no  art.  633,  II,  a,  do  Decreto  n°  4.543/2002,  combinado  com  o  art.  77  da  Lei  n°  10.833/2003 e por erro de classificação fiscal nos termos da art.  636, I do Decreto n° 4.543/2002, combinado com o art. 69 da Lei  n° 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  defendeu  a  classificação  adotada com base nos conceitos de cards (o objeto do presente  processo  refere­se  à  cards  POKÉMON,  também  conhecidos  como  figurinhas)  e  na  imunidade  constitucional  para  tais  cartões. Cita jurisprudência administrativa e precedentes do STF  quanto a este tipo de mercadoria.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 688          3 Relata o ingresso das ações judiciais onde discute a matéria em  questão  e  que  até  o  momento  as  decisões  não  transitaram  em  julgado.  Constam  no  processos  cópias  de  documentos  que  instruíram  o  referido  mandado  de  segurança  que  demonstram  a  matéria  tratada neste processo.  É o relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 07­33.043, sessão de 16/10/2013, não conheceu a  impugnação do contribuinte em razão da concomitância de objeto com ações promovidas no  Poder Judiciário. A decisão foi assim ementada:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato gerador: 26/08/2008 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  mesmos  argumentos  de  que  os  cards  ("figurinhas")  importados  estão  contemplados  por  decisões judiciais que declararam a imunidade dos impressos ilustrados e, portanto, o auto de  infração e o processo administrativo de exigência dos tributos devem ser declarados nulos.  Constam dos autos que a Unidade Preparadora à vista da decisão da DRJ (não  conhecimento da  impugnação em razão de concomitância) e do  trânsito em  julgado da Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2,  que  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  'd',  da  Constituição  Federal  para  as  mercadorias  importadas,  encaminhou  carta  de  cobrança  relativa  exclusivamente  às  contribuições sociais constituídas no auto de infração (fls. 647/654).  Ciente  da  carta­cobrança  e  os  fundamentos  para  a  exigência  que  restou  mantida, a contribuinte informou a interposição de recurso voluntário "no qual se requerer não  só o  reconhecimento da  imunidade  tributária mediante decisão  transitada cm  julgado, como  também a aplicação da alíquota zero incidente sobre Contribuição Sociais, dando por certa a  classificação das mercadorias na NCM 4901.99.00".  O  processo  foi  então  encaminhado  para  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  fazendo­se  acompanhado  de  despacho  da  Unidade  de  Origem  para,  no  entender  de  seus  signatário,  prosseguimento  quanto  à  matéria  diferenciada  da  abrangida  na  ação judicial, pois observado o disposto na letra "b" do ADN/COSIT nº 3, de 14/02/1996.  É o relatório. Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 689          4 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  O Mandado de Segurança nº 2008.61.05.12650­7 foi impetrado (03/12/2008)  para a contribuinte ver mantida a classificação fiscal pretendida e a liberação da carga; todavia,  a liminar foi indeferida, a segurança denegada e o pedido julgado improcedente. O recurso de  apelação impetrado no TRF3ª Região foi recebido sem efeito suspensivo.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento de que a matéria foi decidida pelo Poder Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59).  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.    Mérito  Depreende­se do relatório,  inconteste a ação judicial  interposta pela DEVIR  para ver declarada e reconhecida a imunidade de impostos, de que trata o art. 150, VI, "d" da  CF/88, sobre a importação de bens que considera livros e tenha o mesmo tratamento tributário  deste.  Simultaneamente ao julgamento deste processo, há outros sete que tratam de  exigência de  impostos  e  contribuições vinculados  à  importação,  com a  situação peculiar que  nestes,  mais  recentes,  vieram  aos  autos  o  conhecimento  da  Ação  Ordinária  n°  0020040­ 60.2013.4.03.6100, proposta pela contribuinte em que se discute a tributação das contribuições  para PIS e Cofins e classificação fiscal dos cards.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 690          5   Na impugnação (fls.143/160) não há inconformismo da contribuinte quanto à  exigência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, vinculados à importação. Apenas  contesta que a (re)classificação laborada pelo Fisco é incorreta, afirma que a mercadoria está  alcançada  pela  indigitada  imunidade  constitucional  e  aponta  para  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2.  A matéria  ­  redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins na importação de  livros e sobre a receita bruta decorrente de sua revenda no mercado interno (arts. 8ª, § 12º, XII  e 28, VI da Lei nº 10.865/2004) ­ somente foi suscitada em sede de recurso voluntário. Eis a  razão para os julgadores não enfrentarem naquele julgamento, ainda que para tão­só reconhecer  ou não a concomitância.   Portanto, referida matéria estaria alcançada pela preclusão nos termos dos art.  14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF, uma vez que não impugnada no momento legalmente  previsto  e  não  comprovado  qualquer  dos  requisitos  do  art.  16,  §  4º  do  PAF  que  autorize  a  excepcionalidade temporal.  Contudo,  adoto  a  posição  externada  pela maioria  dos  demais  Conselheiros  desta  Turma  durante  os  debates  na  sessão  de  julgamento  para  que  seja  apreciada  a  concomitância, também em relação às contribuições e à classificação fiscal.  Assim, este  julgamento cinge­se a verificar os exatos termos e extensão das  matérias  com  coincidência  de  objetos  entre  as  ações  judicial  e  administrativa,  para  decidir  quanto  à  concomitância,  eis  que  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  1  seus  efeitos  independem  da  interposição da ação judicial em relação à data do lançamento de ofício.  Passemos ao enfrentamento da concomitância.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  acórdão  recorrido,  conquanto  possa  ter  se  equivocado  quanto  à  identificação da mercadoria  importada  ­  entendeu  tratar­se de  "cards pokemon" e não  "cards  magic" ­ e ao contrário do que aduz a recorrente, abordou, também, Ação Ordinária que versou  o direito à imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "d".  Dessa forma, importa observar que a decisão recorrida deixou de conhecer a  impugnação apresentada por verificar a existência de concomitância de objeto das matérias em  discussão judicial e administrativa travada pelo contribuinte.  A  concomitância  de  objeto  tratado  neste  processo  administrativa  há  de  exsurgir na petição inicial e/ou na sentença ou acórdão que resolve a ação judicial.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 691          6 A  DEVIR  assinalou  em  sua  impugnação  que  a  medida  pretendida  no  Judiciário foi a imunidade constitucional, disposta no art. 150, inciso VI, alínea "d" da CF/881  (fl. 159), portanto, delimitada apenas aos impostos.  No relatório da Ação Ordinária, tem­se o resumo do pedido (fl. 548):    Na sentença manifestou­se o magistrado (fl. 550):    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida (fl. 554):    Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 resta caracterizada a concomitância e,  portanto, nesta parte o recurso não deve ser conhecido.   Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI instituir impostos sobre:  [...]  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.    Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 692          7 A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 228/261) consta:   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 693          8     E o "Pedido" ao seu final:      Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 694          9 Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto à aplicação da alíquota zero do PIS e Cofins, na importação e revenda no  mercado interno, prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004  e à classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conclusão  Destarte,  inegável  a  concomitância  da  matéria  discutida  em  sede  de  Impugnação e reiterada em Recurso Voluntário com aquelas discutidas em Ações Ordinárias,  aplicando­se ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, voto por não conhecer do recurso  interposto pela contribuinte quanto à  incidência de  impostos e contribuições para o PIS/Pasep e Cofins vinculados à importação de mercadorias e  à classificação fiscal dos "cards", em razão da concomitância, aplicando­se a Súmula CARF nº  1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 694DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721467/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2012, 27/03/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2012, 27/03/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.

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3201­004.202  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/03/2012, 27/03/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 67 /2 01 2- 85 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 284          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$309.036,09,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados dos juros moratórios.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/0559022­8  e  12/0509371­2,  em  [27/03/2012  e  19/03/2012,respectivamente],  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratarse de cartas de jogar para crianças.  A  interessada  impetrou  ação  Declaratória  n.º  001151446.2009.4.03.6100 [em 15/05/2009] para ver declarada  a  imunidade  das  mercadorias  denominadas  “cards  magic”,  obtendo  execução  de  sentença  favorável  à  interessada  no  processo n.º 001086428.2011.403.6100.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada. Não consta nos autos a suspensão da exigibilidade  em vista da decisão judicial favorável à autuada [a suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário consta do  extrato de  consulta  da JF/SP juntado no processo nº 10880.720103/2010­65] .  Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou  impugnação  para  requerer  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial  com  decisão  favorável que declara a imunidade das mercadorias importadas  (“cards magic”).  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  O  registro  das  DIs  (19/03/2012  e  27/03/2012)  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (04/04/2012)  para  a  exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 285          3 importação de cards pela DEVIR são posteriores ao Acórdão no RE nº 656.203 (15/09/2011),  interposto  pela União,  em  face  da  sentença  na  AO  nº  2009.61.00.011514­2,  de  22/03/2010,  confirmada em sede de Apelação no TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a contribuinte teve  seu pedido deferido (imunidade dos livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­33.404,  sessão  de  27/11/2013,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 27/03/2012, 19/03/2012   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA.  A existência de ação judicial que discuta a mesma matéria objeto  de auto de infração, mesmo com decisão favorável ao impetrante  não  transitada em julgado, não afasta a constituição do mesmo  através  de  auto  de  infração  ou  lançamento,  tendo  em  vista  a  prevenção da decadência.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual aduz:   ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 286          4 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento de que a matéria foi decidida pelo Poder Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59).  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 287          5 O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    As  DIs  12/0509371­2  e  12/0559022­8  foram  registradas  (19/03/2012  e  27/03/2012, respectivamente) e o auto de infração foi lavrado (04/04/2012) para a exigência de  tributos (II, IPI, PIS e Cofins) enquanto pendia o trânsito em julgado da Ação, pronunciado em  27/11/2012.  Está  evidente  a  concomitância entre  as  ações  judicial  e  administrativa,  pois  têm em comum partes, objeto e pedido.   Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 288          6 incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 289          7 Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280) consta:       E o "Pedido" ao seu final:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 290          8   Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 291          9 Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919737/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS FATOS. PROVIMENTO. Existência de equívocos na decisão caracterizada pela apreciação equivocada dos fatos e provas que constam dos autos impende o recebimento como embargos inominados. Dá-se provimento aos embargos inominados admitidos, a fim de que seja saneado os autos com a correção dos lapsos materiais e retificação do acórdão com efeitos infringentes nas partes que com ele inconciliáveis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inocorrência da homologação tácita na hipótese da autoridade administrativa proferir despacho em data anterior ao término do prazo de cinco anos a contar da data do pedido/declaração. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  II_IPI_AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO  EQUIVOCADA DOS FATOS. PROVIMENTO.  Existência de equívocos na decisão caracterizada pela apreciação equivocada  dos  fatos  e  provas  que  constam  dos  autos  impende  o  recebimento  como  embargos inominados.  Dá­se  provimento  aos  embargos  inominados  admitidos,  a  fim  de  que  seja  saneado  os  autos  com  a  correção  dos  lapsos  materiais  e  retificação  do  acórdão com efeitos infringentes nas partes que com ele inconciliáveis.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inocorrência da homologação tácita na hipótese da autoridade administrativa  proferir despacho em data anterior ao término do prazo de cinco anos a contar  da data do pedido/declaração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  nº  993.164  (MG),  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 37 /2 00 9- 30 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 3          2 Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  os  embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata o presente processo de  julgamento de  recurso voluntário proferido no  Acórdão nº 3403­002.795, de 25/02/2014, que deu provimento ao recurso do contribuinte, por  ter considerado que as declarações de compensação albergadas neste processo foram atingidas  pela homologação tácita.  A ementa foi assim redigida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  autoridade  administrativa  tem  cinco  anos  para  homologar  a  compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a  homologação  ocorra  em  face  do  fato  extintivo  previsto  no  art.  74, § 5º da Lei nº 9.430/96.   Recurso voluntário provido.  O processo foi enviado à origem para que o contribuinte fosse notificado do  Acórdão e demais providências cabíveis, mas retornou com o despacho de fls. 277 dando conta  de que a 3ª Turma da 4ª Câmara homologou  tacitamente  apenas dois PERDCOMP e não  se  manifestou sobre as outras DCOMPs vinculadas ao presente processo, no seguintes termos:   "(...)   PROCESSO/PROCEDIMENTO:  10880.919737/2009­30  INTERESSADO: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA   DESTINO: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF ­ Receber Retorno de  Processo  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Tendo  em  vista  que  o  Acórdão  3403­002.795  da  4ª  Câmara,  homologou tacitamente apenas 2 per/domps e não se manifestou  sobre  as  outras  dcomps  vinculadas  ao  presente  processo;  encaminhe­se para as devidas providências.   DATA DE EMISSÃO : 01/04/2016   (...)"  O  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  foi  apreciado  por  Auditor­Fiscal  do  quadro  de  Colaboradores  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  o  qual  constatou que os fatos, a seguir narrados, apontam para lapso material na decisão, e propôs que  o despacho da Origem fosse tratado como embargos inominados a teor do art. 66 do RICARF:   1)  Este  processo  versou  sobre  inúmeras  Dcomps  transmitidas  entre 11/12/2003 e 12/08/2005, nas quais o contribuinte vinculou  o  crédito  referente  ao  ressarcimento  de  IPI  do  4º  Trimestre  de  2000, no valor de R$ 261.499,50, conforme se pode conferir às  fls. 93/96;   2) A autoridade administrativa deferiu o crédito no montante de  R$ 217.589,78, conforme se pode constatar nas fls. 96/97;   3) O contribuinte tomou ciência do despacho de decisório no dia  18/08/2009, conforme AR de fls. 101.   Portanto, à luz do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, as declarações  de  compensação  que  foram  atingidas  pela  homologação  tácita  foram todas aquelas transmitidas até 18/08/2004.   No Acórdão  3403­002.795  verifiquei,  entre  outros  erros,  que  o  relator fez citações de folhas do processo que não correspondem  aos  fatos  mencionados  no  voto;  que  o  relator  considerou  indevidamente que o contribuinte tomara ciência do despacho de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 5          4 não homologação das compensações em outubro de 2007 e que,  pelo  contexto  do  voto,  o  colegiado  imaginou  estar  deliberando  apenas sobre três declarações de compensação (as quais teriam  sido apresentadas durante o ano de 2000).   Ocorre  que  na  verdade  o  despacho  decisório  foi  notificado  ao  contribuinte  em  18/08/2009  e  a  autoridade  administrativa  arrolou inúmeras Decomp, transmitidas a partir de 2003, sendo  que muitas delas não foram atingidas pela homologação tácita.   Portanto, esses fatos revelam a existência de lapso manifesto do  relator que merece ser saneado por meio do recurso previsto no  art. 66 do RICARF1.   Com esses fundamentos, opino no sentido de que o despacho da  autoridade administrativa de fls. 277 seja tomado como sendo o  recurso  de  embargos  inominados  do  art.  66  do  RICARF,  pois  não existe outra solução para este processo, a não ser um novo  julgamento  para  que  o  colegiado  delibere  sobre  a  realidade  fática dos autos. O Acórdão 3403­002.795 é uma obra de ficção.   Considerando  que  a  Turma  3403  foi  extinta  pelo  atual  Regimento  Interno  do CARF  e  que  o  ilustre  relator  originário,  Conselheiro Domingos de Sá Filho, não mais  integra o quadro  de conselheiros do CARF, opino no sentido de que este processo  seja devolvido ao Sedis/Cegap, a fim de que seja incluído em lote  de  sorteio  a  ser  efetuado  no  âmbito  da  Terceira  Seção,  com  fulcro no que determina o art. 49, § 6º do RICARF.  O  Presidente  da  respectiva  Câmara  acatou  a  proposta  e  o  processo  foi  redistribuído para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  No art. 661 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões  materiais  devido  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão.  No  despacho  de  saneamento  (fls.  332/334)  suscitou­se  lapsos  materiais  no  relatório e voto, que entendo tratarem­se de erros de fato na decisão, pois o relator ignorou a  existência de elementos que apontaria para premissas e conclusões diversas às assentadas no  Acórdão.                                                              1 Art.  66. As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  erro  de  fato  que  faz  a  decisão  incorrer  em  vício  é  a  decorrente  da  equivocada  apreciação  das  provas  que  constam  nos  autos.  Caracteriza­se  pela  ideia  ou  conclusão errônea sobre o que, no plano da realidade, ocorreu. Na lição de Humberto Theodoro  Junior2, é o "erro cometido em face de documentos e fatos do processo".  Constatado  o  erro  material  há  de  se  corrigir  o  acórdão  proferido  em  desacordo com o que se provou nos autos, por meio do reexame das provas.  Deveras,  o  julgamento  com  erro  de  fato  enquadra­se  na  hipótese  de  (a)  omissão, posto que as razões de decidir tornam despiciendo o enfretamento de outras matérias  essenciais  à  solução  do  litígio;  (b)  obscuridade,  quando  as  razões  de  decidir  não  encontram  respaldo  fático para  subsunção da norma;  e  (c)  contradição, posto que  contrária  à prova dos  autos.  In  casu,  foi  apontado  à  folha  277  e  repisado  no  despacho  saneador,  os  seguintes vícios devido a lapsos materiais na decisão:  ­ Não foram analisadas as DCOMP com débitos em aberto;  ­  Nas  Dcomps  nº  18561.71031.110804.1.3.01.6466  e  03120.19348.180804.1.3.01.6730 que a Turma decidiu pela homologação tácita já haviam sido  homologadas com os créditos parcialmente reconhecido no despacho decisório;  ­ As referidas DCOMPs foram apresentadas, respectivamente, em 11/08/2004  e 18/08/2004, e não em no mês de fevereiro de 2004;  ­  Erros  nas  datas  de  protocolo  e  de  ciência  da  homologação  parcial  das  DCOMPs pertencentes ao processo, que levou a conclusão equivocada da homologação tácita  de todas as DCOMPs.  ­ Referência a DCOMP inexistentes no processo, supostamente apresentadas  em 18/07/2000, 15/08/2000 e 28/09/2000 e com ciência em 17/10/2007, com menção a folhas  289 e 299, também inexistentes nos autos;  ­  Os  pedidos  de  compensação  foram  todos  protocolizados  anteriormente  à  data de 01/10/2002, e, portanto,  foram convertidos em declarações de compensação desde as  datas dos respectivos protocolos;  ­ ausência de enfrentamento nas matérias de mérito, quais sejam: (i) crédito  presumido do IPI nas aquisições de pessoa física; e (ii) atualização pela taxa Selic do crédito  presumido na parcela indeferida.    Inocorrência da Homologação tácita das DCOMPs                                                              2  THEODORO  JUNIOR, Humberto.  Recursos:  Direito  processual  ao  vivo.  vol.2,  2ª  ed.  Rio  de  Janeiro:  Aide,  1996, p.  85.  In FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos  de Declaração. 4ª  ed. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2015. p. 103  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 7          6 Consta  do  acórdão  embargado  que  todas  as  DCOMP  encontram­se  homologadas tacitamente em razão da data de ciência (outubro/2007) ultrapassar em mais de 5  anos a data de protocolo da mais recente (setembro/2000), conforme excerto do voto (fl. 272):  Assim,  se  a  declaração  de  compensação  mais  recente  neste  processo foi protocolada em setembro de 2000 e o contribuinte  só  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  de  homologação  parcial  em  outubro  de  2007,  é  inequívoco  que  todas  as  compensações  analisadas  neste  processo  foram  homologadas  pelo fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  As  DCOMPs  mencionadas  no  despacho  decisório  estão  controladas  no  processo  nº  10880.720.032/2010­09  (anexado  a  este  principal)  para  efeito  de  controle  dos  débitos, no qual se constata que a DCOMP mais antiga teve protocolo em 11/08/2004 (fl. 13), e  a mais recente, em 14/12/2005 (fl. 768).  A data de ciência no despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  e  homologou  as  compensações  declaradas  no  processo até o limite do crédito concedido foi em 18/08/2009 (fl. 110).  Assim,  somente  as  DCOMPs  transmitidas  anteriormente  à  18/08/2004  estariam homologadas tacitamente.  Todavia,  as  únicas  DCOMPs  (18561.71031.110804.1.3.01.6466  e  03120.19348.180804.1.3.01.6730) que estariam alcançadas pela homologação tácita tiveram o  reconhecimento de tal situação expressamente, conforme "Extrato do Processo" (fls. 140, 142,  153, 158, 160, 162 e 165).  Todas  as  demais  DCOMPs  "em  aberto"  foram  transmitidas  em  datas  não  anteriores a 05 (cinco) anos da data da ciência no despacho decisório, do que se conclui que as  DCOMPs não homologadas não foram alcançadas pela decadência.    Direito ao crédito presumido do IPI ­ aquisições de pessoas físicas  Matéria  negada  em  sede  de  DRJ  e  não  enfrentada  no  acórdão  embargado,  presente pois o erro material caracterizado pela omissão.  Esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 993.164,  julgado sob a sistemática do art. 543C do CPC, recursos repetitivos, fato que nos vincula por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 8          7 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 9          8 subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF3    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 10          9 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Aplicação da correção monetária ­ taxa Selic  Argui  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  apurado  e  concedido parcialmente no despacho decisório carece de atualização monetária pela taxa Selic  desde o protocolo do pedido.  Assiste parcial razão ao inconformismo.  Não  há  previsão  legal  para  a  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos administrativos de ressarcimento de IPI.  O reconhecimento de tal atualização decorre da decisão dos membros do STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos  REsp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164, que, por força do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por este conselho.  Em  síntese,  esses  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da Taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Destarte,  é  a  oposição  constante  de  ato  legal,  administrativo  ou  normativo,  que impede a utilização do direito do crédito de IPI que torna legítima a incidência da correção  monetária pela aplicação da Taxa Selic.  A interpretação que se faz para a incidência da correção pretendida principia  com  a  exigência  de  um  indeferimento  por  unidade  da RFB  do  pedido  de  ressarcimento  que  posteriormente  é  revertido  em  sede  de  julgamento,  concedendo o  direito  ao  crédito  do  IPI  e  por, conseguinte, seu ressarcimento.  Assim, sobre a parcela do direito negado por ato administrativo e concedido  posteriormente em sede de outra decisão é que recai o direito à atualização monetária.  Concernente ao prazo inicial da incidência da taxa Selic, recentes decisões da  Câmara Superior deste Conselho são no sentido de  tomá­lo a partir de 360 dias contados do  protocolo do pedido, com supedâneo legal na aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que  estabelece tal prazo como o de duração razoável ao processo administrativo, conforme assente  pelo STJ no REsp nº 1.138.206, também proferido na sistemática de recurso repetitivo.  Segue a ementa no acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3201­003.565  S3­C2T1  Fl. 11          10 Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Portanto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  estabelecer a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito  cujas glosas foram revertidas nesta instâncias de julgamento.    Conclusão  Por todo exposto, voto por ACOLHER os embargos inominados conhecidos,  com  efeitos  infringentes,  retificando­se  o  Acórdão  3403­002.795,  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  conceder  o  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições de pessoas físicas, e (ii) estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nesta instância de julgamento.  Deverá  a  unidade  de  origem  refazer  os  cálculos  do  crédito  presumido  e  homologar as compensações até o limite do direito creditório, acrescido nesta decisão.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.001621/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. Superada a preliminar de prescrição para análise do direito creditório, deve o processo retornar à unidade de origem para que se proceda à análise das matérias de mérito.
Numero da decisão: 3201-003.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, para determinar o retorno à DRJ, a fim de que, ultrapassada a questão relativa à prescrição, prossiga na análise do mérito do litígio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.720  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1994 a 09/09/1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO.  Superada a preliminar de prescrição para análise do direito creditório, deve o  processo  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  se  proceda  à  análise  das  matérias de mérito.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso, para determinar o retorno à DRJ, a fim de que, ultrapassada a questão  relativa à prescrição, prossiga na análise do mérito do litígio.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 16 21 /2 00 4- 27 Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 802          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Em  26/07/2004,  a  interessada  protocolou  formulário  de  Declaração de Compensação, fls. 01/10, pretendendo compensar  débitos  com  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a Títulos  ou Valores Mobiliários  ­  IOF,  código  3467,  1150, recolhidos durante o período de 31/10/1994 a 09/09/1999,  que totalizam R$ 29.124,91, valor original..  Em documento acostado aos autos às fls. 11/19, esclarece que o  fundamento para o reconhecimento do direito creditório seria a  imunidade tributária a que teria direito, por ser uma instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  do artigo  150, VI,  "e"  da  CF/88  e  do  artigo  14  do  CTN.  Alega,  ainda,  que  a  decadência  para  o  pedido  de  restituição,  no  caso  dos  tributos  com lançamento por homologação, seria de 10 (dez) anos.  Em  13/04/2009,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/DIORT,  fls.  474/488,  considerando  a  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  O indeferimento do pleito teve como fundamentos:  1) A  interessada protocolou a Declaração de Compensação em  formulário, contrariando os artigos 2o, IV, V, "c" e V, "b", 3o, 4o,  5o  e  12°  da  IN  SRF  n°  432/2004,  vigente  à  época  da  protocolização dos autos.  2) Esclarece que a legislação permite a utilização de formulário  quando  há  uma  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP, o que não ocorreu nos autos.  3)  Com  base  no  artigo  98,  §5°  da  IN  SRF  n°  900/2008,  uma  restrição  em  cumprimento  da  legislação  tributária  não  é  considerada impossibilidade de utilização do programa, como é  o  caso  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  que  já  tenham  sido efetuados há mais de 5 (cinco) anos.  Logo, em decorrência da infringência aos artigos 2o, 3o e 5o da  IN  SRF  n°  432/2004,  conclui­se  pela  não  declaração  da  compensação,  com  base  no  artigo  4o  da  mesma  Instrução  Normativa.  No mérito,  não  caberia  a  restituição  por  dois motivos:  (1)  Ter  ocorrido  a  decadência  do  direito,  segundo  disposto  no  artigo  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 803          3 165,  I  c/c  168,  I  do  CTN;  (2)  No  que  tange  aos  pagamentos  recolhidos entre 26/07/1999 a 09/1999, o direito creditório não  seria  reconhecido  pois  não  havia  no  Regulamento  do  IOF  vigente à época (Decreto n° 2.219/1997), previsão de isenção ou  não­incidência,  sendo  devidos  os  pagamentos,  e  improcedente  sua restituição.  Ainda,  no  Despacho  Decisório,  houve  a  ressalva  que  não  caberia  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  devendo  ocorrer  o  pagamento  dos  débitos  no  prazo  regulamentar, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da  Fazenda  Nacional.  Alertou,  ainda,  que  eventual  recurso  apresentado  não  teria  efeito  suspensivo,  devendo  ser  recebido  como mero direito de petição nos termos do artigo 74, § 16o da  Lei n° 9.430/96.  A ciência da decisão ocorreu em 08/05/2009 ­ AR, fls. 520.  Por  força  do Mandado  de  Segurança  n°  2009.51.01.012907­9,  foi  deferida  liminar  determinando  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  proferida  no  presente processo.  Cópia da decisão judicial às fls. 517/516, se mantendo a liminar  ate a presente data, conforme pesquisa fls. 554.  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em 09/06/2009, fls. 521/527, com as seguintes alegações:  Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional de 5 anos  previsto  no  CTN  só  começa  a  fluir  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  sendo que  o mesmo diploma  estabelece  que,  na  hipótese  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  considera­se  extinto o crédito apenas com o decurso do prazo de 5 anos. Ou  seja,  o  prazo  para  repetir  ou  compensar  indébito,  em  ser  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  termina após 10 anos.  Não se aplica o disposto na Lei Complementar n° 118/2005 na  medida  em  que  as  declarações  de  compensação  foram  protocoladas em 26/07/2004, antes da vigência desta lei, que se  iniciou em 09/06/2005, conforme entendimento do STJ.  O  crédito  compensado  não  decorre  de  isenção  ou  de  não­ incidência,  mas  sim  do  fato  de  ser  a  requerente  imune  a  impostos, prevista no artigo 1 50, VI, "c" da CF/88, e artigos 9o  e 14° do CTN, com redação dada pela LC n° 104/2001.  Como a  legislação ordinária  federal que disciplina a exigência  do  IOF  não  contempla  a  imunidade  tributária  garantida  pela  CF/88, tem­se a plena aplicabilidade do CTN.  A  interessada  é  sociedade  sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade  de  assistência  social  no  Conselho  Nacional  de  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 804          4 Assistência Social, portadora do antigo "Certificado de Entidade  de Fins Filantrópicos".  Durante  o  período  apresentou  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  como  imune  ao  IRPJ e,  também, dispensada do recolhimento das  contribuições  sociais.  Não teve sua condição de imune questionada pela Secretaria da  Receita Federal, não instaurando procedimento de suspensão de  imunidade, nos termos do artigo 32 da Lei n° 9.430/96.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, por  intermédio da 7ª Turma, no Acórdão nº 12­28.910, sessão de 03/03/2010, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa:  DECADÊNCIA­RESTITU1ÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que  o  devido,  e,  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  RESTITUIÇÃO ­ COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da Lei N°  5.172/66  do Código Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  deu­se  por  força  da  liminar,  do  que  decorreu  restar  superado  a  discussão  acerca  da  apresentação  do  pedido  de  restituição/compensação  em  desacordo  com  a  legislação,  ainda  mais  por  inexistência  de  arguição naquela instância.  A  DRJ  manteve  o  teor  do  despacho  decisório  proferido  confirmando  a  decadência do direito de pleitear restituição/compensação de tributo para o período anterior à  26/07/1999.  No  mérito,  indeferiu  o  pedido  por  ausência  de  comprovação  do  suposto  indébito, uma vez que em se tratando de IOF não houve a comprovação de que o responsável  tributário reteve da recorrente os valores devidos.   Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 805          5 Diante deste cenário a instância a quo não enfrentou a questão da imunidade,  por prejudicialidade da matéria.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  argumentos quanto à: decadência, certeza e liquidez do crédito e imunidade ao IOF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca de três matérias, sendo a primeira, uma preliminar.  Prazo para pedido de restituição  O pedido de restituição foi analisada pela DRF Rio de Janeiro que o indeferiu  sob  o  fundamento  de  que  na  data  da  sua  formalização  o  direito  da  interessada  repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se  extinto,  pois  decorrido  5  (cinco)  anos  da  data  do  recolhimento, nos  termos  dos  arts.  165,  I  e  168,  I  do CTN. Assim,  quanto  aos  pagamentos  realizados antes de 25/07/1999, não mais permanecia qualquer direito ao indébito, posto que se  tratava de pedido apresentado em 26/07/2004.  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sob  o  mesmo  fundamento  legal  no  qual  a  DRF  exarou  o  despacho decisório recorrido, ou seja, o indébito estava alcançado pela decadência/prescrição  Irresignada,  a  contribuinte  arguiu  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição de indébito tributário, através da chamada tese dos “cinco mais cinco"  A  tese  defendida  pela  fiscalização/DRJ  era  acolhida  em  decisões  administrativas e judiciais; todavia, atualmente, encontra­se pacificada e superada.  É verdade que prevalecera fortemente a tese de que o termo inicial do prazo  para a repetição do indébito era a data do pagamento do tributo, sobretudo após a edição da Lei  complementar nº 118/2005, verbis:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 806          6 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo  de  10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.   Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos  administrativos de  restituição e  compensação de  tributos pagos  indevidamente ou a maior as  teses assentadas pelo STJ e STF. Cite­se os acórdãos nºs. 9303­005.488 (27/07/2017) e 9900­ 001.015 (11/12/2017), este do Pleno.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 807          7 A matéria encontra­se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao  pedido  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Com base nesse entendimento, tendo em vista os recolhimentos e pedidos de  restituição  de  indébito  antes  da  vigência da Lei Complementar n°  118/2005,  e  considerando  que  o  Pedido  foi  apresentado  em  26/07/2004,  tem­se  que,  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  (31/10/1994  a  09/9/1999),  a  título  de  IOF,  não  foram  alcançados pela prescrição, se no mérito assistir o direito à recorrente.  Imunidade do IOF sobre contratos de seguro  Em  que  pese  apresentar  voto  no  sentido  de  negar  o  direito  à  recorrente,  durante os debates na sessão de julgamento adotei o posicionamento majoritário da Turma para  ver apreciada o direito à imunidade ( e o cumprimento dos requisitos legais) à vista do disposto  no inciso III, § 2º, do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14/12/2006, o que passo a expor.  No mérito de seu recurso, a contribuinte alega a imunidade tributária quanto  ao IOF.  Primeiramente  cabe  reproduzir  os  dispositivos  legais  acerca  da  imunidade  constitucional e seu disciplinamento no CTN e regulamentação em Decretos:    CF/88:    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI instituir impostos sobre:  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  §  4º  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.    Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 808          8 [...]  IV cobrar imposto sobre:  [...]  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 2001)  [...]  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 2001)  II  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  O Decreto  nº  6.306/2006,  que  regulamenta  o  IOF  e  revogou  os  anteriores,  dispõe:  Art. 2o O IOF incide sobre:  (...)  § 3o Não se submetem à incidência do imposto de que trata este  Decreto  as  operações  realizadas  por  órgãos  da  administração  direta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das  respectivas entidades, as operações realizadas por:  III ­ partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  entidades  sindicais  de  trabalhadores  e  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da  lei.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13708.001621/2004­27  Acórdão n.º 3201­003.720  S3­C2T1  Fl. 809          9 A  recorrente  é  uma  instituição  de  educação  sujeita  fruição  da  imunidade  constitucional está sujeita ao atendimento dos requisitos legais, como já decidido o STF quanto  ao IOF nos REs 228.524­4 e 219.477­1.  Assim,  uma  vez  não  enfrentada  efetivamente  a  matéria  pela  decisão  recorrida, bem como o atendimento aos requisitos legais, entendo que a solução é o retorno dos  autos para apreciação, considerando­se os dispositivos legais e decisões supra citadas.  Conclusão  Pelo exposto, VOTO para, em preliminar,  afastar a prescrição do direito à  restituição relativo ao período de 31/10/1994 a 09/9/1999, e no mérito, determinar o retorno à  DRJ,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão  preliminar,  proceda  à  análise  das  matérias  não  enfrentadas na decisão recorrida.   Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 809DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.732044/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Retornaram  os  presentes  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  após  cumprida  a  diligência  solicitada  por  meio  da  Resolução  s/nº,  de  30/05/2014 (fls. 2.291/2.297).   Peço vênia aos meus pares para reproduzir o  relatório que  integra a  referida resolução.   Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  ANICUNS  S.A.  ALCOOL  E  DERIVADOS,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 32 04 4/ 20 12 -3 1 Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 3          2 março do ano de 2008, para a exigência de Cofins e de contribuição  para  o  PIS,  no  valor  total  (incluídos  juros  e  multa  de  ofício)  de  R$  48.857,31 e R$ 10.585,75, respectivamente, bem como para promover  a  glosas  de  créditos  de  Cofins  nos  montantes  de  R$  217.968,16,  R$  108.668,73  e  R$  213.459,68,  respectivamente,  e  de  créditos  de  contribuição para o PIS nos montantes de R$ 47.322,03, R$ 23.592,55  e R$ 46.343,22, respectivamente.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  à  intimação  fiscal  de  que  trata  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0008,  vazada nos seguintes termos:  “(...) ­ Na DACON , linha 2 ­ ficha 06A ­ consta como Bens Utilizados  como  Insumos  os  valores  de  R$1.607.061,67,  R$1.050.716,99  e  R$467.373,36 para janeiro,  fevereiro e março de 2008. Apresentar as  notas fiscais correspondentes, separadas por mês, e preencher planilha  em excel listando o número de cada nota, data de emissão, valor, nome  do emitente e descrição da mercadoria;   ­ Na DACON  ,  linha  01  ­  ficha  07B  ­ Receitas  de Vendas  de Bens  e  Serviços ­ Alíquota de 1,65% consta, para o mês de março de 2008, o  valor de R$6.655.616,83 como receita e R$6.361.403,28 como base de  cálculo,  sendo  que  no  SINTEGRA  encontramos  o  valor  de  R$6.657.743,11 como vendas sujeitas a alíquota de 1,65%. Justificar e  comprovar  essa  diferença  e  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes,  separadas  por  mês,  e  preencher  planilha  em  excel  listando o número de cada nota, CFOP, data de emissão, valor, nome  do emitente e descrição da mercadoria;   ­ Na DACON  ,  linha  04  ­  ficha  07B  ­ Receitas  de Vendas  de Bens  e  Serviços ­ Alíquota de 0,65% constam como receita/base de cálculo os  valores de R$7.222.145,01, R$2.977.053,67 e R$1.731.763,96 para os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008.  No  SINTEGRA  encontramos  os  valores  de  R$7.919.265,16,  R$3.089.204,81  e  R$1.746.924,46  para  vendas  a  alíquota  de  0,65%  para  os  meses  de  janeiro  ,  fevereiro  e  março  de  2008  respectivamente.  Justificar  e  comprovar  essa  diferença  e  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes,  separadas  por  mês,  e  preencher  planilha  em  excel  listando o número de cada nota, CFOP, data de emissão, valor, nome  do emitente e descrição da mercadoria; (...)”  Informa também o agente fiscal que, durante a auditoria, solicitou ao  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  006,  que  apresentasse  um  mapa  dos  tributos  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  o  qual  vinculasse  as  contas dos  balancetes mensais  com as  respectivas  fichas  e  linhas  do  Dacon,  especificando  o  código  e  a  descrição  da  conta  e  os  valores  que  compuseram  as  respectivas  linhas  do  Dacon  relativos aos anos­calendário 2008 e 2009.   Aduz  que,  mesmo  reintimado,  o  contribuinte  deixou  de  atender  à  solicitação fiscal.   Por outro lado, informa a autoridade fiscal que, intimado, o fiscalizado  apresentou o arquivo magnético de notas fiscais de entrada/saída, mas  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 4          3 sem atender ao determinado no Anexo Único do ADE Cofis 15/2001,  pois  contém  os  seguintes  vícios:  (1)  falta  do  código  NCM  e  a  correspondente  descrição  deste  código;  (2)  erro  do  código  CFOP  e  falta  da  descrição  deste  código;  e  (3)  incoerências  de  valores  em  relação à escrita contábil.   Nesse  cenário,  esclarece  o  auditor­fiscal  que,  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  declarados  no  Dacon,  a  fiscalização  utilizou  os  dados  constantes  nos  arquivos  do  SINTEGRA  disponibilizados  pela  Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, de acordo com o Convênio de  Cooperação  Técnica  assinado  entre  a  SRF  e  o  Fisco  do  Estado  de  Goiás  em  novembro  de 1988 nos  termos  do  art.  199  da Lei  5.172/66  (CTN).   Aduz  que,  com  os  dados  constantes  no  SINTEGRA,  elaborou  as  planilhas que são partes integrantes dos autos de infração.  Merecem  registro  também  as  seguintes  informações  da  autoridade  fiscal constantes do auto de infração referente à Cofins (com idêntico  conteúdo no auto de infração relativo à contribuição para o PIS):   “(...) Com os dados constantes no SINTEGRA e do livro IPI da filial de  CNPJ 02.783.009/0004­94 de Brasília­DF(fls 520/528) elaboramos as  planilhas  "Resumo  Entradas  Notas  Fiscais  por  CFOP"  e  "Resumo  Saídas Notas  Fiscais  por CFOP"  constantes  folhas  514/519. Quando  comparamos  os  valores  existentes  nessas  planilhas  com  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  DACON  (janeiro  a  março  2008)  encontramos  alguns  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte conforme demonstramos nas planilhas das folhas 530/538.   As  diferenças  encontradas  geraram  glosa  de  créditos  da  Cofins  em  janeiro, fevereiro e março de 2008 conforme planilha na folha 538.   Salientamos que anteriormente houve auto de infração da Cofins para  o período julho a dezembro de 2007 (Processo n° 10120.726.985/2012­ 36).  Esses  valores  de  créditos  glosados  da  Cofins  referentes  a  2007  constam na planilha da folha 529. Essas glosas de créditos resultaram  em  valores  de  créditos  menores  do  que  os  valores  constantes  na  DACON­2008 apresentada pelo contribuinte. As linhas afetadas foram  as dos saldos de créditos de meses anteriores constantes nas fichas de  controle  dos Créditos  de  Aquisição  no Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Créditos  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação  e  Créditos  de  Aquisição  no Mercado  Interno  Presumido  Atividades  Agroindustriais  referentes aos meses janeiro, fevereiro e março de 2008 .   Mesmo com as glosas dos créditos do ano 2008, verificamos que não  restou Cofins não­cumulativa a pagar em razão do contribuinte dispor  de elevado saldo de créditos no início do período (janeiro de 2008).”   São as seguintes as infrações descritas no auto de infração referentes à  Cofins:   1. Insuficiência de recolhimento ou declaração, no regime cumulativo,  nos montantes de R$ 18.045,20, R$ 3.364,53 e R$ 454,81, relativos ao  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 5          4 fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008,  respectivamente; e   2.  Créditos  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno  constituídos  indevidamente,  o  que  resultou  na  glosa  dos  seguintes  valores  declarados a maior nos Dacon dos meses de janeiro, fevereiro e março  de  2008:  R$  217.968,16,  R$  108,668,73  e  R$  213.459,68,  respectivamente.   Já em relação à contribuição para o PIS, são as seguintes as infrações  descritas no auto de infração:   1. Insuficiência de recolhimento ou declaração, no regime cumulativo,  nos montantes de R$ 3.909,79, R$ 728,98 e R$ 98,54, relativos ao fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008,  respectivamente; e   2.  Créditos  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno  constituídos  indevidamente,  o  que  resultou  na  glosa  dos  seguintes  valores  declarados a maior nos Dacon dos meses de janeiro, fevereiro e março  de 2008: R$ 47.322,03, R$ 23.592,55 e R$ 46.343,22, respectivamente.   Consignou,  por  fim,  o  agente  fiscal  (no  auto  de  infração  referente  à  Cofins) que:   “Informamos que os trabalhos foram encerrados parcialmente e ainda  serão fiscalizados de abril a dezembro de 2008 e o ano de 2009.”   II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  20/12/2012,  a  contribuinte,  irresignada, apresentou, em 21/01/2013, a impugnação de fls. 628/643.   1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa   Em  preliminar,  alegou  a  suplicante,  em  síntese,  que  a  exigência  de  mapas e planilhas não se encontra prevista no ordenamento  jurídico,  razão pela qual a sua exigência vicia o auto de infração de nulidade,  por se  tratar de transferência de ônus do  trabalho da auditoria  fiscal  para o fiscalizado.   2. Da preliminar de nulidade por substituição da base de cálculo dos  Dacon pelo SINTEGRA   Ainda  em  preliminar,  sustentou  a  impugnante  que  também  vicia  de  nulidade  o  auto  de  infração  a  fixação  de  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições  sociais  a  partir  de  dados  extraídos  do  SINTEGRA,  pois  esses  dados  seriam  imprestáveis  para  substituir  as  informações constantes dos Dacon.   3.  Da  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, no regime cumulativo   Alega  a  contribuinte  que  o  agente  fiscal  cometeu  equívocos  na  apuração da base de cálculo, pois nela  teria incluído,  indevidamente,  vendas para entrega futura e saídas de mera remessa. Elabora tabelas  comparativas para demonstrar a base de cálculo correta.   Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 6          5 Aduz que:   “(...)  A  mera  remessa  não  configura  circulação  jurídica,  mas  física,  não  podendo  servir  de  base  de  cálculo,  sob  pena  de  bis  in  idem,  considerando  que  os  seus  valores  já  estão  contabilizados  nos  movimentos de “venda para entrega futura”. Portanto, ou se considera  os valores das notas fiscais de “remessas” ou se considera os valores  das notas fiscais de “venda para entrega futura”, de sorte que a única  situação que não pode ocorrer é a soma destes valores, pois se tratam  de uma única receita.”   4. Dos créditos referentes a aquisições no mercado interno constituídos  indevidamente   Alega  a  contribuinte  que  o  agente  fiscal  cometeu  equívocos  na  apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS.  Com  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  assevera  que  a  empresa  não  apresentou  as  cópias  das  notas  fiscais  por  não  ter  tido  prazo  hábil  para  localizar,  separar  e  copiar  413  notas  fiscais  em  apenas cinco dias (anexou as notas fiscais à peça de defesa).   Anexou  também  notas  fiscais  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e as notas fiscais  referentes às devoluções de vendas.   Com  relação  à  constatação  fiscal  de  que  a  fiscalizada  incluiu  vários  fornecedores prestadores de serviços de transporte e de transporte de  cana no item “bens utilizados como insumos”, alega a impugnante que  caberia ao Fisco uma solicitação de retificação do lançamento. Requer  a realização de diligência para fins de juntada das notas fiscais com a  devida reclassificação.   Requer,  ao  final,  a  análise  das  notas  fiscais  acostadas  e  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  especialmente com a desconsideração das notas fiscais de “remessas”  e a consideração das notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, tidas  como de pessoas físicas.   Nesse cenário, naquela oportunidade, este mesmo Relator destacou os  seguintes e relevantes aspectos, com vistas a demonstrar que o presente  processo  não  se  encontrava  devidamente  instruído  para  fins  de  julgamento:   1)  o  presente  procedimento  fiscal  é  continuação  de  outros  procedimentos instaurados contra a mesma pessoa jurídica;   2) a auditoria consistiu no cotejo entre as informações obtidas a partir  do Sistema  Integrado de  Informações  sobre Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (SINTEGRA)  e  aquelas  prestadas  pela  contribuinte nos Dacon;   3) desse cotejo foram produzidas as diversas planilhas que subsidiaram  o lançamento fiscal, tendo a contribuinte sido intimada a se manifestar  sobre  as  divergências  apuradas  pela  Fiscalização,  durante  os  trabalhos de auditoria;   Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 7          6 4)  impugnando  o  feito,  a  contribuinte  anexou  diversas  notas  fiscais,  com vistas a contestar o trabalho fiscal tanto no que tange à apuração  das bases de cálculo das aludidas contribuições sociais, no regime de  incidência cumulativa, como no que se refere à apuração das base de  cálculo dos créditos das contribuições, no regime não­cumulativo;   5)  não  se  extrai  dos  autos  quais  rubricas  foram  efetivamente  consideradas pela Fiscalização na apuração das mencionadas bases de  cálculo no regime cumulativo;   6)  no  que  tange  às  glosas  de  créditos  das  aludidas  contribuições  sociais,  as  planilhas  produzidas  pela  Fiscalização  permitem  apenas  identificar  quais  rubricas  foram  objeto  de  glosas,  a  saber:  a)  bens  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  utilizados  como  insumos;  c)  despesas de aluguéis de máquinas  e  equipamentos  locados de pessoa  jurídica; e d) devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%;   7) não informou a Fiscalização, para cada uma dessas rubricas, quais  valores  foram aceitos  e quais não o  foram,  e porque  foram e porque  não o foram.  Nessa  conformidade,  este  Relator  propôs,  naquela  oportunidade  (30/05/2014),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  adotasse,  dentre  outras,  as  seguintes  providências:  (1)  examinasse  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  impugnante  e  os  respectivos  esclarecimentos;  (2)  se  manifestasse  conclusivamente  sobre  a  procedência  das  referidas  alegações  de  mérito;  (3)  apresentasse  proposta  fundamentada  para  acolhimento  (total  ou  parcial)  ou  não  acolhimento  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  fazendo  expressa  referência  às  folhas  do  presente  processo; e (4) no caso de acolhimento (total ou parcial) dos créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  elaborasse  novos  demonstrativos  analíticos  (planilhas),  bem  como  novas  planilhas  de  Controle  de  Utilização  do  Créditos,  com  reflexos  nos  processos  nºs  10120.725916/2013­96 e 10120.728977/2013­13, referentes a períodos  posteriores  (2008 e 2009) que  também foram objeto de  fiscalização e  autuação.   Na  fase  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar as correspondentes notas fiscais, bem assim as respectivas  planilhas  com  a  discriminação  das  informações  relevantes  em  cada  operação.   Com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  o  agente  fiscal houve por bem elaborar relatório fiscal de diligência específico  para cada regime de apuração das mencionadas contribuições sociais.   No  Relatório  Fiscal  de  Diligência  de  fls.  2.341/2.342,  que  trata  da  acusação de  insuficiência de  recolhimento das aludidas contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  cumulativa,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  em  face  dos  documentos  apresentados,  elaborou  demonstrativo  (fl.  2.334)  das  novas  bases  de  cálculo  das  citadas  contribuições sociais, após a exclusão dos valores referentes às notas  fiscais  de  simples  remessa  de  CFOP  5652  e  a  inclusão  dos  valores  referentes às notas fiscais de simples faturamento de CFOP 5922.   Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 8          7 De  acordo  com  o  referido  demonstrativo,  não  mais  remanesceriam  exigências de Cofins e de contribuição para o PIS referentes aos meses  de  fevereiro  e  março  de  2008,  remanescendo,  contudo,  parte  das  exigências referentes ao mês de janeiro de 2008.   Já no Relatório Fiscal de Diligência de  fls. 2.335/2.340, que  trata da  acusação  de  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte foi  intimada a demonstrar, em relação a cada nota fiscal  utilizada para apurar a base de cálculo do crédito do Pis/Cofins não­ cumulativo,  qual  insumo/serviço  foi  utilizado  na  produção;  em  que  etapa  da  produção  o  bem/serviço  foi  utilizado;  de  que  maneira  o  produto/serviço foi utilizado; em qual conta contábil foi escriturado o  valor  da  nota  fiscal;  e  em  qual  rubrica  do  Dacon  foi  registrado  o  crédito referente a respectiva nota fiscal.   Informou o agente fiscal que, até a data de elaboração do relatório, a  contribuinte não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal.   Nesse cenário, esclarece a autoridade fiscal que, em razão das novas  bases  de  cálculo  dos  créditos  encontradas  na  diligência  fiscal  serem  menores  do  que  as  bases  de  cálculo  encontradas  na  fase  de  Fiscalização,  não  foram  acrescidos  créditos  de  Cofins  e  Pis  não­ cumulativos em janeiro, fevereiro e março de 2008.  Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação de fls. 2.350/2.362, por meio da qual suscita, em síntese,  o seguinte:   (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de  fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos;   (2)  também  vicia  os  autos  de  infração,  por  ausência  de  autorização  legal, a fixação da base de cálculo com dados de receitas extraídas do  SINTEGRA,  razão  pela  qual  estes  são  imprestáveis  a  substituir  os  Dacon;   (3)  são  nulos  os  cálculos  elaborados  pelo  agente  fiscal  na  fase  de  diligência,  pois,  na  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  a  Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez  de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro  de entrada de notas fiscais;   (4) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser  executadas  novas  diligências,  inclusive  com  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a  empresa atender à  intimação  fiscal no prazo  concedido na diligência  (30  dias),  mormente  porque  o  levantamento  envolve  outros  períodos  também objeto  de  glosa  fiscal  (outros  processos),  alcançando,  assim,  os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009;   (5) no que  se  refere à acusação de  insuficiência de  recolhimento das  aludidas contribuições  sociais no regime de  incidência cumulativa, a  autoridade  fiscal,  por  lapso,  considerou  algumas  notas  fiscais  de  simples  remessa  de  álcool  anidro  como  se  fossem  notas  fiscais  de  venda (juntou documentos);   Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 9          8 (6)  o  conceito  de  insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas  operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus  produtos e na prestação de serviços;   (7) tanto o CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a  legislação das mencionadas contribuições sociais tem conceito próprio  de  insumos,  diferenciando­se  daquele  previsto  na  legislação  do  IPI,  bem como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda; e (8) a  Fiscalização  laborou  em  erro  no  cálculo  da  proporção  entre  as  receitas  de  venda  de  açúcar  (sujeita  ao  regime  não­cumulativo)  e  álcool  (sujeita ao regime cumulativo), para  fins de apuração da base  de  cálculo  dos  créditos  das  citadas  contribuições,  devendo,  pois,  tal  erro  ser  corrigido  “a  fim  de  expurgar  do  rateio  os  custos  referentes  apenas ao produto açúcar”.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasilía/DF,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­69.967, sessão de 19/02/2016, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Acolhe­se, ainda que em parte, o resultado de diligência que examina  notas  fiscais  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  promove  a  exclusão dos valores referentes às notas fiscais de simples remessa de  CFOP  5652  e  a  inclusão  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  de  simples  faturamento de CFOP 5922, na apuração da base de cálculo  da Cofins.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.   É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que  influenciem  a apuração do  valor devido a  título  de Cofins  no  regime  não­cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos,  cabendo­lhe  a  exibição  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  e  serviços que  impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa  por parte da Fiscalização.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram­se insumos as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  os  serviços  prestados,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.   LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.   Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 10          9 Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido  em  relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A parte exonerada refere­se (1) ao cancelamento das exigências de Cofins e de  contribuição para o PIS, no regime de incidência cumulativa, referentes aos meses de fevereiro  e março de 2008; e  (2)  à  redução das exigências de Cofins e de contribuição para o PIS, no  regime de incidência cumulativa, referentes ao mês de janeiro de 2008, para R$ 905,41 e R$  196,17, respectivamente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação.  Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega:  1 ­ Exigência de mapa não configura infração;  2 ­ A adoção dos valores de base de cálculo extraídos do SINTEGRA e não dos  DACONs;  3 ­ Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência implica  cerceamento de defesa; e   4 ­ Necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida  pela fiscalização.  No mérito,  repisa alguns argumentos da  impugnação não acolhidos na decisão  relativos a/ao:  1  ­  Conceito  de  insumo  aplicado  na  apropriação  dos  custos  e  despesas  operacionais das agroindústrias, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008;  2 ­ Erro da fiscalização do cálculo da proporção entre açúcar e álcool   Requer ao final provimento para:  (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação  de mapa solicitado pela fiscalização não constituir infração, da fixação da base de cálculo com  base no SINTEGRA e por cerceamento do direito de defesa; e acaso não atendido o pleito de  nulidade;  (ii) Julgar improcedente o auto de infração;  (iii)  Reconhecer  a  utilização  do  conceito  de  insumos  nos  termos  da  jurisprudência  do  CARF  e  STJ,  quanto  às  despesas  com  peças  de  caminhões,  máquinas  e  implementos utilizados na área agrícola; e   (iv) Reconhecer  a  expurgação  dos  custos  referentes  apenas  ao  produto  açúcar  dos percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e álcool produzidos pela contribuinte.  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 11          10 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Entendo  que  o  presente  processo  não  se  encontra  apto  para  se  proferir  uma  decisão em relação a determinada matéria, que passarei a discorrer.  Requer a recorrente o aproveitamento de créditos das Contribuições decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  utilizados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  agrícolas.  Negou­lhe a pretensão a decisão recorrida sob o argumento de que a legislação  não  concede  o  direito  ao  crédito  na  fase  industrial  relativamente  às  despesas  incorridas  em  atividade meio, qual seja, a fase agrícola.   Entendem os julgadores da DRJ que a atividade fim da empresa é a fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  os  serviços  de  peças  utilizadas  na  área  agrícola  não  fazem  parte  da  fabricação dos produtos. Arremata o voto consignando que o conceito de insumos aproxima­se  daquele  prescrito  na  legislação  do  IPI,  que  exige  o  consumo,  desgaste  ou  a  perda  de  propriedades em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado.  Como  fundamento  à  proposta  que  apresentarei  a  seguir,  importa  neste  ponto  tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de tomada de crédito para o PIS e  Cofins  e,  após,  a  possibilidade  de  segregação  dentro  de  um  processo  produtivo  das  etapas  agrícolas e industriais.  Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto e transcrevo:  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp  nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell  Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº  10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai­se que nem  todos  os  bens  ou  serviços,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 12          11 insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que  a mera utilização na produção ou  fabricação, o que também afasta a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto,  que  o  bem  ou  serviço  seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a  mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam  que  se  inserem  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados  na prestação de  serviços; b)  serviços  utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c)  bens  utilizados  na  prestação  de  serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los pertinência  ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa  daquela  aquisição essencialidade  ao  processo  produtivo;  e  c)  não  se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato  direto  com o  produto possibilidade  de  emprego  indireto no  processo  produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultante.   (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade  do  conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques,  plasmado no  REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que  neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  não  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 13          12 Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, entendo que a acepção correta  é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação  de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda  que  indireto,  de  forma que  sua  subtração  implique  ao  menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola,  em  que  se  inicia  o  processo  industrial  do  agronegócio, como é o caso da contribuinte.  Ainda  na  linha  de  raciocínio  assentada  nos  excertos  do  voto  reproduzido  alhures, para fins de creditamento da Contribuição não­cumulativa, insumos são todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas que se completam e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma  industrialização  mais  efetiva  ou  a  que  resulta  no  bem  final  destinado  à  venda.  Não  há  fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação  ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar  guardam estreita  relação de pertinência,  emprego e  essencialidade  com o processo produtivo  das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão  pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Por outro lado, as despesas de transporte de funcionários não se caracterizam um  serviço necessário ao processo produtivo, tampouco à obtenção do produto final, correspondem  sim a despesas de caráter geral voltadas à administração da empresa  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 14          13 Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  recorrente  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola do plantio à colheita da cana de açúcar, utilizados no processo industrial da recorrente,  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas  planilhas das notas  fiscais em que a  fiscalização procedeu à  análise do direito creditório não  contém  informações  suficientes  para  apurar  com  absoluta  certeza  as  despesas  que  se  enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a  realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir:  1.  Intimar o contribuinte para que no prazo  inicial de 30  (trinta) dias, dilatado  uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 2.299 a  2.314,  cujo histórico  é descrito  como " PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS  AGRÍCOLAS/CAMINHÕES ", cumpra os quesitos:  1.1 Comprovar que a  aplicação do  insumo  ­ bem ou  serviço  ­  foi  em veículo,  máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola;  1.2  Comprovar  que  no  caso  de  bem,  não  se  trate  de  item  registrado  no  ativo  imobilizado;  1.3  Comprovar  que  o  fornecedor  do  bem  ou  o  prestador  do  serviço  é  pessoa  jurídica domiciliada no País   1.4 Relacionar as  informações comprobatórias em quadro/planilha editável que  permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados;  1.5.  Indicar  os  documentos  e  livros  (folhas)  que  sustentam  as  informações  apresentadas;  2.  A  Unidade  de  origem  elabore  Relatório  e  reproduza  o  demonstrativo  apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos  "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes;  3.  Indicar,  se  houver,  as  despesas  relacionadas  que  incidem  nas  vedações  ao  aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei  10.833/03 e 10.637/02;  4.  Dar  ciência  do  relatório  de  diligência  e  do  demonstrativo  com  as  informações/observações  inseridas  para  que  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogáveis, manifeste­se exclusivamente acerca do objeto da diligência.  5. Devolva­se o processo devidamente instruído.  Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 2462DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.010562/2001-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE AÇÚCARES. ART. 3º IN SRF Nº 67/98. Saídas relativas a venda de açúcares dos tipos relacionados no art. 3º da IN SRF nº 67/98, no período nele especificado, serão sem destaque e sem o recolhimento do IPI, pelo que devem ser exonerados os valores exigidos em caso de lançamento em auto de infração. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO FISCAL. No procedimento fiscal de acusação de falta de recolhimento de tributo cabe ao Fisco o ônus da prova de que os produtos comercializados não são alcançados por normas que impedem sua incidência Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-003.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_SUSPENSÃO  Recorrente  ARREPAR PARTICIPACOES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE AÇÚCARES. ART.  3º IN SRF Nº 67/98.   Saídas relativas a venda de açúcares dos tipos relacionados no art. 3º da IN  SRF  nº  67/98,  no  período  nele  especificado,  serão  sem  destaque  e  sem  o  recolhimento do IPI, pelo que devem ser exonerados os valores exigidos em  caso de lançamento em auto de infração.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  AUTUAÇÃO FISCAL.  No procedimento fiscal de acusação de falta de recolhimento de tributo cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  de  que  os  produtos  comercializados  não  são  alcançados por normas que impedem sua incidência  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 05 62 /2 00 1- 99 Fl. 737DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de auto de infração lavrado em 13/11/2001, para a  exigência do IPI em virtude de falta de recolhimento, acrescido de multa de ofício e juros de  mora, referente ao período de apuração de abril a junho de 1997.  O crédito tributário lançado decorreu de auditoria interna em DCTF na qual,  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  foi  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  IPI,  como  declarada pela contribuinte em sua DCTF.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/6,  na  qual  denunciou  a  arbitrariedade  das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que  deixaram  de  efetuar  diligências para verificar, no período em questão, a existência de medida judicial suspensiva da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  optaram  por  lançar  os  valores,  com  a  imposição  de  penalidade, por meio de peça fiscal genérica e imotivada, sem que a empresa fosse previamente  intimada a apresentar documentos.  Alegou  que  parte  dos  açúcares  comercializados  pela  impugnante  estão  abrangidos  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  67,  de  1998,  que  reconheceu  serem  isentas  as  saídas de determinados  tipos de açúcar, no período de 06/07/1995 a 16/11/1997 (abrangendo  todo o período objeto da autuação).  Estaria  a  interessada  ainda  amparada  por  liminar  (posteriormente  ratificada  por sentença concessiva da segurança) nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0011323­8, o  que implicaria na suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a título de multa e  juros, o que pleiteou nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97.  A contribuinte fez parte do polo ativo no Mandado de Segurança impetrado  em 18/04/1996 com o pedido de concessão liminar para que não ficasse sujeita à lavratura de  auto  de  infração  por  promover  saídas  de  açúcar  relativo  à  safra  1996/97  a  adquirentes  não  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI  em  questão  sem  o  destaque  e  conseqüente  recolhimento  deste  imposto (fls. 55/56).  Antes da sentença no MS, mas já com liminar, concedida em 03/05/1996 (fl.  57), foi edita a IN SRF nº 67, em 14/07/1998 que dispôs:  Art.  3º  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana do  tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal  especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro  de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI.  Art.  4º  Para  fins  de  identificação  do  tipo  de  açúcar  saído  dos  estabelecimentos  industriais  deverão  ser  adotadas  as  especificações técnicas contidas na Resolução IAA N° 2.190, de  30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários  tipos  de  açúcares  de  produção  direta  das  usinas  e  refinarias  autônomas do País.  Parte  dos  açúcares  produzidos  e  comercializados  pela  recorrente  foi  alcançado pela não incidência do IPI em suas saídas. Foram contemplados: açúcares de cana do  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 4          3 tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra,  refinado  granulado  e  refinado do tipo amorfo.  A  sentença  em  MS  foi  prolatada  em  31/03/2000  (fl.  84),  confirmando  a  liminar (03/05/1996 ­ fl. 57) e em sede do TRF da 3ª Região, contudo, alcançando somente os  produtos  não  abrangidos  pela  IN  SRF  67/98,  comercializados  na  safra  de  1996/1997.  Após  embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública restou assentado (fl. 426):  Assim a segurança resta concedida para que a  impetrante Cia.  União  dos  Refinadores  de  Açúcar  e  Café,  promova  saídas  de  açúcar a adquirentes não sujeitos ao pagamento do  IPI,  sem o  destaque  em nota  fiscal  e consequente  recolhimento do  tributo,  relativas à safra de 96/97, ressalvados tão somente os produtos  abrangidos pela IN 67/98. (...)  Esta  era  a  situação  dos  autos  enfrentadas  no  julgamento  da  DRJ,  em  07/05/2010.  Na decisão recorrida, entendeu­se que a contribuinte encontrava­se amparada  por  liminar,  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  96.0001.1323­8  devendo,  portanto,  o  lançamento ter por objeto a prevenção da decadência. A decisão excluiu a multa de ofício por  força  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  e  manteve  a  incidência  de  juros  de  mora,  por  inexistir  depósito do montante integral do crédito tributário.  Contudo, entenderam os julgadores a quo que a contribuinte tem por objeto  social  operações  (industrialização  e  comercialização,  dentre  outras)  com  açúcares,  álcool  e  café, esses dois últimos produtos não foram alcançados pela IN SRF nº 67/98, e tampouco pelo  MS nº 96.0001.1323­8 para que não lhes recaísse a incidência do IPI.  Consignou  a  decisão  da DRJ  que  diante  da  inércia  da  contribuinte  em  não  segregar produtos com tributações distintas  ­ açúcares de álcool/café  ­ de forma a excluir do  IPI informado como devido as operações com açúcares, os elementos constantes dos autos não  permitiram apontar qual o valor lançado a ser excluído do auto de infração.  Com esses argumentos, manteve­se a exigência, com a ressalva da exclusão  da multa de ofício, conforme mencionado alhures. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 1997   MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em razão de medida  liminar, exclui­se a aplicação da multa de  oficio.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  processo  foi  remetido  ao CARF  com  o  recurso  voluntário  que  repisa  as  matérias e argumentos suscitados em impugnação.  No primeiro julgamento, a turma decidiu convertê­lo em diligência tendo em  vista  a  juntada  de  algumas  cópias  de  notas  fiscais  (exemplificativas)  para  que  a  unidade  de  origem verificasse nos  livros, notas  fiscais e outros elementos, quais  tipos de açúcares  foram  comercializado, no período autuado.  Após  intimação e  reintimações  restaram não apresentados apenas 13  (treze)  exemplares  de  notas  fiscais,  e  conquanto  determinado  pela  Turma  a  produção  de  "relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmar  quais  os  tipos  de  açúcares  que  foram  por  ela  comercializados no período da autuação" a diligência foi encerrada encaminhando­se ao CARF  as informações pertinentes à coleta dos documentos juntados ao processo.  Retornou  os  autos  ao CARF  e  submetido  a  julgamento  por Turma  distinta  constatou­se  que  a  diligência  foi  incompleta  e  inconclusiva,  apontando­se  para  ausência  de  auditoria dos documentos.  Decidiu  então  a  Turma  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  para que a unidade de origem:  a. Examinasse a documentação anexada a fim de elaborar relatório indicando  o tipo de açúcar comercializado e em que período estaria ou não enquadrado nos termos da IN  SRF n° 67/98 (não incidência do IPI);  b. Informasse se o açúcar comercializado é do tipo inserido no ato normativo  e se preenche os requisitos legais do benefício da citada IN;  c.  Discorresse  acerca  do  impacto  do  trânsito  em  julgado  do  MS  nº  9600113238 sobre o pleito da recorrente.  d. Esclarecesse todos os fatos através de relatório fiscal.  Com  o  objetivo  de  cumprir  a  nova  resolução  a  autoridade  fiscal  intimou  e  reintimou a contribuinte para que apresentasse (i) uma relação discriminando todas as referidas  notas fiscais do período e os correspondentes tipos de açúcares comercializados e a informação  da incidência ou não do IPI, reconhecida pela IN SRF nº 67/98; (ii) todas as notas fiscais, cujos  produtos foram contemplados pela IN SRF nº 67/98; (iii) memória de cálculo do IPI, referente  ao  período  01/04/1997  a  31/05/1997  com  os  valores  a  recolher  apurados  e  declarados  em  DCTF; e (iv) Livros fiscais e de IPI.  A recorrente apresentou a planilha solicitada no item "i"; CD contendo cópia  digital  da  planilha  e  de  todas  as  notas  fiscais  (item  "ii"  da  intimação).  Informou  que  não  localizou  seus  Livros  de  IPI  do  período  04  e  05/1997,  todavia,  entende  que  os  documentos  outrora apresentados permitem o cumprimento da solicitação do CARF.  No Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  721/724),  após  repisar  as  etapas  do  contraditório  instaurado,  apresentou  suas  respostas  quanto  aos  dois  quesitos  elaborados  no  acórdão nº 3201­000.704. Segue a descrição dos quesitos e as respostas:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  –  Indicar  os  tipos  de  açúcar  comercializados  pela  empresa  e  em  que  períodos estariam ou não enquadrados nos termos da IN SRF nº 67/98.  Para  responder  ao  quesito  informa  a  autoridade  fiscal  que  intimou  a  recorrente a apresentar somente as notas fiscais de saída no período autuado e mediante análise  concluiu que 98% dos açúcares comercializados são do tipo refinado amorfo:  15.  Diante  do  exposto,  somente  podemos  afirmar  que  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  emitidas  no  período  (04/1997  a  05/1997 ) contemplado pela IN SRF nº 67/98 e que, os  tipos de  açúcar  comercializado,  constantes  desses  documento,  foram  classificadas da seguinte forma:  ­ Pela empresa: refinados amorfos ou refinados granulados.  ­ Pelas Notas Fiscais:  De  acordo  com  as  descrições  dos  produtos:  nomes  comerciais  (Doçucar, Glauçucar, etc)  De acordo com o NCM: açúcar de cana bruto s/ aromatizante ou  corante e outros açúcares não citados anteriormente.  II  ­  Impacto  do Mandado  de  Segurança  nº  9600113238,  tendo  em  vista  o  pleito da recorrente.  Considerou  inicialmente  que  a  sentença no MS  nº  9600113238  concedeu  a  segurança  para  que  a  impetrante  (Companhia  União)  promovesse  saídas  de  açúcar  a  adquirentes  não  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI,  sem  o  destaque  em  nota  fiscal  e  consequentemente recolhimento do tributo, relativos às safras 96/97, ressalvando tão somente  os produtos abrangidos pela IN 67/98.  A seguir, informa que a contribuinte tem por objeto operações diversas com  açúcares e outros produtos (mencionada como exemplo: álcool e café).   Diante desse  fato,  intimou  a  interessada  para  que  apresentasse  informações  (memória de cálculo mensal) e documentos (livros fiscais do IPI e notas  fiscais) com fins ao  detalhamento das operações com os açúcares abrangidos na IN SRF 67/98.  A resposta da contribuinte foi no sentido de que não localizara os Livros do  IPI acrescentando que todos os açúcares comercializados no período estavam abrangidos na IN  67/98.  Diante da impossibilidade de se confirmar se os valores declarados em DCTF  foram ou não contemplados pela  IN 67/98 e pelo Mandado de Segurança em decorrência da  ausência das  informações/documentos  solicitados  conclui  que  "não  é possível  fazer qualquer  pronunciamento sobre o impacto do ação judicial com o pleito da recorrente".  A recorrente manifestou­se em relação ao resultado da diligência suscitando  o que se segue (fls. 733/734):  1.  Reitera  suas  manifestações  anteriores  consignando  que  "  independentemente da não  localização de alguns dos  livros solicitados pela autoridade fiscal,  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 7          6 há prova inequívoca de que todos os açúcares comercializados no período estavam abrangidos  na IN n. 67/98, o que evidencia a impossibilidade de cobrança do IPI";  2. A autoridade reconheceu no relatório de diligência que mais de 98% dos  açúcares comercializados, constantes das notas fiscais, são do tipo refinado amorfo;  3.  O  açúcar  do  tipo  refinado  amorfo  é  um  dentre  aqueles  cuja  sujeição  à  alíquota zero de IPI, no período em causa, restou reconhecida pela IN n. 67/98. Quanto aos 2%  remanescentes,  dizem  respeito  ao  outro  tipo  de  açúcar  refinado,  o  granulado,  igualmente  previsto na IN n. 67/98;  4. Independentemente da não localização de alguns dos Livros solicitados, a  documentação já  juntada aos autos, complementada pelo Relatório produzido pela autoridade  de primeiro grau, comprova que a totalidade dos açúcares comercializados pela Recorrente no  período autuado –  abril  e maio de 1997 –  está  abrangida na  IN n.  67/98 e,  portanto,  não há  como prosseguir a ação fiscal;  5.  Quanto  ao  impacto  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n.  96.00011323­8, o próprio Auto de Infração aponta que o IPI fora questionado na referida ação,  a partir dos apontamentos feitos nas DCTFs entregues no período;  6.  A  demanda  judicial  citada  terminou  com  decisão  final  concessiva  da  segurança – houve o afastamento do IPI sobre todo e qualquer tipo de açúcar (a exigência do  IPI,  em si,  foi considerada inconstitucional,  independentemente do  tipo de açúcar) –  também  por esse motivo não há como prosseguir a ação fiscal;  7.  Pouco  importa  quais  tenham  sido  os  demais  produtos  comercializados  à  época, vez que a discussão judicial – e, por consequência, os respectivos montantes declarados  em DCTF como sub judice – envolvia o IPI exigido nas vendas de açúcar. Ademais, ou bem se  trata  de  operação  abrangida  pela  IN  67/98  (como  é  fato,  conforme  antes  referido)  ou  bem,  ainda que assim não fosse, não haveria IPI devido em observância à coisa julgada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  fora  admitido  na  sessão  de  27/01/2015  cujo  julgamento foi convertido em diligência.   Quanto ao direito, a razão está com a recorrente; quanto aos fatos, tratando­se  de  procedimento  de  iniciativa  do  Fisco  cabia­lhe  o  ônus  da  comprovação  de  que  os  valores  informados em DCTF, dos quais decorreram a atuação fiscal, era composto por débitos de IPI  de  outros  produtos  distintos  de  açúcares,  e  de  tal mister  entendo  que  não  se  desincumbiu  a  autoridade fiscal.  Para melhor esmiuçar as razões de decidir, analisa­se separadamente o direito  e os fatos, a iniciar por estes.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 8          7 Questão que se mostra  relevante para decisão é obter dos autos os produtos  efetivamente industrializados pela contribuinte no período de autuação fiscal ­ abril a maio de  1997;  ou  seja,  deve­se  perquirir  se  a  produção  estaria  restrita  à  fabricação  de  açúcares  ou  também compreendia outros bens.  Compulsando  o  auto  de  infração,  não  há  qualquer  referência  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  sequer  menção  aos  produtos  saídas  do  qual  decorreu  o  lançamento do IPI em DCTF.  Constata­se que a autoridade fiscal somente traz à discussão a possibilidade  da contribuinte industrializar outros produtos, distintos de açúcares, em seu último relatório de  diligência e ainda assim replicou argumento suscitado na decisão da DRJ de que "a empresa,  na  época,  produzia,  intermediava,  industrializava  e  comercializava  além  de  vários  tipos  de  açúcar, outros produtos como álcool e café, entre outros (...)".  Não  se  tem  notícia  nos  autos  de  documentos  que  apontam  operações  industriais  ou  mercantis  com  "outros  produtos  como  álcool  e  café,  entre  outros".  Ademais,  impende  ressaltar  a  inexistência  de  qualquer  intimação  para  que  a  contribuinte  informe  ou  apresente notas fiscais com saída de produtos distintos de açúcares.  Frise­se  que  a  autoridade  fiscal  em  todos  os  termos  de  intimação  e  reintimações  em  que  solicitou  a  apresentação  de  notas  fiscais  a  fez  exclusivamente  àquelas  relacionadas  com  os  produtos  mencionados  no  art.  3º  da  IN  SRF  nº  67/98,  quais  sejam,  somente tipos de açúcares. É o que demonstra as imagens extraídas dos respectivos termos.  1.  Termo  de  Intimação,  de  30/04/2015,  à  fl.  533  para  cumprir  a  primeira  diligência determinada pelo CARF1:    2.  Termo  de  Intimação,  de  13/01/2017,  à  fl.  646  para  cumprir  a  segunda  diligência determinada pelo CARF:    3. Termo de (re)Intimação, de 07/02/2017, à fl. 707 para cumprir a segunda  diligência determinada pelo CARF:                                                              1 A menção à  "todas  notas  fiscais  relacionadas  em anexo"  refere­se  à  tabela  apresentada pela  contribuinte  (fls.  90/324) com a indicação das notas fiscais emitidas nas saídas de açúcares.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 9          8   4. Termo de (re)Intimação, de 14/02/2017, à fl. 717 para cumprir a segunda  diligência determinada pelo CARF:    Em que pese a ausência de apresentação dos Livros de IPI, é exatamente na  análise das notas  fiscais que  se poderá verificar  a discriminação da natureza  (identificação e  qualidade) do produto comercializado ­ se açúcar ou outro, e neste ponto, às  folhas 567/570,  constam  anexadas  ao  processo,  em  arquivos  não­pagináveis,  milhares  de  notas  fiscais  apresentadas pela recorrente que estavam a disposição da autoridade para verificações.  Outrossim, também não se pode relevar que a apresentação dos Livros Diário  e Razão do período autuado (arquivos não­pagináveis às fls. 571/576) permitiram constatações  acerca dos registros de notas fiscais a serem lançados nos livros pertinentes à apuração do IPI.  Quanto aos  fatos,  concluo que não  restou comprovada na autuação  fiscal,  e  nas diversas diligências realizadas para instrução processual em face de suas deficiências, que a  recorrente  industrializou  ou  comercializou,  no  período  autuado,  produtos  outros  além  de  açúcares.  Assim,  descabe  a  acusação  não  fundamentada  contida  na  decisão  recorrida  acerca  da  impossibilidade  de  se  retificar  os  valores  relativos  ao  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos em razão da ausência de segregação da natureza desses produtos que entende compor  variedade tal que não se limita somente a açúcares.  Passo a análise do direito, partindo da premissa assentada acima de que não  há nos autos comprovação de que no período da atuação a recorrente tenha dado saída a outros  produtos além de açúcares.  Conforme  relatado,  parte  dos  açúcares  produzidos  e  comercializados  pela  recorrente  foi  alcançado  pela  não  incidência  do  IPI  em  suas  saídas. O  art.  3º  da  IN SRF  nº  67/98, de 14/07/1998,  convalidou o procedimento adotado pelos  estabelecimentos  industriais  que deram saídas a açúcares sem lançamento do IPI em nota fiscal.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 10          9 Foram  contemplados:  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra,  refinado  granulado  e  refinado  do  tipo  amorfo,  os  dois  últimos, os vendidos nos período autuado, conforme notas fiscais apresentadas.  Entendo  suficiente  o  fundamento  para  exonerar  o  crédito  tributário  pois  a  totalidade  das  notas  fiscais  apresentadas  apontam  que  todas  os  açúcares  negociados  enquadram­se no dispositivo do art. 3º da IN SRF nº 67/98.  Entretanto  há  de  se  ater  aos  efeitos  da  sentença  proferida  no Mandado  de  segurança, pois objeto de quesito de resolução que determinou a última diligência e,  ao meu  sentir, não fora respondido objetivamente pela autoridade fiscal.  A  sentença  no  MS  nº  96.0001.1323­8,  prolatada  em  31/03/2000,  que  confirmou a  liminar  concedida  em 03/05/1996  , mantida em sede de  apelação no TRF da 3ª  Região  com  trânsito  em  julgado  em  28/09/2005,  permitiu  à  recorrente  promover  saídas  de  outros açúcares não contemplados no art. 3º da IN SRF nº 67/98 sem o destaque em nota fiscal  e o conseguinte recolhimento do tributo, relativas à safra de 96/97.  Destarte, no que abrange as saídas de açúcares para adquirentes não sujeitos  ao pagamento do IPI e não relacionados no art. 3º da IN SRF 67/98 ­ fato que não se constatou  nos autos ­ o crédito estaria extinto por força do inciso X do art. 156 do CTN (decisão judicial  passado em julgado).   Conclusão  Portanto, a recorrente teve assegurado o direito de promover, no período de  abril  a  maio  de  1997:  (i)  saídas  sem  o  lançamento  do  IPI  em  nota  fiscal  de  açúcares  relacionados no art. 3º da IN SRF nº 67/98; e (ii) quanto às demais espécies de açúcares, por  força do MS nº 96.0001.1323­8, transitado em julgado, saídas sem destaque em nota fiscal (e  sem recolhimento do IPI) a adquirentes não sujeitos ao pagamento do Imposto, relativas à safra  96/97.  Por tudo ante exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para excluir o crédito tributário lançado.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                           Fl. 745DF CARF MF

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7409175 #
Numero do processo: 18471.000373/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS CUMULATIVO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. REVERSÕES DE PROVISÃO DE CONTINGÊNCIA. As reversões de provisões com perdas de contingência, e que não representam ingressos de novas receitas, comprovadas por documentos hábeis, excluem-se da base de cálculo da apuração do PIS nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 9.718/98
Numero da decisão: 3201-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário de PIS lançado nos meses de abril, julho e setembro de 2003. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 923          1 922  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000373/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.160  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ CUMULATIVO  Recorrente  VESPER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003,  01/09/2003 a 30/09/2003  PIS CUMULATIVO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. REVERSÕES DE  PROVISÃO DE CONTINGÊNCIA.   As  reversões  de  provisões  com  perdas  de  contingência,  e  que  não  representam  ingressos  de  novas  receitas,  comprovadas  por  documentos  hábeis,  excluem­se  da  base  de  cálculo  da  apuração  do  PIS  nos  termos  do  inciso II, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 9.718/98      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  exonerar o  crédito  tributário de PIS  lançado  nos meses de abril, julho e setembro de 2003.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 73 /2 00 5- 12 Fl. 923DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 924          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ.  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  sobre diferenças entre os valores escriturados e os declarados/efetivamente pagos, apurado nos  termos da LC nº 07/70, Lei 9.718/98 e Decreto nº 4.524/02.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3201­000.549 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  [...]  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  50/56  lavrado  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  em  virtude  da  apuração  de  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  (verificações  obrigatórias)  da  contribuição  para  o  PIS  para  os  meses  01,  02,  06  e  12/2001;  01,  02,  05  e  09/2002  e  02,  04,  07,  08,  09,  10  e  11/2003,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$719.905,91, multa de oficio de R$539.929,38  e  juros  de  mora  de  R$173.571,50,  calculados  até  28/02/2005,  perfazendo o total de R$1.433.406,79.  Consta do Termo de Verificação, fls. 45 e 46, integrante do Auto  de  Infração,  que  instada  a  pronunciar­se  sobre  as  diferenças  apuradas nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada" de  fls. 34 a 40, conforme Termo de  Intimação à  fl. 33 e Termo de  Reintimação  de  fl.  42,  a  fiscalizada  não  se  manifestou.  Desta  feita, foram lançadas de oficio as diferenças apuradas por meio  do auto de infração em análise.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 52.  Cientificada  em  18/03/2005,  a  interessada  apresentou  em  19/04/2005 a impugnação de fls. 82/91, na qual alegou:  Que  as  diferenças  apuradas  para  o  período  base  2003  não  se  consubstanciam  em  efetivos  fatos  geradores  do  PIS,  já  que  decorrem de reversões de provisões para contingências, que em  nada se assemelham a qualquer espécie de receita;  Que  em  se  tratando  de  fiscalização  baseada  no  confronto  de  lançamentos contábeis com outros dados constantes de planilhas  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte,  nunca  é  demais  ressaltar  que  em complemento ao principio do ônus da prova, a própria  legislação do Imposto de Renda convalida a presunção de que,  em  não  sendo  demonstrada  pela  fiscalização,  a  inexatidão  dos  valores escriturados,  faz essa prova em  favor do contribuinte e  não  ao  contrário.  E  o  que  determina  o  artigo  923,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000/99, o qual, por sua vez, é acompanhado percucientemente  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 925          3 pelo artigo 924,  do mesmo diploma,  que  impede a  inversão  do  ônus  da  prova,  como  exatamente  ora  fazem  as  Autoridades  Fiscais.  Durante os meses de abril, julho e setembro de 2003 parcela das  provisões  para  contingências  foi  revertida  contra  resultado,  conta contábil n° 31951111, observando o tratamento tributário  dispensado  as  reversões  de  provisões  para  contingências,  ou  seja,  sem  impacto  fiscal  nas  bases  de  cálculo  para  o  recolhimento  da  "COFINS"  e  da  contribuição  para o"PIS",  em  perfeita consonância com o que dispõe a Lei n° 9.718/98, em seu  art. 3°, §2°, inciso II. Para estes meses, as reversões superam as  diferenças apuradas pela fiscalização, conforme Quadro n° 2, A  folha  88.  Requer  a  declaração  de  insubsistência  dos  valores  lançados no período base 2003 ou alternativamente, se por bem  assim não entender, que se determine a realização de diligência,  mediante  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  especifico,  de  forma  a  que  a  IMPUGNANTE  possa  justificar  arrazoadamente, a natureza de cada um desses lançamentos.  Posto  isso,  pede  a  impugnante  a  redução  do  valor  lançado  referente  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS).   A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/11/2003  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A  perícia  e  .a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  Lançamento Procedente  Na  decisão  recorrida  afirmou­se  que  a  Recorrente,  apresentou  planilhas  fornecidas  pela  fiscalização  em meio magnético,  com  informações  acerca  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  acompanhadas  de  demonstrativo  detalhado  da  apuração  no  período  de  agosto  de  1999  a  junho  de  2004,  com  composição  mensal  da  receita  operacional,  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  bem  como  as  deduções  consideradas  no  cálculo  das  referidas bases de cálculo (fls. 11).  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 926          4 Com base nas informações fornecidas pela própria Recorrente, a  fiscalização  apurou  o  montante  do  PIS  e  Cofins  devidos,  comparou­os  com  os  valores  confessados  nas  DCTF  apresentadas,  consolidando  tais  informações  nos  "Demonstrativos  de  Situação  Fiscal  Apurada"  de  fls.  34  a  40,  sobre os quais o contribuinte foi instado a manifestar­se e não o  fez.  Caso  pretendesse  a  ora  Recorrente  modificar  as  informações  prestadas,  deveria  trazer  aos  autos  os  documentos  comprovadores dos fatos que alega.  No que  tange ao pedido de diligência,  foi  indeferido, com base  no caput do art. 18 do Decreto n. 70.235/1972, sob o fundamento  de que se as alegações dependiam de comprovação, esta deveria  ser trazida junto com a impugnação.  Quanto  aos  os  lançamentos  referentes  aos  meses  01,  02,  06  e  12/2001;  01,  02,  05  e  09/2002  e  02,  08,  10  e  11/2003,  foram  declarados  definitivamente  constituídos,  por  não  terem  sido  impugnados,  determinando­se  a  sua  cobrança  em  autos  apartados.  No  recurso  voluntário,  afirma  a Recorrente  ter  disponibilizado  documentação idônea, demonstrando as razões que comprovam  o  referido  estorno  de  provisões  contábeis,  não  podendo  se  conformar com o entendimento omissivo expresso no v. acórdão  proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (DRJ/RJO II), que deixou de buscar a verdade  material do caso.  Afirma  que  desde  a  apresentação  da  impugnação  a  ora  Recorrente  foi  capaz  de  demonstrar  as  razões  que  a  fizeram  constituir e estornar provisões contábeis naquele período  (ano­ calendário  de  2003),  que  tinham  como  causa  provisões  para  contingências vinculadas a um juízo arbitral.  A  Recorrente,  através  de  sua  incorporadora  e  sucessora  tributária ao longo dos anos 2000, 2001 e 2002, tinha como um  dos  principais  fornecedores  a  empresa  transnacional  CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.,  sediada  no  Canadá,  contratada  para  estruturar  e  desenvolver  toda  a  sua  área  de  tecnologia  da  informação,  responsabilizando­se  por  selecionar  no mercado  fornecedores de  softwares  e hardwares,  bem como  por instalar e montar os equipamentos adquiridos, de forma que  os  mesmos  estivessem  aptos  a  compor  as  plataformas  de  faturamento e comunicações.  Durante a execução do contrato firmado entre a VESPER S/A e  a CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.,  houve  divergências  em  relação  à  efetiva  prestação  daqueles  serviços  nas  exatas  especificações que estavam ajustadas no instrumento contratual,  questão  esta  que,  acabou  sendo  submetida  a  juizo  arbitral,  estabelecido pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara  Internacional  de  Comércio  ("ICCInternational  Court  of  Arbitration").  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 927          5 Dada  a  incerteza  de  obrigatoriedade  de  pagamento  e  considerando  o  valor  constante  das  faturas  emitidas  pela  empresa CGI TELECOM INTERNATIONAL INC., a. Recorrente  constituiu provisões para contingências baseadas nas invoices e  eventuais encargos financeiros que se tornariam devidos caso a  Corte Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional de  Comércio  se  pronunciasse  favoravelmente  à  tese  apresentada  pela empresa CGI.  Próximo ao término do procedimento arbitral, a CGI TELECOM  INTERNATIONAL  INC.  e  a  Recorrente  firmaram  acordo  pelo  qual esta última pagaria à primeira valor  inferior em muito ao  constante daquelas provisões, conforme se verifica da "Sentença  por  Acordo  das  Partes",  que  expressamente  homologou  e  determinou o cumprimento do termo:  Em  termos  contábeis,  durante  os  meses  de  abril,  julho  e  setembro  do  ano­calendário  de  2003  a  parcela  restante  das  provisões  para  contingências  foi  revertida  contra  resultado  (conta  contábil  n°  31951111),  observando  o  tratamento  tributário  dispensado  às  reversões  de  provisões  para  contingências, ou seja, sem impacto  fiscal nas bases de cálculo  para o recolhimento da "COFINS" e do "PIS", nos termos da Lei  n. 9.718/1998.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  convalidaria  a  presunção  de  que,  em  não  sendo  demonstrada  pela  fiscalização  a  inexatidão  dos  valores  escriturados,  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  e  não  ao  contrário,  conforme  determina  o  artigo  923  e  924,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n. 3.000/1999).  Em  face  do  alegado,  a  Recorrente  pleiteia  a  conversão  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  fiscal,  para  a  formulação  de  perícia,  no  âmbito  da  qual  deseja  sejam  respondidos os seguintes quesitos, que ora se transcrevem:  1­  queira  o  Sr.  Auditor  Fiscal  informar  se,  a  partir  dos  documentos  constantes  do  processo  administrativo,  faz­se  possível  quantificar  as  bases  de  cálculo  apuradas  pelas  D.  Autoridades Fiscais autuantes para o presente lançamento;  2­  queira  o  Sr.  Auditor  Fiscal  informar  se  ao  longo  do  ano­ calendário  de  2003  a  ora  RECORRENTE  reverteu  provisões  para  contingências,  especialmente  em  decorrência  da  sentença  arbitral  referente  à  VESPER  S/A  (ora  RECORRENTE)  e  a  empresa  CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.  [Doc.,  n  1  ,  conforme demonstram as razões de cálculo ora acostadas (Doc  02),  3­  queira  o  Sr.  Auditor  Fiscal  informar  se,  não  obstante  o  disposto no artigo 3°, § 2°, inciso ll da Lei n° 9.718/98, as ditas  reversões  de  provisões  para  contingências  foram  consideradas  pelas D. Autoridades Fiscais autuantes como fatos geradores do  "PIS",  ou  seja,  se  as  mesmas  foram  consideradas  para  o  cômputo das bases de cálculo apuradas;  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 928          6 4com  base  no  artigo  3°,  §  20,  inciso  ll  da  Lei  n°  9.718198,  queira o Sr. Auditor Fiscal determinar qual seria a correta base  de cálculo do "PIS" nos meses de abril, julho e setembro do ano­ calendário de 2003, e;  5­ queira o Sr. Auditor Fiscal prestar qualquer outra informação  que julgar necessária ou pertinente apuração dos fatos.  Às efls. 401 consta petição da Recorrente informando que aderiu  ao pagamento parcial à vista com a utilização de prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa para pagamento dos  juros de mora,  nos  termos  do  art.  10,  §3o,  inciso  I,  e  §§  7o  e  8°,  da  Lei  no  11.941/09,  declarando  a  renúncia  parcial  do  processo,  exclusivamente com relação aos períodos de apuração de 02, 05  e  09  de  2002  e  02,  04,  07,  08,  09,  10  e  11  de  2003,  como  confirma o despacho da Delegacia Especial da Receita Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  Demac/RJO, às efls. 443.  É o relatório.  Submetido a julgamento, nesta Turma, na sessão de 08/12/2015, resolução nº  3201­000.549,  decidiram  os  Conselheiros,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  e  diligência com supedâneo no princípio da verdade material e em face dos elementos indiciários  da  veracidade  das  alegações  e  não  apreciados  pela  fiscalização  para  as  providência  que  constam do excerto do voto:  Considerando­se  a  consagração  do  Princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  segundo  o  qual  o  julgador  administrativo  deverá,  de  ofício,  buscar os elementos de prova hábeis a formar a sua convicção,  em  prol  da  legalidade  da  tributação;  considerando­se  que  a  Recorrente  trouxe  início  de  prova  aos  autos,  ainda  que  a  destempo,  indiciárias  da  veracidade  de  sua  alegação;  e,  finalmente, considerando­se que esses  elementos  indiciários  em  nenhum momento foram apreciados nos autos, entendo que deve  ser  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  Recorrente  a  apresentar  a  contabilidade  completa  do  período,  bem  como  toda  a  documentação pertinente, para a constatação da legitimidade da  exclusão de  valores da  receita bruta,  relativos aos períodos de  apuração  de  abril,  julho  e  setembro  de  2003,  referem­se  a  reversão de provisão nos termos e valores afirmados nas razões  recursais.  [...]  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para o cumprimento das providências requeridas pela  autoridade  preparadora,  não  se  olvidando  de  se  intimar  a  Fazenda  Nacional,  e  a  Recorrente,  para  que,  querendo,  manifestem­se em 30 dias.  Após, retornem os autos, para prosseguimento do julgamento.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 929          7 A  Unidade  de  Origem,  após  intimar,  recebeu  da  contribuinte  farta  documentação  (planilhas,  Razão  das  contas  de  Provisão,  DIPJ,  LALUR, Diário)  e  elaborou  Informação  Fiscal  (fls.  780/786)  na  qual  presta  informação  quanto  às  providências  determinadas pela Turma em Resolução.  1. A apuração do PIS,  regime cumulativo, decorreu dos valores obtidos nos  demonstrativos de base de cálculo e nas planilhas das  receitas apresentadas pela contribuinte  deduzindo­se  das  contribuições  declaradas.  A  diferença  obtida  foi  consignada  no  "Demonstrativo de Situação Apurada" e os valores lançados em auto de infração;  2.  Confirmou­se  que  o  saldo  da  conta  31951111  ­  JUROS­ FORNECEDORES  MATERIAIS/SERVIÇOS"  integrou  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização.  Identificou­se  que  esta  conta  tem  relação  com  o  histórico  de  "provisão CGI"  e  "juros provisionados CGI", conforme alegações da contribuinte;  3.  As  provisões  eram  realizadas  na  conta  21121111  ­  "VALORES  A  PAGAR­NACIONAL­PROV  MANUAL",  com  lançamento  a  crédito  (débito  na  conta  31951111)  e  a  reversão  da  provisão,  com  lançamentos  invertidos.  Em  razão  da  variação  de  novo  valor  a  ser  provisionado,  apurava­se  mensalmente  saldo  credor  ou  devedor  na  conta  31951111. A diferença entre o mês de provisionamento e o da reversão que gerou os  saldos  mensais credores considerados na receita apurada pelo auditor autuante;  4.  As  informações  contábeis  estão  coerentes  com  o  fim  do  litígio  entre  a  Vésper e a CGI, encerrado com o acordo transacional celebrado entre as partes em 28/10/03 e a  sentença da Corte de Arbitragem, emitida em 08/12/2003;  5.  Na  diligência  conclui­se  que  a  fiscalização  autuante  considerou  indevidamente  o  saldo  credor  da  conta  31951111  ­  JUROS­FORNECEDORES  MATERIAIS/SERVIÇOS, nos meses de abril, julho e setembro de 2003, como base de cálculo  do PIS. Tendo em vista que as receitas foram tributadas pelo regime cumulativo,  tais valores  relativos  às  reversões  de  provisões  da  CGI  TELECOM  constituídas  na  conta  21121111­  VALORES  A  PAGAR­NACIONAL­PROV  MANUAL,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo, de acordo com o previsto no inciso II do § 2º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998.  6. Por fim, no tópico "IV. Da Contribuição Devida" a autoridade que realizou  a  diligência,  após  as  correções  dos  valores  autuados,  demonstra  a  apuração  da  contribuição  indevida nos meses de abril, julho e setembro/2003 e ressalta que " (...) mesmo considerando a  exclusão dos valores da coluna VALOR REFERENTE À CONSTESTAÇÃO “CGI” do quadro  02 do recurso voluntário, ainda assim o valor a ser excluído seria maior que a diferença de base  de cálculo apurada no auto de infração em questão."  A  contribuinte  teve  ciência  da  informação  fiscal  e  manifestou­se  nesses  termos:  i.  A  diligência  identificou  que  a  atuação  se  baseou  no  regime  cumulativo,  contudo, somente as receitas de telecomunicações devem ser submetidas a essa sistemática;  ii.  As  receitas  objeto  de  autuação  são  apuradas  segundo  o  regime  não­ cumulativo e, portanto, há vício material que implica a nulidade do lançamento;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 930          8 iii. Se restar superada a nulidade, a conclusão da diligência foi de pagamento  a maior de PIS em razão dos erros de cálculo na autuação;  iv.  Pleiteia  pelo  provimento  do  recurso  em  razão  da  comprovação  da  cobrança ilegal dos créditos tributários.   O processe retornou ao CARF para redistribuição sem, contudo, dar ciência  do  resultado  da  diligência  e  manifestação  da  contribuinte  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário foi admitido na sessão de julgamento de 08/12/2015, na  qual se atestaram os requisitos legais.    Considerações Iniciais    Em que pese a liberdade de qualquer julgador em não aderir ao resultado de  diligência realizado por decisão da Turma que converteu o julgamento anterior em diligência,  mormente em razão de sua não participação na sessão de votação, entendo tecer considerações  quanto à sua conveniência, conquanto revelada após a conclusão da diligência.  O  processo  administrativo  moderno,  ainda  que  decorrente  de  aplicação  subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se  olvidar  de  outros  princípios  que  visam  impulsionar  o  processo  até  a  sua  solução,  como  a  economia e celeridade processual.  Assim, cabe às partes impulsionarem o processo, com vigilância e desapego  ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias.  Reza  o  PAF  que  o  litígio  se  instaura  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva, momento este em que o contribuinte deve carrear aos autos todos os argumentos e  elementos de defesa de que dispõe, sob pena de preclusão material e temporal.  No caso dos autos, tem­se que por um lado, faltou o dever de colaboração do  contribuinte em apresentar as provas para a análise das planilhas fornecidas à fiscalização. O  seu  pedido  de  perícia/diligência  é  na  verdade  a  verificação  a  ser  realizada  pela  fiscalização  diante dos documentos apresentados.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  não  poderia  ter  por  satisfeita  e  apenas  considerar  suficientes  as  planilhas  apresentadas  para  proceder  à  apuração  e  lançamento  da  Contribuição  (apenas  para  reflexão,  pensa­se  na  hipótese  de  omissão  de  documentos  que  revelariam um tributo a ser exigido em valor superior ao demonstrado em simples planilha do  contribuinte)  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 931          9 Não se encontra nos autos intimação com a solicitação expressa e específica  para a apresentação de documentos. Houve sim, em mais de uma oportunidade, a solicitação  para a contribuinte esclarecer e/ou manifestar­se quanto às diferenças apuradas.  É  verdadeiro  que  faltaram  os  documentos  contábeis;  mas  em  sede  de  impugnação a recorrente apresentou o contrato com a empresa estrangeira no qual se funda os  lançamentos das provisões de contingência e respectivas reversões. Esta situação é nada menos  que apontar para as prova e qual o procedimento para constatar a veracidade e pertinência dos  indícios.   Não se perca de vista de que há julgamentos que esta Turma tem se deparado  com situações em que é a fiscalização que apresenta apenas uma planilha de apuração sintética  dos  valores  lançados  e  que  a  própria  DRJ  baixou  em  diligência  para  apresentar  os  demonstrativos  de  cálculo  pormenorizados  (Como  exemplo  cito  o  recente  Acórdão  3201­ 003.660).  Entendo que o papel da DRJ diante do singelo procedimento fiscal de apurar  o  PIS  devido  confrontando  a  planilha  de  apuração  apresentada  pelo  contribuinte  com  as  declarações  e  pagamentos  (DCTF/DIPJ  x  DARFs),  sem  analisar  os  documentos  ­  diga­se  escrita  contábil  ­ mas  também diante  da  quase  inércia  da  contribuinte,  que  apenas  sinalizou  para a existência fática de suas alegações, outra não seria a melhor providência dos julgadores  senão baixar os autos em diligência.  Longe de se afirmar os extremos: a fiscalização não cumprira com seu mister  previsto  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  prova.  Ambos  deixaram de cumprir integralmente seus ofício, daí ausente a economia e celeridade processual.  Pois bem. Tudo isso posto, coube aos julgadores do CARF em votação, diga­ se  apertada,  decidir  pela  acertada  devolução  dos  autos  para  a  fiscalização/contribuinte  cumprirem suas funções.   O  resultado  da  diligência  demonstra  este  fato  (o  acerto  em  realizar  a  diligência), não pela decisão a ser tomada pelo Colegiado com o provimento ou improvimento  do  pleito,  sobretudo  pelo  detalhamento  de  provas  trazidas  pelo  contribuinte  e  a  completa,  precisa e sucinta análise realizada pela unidade de origem, transformada em informação fiscal,  que permitirá o desfecho do litígio com a análise de mérito.    Preliminares de Nulidade  No  recurso  voluntário  foi  arguida  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  sob  o  argumento de violação ao princípio da verdade material decorrente da rejeição da análise dos  documentos e do pedido de diligência/perícia.  Não há que se falar em rejeição em analisar os documentos apresentados.  No curso do procedimento fiscal os escassos documentos que a contribuinte  apresentou  foram  analisados  e  considerados  na  autuação,  e  sua  imprestabilidade  para  a  comprovação dos argumentos para  exclusão das  receitas  apuradas da base de cálculo do PIS  foram enfrentadas e determinantes para a decisão de primeira instância.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 932          10 O  pedido  de  realização  de  diligência  e  perícia  técnica  apresentado  pela  impugnante  foi  indeferido  na  decisão  a  quo,  por  ser  prescindível  à  solução  do  litígio.  É  injustificada a  realização de diligência/perícia quando os  elementos  constantes nos  autos  são  suficientes  à  formação  de  convicção  do  julgador  e  não  carece  de  conhecimento  técnico  específico.  Ademais,  entendo  pela  perda  do  objeto  tal  pedido,  uma  vez  que  todos  os  fundamentos  para  o  pleito  da  nulidade  foram  atendidos  na  conversão  do  julgamento  em  diligência.  A informação fiscal trazida pela unidade de preparo suscitou novo pedido de  nulidade pela recorrente.  Desta feita sustenta a nulidade com base no suposto vício material em apurar  o  PIS  segundo  o  regime  não  cumulativo  ao  passo  que,  segundo  alega,  estariam  sujeitas  ao  regime não­cumulativo.   Esta suposta nulidade não foi suscitada nas peças de defesa e não se trata de  fato  novo,  pois  no  auto  de  infração  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  encontra­se  assente a apuração fiscal pelo regime cumulativo.  Dessa forma, não vislumbro qualquer vício de nulidade no auto de infração  ou na decisão recorrida.  Mérito  O  mérito,  e  a  própria  lide,  resolve­se  com  as  conclusões  da  diligência  realizada.  A unidade de origem no  trabalho de  análise da  documentação apresentadas  pela recorrente apontou para a veracidade, amparada em documentos e registros contábeis, das  alegações  da  contribuinte  suscitadas  ainda  em  sede  de  impugnação,  quanto  à  natureza  dos  saldos das contas contábeis que a autoridade autuante entendeu incluí­las na base de cálculo do  PIS.  Inicialmente,  confirmou­se  que  no  procedimento  fiscal  foram  incluídos  os  valores  de  reversão  de  provisão,  na  conta  de  receita  3195111  ­  JUROS­FORNECEDORES  MATERIAIS/SERVIÇOS e que se relacionam com o histórico dos registros de provisões para  contingência que refere ao contrato celebrado com a empresa estrangeira CGI.  Atestou a autoridade fiscal que as informações contábeis estão coerentes com  o fim do litígio entre a Vésper e a CGI, encerrado com o acordo transacional celebrado entre as  partes em 28/10/03 e a sentença da Corte de Arbitragem, emitida em 08/12/2003;  Por  fim,  e  com mais  precisão,  conclui  aquele  relatório  "que  a  fiscalização  autuante  considerou  indevidamente  o  saldo  credor  da  conta  31951111  ­  JUROS­ FORNECEDORES MATERIAIS/SERVIÇOS, nos meses de abril,  julho e setembro de 2003,  como  base  de  cálculo  do  PIS.  Tendo  em  vista  que  as  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo, tais valores relativos às reversões de provisões da CGI TELECOM constituídas na  conta 21121111­ VALORES A PAGAR­NACIONAL­PROV MANUAL, devem ser excluídos  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 18471.000373/2005­12  Acórdão n.º 3201­004.160  S3­C2T1  Fl. 933          11 da  base  de  cálculo,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998." (grifei)  Conclusão  Destarte,  com  fundamento  nas  conclusões  da  diligência  fiscal  e  de  tudo  o  mais que consta da referida informação fiscal de folhas 780 a 786, os valores lançados no auto  de  infração,  que  permaneceram  exigidos  no  presente  processo,  referente  aos meses  de  abril,  julho e setembro de 2003, devem ser exonerados.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  o  crédito  tributário  lançado  nos  meses  de  abril,  julho  e  setembro,  todos do ano de 2003, referentes ao PIS cumulativo.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720681/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2006 a 10/12/2007 FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. RESP nº 1.402.532/SC São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. Por força do §2°, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (arts. 543-B e 543-C do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). NÃO-CUMULATIVIDADE. VALORES PAGOS NO REGISTRO DA IMPORTAÇÃO. DEDUÇÃO ADMITIDA. Na apuração do IPI devido pelos estabelecimentos equiparados a industriais nas saídas de mercadorias importadas impende a dedução do Imposto pago no registro da declaração de importação em decorrência do princípio da não-cumulatividade. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Estando demonstrada através de relatórios, pareceres e informações a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3201-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência do IPI (principal), sobre os quais deverão incidir multa de ofício e juros de mora, nos valores reapurados no demonstrativo fiscal de folhas 222 a 225. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 242          1 241  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720681/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.159  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  O.C.CHAUVIN ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/08/2006 a 10/12/2007  FATOS  GERADORES.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  IPI.  INCIDÊNCIA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. RESP nº 1.402.532/SC  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou  equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial  o  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída  a  esses  produtos,  fica  o mesmo  obrigado  ao  pagamento  do  IPI  em  dois momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores  acima  citados:  desembaraço  aduaneiro e saída do estabelecimento.   Por força do §2°, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz­se o entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (arts. 543­B  e  543­C  do  CPC/73,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC/2015),  de  que  os  produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do  IPI quando de  sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil  (EREsp  1.403.532/SC,  DJe  18/12/2015).  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VALORES  PAGOS  NO  REGISTRO  DA  IMPORTAÇÃO. DEDUÇÃO ADMITIDA.  Na apuração do  IPI devido pelos estabelecimentos equiparados a industriais  nas  saídas de mercadorias  importadas  impende  a dedução do  Imposto pago  no registro da declaração de importação em decorrência do princípio da não­ cumulatividade.  PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 81 /2 01 0- 31 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 243          2 Legítimas  as  exigências  em  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  legislação  tributária  federal,  mormente  as  informações  e  documentos  necessários à conclusão dos trabalhos.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  Estando  demonstrada  através  de  relatórios,  pareceres  e  informações  a  metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles  inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência do IPI (principal), sobre os  quais deverão incidir multa de ofício e juros de mora, nos valores reapurados no demonstrativo  fiscal de folhas 222 a 225.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3801­00.284 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo, a  seguir:  Adota­se o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, uma vez que narra adequadamente os fatos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, em função da falta de recolhimento do IPI relativo  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 244          3 às  notas  fiscais  relacionadas  nas  fls.  63/64  (cópias  nas  fls.  31/58).  Foi  lançado  o  montante  de  R$  623.696,09,  incluídos  nesse valor o imposto, a multa proporcional e juros de mora.  2.  Cientificada  em  29.09.2010  (AR  fl.  65)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  29.10.2010,  impugnação  (fls.  72/163) na qual, em síntese:  a) Aponta vício no lançamento, afirmando não haver ocorrido a  intimação  para  apresentação  dos  recolhimentos  do  imposto,  conforme  descrito  no  Auto,  tendo  o  lançamento  sido  efetivado  com  documentos  que  já  estavam de  posse  da Fiscalização.  Em  função dessa falta de ciência, inexistiu procedimento fiscal;  b)  Disso  resulta,  segundo  a  impugnante,  o  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarado nulo o lançamento;  c) No mérito alega que, por estar localizada na Zona Franca de  Manaus,  os  produtos  por  ela  importados  seriam  isentos  do  imposto  (cita  art.  3º  do  Decreto­lei  n°  288,  de  1967),  não  havendo necessidade de recolhimento do IPI;  d)  Apesar  do  benefício,  informa  haver  efetuado  o  pagamento  (débitos  no  extratos  anexados  à  impugnação)  quando  da  importação dos  itens,  uma vez que “a  sistemática de  liberação  aduaneira  não  permite  que  o  contribuinte  exerça  seu  direito  à  isenção”;  e) Explica:  “Quando uma pessoa  jurídica,  localizada  em Manaus,  importa  produtos,  estes  são  liberados  pela  autoridade  fiscal  somente  após  os  pagamentos  de  todas  as  taxas  e  impostos.  Isso,  ocorre  devido  à  cobrança,  para  a  contribuinte  ver  sua  mercadoria  liberada, é obrigada a pagar tudo que lhe é exigido, sob risco de  não conseguir cumprir suas obrigações comerciais. Uma dessas  cobranças é o IPI.  Ou seja, mesmo sendo uma área de livre comércio, cuja isenção  do  IPI  é  expressa  na  legislação  tributária,  o  importador  é  compelido,  indevidamente,  a  recolher  o  imposto,  sob  pena  de  não ver suas mercadorias liberadas, correndo risco, caso não o  pague, de perder os negócios já fechados.  Por  essa  razão,  o  IPI  lançado  na  ação  fiscal  já  havia  sido  recolhido indevidamente na entrada, o que configura mais uma  razão pelo qual o lançamento efetuado é indevido, devendo, ser  julgado improcedente.”  f)  Assim,  prossegue  afirmando  que,  sendo  o  fato  gerador  a  entrada  do  produto  estrangeiro,  não  caberia  a  aplicação  concomitante de outro fato gerador, por configurar bis in idem;  g) Reclama da exigência de imposto já recolhido na entrada das  mercadorias importadas;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 245          4 h)  Entende  que,  caso  deixem  de  ser  aceitas  as  teses  acima  expostas,  foi  lançado  valor  indevido  em  decorrência  da  não  aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI;  i) Ao final, requer:  “1­ Seja declarada a nulidade do auto de infração, em razão dos  diversos vícios apresentados;  2­  Alternativamente,  que  seja  anulado  o  lançamento,  em  decorrência  da  isenção  do  IPI  para  produtos  importados  que  ingressam na Zona Franca de Manaus.  3­ Se  entender pela  incidência do  IPI nos produtos  importados  para  a  Zona  Franca  Manaus,  mas  vendidos  para  outras  localidades, que seja declarado insubsistente o auto de infração,  em decorrência do imposto já ter sido recolhido na entrada;  4­  Caso  vencidos  todas  as  razões  anteriores,  o  que  se  admite  apenas  para  esgotar  os  argumentos,  que  seja  aplicada  a  não  cumulatividade,  excluindo­se  do  auto  de  infração  os  valores  já  recolhidos  do  IPI,  bem  como  a  respectiva  multa  e  juros,  conforme cálculos apresentados nas planilhas em anexos.”  A DRJ  em Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL.  São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto  de  procedência  estrangeira  e  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.  Assim,  sendo equiparado a estabelecimento  industrial o  importador de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída  a  esses  produtos,  fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois  momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores  acima  citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento.  NÃO­CUMULATIVIDADE  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  171  a  189,  instruído  com  os  documentos de fls. 190 a 195. Em síntese, apresentou as mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando basicamente que:  Nas Preliminares   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 246          5 Da nulidade  do  lançamento.  Inocorrência  do  fato  descrito no  auto de infração  ­ as intimações apresentadas no presente processo são relativas  a um processo anterior, e não podem neste ser tido como válidas  para o presente processo;  ­  a  prova  da  falta  de  intimação  da  revisão  interna,  é  que  a  intimação  apresentada  pelo  próprio  fisco,  na  qual  se  pautou  a  DRJ,  é  referente  à  ação  fiscal  ocorrida  na  empresa,  e  não  à  revisão interna.  Nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  cerceamento  de  defesa.  ­  o  direito  à  ampla  defesa  da  Recorrente  foi  ferido  de  morte  também  quando  não  foi  dado  a  esta  o  acesso  aos  autos  do  presente processo;  ­ após à lavratura do auto de infração, a Recorrente foi intimada  e recebeu cópia tão somente do auto de infração;  ­ a recorrente não teve o direito, sequer, de ler o relatório fiscal,  para  poder  melhor  se  defender.  Tanto  é  assim,  que  todos  os  argumentos de mérito, que serão apresentados em seguida, estão  apoiados em meras suposições, pois, sem acesso aos autos, sem  cópia  do  relatório  fiscal  e  muito  menos  do  processo,  a  Recorrente  não  tem  certeza  em  quais  operações  ocorreram  os  fatos geradores dos quais a fiscalização faz exigência.  No mérito  Dos requisitos da isenção  ­  conforme  acórdão  da  DRJ,  os  requisitos  para  ter  direito  à  isenção  seriam:  tipo  da  mercadoria,  a  autorização  prévia  SUFRAMA e a destinação do bem importado.  Da  não  classificação  dos  carros  como  "automóvel  de  passageiros".  ­  os  veículos  de  passageiros  são  caracterizados  não  só  pela  capacidade  de  transporte  de  pessoas,  mas  também  pela  capacidade de levar bagagens. Isto é, são veículos destinados a  viagem, tais como ônibus, microônibus, vans, etc;  ­ na verificação das notas ficais citadas pela DRJ, nenhum dos  veículos encaixam nessa classificação. Eles entram, no máximo,  na  classificação  de  "utilitários",  o  qual  já  não  entram  nas  exceções da isenção;  ­ não se pode estender as exceções da isenção a qualquer veículo  automotor,  de modo  que  se  os  veículos  de  passeio  e  utilitários  não  estão  listado  nas  exceções  da  isenção  da  Zona Franca  de  Manaus, devem ter benefício.  Da inscrição na Suframa  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 247          6 ­ junta­se ficha cadastral da Recorrente junto à Suframa, na qual  se  destaca  a  observação  feita  no  final,  onde  há  a  anuência  da  Suframa  ao  informar  que  a  empresa  tem  incentivos  quanto  ao  1CMS, IPI, PIS e Cofins;  ­ como a matéria referente aos requisitos da isenção foi trazida  de  forma  inovadora  no  processo  pela  DRJ,  não  há  óbice  em  juntar essa prova somente agora,  segundo o disposto na alínea  "c", no § 4o , do art. 16, do Decreto 70.235/7.  Do consumo interno  ­ a sistemática da isenção referente ao consumo interno, da Zona  Franca  de  Manaus,  funciona  da  seguinte  forma:  o  bem  entra  com isenção na Zona Franca de Manaus, pois, até então, não se  sabe qual será seu consumidor final;  ­ a incidência do IP1 ocorrerá somente se o consumidor final for  de outra unidade da federação, ou seja, somente após a venda do  bem, é que se sabe se irá aproveitar o incentivo ou não.  ­  caso  o  bem  seja  vendido  para  dentro  da  Zona  Franca  de  Manaus, não haverá incidência. Se o bem for para outro estado,  aí sim, é que o tributo será recolhido. Nesse caso, uma vez que o  IPI foi recolhido na entrada, quando era isento, não poderá ser  recolhido na saída.  Da não­cumulatividade do IPI  ­ segundo a DRJ, a Recorrente  teria direito ao crédito somente  com  escrituração  no  livro  caixa  e  essa  prova  deveria  ser  apresentada  pela  recorrente.  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  destacar  que  a  escrituração  foi  corretamente  lançada,  pois,  como  afirmado  anteriormente,  a  recorrente  não  tem  como  liberar a mercadoria sem recolher o IPI, desse modo, não teria  porque não escriturar o  recolhimento. Contudo, há  se destacar  que, como o presente processo iniciou com um auto de infração,  o ônus da prova é do fisco, é a autoridade fiscal que deve provar  a  irregularidade  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  não  o  contrário;  ­  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  documentos  que  estavam  de  posse  do  Agente  Fiscal.  Portanto,  se  ele  não  apresentou  qualquer  divergência  na  escrituração  do  IPI  da  entrada, se não foi lançado o 1P1 do desembaraço da entrada, é  porque a escrituração está lançada de modo correto.  ­ ainda que não houve a escrituração, a Recorrente teria direito  ao aproveitamento do crédito, por força do disposto no art. 191  do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002):  ­  portanto,  por  força  do mandamento  da Constituição Federal,  do  art.  163  do  RIPl/2002,  e,  em  última  análise,  do  art.  191,  também do R1P1/2002, a Recorrente tem direito ao abatimento,  no  auto  de  infração,  de  todo  valor  recolhido  no  desembaraço  aduaneiro, referente ao IPI.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 248          7 Por  fim,  requereu  que  seu  recurso  fosse  conhecido  e  fosse  reformada a decisão da DRJ.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  24/01/2012, decidiram seus conselheiros converter o julgamento em diligência, após afastados  os argumentos de nulidade do auto de infração, para a unidade de origem:  a)  Refazer  a  apuração  do  IPI,  por  período  de  apuração,  considerando  o  Imposto pago no desembaraço aduaneiro;  b) Cientificar a interessada quanto ao teor dos cálculos para se manifestar  A  DRF  em  Manaus/AM  após  solicitar  e  receber  em  atendimento  às  intimações os comprovantes e documentos anexados elaborou Relatório Fiscal, de 15/02/2016  no qual presta informação quanto aos procedimentos realizados em diligência:  "4 ­ DO AUTO DE INFRAÇÃO   4.1  ­  Para  efeito  do  cálculo  do  IPI  devido,  foram  retiradas  do  Auto  de  Infração  as  seguintes  Notas  Fiscais:  000028,  000029,  000031 e 000032, CFOP 6.912 ­ Remessa de Mercadoria ou bem  para  Demonstração,  não  se  constituindo,  portanto,  em  uma  operação de venda de mercadoria.  4.2  ­  Foram  retiradas,  igualmente,  as  Notas  Fiscais  000160,  000162, 000180 e 000312, CFOP 5.102  ­Venda de Mercadoria  adquirida ou recebida de terceiros, por se tratar de vendas para  consumo  interno  na ZFM de  produtos abrangidos  pela  isenção  do Decreto­Lei 288/67.  5 ­ DA IMPUGNAÇÃO.  5.1  ­  Reportando­nos  à  planilha  anexada  aos  autos  pelo  contribuinte  às  fls.  159/163,  foi  acrescentada  a  Nota  Fiscal  000152,  CFOP  5.102  ­  Venda  de  Mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  por  se  tratar  de  venda  para  consumo  interno  na  ZFM  de  produto  excetuado  da  isenção  fiscal  conforme §1°, do Art. 3o, do Decreto­Lei 288/67.  5.2  ­  Foram  ajustados  os  valores  das  Declarações  de  Importação,  com  base  nos  dados  extraídos  do  Sistema  DW  Corporativo,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  Quadro  Demonstrativo das Importações.  5.3 ­ As importações tiveram as entradas registradas na data do  desembaraço.  6 ­ CONCLUSÃO:  6.1  ­  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  do  processo, conclui­se que houve lançamentos incorretos tanto no  Auto de Infração como na Planilha que embasou a impugnação  do contribuinte.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 249          8 6.2  ­  Face  ao  exposto  elaboramos  um  novo  Demonstrativo  de  Apuração de Crédito Tributário ­ IPI, cujos valores constituem o  IPI devido, a ser recolhido com os devidos acréscimos legais.  6.3 ­ Por fim, cientificamos o Sujeito Passivo de que, nos pontos  em  que  discordar  dos  procedimentos  e  fatos  ora  relatados,  poderá apresentar, por escrito, manifestação de inconformidade  com  suas  razões  e  alegações,  endereçadas  diretamente  para  o  Presidente  da  Terceira  Secção  de  Julgamento,  1ª  Turma  Especial  do  CARF,  reabrindo­se  o  prazo  de  dez  dias  para  a  manifestação do contribuinte, se assim o desejar."  O contribuinte teve ciência do Relatório Fiscal e Termo de Encerramento de  Diligência em 10/05/2017, por meio de sua Caixa Postal (fl. 237), e não houve manifestação  em relação aos documentos.  Com  essas  informações,  o  processo  retornou  ao  CARF  providenciando­se  nova redistribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário foi admitido na sessão de julgamento de 24/01/2012, na  qual se atestaram os requisitos legais.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  lançamento  do  IPI,  sem  o  pagamento do Imposto nas saídas, de bens importados sem direito ao benefício da isenção na  entrada, por contribuinte situado na Zona Franca de Manaus.  As matérias a serem enfrentadas são:  (i) Preliminares de nulidade do lançamento;  (ii)  Requisitos  da  isenção  na  entrada  de  mercadorias  na  Zona  Franca  de  Manaus;   (iii) Direito ao crédito do IPI pago na importação; e  (iv) Incidência do IPI nas saídas.    1. Preliminares de nulidade  A matéria foi  tratada no julgamento de 24/01/2012 e o Relator adiantou seu  posicionamento; inobstante não implicar a adesão desta Turma aquele voto, por concordar com  suas razões de decidir, adoto  integralmente os seus fundamentos e peço vênia pra reproduzi­ los:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 250          9 "A recorrente sustentou preliminarmente a nulidade do lançamento de ofício  pelos seguintes motivos:  fato descrito no auto de  infração não existiu,  falta de  intimação nos  termos do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e por cerceamento do direito de defesa.  A argumentação não procede, visto que no âmbito do processo administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II, a que a interessada  se  reporta,  aplica­se,  apenas,  aos  casos  de  despachos  e  decisões,  ressaltando  que  o  auto  de  infração enquadra­se na categoria de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido  artigo.  Quanto  a  tese  de  ausência  de  “descrição  do  fato”,  trata­se  de  alegação  meramente  protelatória,  tendo  em  vista  que  os  fatos  estão  descritos  com  objetividade  nos  demonstrativos que integram o lançamento, em especial no item 001 do auto de infração, IPI  lançado – insuficiência de declaração de IPI – revisão interna, fl. 04.  Ao  contrário  do  alegado  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, o lançamento de ofício observou o procedimento previsto no  Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos formais estabelecidos nos arts. 9 e 10, de sorte  que  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  pode  prosperar, mormente quando  se  constata  que o sujeito passivo demonstra conhecer os fatos motivadores da autuação.  Consigne­se, por pertinente, que as alegações da requerente no sentido de que  não  teve  acesso  aos  autos  administrativo  não  podem  prosperar,  pois  a  requerente  não  apresentou elementos de prova neste  sentido. A  requerente  foi  cientificada expressamente de  seu direito de vista dos  autos, segundo  informações de  fl. 08. Nesta esteira não consta que a  requerente tenha solicitado vista do processo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  ofício  contém  todos  os  elementos necessários e suficientes para a constituição do crédito tributário. De sorte que não  há que se falar em violação ao princípio do amplo direito de defesa, pois a requerente teve a  oportunidade  de  apresentar  robusta  impugnação,  além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário. Nesses  recursos evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do  lançamento.  Além do mais, a Constituição Federal em seu art. 5º, LV, assim estabelece:  “Art. 5º....  ......  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 251          10 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”  Destarte, o preceito constitucional somente assegura tal direito aos litigantes,  e na esfera administrativa fiscal a  fase litigiosa  inicia­se com a apresentação da  impugnação,  nos  termos  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Deste modo,  não  há  que  se  falar  em  ampla defesa e contraditório antes da instauração do litígio.  Por tais razões, não procedem as alegações de nulidade do auto de infração,  posto  que  não  houve  transgressão  aos  requisitos  formais  legalmente  exigidos  e  a  requerente  pode exercer sua defesa plena, após ter ciência dos fatos motivadores da exigência".  [...]  2. Mérito  2.1 Requisitos da isenção na entrada de mercadorias na Zona Franca de  Manaus  A  autuação  diz  respeito  às  saídas  das  mercadorias  do  estabelecimento  da  contribuinte equiparado à industrial, e não à operação de importação.  Dessa  forma,  as  questões  atinentes  à  incidência  do  IPI  na  importação  não  foram fundamentos da autuação fiscal e, portanto, não deveriam ser enfrentados no julgamento.  Exceção  apenas  no  que  se  refere  ao  Imposto  pago  na  entrada  que  deveria  ser  deduzido  na  apuração do  IPI devido na saída em razão da não­cumulatividade determinada na  legislação.  Tal matéria será enfrentada em tópico próprio, mas desde logo pontua­se que no procedimento  de diligência foi apropriado o crédito do IPI, pago nas aquisições das mercadorias cujas notas  fiscais ainda se mantiveram na autuação, a ser deduzido no novo demonstrativo de apuração do  IPI.  Contudo,  a  contribuinte  irresignada  com  a  autuação  alegou  em  sede  de  impugnação que a importação de mercadorias efetuada por empresa sediada na Zona Franca de  Manaus goza de isenção e que recolheu o IPI nessa operação tão­só por exigência de liberação  das mercadorias no despacho aduaneiro.  Aventados  tais  argumentos,  a  decisão  recorrida  enfrentou­os  discorrendo  acerca  dos  requisitos  da  isenção  na  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca  de  Manaus para demonstrar que o IPI vinculado à importação é devido em tal operação.  Portanto, os requisitos da isenção passaram a compor o litígio o que deve ser  analisado neste voto, mas  repisa­se, não  influenciarão no mérito da decisão quanto  às  saídas  sem o pagamento do IPI (exceto para a dedução do IPI pago na importação)  Os requisitos para a entrada de mercadoria estrangeira na ZFM com isenção  do IPI são: (i) a destinação ao consumo interno (art. 453 do RA/2002); (ii) a efetiva aplicação  da mercadorias nas  finalidades  indicadas  (§ 2º,  do  art.  453 do RA/2002);  (iii)  licenciamento  não­automático, previamente ao despacho aduaneiro, com expressa anuência da Suframa (art.  455 do RA/2002)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 252          11 A isenção não se aplica aos automóveis de passageiros (inciso IV, do § 1º, do  art. 453 do Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002)).  Prescreve  ainda  a  legislação  o  pagamento  de  todos  os  impostos  de  uma  importação do exterior, exceto no caso de isenção específica, sobre as saídas das mercadorias  da ZFM para qualquer ponto do território nacional (art. 6º do DL nº 288/1967):  Art 6º As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona  Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer  ponto  do  território  nacional,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  de  todos os impostos de uma importação do exterior, a não ser nos  casos de isenção prevista em legislação específica.  Por fim, e rechaçando os argumentos da contribuinte de que a liberação das  mercadorias  importadas  somente  ocorreu  mediante  o  pagamento  do  IPI,  a  modalidade  de  importação declarada foi de "despacho normal" ­ que exige o pagamento de todos os tributos  vinculados à importação no momento do registro da DI ­, o que significa que não se tratou de  admissão na ZFM.  Dessa forma, seja pelo não atendimento de algum(ns) do(s) requisito(s) para  o  gozo  da  isenção,  ou  por  se  tratar  de  automóveis  de  passageiro  ou  por  situação  aplicada  a  todas as  importações ­ declaração de despacho normal ­ as  importações de mercadorias cujas  saídas (revendas) foram tributadas pelo IPI não são isentas.  Constata­se ainda que o  extrato da  situação cadastral da contribuinte obtida  no site da Suframa (fl. 220) não se caracteriza uma "anuência expressa" tal como exigida pela  legislação nas situações em que a isenção do IPI nas importações seria permitida.  Quanto ao requisito do consumo interno, em que pese algumas das (poucas)  importações destinarem­se ao consumo da ZFM, não se analisa de forma isolada pois depende  do atendimento aos demais expostos linhas acima.  2.2 Direito ao crédito do IPI pago na importação  É inconteste o pagamento do IPI na importação das mercadorias revendidas.  A recorrente postula pelo dedução do IPI pago na importação na apuração do  IPI se restar devido.   A  DRJ  negou  o  direito  sob  o  fundamento  da  não  comprovação  pela  contribuinte em razão da não apresentação do Livro Apuração de IPI no qual deveria constar o  registro.  Na apuração do  IPI devido pelos estabelecimentos equiparados a industriais  nas  saídas  de  mercadorias  importadas  impende  a  dedução  do  Imposto  pago  no  registro  da  declaração de importação em decorrência do princípio da não­cumulatividade.  Na espécie tributária a regra está prescrita no art. 164 RIPI/2002:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 253          12 (...)  V do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   Ademais, o direito se concretiza com a disposição do art. 191 do RIPI/2002:  Art.  191.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados até a impugnação.  A diligência foi determinada para que o Fisco refizesse a apuração do IPI, por  período de apuração, considerando o imposto pago no desembaraço aduaneiro.  A Unidade de Origem refez a apuração demonstrando a dedução do IPI pago  no registro das DIs e calculou o novo valor do IPI devido nas saídas, conforme Demonstrativos  de fls. 222/225.  Portanto, verifica­se a correção da reapuração do valor do IPI devido.    2.2 Incidência do IPI nas saídas.  A recorrente discorda da autuação por entender que uma vez pago o  IPI na  entrada da mercadoria estrangeira a nova incidência caracterizaria o bis in idem.  A  incidência do  IPI na saída de mercadoria  importada  tem fundamento nos  artigos  34,  II,  cumulado  com  o  art.  9º,  I,  ambos  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIP/02),  que  regulamento a Lei nº 4.502/1964:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  [...]  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  I  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  Como se vê não há o alegado bis in idem, o IPI incide na saída de mercadoria  estrangeira do estabelecimento importador por equiparação com estabelecimento industrial.   Destarte,  correta  a  incidência  do  IPI  nas  saídas  promovidas  pelo  estabelecimento da recorrente de mercadoria de procedência estrangeira, deduzido os valores  do Imposto pagos na importação.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 254          13 Sobre essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, com fundamento na  sistemática do art. 543­C, do CPC, firmou o seguinte entendimento:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIR.4.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II.  C/C  51,  PARÃG&4FO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART  51.  II  DO  CTN,  C/C  ART.  4o,  I.  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS.  9,1E 35,  II, DO RIPI/20/0  (DECRETO  N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN que compõem o faio gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4o,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.15835/  2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006  que  definem a  sujeição  passiva,  nenhum  deles  alé  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4", I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla tributação ou hi­trihutação, porque a lei elenca dois fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  /.386.686  SC,  Segunda  Turma,  Rei.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013: e REsp.  n.  1.385.952  SC,  Segunda  Turma,  Rei  Min.  Mauro  Campbell  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 255          14 Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário veiculado nos EREsp. n" 1.411749PR, Primeira Seção,  Rei  Min.  Sérgio  Kukina,  Rei  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  julgado  em  11.06.2014:  e  no  REsp.  n.  841.269  BA,  Primeira  Turma, Rei Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (EREsp  1403532/SC  Rei  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rei  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2° do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  np  343/2015,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  n°  152/2016, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­Cda Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  corroborando  os  cálculos  do  IPI  devido  nas  saídas  promovidas  pela  recorrente, reapurados no demonstrativo fiscal de folhas 222 a 225.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 255DF CARF MF

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