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8541451 #
Numero do processo: 10840.908723/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora informe se o Recurso Voluntário interposto em 29/10/2013 é tempestivo, juntando, se possível, documento que ateste o fato. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-02T18:25:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-02T18:25:45Z; Last-Modified: 2020-11-02T18:25:45Z; dcterms:modified: 2020-11-02T18:25:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-02T18:25:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-02T18:25:45Z; meta:save-date: 2020-11-02T18:25:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-02T18:25:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-02T18:25:45Z; created: 2020-11-02T18:25:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-02T18:25:45Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-02T18:25:45Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.908723/2011-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.798 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora informe se o Recurso Voluntário interposto em 29/10/2013 é tempestivo, juntando, se possível, documento que ateste o fato. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório A interessada acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Basicamente a manifestante alega o seguinte: Ocorre, porém que a Impugnante comprovou que a totalidade dos créditos declarados são legítimos, bem como suficientes para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP declarado/informado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 72 3/ 20 11 -8 1 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 Observe-se que a Análise de Créditos juntada (doc. 03) aponta que o Valor Solicitado corresponde exatamente ao Valor Reconhecido, não havendo fundamento ou indicação de qualquer valor insuficiente à compensação declarada. Verifica-se, ainda, pela Análise de Crédito (doc. 03) que inexiste Débito Apurado pela Fiscalização (coluna I do Demonstrativo de Créditos e Débitos), assim como inexiste Saldo Devedor apontado (coluna I do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível), consubstanciando assim, que a totalidade dos débitos apontados nas Declarações de Compensação foram reconhecidos e merecem a plena e total homologação. Igualmente o Despacho Decisório, cópia anexa (doc. 02) informa o valor do crédito solicitado/utilizado igual ao valor do crédito reconhecido, havendo ainda a informação de que o crédito solicitado/utilizado FOI INTEGRALMENTE RECONHECIDO. Nesse sentido, o referido Despacho Decisório mostra-se nulo de pleno direito, vez que inexiste efetivamente valor apontado como débito ou mesmo crédito objeto de Pedido de Ressarcimento não homologado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve como fundamento da decisão que o débito informado em compensação já se encontrava confessado em DCTF e a transmissão da DCOMP se deu após o vencimento dos débitos, assim são devidos multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Em decorrência do inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o vencimento, o crédito reconhecido não foi suficiente para a extinção do débito. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 26/09/2013, conforme atesta o AR de folha 107. O recurso voluntário foi apresentado em 29/10/2013, conforme carimbo da Unidade da RFB à folha 109, no qual alega sua tempestividade e repisa mesmos argumentos e fatos suscitados em manifestação de inconformidade para a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Há questão fática que precisa ser elucidada e que seria prejudicial ao próprio conhecimento do recurso voluntário. O prazo para a interposição de recurso é de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 1 . O mesmo diploma legal preconiza em seu art. 5º e parágrafo único 2 que a contagem dos prazos na esfera administrativa será contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, além de que somente se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem, a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 26/09/2013 (quinta-feira). A contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso teve início em 27/09/2013, sexta-feira, e encerrou-se em 26/10/2013, sábado, dia este sem expediente normal em repartição pública, deslocando o último dia do trinídio para o próximo dia útil, ou seja, a segunda-feira, dia 28/10/2013, desde que nessa data o expediente na Receita Federal tenha sido normal nos termos da lei. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29/10/2013, ou seja, após a data do que normalmente seria o último dia do prazo legal para sua interposição. Ocorre que, normalmente, na data de 28 de outubro é comemorado o dia do funcionário público, mas que por vezes é deslocada para outra data por razões diversas. Dessa forma, há persistente dúvida acerca da tempestividade do recurso voluntário apresentado com carimbo de recepção da DRF em Ribeirão Preto/SP no dia 29/10/2013. Assim, entendo que a solução da lide, no tocante ao conhecimento ou não do recurso voluntário interposto, requer a busca da verdade relativamente à sua tempestividade, que em última análise implica saber se o dia 28/10/2013 foi de expediente normal na DRF de Ribeirão Preto/SP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora informe se o Recurso Voluntário interposto em 29/10/2013 é tempestivo, juntando, se possível, documento que ateste o fato. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8550627 #
Numero do processo: 18186.723927/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. REGRA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas relativas à prescrição tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, inexistindo previsão constitucional ou infraconstitucional autorizando sua instituição por meio de instrução normativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NOVA DECISÃO. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição, o mérito da controvérsia deve ser enfrentado em nova decisão de primeira instância, considerando-se as apurações já presentes nos autos e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias.
Numero da decisão: 3201-007.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.228, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.723920/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. REGRA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas relativas à prescrição tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, inexistindo previsão constitucional ou infraconstitucional autorizando sua instituição por meio de instrução normativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NOVA DECISÃO. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição, o mérito da controvérsia deve ser enfrentado em nova decisão de primeira instância, considerando-se as apurações já presentes nos autos e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.228, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.723920/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente).

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PRESCRIÇÃO. REGRA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas relativas à prescrição tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, inexistindo previsão constitucional ou infraconstitucional autorizando sua instituição por meio de instrução normativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NOVA DECISÃO. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição, o mérito da controvérsia deve ser enfrentado em nova decisão de primeira instância, considerando-se as apurações já presentes nos autos e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.228, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.723920/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 39 27 /2 01 6- 21 Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723927/2016-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição a decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação, pela repartição de origem, de despacho decisório em que se indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS/Cofins, referente à produção e comercialização de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004. Originalmente, a repartição de origem havia decidido contrariamente ao pleito do interessado em razão do transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear o ressarcimento, prazo esse previsto no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, com redação dada pela IN RFB nº 1.593/2015, tendo sido registrado no relatório fiscal que o contribuinte não respondera às intimações para a apresentação de provas nos prazos estipulados, fato esse tido por relevante dado o prazo de 30 dias determinado pelo juízo, em decisão proferida em mandado de segurança, para se apreciar o pleito. Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o reconhecimento integral do crédito ou a conversão do julgamento em diligência, alegando (i) inocorrência da decadência e (ii) violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material. Paralelamente, o contribuinte impetrou novo mandado de segurança, pleiteando a anulação do despacho decisório, vindo a obter decisão parcialmente favorável, em que se determinou a prolação de novo despacho decisório, observando-se as provas então apresentadas, com os créditos deferidos sendo corrigidos pela taxa Selic. No Relatório de Diligência Fiscal, exarado a partir da decisão judicial, manteve-se a decisão original quanto ao prazo para se pleitear o ressarcimento e, no mérito, reconheceu parte do crédito presumido pleiteado, sendo negado o crédito em relação às aquisições em que não se observaram as exigências acessórias da legislação quanto à suspensão da exigibilidade da contribuição. No novo despacho decisório, fundamentado no referido Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade administrativa indeferiu o ressarcimento em razão de sua intempestividade, restando, por prejudicadas, as demais apurações efetuadas pela Fiscalização. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723927/2016-21 Em nova Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o deferimento integral do seu pleito, repisando os argumentos encetados na primeira petição, sendo alegado também, após discorrer longamente sobre o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre a extensão da previsão legal acerca do ressarcimento do crédito presumido, que as razões apresentadas no Relatório de Diligência Fiscal, para além do prazo prescricional, se fundaram em exigências acessórias não previstas em lei. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: [..] REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 13.137/2015. PRAZO DE UTILIZAÇÃO. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º-A da Lei nº 10.925/2004 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [..] AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o julgador de piso que o contribuinte impetrara mandado de segurança requerendo ao juízo a determinação direcionada à autoridade administrativa para que os processos pendentes relativos ao ressarcimento do crédito presumido fossem analisados imediatamente e para se cancelarem os despachos decisórios por falta de análise da documentação apresentada, não tendo por objeto, por conseguinte, a análise de mérito. Quanto ao prazo para se pleitear o ressarcimento, o julgador manteve o despacho decisório com base no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, bem como no art. 1º do Decreto nº 20/910/1932. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o afastamento da decadência e o reconhecimento da legitimidade dos créditos, repisando os argumentos de defesa, sendo arguido, também, violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material. É o relatório. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723927/2016-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS, referente à aquisição de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004, pelo fato de que o Recorrente pleiteara tal direito após o prazo previsto na legislação, restando por prejudicadas as demais apurações efetuadas pela Fiscalização a partir da determinação judicial. Nesse contexto, considerando que, inobstante a análise documental empreendida pela Fiscalização, tanto a autoridade administrativa de origem quanto a DRJ restringiram suas decisões de indeferimento do pedido ao prazo prescricional para se pleitear o ressarcimento do referido crédito presumido, prazo esse disciplinado nos dispositivos da legislação a seguir transcritos: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: (...) Decreto nº 8.533/2015 (...) Art. 1º - Fica instituído o Programa Mais Leite Saudável, que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. (...) Art. 34 . A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disciplinarão, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições previstas neste Decreto. (...) Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (...) Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723927/2016-21 produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (...) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (...) § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Com base nos dispositivos supra, constata-se que a lei instituidora do crédito presumido (Lei nº 10.925/2004) estipulou que os pedidos de ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados no ano-calendário de 2011 somente poderiam ser formulados a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo remetido ao Poder Executivo a regulamentação da matéria. Por meio do Decreto nº 8.533/2015, que instituiu o “Programa Mais Leite Saudável”, permitindo à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Cofins e da contribuição para o PIS, o Poder Executivo determinou que caberia à Receita Federal e ao Ministério da Agricultura o disciplinamento de suas disposições. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a Receita Federal estipulou que o referido ressarcimento somente poderia ser solicitado em até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Contudo, a regulamentação prevista na Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015 se referia ao disciplinamento do crédito presumido da agroindústria em relação à produção e à comercialização de leite e do “Programa Mais Leite Saudável”, não alcançando, por conseguinte, a definição de regra de prescrição ou decadência tributária, pois, conforme se verificará na sequência deste voto, trata-se de disciplinamento constitucionalmente restringido à lei complementar. Por outro lado, não se pode ignorar que, enquanto a lei estipulara que o pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2011 somente poderia ser formulado a partir de 01/01/2016, a instrução normativa restringiu o prazo prescricional aos cinco anos anteriores à data do pedido, situação em que, conforme apontado pelo Recorrente, teve-se uma restrição acentuada do referido prazo, pois, se somente a partir de 01/01/2016 o ressarcimento poderia ser formulado, ao interessado restaria, efetivamente, apenas o prazo efetivo de três meses, findos em 01/04/2016, para pleitear o ressarcimento do crédito apurado no 1º trimestre de 2011. Mostra-se de todo incompatível com o regramento legal a regulamentação promovida pela Receita Federal, pois, na lei, firmou-se o termo inicial da formulação do pedido de ressarcimento em 01/01/2016, podendo-se vislumbrar a possibilidade de se instituir uma regra prescricional somente a partir dessa data, sob pena de se criar uma norma extintiva de um direito que não se conforma com o ordenamento jurídico. Inobstante essa percepção acerca da referida regulamentação, não se pode ignorar que, de acordo com o art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal 1 , somente lei complementar pode estabelecer regras relativas à prescrição e à decadência tributárias. 1 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723927/2016-21 O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à regra da repercussão geral (RE 556.664), já firmou entendimento que, de acordo com o dispositivo constitucional acima identificado, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com estatura de lei complementar, somente disciplina a prescrição tributária em relação à restituição de pagamento indevido de tributo 2 , nada dizendo sobre a prescrição referente a ressarcimento de crédito presumido, do que se conclui que tal matéria não se encontra disciplinada em lei complementar, conforme exige a Constituição Federal. A DRJ baseou sua decisão, também, no art. 1º do Decreto nº 20/910/1932, cuja redação é a seguinte: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (g.n.) Merece registro que o decreto define como termo inicial do prazo prescricional a data do “ato ou fato” do qual se originarem as dívidas passivas da União, expressão essa de caráter indubitavelmente amplo e vago, a demandar, em sua aplicação, a interpretação do seu alcance. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), já se manifestou que a exigência de lei complementar para se disciplinar a decadência e a prescrição tributárias somente passou a ser estabelecida pelas Constituições Federais de 1967 e de 1988, razão pela qual, por ter sido exarado em 1932, o Decreto nº 20.910 continuava sendo aplicável, alcançando qualquer dívida passiva da União diversa da repetição do indébito, esta regida pelo CTN (Nota Técnica 18 – Cosit, de 30 de julho de 2010). Na referida Nota Técnica, a Cosit admite a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 a partir do trânsito em julgado de decisão judicial em que reconhecida a existência de crédito a favor do contribuinte, interpretando, portanto, tal dispositivo no sentido de se garantir a existência de um efetivo prazo quinquenal, pois que, somente a partir da decisão judicial transitada em julgado – e não a partir da data do pagamento indevido – estaria garantido ao contribuinte o direito de formular seu pedido em prazo razoável. Logo, mesmo se aplicando o Decreto nº 20.910, como fez a DRJ, o prazo ali referido deveria ser aplicado em consonância com o “fato” específico sob análise, qual seja, o termo inicial do pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado em 2011 foi definido pela Lei nº 10.925/2004 como sendo 01/01/2016, não se vislumbrando possibilidade de se mesclarem a regra do decreto com a regra do CTN, esta, conforme já dito, restrita à repetição de indébito, para se chegar a um prazo fictício de três ou quatro meses, incompatível com a normatização presente no sistema jurídico. No entanto, o Despacho Decisório nº 1556 – DRF/BHE (fls. 954 a 956) e o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 942 a 953) fundamentaram o reconhecimento da prescrição somente no § 2º do art. 29-E da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, com base, b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723927/2016-21 portanto, em uma regra que veio a ser instituída apenas em 2015, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em desacordo com a regra insculpida no art. 146, inciso III, alínea “b” da Carta Magna, em que se exige a edição de lei complementar para se disciplinar a prescrição ou a decadência tributária. Nesse contexto, mostra-se de todo inaplicável a regra prescricional prevista somente em instrução normativa, com definições contraditórias e demasiadamente restritivas em relação ao disciplinamento presente na lei, razão pela qual, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903452/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.392, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900681/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.392, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900681/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 52 /2 01 6- 81 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão, com as seguintes conclusões: (...) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega preliminarmente o envio de EFD retificadora e que por essa razão o crédito tributário deverá ser declarado extinto, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No mérito requer o reconhecimento do recolhimento a maior do tributo, com o cancelamento de Despacho Decisório. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente apresenta a EFD retificada, onde consta o valor do tributo a recolher. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Observo que nas folhas numeradas dos autos há uma lacuna entre as e-fls 13 e e-fls 27, contudo entendo que essas folhas faltantes não prejudica o julgamento. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 09/13, no valor de R$6.771,54 que foi negado por ausência de crédito disponível. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente requer que seja aceito a retificação da EFD como suficiente para homologação do pedido de compensação. Entendo que o pedido preliminar se confunde com o mérito e por essa razão deixo de acolhê-la. MÉRITO Nos termos do que consta no acórdão recorrido, os argumentos da manifestação de inconformidade não foram suficientes para o seu provimento pelas razões expostas no julgado que abaixo transcrevo, visto que sintetiza melhor a controvérsia: (...) Equivoca-se o manifestante ao afirmar que o Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04-9208 seria retificador do Per/Dcomp nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231. O Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04- 9208 é original, foi regularmente processado e está devidamente controlado no processo nº 10670.9000682/2016-99. Logo, o Pedido de Cancelamento nº 31723.51178.191015.1.8.02- 3814 não alcançou tal Per/Dcomp, mas apenas o de nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231, que não tem qualquer relação com o crédito aqui pleiteado - trata-se de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 (fl. 53). De qualquer forma, tal situação não interfere no presente julgamento, porque aqui será analisada a não homologação do Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798, que, segundo o contribuinte, é válido e regular. Sobre o direito ao crédito pleiteado no Per/Dcomp objeto do presente processo (01469.97100.071015.1.3.04-3798), verifica-se que na DCTF original foi declarado R$ 69.748,59 como valor a pagar de Cofins não-cumulativa para o período de 31/01/2012. Já na DCTF retificadora ativa, o contribuinte declarou o débito no valor de R$ 62.977,05 e vinculou esse mesmo valor ao Darf de R$ 69.748,59, discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito no valor de R$ 6.771,54. A DCTF retificadora foi transmitida pela empresa em 06/07/2016, ou seja, após a ciência do despacho decisório, mas dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, nas EFD-Contribuições original e retificadora ativa entregues pelo contribuinte em 14/03/2012 e 16/05/2016, respectivamente, foi declarado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF original, isto é, R$ 74.468,25. Portanto, o valor apurado na EFD-Contribuições não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), por outro lado, era o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/01/2012. Ocorre que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. (...) Em sua defesa a recorrente apresenta a EFD retificada pela segunda vez, nas fls. 83, onde consta que o valor do COFINS a recolher no período de 01/01/2012 a 31/01/2012 era de R$ 62.977,05. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude, especialmente na carência de informação prestada na EFD-Contribuições, onde fora detectado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF retificadora, isto é, R$ 74.468,25. Os fundamentos avocados pela interessada, não se configura salvo conduto para a sua própria inércia, que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária, pois só veio a providenciar a segunda retificação da EFD-Contribuições em 07/2019. Ora, por mais que a DCTF configure a confissão de dívida, em fase processual, não dispensa qualquer outra providência por parte do contribuinte, ainda mais em se tratando de um instrumento relevante, como é a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), utilizada para a consolidação e a apuração das contribuições. Contudo o que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados na EFD-Contribuições (retificadora) encontram esteio nos documentos e demais elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. (...) Destarte, pelas razões expostas acima, no meu entendimento caberia o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base na retificação da EFD-Contribuições, onde passou a constar o valor de R$ 62.977,05, como sendo o valor devido da COFINS, isso em sede de diligência. Ocorre porém, que o colegiado entende que não seria o momento para dilação probatória visto que a unidade preparadora careceria de análise de outros documentos necessários à comprovação do saldo credor que não estão nos autos, como por exemplo, a prova contábil. O entendimento que prevalece e que tem amparo no artigo 16 do Decreto n.º 70.235 é que todas as provas serão apresentadas junto com a impugnação, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 Desse modo, me curvo a determinação legal, pois também é do meu entendimento que para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento em diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720656/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON RETIFICADOR. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 3201-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON RETIFICADOR. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 56 /2 01 2- 85 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi indeferido. Não foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando os créditos pleiteados, conforme e-fl. 150. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de e-fls. 140/147, do qual se extraem os seguintes trechos: A atividade econômica principal exercida pela requerente (e que teria gerado os créditos ora pleiteados), refere-se ao comércio de café conforme Consolidação do Contrato Social (...). II – Créditos pleiteados indevidamente PERDCOMP 24579.53132.291209.1.1.09-8963 – R$ 1.786.403,46 Como foi mencionado rapidamente no início desta informação fiscal, a sede da empresa requerente estava localizada na cidade de Santos, SP, tendo sido mudada no início de 2012. Foi naquela localidade que a empresa requerente protocolizou na DRF Santos as declarações de compensação, que foram formalizadas nas datas e processos abaixo (fls. 41, 60 e 77), com as seguintes informações sobre os créditos da Cofins vinculados ao mercado externo, e passíveis de compensação com outros tributos e contribuições federais: Os valores acima foram informados no demonstrativo de apuração das contribuições sociais – DACON apresentado em 05.08.2005 (fls. 40), conforme partes do demonstrativo extraídas daqueles processos (fls. 44, 46, 47, 63, 64, 65, 82, 83 e 84). Referidas compensações foram verificadas pela DRF Santos (fls. 45, 66 e 81), nas quais não houve questionamento aos valores dos créditos informados pela requerente vinculados tanto ao mercado interno quanto externo, e que culminaram na expedição dos despachos decisórios nºs 96, 99 e 105 (fls. 50 a 54, 67 a 72 e 87 a 92) em 19.06.2009 dos quais a empresa foi notificada em 22.09.2009 e 11.02.2010 (...). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 Não houve contestação da empresa requerente aos despachos decisórios relativos aos processos 10845.001604/2005 e 10845.002031/2005-30 que foram encerrados conforme documentos de fls. 57 a 59, 73, 75 e 76. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Santos, no processo 15987.000064/2005-44, que homologou apenas parcialmente as compensações efetuadas pela requerente, em razão de ter recomposto os créditos de contribuição, interpôs manifestação de inconformidade 15.03.2010 (fls. 95/96) na qual alegou: O AFRFB deveria até o valor utilizado ter reconhecido de ofício os créditos que a contribuinte possui, para comprovar o que aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito. Em razão de verificação fiscal iniciada pela DRF Santos em relação aos anos de 2005 e 2006, conforme intimações de fls. 97 a 102 e termo de verificação e anexos de fls. 103 a 124 ter concluído pela improcedência de parte dos créditos relativos aos meses de julho e agosto de 2005 (que fazem parte do mesmo processo), em 15.09.2010 o despacho decisório nº96 foi revisto de ofício (fls. 125 a 130) para reduzir o montante dos créditos daqueles meses. Em relação ao mês de junho não houve alteração. A empresa requerente foi notificada (fl. 131) da revisão do despacho decisório nº 96 e da possibilidade de contestá-lo, em 23.09.2010, todavia não o fez. Em 10 de outubro de 2011 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas emitiu o acórdão 05-35.395 (fls. 132 a 135) no qual decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade impetrada pela requerente em 15.03.2010 (fls. 95/96), do qual foi notificada em 29.08.2012 (fls. 136/137). Em 26.09.2012 a empresa requerente impetrou recurso voluntário ao (...) CARF (fls. 138 a 139) para reformar a decisão da DRJ Campinas e recompor os créditos da contribuição e homologar as compensações vinculadas ao processo. Portanto, a situação dos processos relativos aos meses de abril, maio e junho de 2005 está da seguinte forma: 10845.001604/2005-16 – abril/2005 – não houve contestação; 10845.002031/2005-30 – maio/2005 – não houve contestação; 15987.000064/2005-44 – junho/2005 – pendente de julgamento no CARF. Não obstante tudo o que já foi relatado, em 29.12.2009 a empresa requerente apresentou (transmitiu) a PERDCOMP 24579.53132.291209.1.1.09-8963 no valor de R$ 1.786.403,46 que se refere ao mesmo período de apuração já verificado pela Delegacia da Receita Federal em Santos, SP, não contestado ou pendente de julgamento pela DRJ em Campinas, SP: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 Tais valores foram lastreados por informações prestadas no Demonstrativo de apuração das contribuições sociais – Dacon (fls. 19 a 39) retificador, apresentado apenas em 15.03.2010 (fls. 40), no qual se constata que a apuração dos créditos é superior ao valor informado no Dacon original. Falta de contestação expressa – decisão definitiva No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o gênero processo administrativo fiscal é composto não apenas pelo rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972 (que disciplina, em especial, o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União), mas também por várias outras espécies dirigidas a pleitos/insurgências específicos, dentre as quais os processos de ressarcimento e compensação de tributos federais. ... As disposições acima (IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e Decreto nº 70.235, de 06/03/1972) demonstram claramente o direito da requerente expressar sua discordância em relação aos despachos decisórios proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Santos, SP, nos processos 10845.001604/2005-16 e 10845.002031/2005-30, relativos aos meses de abril e maio de 2005, dos quais foi notificada em 22.09.2009. Todavia a requerente não apresentou contestação aos despachos decisórios proferidos naqueles processos, razão pela qual, a teor do artigo 21, as decisões se tornaram definitivas. c) Processo administrativo objeto de contestação – impossibilidade de apresentação de novo PERDCOMP Em relação ao processo 15987.000064/2005-44 que inclui o mês de junho de 2005 não pode ser objeto de novo pedido em razão de existir contestação em andamento. Não é lícito a requerente rediscutir a matéria originalmente impugnada pela via da transmissão de novo pedido de ressarcimento. Seria uma situação inimaginável, surreal, na qual todas as vezes em que os contribuintes, quando não concordassem com decisões que lhes fossem desfavoráveis, impetrariam novos pedidos em uma ciranda sem fim. III – Conclusão Da leitura dos atos legais já mencionados, especificamente do artigo 17 do Decreto 70.235/72, conclui-se que a matéria não contestada de forma expressa pela requerente não pode ser objeto de solicitação em procedimento administrativo posterior, tendo em vista que se considera definitivamente consolidada na esfera administrativa. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal no sentido de indeferimento do direito creditório. Notificada do teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para se opor ao decidido. Primeiro fato relevante este pedido de ressarcimento refere-se a crédito extemporâneo, fato reconhecido pelo AFRFB fl. 143, e portanto a requerente tinha até o quinto ano do primeiro dia do trimestre subsequente para formular tal pedido, e segundo a requerente não contestou os valores apurados pelo AFRFB de Santos, simplesmente, porque ele reconheceu integralmente os créditos pleiteados à época somente errou na forma de utilização dos mesmos, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 vejamos a transcrição do texto da manifestação de inconformidade apresentada àquele processo: "Inconformada com o despacho decisório que reconheceu o crédito, mas não homologou as compensações, interpõe a presente Manifestação de Inconformidade. O AFRFB deveria até o valor utilizado ter reconhecido de ofício os créditos que a contribuinte possui, para comprovar o aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda para quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito." Tratemos agora da possibilidade de envio de pedido de ressarcimento complementar extemporâneo. Note que em relação aos créditos apurados até o ano de 2005 não havia a necessidade de anterior pedido de ressarcimento para envio de DCOMPs, necessidade que só foi criada pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que foi ditada no final do ano, em dezembro, portanto o pedido de ressarcimento pela totalidade do crédito apurado na data do envio descontada compensações e eventuais pedidos de ressarcimento anteriores poderia ser efetuado a qualquer momento, o que foi feito pela requerente em 29 de dezembro de 2009. Por outro lado, não há vedação na legislação a impedir a existência de dois pedidos de ressarcimento de créditos referentes ao mesmo trimestre/periodo de apuração. O art. 27, da IN 900/2008, vigente a época do envio do pedido complementar, assim dispõe: ... O § 2o impõe duas condições para os pedidos de ressarcimento em geral, quais sejam: a) que os pedidos de ressarcimento se refiram a um único trimestre-calendario, e b) que seja efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Então não subsistem as conclusões do AFRFB devendo ser anulado o presente despacho decisorio e determinado que seja efetuada a nova apuração com a verificação dos créditos extemporâneos, regularmente constiutidos pelo contribuinte. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja anulado o presente despacho decisório e determinado que seja efetuada a nova apuração com a verificação dos créditos extemporâneos, regularmente constituídos pelo contribuinte. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.363, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO MESMO PERÍODO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correto o indeferimento de Pedido de Ressarcimento quando identificado Pedido anterior baseado em créditos do mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera os argumentos que entende sustentar a possibilidade de apresentação de novo Pedido de Ressarcimento relativo ao mesmo período de apuração, anteriormente analisado e decidido por autoridade administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio versa unicamente acerca do Pedido de Ressarcimento - PERDCOMP 24579.53132.291209.1.1.09-8963 – efetuado em 29/12/2009, relativo a saldos credores da Cofins de janeiro a março de 2005 tratado no presente processo, informados no Dacon retificador apresentado posteriormente, em 15/03/2010. Os saldos credores do mesmo período (1T2005) foram objeto de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações, formalizados nos processos 10845.001604/2005- 16, 10845.002031/2005-30 e 15987000064/2005-44, com informações consignadas no Dacon apresentado em 28/07/2005, com a emissão de despacho decisório que reconheceu o direito creditório e homologou as compensações até o limite dos créditos. Sustenta a contribuinte que o presente PERDCOMP não caracteriza duplicidade de pedido de ressarcimento à vista do mesmo período de apuração dos saldos credores, mas sim decorre do aproveitamento extemporâneo de créditos não apurados/aproveitados no período de referência. Outrossim, defende inexistência de vedação legal para a coexistência de dois pedidos de ressarcimentos. De fato, é ilógico e não permitido dois pedidos de ressarcimentos fundamentado no mesmo direito creditório e de mesmo período de apuração, o que caracterizaria a duplicidade do aproveitamento de crédito e o enriquecimento ilícito/indevido do contribuinte; contudo, não é o que se trata neste contencioso, ao menos o que sustenta a contribuinte. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 O que importa ao deslinde do julgamento é a prova de que os créditos do 2T2005 informados no Dacon retificador não foram alocados para quitação de débitos em compensações, sejam aquelas controladas nos processos objeto de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações, formalizados nos processos 10845.001604/2005-16, 10845.002031/2005-30 e 15987000064/2005-44, ou em quaisquer outras. Esta prova é ônus da recorrente. Pois bem, compulsando o Dacon retificador, no qual a contribuinte alega informar os créditos extemporâneos vinculados à Receita de Exportação, constata-se tão somente a retificação dos valores consignados na Ficha 06, linha 03 – “Serviços Utilizados como Insumos”. Nenhuma outro valor foi informado e que possa identificar-se com os alegados créditos de períodos anteriores, que deveria constar na linha 28 ou 30 dos “Ajustes”. A prova cabal de que os valores adicionados no Dacon retificador em verdade referem-se a créditos regularmente admitidos e comprovadamente não aproveitados em outros períodos de apuração e nem utilizados nas forma permitidas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.833/03 1 (dedução da Contribuição devida relacionada ao mercado interno, compensação ou ressarcimento) não foi produzida pela interessada. Quanto à alegação de todas as notas fiscais referentes aos créditos extemporâneos não aproveitados foram apresentadas na manifestação de inconformidade, revela-se inverídica. A manifestação de inconformidade encontra-se às folhas 154 a 186 e dela não consta uma única cópia de nota fiscal. Não obstante a ausência das notas fiscais, é de ressaltar que na hipótese de sua apresentação desacompanhada da reapuração do crédito pleiteado com a demonstração que a majoração do saldo credor da Cofins no 2º trimestre de 2005 não compõe o saldo anteriormente apurado no Dacon original e não foi utilizado em algumas das formas prevista na legislação, não teria o condão de conferir autenticidade do pretenso direito, Assim, tem-se que a contribuinte não demonstrou a desvinculação do crédito extemporâneo que alega constar do Dacon retificador, ora pleiteado, com aquele reconhecido e utilizado integralmente nos processos finalizados no âmbito da DRF em Santos/SP. Como bem pontuou a decisão recorrida, em se tratando de direito creditório é ônus do interessado comprovar a certeza e liquidez de seus créditos, o que efetivamente não o fez no presente processo. Dispositivo Diante de tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. 1 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720626/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 26 /2 01 2- 79 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. Não foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando os créditos pleiteados, conforme e-fl. 375. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de e-fls. 348/371. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor (entre os de fls. 148 a 394 e 424 a 476), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. A partir desse contexto legal e fático, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte da empresa Agropecuária Umuarama Ltda. cuja atividade econômica é a agropecuária, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal e documentos apresentados pela requerente às fls. 291/297. Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - Sancosta Comércio de Café Ltda. No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. Na sequência, a equipe fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inaptas desde sua constituição e/ou inexistente de fato. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: a) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. b) Cerealista Terra Norte c) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda. No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas nos domicílios fiscais de tais empresas, constatando-se que seriam empresas de “fachada”, criadas com o exclusivo propósito de emissão de notas para propiciar o aproveitamento integral dos créditos da não cumulatividade. Em todos os casos, a fiscalização considerou que os documentos comprobatórios das aquisições apresentados pela Comexim revelariam, no mínimo, a existência das operações. No entanto, dadas as constatações em relação aos fornecedores e o propósito que teria norteado suas criações, admitiu apenas os créditos apurados de forma presumida. Num último ponto, a fiscalização identifica aquisições de café em grão de empresa imune ao pagamento das contribuições: - Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus Em função da natureza do fornecedor, os créditos foram desconsiderados. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas com de aquisições com fim específico de exportação (fls. 420), consolidada na relação de fls. 421. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Os artigos 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Portanto, a legislação de regência é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação. Foi verificado que a requerente não utilizou créditos em relação às mercadorias classificadas no código 2501, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON e no demonstrativo de fls. 90/91. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – serviços utilizados como insumo e energia elétrica - sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 e 04/fichas 06A e 16A. O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação” e não há como se admitir que as despesas acima não estejam vinculadas às receitas obtidas pela requerente com a exportação dos bens que adquire. O dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras, (i) não apenas a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, (ii) mas também a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados a essas receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 GLOSA DE CRÉDITOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. A fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para se opor ao decidido. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Acerca das glosas relacionadas com empresas inexistentes de fato, a contribuinte pleiteia seu afastamento sob a alegação de que a aquisição, mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, dá direito a todos os efeitos tributários das operações. Afirma, ainda ter juntado os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Adita que juntou cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, sendo incabível a transferência ao contribuinte o ônus estatal de fiscalização. Traz, ainda, cópia dos cartões CNPJ que indicariam que a inaptidão aconteceu após a realização das operações. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.359, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); e ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restaram preclusas em sede de julgamento de 1ª instância as matérias relacionadas aos temas (i) glosas sobre devoluções de compras; (ii) aquisições em relação às quais, mesmo intimada, a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais; (iii) aquisições tratadas ora como passíveis de apuração de créditos presumidos e ora de regulares; (iv) aquisições de pessoa jurídica imune ao pagamento das contribuições; e (v) ajustes no percentual de rateio para o cálculo vinculados rateio, uma vez que a interessada nada suscitou em defesa em sede de manifestação de inconformidade. Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. Em suma, a recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º do referido artigo e que não são alcançadas pela suspensão. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Sem razão a recorrente, à luz das normas estampadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que se reproduz, no que interessa à solução da lide: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base na legislação amplamente apontada no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.92504, segundo as operações realizadas informadas nos autos, que se ressume em: a. Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; b. Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. O Fisco entende que a Comexim exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º do art. 9º da lei 10.925/04; isto é, recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º do art. 9º para sua venda no mercado interno ou exportação. O entendimento está assim consignado (fl. 350): A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 91 a 97), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Decorre então do entendimento acima, e também com base no inciso II do art. 6º da IN SRF 660/06 1 , que a Comexim é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos 1 IN SRF nº 660/2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (....) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoa jurídica e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estipulou, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º do art. 9º, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei 10.925/04. Sintetizando, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º da lei 10.925/04 estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por PJ e Cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01) o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09 e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fls. 351/352). Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Comexim. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributo, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, o aproveitamento ao crédito integral. O entendimento exposto é refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, o qual reproduzo excertos como razões complementares de decidir: Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, com excertos recém transcritos, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela recorrente estão bem delineados quanto à suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, no tópico, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. Aquisições de fornecedores inaptos ou inexistente de fato – “pseudosatacadistas” Para a análise do tema é preciso rememorar como a legislação trata da natureza do crédito concedido nas operações com café realizadas entre empresas que produzem mercadorias com insumos agrícolas adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade é a produção (e mesmo o beneficiamento) do café in natura. Em síntese, se o contribuinte, que é produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano, comprar insumos de pessoas físicas, pode apurar créditos presumidos. Se comprar de cerealista, isto é, pessoa jurídica que cumulativamente limpe, padronize, armazene e comercialize café in natura, apura também crédito presumido. Da mesma forma se comprar café de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (uma fazenda de café, por exemplo) ou cooperativa de produção agropecuária (que revenda os produtos recebidos de cooperados, podendo efetuar beneficiamento). Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 A única possibilidade do contribuinte aproveitar do crédito integral (básico) nas aquisições do café é adquiri-lo de pessoa jurídica que os tenha industrializado e os vendem sem a suspensão na forma prevista nos §§ 6º e 7º do art. 8º, cumulada com o inciso II, § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº 10.925/04. São notórias as inúmeras situações em que os intervenientes do mercado de compra e revenda de café têm praticado fraudes, justamente para se beneficiarem do crédito integral das Contribuições não cumulativas, interpondo falsos atacadistas e outras pessoas jurídicas entre os reais operadores do mercado, normalmente pessoas físicas e empresas como a recorrente. São exemplos as operações Broca e Tempo de Colheita dentre outras. Dessa forma o procedimento fiscal de análise dos Pedidos de Ressarcimento foi conduzido com a atenção voltada para tal prática corriqueira e para qual cumpre a autoridade julgadora verificar se estão presentes as provas cabais das operações fraudadas, para ao final decidir-se a qual modalidade de crédito possui o adquirente do café: se integral ou presumido. Passa-se à análise da acusação de fornecimento de café para a recorrente por pessoas jurídicas que pretensamente não se sujeitam às vendas suspensas e, portanto, as aquisições concederiam o crédito integral de PIS e Cofins. São as seguintes as empresas que o procedimento fiscal acusa de inexistência de fato nas operações com café: Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda., Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda.) e Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda.. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da autoridade fiscal e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento e recebimento de mercadorias nas operações glosadas. No recurso acrescenta ao suposto conjunto probatório (fl. 489): Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de afenr em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Por estes motivos deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Compulsando os autos, não se encontram as provas alegadas, seja na manifestação de incormidade (fls. 386/429) ou recurso voluntário (fls. 477/489). Constata-se apenas poucos exemplares de cópias de extratos de transações bancários com empresas regulares, e apenas dois que se referem à empresa Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. (fl. 286 e 290), considerada inexistente de fato. A teor do que consta da Informação Fiscal e dos Relatórios de Fiscalização (fls. 239/276) as irregularidades constatadas dão conta que as empresas não possuíam existência de Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 fato à época das pretensas negociações, pois que em relação às pessoas jurídicas e/ou seus sócios: não foram localizados nos endereços cadastrais; evidenciaram a incapacidade operacional, econômica e finaceira; as declarações fiscais e de atividade econômica informaram ausência de receitas. Ou seja, são provas robustas de que as operações de compra-venda não se realizaram na forma pretensamente declarada nos documentos – são operações simuladas. A conclusão é que tal realidade não é suplantada por mera apresentação de extratos bancários de transferências ou prestação de declarações de recebimento do produto. A verdade que exsurge das provas colacionadas pela fiscalização, no caso das “empresas” identificadas como “Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda.”, “Cerealista Terra Norte” e “Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda.”, é a simulação de operações para proporcionar à adquirente crédito integral de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café nas situações em que a legislação assegura apenas o crédito prtesumido. Ademais, acertada a decisão recorrida ao concluir que em razão da natureza do litígio – pedido de ressarcimento de créditos – a Comexim não se descincumbiu do ônus de assegurar à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, a liquidez e certeza dos créditos básicos pretendidos nas aquisições de pessoas jurídicas. Impende apontar o detalhamento do procedimento fiscal que consta da Informação Fiscal no tocante as operações que pretensamente concederia o aproveitamento dos créditos básicos de PIS/Cofins, conforme se verifica às folhas 357 a 362 e enriquecido com os Termos, Informações e Relatórios de Fiscalização juntadas ao presente processo, o que torna relevante reproduzi-las nete voto: c.4) Aquisição de café em grão de empresas inexistentes de fato ou "pseudoatacadistas" de café 1) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda A empresa requerente teria adquirido café em grão da empresa acima, conforme relação de notas fiscais de fls. 331 e amostra de fls. 281 a 290. Referida empresa foi declarada inapta pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro em 24.12.2009 com efeitos retroativos à sua constituição em 27.01.2005 em razão de inexistência de fato (fls. 238). Os dois relatórios de fls. 239 a 273 lavrados pela Delegacia acima demonstram de forma inequívoca que a abertura da empresa Agro Minas foi apenas "fachada", tendo sido aberta somente para "guiar" notas fiscais de venda de café de produtores rurais, pessoas físicas, para as empresas adquirentes, com o objetivo de propiciar a estas empresas o crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma as aquisições da empresa Agro Minas foram consideradas (tendo em vista os documentos apresentados pela requerente) como sujeitas ao aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relações de fls. 331 e demonstrativo de fls. 346. 2) Cerealista Terra Norte A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relações de fls. 331 na qual verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas operações relativas a fraudes no mercado de café Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP, além de outras, incluindo diligências da própria DRF Londrina), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$ 13.864.856,00 em 2009, R$ 24.337.583,00 em 2010 e R$ 2.495.993,00 em 2011, totalizando R$ 40.698.432,00 no triênio 2009/2011; b) A empresa iniciou suas atividades em maio/2008 e operou até o início de 2011, situação típica de empresas que são abertas somente para emissão de notas fiscais e depois de algum tempo interrompem as atividades sem, todavia proceder à baixa nos cadastros da SRF; c) Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período foram (ou não) entregues da seguinte forma: Como é possível constatar os valores declarados de tributos a recolher são ínfimos e risíveis em relação à movimentação que a empresa informou. d) Apresentou DIPJ – Lucro real em 2010 e 2011 e Lucro presumido em 2012 com apuração de valores ínfimos de IRPJ e CSLL somente no 1º trimestre de 2011; e) Quando da abertura da empresa em 2008 a sede situava-se na cidade de Cambira, Paraná, a princípio na Rua Brasil, 885, depois (a partir de outubro de 2008) na Rua Inglaterra, 25 e, em 2011 houve a “transferência” da empresa para a cidade de Londrina, na Rua Santa Catarina, 86, sala 202, Centro, atual endereço nos cadastros da SRF; f) Na abertura em 2008, a Razão Social da era empresa Cerealista Terra Norte Ltda e seu objeto social “comércio atacadista de café em grão” que foram alterados em setembro de 2011 para “Reciclados Terra Norte Ltda ME” cujo objeto social é “comércio varegista de outros produtos”; Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 g) Segundo informações constantes dos sistemas da SRF a empresa nunca possuiu empregados não tendo efetuado entrega de RAIS (relação anual de informações sociais) no período; h) A empresa foi aberta com capital social de R$ 50.000,00 pelos sócios abaixo: h.1) Antonio Ricardo Coelho de Farias, CPF 049.297.519-18, cuja participação era de R$ 47.500,00 (95%) integralizada em dinheiro; h.2) À época da abertura era funcionário da empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A, CNPJ 78.958.717/0001-38, com sede em Mandaguari, Paraná, tendo permanecido até o final de 2009; − Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 3 salários mínimos; − Em suas DIRPF (modelo simplificado) informou os seguintes rendimentos tributáveis: − ano-calendário de 2008 – R$ 11.705,83 da empresa Romagnole e R$ 8.330,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 20.035,83 − ano-calendário de 2009 – R$ 17.025,30 da empresa Romagnole e R$ 4.310,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 21.335,30 − ano- calendário de 2010 – R$ 21.505,00 de pessoas físicas; − ano-calendário de 2011 – R$ 23.450,00 de pessoas físicas. Não informou recebimento de valores da empresa Cerealista Terra Norte. h.3) Alessandra de Farias Alberto, cuja participação era de R$ 2.500,00 (5%) integralizada em dinheiro; h.4) Durante todo o período em que foi sócia era funcionária da empresa AAMYW Ind. De Confecções Ltda, CNPJ 08.646.946/0001-31, situada em Apucarana, Paraná; - Os rendimentos auferidos pela sócia provenientes do trabalho assalariado naquela empresa perfaziam aproximadamente 1,5 salários mínimos. i) Em maio de 2011 mediante a Segunda Alteração de Contrato Social Antonio Ricardo e Alessandra transferiram suas cotas para os sócios abaixo: i.1) André Xavier de Oliveira, CPF 057.665.099-44 adquiriu cotas no valor de R$ 49.500,00; i.2) Nessa época era funcionário da empresa Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda, CNPJ 08.722.650/0001-52, situada em Califórnia, Paraná, tendo permanecido até outubro/2011; − Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 2 salários mínimos; − Não apresentou DIRPF em 2009, 2010 e 2011 e em 2012 informou os seguintes rendimentos tributáveis, relativos ao ano-calendário de 2011: − R$ 13.106,02 da empresa Bovo Com. De Café e Cereais Ltda e R$ 10.300,00 de pessoas físicas; − Informou a aquisição das cotas da empresa Cerealista Terra Norte pelo valor de R$ 49.500,00, além de aquisição de cotas de outra empresa denominada M M Agromercantil, no valor de R$ 90.000,00, também atuante no comércio atacadista de Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 café em grão e sediada na Rua Inglaterra, 25, “sala B”, Cambira, Paraná (antigo endereço da Cerealista Terra Norte). i.3) O outro sócio Thiago Francisco Marques, CPF 061.128.229-11, teria adquirido apenas 1º da empresa Cerealista Terra Norte (R$ 500,00), não obstante constatamos não ter entregue DIRPF em 2009, 2010 e 2011, apenas em 2012. Além disso exercia ocupação assalariada no período com percepção de parcos rendimentos. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido. j) Diligências Fiscais na empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda) Em razão dos fatos narrados anteriormente procedemos diligência na empresa para comprovar ou não sua existência, tendo efetuado as seguintes constatações: − Inicialmente fomos ao endereço atual da empresa situado na Rua Santa Catarina, 86, sala 202 na qual recebemos a informação dos vizinhos de que estava fechado havia aproximadamente 2 anos; − O proprietário da sala Jorge Sadao Nunomura, CPF 003.615.349-49, nos informou que a sala estava alugada desde 2008 para Mauro Fernandes, CPF 042.341.979-04, cuja ocupação é corretor de café; − O locatário (Mauro Fernandes) nos informou que não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada; − Afirmou ainda conhecer e ter realizado negócios somente com o antigo sócio Antonio Ricardo Coelho de Farias; Tendo em vista os fatos acima, fomos ao endereço anterior da empresa, na rua Inglaterra, 25, Cambira, Paraná, onde verificamos que as instalações são bastante acanhadas para uma empresa que apresentou relevante movimentação em 2009/10/11 (fls. 274 a 276). Constatamos ainda que no mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) funciona desde junho de 2011 filial da empresa M. M. Agro Mercantil, cuja atividade econômica também é o comércio atacadista de café em grão. Também neste endereço (Rua Inglaterra, 25) porém na “sala B”, funciona atualmente a matriz da empresa M. M. Em relação a esta empresa cabem as seguintes observações: − Não existe sala B na Rua Inglaterra, 25 em Cambira; − Referida empresa já teve como domicílio fiscal (de junho de 2012 a outubro de 2012) a já mencionada “sala 202” na Rua Santa Catarina, 86, Centro em Londrina, Paraná, o mesmo da empresa Reciclados Terra Norte (antiga Cerealista Terra Norte); − Antônio Ricardo Coelho de Farias foi sócio da empresa M.M. de 02/2010 a 06/201, no mesmo período em que era sócio da empresa Cerealista Terra Norte; Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 − André Xavier de Oliveira sócio da empresa Reciclados Terra Norte foi sócio da empresa M.M. em 2011 e 2012. Antônio Ricardo Coelho de Farias foi ouvido pela fiscalização no dia 12.12.2012 na cidade de Cambira tendo afirmado resumidamente que: − Sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa; − Como os negócios andavam mal resolveu vender a empresa para André Xavier de Oliveira e Thiago Francisco Marques por R$ 75.000,00, todavia não recebeu tudo (recorde-se que em sua declaração de rendimentos informou ter vendido sua participação na empresa por R$ 47.500,00); − No período em que operou a empresa não efetuava beneficiamento de café, apenas comprava de produtores e enviava o café para outras empresas; − O atual endereço da empresa (em Londrina) foi obtido com um corretor de café em Londrina, que “cedeu” uma sala que alugava; − As vendas que a empresa efetuava eram sempre por intermédio de corretores, não havendo contato direto com os adquirentes; − Os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada. Contatamos também o contador da empresa Zeferino Valerius que confirmou conhecer todos os sócios da empresa e que todas as alterações contratuais foram feitas por ele a pedido dos sócios. Os registros contábeis e fiscais eram feitos mediante apresentação dos documentos pelos responsáveis com devolução posterior. A alteração de domicílio da empresa para Londrina foi feita por solicitação dos atuais sócios, André Xavier e Thiago Francisco sob justificativa e obtenção de benefício junto à Prefeitura tendo em vista a atual atividade da empresa: reciclagem. É de se observar que também é contabilista da empresa M. M. Agromercantil Ltda. Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. Também reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 331 e demonstrativo de fls. 346. 3) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relações de fls. 331 e amostra de fls. 298 a 300 na qual verificamos as mesmas características encontradas na empresa constante do item anterior, quais sejam: a) A empresa funciona em uma sala na Rua Maranhão, 2º andar no Centro de Londrina; b) Não possui capacidade financeira nem operacional, além de não recolher um centavo de tributos e contribuições federais; c) Tem apresentado declarações à Receita Federal (DIPJ, DACON e DCTF) sem movimento. Não obstante os fatos acima que deverão ensejar verificação mais aprofundada na empresa, constatamos que nas notas fiscais de fls. 298 e 299 consta a anotação de que o café deverá ser retirado na "Fazenda Alvorada" no município de Cambira, Paraná. Este fato denota claramente que a compra foi feita de pessoa física e que a empresa Santa Branca entrou na operação apenas como fornecedora da nota fiscal. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) da empresa Santa Branca foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 331 e demonstrativo de fls. 346. Por fim, importa asseverar, como consta na Informação Fiscal e no voto do acórdão recorrido, que não se trata de infirmar a realização de operações de compra e venda, que foram simuladas, e seu pagamento. A irregularidade está na verdadeira natureza dos fornecedores e da aquisição apurada pela fiscalização, que fora dissimulada pela contribuinte e seus três fornecedores identificados acima. Demonstrada a inexistência de fato das pretensas pessoas jurídicas, certamente que os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e, por isso, geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais, não havendo qualquer reparo no procedimento fiscal ou na decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902799/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 99 /2 01 4- 41 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento –, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR), emitido em 07/08/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins do Mercado Interno (MI), relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009: Segundo a autoridade fiscal, a análise do direito creditório se procedeu após a análise e tratamento dos dados, extração dos arquivos das notas fiscais de entrada e saída (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA) e informações complementares prestadas em decorrência de Intimação Fiscal de nº 12/2014, tendo por base as informações prestadas nos Dacon de cada um dos meses do ano de 2009, e sendo os créditos limitados aos valores ali informados. Constatou-se que a contribuinte informou nos Dacon ter auferido receitas de vendas de bens e serviços no mercado interno, integrantes da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo e algumas receitas sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS: com alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) e vendas de bens do Ativo Permanente; que os pedidos de ressarcimento têm como fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e que as “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “Farelo de Soja” – NCM Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da “Base de Cálculo” das contribuições. O não reconhecimento do direito creditório se deu pelo fato de que a legislação não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90): o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, e o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições; e que referem-se a “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais não têm qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, e que não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 16/09/2014, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que, em face de as vendas por ela realizadas estarem sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade, decorrente da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na realização de sua atividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, ambas de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos. Diz que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Diz que nos Dacon dos períodos ocorreu mero erro de preenchimento, por não ter vinculado seus créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas isso não lhe retira o direito ao ressarcimento dos créditos. Discorre sobre o princípio da verdade material, citando jurisprudência do CARF.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) de acordo com a legislação pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições (iv) enquanto as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925/2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração'; (v) a Lei nº 10.925/2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (vi) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925/2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nº’s 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (vii) a própria Lei nº 10.925/2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (viii) a Lei nº 10.925/2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (ix) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; (x) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. No art. 8º, §3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xi) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xii) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xiii) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xiv) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xv) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); (xvi) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e (xvii) por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se destacar que a Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade trouxe as seguintes alegações: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 (1) apura, mensalmente, créditos básicos (decorrentes dos insuimos adquiridos em vendas tributadas) e créditos presumidos (decorrentes da aquisição de insumos não tributados); (2) os créditos básicos vinculados à receita de exportação e à receita não tributada no mercado interno podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2004, sendo que os crédito presumidos também podem ser ressarcidos, conforme autorização prevista no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; e (3) o mero equívoco no preenchimento dos DACON’s, por não ter vinculado seus créditos à receita de exportação, não lhe retira o direito ao ressarcimento dos crédito pleiteados, pois é possível verificar que apurou receita decorrente de vendas não tributadas e ou receitas de exportação. O Pedido de Ressarcimento transmitido pela Recorrente tem como fundamento legal do pedido o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, os quais apresentam as seguintes redações: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A decisão recorrida, portanto, proferiu julgamento dentro dos limites postos na lide pela contribuinte. Segundo o Relatório Fiscal, em confronto do demonstrativo das receitas auferidas e detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio apresentado pela Recorrente verificou-se que as referidas “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “FARELO DE SOJA” – NCM 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Relativamente a não incidência das contribuições, a Lei nº 10.925/2004, assim disciplina: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (...)” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 Assim, dentre vários produtos, não há referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”, a não ser os óleos vegetais, incluindo o de soja, como trazido no dispositivo legal referido. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 10.865/2004, relaciona os produtos que tiveram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, mas, de igual modo, não faz referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”. Da Informação Fiscal que lastreia o Despacho Decisório, destaco: “9. A legislação vigente das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90), seja o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme alegado pela empresa, tal dispositivo legal, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, seja o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, que por outro lado lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições para o PIS e a COFINS. 10. Além disso, as receitas sem incidência das contribuições informadas nos DACON dos meses de março a maio e outubro a dezembro de 2009, tratam-se de “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. 11. Desta forma, a despeito da interessada ter alegado auferir receitas de vendas de produtos não tributados no mercado interno, as informações contidas nos DACON mensais, além dos demonstrativos das receitas auferidas e o detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio dos créditos apresentados pela empresa, confrontados com a legislação vigente, comprovam exatamente o contrário e determinam que em todos os meses do ano de 2009 os créditos informados nos DACON mensais deverão ser vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno, conforme demonstrado no anexo: “Planilha nº 1 - Receitas e Percentual de Rateio de Créditos”. 12. Portanto, tendo em vista que não ocorreu a implementação da condição necessária e essencial ao reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, qual seja, a realização de venda não tributável de bens e serviços no mercado interno, prevista nos artigos 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005, os PER relacionados no parágrafo 1º da presente Informação Fiscal, deverão ser INTEGRALMENTE INDEFERIDOS, haja vista a inexistência de crédito passível de ressarcimento no ano de 2009.” Para o ressarcimento da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota “0” (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins, o que não ocorreu no caso em apreço, conforme excertos antes reproduzidos. Assim, não há como se cogitar a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, relativamente à manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. É de se reportar ao contido na decisão recorrida: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 “Nem mesmo às receitas sem incidência das contribuições informadas em alguns meses nos DACON pode ser aplicado tal benefício, já que se tratam de vendas de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado, conforme consta no Relatório Fiscal, e que, por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Além disso, é de se esclarecer que o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto não se aplica em relação a bens serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição, pois não existe crédito a se manter para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004.” Assim, as receitas relativas às vendas realizadas pela Recorrente são tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado com base no art. 17 da Lei nº 11033/2004. Neste sentido são os precedentes do CARF: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10950.904136/2011-76; Acórdão nº 3402-006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.” (Processo nº 14090.000023/2009-11; Acórdão nº 3302-007.741; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Somente podem ser objetos de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.” (Processo nº 10855.720785/2010-13; Acórdão nº 3301-005.475; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 27/11/2018) Com relação ao argumento de que tem direito ao ressarcimento dos créditos presumidos, melhor sorte não socorre a Recorrente. O crédito presumido em questão, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008-01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2010, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. No mais, vale a transcrição do contido na decisão recorrida: “Quanto ao entendimento da interessada de que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011, é de se ressaltar que, primeiramente, está se tratando nos autos de pedido de ressarcimento do ano de 2009, anterior a legislação citada pela contribuinte; e, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 em segundo lugar, que o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas) e, portanto, nem tem relação com o benefício do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que diz respeito à aquisição e não de venda de produtos. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata, portanto, de mero erro de preenchimento, por não haver vinculado créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas, isso sim, de aplicação correta da legislação tributária inerente a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.” Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903823/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 38 23 /2 01 2- 97 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que pretendia a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente do pagamento indevido ou a maior de PIS, do Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância traz os seguintes fundamentos extraídos da sua ementa, a seguir sintetizados: (i) a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza; (ii) é do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Cientificado da decisão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos apresentados na impugnação e reiterando a existência do direito creditório postulado, em síntese: (i) justificou que na DCTF informou erroneamente o débito, de forma que o crédito dele originado não ficou evidenciado nem na DCTF retificadora, nem no DACON; (ii) que promoveu a retificação do DACON, mas não obteve êxito na retificação da DCTF, pois a operação não foi aceita pelo programa, solicitando a retificação de ofício; (iii) sustentou que os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto a favor do Fisco, como em benefício do contribuinte e citou para amparar sua assertiva uma Solução de Consulta nº 181, de 31/05/2006, e o Acórdão nº 1634142, de 10/11/2011; (iv) requer provimento ao seu recurso para: garantir nova análise do crédito; confirmar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário; e retificar de ofício a DCTF com base nas informações contidas no DACON retificador. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide está em verificar se a alegação do contribuinte encontra respaldo em documentos, livros e contabilidade. Sobre este ponto central o relator da decisão de primeira instância esclareceu: “9.5. Independentemente da retificação da DCTF, ou mesmo a sua mera tentativa, o fato é que o sujeito passivo deixou de submeter à apreciação da autoridade julgadora os motivos e as provas de seus registros contábeis/fiscais que pudessem evidenciar a causa do equívoco reportado, motivando a objetivada redução do valor do tributo em tela e, consequentemente, o direito à restituição/compensação.” O trecho transcrito acima foi a conclusão de uma longa e detalhada análise que a turma de julgamento a quo fez sobre todas as alegações do contribuinte, em especial às alegações de que retificou o DACON, conforme novos trechos transcritos a seguir: “8. O contribuinte declarou originalmente em 30/08/2007, por meio da DCTF nº 1002.007.2007.1810034463, o débito da Cofins (código de receita 5868) de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Posteriormente, em 23/09/2010, apresentou DCTF retificadora nº 1002.007.2010.1890320877 informando para o mencionado débito o valor de R$ 144.360,05. Na sequência, entregou em 02/08/2011 nova DCTF retificadora n 1002.007.2011.1840373867, para declarar um débito da Cofins de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Para todas as DCTF o sujeito passivo vinculou ao débito um pagamento de mesmo valor. 9. No que refere às informações contidas no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o sujeito passivo apresentou 4 demonstrativos, sendo que no momento do Despacho Decisório estava em vigor o de nº 0000.1002.007.038665227, que apurou a Cofins não-cumulativa de julho de 2007 pelo valor de R$ 144.360,05. Este demonstrativo foi retificado em 09/01/2013 pelo de nº 0000.1002.007.03879162, informando a a importância de R$ 144.356,24 para a Cofins do mês em exame. 9.1. Apesar de já manifestado que sempre é do sujeito passivo o ônus probante do indébito, o encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada, em que a autoridade administrativa competente não homologou a compensação sob o fundamento de que o pagamento nela informado estava totalmente alocado ao tributo, que foi confessado pelo próprio contribuinte na DCTF enviada em 02/08/2011, ativa quando da emissão do Despacho Decisório, em 05/12/2012. 9.2. Portanto, é bem razoável se exigir do recorrente a apresentação de provas seguras de que o débito confessado é superior ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente ocorrido. 9.3. Ocorre que, para infirmar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório, o contribuinte meramente apontou ter tentado retificar a DCTF, providência sem êxito, e que o crédito poderia ser confirmado por meio do DACON retificador, afirmando também que “os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 a favor da autoridade fiscal, quanto em benefício do contribuinte”. Tal justificativa, todavia, não evidencia o direito ao pretendido indébito.” Em recurso voluntário o contribuinte se limitou a reproduzir os argumentos da manifestação de inconformidade. Combateu a especificidade da decisão de primeira instância com os mesmo argumentos genéricos de que pretendeu retificar a DCTF e de que o crédito poderia ser confirmado pelo DACON retificador e que tais documentos são provas suficientes, como pode ser verificado no argumento abaixo, reproduzido como exemplo: Como se não bastasse, em vez de discriminar e comprovar seu crédito, solicitou uma nova análise do crédito por meio de um novo despacho decisório. Sem a descrição necessária não foi possível nem mesmo saber qual a origem do crédito e por quais ou qual razão teria ocorrido pagamento indevido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que possui o crédito não é suficiente. Sobre a suspensão da exigibilidade, não é necessário tratar do assunto pois o CTN já estabelece a partir da apresentação do recurso, conforme disposto no inciso III, do Art. 151 do CTN. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nas mesmas razões motivadoras da decisão de primeira instância. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903823/2012-97 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15959.720403/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 40 3/ 20 12 -7 9 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para a Cofins não cumulativa, do 3º trimestre de 2009, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720403/2012-79 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922346/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 34 6/ 20 12 -7 0 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922346/2012-70 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922346/2012-70 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922346/2012-70 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.901963/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; (2) proceda à análise das Dcomps versadas nestes autos, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e (3) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; (2) proceda à análise das Dcomps versadas nestes autos, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e (3) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata da Declaração de Compensação nº 33368.07685.011204.1.3.04-5413, com base em suposto crédito de PIS do período de apuração 03/2004, no montante de R$ 381.937,75 (Darf recolhido em 15/04/2004, no montante de R$ 686.863,83 - fls. 02/06). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 01 96 3/ 20 08 -1 1 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 O despacho decisório, emitido eletronicamente indeferiu o pleito sob o fundamento de que o DARF de pagamento foi localizado mas integralmente utilizado na quitação de débitos. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com os argumentos suscitados e sintetizados a seguir: - Conforme planilha que anexa (fl. 41/42), apurou para o período 03/2004 os seguintes valores/códigos de PIS: código R$ 75.635,49 (6912); R$ 381.937,75 (8109); - Recolheu equivocadamente um Darf no código 6912 no valor de R$ 686.863,83; Assim, surgiu crédito de R$ 611.228,34 do código 6912, o qual utilizou para compensar na DCOMP destes autos o débito de PIS código 8109 do mesmo período 03/2004 (R$ 381.937,75); - O saldo remanescente de R$ 229.290,59 foi utilizado na compensação de débitos de PIS (8109) dos períodos 06 e 07/2004, conforme DCOMP retificador 40915.12010.270906.1.7.04-1570; - Nesse contexto, demonstra-se a correção de seu procedimento, e a validade e procedência do crédito utilizado na DCOMP em apreço; - A perquirição da verdade material é requisito indeclinável e indispensável da Administração. Assim, lhe cumpre determinar no procedimento administrativo que os contribuintes apresentem documentos, e promova as diligencias necessárias. Não pode o Fisco ignorar as informações por ela prestadas, nem se quedar inerte na busca da verdade material. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu não homologou a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 O Acórdão da DRJ assentou os fundamentos da não homologação nos seguintes termos: 1. A verificação eletrônica dos dados da Dcomp e das declarações da contribuinte nos sistemas informatizados da RFB, efetuada de forma eletrônica, revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Assim, comprovou-se a indisponibilidade do saldo do Darf informado como origem do direito creditório; 2. Na manifestação de inconformidade a contribuinte limitou-se a alegar que o Darf no valor de R$ 686.863,83 foi recolhido a maior, num montante de R$ 611.228,34, crédito este suficiente à compensação, bem como a da DCOMP n° 40915.12010.270906.1.7.04-1570; 3. Traz como informação adicional que na mesma sessão de julgamento a Turma apreciou outros dois processos da contribuinte, n° 10860.901971/2008-68 e 10860.901970/2008- 13, os quais controlam outras duas DCOMPs (n° 04714.60573.161204.1.3.04-0800, e 00170.40392.161204.1.3.04-2330, respectivamente) cujo suposto crédito é o mesmo que ali se apreciava, e cujo fundamento de não homologação eram idêntico ao do presente autos; 4. Concluiu à evidência que a interessada vinculou o suposto indébito a, no mínimo, quatro DCOMPs – o que se analisou naqueles autos e na de n° 40915.12010.270906.1.7.04- 1570; 5. A comparação entre as manifestações de inconformidade deste processo com os outros mencionados revelam contradições quanto à apuração de indébito e saldos remanescentes de Darf; 6. O ônus da prova sobre o alegado direito creditório recai sobre a contribuinte e que não forma apresentados naquela instância, motivo da não homologação da compensação. Inconformado, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita: a. O acórdão recorrido baseou-se na alegação de que a Recorrente já teria aproveitado o crédito ali indicado em compensações veiculadas no PER/DCOMP n° 00839.78005.280904.1.3.04-4010, retificado pelo PER/DCOMP no 40915.12010.270906.1.7.04- 1570, apresentado em setembro/2006; b. Ao se analisar o PER/DCOMP apresentado pela Recorrente em setembro/2006, verifica-se que se trata de compensação de débito de PIS (8109) apurado em junho/2004 e julho/2004, no valor de R$ 147.974,26 e R$ 81.316,33, contra crédito oriundo de DARF recolhido em 15/04/2004, no valor de R$ 686.863,83; c. Muito embora a origem do crédito informada nos PER/DCOMPs apresentados em dezembro/04 e setembro/06 (33368.07685.011204.1.3.04-5413 e 40915.12010.270906.1.7.04-1570, respectivamente) seja idêntica, trata-se de um único recolhimento no valor de R$ 686.863,83, datado de 15/04/04, fato é que a glosa da compensação declarada pela Recorrente está equivocada. Isso porque, embora o crédito em questão tenha sido declarado no PER/DCOMP n° 00839.78005.280904.1.3.04-4010, retificado pelo PER/DCOMP n° 40915.12010.270906.1.7.04-1570 apresentado em setembro/2006, a Recorrente jamais veio a declarar tal compensação em DCTF, restando, pois, ineficaz; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 d. Ou seja, apesar de a compensação ter sido efetivamente informada no PER/DCOMP apresentado em setembro/04, retificado em setembro/06, não chegou a ser efetivamente aproveitada, sequer declarada, pela Recorrente; e. Por conseguinte, a compensação informada em setembro/2004 e retificada em setembro/2006 não ocorreu para todos os efeitos, não havendo, pois, empecilho a que a Recorrente viesse a aproveitar o recolhimento a maior de PIS apurado em março/2004 para compensação com outros débitos, conforme compensação informada por meio do PER/DCOMP apresentado em dezembro/2004. (33368.07685.011204.1.3.04-5413); f. Resta claro que o crédito indicado no PER/DCOMP apresentado em setembro/2006 (40915.12010.270906.1.7.04-1570) não foi efetivamente utilizado para compensar o débito de PIS apurado em junho/2004 e julho/04, tal como informado no PER/DCOMP em questão; g. O crédito em comento, com a devida atualização pela taxa SELIC era é plenamente suficiente para compensar o débito de PIS apurado em março/2004, conforme a Recorrente declarou no PER/DCOMP respectivo e DCTF relativa ao período; h. Uma vez demonstrado o equívoco do despacho decisório, é patente a necessidade da reforma do acórdão ora recorrido. Pede o provimento de seu recurso para que lhe seja homologada integralmente a compensação no nº 33368.07685.011204.1.3.04-5413. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório eletrônico que o indeferimento do Pedido de Restituição do alegado pagamento a maior realizado por meio de DARF deu-se em razão do valor encontrar-se utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. A DRJ fundamentou a não homologação da compensação por entender que inexistia o indébito porquanto o DARF já estava alocado para quitação de débitos e a contribuinte não fez prova com documentação hábil de situação de direito que alterasse tal realidade. Outrossim, o voto consignou que a contribuinte teria vinculado o mesmo indébito reclamado em ao menos quatro outras Dcomps e havia provável contradição quanto aos saldos remanescentes e o próprio indébito. Faz menção aos processos ns° 10860.901971/2008-68 e 10860.901970/2008-13, que julgados naquela Turma discutia-se exatamente os mesmos créditos. A contribuinte, contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que embora declarado o crédito no PER/Dcomp n° 00839.78005.280904.1.3.04-4010, retificado pelo PER/DCOMP n° 40915.12010.270906.1.7.04-1570, não aproveitou efetivamente o crédito, não havendo empecilho ao aproveitamento do recolhimento a maior de PIS apurado em Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 março/2004 para compensação com outros débitos, conforme compensação informada por meio do PER/DCOMP apresentado em dezembro/2004. (33368.07685.011204.1.3.04-5413). As situações fáticas sustentadas tanto pela DRJ como pelo contribuinte são díspares e não permitem uma solução do litígio sem o conhecimento da solução nos processos nºs. 10860.901971/2008-68 e 10860.901970/2008-13 e a repercussão no processo aqui discutido. Consulta efetuada no e-processo informa que ambos processos encontram-se “excluídos do controle do processo” além de que não há qualquer arquivo em seus conteúdos, fatos que impossibilitam analisar as afirmativas tanto da DRJ como da contribuinte. Outrossim, importa ressaltar que o despacho decisório foi emitido eletronicamente, sem qualquer análise documental dos fatos suscitados pela recorrente, tendo como fundamento do indeferimento da Dcomp a utilização do DARF para quitação de débito. Esse fundamento “eletrônico/automático” por várias ocasiões não se sustentaram em julgamentos deste CARF em face da realidade que emerge na instauração do litígio, mormente, quando o contribuinte apresenta elementos mínimos de prova (como é o caso desses autos) ou a DRJ informa ao interessado quais os elementos e documentos necessários à comprovação do direito pleiteado. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise das compensações, com base em documentos que comprovam o indébito (crédito) a serem apresentados pelo contribuinte e seu cotejo com as situações fáticas relatadas no voto da DRJ e contestada, relativamente ao crédito aproveitado em outros dois processos, de forma a exarar parecer conclusivo acerca do Pedido. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise das Dcomps versadas nestes autos, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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