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6903697 #
Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato  Vieira de Ávila.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a 10/2004 e 03, 04, 06, 07, 08, 09/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  74/75),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 94)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  10/12/2009  (fl.  96  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181).  Resumo   I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 4          3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  “deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 5          4 homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo” (fl. 125).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.463  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  3.114/3.119)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  cópias  do  AR,  nos  termos  abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  85/90,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  91).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  92/93),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 94.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 91.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  3.127)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM  – GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR .  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.772 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A  interessada  foi  cientificada  e  se  manifesta  (fls.  3.212/3.226)  quanto  ao  resultado da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 85/90). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 122), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  92/93), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 94).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 81):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 9          8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 10          9 Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns ­  Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 11          10 f.  Planilha  Excel  contendo  as  informações  das  DACONs  conforme  leiaute  previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004/2005 (item  7 do Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004/2005 (item 7 do Termo de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 3239DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­000.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a em outubro de 2004 e diversos meses de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  74/75),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 94)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  10/12/2009  (fl.  96  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181).  Resumo   I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 4          3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  “deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 5          4 homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo” (fl. 125).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.463  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  3.114/3.119)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  cópias  do  AR,  nos  termos  abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  85/90,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  91).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  92/93),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 94.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 91.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  3.127)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM  – GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR   O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada.   Contudo,  entendo  imprescindível  a  ciência  de  seu  resultado  à  recorrente  para  que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  acerca  dos  documentos  acostados  ­  Ofícios  nºs.  101/2016  (da  RFB)  e  8449/2016 (dos Correios).  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 3154DF CARF MF

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6653118 #
Numero do processo: 13804.008887/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­000.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a julho de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  três  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  julho  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 88 7/ 20 04 -1 1 Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/12/2004, deu origem ao  processo  em exame e  as  demais,  entregues  em datas  posteriores,  aos  processos  apensos:  13804.000040/2005­61  e  13804.000460/2005­47.  Todas as declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos  autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  22/23),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  11/11/2009  (fl.  45  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  10/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  47/69,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 70/135).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente dois quadros demonstrativos nas  fls. 48. No  primeiro  descreve  a  apuração  do  crédito  de  Cofins,  relacionando  algumas  linhas  do  DACON  (Demonstrativo  de  apuração  de  contribuições  sociais)  e  mencionando  as  contas  contábeis  e  valores  correspondentes.  No  segundo,  expõe minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações de compensação ora  examinadas,  informando a natureza  dos  débitos,  bem como  os  respectivos  valores,  códigos  e  períodos  de  apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 4          3 de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.   VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003,  declarando­os  devidamente  na  DIPJ  e  no  DACON,  os  quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 109/126).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  55/57.   XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 5          4 XIII. Afirma haver  juntado aos autos,  no “Anexo 5”, 1 CD e 1 DVD  contendo os arquivos magnéticos  solicitados, assim como cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas  24  e  25  da  DIPJ,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  e  Demonstrativo do Crédito da Cofins (“Anexo 2”).  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 59/69, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 69).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.458  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.643, de 23/02/2016 (fls.  771/776) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 6          5 Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  30/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  36).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  37/38),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 39.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 7          6 apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 35.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Retornou da unidade de origem com o TERMO DE INÍCIO E INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  794/797),  em  cumprimento  à  diligência  determinada pela Turma, com as informações:  3. Da Diligência.  3.1  Cabe  observar  que,  na  época  da  análise  das  declarações  de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a  2ª  via  do  AR  (Aviso  de  Recebimento)  que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2  Após  programação  das  diligências  fiscais  tratadas  aqui  nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos que as  informações  sobre  postagem de  objetos  somente  ficam disponíveis  no  site no prazo máximo de 180 dias após a data da postagem.  3.3 Após essa constatação, deslocamo­nos até o Centro de Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência. Entretanto, fomos informados que os arquivos físicos  dos Correios  somente  guardavam documentos  no  prazo máximo de 5  anos,  e  que  tal  livro  já  estaria  destruído,  em  razão  de  se  tratar  de  documento  de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por  manter informações sobre as encomendas.  3.4  Como  resposta  ao  Ofício  encaminhado,  a  Genco  apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição  do  CARF,  a  qual  (Genco),  apesar  de  não  apresentar  a  2ª  via  do  AR,  informou  que  o  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  é  quem  havia  recebido  a  correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta  fiscalização entende que está comprovado, com  base em documento oficial dos correios ­ que reproduz fé pública ­, que  a empresa recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal que trata de todos  os processos de compensação aqui já citados.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 8          7 4. Dos Documentos Anexados   4.1 Anexamos os seguintes documentos à presente Informação Fiscal:  a) Cópia do Ofício 101/2016 – RFB/Delex encaminhado aos Correios  (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2  Os  documentos  acima  serão  encaminhados  juntamente  com  esta  Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se manifeste  acerca do teor do resultado da diligência, se assim entender.  5. Conclusão   Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação  Fiscal  para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar manifestação sobre esta  Informação Fiscal, nos termos do  artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação  Fiscal  e  dos  documentos  que  seguem  anexos,  juntando  tal  manifestação  aos  processos  13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­ 11,  13804.003167/2005­31  e  13804.000472/2005­71,  via  e­CAC  (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º andar,  São Paulo  ­  SP,  aos  cuidados  deste  auditor  fiscal,  caso  a  empresa  a  apresente.  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 802/815) quanto ao relatório na  Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 9          8 O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/32). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor  responsável pelo atendimento à Fiscalização (fls. 54/55),  com os excertos reproduzidos; a duas, a Fiscalização diligentemente procedeu à reintimação da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  35/36), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 26):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe,  textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF Nº  259,  de 24  de  agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  11  da Lei Nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  alterado pela Lei Nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº  2.15835, de 24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 11          10 (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendario onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.766  S3­C2T1  Fl. 12          11 d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  julho/2004,  indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 895DF CARF MF

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6903809 #
Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000459/2005­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente,  o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a setembro de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  diversas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  setembro  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 31/01/2005, deu origem ao  processo  em exame e  as  demais,  entregues  em datas  posteriores,  aos  processos  apensos:  19679.012018/2005­22,  19679.012238/2005­56,  19679.012353/2005­21,  19679.012431/2005­97,  19679.012902/2005­ 67  e  13804.001979/2006­23.  Todas  as  declarações  ocupam  as  duas  primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  22/23),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/43, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 43)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  11/11/2009  (fl.  50  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  10/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  52/75,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 76/141).  Resumo I. Apresenta inicialmente dois quadros demonstrativos nas fls.  53/54.  No  primeiro  descreve  a  apuração  do  crédito  de  Cofins,  relacionando algumas linhas do DACON (Demonstrativo de apuração  de contribuições sociais) e mencionando as contas contábeis e valores  correspondentes.  No  segundo,  expõe minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações de compensação ora  examinadas,  informando a natureza  dos  débitos,  bem como  os  respectivos  valores,  códigos  e  períodos  de  apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 4          3 prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003,  declarando­os  devidamente  na  DIPJ  e  no  DACON,  os  quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 115/132).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  59/61, e apresenta nas fls. 62/63 uma tabela intitulada “Demonstrativo  do Crédito  da Cofins  (composição  dos  valores  constantes  do Dacon,  com a indicação das contas contábeis lançadas)”.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 5          4 o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII. Afirma haver juntado aos autos dois DVDs contendo os arquivos  magnéticos  solicitados  (“Anexo  4”),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas  24  e  25  da  DIPJ  e  demonstrativo do crédito da cofins (“Anexo 2”).  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 65/74, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 75).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.459  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  repisou  os  argumentos  anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  731/736) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 6          5 Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  28/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  34).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  35/36),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 37.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 7          6 cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  745)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016  (fl.  747/749) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR. A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR.  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.767 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 802/816) quanto ao resultado  da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 8          7 Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A conversão do julgamento em diligência (a primeira delas) teve o claro escopo  de verificar a existência de comprovante de entrega da intimação por intermédio de AR, com  data e assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/33). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 65), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  35/37), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 9          8 Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 26):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 10          9 da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 11          10 c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendario onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  do mês  de  setembro/2004,  indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720011/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso quanto à tempestividade e não conhecer do restante do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS ­   COOPERSAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  intimado  de  decisão, na  forma disposta no art. 23,  III,  "a" e § 2º,  III,  "a" c/c art. 33, do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso quanto à  tempestividade e não conhecer do  restante do recurso voluntário  em razão da sua intempestividade.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 11 /2 01 3- 11 Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  cooperativa  antes  qualificada  foram  lavrados  dois  Autos de Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação  para recolhimento do valor de R$ 200.204,04, referente aos fatos  geradores  31/01/2008,  29/02/2008  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência  em  28/12/2012;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  43.377,54,  referente  aos  fatos  geradores  31/01/2008,  29/02/2008  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios. Constou base legal. Houve ciência em 28/12/2012.  Foi  produzido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  ficou  registrado (excertos):  4. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009.  6.  Foi  declarado,  por  escrito,  não  possuir  a  COOPERSAÚDE  processos  judiciais  ou  administrativos  concernentes  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  nem  processos de consulta formulados.  7. A contribuinte declarou em DIPJ para o ano­calendário 2008  (DIPJ  ND  1641146),  receita  bruta  de  R$  31.913.519,12  e  entregou DACON e DCTF sem informação de débitos.  10.  As  DACON  e  DCTF  também  foram  retificadas  (em  13/11/2012 e 19/11/2012, respectivamente) passando a informar  débitos de PIS e COFINS, conforme será detalhado adiante  12. (...) elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que explicita  a  segregação  das  receitas  em  decorrentes  de  atos  cooperados  (que  eram  repassados  a  estes  na  proporção  dos  serviços  prestados  a  terceiros)  e  as  correspondentes  taxas  administrativas  cobradas  dos  membros.  Só  sobre  as  últimas  a  contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS  (...).  13. (...), a despeito de ter a fiscalizada registrado contabilmente  tais  obrigações,  ela  não  as  confessou  em  DCTF,  mesmo  as  incidentes sobre as receitas decorrentes de atos não cooperados.  Só  apresentou  DACONs  e  DCTFs  retificadoras  em  13  e  em  19/11/2012,  confessando  dever  as  contribuições  incidentes  apenas sobre as receitas oriundas das taxas administrativas.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 4          3 14.  (...),  é  interessante  observar  que  nas  DIPJs  transmitidas,  referentes aos anos de 2008, a contribuinte informa descontos de  Cofins e Pis sobre o total das receitas de prestação de serviços  auferidas, conforme se pode verificar (...).  23.  (...),  nem  sobre  as  receitas  de  taxas  administrativas,  nem  sobre  as  receitas  dos  serviços médicos  prestados,  a  fiscalizada  recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS  29.  Constata­se  no  rol  apresentado  acima  que  nenhuma  das  exclusões se aplicam à contribuinte fiscalizada.  30. Corroborando entendimento  referente à base de  cálculo do  PIS e COFINS com alicerce no faturamento ou receita bruta, o  artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 635 de 24 de março de  2006,  determina  que  o  fato  gerador  das  contribuições  citadas  incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita.  31. Do  todo  acima  exposto,  constata­se  que  a  receita  bruta  da  COOPERSAÚDE  é  representada  pela  soma  dos  ingressos  dos  atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas  cobradas  dos  cooperados  (código  da  conta  6101010000),  conforme planilha disposta no parágrafo 21.  37.  Do  todo  acima  exposto  constata­se  que  a  contribuinte,  qualificada  como  cooperativa  da  área  de  saúde  humana,  conforme  se  depreende  do  Estatuto  Social,  é  contribuinte  da  COFINS com base no faturamento mensal, ou receita bruta.  38.  Da  análise  realizada  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  conclui­se que a  receita bruta/faturamento mensal  da COOPERSAUDE é representada pela soma dos ingressos dos  atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas  cobradas  dos  cooperados  (código  da  conta  6101010000),  conforme planilha disposta no parágrafo 21.  Em  28/01/2013  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procuradores,  arrazoado  impugnatório  referente  aos  lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese):  Dos fatos  · o Fisco reconheceu que a cooperativa, no desenvolvimento de  seu objetivo social, pratica apenas atos cooperativos, não tendo  sido  detectada  a  prática  de  qualquer  ato  não  cooperativo,  à  exceção  daqueles  cuja  receita  encontra­se  registrada  contabilmente na conta 61101;  · desde sua constituição, a cooperativa sempre atuou no intuito  de atingir o bem comum dos cooperados. Dos valores recebidos  pelos  serviços  médicos  prestados  pessoalmente  pelos  seus  cooperados,  uma  parte  era  destinada  ao  custeio  da  estrutura  administrativa, melhorias na  estrutura  física da  sede  e  também  na  comunicação  social  da  entidade,  de  forma  a  cumprir  o  seu  objetivo social;  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 5          4 ·  considerando  que  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviço, depois de descontado um percentual para o pagamento  das  despesas  da  cooperativa,  são  repassados  diretamente  aos  cooperados  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  um  deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados  à  administração  da  cooperativa  e  à  realização  do  seu  objeto  social é devolvida aos cooperados também na proporção do seu  trabalho,  resta  indubitável  que  a  cooperativa  cumpre  um  dos  requisitos  básicos  da  sociedade  cooperativa,  qual  seja  a  não  realização de lucro;  ·  não  restam  dúvidas  de  que  a  negociação  da  prestação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  incumbida  à  cooperativa,  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  típico,  integralmente  alinhado ao quanto preceituado na  lei das cooperativas  (Lei nº  5.764/1971),  inclusive  sem  qualquer  objetivo  de  lucro,  vez  que  seu  objeto  social  concerne,  justamente,  à  aproximação  de  seus  cooperados do mercado consumidor;  ·  nos  autos  de  infração  não  houve  a  descaracterização  da  sociedade cooperativa, nem a escrita fiscal foi desqualificada, de  onde se assume ser fato incontroverso que os ingressos havidos  em razão dos serviços prestados pessoalmente pelos cooperados  e registrados na contabilidade decorrem unicamente da prática  de atos cooperativos típicos.  Da autuação  · o Fisco considerou todos os ingressos da cooperativa como se  faturamento  fosse.  Ocorre  que  tal  exigência  é  inteiramente  improcedente,  pois  os  ingressos  decorrentes  da prática  de  atos  cooperativos não podem ser classificados como faturamento, eis  que  por  definição  legal,  não  são  atos  mercantis.  E  não  sendo  atos  de  mercancia,  os  ingressos  da  cooperativa  estão  fora  da  hipótese de incidência do PIS/COFINS, em face do art. 79 da Lei  nº 5.764/1971.  Do direito  ·  os  atos  cooperativos,  tais  quais  os  reconhecidamente  praticados pela sociedade, não se constituem em atos mercantis,  e  por  isso  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento.  O  ingresso  de  valores  no  caixa  das  cooperativas,  quando  da  prática de atos cooperativos, não se confunde com faturamento  nem  com  receitas  próprias.  Portanto,  não  incidem  as  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos  praticados  pela  sociedade;  ·  os  valores  pagos  pelas  tomadoras  de  serviço,  representam  meros  ingressos  no  caixa  da  cooperativa  e  não  podem  ser  considerados  como  faturamento/receita,  visto  serem honorários  dos  médicos  associados  em  razão  da  prática  de  atos  cooperativos.  Ato  cooperativo.  Atuação  da  cooperativa.  Inexistência  de  receita  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 6          5 · ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto  de  uma  sociedade  cooperativa,  caracterizando  uma  atividade  mercantil  praticada  pela  pessoa  jurídica.  O  resultado  positivo  auferido em razão da prática de tais atos, mesmo que praticados  pela  cooperativa,  configura  auferimento  de  receita,  sendo,  portanto,  passível  de  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Já  ato  cooperativo,  ou  ato  cooperado,  é  aquele  pelo  qual  a  cooperativa  realiza  a  sua  finalidade  social,  qual  seja  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados.  Conforme  a  Lei  nº  5.764/1971 (parágrafo único do art. 79), os atos cooperados não  implicam  em  operações  mercantis,  tampouco  em  contrato  de  compra e venda;  ·  todos  os  ingressos  contábeis  verificados  pelo  Fisco  são  decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação  de serviços realizados de forma pessoal por estes, à exceção da  taxa  administrativa  retida  para  o  custeio  da  estrutura  da  sociedade.  Trata­se  de  ato  cooperativo  típico,  concernente  ao  objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado;  ·  não  se  pode  dizer  que,  por  ser  um  terceiro  o  tomador  do  serviço  prestado  pessoalmente  pelos  cooperados,  restaria  descaracterizado  o  ato  cooperativo,  já  que  se  trata  de  um  negócio feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o  intento de que estes alcancem o mercado consumidor e aufiram  renda. Não  seria  razoável  pensar  que os  cooperados  poderiam  prestar  serviços  apenas  a  outros  cooperados,  o  que  inviabilizaria economicamente a atividade;  ·  a  intermediação  da  contratação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  efetuada  pela  cooperativa,  configura  ato  cooperativo típico. Tendo em vista que a cooperativa repassa os  honorários  auferidos  aos  cooperados,  em  razão  direta  dos  serviços prestados por cada um, tais ingressos jamais poderiam  ser considerados como receita/faturamento da cooperativa.  Não incidência do PIS/COFINS sobre atos cooperados  · o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos  havidos  pela  cooperativa,  inclusive  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  ato  cooperativo  típico.  No  entanto,  a  autuação  é  improcedente;  ·  ao  contrário  do  pretendido  pelo  órgão  fiscalizatório,  o  conceito  de  faturamento  não  se  amolda  aos  atos  cooperados,  havendo por isso a não incidência do PIS ou da COFINS sobre  os referidos atos;  · a análise do Relatório Fiscal leva à conclusão de que o Fisco  considerou  como  receita  e,  por  decorrência,  como  base  de  cálculo para a tributação pela COFINS e pelo PIS, o somatório  do  valor  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado.  Ocorre que os ingressos no caixa dos honorários médicos, pela  prática de atos cooperados,  não se  confundem com receitas da  cooperativa. No  caso  concreto,  o  ingresso  no  caixa  de  valores  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 7          6 decorrente de atos cooperados não se enquadra no conceito de  faturamento/receita  por  não  ser  uma  riqueza  própria  da  Sociedade.  Assim,  no  mérito,  deve  ser  declarada  a  total  improcedência dos autos de infração.  Erros contábeis. Esclarecimentos  ·  o  Fisco  apontou  a  existência  de  divergências  contábeis.  Cumpre  esclarecer  que  os  erros  em  questão  são  atribuíveis  apenas e tão somente à equipe de contabilidade da cooperativa.  Tais  erros  por  si  só  não  são  capazes  de  criar  fatos  geradores,  nem  implicam  em  confissão  de  dívida.  No  Direito  Tributário  deve  prevalecer,  sempre,  a  verdade  real,  sendo  que  a  verdade  real  é  que  trata­se  de  uma  cooperativa  de  trabalho  médico  e  como tal, no exercício do seu mister, os ingressos decorrentes da  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos  não  podem  ser  considerados  como  sendo  faturamento,  daí  porque  não  se  submetem  à  incidência  nem  do  PIS  nem  da  COFINS.  A  cooperativa  irá  exigir  dos  responsáveis  pelas  declarações  a  reparação por perdas e danos que for cabível.  Pedido  ·  a  cooperativa  requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  das  autuações.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos, indicando, de logo, e em especial, a  juntada  posterior  de  documentos,  pareceres,  decisões  dos  Tribunais Administrativos e Judiciais, inclusive em contra prova,  diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 8          7 cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento por ciência  eletrônica registrada em sua Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal.  Consta  no  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fl.  3.019)  que  o  documento referente à ciência foi disponibilizado na Caixa Postal na data de 27/12/2013, sendo  considerada data da ciência por decurso de prazo o dia 11/01/2014.  O conhecimento do teor dos documentos referentes a decisão da Delegacia de  Julgamento deu­se na data de 20/03/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no Link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), conforme  consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 3.020).  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls. 3.022/3.036), juntando­o ao processo por meio eletrônico, em 03/04/2014, no módulo do  Processo Digital, conforme consta do Termo de Solicitação de Juntada (fl. 3.021) e confirmado  pelo Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 3.037).  Na preliminar, a recorrente alega a tempestividade do recurso voluntário, pois  que  interposto  em  prazo  inferior  a  30  dias,  a  contar  de  20/03/2014,  data  em  que  considera  realizada sua ciência. Cita a folha 3.020, onde consta o Termo de Abertura de Documento.  Quanto  ao  mérito  repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  e  enfrentados em sede de julgamento a quo.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator    Ressalta­se  inicialmente  que  não  há  qualquer  insurgência  da  contribuinte  quanto  à  modalidade  de  ciência  ou  a  prática  de  comunicação  dos  atos  processuais  por  intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, vez que desde a peça inaugural do litígio  ­  a  impugnação  do  lançamento,  as  partes  utilizaram­se  amplamente  do  meio  eletrônico  processual.  Destarte, a lide cinge­se tão somente acerca da controvérsia quanto à data em  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente sua impugnação.  Consta  dos  autos  a  ciência  da  decisão  da DRJ  em 11/01/2014,  conforme o  documento " Termo de Ciência por Decurso de Prazo" à folha fl. 3.019.  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  ciência  ocorreu  em  20/03/2014,  conforme o documento " Termo de Abertura de Documento" à folha 3.020, data esta em que  tomou conhecimento do teor da decisão da DRJ, por abertura dos documentos acostados na sua  Caixa Postal.   Por outro lado, é inconteste a data de interposição do recurso voluntário, que  está  expressa  nos  documentos  " Termo de Solicitação  de  Juntada"  e  "  Termo de Análise  de  Solicitação de Juntada" ­ fls. 3.021 e 3.037, qual seja, o dia 03/04/2014.  Assim,  a  questão  a  decidir  circunscreve­se  à  data  a  partir  da  qual  foi  a  contribuinte  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  para  proceder  à  contagem  do  prazo  final  para  interposição de recursos; se 11/01/2014 ou 20/03/2014.   Tal  decisão  exige  a  análise  da  legislação  que  trata  das  formas  e  datas  de  ciência dos atos processuais  ­ Decreto nº 70.235/1972 e atos  infralegais da Receita Federal e  Ministério da Fazenda. Vejamos aquelas pertinentes à solução da lide:  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico:  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   (...)  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 10          9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo  sujeito  passivo  à RFB  de  Termo  de Opção,  por meio  do  eCAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.    Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela  Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na  Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de  Opção,  por  meio  do  centro  virtual,  sendo­lhe  informadas  as  normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço  eletrônico.  A leitura conjugada do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 permite concluir que a  intimação realizada de forma eletrônica (art. 23, III) terá como prova de recebimento o envio  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte  (art.  23,  "a")  e  que  a  intimação  será  considerada  realizada (art. 23, § 2º) em um dos seguintes momentos:   (i) 15 (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, § 2º, III, "a"), ou   Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 11          10 (ii) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele atribuído pela administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a  (art. 23, § 2º, III, "b").  Resta  claro  que  a  data  da  ciência  mediante  a  abertura  de  mensagem,  que  equivale à "consulta no endereço eletrônico", somente prevalecerá como a data da intimação se  este fato (a abertura do documento) ocorrer antes da fluência do prazo de 15 dias a contar da  data de registro da disponibilização dos documentos pertinentes à ciência.  Mostra­se elementar a interpretação: na ciência eletrônica, por meio de envio  de documentos à Caixa Postal, considera­se intimado o sujeito passivo na data da abertura dos  documentos, se ocorrer no prazo de até 14 (catorze) dias do envio; na hipótese de o interessado  não abrir os documentos, ter­se­á por intimado no décimo­quinto dia a contar do envio.   Atenta­se  que  em  relação  à  autorização  para  envio  de  intimações  por meio  eletrônico (art. 23, §§ 4º,  II e 5º do PAF), esta é efetivada com o envio pelo contribuinte do  Termo de Opção (§ 2º, art. 4º das Portarias transcritas), que a partir do qual as comunicações  serão por tal via. De fato, a análise das peças processuais apontam que, a partir da impugnação,  os atos processuais são realizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE.  Retornando  aos  autos,  os  documentos  de  ciência  foram disponibilizados  na  Caixa  Postal  da  recorrente  em  27/12/2013,  cujo  prazo  de  15  dias  expirou  em  11/01/2014,  sábado. Nos termos do art. 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235/721, esta data não é dia  de expediente normal o que prorroga a ciência para o dia 13/01/2014, segunda­feira, e a data de  início  para  a  contagem  do  trinídio  legal  para  interposição  do  recurso  foi  o  dia  14/01/2014,  terça­feira, extinguindo­se o prazo no dia 13/02/2014, quarta­feira.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  03/04/2014,  revelando­se  intempestivo, não atendendo os pressuposto de admissibilidade.  Isto posto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO quanto à tempestividade e  NÃO  CONHECER  DO  RESTANTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  razão  da  sua  intempestividade.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                                             1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.                Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 12          11                 Fl. 3052DF CARF MF

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7041777 #
Numero do processo: 13502.001382/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADO ENTRE COOPERATIVA E TERCEIROS Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros tomadores de serviços médicos. Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas, que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts. 2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158-35/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.238  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS ­     COOPERSAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIAS  ENFRENTADAS.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a  quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de  defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  REALIZADO  ENTRE  COOPERATIVA E TERCEIROS  Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua  incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros  tomadores de serviços médicos.  Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas,  que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts.  2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158­35/98.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima..  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 82 /2 00 7- 64 Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 3          2 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  A  interessada  acima  identificada  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/33)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2003 a  dezembro de 2004.  Conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal (08/11), que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  foi  constatada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  verificados.  A  receita  bruta  da  contribuinte,  apurada  na  fiscalização,  é  apresentada  pelo  autuante  nos  demonstrativos  integrantes do Auto de Infração.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  20.12.07,  a  autuada  apresenta em 21.01.08 a Impugnação (fls. 182/195), sendo essas  as suas razões de defesa, em síntese:  A isenção concedida às cooperativas no art. 6º da LC nº 70, de  1991,  continua  vigente,  haja  vista  a  impossibilidade  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  tê­la  revogado,  pois  esta  possui  caráter  ordinário,  não  podendo  revogar  norma  de  jaez  complementar,  superior hierarquicamente;  O conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718, de 1998, não  se  amolda  aos  atos  cooperados,  significando  que,  no  caso  concreto,  há  não­incidência  tributária  ao  teor  do  quanto  disposto no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971;  O ingresso no caixa de valores decorrentes de atos cooperados  não se enquadra no conceito de faturamento/receita, por não ser  uma “riqueza própria” da Sociedade;  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive perícias e diligências.  É o relatório.  A impugnação foi julgada improcedente em sede de julgamento de primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  15­22.021  de  18/12/2009,  com  decisão  proferida  pelos  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 4          3 membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja  ementa dispõe, verbis  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  COOPERATIVA  DE SERVIÇOS MÉDICOS.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  os  atos  cooperativos  médicos,  prevista  na  Lei  Complementar  70,  de  1991,  foi  revogada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, e suas reedições. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  tem  essa  hierarquia  apenas  formalmente, podendo ser alterada por lei ordinária.  Por  força da revogação acima, a Cofins passou a incidir sobre  toda  a  receita  auferida  pela  cooperativa  de  trabalho  médico,  independentemente se advinda de ato cooperado ou não.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a  recorrente apresentou  recurso voluntário,  tempestivamente,  onde em sede de preliminar suscitou nulidade quanto às matérias que alega não enfrentadas:  ­ Não  incidência da COFINS  sobre  atos  cooperados,  haja  vista  que  tais  atos  não  podem  ser  considerados como mercantis, à vista da Lei 5.764/71, conforme item 3.1.2 da peça defensiva;  e  ­ Ilegitimidade passiva da ora Recorrente, pois ainda que se pudesse falar em faturamento, tais  ingressos pertenceriam aos cooperados, e não à pessoa jurídica da cooperativa, daí porque esta  se torna parte  ilegítima do processo administrativo fiscal, conforme exposto no item 3.1.3 da  peça defensiva.  No mérito, repisou os seguintes argumentos anteriormente apresentados:  ­ A não incidência da Cofins sobre atos cooperados, com citação de doutrina e jurisprudência  do STJ;  ­ A ilegitimidade passiva.  Arremata seu recurso com pedido de:  ­ Anulação do acórdão recorrido em razão de cerceamento do direito de defesa;  ­ Anulação da exigência do crédito tributário em razão das nulidades suscitadas;  ­ Reforma da decisão de primeira instância e a consequente declaração de improcedência do  auto de infração, em razão da não incidência da Cofins sobre atos cooperados;  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 5          4 É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Preliminares    Preliminarmente, alega a nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento em  razão da não apreciação de matérias suscitadas em sede de impugnação. Assevera a recorrente  que fundamentou sua defesa em três argumentos, a saber:  1)  Isenção das Cooperativas frente à COFINS (em razão da impossibilidade  da MP 1858­7/99 alterar a Lei Complementar 70/91), conforme tópico 3.1.1 da peça defensiva;  2) Não incidência da COFINS sobre atos cooperados, haja vista que tais atos  não podem ser considerados como mercantis, à vista da Lei 5764/71, conforme item 3.1.2 da  peça defensiva; e  3)  Ilegitimidade passiva  da ora Recorrente,  pois  ainda que  se pudesse  falar  em  faturamento,  tais  ingressos  pertenceriam  aos  cooperados,  e  não  à  pessoa  jurídica  da  cooperativa,  daí  porque  esta  se  torna  parte  ilegítima  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme exposto no item 3.1.3 da peça defensiva.  A seguir, afirma que o acórdão recorrido apreciou apenas o primeiro dos três  argumentos  de  sua  peça,  mantendo­se  a  turma  silente  quanto  à  "não  incidência"  e  `"a  legitimidade passiva"  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  decisum  qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  A  Delegacia  de  Julgamento  e  seus  julgadores  detêm  a  competência  regimental  para  julgamento  dos  processos  administrativos  de  exigência  fiscal  em  primeira  instância.  Remanesce então verificar na decisão a preterição do direito de defesa, como  acusado pela contribuinte.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 6          5 Os  dois  argumentos,  "não  incidência  da  Cofins  sobre  atos  cooperados"  e  "ilegitimidade  passiva"  foram  enfrentados  no  voto  do  relator,  que  após  colacionar  os  dispositivos legais que tratam das matérias, assentou:  A impugnante alega, ainda, que as receitas advindas de seu atos  cooperados  não  sofreria  tributação  da  Cofins,  por  força  do  artigo 79 da Lei n° 5.764, de 1971.  Entretanto,  como  já  visto,  a  partir  da  mencionada  Medida  Provisória  n.°  1.858­7,  de  1999,  as  cooperativas  de  trabalho  médico estão impedidas de excluir da base de cálculo da Cofins  os  valores  repassados  aos  associados  a  qualquer  título,  incidindo  a  tributação  sobre  toda  a  receita  auferida  pela  cooperativa, independentemente se advinda de ato cooperado ou  não.  Assim, está perfeitamente delimitado pela  legislação o conceito  de  faturamento  pelas  cooperativas,  sobre  o  qual  deve  recair  a  contribuição em debate.  Importa destacar que na impugnação (fls. 187/200) os argumentos levantados  quanto  a  pretensa  ilegitimidade  passiva  foram  no  sentido  de  refutar,  como  faturamento  da  cooperativa,  os  valores  relativos  às  contraprestações  dos  atos  cooperados  realizados  pelos  associados, pois entende que tais ingressos não se enquadram no conceito de faturamento e não  são riqueza própria da sociedade.  Contudo, esses argumentos  foram  enfrentados  e  rebatidos no voto condutor  da decisão a quo, seguindo a mesma fundamentação antes transcrita.  Ademais,  os  mesmos  argumentos  suscitados  nesta  preliminar  são  de  fato  questão  de  mérito  plenamente  abordadas  no  julgamento  de  primeira  instância  e  em  sede  recursal, a seguir.  Mérito  A questão de mérito trazido à julgamento cinge­se à tributação ­ ou não ­ das  receitas  auferidas  por  cooperativa,  decorrente  de  prestação  de  serviços  médicos  de  seus  cooperados a terceiros.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração, o contribuinte foi autuado por deixar de recolher a Cofins relativa aos valores de suas  receitas de prestação de serviços declarados no campo de isenções e exclusões, classificando­ os como "exclusões permitidas às sociedades cooperativas".  A fiscalização analisou os documentos apresentados pela recorrente com fins  à verificação da regularidade dos atos de filiação e associação dos cooperados, e das prestações  de serviços aos hospitais e congêneres e concluiu ao final "não sendo detectado nenhum ato de  não cooperado". Esclareceu ainda que a isenção da Cofins aos atos cooperados, fora revogada  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  sujeitando­se  à  tributação  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98, o Decreto nº 4.524/2002 e a Instrução Normativa SRF nº 247/2002.  Em  síntese,  a  autuação  fiscal  tomou  por  base  a  legislação  que  trata  da  tributação da Cofins sobre as cooperativas, no caso de prestação de serviços médicos.   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 7          6 A incidência de Cofins foi prevista na Lei Complementar nº 70/1991, com a  peculiaridade de tornar isenta da contribuição os atos cooperativos próprios das finalidades da  cooperativas. Quanto à isenção dispunha:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 24.8.2001)  Nesse  ponto,  despiciendo  distinguir  atos  cooperativos  ou  não,  pois  que  aqueles  outrora  isentos  deixaram  tal  situação  por  força  do  art.  35,  inciso  II,  "a"  da Medida  Provisória nº 1.858/1999, atual art. 93, II, "a" da MP nº 2.158­35/2001, e adentraram o campo  de incidência tributária das contribuições.  Descabe  aqui  tecer  longa  doutrina  acerca  da  distinção  entre  o  campo  de  incidência e da isenção que alcançam os fatos jurídicos tributáveis.   Isenção, segundo a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho, é preceito legal  contido  em  norma  jurídica  que  simultaneamente  à  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária ao fato gerador atua uma supressão na esfera de abrangência de um dos critérios do  antecedente  ou  consequente  da  regra­matriz,  impedindo  a  constituição  da  relação  jurídico  tributária cujo objeto é o pagamento do tributo. Por sua vez, afastada por  lei a causa isentiva  tem­se o fato sujeito à tributação, ou seja, retorna ao campo de incidência do tributo.  Ora, é  exatamente o que se deu com a edição da MP 2158­35/2001  (antiga  MP 1.858/1999). Primeiro,  retirou a isenção dos atos cooperativo próprios de  tais sociedades  (art.  93,  II,  "a")  para  então  informar  sua  hipótese  de  incidência  (art.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998),  com  os  elementos  de  sua  base  de  cálculo  (as  exclusões:  art.  3º,  §  9º  da  Lei  9.718/98 e art. 15, da MP nº 2.158­35/2001).  Portanto,  a  base  legal  da  tributação,  bem  como  as  deduções  autorizadas  às  operadoras de planos de assistência à saúde, são os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, transcritos  abaixo:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  215835, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 8          7 I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  (...)   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001);  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001);   III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(incluído pela Medida Provisória nº 2.15835,  de 2001).  Quanto às exclusões, os incisos do art. 15 da MP nº 2.158­35/01 estabelecem  aquelas restritas à cooperativas de produção:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 9          8 IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  legais  a  incidência  da  Cofins  aos  atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas, deduzindo­se as exclusões permitidas  e,  como  se  vê,  não  permitem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  aos  atos  cooperados.  Alega a  recorrente  conquanto afastada a  isenção prevalece a não  incidência  da Cofins  sobre  os  atos  cooperados.  Transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  ementa  do RESP  523.554­MG para sustentar que o conceito de faturamento ­ arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 ­  não alberga os atos cooperados.  Não  obstante  a  lição  do  ilustre  Roque  Antônio  Carraza,  fundada  no  entendimento  que  faturamento  é  próprio  das  empresas  no  desempenho  de  suas  atividades  típicas  e  o  simples  ingresso  ao  caixa  não  basta  para  se  considerar  receita,  tenho  que  a  cooperativa celebra com  terceiros contratos de prestação de serviços  a  serem executados por  cooperados. Trata­se de negócio jurídico pelo qual há contraprestação monetária auferida pela  entidade. Assim, caracterizado está o faturamento.  Em relação à indigitada decisão do STJ,  tem­se que formalmente não tem a  força de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do  RICARF.  Carece  do  requisito  prescrito  no  art.  543­C  do  antigo  CPC  e  vincula  somente  as  partes naquele litígio. Ademais, sequer encontra­se com seu trânsito em julgado pois interposto  recurso  extraordinário  no STF,  conforme consulta  realizada,  para  o  qual  foi  processada  cuja  situação é "Processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 177  e 265)" .  Contrário do  alegado pela  recorrente, o posicionamento  recente do STF, na  sistemática  dos  recursos  com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  do  antigo CPC, e com o trânsito em julgado em 25/11/2016, não deixa dúvidas quanto à tributação  pelo  PIS  dos  atos  praticados  entre  cooperativas  e  terceiros,  situação  que  se  subsume  à  lide.  Vejamos a ementa  e excerto do voto no EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  599.362/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de 18/08/2016 (grifos meu sublinhados e nos  originais em negrito):      EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CF/88.  POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO.  COOPERATIVA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA.  FIXAÇÃO  DE  TESE  RESTRITA AO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 10          9 objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.  2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária,  não  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo  a  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de  não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como  o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:  “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.  (...)  Voto  Começo  por  reafirmar  que  a  norma  do  art.  146,  III,  c,  da  Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do  ato cooperativo é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e  não, subjetivamente, à cooperativa.  Ademais,  na  esteira da  jurisprudência da Corte,  observo que o  texto  constitucional  não  confere  imunidade  tributária,  não  estabelece  hipótese  de  não  incidência,  nem  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo a  isenções, mas  sim pressupõe a possibilidade  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 11          10 de  tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  lei  complementar estabelecerá a forma adequada para tanto.  Como  ressaltou  o  Ministro  Teori  Zavascki,  “(...)  a  própria  Constituição  dispõe  que  dar­se­á  tratamento  adequado  ao  ato  cooperativo,  mas  que  dar­se­á  um  tratamento  tributário.  De  modo que, se há o tratamento tributário, não é hipótese de não  incidência”.  O  Ministro  Luiz  Fux  também  trouxe  substanciosas  lições:  “Tratamento  tributário  adequado  é  fazer  incidir  o  tributo  em  consonância  com  as  peculiaridades  estruturais,  sociais  e  econômicas  das  cooperativas.  Adequado,  portanto,  não  é  sinônimo de desonerado. Adequado é sinônimo de conforme, ou  seja, correlato às peculiaridades que são próprias à modalidade  societária.  Significa  que  o  sujeito  passivo  receberá  do  direito  tributário  um  tratamento  diferente,  consentâneo  com  suas  diferenças.  Essencialmente,  o  que  se  busca  impedir  é  que  o  direito tributário venha a punir o associativismo.”  (...)  A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário do ato  cooperativo,  a Corte,  para o  caso  concreto,  firmou  o  entendimento  de  que  a  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  se  inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.  Considerando  o  objeto  da  impetração,  concluiu­se  pelo  provimento do recurso extraordinário da União para declarar a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre a  receita ou o  faturamento decorrentes de atos (negócios jurídicos) praticados  pela  impetrante  (cooperativa  de  trabalho)  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  os  quais  foram  tidos,  no  acórdão  recorrido, como “atos cooperativos próprios”, resguardadas as  exclusões e deduções legalmente previstas.  Conquanto a decisão em repercussão geral seja expressa à contribuição para o  PIS/Pasep não há como negar sua aplicação à Cofins, em razão de seus fundamentos, comuns  às Contribuições.  Por derradeiro, suscita a recorrente sua ilegitimidade passiva ao entender que  os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  emitidas  não  são  receitas  da  entidade,  mas  dos  profissionais cooperados.  O extenso rol de notas fiscais emitidas pela recorrente aponta para prestação  de  serviços  tomadas  por  terceiros  que  mantêm  contrato  dessa  natureza  com  a  própria  recorrente, e não diretamente com seus cooperados.  Resta claro que a cooperativa é entidade autônoma de seus cooperados e os  valores  recebidos  constituem­se  obrigações  contratuais  firmadas  entre  si  e  os  tomadores,  caracterizadas pois por faturamento, eis que ínsito à natureza de seu objeto social.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 12          11 Neste mesmo sentido pode­se ver, além dos itens "1", "4" e "5" da ementa do  ED. no RE. 599.362­RJ, excertos do voto do Min. Dias Toffoli no julgado retro, o qual externa  entendimento próprio e de seus pares (grifos meu sublinhado e originais em negrito):  (...)  Na espécie, portanto, esteve sempre em questão a possibilidade  ou  não  de  tributação  do  ato  cooperativo.  Com  efeito,  ficou  esclarecida a desnecessidade de se investigarem as espécies de  atos cooperativos, pois a questão da incidência da contribuição  ao  PIS  não  deve  levar  em  consideração  se  o  ato  do  qual  a  receita  ou  o  faturamento  se  origina  é  qualificado  como  cooperativo ou não, mas sim se a sociedade tributada praticou o  fato  gerador  dessa  exação,  se  auferiu  receita  ou  faturamento,  tendo  em  conta  suas  atividades  econômicas  e  seus  objetos  sociais.  Cito trecho do voto do Ministro Luiz Fux:  “A questão prejudicial a todo o demais é a efetiva percepção de  receita pelas cooperativas. Fora da envergadura da hipótese de  incidência não há necessidade sequer de investigar as espécies  de  atos  cooperativos.  Por  óbvio,  mediante  a  inocorrência  do  fato  gerador,  o  resultado  seria  invariavelmente  a  não  incidência.  No  intuito  de  atribuir  a  predicação  correta  aos  valores  percebidos  pelas  sociedades  cooperativas  no  desempenho  de  suas  atividades,  mostra­se  importante  não  confundir a realização de uma finalidade social que opera com  ingressos e despesas e a intenção finalística de obter lucro.”  Esse ponto está bem esclarecido no voto proferido pelo Ministro  Teori Zavascki quando ainda compunha o Superior Tribunal de  Justiça, citado por mim e pelo Ministro Luiz Fux:  “Em suma,  se a  cooperativa opera,  ela possui despesa  e  se há  despesa,  tem  que  haver  uma  receita  correspondente.  E  daí  provém a seguinte conclusão: quem não tem receita não pode ter  despesa.  E  quem  opera  tem  despesa.  A  cooperativa  opera,  portanto,  aufere  receita.  A  ocorrência  do  fato  imponível  é  inconteste.”  Ante tudo exposto, resta caracterizado a legítima incidência da Cofins sobre  as receitas obtidas pela  recorrente, que decorreu da prestação de serviços de seus cooperados  aos terceiros tomadores. Assim, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                           Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 13          12     Fl. 1015DF CARF MF

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6653097 #
Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­000.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto  Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a setembro de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  diversas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  setembro  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.767  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 31/01/2005, deu origem ao  processo  em exame e  as  demais,  entregues  em datas  posteriores,  aos  processos  apensos:  19679.012018/2005­22,  19679.012238/2005­56,  19679.012353/2005­21,  19679.012431/2005­97,  19679.012902/2005­ 67  e  13804.001979/2006­23.  Todas  as  declarações  ocupam  as  duas  primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  22/23),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/43, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 43)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  11/11/2009  (fl.  50  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  10/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  52/75,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 76/141).  Resumo   I.  Apresenta  inicialmente dois  quadros  demonstrativos  nas  fls.  53/54.  No primeiro  descreve  a apuração do  crédito de Cofins,  relacionando  algumas  linhas  do  DACON  (Demonstrativo  de  apuração  de  contribuições  sociais)  e  mencionando  as  contas  contábeis  e  valores  correspondentes.  No  segundo,  expõe minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações de compensação ora  examinadas,  informando a natureza  dos  débitos,  bem como  os  respectivos  valores,  códigos  e  períodos  de  apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.767  S3­C2T1  Fl. 4          3 III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003,  declarando­os  devidamente  na  DIPJ  e  no  DACON,  os  quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 115/132).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  59/61, e apresenta nas fls. 62/63 uma tabela intitulada “Demonstrativo  do Crédito  da Cofins  (composição  dos  valores  constantes  do Dacon,  com a indicação das contas contábeis lançadas)”.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.767  S3­C2T1  Fl. 5          4 XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII. Afirma haver juntado aos autos dois DVDs contendo os arquivos  magnéticos  solicitados  (“Anexo  4”),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas  24  e  25  da  DIPJ  e  demonstrativo do crédito da cofins (“Anexo 2”).  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 65/74, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 75).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.459  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  731/736) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.767  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  28/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  34).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  35/36),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 37.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.767  S3­C2T1  Fl. 7          6 Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  745)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016  (fl.  747/749) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR  A  resposta  dos  Correios  deu­se  por  intermédio  do Ofício  8449/2016  que,  em  síntese, afirmou não mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é  quem havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada.   Contudo,  entendo  imprescindível  a  ciência  de  seu  resultado  à  recorrente  para  que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogáveis, exclusivamente acerca dos documentos acostados ­ Ofícios nºs. 101/2016 (da  RFB) e 8449/2016 (dos Correios).  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.767  S3­C2T1  Fl. 8          7 Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 773DF CARF MF

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7026633 #
Numero do processo: 19515.000337/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em ação  fiscal  levada a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada, conforme Termos de fls.41 e 62­63, diferença entre os valores  escriturados e os declarados em DCTF relativos ao PIS de 04/2000 a  12/2000, 01/2001 a 05/2001, 07 e 08/2001, 10/2001, 11 e 12/2002, 01 e  02/2003,  04/2003,  07/2003  a  09/2003,  02  e  03/2004,  12/2004  e  04/2005, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70­73,  integrados  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 33 7/ 20 06 -4 9 Fl. 5861DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 3          2 2.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional e juros de mora, calculados até 24/02/2006, perfaz o total  de R$ 12.339.752,54.  3. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em  23/03/2006,  a  contribuinte  apresentou  em  24/04/2006  a  impugnação de fls. 77­106, com documentos anexos às fls. 107­346, na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1. Afirma que nenhuma das diferenças  verificadas pela  fiscalização  corresponde à falta de recolhimento de tributo, devendo o lançamento  ser considerado totalmente improcedente.  3.2. Alega que a aplicação dos princípios da legalidade, ampla defesa,  motivação e contraditório, previstos na CF (arts.5.º, II, LIV, LV, e 37) e  na lei 9.784/97 (art.2.º, caput e parágrafo único, inciso VII, e art.50), é  demonstrada  nos  incisos  III,  IV  e  V  do  art.10  do  decreto  70.235/72.  Transcreve os referidos dispositivos. Conclui que a validade do auto de  infração  depende  da  indicação  do  dispositivo  legal  supostamente  infringido e da indicação da situação fática que supostamente ensejou  a infração. Argumenta que a Administração deve apurar a essência dos  fatos  que  supostamente  ensejaram  a  infração  investigada,  sendo  que  análises  superficiais  e/ou  incompletas  dos  fatos  implicam  a  falta  de  motivação  fática  e  legal,  com  a  conseqüente  nulidade  do  ato  administrativo.  3.3. Afirma que a mera  leitura do  termo de verificação  fiscal permite  identificar a total nulidade do auto de infração resistido, em virtude da  falta  de  motivação  fática  e  legal.  Alega  que  a  fiscalização,  ao  fundamentar a exigência, não verificou o momento da ocorrência dos  fatos  geradores  do  PIS  nem  apurou  a  base  de  cálculo  e  o  valor  efetivamente devido da contribuição, limitando­se a analisar contas de  passivo, cuja denominação continha a palavra “PIS”, confrontando­as  com  valores  declarados  em  DCTF  e  devidamente  recolhidos  pela  defendente.  Aduz  que  o  entendimento  fiscal  de  que  os  valores  escriturados  no  Passivo  da  contabilidade  da  empresa  devem  corresponder exatamente aos valores de PIS declarados e pagos pela  sociedade é equivocado, pois a fiscalização não atentou para o fato de  que as contas de Passivo sob análise consistiam em provisões do valor  de PIS a pagar em cada mês, sendo que divergências entre os valores  estimados  e  os  efetivamente  devidos  são  normais,  pois  a  provisão  é  contabilizada  em  momento  anterior  ao  efetivo  pagamento  da  contribuição, estando sujeita às alterações decorrentes das atividades  da sociedade.  3.4. Alega que determinava  o  valor  da  provisão  de PIS  a  pagar  com  base  nas  receitas  e  exclusões  do  período,  usualmente  até  a  primeira  semana  do mês  seguinte.  Segue  dizendo  que,  se  até  o  vencimento  do  tributo fosse verificada nova receita ou exclusão, referente ao período  do mês  anterior,  de acordo  com o  regime de  competência  a  empresa  apurava  novamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  aplicava  a  alíquota  e  assim  calculava  o  tributo  devido,  que  era  informado  em  DCTF  e  recolhido,  tempestivamente,  pela  defendente.  Explica  que  a  fiscalização,  sem  nunca  ter  verificado  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela defendente nos períodos autuados, o que resultaria na verificação  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 4          3 de  inexistência  de  falta  de  pagamento  de  tributo  pela  defendente,  concluiu com base em contas de provisão que a empresa teria deixado  de recolher valores a título de PIS. Verifica que uma das razões para  as  supostas  diferenças  constatadas  pela  fiscalização  consiste  na  natureza das contas de provisão, ou seja, contas  transitórias que não  podem ser consideradas como apuração final de qualquer tributo.  3.5.  Ressalta  que  o  valor  utilizado  pela  fiscalização  como  PIS  supostamente  devido,  para  fins  de  comparação  com  o  declarado  em  DCTF,  sequer  corresponde  com  a  provisão  de  PIS  a  pagar  para  os  respectivos  meses,  mas  com  o  valor  acumulado  dessa  conta  desde  o  início  do  ano­calendário.  Elabora  exemplo  ilustrativo  desse  procedimento  contábil,  sobre  o  qual  afirma  não  existir  qualquer  vedação  legal. A  fiscalização, continua a empresa, desconhecendo ou  desconsiderando  o  procedimento  contábil  acima,  considerou  a  cada  mês o valor acumulado na conta de provisão e não o valor da provisão  no  mês  específico.  Isso,  segue,  fez  com  que  a  fiscalização  utilizasse  para comparação os saldos de provisão de meses anteriores, além da  provisão  mensal  calculada  para  cada  período.  Elabora  planilha  exemplificando  o  procedimento  contábil  referido  para  o  período  de  04/2000 a 10/2001, explicando que a fiscalização considerou, ao tomar  o valor acumulado como suposto lançamento contábil a ser comparado  com a DCTF, não  só  a  provisão  contábil  para  cada período, mas as  diferenças  acumuladas,  desde  o  início  do  ano­calendário,  entre  as  provisões e os valores efetivamente devidos, causando distorção ainda  maior  no  lançamento  fiscal.  Verifica,  na  mesma  planilha,  que  a  diferença  entre  o  valor  acumulado  e  o  valor  da  provisão  do  mês,  somada à diferença entre a provisão do mês e o  valor  informado em  DCTF  corresponde  exatamente  ao  valor  da  diferença  entre  o  valor  acumulado e o valor da provisão do mês seguinte. Ressalta que, mesmo  se  fosse aceitável a comparação do valor da provisão contábil com o  valor declarado em DCTF, o lançamento contábil não seria válido, já  que  o  próprio  valor  da  provisão  foi  incorretamente  identificado.  Conclui que o auto de infração carece de motivação fática, vez que (i)  a  fiscalização  limitou  sua  análise  à  comparação  entre  livro  razão  e  DCTF  sem analisar  os  efetivos  elementos materiais que  constituem o  crédito  tributário;  e  (ii)  o  valor  adotado  como  parâmetro  pela  fiscalização foi incorretamente determinado.  3.6.  Afirma  que  os  autos  de  infração  carecem  de  motivação  legal,  comentando os dispositivos legais ali indicados:  ­ o art.149 do CTN versa sobre hipóteses de revisão de lançamento;  ­  as  LC  07/70  e  17/73  devem  ser  desconsideradas  já  que  esses  dispositivos estavam revogados no período abrangido pelo lançamento  fiscal;  ­  os  artigos  das  leis  9.715/98  e  9.718/98  referem­se  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  os  quais  foram  totalmente  observados pela defendente; porém a fiscalização limitou sua análise à  comparação de contas de provisão com as DCTF.  3.7. Comenta ainda que, embora a autuação compreenda períodos até  04/2005,  a  fiscalização  sequer mencionou a  lei  10.637/2002,  base da  incidência  do  PIS  a  partir  de  12/2002.  Dessa  forma,  continua,  o  Fl. 5863DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 5          4 lançamento  fiscal  também  carece  de  motivação  legal  apta  a  atribuir  validade a esse ato, o que, somada à falta de motivação fática, implica  a necessidade de reconhecimento da nulidade material absoluta desse  ato administrativo, por inobservância do art.10 do decreto 70.235/72.  Cita  a  doutrina  e  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  a  esse  respeito.  3.8.  Repete  que  as  exigências  fiscais  são  improcedentes  face  à  impossibilidade de  exigência  de  diferenças  numéricas  apuradas  entre  os valores indicados nos lançamentos contábeis da empresa a título de  Provisão  de  PIS  a  pagar  e  os  valores  declarados  em  DCTF  e  efetivamente  recolhidos  pela  empresa,  por  essas  diferenças  não  corresponderem  a  falta  de  recolhimento  de  tributo.  Ressalta  que  existem diferenças entre as provisões mensais lançadas pela defendente  e os valores declarados em DCTF, porém tais provisões não podem ser  exigidas pela fiscalização, vez que não correspondem a tributo devido.  Comenta  que,  visando  à  perfeição  de  seus  recolhimentos  fiscais  e  à  observância do regime de competência, não se limitava a reproduzir o  valor  da  provisão  na  DCTF  e  no  DARF,  tendo  a  preocupação  de  ajustar  o  valor  da  provisão  de  acordo  com  as  exclusões  e  adições  necessárias.  Informa que  tal mutação do valor da provisão é normal,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  já  que  contas  de  provisão  são  estimativas  para  fins  de  reserva  da  sociedade  e  não  instrumento de apuração final de tributo devido. Assinala que a boa­fé  da empresa é verificada pelo fato de que nos meses em que o valor da  provisão é menor que o devido a defendente realiza os ajustes devidos  e efetua o pagamento de PIS em valor  superior ao registrado em sua  contabilidade.  3.9. Afirma que, além do equívoco ao equiparar mera provisão contábil  à apuração final de tributo, a fiscalização sequer apurou corretamente  o  efetivo  valor  mensal  das  provisões  constituídas  pela  empresa,  considerando  em  cada  período  o  saldo  acumulado  da  conta  de  provisão que, além de parcelas mensais, inclui parcelas remanescentes  de provisões anteriores, valores de retenções de terceiros, créditos de  PIS/Importação, créditos decorrentes de PIS não­cumulativo, reversões  de provisão, dentre outras parcelas alheias à provisão mensal do PIS.  3.10. Alega que nos anos de 2000 a 2002 o valor do saldo da conta de  Provisão de PIS a Pagar inclui, além da parcela mensal da provisão,  valores remanescentes de períodos anteriores que, por conveniência e  técnica contábil adotada pela empresa, não foram revertidos na conta.  3.11.  Nota  que  a  partir  de  12/2002,  as  distorções  entre  o  saldo  acumulado  da  conta  e  a  provisão mensal  são  ainda mais  relevantes,  pelo fato de vigorar a lei 10.637/2002, e suas normas complementares,  criando  novas  regras  para  essa  contribuição,  dentre  elas  a  não­ cumulatividade,  instituindo  créditos  de  PIS  na  aquisição  de  mercadorias e serviços, e a retenção de PIS na fonte na contratação de  determinados  serviços.  Conclui  que  os  valores  dos  créditos  e  das  retenções  de  terceiros  compunham  o  saldo  acumulado  da  conta,  sem  ter qualquer relação com os valores das provisões mensais.  3.12.  Relata  que  a  partir  de  2004  o  PIS  passou  a  incidir  sobre  importação de mercadorias, razão pela qual os créditos decorrentes de  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 6          5 PIS pago na importação passaram também a transitar pelas contas de  provisão  de  PIS,  influenciando  no  saldo  acumulado  utilizado  pela  fiscalização.  Ainda  em  2004,  continua,  um  dos  lançamentos  que  impactaram o valor do saldo acumulado das contas de PIS refere­se a  valor  indevidamente  indicado  na  conta  a  título  de  Compensação  (Importação),  ou  seja,  crédito  de  PIS­Importação  indicado  como  compensação na conta de Provisão de PIS. Reconhece que, ao efetuar  o  lançamento  correspondente  à  contribuição  paga  no  desembaraço  aduaneiro  de mercadorias,  por  equívoco,  lançou  em 10/2004 o  valor  do  PIS­Importação  na  conta  de  provisão  de  Cofins  a  Pagar  e  vice­ versa. Explica que em 11/2004 reverteu os lançamentos incorretos por  meio  de  lançamentos  a  débito  das  mesmas  contas,  o  que  implicou  aumento  substancial  do  saldo  da  conta  tido  como  “provisão”  pela  fiscalização.  3.13.  Em  suma,  diz  que  o  valor  considerado  pela  fiscalização  como  “provisão”  na  realidade  trata­se  de  saldo  acumulado  da  conta  de  provisão que engloba diversos outros lançamentos além das provisões  mensais para pagamento do tributo. Demonstra assim que, além de ser  inadmissível  usar  mero  lançamento  contábil  como  instrumento  de  apuração de tributos, a base de comparação utilizada pela fiscalização  sequer  corresponde  à  provisão  mensal  de  PIS  constituída  pela  empresa.  Apresenta  planilha  demonstrando  o  saldo  acumulado  da  conta de provisão utilizado como base pela  fiscalização, bem como o  efetivo valor das provisões mensais constituídas pela defendente.  3.14.  Menciona  que  recolheu  todos  os  valores  devidos  de  PIS  do  período abrangido pela autuação, conforme DARF anexados. Diz que  a  regularidade  desses  recolhimentos  poderá  ser  aferida  pela  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  mantidos  pela  empresa,  que  demonstram as  receitas  sujeitas à  tributação, os  créditos de PIS e as  compensações,  elementos  esses  desconsiderados  pela  fiscalização.  Caso  necessário,  requer  seja  determinada  diligência  fiscal  visando a  apuração  dos  valores  de  PIS  devido,  e  verificados  os  recolhimentos  efetuados.  3.15.  Argumenta  que,  como  o  lançamento  tributário  ocorreu  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  de  parte  dos  fatos  geradores relativos ao período mencionado, tais valores não poderiam  ser exigidos da empresa, visto já ter ocorrido a decadência do direito  de  constituição  do  crédito  tributário  ora  exigido.  Expõe  que  a  lei  8.212/91 estipula de  forma clara e expressa que suas disposições  são  aplicáveis,  conforme  seus  arts.10,  22  e  23,  às  contribuições  para  o  financiamento da Seguridade Social previstas no art.195 da CF, porém  não  ao  PIS,  que  tem  fundamento  constitucional  distinto  das  demais  contribuições  sociais,  qual  seja,  o  art.239  da  CF/88.  Assim,  conclui  que,  mesmo  que  o  art.45  da  lei  8.212/91  fosse  aplicável  às  contribuições devidas à Seguridade Social, o que admite apenas para  argumentar,  o  PIS  não  estaria  sujeito  a  tal  regra,  vez  que  não  está  sujeito às disposições da lei 8.212/91.  3.16. Explica que a validade dos decretos e suas disposições dependem  da  existência  de  lei  criadora  dos  direitos  das  obrigações  regulamentadas  pelo  decreto,  e  na  falta  de  tal  lei  não  podem  os  decretos  impor  comportamentos.  No  caso,  continua,  como  a  lei  Fl. 5865DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 7          6 8.212/91  não  dispõe  sobre  o  PIS,  o  decreto  4.524/02  (supostamente  baseado  em  tal  lei)  não  tem  competência  para  regular  esse  tributo,  sendo  assim  ilegal.  Discorre  sobre  a  função  dos  decretos  e  assinala  que  somente  a  lei  pode  criar  direitos  ou  obrigações.  Conclui  que  o  decreto  4.524/02,  ao  pretender  regular  em  seu  art.95  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  PIS,  indicando  como  base  o  art.45  da  lei  8.212/91, não tem amparo legal no tocante a este tributo, pois referida  lei não contém dispositivo hábil a criar obrigação relativa ao PIS. Cita  a doutrina, decisões do Conselho de Contribuintes e a jurisprudência a  esse respeito.  3.17.  Afirma  que,  conforme  a melhor  doutrina  e  a  jurisprudência  do  pretório  Excelso,  as  contribuições,  no  sistema  da  CF  vigente  subordinam­se  aos  mesmos  prazos  de  prescrição  e  decadência  previstos em lei complementar para a cobrança de tributos, nos termos  do art.146, III, “b”, da CF e arts. 150, § 4.º e 173, I, do CTN, os quais  transcreve.  Assim,  continua,  a  decadência  de  tributos,  como  o  PIS,  deve ser regulada por lei complementar, no caso, pelo CTN, e não por  lei ordinária (lei 8.212/91) ou mero decreto (decreto 4.524/02). Expõe  decisões do Conselho de Contribuintes a embasar sua tese, ressaltando  que  por  ser o PIS  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação e  a  impugnante ter efetuado o pagamento do tributo tempestivamente, deve  ser  aplicado  o  art.150,  §  4.º  do  CTN,  segundo  o  qual  o  prazo  de  decadência de cinco anos é contado a partir do fato gerador do tributo.  Arremata dizendo que o direito de se constituir o crédito de PIS decai  em cinco anos, seja por conta da necessidade de lei complementar para  regular a matéria, seja por causa de a lei 8.212/91 não ser aplicável ao  PIS,  e,  como  o  presente  lançamento  se  deu  em  23/03/3006,  as  contribuições  relativas  ao  período  de  03/2000  a  02/2001  foram  atingidas  pela  decadência,  não  podendo  mais  ser  exigidas  da  impugnante.  3.18. Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento, em virtude de  falta  de  motivação  fática  e  legal,  decorrentes  da  precariedade  do  procedimento fiscalizatório e da autuação dele resultante. Caso assim  não  se  entenda,  requer  seja  reconhecida  e  improcedência  das  exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração, vez que não se  pode confundir provisão contábil com apuração final de tributo, tendo  a defendente  efetuado o  recolhimento  integral dos  valores devidos de  PIS.  Por  fim,  requer,  caso  reste  qualquer  exigência  fiscal,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  os  créditos  tributários relativos aos fatos geradores até 02/2001.  4.  A  fim  de  esclarecer  pontos  sobre  a  forma  de  apuração  da  contribuição  lançada,  foi  solicitada  diligência  à  Defic/SP  (atual  Defis/SP) às fls.375­378.  4.1. De início, a fiscalização intimou a empresa a informar a partir de  qual período passou a apurar a contribuição de forma não­cumulativa,  obtendo a data de 12/2002 como resposta (fls. 383­385).  4.2. Após, a empresa foi intimada a apresentar, entre outros, planilhas  contendo a base de cálculo da  contribuição, bem como comprovação  de  todo  os  elementos  transcritos  nessas  planilhas,  demonstrativo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  e,  caso  a  conta PIS  a Recolher  seja  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 8          7 provisão,  demonstrar  em qual momento  e  conta  houve  a  reversão  da  provisão.  A  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  trinta  dias  alegando  que  o  período  requerido  abrangia  sistema  de  informações  fora  de  uso  e  com  base  de  dados  localizada  fora  do  país.  A  fiscalização, observando que a própria defendente havia solicitado em  sua  impugnação  fosse  determinada diligência  fiscal  visando a  devida  apuração  dos  valores,  pressupondo­se  que  a  documentação  estivesse  disponível  desde  então,  concedeu  prazo  adicional  de  cinco  dias  úteis  para  atendimento  do  solicitado  (fls.  383­392).  A  empresa  apresentou  documentos  às  fls.  393­400,  incluindo  planilhas  de  apuração  da  contribuição.  4.3. Segundo consignado no termo de encerramento de diligência fiscal  de  fls.  403­406,  a  empresa  apresentou  planilhas  de  apuração  da  contribuição  na  forma  cumulativa  para  o  período  de  03/2000  a  11/2002,  e  na  forma não­cumulativa  a  partir  de  12/2002;  relação  de  NF  das  vendas  que  especifica,  balancetes  mensais  e  procuração.  No  mesmo  termo,  estão  discriminados  os  itens  constantes  do  termo  de  intimação de fls. 383­387 e que não foram apresentados pela empresa,  entre  outros,  comprovação  e  discriminação  dos  créditos  referentes  à  não­cumulatividade  informados  nas  planilhas;  comprovação  e  demonstração de créditos da não­cumulatividade relativos à utilização  em  um  mês  de  eventuais  sobras  de  créditos  de  outro  mês  (valores  lançados nas planilhas a título de “saldo credor de meses anteriores +  ret.  na  fonte”);  demonstração  do momento  e  em  qual  conta  houve  a  reversão  da  conta  PIS  a  pagar,  caso  seja  provisão,  e  demonstrativo  relacionando o registrado no razão (conta PIS a pagar) e o declarado  em DCTF.  4.4. Concluindo, a fiscalização verificou, nas planilhas, que os valores  declarados em DCTF não correspondem aos saldos contábeis do PIS a  pagar  lançados  no  livro  razão  e  na  planilha  elaborada  pelo  próprio  contribuinte.  As  planilhas,  relações  e  cópias  do  livro  razão  apresentados pela empresa foram incluídos ao processo como anexos.  Encerrada  a  diligência,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  e  ofertado  prazo para manifestar­se a respeito (AR de fls. 407).  4.5.  Às  fls.  408­412  consta  informação  da  fiscalização  reiterando  constatações anteriores, entre essas que:  ­ o contribuinte não demonstrou quando são feitos os ajustes na conta  de PIS a recolher, ou quando houve a reversão das provisões para que  o  passivo  retratasse  a  veracidade  do  lançamento,  a propósito  de  sua  alegação de que se trata de conta de provisão;  ­ o contribuinte informou que passou a apurar a contribuição na forma  não­cumulativa a partir de 12/2002 e, posteriormente, após intimação,  apresentou  planilhas  de  apuração  cumulativa  do  PIS  do  período  de  03/2000 a 11/2002 e de apuração não­cumulativa a partir de 12/2002;  ­  o  contribuinte  apresentou  planilhas,  balancetes,  relação  de  NF  de  vendas das contas que especifica, e procuração;  ­  restaram não  comprovados,  nem  relacionados  ou  discriminados,  os  créditos  da  não­cumulatividade  informados  pela  empresa na  planilha  para  o  período  em  tela.  Também  não  foram  comprovados,  nem  Fl. 5867DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 9          8 apresentado  o  respectivo  demonstrativo,  dos  valores  lançados  na  planilha apresentada a  título de “saldo credor de meses anteriores +  ret. na fonte”;  ­  não  foi  apresentado  demonstrativo  relacionando  o  registrado  no  razão (conta PIS a pagar) e o declarado em DCTF;  ­  nas  planilhas  apresentadas,  a  fiscalização  verificou  que  os  valores  informados em DCTF não correspondem aos saldos contábeis do PIS a  pagar  lançados  no  razão  e  na  planilha  elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  ­  as  planilhas,  relações  e  cópias  do  razão  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal  foram  incluídos  no  processo na forma de anexos numerados de I a XVIII, e os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  após  o  encerramento  da  diligência  constam dos volumes 3 a 9 deste processo.  4.6. Respondendo ao termo de encerramento da diligência, a empresa  apresentou  manifestação  às  fls.  414­422  aduzindo  as  seguintes  alegações:  4.6.1. Repisa que a fiscalização adotou a premissa equivocada de que  os  valores  provisionados  para  a  contribuição  corresponderiam  ao  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  não  atentando  que  esses  lançamentos  não  consideravam  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o PIS  antecipado por  retenção  e as  receitas auferidas após o fechamento da provisão, entre outros.  4.6.2.  Considera  exíguo  o  prazo  dado  pela  fiscalização  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  sendo  o  dispositivo  que  embasou  a  prorrogação  do  prazo  (art.19,  §  1.º,  da  lei  3.470/58,  redação dada pelo art.71 da MP 2.158/2001) aplicável para apuração  de  declarações  apresentadas  à  administração  tributária  dentro  dos  procedimentos  de  lançamento  de  ofício,  e  não  para  a  situação  em  apreço. Menciona  que  a  possibilidade  de  prorrogação  de  prazo  está  prevista no art.18 do decreto 70.235/72, com alteração da lei 8.748/93.  4.6.3.  Informa  que  os  documentos  e  informações  requisitados  são  apresentados com a presente manifestação e evidenciam a inexistência  de crédito tributário a ser cobrado.  4.6.4.  A  respeito  das  afirmações  da  autuante  de  que  os  elementos  transcritos  nas planilhas  de  apuração dos  valores  de PIS  não  teriam  sido  comprovados  e  de  que  os  créditos  apurados  no  regime  não­ cumulativo  não  foram  relacionados  nem  comprovados,  alega  a  impugnante  que  os  documentos  entregues  fornecem,  por  si  só,  os  subsídios para que seja verificada a procedência de seus argumentos e  confirmada  a  regularidade  dos  valores  recolhidos  e  declarados  em  DCTF para o PIS no período autuado. Pontua não ser possível efetuar  o confronto entre a conta de provisão e a DCTF. Frisa que, fornecidos  os registros contábeis e a relação das notas fiscais que demonstram a  origem das receitas auferidas, pode ser verificada a correta apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  confirmando  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados e declarados pela  empresa,  independentemente  dos valores provisionados para tanto.  Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 10          9 4.6.5.  Aponta  falta  de  razoabilidade  na  exigência  de  numerar  e  rubricar os documentos entregues pela empresa, eis que a ausência da  rubrica  não  retira  a  força  probatória  desses  documentos,  nem  sua  validade.  A  requerente  atesta  expressamente  a  veracidade  e  validade  dos documentos por ela juntados aos autos.  4.6.6. A  fim de  comprovar a natureza de provisão da conta de PIS a  pagar,  a  defendente apresenta  nova  planilha  na qual  o  procedimento  de  ajuste de  saldos de provisão  para  o  pagamento  da  contribuição  –  ora  pelo  lançamento  de  diferença  do  mês  anterior,  ora  pelo  estorno  total  e  lançamento  de  nova  provisão  –  é  demonstrado  na  própria  planilha  de  apuração  dos  valores,  no  item  “saldo  de  conta  de  provisão” (doc.02 – fls.440­450).  4.6.7. Para esclarecer a origem dos créditos da não­cumulatividade, e  dos  valores  da  contribuição  retidos  na  fonte,  a  empresa  informa  a  juntada  de  novo  demonstrativo  discriminando  a  origem  de  cada  um  desses valores, bem como os respectivos livros razão (doc.05 e 06). Por  fim, pede o cancelamento da autuação.  4.7.  Encerrada  a  diligência,  os  autos  retornaram  à  DRJ  para  prosseguimento.  5.  Tendo  em  vista  a  apresentação  de  documentos  por  parte  do  contribuinte após o encerramento da diligência, conforme consignado  pela  autuante  no  item  14  da  informação  fiscal  de  fls.  408­412,  foi  solicitada nova diligência à Defis/SP, de acordo com os artigos 18 e 29  do  decreto  70.235/72  (PAF),  art.145  da  portaria  MF  30/2005  (disciplinava  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  à  época  do  pedido, posteriormente o comando constou do art.193 da portaria MF  95/2007 e, atualmente, consta do art. 229 da portaria MF 125/2009) e,  ainda, art.142 do CTN (fls.1678­1680).  5.1. Os autos foram então enviados à Defis/SP, tendo sido programado  o respectivo Registro de Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência  (fls.1681­1682).  5.2.  Em  relatório  fiscal  de  fls.1683,  a  autoridade  fiscal  autuante,  observando que no termo de verificação fiscal de fls. 62 já havia sido  informado  que  o  objeto  do  exame  programado  tratava  de  diferença  apurada entre o valor  escriturado e o declarado para a  contribuição  em  tela,  e  considerando  encontrar­se  nos  autos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador,  optou  pelo  retorno  dos  autos  à  DRJ.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I,  por  intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 16­21.110 (fls. 1.704/1.723), sessão de 16/04/2009, por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte,  exonerando­o das exigências relativas ao período de abril/2000 a fevereiro/2001, em razão da  decadência.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 2000, 2001,  2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA.   Fl. 5869DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 11          10 Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  lei  8.212/91  por  meio  de  súmula  vinculante  n.º  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras  previstas no CTN.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se  falar em anulação ou cancelamento do auto de infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  quando  os  autos  estão  devidamente  instruídos com  todos os documentos comprobatórios dos  fatos  motivadores  da  autuação,  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação perfeito conhecimento de tais fatos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Nos termos do PAF, se o interessado alega que eventuais valores não  comporiam  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  caberá  a  ele  comprovar a existência desses valores indevidos na base de cálculo do  lançamento em apreço.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  alegações  constantes  da  impugnação.  (fls. 1.729/1.748)  É o Relatório.  Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário  atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Este mesmo contribuinte  teve contra si  lavrado auto de infração para cobrança  de  Cofins  relativos  aos  mesmos  fatos  e  períodos,  formalizados  no  processo  nº  19515.000338/2006­93,  que  se  encontra  sob  a  relatoria  do  conselheiro  Winderley  Morais  Pereira, contudo, em fase de julgamento mais avançada. Na sessão de 21/08/2014, por meio do  acórdão nº 3201­000.495 resolveu o colegiado converter o julgamento em diligência para que a  unidade  preparadora  realizasse  o  cálculo  do  valor  devido  das  contribuições  e  o  cotejamento  entre o valor apurado e o declarado.   As razões para tal decisão naquele processo foram assim expressas pelo Relator:  A discussão presente no processo trata de questão puramente fática. O  lançamento ocorreu  em  razão  de diferença  identificada  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado/pago.  A  Recorrente  alega  que  o  trabalho  fiscal  não  considerou  os  diversos  aspectos  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  unicamente  a  diferença  entre  valores  escriturados  e  declarados/pago,  afirmando  que  as  contas  utilizadas  pela  fiscalização  tratavam­se  de  estimativas  e  não  do  valor  efetivamente devido das contribuições.  A decisão da DRJ partiu da mesma premissa que a auditoria realizada  pela  fiscalização, entendendo que o procedimento fiscal  tratava­se de  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 12          11 verificar  a  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado/pago e existindo diferenças, procedente o lançamento.  Divirjo  deste  entendimento,  o  lançamento  ocorreu  e  sempre  deve  ocorrer  para  exigir  a  diferença  tributária  entre  o  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  pagar  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  declaração  perante  o  Fisco.  A  atividade  de  verificação,  realizada  pela  Fiscalização,  apurando  a  divergência  entre  valores  escriturados  e  valores  declarados  é  forte  indício  de  que  possam  existir  valores  devidos do tributo que não tenham sido declarados. Entretanto, o PIS e  a Cofins possuem sistemas de apuração complexos, onde é permitida a  utilização  de  créditos  que  podem  reduzir  os  valores  devidos,  tanto  assim, que a Receita Federal instituiu o Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  que  serve  de  instrumento  de  apoio  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas.  Portanto,  em  muitas  situações o valor apurado segundo a escrituração fiscal, pode não ser  efetivamente o valor devido e a ser declarado para a Receita Federal.   No  caso  em  discussão  nos  autos,  a  Fiscalização  procedeu  ao  cotejamento  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados.  A  Recorrente  questiona  este  procedimento,  alegando  que  não  foram  consideradas  nestas  análises,  a  apuração  efetiva  das  contribuições  utilizando os créditos e as possibilidades de redução do valor devido.   Aqui,  estamos  diante  de  uma  questão  fática,  não  se  questiona  a  aplicação da norma legal. Discute­se o valor devido das contribuições.  Entendo que a solução da lide passa por determinar efetivamente qual  é  o  valor  devido  do PIS  e  da COFINS  para  o  período  auditado,  e  a  partir deste cálculo realizar o cotejamento com os valores declarados,  apurando possíveis diferenças.   O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  em  que  pese  o  fato,  do  seu  informalismo  contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro  a  ser  objeto  de  novas  discussões,  o  que  sem  dúvida,  afasta  um  dos  grandes  benefícios  do  processo  administrativo,  que  busca  abreviar  a  solução  dos  litígios  tributários.   Diante  do  exposto  e  buscando  a  verdade material  dos  fatos,  voto  no  sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a)  realize  o  cálculo  efetivo  do  valor  devido  das  contribuições  para  o  período  fiscalizado,  fazendo  as  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias;   b) realize o cotejamento entre o valor apurado e aquele declarado pela  Recorrente, elaborando relatório sobre os procedimentos realizados.   Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias  para manifestação da recorrente e,  findo  tal prazo, devolver os autos  para prosseguimento do julgamento.  Fl. 5871DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 13          12 Ao retornar da diligência verificou­se no seu Relatório Fiscal que a providência  do  cálculo da Cofins devida não  fora  realizada  pela unidade preparadora  sob argumentos de  que,  após várias  Intimações,  "o contribuinte  várias  oportunidades para  esclarecer os pontos  sobre os quais discorda e que estão relatados resumidamente nas folhas 328 a 331 no presente  processo, mas  limitava­se  apenas  a  apresentar  cópias  das  contas  no Razão  e,  em  nenhuma  oportunidade  demonstrou  em  qual  momento  houve  a  reversão  das  provisões  para  que  o  passivo passasse a retratar a veracidade do lançamento".  Diante do não cumprimento da diligência nos termos determinados pela Turma,  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  nova  diligência  ­  acórdão  nº  3201­001.043  de  26/09/2017, para que seja dado integral cumprimento à anterior, tendo acrescentado o relator:  Verificando  as  informações  registradas  no  relatório  fiscal  é  possível  concluir  que  a  Diligência  não  foi  realizada.  A  Autoridade  Fiscal  responsável pela diligência, apesar, de citar no relatório a existência  de  diversas  intimações  à  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  fiscais.  Tais  intimações  referem­se  ao  início  do  procedimento  fiscal  e  não  foram  realizadas  no  escopo  da  diligência  fiscal. Portanto, mostra­se  evidente que a autoridade não procedeu a  diligência  determinada  por  este  Conselho.  Assim,  faz­se  necessário  nova resolução nos mesmos  termos da resolução anterior para que a  Unidade  de  Origem  realize  a  diligência,  que  ressalte­se  não  foram  realizadas nos termos decididos por este colegiado.  Como ninguém desconhece,  compete  a  este Conselho,  em  julgamento  de  segunda  instância  administrativa,  tomar  a  decisão  sobre  a  procedência do crédito tributário constituído no auto de infração, à luz  do  entendimento  que  cada  Conselheiro  forma  a  respeito  das  circunstâncias fáticas e jurídicas apresentados no processo. Se será ou  não  admitida  a  comprovação  das  exportações  com  base  nas  vendas  realizadas  às  comerciais  exportadoras,  se  será necessário  verificar  a  totalidade das operações ou será aceita a verificação por amostragem  são questões que dizem respeito apenas a esta Turma de Julgamento. É  absolutamente impertinente que qualquer outra instância faça ilações a  respeito das fontes de convicção que irão nortear a decisão tomada por  este Colegiado.  E  não  será  demais  lembrar  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o  entendimento  firmado  pela  Turma  seja,  muitas  vezes,  divergente  do  entendimento  que  teve  o  Auditor­Fiscal  e  a  própria  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos  estejam  obrigados  a  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  e  demais atos normativos aos quais estão vinculados.  Finalmente,  convém  lembrar  como  a  relação  da  instância  julgadora  com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que  regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, in verbis.  "Art.  36. A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 19515.000337/2006­49  Resolução nº  3201­001.070  S3­C2T1  Fl. 14          13 desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com a  redação  dada pela Lei  no  8.748, de 1993, art. 1º).  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  18,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º).  §  2o  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no8.748, de 1993,  art. 1º).  § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­se  de cumpri­las. (griffo nosso)  (...)  Retornando  ao  julgamento  do  presente  processo,  por  concordar  integralmente  como  os  fundamentos  para  a  realização  das  diligências  nos  termos  propostos  no  processo  19515.000338/2006­93 e com a finalidade de dar a devida celeridade ao julgamento, proponho  que este seja convertido em diligência para que a unidade preparadora:  a)  realize  o  cálculo  efetivo  do  valor  devido  das  contribuições  para  o  período  fiscalizado, fazendo as intimações e diligências que julgar necessárias;   b)  realize  o  cotejamento  entre  o  valor  apurado  e  aquele  declarado  pela  Recorrente, elaborando relatório sobre os procedimentos realizados.   Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolver  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 5873DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907409/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). Arguição de cerceamento de direito de defesa, somente após instaurada a fase litigiosa ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÉ-EXISTENTE À FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE Documentos aptos a demonstrar direito creditório, pré-existentes à fase litigiosa, devem ser colacionados pelo interessado em sede recursal. Não comprovada nenhuma das hipóteses de excepcionalidade previstas no § 4º do art. 16 do PAF, inadmissível conhecimento extemporâneo, em especial, de documentos fiscais que suportam a escrituração contábil-fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. VERDADE MATERIAL Decorre do princípio da verdade material a possibilidade de se retificar DCTF e DACON para que se espelhe a correta apuração de tributo anteriormente pago indevidamente ou a maior, para o qual se pleiteia compensação. Contudo, a mera retificação desacompanhada de documentação comprobatória não ampara tal pretensão. Por prova entende-se a apresentação da escrita contábil- fiscal na qual se demonstre o equívoco, lastreada em documentação hábil e idônea (notas fiscais). In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade afastar as preliminares. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões no mérito. os Conselheiros Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará declaração de voto. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). Arguição de cerceamento de direito de defesa, somente após instaurada a fase litigiosa ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÉ-EXISTENTE À FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE Documentos aptos a demonstrar direito creditório, pré-existentes à fase litigiosa, devem ser colacionados pelo interessado em sede recursal. Não comprovada nenhuma das hipóteses de excepcionalidade previstas no § 4º do art. 16 do PAF, inadmissível conhecimento extemporâneo, em especial, de documentos fiscais que suportam a escrituração contábil-fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. VERDADE MATERIAL Decorre do princípio da verdade material a possibilidade de se retificar DCTF e DACON para que se espelhe a correta apuração de tributo anteriormente pago indevidamente ou a maior, para o qual se pleiteia compensação. Contudo, a mera retificação desacompanhada de documentação comprobatória não ampara tal pretensão. Por prova entende-se a apresentação da escrita contábil- fiscal na qual se demonstre o equívoco, lastreada em documentação hábil e idônea (notas fiscais). In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade afastar as preliminares. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões no mérito. os Conselheiros Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará declaração de voto. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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3201­002.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GUARANI S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/07/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas  que  demonstram  o  direito  creditório  (DCTF).  Arguição  de  cerceamento de direito de defesa, somente após instaurada a fase litigiosa  ADMISSIBILIDADE  DE  JUNTADA  EXTEMPORÂNEA  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  PRÉ­EXISTENTE  À  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE  Documentos  aptos  a  demonstrar  direito  creditório,  pré­existentes  à  fase  litigiosa,  devem  ser  colacionados  pelo  interessado  em  sede  recursal.  Não  comprovada nenhuma das hipóteses de excepcionalidade previstas no § 4º do  art.  16  do  PAF,  inadmissível  conhecimento  extemporâneo,  em  especial,  de  documentos fiscais que suportam a escrituração contábil­fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/07/2009  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA. VERDADE MATERIAL  Decorre do princípio da verdade material a possibilidade de se retificar DCTF  e DACON para  que  se  espelhe  a  correta  apuração  de  tributo  anteriormente  pago  indevidamente  ou  a  maior,  para  o  qual  se  pleiteia  compensação.  Contudo,  a  mera  retificação  desacompanhada  de  documentação  comprobatória não ampara tal pretensão. Por prova entende­se a apresentação  da  escrita  contábil­  fiscal  na  qual  se  demonstre  o  equívoco,  lastreada  em  documentação hábil e idônea (notas fiscais).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 74 09 /2 00 9- 48 Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 3          2 In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar  seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  afastar  as  preliminares. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  e Cássio Shappo. Por unanimidade negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  no  mérito.  os  Conselheiros  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  e Cássio Shappo. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará declaração de voto.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação),  de  no  33463.60557.280709.1.3.04­2820,  cujo  crédito  provém  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não­cumulativa  referente a junho de 2009.   A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório  de  fl.  22,  não  homologou  a  compensação,  porquanto  o  crédito  indicado  no PER/DCOMP  já  teria  sido  utilizado  integralmente  para liquidar a própria contribuição, não restando crédito para  compensação.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls. 1 a 17, onde alega, preliminarmente, em resumo, que houve  cerceamento do direito de defesa porquanto ela não foi intimada  para  prestar  esclarecimentos  previamente  ao  despacho  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 4          3 decisório,  indo  de  encontro  ao  art.  65  da  Instrução Normativa  (IN)  RFB  no  900,  de  2008,  que  prevê  que  a  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  poderá  condicionar  o  deferimento  do  direito  creditório  a  prestação  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  e  à  realização  de  diligências.  Alega  que  o  vocábulo  “poderá”  não  induz  a  uma  discricionariedade por parte da autoridade administrativa, pois  este normativo deve ser interpretado juntamente com o art. 195  do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe que a lei não  pode estabelecer limitações ao poder­dever da Administração de  examinar os documentos do contribuinte.  Quanto  ao  mérito,  alega,  em  síntese,  que  o  valor  do  débito  referente  ao  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  em  questão  é  R$  1.549.804,49  e  não  R$  1.633.403,26,  como  ela  informou  equivocadamente  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  conforme  demonstrativo  e  cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) anexados.  Assim,  o  pagamento  no  valor  de R$  1.633.403,26  teria  gerado  um crédito de R$ 83.598,77, suficiente para compensar o débito  declarado no PER/DCOMP.  Esclarece que após a ciência do despacho decisório retificou a  DCTF apresentada, conforme cópia anexa.  Aduz ainda que o crédito informado é lastreado na contabilidade  da impugnante e é suportado por farta documentação contábil e  fiscal  e  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  nesses  casos,  conforme  entendem  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  inclusive  os  órgãos  julgadores  da RFB  já  teriam  reconhecido  que  a DCTF  pode  ser  retificada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, conforme julgados que transcreve.  O pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­32.656  de  24/02/2011,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 24/07/2009  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 5          4 Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação contábil e fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a  recorrente apresentou  recurso voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido a julgamento nesta Turma Ordinária, em sessão de 20/08/2014, o  colegiado  decidiu  pela  sua  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA,  através  da  Resolução  de  n°  3201­000.491  (fls.  305/310),  para  que  a  unidade  de  origem  confrontasse  as  alegações  da  Recorrente quanto ao seu direito creditório em face dos documentos acostados nos autos, com  os excertos do voto reproduzidos:  (...)  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  núcleo  do  presente  contencioso  cinge­se  aos  efeitos  do  procedimento  adotado pela  Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para legitimar o  crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito,  entendeu que a compensação é indevida, pois o crédito utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente  após  a  retificação da DCTF.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  o  direito  creditório  sempre  existiu,  tendo  havido  apenas  um  erro  formal  na DCTF  original, o que poderia ser verificado pela  fiscalização em seus  registros contábeis e na própria DACON original.  (...)  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte forma: os DARF que originaram o crédito em discussão  foram  pagos  em  24/07/2009,  a  DCOMP  foi  transmitida  em  24/07/2009, o despacho decisório foi proferido em 07/10/2009, a  retificação da DCTF ocorreu em 12/11/2009.  A partir da análise dos fatos, percebe­se que, ao tempo em que a  DCOMP foi transmitida, a informação de que a Receita Federal  dispunha era o pagamento do DARF para a quitação do débito  de Cofins apurada segundo o regime não cumulativo, referente à  competência 06/2009, no valor de R$ 1.633.403,26, sendo que a  Recorrente  alega  que  o  valor  devido  era  R$  1.549.804,49.  Ou  seja,  até  a  emissão do  despacho decisório,  não  havia  qualquer  informação  de  que  o  referido  débito  não  era  devido  integralmente.  Por  essa  razão,  o  despacho  decisório  não  mereceria reparos.  A questão que se coloca aqui é outra. Tendo verificado o suposto  erro na  informação prestada em sua DCTF, quando da ciência  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 6          5 do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu  à  retificação  imediata  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reconhecendo o equívoco cometido. Prestou informações sobre a  origem do erro e provas.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  desde  que  o  interessado  prove  o  equívoco  cometido,  ou  seja,  a  existência  do  crédito  à  época em que a DCOMP foi transmitida (...)  (...)  A Recorrente fez prova dos fatos narrados acima não apenas em  sua  manifestação  de  inconformidade  como  também  em  sede  recursal.  Logo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  devem  ser  admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  (...)  Superado,  então,  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  de  São  José  do  Rio  Preto/SP  para  que  confirme,  ou  não,  se  as  alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando todo o suporte documental constante dos autos.  Concluída a diligência, a Recorrente deverá ser intimada para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada para os  mesmos fins no mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o  CARF  para  que  o  julgamento  seja  retomado  por  este  Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.  Retornou  da  unidade  de  origem  com  a  INFORMAÇÃO  FISCAL  (fls.  445/446)  em  cumprimento  à  diligência  determinada  pela  Turma,  com  as  informações  reproduzidas:  Este processo trata da Declaração de Compensação  (DCOMP)  nº  33463.60557.290709.1.3.04­2820  apresentada  pelo  interessado,  transmitida  em 29/07/2009,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  não  cumulativa  do  período  de  apuração junho de 2008 (fls.65­69).  Foi  emitido  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  em  07/10/2009  (fls.70­71).  Inconformado,  o  interessado  retificou  a  DCTF  do  período  em  12/11/2009  (fls.337­360)  e  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  em  17/11/2009  (fls.2­64),  alegando,  entre  outros,  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF original (fls.313­336), transmitida em 21/08/2009, e que o  DACON  original  (fls.385­414),  transmitido  em  29/07/2009,  contém as informações verídicas.  No  Acórdão  nº  14­32.656  –  4ª  Turma  da DRJ/RPO,  sessão  de  24/02/2011  (fls.75­78),  a  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada improcedente na análise de mérito porque o direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal quando  a  DCTF  for  retificada  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação.  O  interessado  interpôs  recurso  voluntário (fls.83­275).  Na  Resolução  nº  3201­000.491  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  sessão  de  20/08/2014  (fls.305­310),  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confirmação se as alegações do interessado "estão lastreadas em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos." (sublinhado no original)  Verifica­se  na  DCTF  original  (fls.313­336),  transmitida  em  21/08/2009,  que  o  valor  do  débito  apurado  da  Cofins  não  cumulativa  é  diferente  do  registrado  no  DACON  original  (fls.385­414),  transmitido  em  29/07/2009,  e  não  constam  lançamentos que  levem a esse valor nas  folhas do Livro Razão  juntadas nestes autos  (fls.177­275). Ressalte­se que no DACON  retificador  (fls.415­443),  transmitido  em  05/11/2012,  o  contribuinte reduziu substancialmente o valor da Cofins a Pagar  – Faturamento (Ficha 25B, linha 29). Retificou também a DCTF  (fls.361­384), nesta mesma data, para reduzir o valor do débito  apurado da Cofins com o intuito de torná­lo igual ao informado  no DACON.  Quanto aos créditos e débitos da Cofins registrados no DACON,  não  estão  todos  demonstrados  na  parte  da  escrita  contábil  apresentada. O demonstrativo de apuração (fls.38­41) juntado à  manifestação de inconformidade por si só não é suficiente para  comprovar o valor da Cofins não cumulativa a pagar, apesar da  alegação  do  interessado  de  o  referido  documento  estar  embasado em farta documentação contábil e  fiscal. Além disso,  examinando  atentamente  as  peças  juntadas  neste  processo,  constata­se que a  farta documentação alegada pelo procurador  da recorrente não foi juntada nestes autos.  Frise­se que os  registros da contabilidade apresentados  (folhas  do Razão Analítico) relativos à conta contábil nº 45250004 não  mostram lançamentos que conduzam ao valor da Cofins devida  no  período  de  apuração.  Mostram  créditos  (fls.271­275)  com  divergências  de  valor  em  relação  ao  informado  no  DACON  original  (Ficha  16A  –  fls.401),  ativo  na  data  do  protocolo  da  manifestação de inconformidade.  Cabe  ainda  esclarecer  que  houve  o  pagamento  no  código  de  receita  5856  de  R$  1.633.403,26  referente  ao  período  de  apuração junho de 2009, conforme DARF (fls.154 e 444) objeto  da DCOMP em discussão.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 8          7 Considerando  todo o exposto e o  suporte documental constante  nestes autos, conclui­se que o valor alegado da Cofins a pagar  registrado no DACON original  (atualmente cancelado) poderia  suscitar  erro  no  preenchimento da DCTF original. No  entanto,  conclui­se também que a escrita contábil e fiscal juntada nestes  autos não é suficiente para a formação de convicção acerca da  certeza  e  liquidez  do  crédito  decorrente  do  pagamento  informado como a maior. É importante  lembrar que o ônus da  prova é do autor do pleito.  Assim sendo, propõe­se que seja dado ciência desta Informação  Fiscal,  bem  como  da  Resolução  do  CARF  (fls.305­310),  ao  interessado,  comunicando­o  de  que  poderá  manifestar­se  no  prazo de 30  (trinta) dias. Após o decurso desse prazo, que este  processo retorne ao CARF para prosseguimento..  A  contribuinte  foi  cientificada  e  se  manifesta  (fls.  452/463)  quanto  ao  relatório na Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Discordar da Informação Fiscal pois os documentos fiscais e contábeis que  apresentou são hábeis para demonstrar seu direito creditório;  b.  Protesta  pela  ausência  de  intimação  anterior  à  realização  da  diligência  e  apresenta novos documentos pertinentes à apuração da Cofins recolhida a maior em junho de  2009;  c. As mesmas razões suscitadas em sede de manifestação de inconformidade  e  recurso  voluntário  para  proceder  à  retificação  das  Declarações  (DCTF  e  DACON)  onde  consignou os valores de Cofins;  d.  Apurou  Cofins  não  cumulativa  no  mês  de  junho/2009  no  valor  de  R$  1.549.804,49 e  informou no DACON transmitido em 29/07/2009, contudo, pagou o valor de  R$ 1.633.403,26, informando­o na DCTF transmitida em 21/08/2009;  e. Constatado o equívoco no recolhimento a maior que o devido transmitiu o  PER/DCOMP;  f. Sobreveio o Despacho Decisório não homologando a compensação;  g.  Visando  adequar  DCTF  ao  DACON  retificou  a  DCTF  em  12/11/2009,  cujo resultado, frente ao DARF pago, é o crédito no valor de R$ 83.598,77;  h. Após revisão interna dos crédito de PIS/COFINS retificou o DACON em  05/11/2012, reduzindo ainda mais o montante de Cofins a pagar, o que reforça seu direito de  crédito;  i. Demonstrar  os  erros  que  ocorreram  em  sua  contabilidade  para  que  fosse  apurado  em  DCTF  e  pago  o  valor  de  R$  1.633.403,26  e  não  o  de  R$  1.549.804,49,  que  considera o correto e que evidencia seu direito;  j. O pagamento a maior  restou demonstrado e,  "um dos erros", decorreu da  apuração  a  menor  dos  créditos  de  Cofins  sobre  aquisição  de  bens  incorporados  ao  ativo  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 9          8 imobilizado  (máquinas  e  equipamentos),  conforme  se  verifica  na  planilha  "Apuração Cofins  Junho 2009 ­ Original";  k. Demonstrar a correta apuração por meio dos "relatórios de suporte", com a  composição da base de cálculo de Cofins sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado;  l. Referidos relatórios são elaborados por suas unidades industriais e possuem  informações acerca das notas fiscais que lhes dão suporte;  m.  Apresentar,  por  amostragem,  algumas  notas  fiscais  e  cópias  dos  Livros  Registros de Entrada e do Diário Geral.  Finaliza suas razões alegando ter demonstrado o direito ao crédito pleiteado  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  voluntário  e  homologação  da  compensação  declarada.  De se ressaltar que a despeito da alegação de apresentação de algumas notas  fiscais  por  amostragem,  nas  folhas  de  sua  manifestação  e  juntada  de  documentos  extemporâneos (fls. 452/462), constata­se, em verdade, a inexistência de cópias de notas fiscais  ­ não há um único exemplar juntado aos autos.   Impõe­se  destacar  que  a  recorrente  não  se  ateve  à  mera  manifestação  ao  relatório  da  unidade de  origem pois  solicitou  a  juntada de  novos  documentos,  até  então  não  colacionados aos autos, bem como expôs novos argumentos.  Os documentos foram juntados ao e­processo mediante "aceite", contudo sem  o  efetivo  conhecimento,  o  que  será  decidido  por  este  Colegiado.  Os  documentos  acostados  compõem­se de:  ·  DOC. 3 ­ DCTF retificadora, transmitida em 05/11/2012 (fl. 472);  · DOC. 4 e 5 ­ Planilhas: "Demonstrativo de Apuração da Cofins (fls.  474/483);  ·  DOC. 6 ­ Cópias de folhas do Livro Registro de Entrada e do Diário  das unidades fabris: SEREVÍNIA e CRUZ ALTA (fls. 485/503);  · DOC. 7 ­ Cópias de folhas do Livro Registro de Entrada e do Diário  da unidade fabril CRUZ ALTA (fls. 504/524);  · DOC. 8 ­ Cópias de folhas do Livro Registro de Entrada da unidade  TANABI e do Diário da unidade CRUZ ALTA (fls. 526/539);  · DOC. 9 ­ Cópias de folhas do Livro Registro de Entrada da unidade  MARINHEIRO e do Diário da unidade CRUZ ALTA (fls. 541/544);  · DOC.  10  ­  Planilha  com  relação  de  notas  fiscais,  fornecedores  e  valores,  intitulada  "MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  ADQUIRIDOS  A  PARTIR  DE  01/05/2008  ­  CRÉDITO  EM  12  PARCELAS  MENSAIS"  da  unidade  TANABI  (fls.  548/552),  Planilha  com  relação  de  notas  fiscais,  fornecedores  e  valores,  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 10          9 intitulada  "Relatório  de  Crédito  do  Pis/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado  ­  48  Parcelas Mensais"  das  unidades  SEVERINIA  (fls.  552/553) e CRUZ ALTA (fls. 555/562).   Em seguida, manifestou­se a Fazenda Nacional, mediante sua Procuradoria,  requerendo  a  negativa  ao  provimento  do  recurso  da  contribuinte  diante  da  impossibilidade  atestada pela fiscalização de se aferir a certeza e liquidez do crédito alegado, em decorrência da  ausência de documentação contábil e fiscal suficiente para suportar o pedido creditório.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O  recurso  voluntário  fora  recebido  como  tempestivo,  razão  pela  qual  o  Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Preliminar de nulidade  Aduz  o  contribuinte  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pleiteia  a  nulidade  do  despacho  decisório  sob  a  alegação  de  ausência  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  previamente  à  sua  prolação.  Sustenta  o  pedido  no  entendimento  de  que  nos  termos  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  no  900,  de  2008,  que  prevê  que  a  autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá condicionar o deferimento  do direito creditório a prestação de esclarecimentos por parte do contribuinte e à realização de  diligências.  Como  bem  decidiu  a  instância  a  quo,  no  caso  concreto  não  houve  a  necessidade  de  tal  providência  pois  que  o  PER/DCOMP  apresentado  apontava  que  o  pagamento ­ supostamente a maior ou indevido ­ que já se encontrava totalmente alocado nos  débitos informados em DCTF.  Assim, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa uma vez que  plenamente  oportunizado  seu  exercício  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  analisada em sede de 1ª instância administrativa.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório suscitada pela recorrente.  Preliminar de admissibilidade de novos documentos: planilhas e cópias de folhas dos Livro  Registro de Entrada e do Diário.  Realizada  a  diligência  fiscal  em  cumprimento  à  Resolução  deste  mesmo  colegiado,  oportunizou­se  manifestação  do  recorrente  acerca  das  conclusões  da  fiscalização  quanto ao direito creditório, no confronto das alegações produzidas em recurso voluntário e os  documentos que constavam dos autos, até o momento daquela Resolução.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 11          10 Foram  apresentadas  novas  planilhas  de  apuração  da Cofins  não­cumulativa  (créditos  e  saldo  a pagar)  onde  a  recorrente  afirma  restar  demonstrado  seu  direito  creditório  pleiteado no PER/DCOMP transmitido em 29/07/2009.  Completou­se a documentação apresentada com planilhas, do  livro Registro  de  Entradas  e  do  livro  Diário,  DCTF  retificadora  ativa,  transmitida  em  25/10/2012,  todos  referentes ao mês junho/2009, período do direito creditório pleiteado..  De pronto, ressalta­se que possuem a natureza de documentos fiscais somente  os registros nos livros de Entrada e Diário e a DCTF.  Daí  que  todos  esses  são  documentos  de  emissão/escrituração  obrigatórios  pela  legislação  fiscal­contábil,  portanto,  inexplicável,  inadmissível  em  verdade,  ausência  de  apresentação em época oportuna para a análise do direito creditório em sede recursal.  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  A recém juntada de documentos, diga­se, não novos, pois elaborados à época  dos  fatos  que  permitiram  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  não  se  justificam  frente  aos  comandos do § 4º do art. 16 do PAF.   Em  momento  algum  a  situação  revestira­se  de  "impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força maior";  e o motivo  é  elementar  ­  já  existentes  e  disponíveis desde a manifestação de inconformidade.   A  recorrente  assentara  inúmeras  vezes  ter  "disponibilizados  todos  os  documentos"  necessários  à  análise  e  decisão  acerca  de  seu  direito  creditório.  Tal  afirmação  reveste­se  indubitavelmente de  sua  intenção em postergar o deslinde do  litígio, uma vez que  reiteradamente  sua  narrativa  é  assim  sintetizada  ­  a  "farta  documentação  fiscal  e  contábil"  apresentada.  Prejudicada também a aplicação das alíneas "b" e "c" do dispositivo do PAF.   Em verdade, não há fatos ou direitos supervenientes introduzidos na relação  jurídica  tributária conflitante  ­ o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP transmitido em  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 12          11 29/07/2009. Os apontamentos da unidade de origem em sua Informação Fiscal ­ a constatação  de retificações de DCTF e DACON com alterações substanciais nos valores devidos da Cofins  não­cumulativa em  junho/2009  ­ não alteram o  alcance e  a substância do  litígio. Ademais,  a  recorrente manifesta­se expressamente a não abordagem das retificações posteriores à data da  interposição  de  seu  recurso  voluntário  ­  que  reduziram  os  valores  devidos  da  Cofins  a  patamares inferiores àqueles inicialmente pleiteado.  Por  fim,  a  juntada  extemporânea  dos  documentos  em  comento  fez­se  sem  quaisquer esclarecimentos ou razões pelo patrono que logre convencer este Relator de alguma  hipótese legal que valide seu efetivo conhecimento.   Portanto,  entendo  não  haver  motivação  para  apreciar  qualquer  documento  pré­existente  na  instauração  do  litígio  apresentado  pela  recorrente  após  a  realização  da  diligência e emitida a informação fiscal pela unidade de origem.  Com base nessas considerações, não conheço dos documentos colacionados  aos autos às fls. 469/562.    Mérito  No ponto em que se encontra os autos resta superado o entendimento de que  a  Recorrente  poderia  retificar  suas  declarações  ­  DCTF  e  DACON,  bem  como  apresentar  documentos, após a prolação do despacho decisório que denegou seu direito creditório, ou seja,  em sede de Manifestação de Inconformidade.  Por esta razão a Turma que primeiro enfrentou este julgamento decidiu pela  realização de diligência com fins ao confronto e análise da correspondência entre as alegações  da contribuinte e sua escrita contábil e fiscal, em face dos documentos constantes dos autos.  Assim,  buscou­se  verificar  se  as  alegações  e  declarações  retificadas  encontram  respaldo  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  suportada  em  documentação  hábil  e  idônea, para, inexoravelmente, demonstrar o direito creditório pleiteado.  De início, observa­se nos autos que a contribuinte não traz qualquer elemento  comprobatório  que  sustente  suas  alegações  no  sentido  de  que  a  DCTF  retificadora  em  confronto  com  a  apuração  contábil,  constitui­se  elemento  suficiente  a  comprovar  seu  direito  líquido e certo.   Cópias  de  folhas  da  conta  contábil  nº  45250004  do  Livro  Razão  foram  acostados às fls. 177/275,  todavia, não evidenciam os lançamentos que conduzem à apuração  do  valor  da  Cofins  não­cumulativa  devida  no  período  de  apuração  ­  são  linhas  de  registro  contendo tão somente informações insuficientes à apuração.  Além da demonstração de apuração de créditos, débitos e saldo da Cofins os  registros  nos  livros  devem  estar  escorados  em  notas  fiscais  que  lhes  conferem  precisão  e  idoneidade.  Verifica­se,  ainda,  inexistência  de  um  único  exemplar  de  nota  fiscal  que  venha  sustentar qualquer de suas alegações.   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 13          12 A ausência da prova viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a  prova compete à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16,  caput,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), que  regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, do Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DACON)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  sustentada  em  documentos,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Decorre  do  princípio  da  verdade  material  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DCTF para que se espelhe a correta apuração de tributo anteriormente pago indevidamente ou  a maior, para o qual se pleiteia compensação.   Contudo,  a  mera  retificação  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  não  ampara  tal  pretensão.  E  por  prova  entende­se  a  apresentação  das  escrita  contábil e fiscal na qual se demonstre o equívoco, lastreadas em documentação hábil e idônea  (notas fiscais).  Alega a recorrente em seu recurso voluntário (fl. 88) que procedeu à revisão  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais  no  período  de  apuração  (junho/2009) momento  em  que  confirmou o equívoco de informar em DCTF o valor de R$ 1.633.403,26 relativo à Cofins não  cumulativa, ao invés de R$ 1.549.804,49.  Prossegue  seus  argumentos  e  afirma  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade elucidou  tais  fatos, bem como comprovou a existência do saldo credor a seu  favor (fl. 90).  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 14          13 Aduz  que  o  crédito  apurado  e  informado  no  PER/DCOMP  encontra­se  lastreado na sua contabilidade e é suportado por "farta documentação contábil e fiscal".  Verifica­se em todas suas peças recursais (manifestação de inconformidade e  recurso voluntário) que a indigitada demonstração do que se apurou na "revisão dos registros  contábeis  e  fiscais"  e  a  "elucidação  dos  fatos"  resumem­se  na  apresentação  de  (i)  cópia  de  planilha  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  referente  ao mês  de  junho/2009,  sintética  e  consolidada (provavelmente pelos estabelecimentos industriais) com a indicação dos totais das  receitas e créditos, a qual denomina "Demonstrativo de Apuração da Cofins" (fls. 38/41); (ii)  cópias de folhas do Razão, conta nº 45250004 ­ "Contribuições ao Cofins", com sequência de  números, datas e valores que não revelam a apuração da Contribuição e cujo texto se resume à  expressão:  "Transf.  docs.  faturam.­Contribuição  Cofins",  seguinda  de  4  dígitos  numéricos,  ­  (fls. 177/275);  (iii) DACON original  (fls. 43/61) e DCTF original e  retificadora  (fls. 34/36 e  63/69).    Tem­se  então  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  não  há  apresentação dos lançamentos contábeis e fiscais, tampouco das notas fiscais que dão suporte  aos  registros,  uma  vez  que  amparados  tão­só  em  planilha  com  informações  sintéticas  e  consolidadas e folhas do livro Razão, que não apontam para qualquer apuração da Cofins no  período, que refletem os pagamentos originais da Cofins, que alega equivocado aquele relativo  ao regime não cumulativo.  Quanto à planilha engana­se a recorrente ao considerá­la "documento fiscal"  pois  vê­se  claramente  tratar­se  de  informações  consignadas  cuja  origem  não  se  tem  conhecimento e que presta à facilitação de seus controles.  E  mais,  a  partir  desta  planilha,  intitulada  "Demonstrativo  de  Apuração  da  cofins",  foram extraídos os valores  informados  no DACON original  e nas DCTFs original  e  retificadora retificadoras.  Alega que o valor efetivo da Cofins devida pode ser constatado pela análise  de tal demonstrativo e Dacon.  A planilha não é documento fiscal ou contábil.  Não  se descarta  sua utilidade, para a  contribuinte,  na  indicação dos valores  apurados.  Porém,  para  tomá­la  como prova do  direito  creditório  exige­se  a  demonstração  de  que sua elaboração tem fundamento nas notas fiscais e livros de registros contábeis, a saber ­  Registro de Entrada, de Saída e Razão. Esse mister é da recorrente e não logrou êxito na sua  comprovação em qualquer etapa recursal.  A  mera  apresentação  de  declarações  retificadoras  isoladamente  sem  que  esteja lastreada em notas fiscais e na escrita não tem o condão de fazer a desejada prova.  Aduz  que  após  realizada  a  revisão  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais  no  período  de  apuração  de  junho/2009  confirmou  o  equívoco  de  haver  informado  em DCTF  a  importância  de  R$  1.633.403,26  a  título  de  Cofins.  Tal  revisão  encontra­se  espelhada  tão  somente no Demonstrativo de Apuração da cofins, como demonstrado alhures, não se trata de  documento  fiscal  ou  contábil,  portanto,  inábil  para  qualquer  comprovação.  Sequer  há  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 15          14 correspondência  com  lançamentos  do  Razão  ou  indicação  das  notas  fiscais  que  lhes  dão  suporte.  Insiste  a Contribuinte  ao  longo  de  suas  peças  recursais  que  os  documentos  por  si  colacionados  aos  autos  são  "fartos"  e  suficientes  a  demonstrar  seu  direito  creditório,  como se verifica nos excertos de seu recurso voluntário:  A  fim  de  que  não  restasse  qualquer  dúvida  em  relação  à  legitimidade do referido documento ­ o qual  foi elaborado pela  Recorrente com o intuito de demonstrar, passo a passo, a forma  de  apuração da COFINS,  regime não­cumulativo,  em  junho de  2009  ­  a  Recorrente  acostou  à  sua  peça  impugnatória  o  "Demonstrativo de Apuração da COFINS" e "Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON"  (doe.  05),  documentos  fiscais  que,  além  de  demonstrar  os  valores  que  formaram a base de cálculo, comprovam que o valor da COFINS  devida  para  o  mês  de  junho  de  2009  era,  efetivamente,  R$  1.549.804,49,  e  não  a  importância  de  R$  1.633.403,26  informada, equivocadamente, em DCTF.  (...)  Portanto,  inconteste  que  a Recorrente  apresentou  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade,  farta documentação fiscal e  contábil  que  levam  a  indubitável  conclusão  da  existência  do  crécjito  decorrente  do  pagamento  a maior  a  título  de COFINS  apurado no  regime não­cumulativo,  concernente  ao período  de  apuração de junho de 2009.  (...)  Deve ser esclarecido que o Livro Razão ora acostado presta­se,  apenas  e  tão  somente  para  evidenciar  o  montante  que  foi  efetivamente  pago  pela  Recorrente  a  título  de  COFINS  nos  regimes cumulativo e não­cumulativo (...)  (...)  Com  efeito,  é  fundamental  que  reste  absolutamente  claro  que  toda a documentação comprobatória do direito da Recorrente ­  seja da efetivação do pagamento a maior quanto da retificação  da DCTF por ela promovida ­ já está devidamente acostada ao  processo,  daí  porque  os  esclarecimentos  ora  prestados  e  o  documento  ora  juntado  devem,  necessariamente,  serem  analisados no âmbito do conjunto probatório  já produzido pela  Recorrente.  A  fim  de  que  não  restasse  qualquer  dúvida  em  relação  à  legitimidade do referido documento ­ o qual  foi elaborado pela  Recorrente com o intuito de demonstrar, passo a passo, a forma  de  apuração da COFINS,  regime não­cumulativo,  em  junho de  2008  ­  a  Recorrente  acostou  á  sua  peça  impugnatória  o  "Demonstrativo  de Apuração  da COFINS"  e  "Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON"  (doc.  05),  documentos  fiscais  que,  além  de  demonstrar  os  valores  que  formaram  a  base  de  cálculo,  comprovam  que  o  valor  da  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 16          15 COFINS devida para o mês de junho de 2008 era, efetivamente,  R$ 341.083,45 e não a importância de R$ 661.462.46 informada,  equivocadamente, em DCTF.  Portanto,  inconteste  que  a Recorrente apresentou,  em  sede de  Manifestação de Inconformidade,  farta documentação fiscal e  contábil  que  levam  a  indubitável  conclusão  da  existência  do  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS  apurado no  regime não­cumulativo,  concernente  ao período  de  apuração de junho de 2008.  Deve ser esclarecido que o Livro Razão ora acostado presta­se,  apenas  e  tão  somente  para  evidenciar  o  montante  que  foi  efetivamente  pago  pela  Recorrente  a  título  de  COFINS  nos  regimes cumulativo e não­cumulativo (...)   (...)  Com  efeito,  é  fundamental  que  reste  absolutamente  claro  que  toda a documentação comprobatória do direito da Recorrente ­  seja da efetivação do pagamento a maior quanto da retificação  da DCTF por ela promovida ­ já está devidamente acostada ao  processo,  dai  porque  os  esclarecimentos  ora  prestados  e  o  documento  ora  juntado  devem,  necessariamente,  serem  analisados no âmbito do conjunto probatório  já produzido pela  Recorrente.  Portanto,  é  inconteste  que  a  recorrente  afirma  ter  apresentado  todos  os  documentos  e  livros  necessários  e  suficientes  a  comprovar,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  também de  recurso  voluntário,  os  equívocos  que  implicaram o  pagamento  indevido ou maior de Confins e que ora quer ver reconhecido seu direito creditório.  Ademais,  aduz  que  o  Livro  Razão  apresentado  objetiva  exclusivamente  evidenciar o montante da Cofins paga indevidamente. Ora, tais palavras implicam concluir que  deliberadamente  a  recorrente  não  teve  interesse  em  apresentar  justamente  suas  folhas  que  poderiam comprovar a apuração equivocada e o embasamento para a correção.  A  conclusão  é  uma  só.  Não  fora  comprovado  o  pagamento  equivocado  da  Cofins  e  as  provas  acostadas  são  insuficientes  para  ao menos  apontar  para o  suposto  direito  creditório, razão pela qual se mostra incerto e ilíquido.  Destarte, não poderia ser outra a conclusão da diligência requisitada por este  CARF, como apontada pela unidade de origem (fl. 446):  Considerando  todo o exposto e o  suporte documental constante  nestes autos, conclui­se que o valor alegado da Cofins a pagar  registrado no DACON original  (atualmente cancelado) poderia  suscitar  erro  no  preenchimento da DCTF original. No  entanto,  conclui­se também que a escrita contábil e fiscal juntada nestes  autos não é suficiente para a formação de convicção acerca da  certeza e liquidez do crédito decorrente do pagamento informado  como a maior. É  importante lembrar que o ônus da prova é do  autor do pleito.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 17          16 Por  todo  o  exposto  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  Cofins.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  de  não  conhecer  dos  documentos  acostados  em  sede  de  manifestação  ao  relatório  de  diligência  fiscal,  de  negar  provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator               Declaração de Voto  Com da devida vênia ao bem fundamentado voto do ilustre Relator do feito,  manifesto posição diametralmente oposta quanto à conclusão obtida acerca da "Preliminar de  admissibilidade  de  novos  documentos:  planilhas  e  cópias  de  NFs,  de  Livro  Registro  de  Entrada e do Diário."  A  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  é  reiterada  no  âmbito  deste  CARF  e,  especialmente,  desta  Turma  Julgadora,  sendo  desnecessário  trazer  maiores  comentários  quanto  à  sua  definição  ou  aplicabilidade.  A questão  que  se  apresentou  no  presente  feito  e motivou  à manutenção  do  voto do Relator por voto de qualidade, a meu ver, seria o possível abuso do direito de produção  de provas pelo Contribuinte, e não a simples e literal aplicação do art. art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/1972, transcrito pelo Relator.  Isso  porque,  os  documentos  que  supostamente  comprovariam  o  direito  do  contribuinte  apenas  foram  apresentados  após  a  realização  de  diligência  requerida  por  este  mesmo CARF para esclarecimento do direito creditório, momento considerado inoportuno para  alguns de meus pares.  Não nego, a rigor, que o Princípio da Verdade Material não deve permitir um  verdadeiro  abuso  do  direito  de  defesa  do  Contribuinte.  Por  essa  razão  é  que,  entendo,  sua  aplicação  deve  ser  ponderada  de maneira  individualizada,  considerando  as  peculiaridades  de  cada caso concreto.  E,  ao  meu  ver,  na  hipótese  dos  autos,  ainda  que  a  documentação  supostamente  comprobatória  do  direito  do  Contribuinte  tenha  sido  apresentada  de  modo  extemporâneo, não  se pode simplesmente desprezar  sua  existência nos  autos. E mais do que  isso,  a  referida  documentação  compreende  mera  complementação  de  outros  documentos  anteriormente apresentados e considerados insuficientes pela fiscalização. Não verifico tratar­ Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 18          17 se de situação na qual o Contribuinte tenha restado inerte em sua defesa, deixando para fazê­la  exclusivamente em momento tardio.  Nesse sentido, cumpre­me assinalar a nobre função atualmente exercida por  este CARF na condição não apenas de órgão revisional de atos administrativos, mas, sim, de  órgão solucionador de litígios entre Fisco e Contribuintes.  Tal cenário pode ser  ilustrado pelos  ideais  albergados pelo atual Código de  Processo  Civil  que,  visando  dar  efetiva  aplicabilidade  a  diversos  preceitos  constitucionais  atinentes  à  celeridade,  economia  e,  principalmente,  efetividade  da  atuação  jurisdicional,  deu  grande importância ao que chamou de meios alternativos de controvérsias.  Veja o que dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil:  Art.  3oNão  se  excluirá  da  apreciação  jurisdicional  ameaça  ou  lesão a direito.  § 1oÉ permitida a arbitragem, na forma da lei.  §  2oO  Estado  promoverá,  sempre  que  possível,  a  solução  consensual dos conflitos.  §  3oA  conciliação,  a  mediação  e  outros  métodos  de  solução  consensual  de  conflitos  deverão  ser  estimulados  por  juízes,  advogados,  defensores  públicos  e  membros  do  Ministério  Público, inclusive no curso do processo judicial.  Ou seja, com o advento da nova legislação, a meu ver, o CARF assumiu com  ainda mais força seu papel de solucionar litígios e evitar o assoberbamento do Poder Judiciário,  sendo  de  conhecimento  notório  que  o  Estado  Brasileiro  é,  atualmente,  o  maior  litigante  no  âmbito judicial.  Não  vejo  como,  novamente  rogando  a  devida  vênia  aos  meus  pares  que  entendem de forma diversa, "fechar os olhos" ao fato de que os documentos comprobatórios do  direito do contribuinte estão juntados aos autos e deixar de examiná­los com fundamento em  uma  regra  de  preclusão  estabelecida  em  momento  histórico,  social,  jurídico  e  normativo  absolutamente distinto do presente.  Diante daquilo que hoje prepondera no ordenamento jurídico brasileiro e na  ordem social, política e econômica vivenciada, entendo que este órgão julgador deve assumir,  com toda tecnicidade e isenção historicamente adotada, o seu papel não apenas de solucionador  de litígios mas, primordialmente, de assegurar a aplicação do tão caro princípio da legalidade  estrita do lançamento tributário.  Deixar  de  examinar  documentos  capazes  de  chancelar  o  direito  postulado  pelo contribuinte, na hipótese dos autos,  a meu sentir,  acarretará,  em última análise, o maior  assoberbamento do já aterrado sistema judiciário brasileiro, com ônus para a própria Fazenda  Pública, seja pela movimentação da sua máquina, seja pelos custos judiciais incorridos.  Repiso, tal posicionamento não tem, em absoluto, o objetivo de incentivar o  abuso  do  direito  de  defesa,  que,  inclusive,  é  tida  por  má­fé  processual,  mas  espelha,  tão­ somente,  o  posicionamento  por mim  obtido  após  cuidadosa  análise  do  feito,  dos  seus  fatos,  fundamentos e provas.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10850.907409/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.520  S3­C2T1  Fl. 19          18 Pelo exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de determinar  a nova  remessa  do  feito  à  autoridade  de  origem  para  que  possa  analisar  o  direito  postulado  pelo  contribuinte a partir dos documentos existentes nos autos.  No mérito,  em  face  da  inexistência  desta  análise  e  por  ter  restado  vencida  quanto  à  necessidade  de  exame  dos  documentos  apresentados,  vendo­me  obrigada,  assim,  a  proferir julgamento tão somente com base nos documentos que restaram admitidos, é forçoso  acompanhar o entendimento do Relator.    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720585/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A escolha do auto de infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou 11 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração não se presta às exigências tributárias somente quando acompanhadas de cominação de penalidades. Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONCOMITÂNCIA Não há previsão legal dentre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal e Regimento Interno do CARF para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Efeito que decorre da natureza da concomitância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IGUALDADE DE OBJETO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. Decorre da concomitância a não apreciação de qualquer matéria versada no julgamento administrativo que se encontra no bojo do objeto da ação judicial. JUROS DE MORA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5 A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pois ausente depósito do montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 05. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A escolha do auto de infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou 11 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração não se presta às exigências tributárias somente quando acompanhadas de cominação de penalidades. Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONCOMITÂNCIA Não há previsão legal dentre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal e Regimento Interno do CARF para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Efeito que decorre da natureza da concomitância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IGUALDADE DE OBJETO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. Decorre da concomitância a não apreciação de qualquer matéria versada no julgamento administrativo que se encontra no bojo do objeto da ação judicial. JUROS DE MORA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5 A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pois ausente depósito do montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 05. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­003.081  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO  DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE  A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário.  A  escolha  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou  11 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração não se presta às exigências  tributárias  somente  quando  acompanhadas  de  cominação  de  penalidades.  Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do  Decreto nº 70.235/72  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONCOMITÂNCIA  Não  há  previsão  legal  dentre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo Fiscal  e Regimento  Interno  do CARF para o  sobrestamento  do julgamento de processo administrativo, para aguardar trânsito em julgado  de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação.  Efeito que decorre da natureza da concomitância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  IGUALDADE DE OBJETO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Aplicação da Súmula CARF nº 01.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 85 /2 01 5- 20 Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 3          2 Decorre da concomitância a não apreciação de qualquer matéria versada no  julgamento administrativo que se encontra no bojo do objeto da ação judicial.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO  MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5  A falta de pagamento do  tributo na data do vencimento  implica a exigência  de  juros moratórios  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  ainda  que  esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pois ausente depósito do  montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 05.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrados  em  18/06/2015  relativamente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2011  a  dezembro/2012,  que  constituíram  crédito  tributário  no montante  total  de  R$  3.110.057.945,54  (Cofins  –  R$  2.675.318.662,85  e  PIS  –  R$  434.739.282,69),  somados  o  principal e os juros de mora. Não foi aplicada multa de ofício em  vista  de medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade do  crédito  (e­fls. 555/575).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  os  autos  assim  fundamentou a autoridade fiscal (e.fls. 544/551):  1. Introdução  No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  no  curso  da  ação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado  e  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  904,  905,  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 4          3 910, 911, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  99),  e  em  cumprimento  às  determinações previstas no MPF em epígrafe, a fim de se apurar  e constituir o crédito tributário relativo às contribuições para o  PIS e COFINS informadas em DIPJ, porém não declaradas em  DCTF.  O presente Termo de Verificação Fiscal refere­se ao lançamento  das contribuições para o PIS e COFINS dos anos calendário de  2011 e 2012, com suspensão da exigibilidade e que resultou no  e­Processo Administrativo Fiscal nº 16327720.585/ 201520.  O presente lançamento fiscal deve­se à necessidade de preservar  os interesses da Fazenda Nacional, prevenindo a decadência do  direito de constituição dos tributos caso a decisão judicial do MS  nº 2005.71.00.01.95070, seja nesse sentido.  O mesmo assunto foi objeto de lançamento de ofício com relação  aos  anos  calendário  de  2008,  2009  e  2010,  controlados  nos  e­ processos 16327721.437/ 201280 e 16327721.325/ 201318.  A fiscalização iniciou­se em 22/05/2014 com a ciência do Termo  de Início de Fiscalização pelo sujeito passivo.  ...  3. Dos Fatos  ...  Analisando os demonstrativos apresentados pelo contribuinte em  comparação com os valores informados nas DACONs, DCTFs e  decisões  judiciais  do  MS  nº  2005.71.00.0195070,  verificamos  que o Santander deixou de declarar em DCTF os valores do PIS  e da COFINS sobre o seu faturamento calculado de acordo com  a IN 247/2002 (com as alterações decorrentes da declaração de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98), em função de decisão no MS 2005.71.00.01.95070.  A  diferença  entre  os  valores  apurados  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  valores  apurados  conforme  medida  judicial deveria ter sido declarada em DCTF como suspensa por  medida  judicial.  Portanto,  tais  valores,  demonstrados  no  item  seguinte,  serão  constituídos  de  ofício,  com  exigibilidade  suspensa em função da medida judicial.  4. Das Medidas Judiciais   O  contribuinte  impetrou  em  09/06/2005  o  MS  2005.71.00.0195070  na  2ª  Vara  Federal  de  Porto  Alegre/RS  (atual MS 001950762.2005.404.7100),  objetivando a  concessão  de liminar para suspender as parcelas vencidas e vincendas das  contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as  receitas  que  não  resultem  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  requerendo  a  segurança  definitiva  para  afastar  o  artigo  3º,  caput  e  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 5          4 recolher  as  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo  estabelecida  pela Lei Complementar (LC) nº 70/91.  Em  25/07/2005,  a  Justiça  Federal  denegou  a  segurança  requerida pela impetrante.  O interessado interpôs embargos de declaração em 16/09/05 no  sentido de retificar a legislação reguladora do PIS informada na  sentença para a Lei nº 9.718/98 e não a 9.701/98. Os embargos  foram reconhecidos, mas tiveram negado seu provimento.  A  apelação  interposta  em  30/07/2007  teve  seu  acórdão  publicado  em  07/08/2007.  No  acórdão  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  deu  provimento  ao  recurso,  estabelecendo  ainda  que  as  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Segue  a  ementa  do  acórdão.  ...  A  União,  em  11/10/2007  apresentou  embargos  de  declaração  visando  manifestação  acerca  do  enquadramento  das  receitas  financeiras  como  operacionais.  Os  embargos  foram  acolhidos  em parte apenas para fins de prequestionamento.  Foram interpostos recursos especial e extraordinário, tanto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em 24/06/2008, quanto pelo  Ministério  Público  Federal  em  setembro  de  2009.  Todos  os  recursos foram admitidos pelo TRF da 4ª Região.  Em  07/10/2009  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  negou  seguimento  aos  recursos  especiais  alegando  que  cabe  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  analisar  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. A União interpôs agravo regimental que teve negado o  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário  nº  609.096,  o  STF,  em  despacho  do  Ministro  Relator,  publicado  em  15/06/2010,  determinou  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  final  do  RE  400.479EDAgR/  RJ  devido  a  similitude  das  matérias.  Na  seqüência,  em  23/02/2011  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral em despacho com a seguinte ementa  ...  Em decisão exarada em 17/04/2015, o Ministro Relator admitiu  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  e  negou  seguimento  ao  recurso  interposto  pelo  Ministério  Público  Federal,  conforme  Certidão  de  Objeto  e  Pé  emitida  pela  Secretaria do Supremo Tribunal Federal em 22 de abril de 2015.  De  todo  o  acima  exposto  verifica­se  que  a  ação  judicial  ainda  não  está  definitivamente  julgada  e  que  o  contribuinte  possui  a  seu  favor,  desde  07  de  agosto  de  2007,  decisão  de  segunda  instância que suspende os créditos tributários de PIS e COFINS  constituídos nesta fiscalização.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 6          5 5. Da Apuração da Base de Cálculo do Lançamento  No  Auto  de  Infração  anexo  ao  presente  Termo  de  verificação  Fiscal  serão  lançados  os  valores  de  PIS  e  COFINS  não  declarados  em DCTF pelo contribuinte nos anos  calendário de  2011  e  2012,  conforme  tabelas  constantes  do  Anexo  I  deste  termo.  ...  5. Do Encerramento  Encerramos,  nesta  data  a  ação  fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  acima identificado, com lançamento de ofício, por meio de auto  de  infração,  de  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS,  dos  anos  calendário de 2011 e 2012.  Ressalte­se  que  os  créditos  tributários  aqui  constituídos  estão  com a exigibilidade suspensa pela decisão de 2ª instância no MS  2005.71.00.0195070.  Os  valores  apurados  e  não  recolhidos  ou  não  declarados  em  DCTF serão objeto de lançamento de ofício, com a exigibilidade  suspensa  e  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme  estabelece o art. 63 da lei nº 9.430/96.  Serão acrescidos juros de mora de acordo com o art. 61, § 3º, da  Lei nº 9.430/96.    Cientificada  em  18/06/2015  dos  autos  de  infração  (e­fls.  576/577), a contribuinte apresentou impugnação em 15/07/2015  (e­fls. 582/614), alegando, em síntese e fundamentalmente:  ...  2. Do DIREITO   2.1.  DA  DEFINITIVA  DECISÃO  JUDICIAL  QUANTO  A  COFINS  PROFERIDA  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  2005.71.00.019507­0/RS  Como  reconhecido  pela  D.  Fiscalização,  o  lançamento  tributário  foi  realizado (equivocadamente) para evitar a decadência, uma vez que o  Impugnante  possuía  decisão que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário objeto da autuação, já que o TRF da 4a Região proveu o seu  recurso de apelação afastando, expressamente, do campo de incidência  do PIS e da COFINS as receitas financeiras de instituições financeira .  ...  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 7          6 De outro giro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, inicialmente,  em  03/03/2011,  nos  Recursos  Extraordinários  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e Ministério  Público  Federal  no  processo judicial movido pelo Impugnante (MS n° 2005.71.00.019507­ 0),  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  quanto  o  PIS  e  a  COFINS.  Dessa forma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu ser  seu dever definir se "as receitas financeiras das instituições financeiras não se  enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da  contribuição para o PIS' (fl. 02 do acórdão da repercussão geral), já que  "a  definição sobre o  enquadramento das  receitas  financeiras das  instituições  financeiras no conceito faturamento para fins de  incidência da COFINS e da  contribuição para o PIS norteia, julgamento de inúmeros processos similares, que  tramitam  neste  e  nos  demais  tribunais  brasileiros"  (fl.  04  do  acórdão  da  repercussão geral).  Posteriormente,  em  16/04/2015,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  referido  RE  com  repercussão  geral,  ao  analisar  a  admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pela PGFN e  pelo MPF,  decidiu  por  inadmitir  o  recurso  extraordinário  interposto  pelo MPF,  por  falta  de  legitimidade  e  interesse  recursal  e  admitir  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  PGFN,  consignando  expressamente, que a Fazenda Nacional deixou de  recorrer ao STF  acerca da COFINS.  Como consequência, o ilustre Relator houve por bem substituir o recurso  de  repercussão  geral  acerca  da COFINS,  por  outro  caso  para  ser  o  paradigma (em relação à COFINS), já que a PGFN deixou de recorrer  acerca  da  COFINS  e  o  MPF  não  possui  legitimidade  e  interesse  recursal.  Por relevante, cumpre transcrever trechos da decisão citada:  ...  Portanto,  resta  evidente  que  a  decisão  em  relação  a  COFINS  é  definitiva, na medida em que (i) o Plenário do STF reconheceu que a  Fazenda Nacional não recorreu ao Supremo Tribunal Federal e (ii) o  Ministério Público Federal não detém legitimidade para  intentar em  nome  do  Erário,  por  não  estar  entre  suas  competências  legais  e,  consequentemente, acarretar em usurpação de competência.  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  a  discussão  em  relação  à  COFINS  transitou  em  julgado  em  03/07/2008,  quando  a  Fazenda  Nacional  deixou de recorrer em relação à COFINS do acórdão do TRF da 4a  Região que deu provimento ao recurso de apelação do Impugnante.  ...  Nestes  termos,  a  Impugnante  requer  o  cancelamento  do  presente  lançamento, em face da extinção do crédito tributário em face da decisão  judicial passada em julgado, conforme artigo 156, inciso X, do CTN.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 8          7 2.2.  DA  DEFINITIVA  DECISÃO  JUDICIAL  QUANTO  O  PIS  PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 2005.71.00.019507­ 0/RS  Assim como ocorre em relação à COFINS, também no que diz respeito à  Contribuição ao PIS, a decisão proferida no MS  2005.71.00.019507­ 0/RS é definitiva desde 03/07/2008, pois o recurso extraordinário da  Fazenda  Nacional  não  aborda  as  regras  de  incidência  tributária  contidas na Lei 9.718/98 (objeto da ação judicial), tratando de matéria  estranha à lide ­ art. 72 da ADCT. Explica­se.  No processo  judicial do Impugnante, no qual discutia se suas receitas  financeiras  comporiam  a  base  do  PIS  e  da  COFINS,  o  acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região reconheceu que  a norma prevista no art. 3o da Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, não  sendo possível,  com  fundamento  nele,  exigir PIS  e COFINS  sobre  as  receitas financeiras auferidas pelo Impugnante.  ...  Não  obstante  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional Federal  da  4a  Região  ter  sido  clara  quanto  ao mérito  e  as  razões  pelas  quais  decidiu  (pautou­se  na  Lei  9.718/98),  a  União  apresentou  Recurso  Extraordinário  em  que  aduz  tese  completamente  destoante com as razões da decisão.  Em  síntese,  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União  alega  contrariedade do acórdão ao art. 72, inciso V, do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  que  não  foi  objeto  de  questionamento  judicial  pelo  Impugnante,  na  medida  em  que  o  Impugnante  discutiu  nos  autos  as  normas  de  incidência  tributária  inseridas no ordenamento jurídico através da Lei 9.718/98.  Até porque, o art. 72, inciso V, da ADCT dispõe da exigência do PIS de  instituições  financeiras  em período anterior aquele abarcado pela Lei  9.718/98,  sendo  que  o  Impugnante  objetivou  com  sua  ação  judicial  afastar as exigências tributárias surgidas com a nova norma (9.718/98).  De  forma bem objetiva,  tem­se  que  o  Impugnante  não  questionou na  referida  ação  judicial  a  exigência  do  PIS  e  da COFINS  em  período  anterior ao da Lei 9.718/98, sendo evidente que sua pretensão na lide  sempre foi afastar a exigência do momento em que a Lei 9.718/98 passou  a  surtir  efeito  Em  outras  palavras,  considerando  que  o  acórdão  proferido pelo E. TRF da 4a Região reconheceu a inconstitucionalidade  da exigência de PIS e COFINS sopre as receitas financeiras auferidas  pelo Impugnante no período de vigência da Lei n° 9.718/98 e tal decisão  não  foi  objeto  de  irresignação  pela  PGFN,  fica  evidente  que,  nesse  particular houve o trânsito em julgado da decisão.  Assim, reafirma­se, a decisão do TRF da 4a Região, também para o PIS,  transitou  em  julgado  em  03/07/2008,  já  que  a  PGFN  não  buscou  a  reforma do V, Acórdão quanto à inconstitucionalidade reconhecida do  art.  3o,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  por  meio  do  recurso  extraordinário  interposto.  ...  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 9          8 Dessa forma, com a ausência de recurso acerca da constitucionalidade  da exigência da Contribuição ao PIS com base na Lei n° 9.718/98 (esta  sim vigente à época dos  fatos geradores aqui discutidos)  formou­se a  coisa  julgada  material  quanto  a  esse  aspecto,  o  que  (i)  impede  a  rediscussão do tema no âmbito administrativo e/ou judicial; e (ii) obriga  que  esta  administração  tributária  respeite  e  cumpra  a  decisão Nesse  sentido, é a jurisprudência do STF:  ...  Assim sendo, por tais razões, não restam motivos para a manutenção do  crédito  tributário  ora  impugnado,  uma  vez  que  extinto  em  face  da  decisão judicial passada em julgado, conforme artigo 156, X, do CTN,  devendo  os  presentes  auto;  de  infração  serem  cancelados  por  esta  Turma Julgadora  2.3.  DA  IRREGULARIDADE  DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO QUANTO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS  Não bastasse o trânsito em julgado material formado quanto à pretensão  do Fisco aqui impugnada, melhor sorte não resta ao recurso da PGFN,  ainda que se entenda que a coisa julgada ainda não estaria formada, o  que se alega apenas a titulo argumentativo.  Com efeito, a decisão judicial proferida pelo TRF da 4a Região no MS  2005.71.00.019507­0/RS  também  é  definitiva  pelo  fato  de  ser  manifestamente  inadmissível  o  recurso  interposto,  por  não  haver  correspondência  entre  o  objeto  da  decisão  judicial  recorrida  e  o  fundamento do Recurso Extraordinário.  Como dito no tópico anterior, o art. 72 da ADCT não é fundamento das  decisões  proferidas no  processo,  o  que  induz  à  inadmissibilidade  do  recurso da PGFN, por ausência de prequestionamento. sendo de rigor  aplicação do comando contido na Súmula 282, do Supremo Tribunal  Federal, yeja a redação da referida Súmula:  ...  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  de  que,  como  a  PGFN  deixou  de  enfrentar  em  seu  recurso  em  que  medida  o  V.  Acórdão  ao  julgar  inconstitucional a Lei n° 9.718/98 teria violado a Constituição Federal,  eventual decisão a ser proferida pelo STF tratará, quando muito, das  disposições contidas no art 72 da ADCT (matéria estranha à lide), de  modo que não surtirá efeito para os períodos autuados (2011 e 2012),  uma vez que a regra do art. 72 da ADCT prevaleceu até o final de 31 de  dezembro de 1999, período muito anterior] ao autuado.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que,  também  para  o  PIS,  o  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional  é manifestamente  inadmissível  por  não  enfrentar  os  fundamentos  do  V.  Acórdão  recorrido,  quais  sejam  a  incompatibilidade  da  Lei  n°  9.718/98  com  a  Constituição  Federal (objeto da ação judicial), tratando de matéria estranha à lide ­  art. 72 da ADCT.  Por tais razões, deve ser dado provimento à presente impugnação, com o  consequente cancelamento dos autos de infração.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 10          9 2.4. AD ARGUMENTANDUM:DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Ainda que a decisão judicial que reconheceu a não incidência do PIS e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  do  Impugnante  não  fosse  definitiva, o que se admite apenas a título argumentativo, fato é que o  montante do crédito tributário de PIS e COFINS supostamente devidos  pelo Impugnante foi apurado de forma indevida pela Autoridade Fiscal,  com  base  em  planilha  gerencial  fornecida  pelo  Impugnante  que  não  retrata a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma  prevista pela Instrução Normativa n° 247/2002, pois não anularam os  efeitos  decorrentes)  da marcação  a  valor  de mercado  dos  ativos  do  Impugnante.  Assim, é preciso ratificar as planilhas enviadas, de modo que as contas  Cosif 7.1.1.80.00­7 devem ser desconsideradas (doc. 03), na medida em  que estas contas são referentes às "Rendas de Títulos e Valores Mobiliários ­  Lucro em Operações com Ativos Financeiros e Mercadorias"  ("MTM"),  em  cumprimento  ao  artigo  22  da  citada  Instrução Normativa,  que  assim  dispõe:  ...  Como  se  pode  observar,  por  expressa  previsão  legal,  enquanto  não  houver a liquidação da operação, a valorização decorrente de ajuste a  mercado não representa receita tributável, assim como a desvalorização  resultante desse mesmo ajuste não é perda dedutível da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  No entanto, na planilha gerencial o Impugnante lançou, por equívoco,  todos  esses  valores  como  receitas  operacionais,  acarretando  na  majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Desta forma, em homenagem ao princípio da verdade material, ainda  que tenha havido um lapso no momento da apresentação da planilha à  fiscalizarão,  em  virtude  do  fornecimento  de  dados  gerenciais  sem  o  devido  tratamento  das  receitas  provenientes  de  operações  com  ativos  financeiros sujeitos a "ajuste a valor de mercado' deve ser retificada a base  de cálculo para, futura e eventualmente, se for o caso, exigir a cobrança  de PIS e COFINS do Impugnante.  ...  Ante o exposto, considerando o equívoco na apuração bases de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  objeto  do  presente  processo,  o  Impugnante  aguarda  que  tais  valores  sejam  reapurados  nos  estritos  termos  da  legislação vigente.  2.5. DA INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO  Novamente,  ainda  que  a  decisão  judicial  objeto  de  análise  presentes  autos não fosse definitiva, o que se admite apenas a título argumentativo,  importa  ressaltar  que,  no  presente  caso,  o  Impugnante  não  cometeu  nenhuma  infração  à  legislação  tributária  que  desse  ensejo  ao  lançamento  via  auto  de  infração,  nos  termos  dos  artigos  9° e  10  do  Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 11          10 Com efeito, a  lavratura de auto de  infração só se  justifica quando da  necessidade  de  aplicação de penalidades  às  infrações  cometidas  pelo  contribuinte. Não havendo tais infrações, tem o Fisco outro instrumento  jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, a notificação  de lançamento prevista nos artigos 9o e 11 do Decreto n.° 70.235/72 (na  redação dada pela Lei n.° 11.941/09):  Assim, no presente caso, utilizou­se o Fisco de instrumento inadequado  para constituir os créditos tributários, uma vez que o Impugnante está  amparado pela decisão judicial nos autos do mandado de segurança já  mencionado (mesmo que tal decisão não fosse definitiva, o que se admite  apenas para fins de argumentação).  Portanto, não há no presente caso nenhuma irregularidade passível de  ser apenada e apurada através de auto de infração, como entendeu,  equivocadamente, a Fiscalização nos autos de infração ora atacados.  É neste sentido a jurisprudência de nossos Tribunais, como se depreende  da leitura da decisão prolatada pelo Desembargador Federal Andrade  Martins:  ...  Verifica­se,  portanto,  com  respaldo  na  decisão  supracitada,  a  total  inadequação dos meios utilizados pela Fiscalização para a constituição  dos créditos tributários de PIS e da COFINS objeto do presente processo  administrativo, já que a matéria encontra­se sub judice. Em razão disso, o  Impugnante  aguarda  o  cancelamento  dos  auto  de  infração  ora  combatidos.  2.6. AD ARGUMENTANDUM: DA INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À  ESFERA ADMINISTRATIVA  Caso  não  sejam  aceitos  os  argumentos  anteriormente  expostos,  suficientes  para  o  cancelamento  da  autuação  fiscal,  essa  D.  Turma  Julgadora  deverá,  diante  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa (conforme se passará a demonstrar), apreciar as demais  razões da presente Impugnação, que comprovará a impossibilidade da  exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras lançadas no  presente processo, o que acarretará,  certamente,  no  cancelamento da  exigência ora combatida.  Deveras, a interpretação dada ao disposto no artigo 38, da Lei n° 6.830,  de 22 de setembro de 1980, pelo ADN/COSIT n° 03/96, no sentido de  que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, mesmo que anterior  à autuação fiscal, implica renúncia à esfera administrativa, no entender  do Impugnante não é a mais adequada.  Isso porque ao se fazer a interpretação da referida norma, fica claro que  o legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses em que ocorre a  interposição de medida judicial pelo contribuinte após a lavratura do  auto  de  infração,  para  que  ele,  ou  os  seus  efeitos,  sejam  desconsiderados (ação anulatória do ato declarativo da dívida, ação de  repetição  de  indébito, mandado  de  segurança  contra  ato  coator  da  autoridade que realizou a autuação). Veja­se:  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 12          11 ...  Situações diversas, e não previstas no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, são  os  casos  em  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  ocorre  após  o  contribuinte ter ajuizado medida judicial para discutir a exigência de um  determinado  tributo  que  considera  inconstitucional.  Nestas  situações,  conforme é a do Impugnante, não há que se aplicar o disposto no artigo  38 da Lei n° 6.830/80.  Seria  ilógica  a  presunção  legal  de  desistência,  pelo  contribuinte,  do  processo  administrativo  nos  casos  em  que  a  propositura  da  medida  judicial é anterior ao auto de infração, como é o caso do Impugnante,  uma  vez  que,  nesses  casos,  o  contribuinte  sequer  poderia  prever  a  possibilidade de uma autuação pela Fazenda Pública.  Tanto é assim, que a Lei n° 6.830/80 nada diz respeito dos casos em que  são ajuizadas ações ordinárias declaratórias negativas de débito fiscal  Este é o entendimento manifestado pela Colenda Terceira Câmara do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  conforme se depreende da leitura do acórdão n° 103­19844:  ...  Note­se: os elaboradores da lei são claros em afirmar que somente nos  casos  de  ingresso  em  juízo  "CONTRA  O  TÍTULO  MATERIALIZADO  DA  OBRIGAÇÃO",  ou  seja,  contra  o  próprio  auto  de  infração  é  que  há  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  não  devendo  tal  entendimento  ser  aplicado  quando  o  contribuinte, sem ter sido autuado,  ingressa com ação judicial para a  discussão de um determinado direito, visando ao não recolhimento ou à  compensação  de  tributos,  como  de  forma  manifestamente  ilegal  determina do Ato Declaratório COSIT n° 3/96.  Assim, qualquer interpretação diversa das anteriormente apresentadas  estará ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do direito  livre de petição aos órgãos públicos.  Ora, uma vez que a renúncia ao poder de recorrer pressupõe existência  de uma exigência (auto de infração) recorrível, só se pode concluir que  os  efeitos  da  propositura  da  ação  judicial,  mencionados  no  citado  dispositivo,  referem­se  ao momento  antes  ou  após  a  apresentação  de  recurso administrativo, sempre posterior à lavratura do auto de infração  ...  De fato, no processo judicial discute­se o direito em tese, mesmo porque,  a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ilegalidade de norma  regulamentar  é  apanágio  do  Poder  Judiciário.  Em  nenhum  ponto  examinou­se o quantum e sua forma de contabilização. Já, no processo  administrativo, examina­se a hipótese, em concreto, desencadeada pela  autuação fiscal, e os seus respectivos montantes, ou seja, o próprio título  materializado da obrigação tributária.  Ademais,  no  julgamento  de  uma  ação  judicial  pode  ocorrer  de  o  processo  ser  extinto  sem  o  julgamento  do  mérito.  Nesse  caso,  o  contribuinte  estaria  desprovido  de  um dever  do Estado,  que  deve  ser  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 13          12 assegurado a todos: o da ampla defesa. Em outras palavras, o Estado  tem  o  dever  de  analisar  e  julgar  as  lides  em que  contribuintes  estão  envolvidos, com independência entre as esferas administrativa e judicial.  ...  Assim,  não  tendo  o  Impugnante  renunciado  expressamente  à  via  administrativa, requer­se que sejam apreciados todos os itens elencados  na presente peça impugnatória. Caso assim não se entenda, deve essa C.  Turma Julgadora ao menos apreciar a matéria diferenciada tratada nos  demais tópicos anteriores.  2.7. DA NÃO TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS QUE NÃO COMPÕEM O  FATURAMENTO  Caso não se entenda pelo cancelamento dos autos de  infração objeto  desse processo em razão dos tópicos anteriores, o que se alega apenas a  título de argumentação, verificar­se­á que, no mérito, não terá melhor  sorte  o  crédito  tributário  pra  impugnado.  É  o  que  se  passará  a  demonstrar.  ...  Em  razão  de  a  incidência  prevista  na  Lei  9.718/98  ­  totalidade  das  receitas ­ ser de grandeza distinta e economicamente muito superior ao  faturamento,  base  tributável  prevista  na  Constituição  à  época  de  sua  edição, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários  n° 346.084, n° 357.950, n° 358.273 e 390.840,  julgados em 09/11/05)  que  o  faturamento  ou  a  receita  bruta  são  receitas  decorrentes  exclusivamente da venda de bens e da prestação de  serviços, motivo  pelo  qual  estava  eivada  de  inconstitucionalidade  a  tributação,  pretendida pela lei 9.718/98, de todas as receitas auferidas pelas pessoas  jurídicas  ...  Posteriormente, diante da pacificação do  tema pela  jurisprudência do  STF, foi editada a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que em seu  artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o §1°, do artigo 3° da Lei  n° 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de  faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considerada  inconstitucional pela Corte Suprema.  Assim,  tendo  sido  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98, deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior, que se  limitou  a  instituir  a  cobrança  das  contribuições  em  questão  sobre  o  faturamento  mensal,  entendido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços.  ...  Nem  se  alegue  que  a  receita  bruta  seria  "a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais",  como  entendeu  o  Ilustre Ministro  Cezar  Peluzo,  pois  este  representa  entendimento  isolado,  que  é  a  minoria  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 14          13 Some­se o fato de que a adoção de um conceito de faturamento  distinto  para  diferentes  setores  da  atividade  econômica  afrontaria  o  disposto  no  artigo  150,  inciso  II,  da  CF/88,  que  veda  a  instituição  de  tratamento  fiscal  desigual  em  razão  da  atividade  econômica  exercida,  o  que.  por  certo,  proíbe  a  instituição de bases de cálculo diferenciadas para contribuintes  que exerçam atividades econômicas diferenciadas.  Tal entendimento, ofende também o artigo 195, parágrafo 4° c/c artigo  154, inciso I, ambos da Carta Maior4, que determinam que somente lei  complementar  pode  dispor  sobre  bases  de  cálculo  distintas  que  não  encontram  fundamento  no  texto  constitucional.  É  exatamente  o  que  ocorre  neste  caso,  visto  que  se  pretende  criar  um  novo  conceito  de  faturamento  que  não  está  previsto  em  lei  ou  no  texto  constitucional.  Note­se,  inclusive,  que  tais  dispositivos  foram  os  que  fizeram  o  E.  Supremo Tribunal Federal afastar a Lei n° 9.718/98, nos leading cases já  mencionados.  Ademais, mais recentemente, em 20/11/2012, a Ministra Rosa Weber ao  proferir  decisão  em  sede  de  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  396.514/PR  também  respaldou  a  interpretação  do  Impugnante. Confira­se:  ...  Portanto,  havendo  entendimento  definitivo  pelo  STF  sobre  a  questão,  aguarda­se que essa E. Turma Julgadora os aplique no julgamento do  presente processo, nos termos do que determina o artigo 1o do Decreto  2.346/97,  de  forma  a  reconhecer­se,  com  isso,  a  supremacia  da  Constituição, que em hipótese alguma pode ser afastada.  2.8.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE A MORA  Por  fim,  caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  até  o  momento  expostos, o que se alega apenas a título de argumentação, também não  merece subsistir a exigência dos juros de mora.  Com efeito, apesar de a Fiscalização acertadamente não ter lançado a  multa nos autos de infração ora combatidos, tendo em vista a suspensão  da exigibilidade do crédito, necessário ressaltar que, pelo mesmo motivo,  os juros de mora também não poderão ser exigidos do Impugnante.  Isto  porque,  conforme anteriormente mencionado,  o  crédito  tributário  exigido por meio do presente processo administrativo encontra­se com  sua exigibilidade suspensa por  força de decisão  judicial  favorável nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  2005.71.00.019507­0,  (o  que  foi  expressamente reconhecido quando da lavratura dos autos de infração,  levados  a  efeito  sem  o  cômputo  da  multa,  conforme  já  citado  anteriormente).  E estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não há  que se falar em juros moratórios.  Com efeito, os juros de mora são assim definidos por De Plácido e Silva:  ..  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 15          14 Dessa maneira, o Impugnante não pode ser punido por socorrer­se do  Poder  Judiciário,  sob  pena  de  nada  valer  a  garantia  constitucional  prevista no artigo 5o, incisos XXXIV e XXXV. A submissão da matéria à  apreciação  judicial  é  excludente  da  alegada  mora,  não  ficando  caracterizada a inadimplência culposa por parte do Impugnante.  Nessa  linha,  não  há mais  se  falar  em  qualquer  ilícito  cometido  pelo  Impugnante que tornasse justificável nova exigência de juros pelo Fisco,  tampouco o descumprimento sem justa causa de qualquer obrigação. E  nesse sentido já se manifestada o antigo Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda  ...  Assim,  conclui­se  que,  encontrando­se  a  matéria  objeto  do  presente  processo sub judice e com sua exigibilidade suspensa em razão da decisão  proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.71.00.019507­0,  não há que se manter a exigência dos juros de mora, razão pela qual o  Impugnante  aguarda  seja  dado  provimento  à  presente  impugnação,  cancelando­se a cobrança dos juros moratórios indevidamente incluídos  na autuação fiscal combatida.  3. DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões de fato e de direito ora aduzidas, que levarão à decretação da  improcedência  integral  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  extinguindo­se, por consequência, a  totalidade dos créditos  tributários  exigidos nos autos desse processo administrativo.  Em  10/09/2015.  a  interessada  solicitou  ajuntada  de  petição  a  estes  autos,  reiterando  o  pedido  de  cancelamento  dos  valores  lançados a título de Cofins, tendo em vista ter o STF negado os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Ministério  Público  Federal, o que evidenciaria o trânsito em julgado da matéria (e­ fls. 824­841).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­59.720, sessão de 28/03/2016, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2011, 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  A  aplicação  ou  não  de  penalidades  não  é  fator  determinante  para  definição  do  instrumento  de  formalização  do  crédito  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 16          15 tributário.  A  escolha  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento é definida em função do agente que pratica o ato.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar e comprovar os  fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  antes  ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência  de  juros moratórios  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito  tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário.  Inaugura sua peça sustentando que o acórdão recorrido deve ser reformado e o auto de infração  cancelado,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  do  MS  nº  2005.71.00.019507­0  é  definitiva  em  relação à COFINS; e em relação ao PIS, o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional não  será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, já que a matéria não foi prequestionada.  Em síntese, foram abordados os seguintes temas:  1. A definitividade da decisão judicial quanto ao PIS e à Cofins proferida no  Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507­0/RS;  2.  A  irregularidade  do  Recurso  Extraordinário  da  União  quanto  à  contribuição ao PIS;  3. O erro na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins;  4. A inadequação do meio (Auto de Infração) utilizado para a constituição do  crédito tributário;  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 17          16 5. A necessidade de  sobrestamento do processo  administrativo em razão de  pendência de análise de matéria pelo STF na sistemática de repercussão geral.  6. A ilegalidade da exigência de juros sobre a mora;  7.  Pede  ao  final:  (i)  o  provimento  ao  recurso,  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  cancelamento dos  autos de  infração,  em  razão do  trânsito  em  julgado de decisão  judicial favorável; (ii) o reconhecimento do trânsito em julgado definitivo em relação à Cofins;  e  (iii)  o  sobrestamento  do  processo,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Recurso  Extraordinário nº 609.096/RS, pelo STF, que trata da incidência do PIS.  Juntamente  com  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  incluiu,  dentre  outros  documentos, cópias de peças judiciais, a saber:   (i) decisão do Min. Relator Ricardo Lewandowski no RE nº 609.096 RG/RS  reconhecendo a repercussão geral da matéria (fls. 973/985);   (ii) Certidão de Decurso de Prazo emitida em 17/09/2015 pelo STF no Emb.  decl. no Segundo Ag.reg. no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS (fl. 991);   (iii)  Certidão  de  Objeto  e  Pé,  emitida  em  12/04/2016,  dos  registros  do  andamento no STF do RE nº 609.096, no qual relata a admissão do recurso extraordinário da  União quanto  ao PIS;  o  não conhecimento do  recurso pelo MPF;  a  ausência de  impugnação  quanto à Cofins; o trânsito em julgado material do acórdão de fls. 1.247­1.254 no que tange à  discussão  da  Cofins  trazida  no  recurso  extraordinário  do  Ministério  Público  Federal;  e  a  manutenção do recurso extraordinário com relação ao PIS (fls. 997/999).  Oportunizado  a  manifestação  nos  autos  à  Fazenda  Nacional,  a  PFN  vem  apresentar suas contrarrazões ao recurso voluntário, nas quais em síntese sustenta:  1.  A  ausência  de  trânsito  em  julgado  relacionado  ao  PIS  e  à  Cofins,  que  implica a manutenção dos créditos tributários respectivos;  2.  O  erro  (do  contribuinte)  cometido  na  apuração  da  base  de  cálculo  relaciona­se  com  as  receitas  financeiras,  objeto  de  discussão  do  processo  judicial,  fato  que  impede apreciação pelo CARF em razão da concomitância;  3. A correta constituição do crédito tributário em Auto de Infração;  4.  Cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  no  lançamento,  pois  na  origem,  o  mandado de segurança não comportou depósitos judiciais;  5. Requer a negativa de provimento ao Recurso Voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 18          17 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar  Conquanto não arguída expressamente a nulidade do auto de infração, cuido  ser a pretensão da Recorrente, pois que na hipótese de utilização do instrumento incorreto na  constituição do lançamento, eivado estaria de nulidade formal.  Desse modo, a matéria a seguir é enfrentada em preliminar.  Inadequação da constituição do crédito tributário por Auto de Infração  Assevera a Recorrente que a lavratura de auto de infração não se justifica na  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  a  autuação  não  se  deu  para  a  aplicação  de  penalidades  às  infrações  cometidas  pelo  contribuinte.  Ao  contrário,  seria  a  notificação  de  lançamento  o  instrumento hábil ao caso.  Não procede a alegação da Recorrente.  A  cominação  de  penalidades  não  é  exclusiva  de  um  único  instrumento  ­  o  Auto  de  Infração.  Noutros  termos,  este  instrumento  não  se  presta  às  exigências  tributárias  somente  quando  acompanhadas  de  cominação  de  penalidades.  É  da  natureza  da  notificação  fiscal também conter exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade.  Diferem  os  instrumentos  precipuamente  quanto  à  competência  para  sua  emissão. O Auto de Infração, previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF, é emitido por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal),  enquanto  que  a  notificação  de  lançamento  (art.  11  do  PAF) é expedido pelo órgão fazendário.   Ambos  são  previstos  no  PAF  como  hábeis  a  constituir  crédito  tributário  e  aplicar penalidades, conforme o art. 9 in verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Constata­se  in  casu  que  o  auto  de  infração  contém  seus  elementos  obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de  nulidade elencadas no art. 59 do PAF.  Isto posto, hígido o lançamento constituído em Auto de Infração e acertada a  decisão recorrida em mantê­lo.  Mérito  A recorrente socorreu­se do Poder Judiciário por intermédio de mandado de  segurança para obter decisão com o fim de suspender a incidência das contribuições para o PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  que  não  resultem  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 19          18 prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  requerendo  a  segurança  definitiva  para  afastar  o  artigo  3º,  caput  e  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  recolher  as  contribuições sobre a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar (LC) nº 70/91.  Discutiu­se  ainda  na  ação  mandamental  a  natureza  das  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  ­  derivada  de  intermediação  financeira  ­  que  entendeu  não  se  enquadrar no conceito de faturamento.  No presente processo, tem­se a exigência de crédito tributário constituído em  Auto de  Infração no qual  foram  lançadas  as diferenças de PIS  e Cofins  entre o  apurado nas  DIPJs, relativamente ao faturamento calculado de acordo com a IN SRF nº 247/2002 e art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  os  valores  que  constam  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.71.00.0195070, relativamente nos anos de 2011 e 2012.  Inconteste  pois  a  discussão  nas  esferas  administrativa  e  judicial  do mesmo  objeto: a base de cálculo de PIS e Cofins, apurada conforme o art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A matéria a ser apreciada neste Colegiado cinge­se à concomitância de objeto  discutido  simultaneamente  em  processos  administrativo  e  judicial,  da  qual  (concomitância)  decorre que ao julgador administrativo não poderá se pronunciar quanto às matérias submetidas  às  instâncias  judiciais,  e  à  administração  tributária,  no  âmbito  de  sua  competência,  deverá  cumprir a decisão definitiva prolatada pelo Poder Judiciário.  Assentado  nessas  premissas,  no  que  concerne  aos  efeitos  da  concomitância  sobre o presente processo, passo à análise das matérias suscitadas pela recorrente.   A concomitância entre processos administrativo e judicial quanto ao PIS e à Cofins  Decorre  da  natureza  da  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial que versam sobre o mesmo objeto que descabe a Colegiado do CARF apreciar matéria  tratada  em  ação  judicial;  tampouco  poderá  conhecer  da  exoneração  da  Cofins  ainda  que  existente  acórdão  transitado  em  julgado  em  sede  de  Tribunal  Federal,  pois  a  propositura  de  ação judicial com o mesmo objeto importa renúncia a qualquer decisão administrativa.   Nesse sentido, é o enunciado da Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ademais, repisa­se que acaso haja, ou quando houver, o trânsito em julgado  de  acórdão  em  Tribunal  Federal  que  exonere  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  da  recorrente  impende  sua  observância  obrigatória  à  competente  autoridade  administrativa, ou seja, impõe­se àquela a obrigatoriedade da execução do acórdão, e não aos  Conselheiros do CARF.  De se atentar que desfecho de  lide  judicial com seu  trânsito em julgado em  relação a matéria  tributária não põe  fim à concomitância, vez que subsistirá em seus efeitos.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 20          19 Permanece o julgador impedido de se pronunciar sobre a mesma matéria apreciada e decidida  definitivamente pelo Órgão que detém prerrogativa exclusiva em matéria constitucional.  Assim,  a  coisa  julgada  no  Poder  Judiciário  deverá  sempre  prevalecer,  sem  qualquer possibilidade de alteração ou redução no âmbito administrativo, razão pela qual, ante  o  princípio  da  jurisdição  una,  deve  a  discussão  ser  encerrada  neste  processo,  sem  qualquer  manifestação deste Colegiado acerca da Cofins.  Quanto  à  incidência  do  PIS,  as  certidões  e  demais  peças  processuais  informam  a  continuidade  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  nº  609.096  /RS  no  qual  permanece  a discussão  acerca da  sua base de  cálculo,  em especial  a  inclusão  ­  ou não  ­  das  receitas financeiras das instituições financeiras.  Assim, há de se observar o enunciado da Súmula CARF nº 1 transcrita acima  que prescreve a impossibilidade de pronunciamento por Colegiado quanto ao objeto de matéria  sob apreciação do Poder Judiciário, quer acerca do PIS ou da Cofins.  Sobrestamento do processo administrativo  O presente processo administrativo não poderá ter seu julgamento sobrestado  para que aguarde o fim da lide judicial, e ainda que possível fosse, inócuo seria, uma vez que a  solução  do  conflito  é  prerrogativa  atinente  ao  Poder  Judiciário,  em  razão  do  princípio  da  unicidade da  jurisdição. O desfecho da ação  judicial na esfera tributária  federal dar­se­á pela  execução nos estritos termos do decisum, na unidade de origem de jurisdição administrativa da  recorrente.   Assim,  constatada  a  identidade  entre  o  objeto  do  presente  processo  e  a  matéria submetida pelo recorrente à apreciação do Poder Judiciário, incabível o sobrestamento,  devido ao fato de que o crédito tributário objeto do lançamento não será cobrado, enquanto não  findar, na esfera judicial, a discussão da matéria nele tratada.  Cumpre também esclarecer que, desde o início da vigência da Portaria MF nº  545, de 2013, os membros  do CARF, não estão mais obrigados  a  sobrestar o  julgamento de  recursos, de ofício ou voluntário, cujos temas eventualmente sejam objeto de repercussão geral  ou  recurso  repetitivo  pendente  de  decisão  definitiva  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.  Portanto, resta evidente que não existe fundamento jurídico para se sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  e  deve­se  então  ser  afastada  esta  hipótese  aventada  pela  defesa; entendimento este que encontra guarida em recente decisão pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no acórdão nº 9303­004.724, sessão de 22/03/2017 (grifei):    NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tanto  o  Decreto  70.235/72,  regulador  do  processo  administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF  não  contemplam  a  figura  do  sobrestamento  do  feito  administrativo  para  aguardar  trânsito  em  julgado  de  decisão  em  ação  judicial  que  verse  sobre  as  matérias  objeto  da  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 21          20 autuação.  (Acórdão  nº  9303­004.724.  Processo  nº  10820.001684/200318.  Voto  Vencedor  Rel.  Cons.  Júlio  César  Alves Ramos. Sessão de 22 de março de 2017).  Irregularidade do RE da União quanto ao PIS  A recorrente advoga a tese da reforma do acórdão recorrido e o cancelamento  do  auto  de  infração  firmada  no  entendimento  que  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  manifestamente  inadmissível  por  não  enfrentar  os  fundamentos  do  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  e  tratar  de matéria  estranha  à  lide  ­  o  art.  72  da  ADCT.  No  ponto,  vê­se  que  a  recorrente  intenta  trazer  ao  processo  administrativo  situação processual alusiva a discussões que se travam no âmbito da competência exclusiva do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  mais,  requer  a  aplicação  dos  efeitos  do  reconhecimento  de  admissibilidade de recurso extraordinário para o qual houve expressa admissão, como se extrai  do excerto da "Certidão de Objeto e Pé", por si  requerida e  juntada ao presente processo  (fl.  997/999):  (...)  É  o  breve  relatório.  Decido.  Admito  o  recurso  extraordinário interposto pela União, no qual se discute o art.  72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da EC  1/94,  porquanto  esta  regra  constitucional  teria  autorizado  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  das  instituições  financeiras, sendo que as ECs 10/96 e 17/97 teriam apontado o  interprete  a  buscar  o  conceito  de  receita  bruta  operacional  na  Lei  4.595/64.  Referida  matéria  é  objeto  do  Tema  372  de  Repercussão Geral, sob minha relatoria. (...)   Inexequível e ilógico este colegiado adentrar em qualquer questão processual  imanente ao Poder Judiciário; ademais, aplica­se o entendimento da Súmula CARF nº 1.  Erro na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins  No  tema,  a  irresignação  em  face  do  acórdão  recorrido  circunscreve­se  à  alegada apuração indevida da base de cálculo do PIS e da Cofins pela autoridade fiscal, com  base em planilha confeccionada e apresentada pela recorrente e que acusa revelar­se incorreta.  A presente matéria foi suscitada, enfrentada e decidida no acórdão nº 3202­ 001.265, em julgamento realizado por Turma desta 2ª Câmara, em processo da recorrente, com  o mesmo assunto, cujo voto reproduzo em parte, com o qual pactuo e peço vênia para fazê­lo  meus fundamentos e razão de decidir (grifei):  Ora,  já  ressaltou  a  instância  a  quo,  o  objeto  do  mandado  de  segurança impetrado pela Recorrente é amplo, pois se destina a  suspender a incidência do PIS/Cofins sobre as receitas que não  resultem da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos (esse, o seu objeto). E não é só. Mais  especificamente, é nesta ação mandamental que se discute se as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  –  as  receitas  derivadas  da  intermediação  financeira  que  realizam  –  se  enquadram ou  não  no  conceito  de  faturamento,  tanto  que  foi  nos Recursos Extraordinários RE aviados pela União Federal e  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 22          21 pelo  Ministério  Público  Federal  que  o  Supremo  Tribunal  reconheceu a existência de repercussão geral desse tema (RE n.º  609.096/RS).  Em sendo assim, toda a matéria está conferida à apreciação do  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  decidi­la  por  último,  consoante  preconiza,  em  apreço  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  a  Súmula  CARF  nº  1:  “Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”.  Se algumas das receitas auferidas pela Recorrente deveriam ou  não compor as bases de cálculo do PIS/Cofins, isso será decido  no  bojo  da  ação  mandamental  e,  assim,  deverão  ou  não  ser  excluídas  quando  da  execução  do  julgado.(Acórdão  3202­ 001.265,  processo  nº  16327.721437/2012­80.  Conselheiro  relator Charles Mayer de Castro Souza. Sessão de 20 de agosto  de 2014)  Destarte, a matéria insere­se no bojo da discussão no recurso extraordinário e  por conseguinte, aplica­se a Súmula CARF nº 1.  Ilegalidade da exigência de juros sobre a mora.   Entende a Recorrente que não podem ser cobrados juros de mora, por força  de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa por medida judicial.  Não há supedâneo legal para a exoneração dos juros de mora.  O  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  expressamente  autoriza  a  cobrança dos juros de mora, independente do motivo da falta:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Idêntico comando também pode ser encontrado no artigo 61, § 3º, da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16327.720585/2015­20  Acórdão n.º 3201­003.081  S3­C2T1  Fl. 23          22 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Percebe­se  que  a  legislação  de  regência  não  traz  qualquer  exceção  ou  modulação  para  a  regra  geral  de  incidência  de  juros,  inclusive  na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito, motivo  que  certamente  ensejou  a  publicação  da  Súmula  nº  5  deste  Conselho, que prescreve:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  In casu, não se tem notícia nos autos da existência de depósito das parcelas  das Contribuições exigidas nos anos de 2011 e 2012, o que implica a manutenção da exação à  luz da Súmula CARF nº 5.  Conclusão  Por  todo  ante  exposto,  constata­se  a  higidez  do  lançamento  tributário  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  acertada  a  decisão  recorrida  em  decidir  pela  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  que  importa  renúncia  à  decisão  administrativa quanto: (i) à incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas da Recorrente; (ii)  ao alegado erro de apuração da base de cálculo das Contribuições;  (iii)  à  (ir)regularidade do  recurso extraordinário da União;  (iv) ao sobrestamento do processo, conquanto não aventado  em sede de 1ª instância. Correta ainda a manutenção da cobrança de juros de mora.   Dessarte,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  quanto  às  matérias  objeto de concomitância, e na parte conhecida, REJEITO a preliminar de nulidade, no mérito,  NEGO­LHE PROVIMENTO quanto ao afastamento da exigência de juros de mora. Ressalto  que  os  créditos  sub  judice  continuam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  decisões  finais  das  ações judiciais  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 1058DF CARF MF

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