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> decisao_txt:"da" > nome_relator_s:"PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA" > ano_sessao_s:"2017"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991546 #
Numero do processo: 13603.723342/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que negou provimento ao recurso voluntário. SAÍDA DE PRODUTO SEM SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A hipótese que concede a suspensão do IPI nas saídas de produtos com destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o estabelecimento industrial (caput) e o estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189-49/2001 (§ 6º). A falta de recolhimento do Imposto atrai a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF). Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua retificação para adequá-lo ao que restou decidido e às manifestações expressas dos julgadores, cuja nova redação será: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os conselheiros Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do Acórdão. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que acolhiam totalmente os embargos para afastar a exigência da multa de ofício. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.165  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Embargante  PIRELLI PNEUS LTDA.  Interessado  PIRELLI PNEUS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado,  mantendo­se  a  decisão  embargada  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  SAÍDA  DE  PRODUTO  SEM  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.   A  hipótese  que  concede  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  com  destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99,  alcança  somente  o  estabelecimento  industrial  (caput)  e  o  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o art. 17 da MP nº 2.189­49/2001 (§ 6º).  A  falta  de  recolhimento  do  Imposto  atrai  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96  ERRO DE FATO. ART. 60, DECRETO Nº 70.235/72 (PAF).  Constatado lapso material na redação do dispositivo do acórdão, importa sua  retificação  para  adequá­lo  ao  que  restou  decidido  e  às  manifestações  expressas dos julgadores, cuja nova redação será:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Cassio  Schappo,  Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  davam  provimento  integral ao  recurso. Por voto de qualidade, negou­se provimento ao  recurso  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos os  conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana  Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 42 /2 01 3- 87 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 3          2 conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  apresentarão  declaração de voto.  Embargos Acolhidos Parcialmente      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  do  Acórdão.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade,  que  acolhiam  totalmente  os  embargos  para  afastar  a  exigência da multa de ofício.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.067, prolatado por esta Turma na sessão de 24/02/2016.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses  de  saídas  dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  com  suspensão  do  imposto  não  alcançam  os  estabelecimentos  equiparados a industrial, excetuando­se disposição expressa em  lei.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício no percentual de 75% do  imposto que deixou  de  ser  lançado  está  prevista  em  lei,  não  cabendo à  autoridade  administrativa afastar sua aplicação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário  inclui  tanto o valor do  tributo quanto o da  penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 4          3 respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculados na forma da lei.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Cassio  Schappo  e  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  davam  provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou­se  provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os  conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  apresentarão declaração de voto.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissões  ao  deixar  de  se  manifestar  acerca  de  argumentos  de  defesa  apresentados  em  recurso  voluntário,  os  quais  reputa  essenciais  ao  julgamento do feito. Em síntese aduz:  1. O  estabelecimento  comercial,  localizado  em  Ibirité/MG,  nada mais  é  do  que o prolongamento das atividades da empresa  iniciadas em Campinas/SP, devendo, por  tal  razão, ser a ele aplicada a suspensão do IPI prevista no artigo 5º da Lei nº. 9.826/99;  2. O estabelecimento autuado presta atividades semelhantes às atividades de  um depósito fechado ou de um armazém geral, pois foi criado para possibilitar a armazenagem  dos pneus que serão fornecidos à montadora FIAT. Desta forma, o art. 43, II do RIPI justifica a  interpretação de que é aplicável o regime de suspensão do IPI do art. 5º da Lei nº. 9.826/99;  3.  Existência  de  omissão  no  acórdão  recorrido,  que  não  enfrentou  os  argumentos suscitados em recurso voluntário para decidir pela manutenção da multa de ofício e  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  o  fundamento  do  acórdão  embargado  foi  o  da  inconstitucionalidade de lei;  4.  O  vício  da  contradição  em  razão  do  entendimento  da  Turma  que  os  comprovantes de recolhimento do IPI  realizado por  terceiro (cliente­adquirente) não  interfere  no julgamento e não justifica o pedido de diligência para a produção de provas (comprovação  dos  recolhimentos),  contudo,  manteve  a  autuação  contra  o  sujeito  passivo  por  falta  de  recolhimento do mesmo imposto.  Além dos vícios  apontados,  suscitou  ainda  erro de  fato no dispositivo,  pois  quanto aos conselheiros vencidos que davam provimento integral ao recurso voluntário deixou  de mencionar a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  483/488),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à matéria  relativa  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  vez  que  somente  em  relação  a  tal  matéria  mostrou­se procedente a alegação de omissão, restando improcedentes as demais alegações da  embargante.  Quanto  ao  erro  de  fato  não  se  manifestou  o  Presidente  da  Turma  em  seu  despacho de admissibilidade.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram admitidos exclusivamente em relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  não  sendo  admitido  quanto  às  demais  matérias  embargadas.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  De fato, a embargante em seu recurso voluntário alegou a inaplicabilidade da  multa de ofício de 75%, exigida em razão da falta de  lançamento do  IPI, pois entende que o  pagamento do imposto devido na saída de pneus de seu estabelecimento para a adquirente ­ a  FIAT,  foram recolhidos  (pela FIAT) na saída de  seus produtos  (veículos), o que faz  suprir a  falta da embargante, em face do princípio da não cumulatividade do IPI.  Assim,  o  argumento  não  é  a  inaplicabilidade  da  multa  pela  falta  do  recolhimento de imposto, previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, mas sim, por entender que o  IPI é  indevido na saída do estabelecimento da autuada  (PIRELLI) para o adquirente  (FIAT),  pelo  simples  fato de que o pagamento do  IPI na  saída do veículo  fabricado  (FIAT),  engloba  também  aquele  devido  em  relação  ao  pneu.  Tais  argumento  encontram­se  nos  excertos  do  recurso voluntário (fls. 411/412):  200. É importante frisar que, ao contrário do que  foi dito na r.  decisão  recorrida,  o  que  se  requer  não  é  simplesmente  a  não  aplicação da multa.  201. O que se requer é que não seja aplicada a multa de 75%,  com  base  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  a  premissa sob a qual se funda ­ qual seja, o não recolhimento do  tributo ­ é inexistente.  202.  A  multa  aplicada  pela  Fiscalização  nos  autos,  exclusivamente  com  base  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96, tem como premissa a ausência de recolhimento do IPI.  203. Ocorre que não houve ausência de recolhimento do IPI que  possa  autorizar  a  imposição  de  multa  de  75%,  devendo  a  penalidade aplicada ser totalmente cancelada.  204.  Isso  porque,  conforme  já mencionado  neste  Recurso,  bem  como na Impugnação apresentada (itens 166 a 194), a Fazenda  Pública  não  pode  exigir  o  IPI  sobre  as  saídas  de  pneus  da  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 6          5 Recorrente à montadora FIAT, tendo em vista que esse valor, em  conformidade  com  o  princípio  da  não­cumulatividade,  já  foi  pago quando da saída dos veículos da montadora (que calculou  o  IPI  sobre  o  valor  total  do  veículo,  incluindo,  por  óbvio,  o  pneu).  205. Fica claro, assim, que não há base legal para a aplicação  da multa em questão.  206. Dessa forma, a Recorrente requer que seja reformada a r.  decisão  da C. DRJ,  para  reconhecer  a  insubsistência  da multa  aplicada  no  percentual  de  75%,  já  que  não  houve  ausência  de  recolhimento do IPI que possa autorizar a sua imposição.  No  voto,  o  relator  tratou  a  insurgência  da  ora  embargante  em  relação  à  aplicação da multa de ofício  sob a ótica da constitucionalidade do art. 44,  inciso  I da Lei nº  9.430/96. Ou seja, deixou de apreciar os fundamentos da matéria trazida no recurso voluntário,  enfrentado à luz de argumento não suscitado.   Eis presente a omissão em relação aos fundamentos para aplicação da multa  de ofício; o que passo a enfrentar.  A  falta  de  pagamento  do  IPI  nas  saídas  de  pneus  de  estabelecimento  da  autuada, da qual decorre a aplicação da multa de ofício, foi assim explicitado pela fiscalização:  Quando obtidos os dados do Sped Fiscal da Pirelli, detectou­se  que os produtos vendidos para a Fiat Automóveis são recebidos  pelo  estabelecimento  filial,  diretamente  de  outros  estabelecimentos  da  empresa  que  os  fabrica  e  transfere  com  suspensão do imposto.  (...)  (...) os códigos e as descrições das mercadorias que foram  recebidas  em  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  empresa correspondem aos produtos vendidos para a Fiat,  demonstrando  que  não  houve  qualquer  processo  que  caracterize industrialização nos mesmos.  Além  disso,  não  foram  encontrados  registros  que  demonstram  qualquer existência de atividade de industrialização na filial de  Betim,  tais  como  notas  fiscais  de  entradas  escrituradas  nos  CFOP 1.101 ou 2.101(...)  O  CNAE  cadastrado  no  CNPJ  é  “comércio  por  atacado  de  pneumáticos e câmaras de ar”, demonstrando claramente não se  tratar  a  filial  de  estabelecimento  industrial,  mas  mero  revendedor  para  a  Fiat  de  produtos  recebidos  de  outros  estabelecimentos da mesma empresa (...)  (...)  Analisando­se os dispositivos legais acima citados, constatamos  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.485,  de  julho  de  2002,  houve  extensão  das  saídas  com  suspensão  do  IPI  para  os  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 7          6 estabelecimentos  equiparados  a  industrial  (que  não  eram  contemplados com a Lei nº 9.826, de agosto de 1999), conforme  § 6º que foi acrescentado.  Portanto, deve­se levar em conta a alteração sofrida pela Lei nº  10.485/2002,  em  abril  de  2004,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril de 2004, especificamente no seu artigo 33,  (...)  A  partir  da  edição  destes  atos(1º/05/2004),  entende­se  que  quando  uma  filial  recebe  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  o  produto  já  industrializado  e  só  comercializa,  não  pode  dar  saída  desse  produto  com  suspensão  do  IPI.  Além  do  estabelecimento  industrial,  somente  a  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  TIPI,  resultantes  da  industrialização  por  encomenda, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante  domiciliada  no  exterior,  também  poderia  dar  saída  com  suspensão do imposto.  (...)  Conclui­se, então, com base nas informações fiscais coletadas e  analisadas  pela  presente  fiscalização  e  nas  informações  prestadas pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal quando  do início da ação fiscal, detalhada nos FATOS PRELIMINARES  do  presente  relatório  fiscal,  que  a  Pirelli  Pneus  Ltda,  filial  de  CNPJ 59.179.838/0041­24, quando promove a venda de pneus já  industrializados  e  recebidos  em  transferência  de  outro  estabelecimento  da  empresa,  deve  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) sobre tais transações.  Entendo  não  assistir  razão  aos  argumentos  da  embargante  de  que  não  é  devido o IPI nas saídas de pneus.  A  hipótese  que  concede  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  com  destino às montadoras de veículos, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826/99, alcança somente o  estabelecimento  industrial  (caput) e o estabelecimento equiparado a  industrial, de que  trata o  art. 17 da MP nº 2.189­49/2001 (§ 6º).  O estabelecimento autuado não se enquadra em nenhuma das modalidades de  estabelecimento contemplado com operações de saída passíveis de suspensão do IPI.   Trata­se  de  uma  filial  que  não  pratica  qualquer  atividade  considerada  pela  legislação  do  Imposto  como  industrial  ou  possui  os  requisitos  exigidos  no  art.  17  da MP nº  2.189­49/2001  para  que  seja  considerada  equiparada;  ao  contrário,  caracteriza­se  como  estabelecimento comercial.  Ora, não sendo contemplado com a suspensão do IPI nas saídas promovidas,  acertada a exigência do IPI, o qual deveria  lançar em seus documentos fiscais e escrituração,  falta que atrai  a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no  art.  44,  inciso  I  da Lei nº  9.430/96.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, resta a questão relacionada ao erro de fato no dispositivo que omitiu  o nome de conselheira vencida que dava provimento integral do recurso voluntário.  Em que pese não ter o despacho de admissibilidade enfrentado tal alegação,  entendo que por força do art. 60 do Decreto nº 70.235/721 pode a Turma decidir pela correção  por se tratar efetivamente de mero lapso material do dispositivo do acórdão quando se observa  o  teor da declaração de  voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que  expressamente  declinou  seus motivos para o provimento  integral  ao  recurso quanto  à  aplicação da  regra de  suspensão do  IPI,  e não  somente acerca da multa de ofício  e  juros de mora  como consta no  acórdão embargado.   A conclusão exposta pela conselheira em sua declaração de voto:  Diante do exposto, com base naquela que entendo ser a melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  obedecendo primordialmente ao critério teleológico, entendo ser  cabível  a  aplicação  da  regra  da  suspensão  do  IPI  aos  estabelecimentos equiparados a industriais.  Assim, dá­se nova redação ao dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Cassio  Schappo,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Tatiana  Josefovicz Belisário, que davam provimento integral ao recurso.  Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso apenas  quanto à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Cassio  Schappo  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Os  conselheiros  Cassio  Schappo  e  Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  (i)ratificando­se  o  teor  da  ementa  no  Acórdão  nº  3201­002.067,  para  acrescentar  tão­somente  os  fundamentos  e  razão  de  decidir  quanto à imposição da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, que decorre da  falta  de  lançamento  do  IPI,  uma  vez  que  às  operações  do  sujeito  passivo  não  se  aplica  a  suspensão do Imposto prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99, (ii) manter a decisão anterior de  negar provimento ao recurso,  e  (iii) retificar a  redação do dispositivo  do  acórdão para a                                                              1 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­003.165  S3­C2T1  Fl. 9          8 incluir a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario como vencida na negativa de provimento ao  recurso voluntário  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000443/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRARTIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Configura-se o cerceamento ao direito de defesa, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa a decisão administrativa que deixa de analisar matéria suscitada na peça de defesa. Nulidade nos termos do art. 59, II do PAF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a decisão de primeira instância para realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias constantes da impugnação. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.211  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ PROG. INTEGR. SOCIAL (PIS)  Recorrente  USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRARTIVA.  ENFRENTAMENTO  DE  MATÉRIA  SUSCITADA.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA.  Configura­se  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  com  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa a decisão administrativa que deixa de analisar  matéria suscitada na peça de defesa.   Nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para cancelar a decisão de primeira instância para realização  de novo julgamento enfrentando todas as matérias constantes da impugnação.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 43 /2 00 7- 85 Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 11/20) e da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls.  23/30),  períodos  de  apuração  dos  anos  calendários  de  2002  a  2005,  exigindo­se­lhe  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.807.526,06 (fl. 10).  O enquadramento legal encontra­se às fls. 14, 19/20, 25/26 e 30.  De  acordo  com Relatório  de Auditoria Fiscal,  parte  integrante  do auto de infração (fls. 37/89), apurou­se infração à legislação  tributária  na  compensação  da  CIDE  com  o  PIS  e  Cofins;  no  regime  de  tributação  do  álcool  combustível;  nos  rateios  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  total;  no  rateio  de  insumos  em  relação  às  receitas  submetidas  ao  regimes  cumulativos  e  não  cumulativos;  da  apropriação  do  crédito  presumido relativos às agroindústrias; e glosa de aquisições que  não se enquadram na condição de  insumo. Em decorrência dos  ajustes  procedeu­se  à  revisão  de  ofício  dos  valores  declarados  em Dacon (fls.49/89).  Cientificada do lançamento, em 28/09/2007 (fl. 360), a autuada  apresentou,  em  30/10/2007  (fl.  378),  por  seus  procuradores,  Roberto Timoner e César Augusto Seijas de Andrade, conforme  instrumento  de  fls.  416/417,  impugnação  ao  lançamento  (fls.378/415), requerendo, em síntese, considerar insubsistente a  autuação  fiscal;  juntada  de  provas;  e  produção  de  prova  pericial.  Em suas razões de pedir alegou que:  A  nulidade  do  processo  pela  utilização  de  critério  ilegal  de  rateio  de  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  e  a  não­ cumulatividade  para  efeito  de  apropriação  de  créditos,  sem  atentar que a empresa utilizou método distinto pois, nos termos  dispostos pelo art. 3º, § 8º, I, da Lei n 10.637/02 e art. 3º, § 8º, I,  da Lei  nº  10.833/03,  observou  o método de  apropriação direta  no  que  tange  aos  créditos  sobre  aquisição  de  cana­de­açúcar,  método que pode ser verificado nos seus boletins industriais, que  trouxe  à  colação  em  anexo;  ao  arrepio  da  Lei  os  auditores  fiscais  utilizaram  como  critério  de  rateio  para  segregação  das  despesas  a  relação  percentual  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, caracterizando  violação ao princípio da Legalidade, fato suficiente a fulminar o  auto de infração;  Além  disso,  ao  recompor  as  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  cumulativos  e  não­cumulativos  e  apurar  o  montante  entendido  como  devido,  os  auditores  fiscais  deixaram  de  considerar  os  pagamentos efetuados pela impugnante;  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não  fosse  o  bastante,  não  atentaram  para  fato  de  fácil  constatação,  tendo  indevidamente  glosado  os  créditos  sobre  todas  as  vendas  de  álcool  para  outros  fins,  em  períodos  anteriores a agosto de 2004, o que pode ser verificado nas notas  fiscais de vendas dos períodos anteriores anexas, submetendo­as  ao  regime  cumulativo,  o  que  demonstra  patente  vício  de  motivação do ato administrativo;  Em razão de tais irregularidades, todos os cálculos utilizados na  presente autuação restaram contaminados; para o que requer o  seu refazimento;  Em relação à A Lei nº 10.336/2001, art. 8º, § 1º, determina que a  dedução  aplica­se  a  um  mesmo  período  de  apuração  ou  posteriores, ou seja, a dedução não se vincula ao pagamento da  CIDE, e sim à sua apuração; reproduziu em seu favor ementa de  Decisão de Consulta nº 149, de 19/04/2006, da SRRF09;  É  equivocado  o  cálculo  para  apuração  da  dedução  realizada  pelos  fiscais  que  negaram  vigência  ao  estipulado  em  lei,  dispositivo que cita, impedindo a utilização do saldo da CIDE de  um determinado mês para os períodos seguintes, impondo limites  não previstos em Lei;  O contribuinte, ao abrigo do art. 100 do CTN, apenas observou  o disposto no art  6º da  IN SRF nº 107/01, que não veda que o  mês de referência utilizado para dedução da CIDE seja o mesmo  mês de apuração do PIS e Cofins;  A  incidência  não­cumulativa  sobre  as  receitas  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  vigorou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04,  que  conforme  seu  art.  46,  I  e  IV,  somente  passou  a  produzir efeitos na parte ora aventada a partir de 1º de agosto  de 2004; igualmente a Receita Federal manifestou entendimento  de  que  as  vendas  de  álcool  carburante  sujeitar­se­iam  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins  em  respostas  a  processos de consulta que cita à fl. 399; o ADI/SRF/Nº 01/05 que  consolidou o entendimento do Órgão sobre o tema somente pode  produzir efeitos após a sua publicação; nesse passo, as decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa  compõem  as  normas  complementares de que fala o CTN, art. 100, II;  Ainda  que  não  se  desconstitua  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  é  patente  que  nada  pode  ser  exigido  da  impugnante  a  título de multa, juros moratórios e correção monetária, a teor do  art. 100, parágrafo único, do CTN, na medida em que estava em  estrito  cumprimento  de  normas  complementares  à  legislação  tributária,  que embasavam a  sujeição das  receitas de  venda de  álcool para fins carburantes sob o regime não­cumulativo de PIS  e Cofins;  A glosa de produtos químicos não possui amparo legal (Trata­se  de  insumos  utilizados  na  Estação  de  Tratamento  de  Água,  Caldeiras e na Destilaria). O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  permite  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  a  tais  produtos,  que  seriam  insumos  utilizados  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 5          4 na produção; a interpretação do art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/04,  feita pelos auditores para justificar a glosa, afronta o princípio  da  estrita  legalidade  tributária;  o  citado  art.  8º  não  exige  que  haja o contato  físico direto  entre o produto  em elaboração e o  insumo, e  sim que o  insumo exerça ação direta no processo de  fabricação;  Igualmente, nos termos do item 4.2 do PN CST 65/79 e também o  item 10.3 ressalta que para o IPI dão direito ao crédito bens que  se  consumirem  no  processo  produtivo,  em  decorrência  de  contato  físico  ou  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, bem como em decorrência de uma ação  diretamente sofrida pelo produto em fabricação;  Trouxe  à  colação  laudo  técnico  que  trata  da  aplicação  e  finalidade  de  produtos  químicos  no  processo  de  fabricação  de  açúcar e álcool, e após citação de trechos do laudo, conclui pela  caracterização da ação direta sobre os produtos em elaboração,  devendo  ser mantidos os  créditos de PIS  e Cofins  e afastada a  glosa;  O critério utilizado pelos auditores fiscais para rateio dos custos  na  aquisição  de  cana­de­açúcar  é  completamente  equivocado;  isso porque a impugnante utiliza a apropriação direta com base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  (art.  3º,  §  8º,  I,  da  Lei  10.637/02);  Os auditores fiscais desconsideraram o direito ao crédito de PIS  e  Cofins  decorrente  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas para fabricação de açúcar; a impugnante tem o direito  a utilizar não apenas os créditos presumidos de que trata o art.  8º da Lei nº 10.925/04, sobre a aquisição de insumos de pessoas  físicas e jurídicas, mas tem o crédito do PIS e Cofins previsto no  art. 3º, II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, II, da Lei 10.833/03, sobre  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  para  fabricação  de  açúcar;  logo  devem  ser  considerados  além  dos  créditos  presumidos,  todos  os  créditos  que  podem  ser  utilizados  pela  Impugnante nas aquisições de insumos de pessoas jurídicas;  Descabida a glosa do crédito presumido referente às aquisições  de insumos de pessoas jurídicas para fabricação de açúcar após  a  Lei  11.051/04,  que  alterou  a  redação  do  art.  9º  da  Lei  10.925/04;  os  adquirentes  já  podiam,  antes  da  alteração,  aproveitar o crédito presumido do PIS e Cofins, juntamente com  os  demais  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos,  não  pode,  agora,  a  suspensão  causar  prejuízo  de  sorte  a  desconstituir também os créditos presumidos;  Inaplicável a restrição mencionada pelos auditores fiscais sobre  cálculo de créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de cana­ de­açúcar de pessoas físicas, para a fabricação de álcool, já que  a impugnante não utilizou tais créditos;  A  fiscalização  não  considerou,  no  cálculo  do  PIS  e  Cofins  cumulativos e não­cumulativos, as  receitas de vendas de álcool  para outros fins, auferidas pela  impugnante antes de agosto de  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 6          5 2004,  que  se  comprovaria  pelos  documentos  anexos,  e  que  se  submetem a incidência não­cumulativa das contribuições, sendo,  portanto, descabida a glosa dos créditos relativos a tais receitas;   Caberia  a  fiscalização  recompor  as  bases  tributáveis  das  contribuições  devidas,  compensando  os  direitos  de  créditos  da  impugnante, bem como os pagamentos por ela efetuados a título  de contribuições, lançando apenas a diferença devida;  Diante  do  caso  concreto  é  inviável  a  aplicação  de  multa  e  demais acréscimos, a teor do art. 100, II, c/c o parágrafo único,  todos  do CTN,  isso  porque,  há  decisões  da Receita Federal  do  Brasil no sentido de que as receitas de vendas de álcool para fins  carburantes se submetem à  incidência não­cumulativa de PIS e  Cofins.  Ao  final  requereu  a  produção  de  prova  documental  e  pericial,  para  a  qual  indicou  e  identificou  assistente  técnico  (fl.  414)  e  apresentou  como quesitos  questões  abordadas  na  defesa,  como  apuração da receitas com venda de álcool para outros fins antes  de agosto de 2004, que se  leve em consideração os valores das  contribuições  já  recolhidas  e  alocação  de  custos  de  cana­de­ açúcar  verificados  na  escrituração  do  contribuinte,  abandonando­se o rateio adotado pelos auditores fiscais.  Junto  à  impugnação,  apresentou  demonstrativo  de  cálculos  fiscais  e  cópias  da DIPJ,  anos  de  1997  a  2002  (fls.  430/447  e  448/736).  O  processo  retornou  em  diligência  para  que  fossem  adequadamente  discriminados  os  valores  não  acolhidos  como  insumos  que  tiveram  os  créditos  correspondentes  glosados  (Despacho  9  –  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  de  08/03/2010  ­  fls.  743/745).  Às  fls.  748/751,  informação  fiscal  esclarecendo  os  motivos  e  planilha  com a  discriminação  e  identificados  dos  produtos  que  tiveram  os  créditos  glosados  (fls.  752/758),  quadro  resumo  de  insumos  e  despesas  (fl.  759)  e  planilha  com  discriminação das  receitas (fls.760).  Às  fls.  763/765,  petição,  recepcionada  na  data  de  04/07/2008,  solicitando  seja  acolhido  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento de saldos credores de PIS e Cofins, decorrentes de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação, nos períodos abrangidos pela fiscalização e que não  teriam  sido  por  ela  utilizados.  Alegou  que  diante  da  impossibilidade de apresentação do pedido por meio eletrônico,  encaminhou a petição em papel.  Às  fls.  781/783,  petição  da  interessada,  recepcionada  em  27/12/2007, solicitando seja acolhido pedido de restituição, caso  não  deferida  a  impugnação,  de  valores  de  pagamentos  realizados  pela  impugnante  a  maior  do  que  os  valores  calculados pela fiscalização. Anexou cópias de comprovantes de  pagamentos (fls. 785/792).  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 7          6 Às  fls.  807/812, manifestação  da  interessada,  recepcionada  em  19/07/2010,  em  que  reforça  os  argumentos  sobre  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  produtos  que  considera  como  insumos,  tal qual previsão legal,  já apresentados nas páginas  iniciais de  sua impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14­30.656, sessão de 27/08/2010, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  Atendendo  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre redução ou isenção  de tributos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  ofício com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição para a Cofins  só é permitida quando efetivamente  paga  no  período  de  apuração  da  contribuição,  não  gerando  créditos a serem aproveitados em períodos posteriores.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição  para  o  PIS  só  é  permitida  quando  efetivamente  paga  no  período  de  apuração  da  contribuição,  não  gerando  créditos a serem aproveitados em períodos posteriores.  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 8          7 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  seus argumentos da peça  impugnatória e ataca  a decisão  recorrida, com destaque  aos tópicos:   1. Nulidade do acórdão por indeferimento da prova pericial (1.864/1.866);  2. Nulidade do processo administrativo por  inaplicabilidade dos critérios de  rateio  utilizados  pelos  Auditores  Fiscais  e  receita  de  venda  de  álcool  "outros  fins"  (fls.  1.867/1.873);  3.  Nulidade  do  processo  administrativo  e  do  acórdão  recorrido  por  não  recomposição das bases tributárias e por manifesto excesso de exação. Revisão dos cálculos da  autuação (fl. 1.873);  4.  Dedução  dos  valores  da CIDE  dos  valores  do  PIS  COFINS  devidos  no  mesmo mês de apuração (fls. 1.878/1.894);  5.  Créditos  de matérias­primas  e  insumos  destinados  à  produção  de  álcool  carburante (fls. 1.894/1.902);  6. Crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculo (fl. 1.903/1.908);  7. Pedidos de restituição e de ressarcimento/compensação (fls. 1.908/1.909);   8.  Inaplicabilidade  de  multa,  juros  de  mora  e  atualização  monetária  (FLs.  1.909/1.910).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculos   No  tópico  "VIII. Crédito presumido da agroindústria  e critérios de  cálculo"  (fls. 1.903/1.908) a recorrente insurge­se contra o método do cálculo do crédito presumido na  aquisição de cana de açúcar e a exclusão do direito nas aquisições de pessoa jurídica.  Traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria, suscitando que  (fl. 1.904):  Embora tenha sido devidamente impugnada a matéria na defesa  apresentada, a DRJ não se pronunciou a respeito. Não obstante,  a autuação também não deve prosperar neste tópico.  Com razão a recorrente.  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 16004.000443/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.211  S3­C2T1  Fl. 9          8 No relatório do acórdão recorrido, o litígio está apontado à folha 1.827, itens  "m" e "n" onde se relacionam os pontos em que a contribuinte contesta o procedimento fiscal.  Conquanto no voto o Relator tangencia a questão da metodologia de cálculo  do crédito presumido na parte  em que  rebate a  arguição de nulidade do  auto de  infração em  decorrência da utilização de critério de rateio adotado pela fiscalização na alocação dos custos  da cana­de­açúcar, no mérito, não há o enfrentamento da matéria trazida à lide. Nenhuma linha  é desenvolvida no sentido de corroborar ou não o acerto da fiscalização no ponto.  Constata­se que a matéria foi suscitada na impugnação (fls. 813/818), com os  argumentos ora repisados em recurso voluntário.  A  ausência  de manifestação  da  primeira  instância  em matéria  devidamente  questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à  ampla  defesa,  princípios  inalienáveis  ao  processo,  caracterizado  como  fundamento  para  a  nulidade da decisão que o preteriu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Isto posto, voto para ANULAR o acórdão nº 14­30.656 da DRJ em Ribeirão  Preto/SP para que outro seja proferido com o enfrentamento da matéria que trata do " Crédito  presumido da agroindústria e critérios de cálculos", dando­se, após, o devido prosseguimento  ao contencioso.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                    Fl. 2017DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­000.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a em outubro de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  duas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  outubro  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 49 9/ 20 05 -3 3 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/11/2005, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13804.001978/2006­89).  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 29/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  43  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  56/74,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 75/126).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 57, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 4          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON   IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 63/73, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 5          4 dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 74).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.644  de  10/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.576, de 25/01/2016 (fls.  633/638) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  27/28,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  33).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  34/35),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 36.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 33.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­000.773  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  646)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fls. 648/650) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a  correspondência  (Termo  de  Início)  cujo  AR  é  o  de  nº  SX604609249BR  O  processo  foi  redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada.   Contudo,  entendo  imprescindível  a  ciência  de  seu  resultado  à  recorrente  para  que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  acerca  dos  documentos  acostados  ­  Ofícios  nºs.  101/2016  (da  RFB)  e  8449/2016 (dos Correios).  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900001/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­002.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes.  In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar  seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 01 /2 01 4- 12 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de  Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado  indevidamente  ou  ao maior  no  período  de  apuração  novembro  de  2008,  no  valor  de  R$  41,44,  transmitido  através  do  PER/Dcomp nº 05202.35426.290713.1.2.04­2498.   O  pedido  foi  indeferido,  pela  DRF  Anápolis,  por  meio  do  despacho decisório eletrônico de fl. 9,  já que haveria débito do  contribuinte alocado ao mesmo pagamento.  Cientificado  do  despacho  em  24/02/2014  (fl.  13),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/3,  em  26/03/2014, para alegar que teria direito ao crédito, já que por  ter aderido ao ProUni, estaria isento da incidência do PIS.  Argumentou  que  teria  formulado  processo  de  consulta,  tendo  sido exarada a Solução de Consulta nº 86 – SRRF/1ª RF/Disit,  de  2  de  junho  de  2009,  através  da  qual  a  autoridade  administrativa  teria  considerado  que  a  instituição  de  ensino  superior que aderisse ao ProUni – Programa Universidade para  Todos, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004,  estaria isenta da Contribuição para o PIS durante o período de  vigência do Termo de Adesão.  Concluiu, para requerer a reforma da decisão, o reconhecimento  do direito creditório e o deferimento do pedido de restituição.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por absoluta falta de comprovação do direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.   O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 4          3 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  ADESÃO.  Para  que  se  reconheça  a  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005, faz­se mister comprovar a adesão da instituição ao  ProUni ­ Programa Universidade para Todos.  Inconformada,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde traz seus argumentos de defesa.  Aduz  adicionalmente  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  sua  decisão  na  exigência  absurda  de  "obrigação  legalmente  desnecessária"  e  "faticamente  impossível",  qual  seja, a falta de apresentação do termo de adesão ao Prouni.  Protesta também contra os julgadores a quo sob a alegação de que apontaram  para descumprimento de norma atinente à "impugnação de lançamento, e não a um processo de  restituição".  Afirma que na Solução de Consulta nº 86 – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho  de 2009, a autoridade administrativa teria considerado que a instituição de ensino superior que  aderisse  ao  ProUni  –  Programa Universidade  para  Todos,  nos  termos  do  art.  5º  da Medida  Provisória nº 213/2004, estaria isenta da Contribuição para o PIS durante o período de vigência  do Termo de Adesão.  Argumenta pela possibilidade de diligência para que se oficie ao Ministério  da Educação acerca da sua manutenção no Prouni, acaso não seja superada tal questão.   O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições  às  instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no  que se aplica ao caso (grifei):  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 5          4 Art.  8o  A  instituição  que  aderir  ao  ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1° A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre a  receita auferida, nas hipóteses dos  incisos III e  IV do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2° A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  §  3°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  na  proporção  da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com  os  dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que  trata  a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais  de  cinqüenta  por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação específica, em instituições privadas de ensino superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao  PROUNI  nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para  fins  de  gozo  de  benefícios  fiscais,  cursos  que  exijam  formação  prévia em nível superior como requisito para a matrícula.  Art.  2o  O  PROUNI  será  implementado  por  intermédio  da  Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.  § 1o A instituição de ensino superior interessada em aderir ao  PROUNI firmará, em ato de sua mantenedora, termo de adesão  junto ao Ministério da Educação.  (...)  Art.  12.  Havendo  indícios  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão,  será  instaurado  procedimento  administrativo  para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 6          5 ensino  superior  envolvida,  aplicando­se,  se  for  o  caso,  as  penalidades previstas.  (...)   A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no § 2º do art.  8º  acima,  editou  a  Instrução Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente  revogada  pela  IN  RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  1º  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao  Programa  Universidade  para  Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  das  seguintes  contribuições e imposto:  I  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  §  1º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  recairá  sobre  o  lucro  na  hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior,  proveniente  de  cursos  de  graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2º  Para  fins  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  caput  a  instituição  de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação  do  imposto  de  renda.  (...)  Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados  das  demais  atividades.  (...)  O  termo  de  adesão  foi  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  11.096/2005,  in  verbis  (grifei):  Art.  5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe (...)  § 1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art.  7o  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no  termo  de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art.  16.  O  processo  de  deferimento  do  termo  de  adesão  pelo  Ministério  da Educação,  nos  termos  do  art.  5o desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa  da  renúncia  fiscal,  no  exercício  de  deferimento  e  nos  2  (dois)  subseqüentes,  a  serusufruída  pela  respectiva instituição, na forma do art. 9o desta Lei, bem como o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Proune  sob  o  fundamento  de  que  o  documento  é  totalmente eletrônico e a própria Lei nº 11.096/2005 em seu art. 11, § 1º, remete a competência  para tais verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se insere requisitos de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para  vários  elementos  a  serem  inseridos  no  Termo  que  permitiram não somente a adesão da instituição de ensino, mas o controle de sua permanência,  enquanto  regular  e vigente,  a  aplicação  de  penalidade,  e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente litígio, a isenção de contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de Adesão"  é  essencial  ao  gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  termo  de  Adesão,  ainda  que  eletrônico, prevê o ato de sua assinatura, para que se dê a devida validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que demonstra  não estar nos sistemas internos (informatizados) da Secretaria da Receita Federal; e, se de fato  materializado apenas em formato eletrônico em razão de sua essencialidade, é de se presumir a  possibilidade  de  sua  impressão,  típica  das  emitidas  por  órgãos  públicos,  com  chave  de  segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais,  documento  oficial,  que  confere  benefícios  tributários  de  outra  ordem, e firmado entre partes ­ Ministério da Educação e instituição de ensino privada ­ há de  ser mantido pela parte interessada para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 8          7 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram  do  cumprimento de singelo mister. Veja­se exemplo de julgado proferidos neste Conselho em que  se  demonstrou  a  possibilidade  fática  de  apresentar  e  comprovar  a  adesão  e  mantença  no  Programa (grifei):   Autoridade Julgadora de 1ª Instância bem observou ainda que o  contribuinte  em  questão  comprovou  nos  autos  (fls.  3.325)  a  adesão  ao  Programa  Universidade  para  Todos,  trecho  que  merece ser reproduzido por ser de extrema valia:  "60.  Para  comprovar  a  adesão  ao  PROUNI  o  contribuinte  anexou  aos  autos  cópia  do  correio  eletrônico  do  MEC  (fls.  3.118)  e  cópia  do  Termo  de  Adesão  (fls.  3.119  a  3.273).  (Acórdão  nº  3402­001.704,  processo  nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão  de  22/03/2012)  Não se pode concluir de outra forma, senão a que a recorrente não se dignou  a comprovar a existência e aposição de assinatura no Termo de Adesão e a regular fruição do  Programa que aderiu.  Tenho  que  este  fundamento  é  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes ao ônus probatório a cargo a  de quem pleiteia direito seu.  Antes, porém, analisa­se as demais teses suscitadas no recurso voluntário que  visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se  "exata  e  perfeita",  além  de  "devidamente  homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também  ter  juntado  a  folha  de  salários, a fim de demonstrar a base de cálculo do PIS, e os livros fiscais que demonstrassem os  lançamentos relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que a isenção do  PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a parcela que incide sobre a folha de  salários,  a  Solução  de Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª  RF/Disit,  de  2  de  junho  de  2009  proferiu  entendimento  cuja  interpretação  errônea  da  contribuinte  ­  adiante  será  enfrentado  ­  lhe  é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad  argumentandum  tantum,  justamente  firmada  no  entendimento  favorável  que extraiu do ato expedido pela autoridade, a recorrente pleiteia a restituição do PIS­folha de  salários, código de receita "8301". Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras  tem o ônus de  fazer prova documental de  seu pretenso direito, qual  seja,  a apresentação dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação) na base de cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 9          8 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção está superado  pela conclusão da indigitada Solução de Consulta, que entende ter­lhe assegurado a isenção do  PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança  a  Contribuição  para  o  PIS,  nada  dispondo  acerca  do  PIS­  folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni, sem qualquer comprovação naquele autos de consulta, e apresenta seu entendimento de  que  a  isenção  alcançaria  o  PIS  ­  folha  de  salários,  para  ao  final  requerer  a manifestação  do  Órgão quanto ao seu entendimento. Eis a carta­consulta:      Entendo  que  ao  fundamentar  a  solução  da  consulta,  a  autoridade  que  a  proferiu fez constar em seus fundamentos a  legislação que trata da incidência do PIS sobre a  folha  de  salários,  à  alíquota  de  1%,  deixando  assente  a  tributação  sobre  esta  rubrica,  com  a  transcrição do art. 13 e incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou  os  dispositivos  que  tratam  da  isenção  do  PIS  sobre  a  receita  auferida pela instituição de educação que aderir e assim se mantém no Prouni. Transcreveu os  arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV,  §§ 1º e 2º, e 3º caput e parágrafo único da IN SRF nº 456/2004, para em seguida enunciar no  mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 10          9 Medida Provisória n° 213, de 2004, ficará isenta, no período de  vigência do termo de adesão, da Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:    Completa­se os fatos com a apresentação da ementa da Solução de Consulta  SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni)  nos  termos  dos  arts.  5o  da  Medida Provisória nº 213. de 2004, ficará isenta, no período de  vigência do termo de adesão, da Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001; art.8° da Lei n° 11.096/2005; arts. 1º e 3o da Instrução  Normativa nü 456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação de que toda  e qualquer incidência do PIS a que sujeitam as entidades aderentes ao Prouni estaria isenta.   A uma, os dispositivos legais da ementa da solução de consulta informam a  legislação aplicada, primeiro, a que dispõe acerca do Pis folha de salários tributado à alíquota  de 1% e após, a que  trata do PIS alcançado pela  isenção; a duas, porque nos fundamentos, a  autoridade trouxe a legislação que faz distinção entre PIS­folha de salário­ tributada à alíquota  de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e requisitos das legislação; a três, a omissão  do  termo  "PIS  sobre  folha  de  salários"  não  tem  o  condão  de  fazê­lo  incluir  na  isenção  pelo  motivo  a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção"; a cinco, não caberia  a autoridade fiscal ou administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção  ao  PIS  sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da Receita Federal editou a Solução de  Divergência Cosit nº 1, de 2015, publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO  DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 11          10 EMENTA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE A  FOLHA DE SALÁRIOS. A isenção de que trata o art. 8º da Lei  nº  11.096,  de  2005,  não  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  pessoa  jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto  nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º;  Decreto­Lei  nº  5.172  (CTN),  de  1966,  art.  111,II;  Instrução  Normativa RFB nº 1.394, de 2013 e Medida Provisória (MP) nº  2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização diligência,  oficiando­se ao Ministério da Educação acerca da sua manutenção no Prouni, acaso não seja  superada os fundamentos ante aduzidos que entende suficiente ao direito à restituição pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado neste voto  os fundamentos antecedentes são suficientes para negar provimento ao recurso. Não há dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, em especial quando necessário à  fruição de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido feita, e ainda  restasse  dúvida  ao  julgador  quanto  a  permanência  regular  e  temporal  no  Programa,  cabível  seria a diligência.  Assim,  incabível  a  solicitação  de  diligência  dirigida  ao  Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição  educacional  que  requer  o  gozo  dos  benefícios do Prouni e que não se dignou a apresentar aos autos.  Até  esse ponto,  restou  assente que a  recorrente não apresentou o Termo de  Adesão ao Prouni folhas de salário e escrituração contábil; e não permaneceu silente quanto às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório  e a  solução de consulta  reconheceram expressamente seu direito à isenção do PIS relativo ao Programa, sem colacionar  qualquer documento seu aos autos.  A ausência de elementos probante viola a regra jurídica adotada pelo direito  pátrio  de que  a  prova  compete  à pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 12          11 Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  As Declarações (DCTF, DCOMP e DACON, PER/DCOMP), os documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados  pelo  próprio  contribuinte  ou  com sua  participação,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo  o  exposto  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER  O DIREITO CREDITÓRIO.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato  Vieira de Ávila.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a outubro de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  duas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  outubro  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 49 9/ 20 05 -3 3 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/11/2005, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13804.001978/2006­89).  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 29/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  43  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  56/74,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 75/126).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 57, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 4          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON   IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 63/73, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 5          4 dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 74).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.644  de  10/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.576, de 25/01/2016 (fls.  633/638) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  27/28,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  33).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  34/35),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 36.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 33.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  646)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fls. 648/650) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a  correspondência  (Termo  de  Início)  cujo  AR  é  o  de  nº  SX604609249BR  O  processo  foi  redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental.  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.773 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 731/745) quanto ao resultado  da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 27/32). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 63), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  34/35), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 36).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 162):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 9          8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 10          9 Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendário onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 11          10 f.  Planilha  Excel  contendo  as  informações  das  DACONs  conforme  leiaute  previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2005 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2005  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000423/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.156  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  VIDA SAUDAVEL S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  intimado  de  decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto  nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, em razão da sua intempestividade.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro II/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 23 /2 00 7- 48 Fl. 5061DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  presente  processo  foi  formalizado  em  decorrência  da  lavratura  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  de  Cofins,  fls.  4615/4632  e  4633/4650  respectivamente,  em  virtude  da  apuração de falta/insuficiência de recolhimento nos períodos de  apuração 01/2002 a 12/2006. Exige­se, para o PIS, principal de  R$ 729.878,36, que acrescido de multa de ofício e juros de mora  perfaz R$ 1.573.812,77 e, no caso da Cofins, contribuição de R$  3.605.520,19,  totalizando,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, R$ 7.756.604,68.  Integra o auto de infração o “Termo de Encerramento de Ação  Fiscal” de folhas 4595 a 4614 do qual consta que:  ­ De  acordo  com  o  descrito  em  seu Contrato  Social,  a  pessoa  jurídica  VIDA  SAUDÁVEL  S/C  LTDA  "tem  por  objeto  social  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  mediante  a  cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir a  assistência  à  saúde  médica,  hospitalar,  ambulatorial  e  odontológica, prestada exclusivamente por terceiros";  ­ Examinando os Demonstrativos de Apuração elaborados pela  interessada  e  a  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada,  verificou­se que a pessoa jurídica VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA  apurou  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  devidos  no  período  de  janeiro/2002 a  dezembro/2006,  utilizando  exclusões  não  previstas  na  legislação  vigente,  o  que  resultou  em  desoneração parcial do pagamento de tributos no período;  ­ Tais exclusões, referem­se a indenizações de eventos ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  correspondem  a  custos  e/ou  despesas  realizados  em  usuários  da  própria  operadora  de  plano  de  assistência à saúde ora fiscalizada.  ­  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  fls.  179/183,  a  pessoa  jurídica  VIDA  SAUDÁVEL  S/C  LTDA  excluiu  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS devidos no período de janeiro/2002  a  dezembro/2006,  além  dos  custos  com  usuários  de  outras  operadoras de planos de assistência à saúde, também os custos  com  seus  próprios  usuários,  quais  sejam:  assistência  odontológica  a  pacientes  (COIFE  ODONTO),  compra  de  medicamentos por pacientes (PREVSAÚDE), hospitais, clinicas,  laboratórios,  consultas,  honorários  médicos  e  demais  despesas  de  assistência  da  rede  conveniada  a  pacientes  (CUSTO  MÉDICO),  bem  como  o  INSS  descontado  sobre  os  honorários  pagos a médicos;  ­ Ao excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS todos os  eventos ocorridos e efetivamente pagos, independente de estarem  estes  vinculados  a  usuários  de outras operadoras  de planos  de  assistência  à  saúde,  a  fiscalizada  VIDA  SAUDÁVEL  S/C  Ltda  infringiu a norma tributária prevista no parágrafo 9 °, inciso III  do  artigo  3  °  da  Lei  n  °  9.718/1998,  com  redação  dada  pelo  artigo 2 ° da Medida Provisória n ° 2.158­35/2001;  ­ Face ao exposto, foram glosadas as exclusões realizadas pela  pessoa jurídica VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA, na parte relativa  Fl. 5062DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 4          3 aos  custos  e/ou  despesas  pagos  em  decorrência  de  eventos  realizados  em  seus  próprios  usuários,  e  apuradas  as  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstrativos de folhas  4600/4602.  Cientificada  em  23/08/2007  a  interessada  apresentou  em  24/09/2007  as  impugnações  de  folhas  4656/4700  e  4921/4959,  nas quais alega, em síntese, que:  ­  O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  local  em  que  for  constatada a falta ou infração, o que não ocorreu in casu, já que,  apesar de ter averiguado a suposta falta cometida pela Autuada  ainda  no  estabelecimento,  onde  foram  entregues  seus  documentos,  a  Ilma.  Auditora­Fiscal  apenas  lavrou  o  auto  de  infração  ao  final  da  ação  fiscalizadora,  em  local  diverso  do  determinado no art. 10 do Decreto 70.235/72. Prova do exposto  é que o auto de infração foi impresso em 22/08/2007 (apesar da  ação fiscal  ter se iniciado muito antes) e dele somente  foi dado  ciência à Autuada no dia seguinte, aos 23/08/2007;  ­ A Agente autuante menciona que a empresa Autuada estaria a  infringir,  exatamente,  a norma  tributária prevista no parágrafo  9º  ,  inciso  III,  do  art.  3º  da  Lei  n°.  9.718/1998.  Ora,  D.  Julgadores, como poderia a autuada infringir o dispositivo legal  citado  se  o  mesmo  autoriza  as  exclusões  feitas  pela  empresa  Autuada para a apuração da base de cálculo da COFINS?;  ­  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  em  questão  não  restringe  as  exclusões das  indenizações de  eventos ocorridos  e  efetivamente  pagos  relativos  aos  usuários  de  outras  operadoras,  como  não  poderia,  já  que  as  indenizações  de  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  referentes  aos  usuários  próprios,  têm  a  mesma natureza daquelas, ou seja, ambas nada mais são do que  receitas  de  terceiros,  ou melhor,  valores  devidos  aos  hospitais,  clinicas,  médicos  etc,  pelos  serviços  por  eles  prestados  aos  usuários próprios da empresa Autuada ou aos usuários de outras  operadoras;  ­ Mesmo que o inciso III do §9° do art. 3° da Lei n°. 9.718, de  27/11/98, não tivesse autorizado expressamente a exclusão, para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  o  que  se  admite  apenas  e  tão­ somente para efeitos de argumentação, tal dedução poderia ser  feita pela empresa Autuada, por se tratar de receita/faturamento  de terceiros, e não de receita ou faturamento da Autuada;  ­ Verifica­se, pois, do contrato social da Autuada que a mesma  tem  por  objeto  social  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde, visando garantir aos seus usuários (clientes) a assistência  à  saúde  médica,  hospitalar,  ambulatorial,  laboratorial  e  odontológica, prestada exclusivamente por terceiros;  ­ Resta clarividente, pois, que parte dos valores que a Autuada  recebe de  seus usuários é para pagamentos aos prestadores de  serviços de  saúde, por conta e ordem do consumidor, de  forma  Fl. 5063DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 5          4 que  essa  parte  dos  valores,  na  verdade,  nada  mais  é  do  que  receita dos próprios prestadores de serviços de saúde, de modo  que  o  valor  dos  serviços  prestados  pela  Autuada  refere­se  à  administração/intermediação por ela exercida.  ­  Como  já  demonstrado,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  constitui receita de terceiros e, dessa forma, não integra a base  de cálculo do PIS e da COFINS devida pela Autuada.  ­  Na  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  deste  auto  de  infração,  a  Ilma.  Agente Fiscal,  ao  considerar  base de  cálculo  diversa  da  considerada  pela  Autuada  para  apuração  da  COFINS,  entendeu  que  não  teria  havido  depósito  do montante  integral  do  tributo  a  ensejar  a  suspensão  da  sua  exigibilidade,  do  que  lhe  ocorreu,  então,  numa  interpretação  totalmente  distorcida do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional,  que deveria ignorar/desconsiderar os depósitos judiciais e, com  isso,  promover  o  lançamento  com  a  incidência  de  multa  e  de  juros sobre a integralidade da contribuição e não apenas sobre a  diferença que supostamente haveria sido depositada a menor;  ­ Como já pacificado pelo CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a  multa  e  os  juros  de  mora  somente  podem  incidir  sobre  a  diferença  supostamente  depositada  a  menor,  pois  o  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  limite do valor efetivamente depositado;  ­ E tanto sabe a Ilma. Auditora­Fiscal que os depósitos judiciais  devem  ser  levados  em  consideração,  até  o  limite  do  que  foi  depositado,  que  ela  própria  formalizou  o  processo  administrativo de representação fiscal n° 15586.000473/2007­25  (instruindo­o  com cópia  da  ação,  dos  recursos  interpostos,  das  decisões  judiciais,  de  certidão  de  objeto­e­pé  obtida  junto  ao  Poder  Judiciário  e  comprovantes  dos  depósitos  judiciais)  para  que  seja  providenciada  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda da União (vide cópia em anexo).  Face ao exposto requer que seja  julgada procedente a presente  impugnação a fim de que seja declarada totalmente insubsistente  a autuação, ante à correta determinação da base de cálculo pela  Autuada (e não pelo Fisco).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  a  impugnação parcialmente procedente, exonerando os lançamentos de PIS e Cofins relativos aos  meses de janeiro a julho de 2002, por decadência. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO ­ LOCAL DA LAVRATURA.  Não é nulo o auto de  infração lavrado  fora do estabelecimento  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  Fiscalização  dispunha  dos  Fl. 5064DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 6          5 elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  e  formalização do lançamento.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA A SAÚDE.   O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Cofins o valor correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes) pertencentes à outra operadora de plano de assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO ­ LOCAL DA LAVRATURA.  Não é nulo o auto de  infração lavrado  fora do estabelecimento  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  Fiscalização  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  e  formalização do lançamento.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA A SAÚDE.   O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo do PIS o valor correspondente às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Constou do dispositivo do voto:  Fl. 5065DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  julgar  a  impugnação PROCEDENTE EM PARTE devendo­se exonerar  os lançamentos de PIS e Cofins relativos aos meses de janeiro a  julho de 2002, por decadência.  A Recorrente  foi  intimada da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  pela  via  Postal, recebendo o Aviso de Recebimento ­AR nº RM 127821625BR em 03 de fevereiro de  2012 (fl. 5.032).  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  5.034/5.042),  juntando­o  ao  processo  por  meio  de  protocolo,  na  Agência  da  Receita  Federal em Serra/ES, em 08 de março de 2012 (fl. 5.034).  A recorrente não suscita qualquer matéria em sede de preliminar.  No  mérito,  repisa  alguns  pontos  da  impugnação  merecendo  destaque  os  argumentos relativos à:  1.  Estrita  observância  da  legislação  na  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições as rubricas mencionadas no inciso III, do § 9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  2.  Legitimidade  das  deduções  da  base  de  cálculo  tendo  em  vista  a  equiparação `das operadoras de planos privados de assistência à saúde com as seguradoras;  3. Legitimidade da dedução das provisões de que trata o inciso II, do § 2º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admissibilidade do Recurso  Consta dos autos que a Recorrente  foi  intimada da decisão da Delegacia de  Julgamento  em  03  de  fevereiro  de  2012  ­  uma  sexta­feira,  e  somente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  08  de  março  do  mesmo  ano  ­  uma  quinta­feira,  conforme  atesta  o  carimbo de protocolo de fls. 5.034.  O prazo para a interposição de recurso é de trinta dias, nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235/721. O mesmo diploma legal preconiza em seu art. 5º e parágrafo único2  que a contagem dos prazos na esfera administrativa será contínua, excluindo­se o dia do início  e incluindo­se o do vencimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 5066DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 8          7 Assim, a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso teve  início  em  06/02/2012,  segunda­feira,  e  encerrou­se  em  06/03/2012,  terça­feira.  Contudo,  o  Recurso Voluntário foi apresentado apenas em 08/03/2012, ou seja, após transcorrido trinta e  dois  dias  entre  a  data  de  início  do  prazo  da  interposição  da  peça  recursal  e  sua  efetiva  apresentação.  Destarte,  é  de  rigor  declarar  a  intempestividade  do  recurso,  restando  prejudicada qualquer possibilidade relativa à sua apreciação, por força da preclusão.  Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua intempestividade.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                Fl. 5067DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720571/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho  de  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de autos de infrações de PIS (fls. 3/35) e Cofins  (fls. 37/67),  referentes  a  fatos  geradores  dos  anos  calendários  2010  e  2011,  nos  valores  de  respectivamente  R$  3.464.613,90  e  R$  15.198.315,58,  totalizando na data do lançamento a importância de R$ 18.662.929,48,  já incluídos multas e juros de mora, conforme valores discriminados no  demonstrativo de fl. 2.   O  procedimento  de  fiscalização  teve  inicio  na  pessoa  jurídica  Delfi  Cacau  Brasil  LTDA,  CNPJ  05.750.853/0001­64,  posteriormente  incorporada  pela  Barry  Callebaut  Brasil  Indústria  e  Comércio  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 57 1/ 20 14 -1 1 Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 3          2 Produtos  Alimentícios  Ltda,  em  nome  de  quem  forram  lavrados  os  presentes autos de infração, na qualidade de sucessora.   A infração imputada ao contribuinte foi insuficiência de recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins,  decorrente  da  apropriação  indevida de créditos básicos, às alíquotas de respectivamente 1,65% e  7,6%, na aquisição de amêndoas de cacau (código NCM 18.01), saídas  com  suspensão  nos  termos  do  inciso  I,  “b”,  do  art.  2º  da  IN SRF nº  660/06, quando a apropriação correta seria a dos créditos presumidos  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  às  aliquotas  de  respectivamente  0,5775%  e  2,66%. O  detalhamento  dos  fundamentos  da  infração e a apuração das bases de cálculo constam do Relatório  Fiscal de fls. 69 a 94.   Ciente  do  lançamento  em  18/12/2014  (fl.  2851),  o  contribuinte  apresentou  em  17/12/2014  (fl.  2861)  as  impugnações  de  fls.  2.890  a  2.898 (PIS) e 2.926 a 2.934 (Cofins), ambas alegando em síntese que:    o lançamento é nulo por ausência de assinatura do chefe do Auditor  Fiscal  autuante,  em  desatendimento  ao  requisito  formal  de  validade  previsto no art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72;     nenhuma  das  premissas  em  que  se  baseou  o  Auditor  Fiscal  para  realizar  o  lançamento  está  presente  no  caso  concreto.  Vale  dizer:  o  fornecedor do cacau não é cerealista, o cacau circula em amêndoas e  não in natura; a mercadoria produzida pela impugnante não se destina  à alimentação humana ou animal;     alguns  fornecedores  são  microempresas  (Simples  Nacional)  e,  portanto,  não  tem  o  que  suspender,  e  nem  estes  e  nem  os  outros  fornecedores se enquadram no conceito de cerealistas;    o cacau em amêndoa sai da fazenda pronto para a industrialização,  o  cacau  in  natura  jamais deixa  a  fazenda  em que  é  colhido,  sendo o  comerciante mero especulador comercial;     a  impugnante  não  produz  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, sendo mera fornecedora da indústria alimentícia;     mesmo  admitindo  que  a  aquisição  se  desse  de  cerealistas,  ainda  assim  a  venda  não  poderia  ser  feita  com  suspensão,  já  que  a  Impugnante não se enquadra na condição de produtora de mercadoria  destinada à alimentação humana ou animal;    como estamos diante de favor fiscal se lhe aplica as disposições do  artigo 111 do CTN, que nos impede de uma interpretação além do que  explicitamente  escrito  na  lei,  então  como  não  produzimos  bens  destinados à alimentação humana e/ou animal, estamos impedidos, de  adquirir produtos com suspensão;    por fim, invoca em seu favor a Solução de Consulta SRRF 5ª RF nº  73/2013, segundo a qual não se aplica a suspensão na venda de cacau  in natura por cerealista a pessoa jurídica que não utilizará os produtos  como  insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação  humana.   Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por  intermédio  da  5ª  Turma,  no  Acórdão  nº  08­035.748,  sessão  de  10/05/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 2010, 2011  PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA DE CEREALISTA.   As  aquisições  de  produtos  in  natura  de  cerealistas  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  não  gera  para  o  adquirente  direito  a  créditos  básicos  de  de  PIS  e  Cofins  às  aliquotas  de  1,65%  e  7,6%  respectivamente, mas ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/2004, às alíquotas respectivas de 0,5775% e 2,66%.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Inconformada  com a decisão, a contribuinte apresenta  recurso voluntário. Inaugura  sua  peça  invocando  nulidades  do  acórdão  recorrido  e  do  auto  de  infração. Os argumentos de nulidades são os seguintes:  1. Do auto de infração:  1.1 Erro na identificação do sujeito passivo;  1.2 Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, pois  formalizado na mesma  data em que foi aberto o MPF.  2. Do acórdão da DRJ:  2.1 Não se manifestou sobre aspectos do aditamento à impugnação, protocolado  em 16/06/2015,  em  função  do  "novo  auto  de  infração" No mérito  insurge­se  em  quanto  aos  seguintes temas:  1. Impossibilidade de aplicação de penalidade à recorrente pelos fatos anteriores  à  incorporação  da  empresa  objeto  do  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento  tributário.  Sustenta  que  incorporada  e  incorporadora  não  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico;  2. Ausência de enfrentamento pela DRJ de pedido para inclusão das aquisições  realizadas de pessoa física;  3. Precariedade nas informações obtidas junto a seus fornecedores pois alcançou  um universo de apenas cerca de 6% de sua totalidade, o que implicou o critério estatístico por  amostragem para a autuação;  4. Interpretação incorreta da fiscalização e dos julgadores de 1ª instância quanto  ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pois outro é o comando legal (art. 9º) que trata da suspensão da  qual resultaria o impedimento à apropriação dos créditos básicos do PIs e da Cofins;  5.  Ausentes  os  requisitos  para  as  saídas  de  produtos  com  suspensão  dos  fornecedores bem como para aquisição pela recorrente;  6. Direito ao crédito básico nas aquisições e não ao crédito presumido fundado  nas  premissas  de  que  a  recorrente  (i)  não  produz  bens  destinados  à  alimentação  humana  ou  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 5          4 animal,  (ii)  não  adquire  produto  com  suspensão,  o  que  faz  prova  as  notas  fiscais  sem  tal  informação, e (iii) os fornecedores não são cerealistas.  7. O procedimento de  apropriação de  créditos básicos das Contribuições  estão  amparados pela Solução de Consulta nº 73/13 da 5ª Região Fiscal.  Posteriormente,  em  22/06/2016,  a  contribuinte  aditou  seu  recurso  voluntário  com a peça de folhas 3.080 a 3.119, para que sejam analisados seus argumentos para refutar os  autos  de  infração  nºs.  10508.720501/2014­62  e  10508.720571/2014­11,  lavrados,  respectivamente,  em  face da Delfi Cacau Brasil  Ltda  (incorporada)  e Barry Callebaut Brasil  Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (incorporadora), na qual repisa os tópicos  do recurso voluntário, aduzindo ainda:  a.  Impossibilidade  de  "retificação"  do  auto  de  infração,  ou  lavratura  de  auto  complementar com a mudança do critério jurídico, em face dos comandos dos arts. 145, 146 e  149 do CTN;  b. O auto formalizado no processo nº. 10508.720501/2014­62 teve como origem  procedimento fiscal distinto e as provas neste colhidas são inservíveis;  c.  A mudança  no  critério  jurídico  de  lançamento  para  a  exigência  de  juros  e  multa e, quanto a esta, sua aplicação foi posterior à incorporação da empresa que praticou os  fatos geradores das obrigações exigidas;  d. A penalidade  (multa de ofício) não pode ser  exigida do  sucessor,  dado que  incorporada e incorporadora pertencem a grupos econômicos distintos. Daí a  inaplicabilidade  da Súmula CARF nº 47;  e. A necessidade de  se  realizar diligência para  a  exclusão dos  saldos glosados  nas aquisições de produtos de pessoas físicas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O Recurso Voluntário da contribuinte  (fls. 3.033/3.053), e seu aditamento (fls.  3.080/3.119),  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles  tomo  conhecimento.  Trata o presente processo de exigência de PIS e Cofins recolhidos a menor em  decorrência da apropriação  indevida de  créditos básicos na aquisição de amêndoas de  cacau,  saídas dos estabelecimentos fornecedores com suspensão nos termos do inciso I, “b”, do art. 2º  da IN SRF nº 660/06, quando, segundo a fiscalização, a apropriação correta seria a dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  às  alíquotas  de  0,5775% e  2,66%,  respectivamente.  Conforme apontado pela autoridade fiscal em seu Relatório, o procedimento de  fiscalização teve inicio na pessoa jurídica Delfi Cacau Brasil LTDA, CNPJ 05.750.853/0001­ 64, posteriormente incorporada pela Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 6          5 Alimentícios  Ltda,  em  nome  de  quem  forram  lavrados  os  presentes  autos  de  infração,  na  qualidade de sucessora.  Duas são as questões a serem dirimidas no mérito: (i) o crédito de PIS e Cofins a  que tem direito a recorrente, se o básico ou o presumido, em razão dos produtos que adquire e  sua  destinação  (utilização);  e  (ii)  a possibilidade  de  responsabilização  pelo  crédito  tributário  lançado em nome da recorrente­incorporadora decorrentes dos fatos geradores praticados pela  incorporada.  Aquisições  de  produtos  agropecuários:  crédito  básico  ou  presumido  O  Fisco  glosou  os  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  amêndoas  de  cacau,  produto  classificado no código NCM 18.01 da TIPI, sujeitos à suspensão das Contribuições nos termos  do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e art. 2º, I, "b" da IN SRF nº 660/2006 e exigiu as diferenças  dos valores recolhidos a menor, deduzindo­os dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925/2004 e arts. 5º e 7º da IN SRF nº 660/2006.   A  recorrente  sustenta  a  legitimidade  de  se  apropriar  do  crédito  básico  das  Contribuições nas aquisições dos produtos classificados no código 18.01 com fundamento na  ausência dos requisitos para a apuração do crédito presumidos, que em seu entender são: (i) os  fornecedores  não  são  cerealisatas;  (ii)  as  amêndoas  de  cacau  não  se  consideram  produtos  in  natura, e (iii) o produto por ela fornecido não se destina diretamente ao consumo humano.  Os  dispositivos  legais  que  permitem  a  análise  da  matéria  são  reproduzidos  a  seguir.  Lei nº 10.925/2004:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  (...)  nos  códigos  (...)  18.01,  (...),  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos (...) e 18.01, todos da NCM;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 7          6 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (...)  Instrução Normativa SRF nº 660/2006:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925,  de 2004.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS  PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  (...)  b) (...) e 18.01;  (...)  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º  Para a  aplicação da  suspensão de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  (...)  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO Art.  3º  A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º;  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 8          7 (...)  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos  III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra  e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º  da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III ­ cooperativa de produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar o beneficiamento dessa produção.  (...)  DA  APLICAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  (REDAÇÃO  DADA  PELO(A)  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE  2009)  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese  de, cumulativamente, o adquirente:  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III ­ utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009)  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  DIREITO  AO  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:  (...)  e) nos códigos (...) 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00 (...); (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de  2011)  (...)  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 9          8 DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  Art.  6º  Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa, entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­ a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas  no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e (...)  DOS INSUMOS QUE GERAM CRÉDITO PRESUMIDO Art. 7º Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão  da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  II ­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou III ­ recebidos de  cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  10.  A  aquisição  dos  produtos  agropecuários de que trata o art. 7º desta Instrução Normativa, por ser  efetuada  de  pessoa  física  ou  com  suspensão,  não  gera  direito  ao  desconto de créditos calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3º  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.  (...)  Os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabelecem  regras  atinentes  a  dois  institutos  do  direito  tributário  aplicados  às  Contribuições  para  o  PIS  e  Cofins:  o  crédito  presumido e a suspensão na saída.  Ocorre  que  em  ambos  institutos  a  fruição  ou  imposição  da  tributação  das  contribuições  dependem  da  natureza  do  vendedor/remetente  da  amêndoa  de  cacau  ao  estabelecimento  da Delfi  que  podem  ser:  pessoas  físicas,  pessoa  física  cooperada,  cerealista,  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  Conquanto  possa  haver  neste  Colegiado  entendimentos  conflitantes  quanto  à  natureza do crédito a ser apropriado pela recorrente, se básico ou presumido, é inconteste que a  condição do vendedor será relevante ou decisiva ao tipo de crédito.  Nos  autos,  conquanto  haja  menção  de  relação  dos  fornecedores  da  DELFI,  inclusive com discussão acerca de sua representatividade numérica no universo das aquisições,  a fiscalização, e tampouco a recorrente, identificaram tais pessoas jurídicas em sua totalidade.  O Fisco demonstrou que alguns fornecedores da DELFI responderam intimações  com declarações que atestam suas condições de cerealistas nos termos da Lei nº 10.925/2004 e,  portanto,  suas  vendas  são,  necessariamente,  com  suspensão  das  Contribuições,  tendo  por  consequência a vedação ao crédito básico pelo adquirente ­ a DELFI.  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 10          9 Contudo, o Fisco não obteve resposta da totalidade dos fornecedores e, de outra  banda, não intimou a todos.  Assim,  mister  a  identificação  dos  demais  fornecedores  da  Delfi  e,  objetivamente,  verificar  as  atividades  desenvolvidas  com  fins  à  natureza  do  crédito  a  ser  apropriado.  Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem providencie:  1.  Intimação  à  recorrente  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  única vez, apresentar planilha demonstrativa da totalidade dos fornecedores de mercadorias de  que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que efetuaram vendas nos anos de 2010 e  2011, e a natureza dos créditos de PIS e Cofins apurados, se básicos ou presumidos, juntando­ se cópias das notas fiscais relativas às aquisições;  2. De posse das  informações verificar se os  fornecedores encontram­se ou não  na  situação que os excluem da obrigatoriedade de vendas à DELFI  com suspensão do PIS e  Cofins  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004.  Ressalta­se  que  na  eventual  inexistência  ou  impossibilidade de se atestar a situação do fornecedor em decorrência de sua não localização,  poderá  a Unidade  instruir  os  autos  com  informações  obtidas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal ou outro órgão (CNAE, por exemplo);  3. Elabore relatório conclusivo e cientifique a interessada quanto ao resultado da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  em  relação ao resultado da diligência.  4. Ao término do procedimento devem os autos, acompanhados dos documentos  colhidos, retornar a este Colegiado para julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 3178DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003656/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­000.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a junho de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  junho de  2005 pelo  regime não­cumulativo  e  com  fundamento  no  art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 65 6/ 20 05 -9 3 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada foi apresentada em 30/08/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007 (fls. 21/22), determinou o envio do processo à  DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 04/11/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 38/41, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 41)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  42  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  46/64,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 65/118).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 47, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 4          3 de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.   VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  cofins anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.   XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 53/63, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 64).  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 5          4 10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.466  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.574, de 25/01/2016 (fls.  520/525) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  28/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  34).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  35/36),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 37.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 6          5 Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Retornou da unidade de origem com o TERMO DE INÍCIO E INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  540/543),  em  cumprimento  à  diligência  determinada pela Turma, com as informações:  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 7          6 3. Da Diligência.  3.1  Cabe  observar  que,  na  época  da  análise  das  declarações  de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a  2ª  via  do  AR  (Aviso  de  Recebimento)  que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2  Após  programação  das  diligências  fiscais  tratadas  aqui  nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos que as  informações  sobre  postagem de  objetos  somente  ficam disponíveis  no  site no prazo máximo de 180 dias após a data da postagem.  3.3 Após essa constatação, deslocamo­nos até o Centro de Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência. Entretanto, fomos informados que os arquivos físicos  dos Correios  somente  guardavam documentos  no  prazo máximo de 5  anos,  e  que  tal  livro  já  estaria  destruído,  em  razão  de  se  tratar  de  documento  de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por  manter informações sobre as encomendas.  3.4  Como  resposta  ao  Ofício  encaminhado,  a  Genco  apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição  do  CARF,  a  qual  (Genco),  apesar  de  não  apresentar  a  2ª  via  do  AR,  informou  que  o  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  é  quem  havia  recebido  a  correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta  fiscalização entende que está comprovado, com  base em documento oficial dos correios ­ que reproduz fé pública ­, que  a empresa recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal que trata de todos  os processos de compensação aqui já citados.  4. Dos Documentos Anexados   4.1 Anexamos os seguintes documentos à presente Informação Fiscal:  a) Cópia do Ofício 101/2016 – RFB/Delex encaminhado aos Correios  (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2  Os  documentos  acima  serão  encaminhados  juntamente  com  esta  Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se manifeste  acerca do teor do resultado da diligência, se assim entender.  5. Conclusão   Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação  Fiscal  para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar manifestação sobre esta  Informação Fiscal, nos  termos do  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 8          7 artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação  Fiscal  e  dos  documentos  que  seguem  anexos,  juntando  tal  manifestação  aos  processos  13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­ 11,  13804.003167/2005­31  e  13804.000472/2005­71,  via  e­CAC  (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º andar,  São Paulo  ­  SP,  aos  cuidados  deste  auditor  fiscal,  caso  a  empresa  a  apresente.(grifado no original)  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 548/560) quanto ao relatório na  Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 9          8 Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/32). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor  responsável pelo atendimento à Fiscalização (fls. 54/55),  com os excertos reproduzidos; a duas, a Fiscalização diligentemente procedeu à reintimação da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  35/36), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 26):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 11          10 informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendario onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  julho/2004,  indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 12          11 "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se  a Recorrente  e  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 640DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato  Vieira de Ávila.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a 10/2004 e 03, 04, 06, 07, 08, 09/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  74/75),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 94)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  10/12/2009  (fl.  96  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181).  Resumo   I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 4          3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  “deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 5          4 homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo” (fl. 125).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.463  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  3.114/3.119)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  cópias  do  AR,  nos  termos  abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  85/90,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  91).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  92/93),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 94.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 91.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  3.127)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM  – GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR .  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.772 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A  interessada  foi  cientificada  e  se  manifesta  (fls.  3.212/3.226)  quanto  ao  resultado da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 85/90). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 122), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  92/93), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 94).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 81):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 9          8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 10          9 Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns ­  Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 11          10 f.  Planilha  Excel  contendo  as  informações  das  DACONs  conforme  leiaute  previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004/2005 (item  7 do Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004/2005 (item 7 do Termo de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 3239DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004251/2005­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a em outubro de 2004 e diversos meses de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  74/75),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 94)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  10/12/2009  (fl.  96  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181).  Resumo   I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 4          3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  “deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 5          4 homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo” (fl. 125).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.463  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  3.114/3.119)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  cópias  do  AR,  nos  termos  abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  85/90,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  91).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  92/93),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 94.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 91.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  3.127)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM  – GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR   O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada.   Contudo,  entendo  imprescindível  a  ciência  de  seu  resultado  à  recorrente  para  que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  acerca  dos  documentos  acostados  ­  Ofícios  nºs.  101/2016  (da  RFB)  e  8449/2016 (dos Correios).  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 3154DF CARF MF

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