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7561352 #
Numero do processo: 10380.900681/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção.
Numero da decisão: 3201-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 177          1 176  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900681/2012­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/07/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  erros  de  escrita  no  acórdão  embargado, estes deverão ser admitidos para correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais  perpetrados no interior do voto.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 81 /2 01 2- 86 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 178          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­003.714,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  24/05/2018.  O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 03/07/2009   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase  recursal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO   A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação material a sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando:  1. Inexatidão material n voto quanto à repetição de expressões e incorreções  em seu texto;  2. Omissão  quanto  às  razões  de decidir  pela  não  apresentação  de prova  do  direito alegado;  3.  Contradição  no  enfrentamento  da  preclusão  probatória  no  processo  administrativo fiscal.     No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  que  a  omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizam­se  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 179          3 mero  inconformismo  do  embargante,  vez  que  expressamente  enfrentado  no  acórdão  embargado; assim, rejeitou­os.  Reconhecido,  contudo,  a  inexatidão  material  consubstanciada  nos  erros  de  grafia no interior do voto, conforme demonstra:  O  erro material  apontado  pela  Embargante  procede,  visto  que  há nos parágrafos destacados pela embargante um claro erro de  digitação, conforme a seguir repisado:   No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.   (...)Destarte, mão é aceitável que um pleito,  onde  se objetiva a  restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.(grifos  não  originis).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos  em  parte  os  embargos,  nos  termos  do  relatado  linhas  acima,  o  processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Erro material ­ de escrita ou de cálculo ­ é o engano ou inexatidão da decisão  na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do  texto em que se insere. Caracteriza­se pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que  resultou da transmissão do ato decisório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 180          4 Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigi­lo,  que na passa a ter o seguinte conteúdo:  "(...)  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal, o PAF e o CPC.  (...)  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação."  Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantém­se a decisão  exarada no Acórdão nº 3201­003.714 que negou provimento ao Recurso Voluntário    Conclusão  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 180DF CARF MF

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7501274 #
Numero do processo: 10283.720354/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI 288/67. CONCEITO DE BENS DE INFORMÁTICA. PERMISSÃO PARA PERMANÊNCIA NO REGIME BENEFICIADO. O §2º do artigo 2º do Decreto 6.008/2006 permitiu, às empresas produtoras dos bens de informática definidos nos incisos I a III do mesmo artigo, a permanência no regime beneficiado do §4º do artigo 7º do Decreto-lei 288/67, desde que tivessem os Processos Produtivos Básicos aprovados antes da publicação do Decreto 5.906/2006. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da autuação os juros de mora e a multa de ofício, por aplicação do inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da autuação os juros de mora e a multa de ofício, por aplicação do inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.248  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNICOBA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015  BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 7º DO DECRETO­LEI 288/67. CONCEITO  DE BENS DE INFORMÁTICA. PERMISSÃO PARA PERMANÊNCIA NO  REGIME BENEFICIADO.   O §2º do artigo 2º do Decreto 6.008/2006 permitiu, às empresas produtoras  dos  bens  de  informática  definidos  nos  incisos  I  a  III  do  mesmo  artigo,  a  permanência  no  regime  beneficiado  do  §4º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  288/67, desde que tivessem os Processos Produtivos Básicos aprovados antes  da publicação do Decreto 5.906/2006.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da autuação os juros de mora e  a multa de ofício, por aplicação do inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 54 /2 01 7- 55 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 655          2 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos,  transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  "Falta  de Recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II),  devido  na internação de produtos industrializados na ZFM com insumos  estrangeiros  importados  com  benefícios  fiscais  do  Decreto  nº  288/67".   A  autoridade  fiscal  informa que o  contribuinte,  nos anos  entre  2012 e 2015, "utilizou o coeficiente fixo de 88% na apuração de  sua isenção parcial de Imposto de Importação na saída de seus  produtos  industrializados  "BATERIA  DE  CELULAR"  da  Zona  Franca de Manaus".   Intimada,  pela  Fiscalização,  a  apresentar  a  motivação  para  a  utilização do coeficiente fixo de 88% nos seus Demonstrativo de  Redução de Coeficiente (DCR), a UNICOBA citou as resoluções  SUFRAMA 075/2001 e 019/2006, para a produção de BATERIA  PARA TELEFONE CELULAR. Entende o contribuinte, devido a  estas  resoluções,  ter direito adquirido à  isenção nos  termos do  Art.  178  do  CTN.  Citou  ainda  o  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  6008/2006.   A  autoridade  autuante  assevera  que  a  fiscalização  dos  Coeficientes de Redução é atribuição específica da Alfândega do  Porto de Manaus, conforme o §3º, Art 7º, Decreto 61.244/1967.   Afirma,  ainda,  que  "Isenção  só  pode  ser  concedida  por  lei  em  sentido  estrito.."  e  que  a  correta  utilização  do  coeficiente  de  redução  ora  tratado  é  um  assunto  relacionado  ao  conceito  de  "isenção".   Informa  que  a  Lei  8.248/91,  referente  a  "Capacitação  e  competitividade do setor de informática e automação..", em seu  §4º, art.  4, menciona que "A relação de bens de que  trata este  artigo  será  definida  pelo  Poder  Executivo...".  Já  a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC  138/1994,  apresenta  o  telefone celular como bem de informática. Desde então, todos os  atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo mantém este  entendimento.  Adicionalmente,  os  Decretos  3801/2001,  4509/2002, 5906/2006 e 6405/2008 corroboram esta afirmação.   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 656          3 A autoridade fiscal assevera que o art. 7 do DL 288/67, em seu  §4º,  define  que  o  coeficiente  de  redução  fixo  de  88%  não  se  aplica aos "bens de informática". Nesse caso, deve­se utilizar o  método do coeficiente variável. Lembra, ainda, que a legislação  definiu  "bateria  para  telefone  celular"  como  "bem  de  informática".  Afirma que os atos administrativos da SUFRAMA se sujeitam ao  regrado  no  art.  179  do  CTN  que,  em  seu  §2º,  informa  que  as  isenções  concedidas  com  base  nestes  atos  não  geram  direito  adquirido. A irrevogabilidade das isenções, prevista no art. 178  do CTN,  seria  válida apenas para mudanças  legais em sentido  estrito.   "O  que  ocorreu  no  caso  em  questão  foi  uma  rapidíssima  alteração  de  tecnologia,  onde  o  celular  (e  suas  partes,  aí  incluída  expressamente  a  bateria)  deixou  de  ser  um  simples  aparelho  analógico  de  telefonia,  tornando­se  um  bem  de  informática altamente sofisticado. A lei não mudou, o celular e  por  consequência  suas  partes  é  que mudaram,  tornando­se um  aparelho  digital,  e  o  enquadramento  tributário  utilizado  pela  empresa  não  acompanhou  esta  mudança  que  ocorreu  no  produto. Repetindo, o produto mudou, a lei não".   Quanto  ao  §2º  do  art.  2º  do Decreto  6008/2006,  a  autoridade  fiscal afirma que o assunto "coeficiente  fixo de 88%" é tratado  no  art.  1º  da  Lei  8.387/1991,  que  não  faz  parte  da  ementa  do  Decreto 6008/2006. "E mesmo que fizesse parte da ementa, não  poderia  ir  frontalmente  contra  ao  conteúdo  da  lei,  que  exclui  expressamente bens de informática do coeficiente fixo de 88%".   Por  fim,  é  apresentada  a  metodologia  do  cálculo  do  Auto  de  Infração   Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fl  9),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  151  a  190,  que,  de  início,  apresenta os seguintes argumentos:     Que  a  SUFRAMA  é  a  responsável  pela  administração  dos  benefícios  fiscais  concedidos  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  que  a  sua  competência  em  aprovar  os  projetos  e  estabelecer o coeficiente redutor para  fins de incentivos  fiscais  na Zona Franca de Manaus é absoluta;     Que  o  benefício  de  isenção  referente  ao  Imposto  de  Importação é concedido, aos produtos industrializados na ZFM,  sob  condições  e  de  acordo  com  os  dois  métodos  dispostos:  Redutor Fixo de 88% e Coeficiente Variável conforme estabelece  o §1º do art. 7º do DL 288/67;     Que,  conforme  as  Resoluções  SUFRAMA  075/2001  E  019/2006, a Impugnante está sujeita ao recolhimento do Imposto  de Importação por meio do redutor fixo de 88%;   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 657          4   Que  o  Fisco,  ao  deixar  de  reconhecer  os  incentivos,  assegurados  à  Impugnante,  concedidos  pela  SUFRAMA,  desrespeita o §§4º e 7º do Decreto­Lei 288/67.   Afirma que os produtos enquadrados como bem de informática,  via de regra, estão sujeitos ao cálculo do CRA ­ Coeficiente de  Redução de Imposto. Essa regra, entretanto, não se aplicaria aos  produtos da Impugnante.   "Ocorre que é manifestamente ilegal o entendimento exposto na  autuação  de  que  a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  a  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC  138/1994,  apresenta  o  produto  telefone  celular  como  bem  de  informática  e  que  desde  então,  todos  os  demais atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo  têm  mantido o mesmo entendimento".   Alega,  ainda,  ser  ineficaz  e  insubsistente  a  utilização,  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dos  Decretos  3801/2001,  4509/2002, 5906/2006, 6405/2009 e 7010/2009 posto que esses  foram  editados  após  as  Resoluções  SUFRAMA  nºs  075/2001  (Implantação) e 019/2006 (Ampliação).   Informa que aplicar a penalidade do cancelamento automático,  não  prevista  em  lei,  de  projeto  industrial,  beneficiário  de  incentivos  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  sob  condições  onerosas, desrespeita o contraditório e a ampla defesa.   Entende  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  contestar a  legalidade  do  §2º,  art.  2º,  do  Decreto  6008/2006  posto  que,  conforme  o  CTN,  os  Decretos  Presidenciais  compõem  a  legislação tributária e esta é de observância obrigatória para a  Administração Pública.   "De outro modo, tanto os artigos 54 e 55 da Resolução Suframa  no  203/2012,  quanto  a  decisão  concreta  de  cancelamento  automático  dos  incentivos  concedidos  por  prazo  certo  e  sob  condições  onerosas,  sem  lei  que  o,  autorize  e  sem  o  devido  processo  legal, carecem de motivação, elemento essencial para  sua validade e eficácia".   Assevera  que  a  autuação  fiscal  viola  o  direito  adquirido,  da  Impugnante, a  fruição dos  incentivos  fiscais concedidos para a  fabricação  de  "Bateria  para  Telefone  Celular".  Quando  da  aprovação dos projetos do contribuinte, o referido produto não  era bem de informática.   "Ademais,  não  existindo,  quer  na  Lei  no  8.387,  de  31  de  dezembro de 1991, aplicável à Zona Franca de Manaus, quer na  Lei  no  8.248,  de  23  de  agosto  de  1991,  aplicável  às  demais  localidades  do  território  nacional,  nas  redações  originais,  qualquer  disposição  legal,  que  defina  terminais  portáteis  de  telefonia  celular  e  seus  acessórios  como  bens  do  setor  de  informática, não é  lícito excluir ditos produtos  industrializados  do regime único de incentivos fiscais regionais, previsto no que  interessa pelo caput e pelo §4º do art. 7º do Decreto­Lei na 288,  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 658          5 de 28 de fevereiro de 1967, e mantido pelo art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988".   Informa  que  o  enquadramento  de  "Bateria  para  Telefone  Celular",  como  bem  de  informática,  se  deu  com  a  Portaria  Interministerial  nº  211/2006,  que  substituiu  a  Portaria  Interministerial nº 25/2006, que enquadrava o referido produto  como  bem  comum.  A  inclusão  do  produto  como  bem  de  informática  veio  por  meio  do  Decreto  5906/2006,  posterior  à  publicação da Resolução nº 019/2006 da empresa Impugnante.  "Todavia, o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 que,  dentre outros, regulamenta o art. 7º do DL 288/67, no §2º do art.  2º  prevê  expressamente  que  ficam  mantidos  os  benefícios  previstos para os bens de informática aprovados pelo Conselho  de  Administração  da  Suframa  até  a  data  da  publicação  do  Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006".   Afirma,  ainda,  que,  independentemente  do  previsão  legal  expressa no parágrafo precedente, "a aceitação tácita do Fisco  do recolhimento do Imposto de Importação pelo redutor fixo de  88%  caracteriza  a  "prática  reiterada",  tendo  assim  força  de  complemento de lei".   Alega  que  os  Atos  aprovados  pela  SUFRAMA  reconhecendo  benefícios  fiscais  de  forma  onerosa  e  por  prazo  certo  são  irrevogáveis conforme o art. 178 do CTN gerando, dessa forma,  o direito adquirido.   "E,  de  modo  a  confirmar  de  forma  cabal  e  inquestionável  o  direito  da  Impugnante,  apresenta­se  a  DECLARAÇÃO  emitida  pela Suframa em 22 de fevereiro de 2017 (Doc. 12), onde mais  uma  vez  confirma  que  a  empresa  UNICOBA  possui  projetos  aprovados  para  fabricação  de  Bateria  para  Telefone  Celular,  segundo  as  Resoluções  075/2001  (Implantação)  e  019/2006  (Ampliação)  e  que  este  produto  possui  características  técnicas  que o enquadram no inciso II do art. 2º do Decreto 6.008/2006,  estando  assim  habilitada  à  manutenção  dos  incentivos  fiscais  constantes  dos  documentos  aprobatórios,  uma  vez  que  foram  aprovados  em  data  anterior  a  publicação  do  Decreto  5.906/2006, aplicando­se o §2º do Decreto 6008/2006".   Informa que não cabe ao Fisco Federal questionar a legalidade  dos Atos Administrativos expedidos pela SUFRAMA e exigir do  contribuinte  o  recolhimento  do  II  ao  qual  ele  não  está  sujeito  bem  como  é  ilegítimo  o  cancelamento  automático  do  projeto  industrial beneficiário de incentivos fiscais sem a observância do  devido processo legal.   "As  inúmeras  e  reiteradas  operações  com  o  produto  “Bateria  para  Telefone  Celular”  realizadas  pela  Impugnante,  com  a  chancela do Fisco no tocante ao recolhimento com redução fixa  de  88%  do  Imposto  de  Importação,  ao  longo  de  vários  anos,  caracterizam a prática reiterada, nos termos do artigo 100, inc.  III,  do  CTN,  o  que  milita  em  favor  da  verossimilhança  das  alegações".   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 659          6 Dessa forma, considerando os arts. 108, I e 146 do CTN, entende  que  a modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento  somente  pode ser efetivada quanto a fatos geradores futuros.   Afirma,  ainda,  que  a  exigência  de  aplicação  do  CRA  para  apuração  do  Imposto  de  Importação  devido  sobre  o  produto  "Bateria para Telefone Celular", com base em norma que não se  aplica a Impugnante desrespeita o princípio da Legalidade.   Após  apresentar  decisões  judiciais  que  corroborariam  o  seu  entendimento,  a  Impugnante  pede,  alternativamente,  de  forma  subsidiária, que, acaso não seja acatado o seu pedido pela total  improcedência  do  lançamento,  seja  determinado  apenas  o  recolhimento do principal (diferenças de II) sem os acréscimos  legais a título de juros e multa, conforme preleciona o parágrafo  único do Art. 100 do CTN.   É o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  11­056.529,  sessão  de  29/06/2017,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:       ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO   BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIVISÃO  DE  COMPETÊNCIAS  ENTRE  SUFRAMA  E  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   A  SUFRAMA  é  competente  para  fixar  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  atendidos  pelos  estabelecimentos  beneficiados. Competência esta que se materializa, notadamente,  nos  processos  de  aprovação  de  projetos  de  industrialização.  Contudo,  a  fiscalização  do  adimplemento  das  condições  legais  para a  fruição do benefício é atribuição da Receita Federal do  Brasil.   PRATICA REITERADA. NORMA COMPLEMENTAR.   O  entendimento  de  prática  reiterada  é  possível  quando  a  Administração, estando a par da situação ocorrida, convalide­a  de forma reiterada. Caso posteriormente a Administração venha  a  mudar  seu  entendimento  ou  modo  de  ação,  não  poderá  penalizar  os  que  antes  agiram,  por  ela  referendados,  de modo  diverso.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas matérias versadas em impugnação para reforma da decisão recorrida e desconstituição  da autuação fiscal.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 660          7 Ao final de sua peça, pede para:    "(i)  Que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  recebido  por  terem  sido  atendidos os requisitos de admissibilidade.   (ii) Preliminarmente, seja confirmada a competência da Suframa em aprovar  os projetos e estabelecer o coeficiente redutor para fins de incentivos fiscais na Zona Franca de  Manaus, não tendo o Fisco legitimidade para contestar as Resoluções expedidas pela Autarquia  e que definiram o redutor fixo de 88% do II para o produto fabricado pela Recorrente.   (iii) Ainda em sede de Preliminar, seja afastada a previsão contida no inciso  II do art. 16 A da Lei 8248/1991, em razão do produto fabricado pela Recorrente estar sujeito  ao  DL  288/67,  alterado  pela  Lei  8387/91,  ratificando  que  o  produto  Bateria  para  Telefone  Celular foi incluído como bem de informática através do Decreto 5.906/2006.   (iv) No Mérito, seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso  Voluntário, para o fim de julgar reformar todos os termos do Acórdão 11­056.529 da 8ª. Turma  da DRJ/REC, julgando assim improcedentes todos os termos do Auto de Infração, declarando­ se, por via de consequência, a também insubsistência do Processo Administrativo, finalizando  com o consequente arquivamento do mesmo.   (v) Alternativamente, caso seja mantida a autuação quanto a forma de cálculo  do  redutor  do  Imposto  de  Importação  (CRA),  por  cautela,  requer  a  aplicação  do  parágrafo  único do art. 100 do CTN, de modo que seja mantido apenas o principal e excluídos os juros e  multas".   É o relatório. Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  As  matérias  a  serem  decidias  nesta  Turma  cinge­se  à  (i)  apreciação  da  competência da Suframa e da Receita Federal para fiscalizar a correta aplicação do coeficiente  redutor do cálculo do imposto de importação; (ii) verificação quanto as disposições e a data em  que o aparelho de telefone celular e seus partes/acessórios tornaram­se bens de informática nos  termos  da  Lei;  (iii)  análise  dos  dispositivos  de  Lei  aplicados  à  situação  dos  autos;  e  (iv)  constatação  de  existência  de  hipótese  caracterizadora  da  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora de que trata o parágrafo único do art. 100 do CTN.  As matérias suscitadas como preliminares são, em verdade, de mérito e serão  apreciadas no tópicos a seguir.  Legislação aplicável e a definição de bens de informática  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 661          8 Cumpre inicialmente estabelecer qual a legislação a ser aplicável na definição  de  bens  de  informática,  para  então  verificar  se  os  bens  a  que  se  destinam  os  produtos  industrializados pela Unicoba enquadram­se em tal conceito (bens de informática).   A  recorrente  afirma  que  os  bens  de  informática  fabricados  na  ZFM  estão  submetidos às regras estabelecidas na Lei nº 8.387/1991 que alterou o DL 288/67, e não na Lei  nº 8.248/1991 aplicável somente aos fabricantes localizados fora da ZFM.  Dessa  forma,  no  entendimento  da Unicoba  há  duas  legislação  que  definem  bens  de  informática:  o  art.  16­A  da  Lei  nº  8.248/1991  que  se  aplica  exclusivamente  a  fabricantes fora da ZFM; e a Lei nº 8.387/1991 que se aplica somente aos fabricantes situados  na ZFM.  Vejamos os dispositivos da Lei nº 8.387/1991:  Art.  2° Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro  de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  por  esta  lei.  (Regulamento)  (Regulamento)  (Vide  Lei  nº  11.077,  de  2004)  (Regulamento).  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira  e  nele  empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no §  1° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,  com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de  2004)  [...]  §  2o­A Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  Analisando o que prescreve a Lei nº 8.387/1991, conclui­se que não procede  o entendimento da recorrente conforme as razões expostas.  A  uma,  nos  dispositivos  da  Lei  nº  8.387/1991  não  há  ressalva  ou  determinação expressa de que os bens de  informática  são distintos daqueles mencionados na  Lei  nº  8.248/1991;  a  duas,  o  art.  2º  prescreve  que  "aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  serão  concedidos  (...)  os  incentivos  fiscais  e  financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, (...)"; e a três, para espancar  qualquer dúvida, o § 2­A (incluído pela Lei nº 11.077/2004) determina expressamente que " os  bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma Lei".  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 662          9 Portanto,  a  legislação  a  ser  aplicada  para  efeitos  de  definição  e  demais  questões  atinentes  aos  bens  de  informática  é  a  que  deriva  da  Lei  nº  8.248/1991  e  suas  alterações.  A divergência entre Fisco e contribuinte cinge­se doravante quanto à natureza  do telefone celular no qual se incorpora a bateria produzida pela Unicoba, ou seja, trata­se ­ ou  não  ­ de bem de  informática e qual a data do enquadramento para efeito de cálculo do  II na  internação1 para o território nacional.  A  fiscalização  sustenta  que  a  Lei  nº  8.248/1991  atribuiu  competência  ao  Poder Executivo para definir a relação de bens de informática e em seu § 1º, art. 4º, menciona  que  "A relação de bens de que  trata  este artigo  será definida pelo Poder Executivo...".  Já a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC 138/1994, apresenta o telefone celular como bem de informática. Desde  então, todos os atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo mantém este entendimento.  Adicionalmente,  os  Decretos  3.801/2001,  4.509/2002,  5.906/2006  e  6.405/2008  corroboram  esta afirmação.  A contribuinte afirma que seu produto foi incluído como bem de informática  (parte de aparelho celular) somente com a edição do Decreto nº 5.906/2006 e, anteriormente,  nas  redações  originais  das  Leis  nºs  8.248/1991  e  8.387/199  não  havia  dispositivo  legal  que  definia  terminais portáteis de  telefonia celular e seus acessórios como bens de informática, o  que torna ilícito a Fiscalização excluir dos benefícios do caput e § 4º do art. 7º do Decreto­Lei  nº 288/67.  Novamente não assiste razão à contribuinte e para fundamentar transcrevo a  legislação em que se firmam Fiscalização e Unicoba:  Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (D.O.U. 12/01/2001):  Art.  5o  A  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte art. 16A:  [...]  Art.  13.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  exceto  os  arts.  2o,  3o  e  4o,  que  entram  em  vigor  noventa  dias  depois da referida publicação.  Lei nº 8.248/1991:  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191,  de 11 de  junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de  2001) (Regulamento) de 2017)                                                              1 Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009):  Art.  508.  Denomina­se  internação,  para  os  efeitos  deste  Capítulo,  a  entrada,  em  outros  pontos  do  território  aduaneiro, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, nos termos dos arts. 509 e 512.    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 663          10 § 1o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata  o  §  1º  C,  respeitado  o  disposto  no  art.  16A  desta  Lei,  a  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da  Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (Redação dada  pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  §  1oC.  Os  benefícios  incidirão  somente  sobre  os  bens  de  informática  e  automação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à  apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e  Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  Art.  16A.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  consideram­se  bens  e  serviços de  informática e automação:  (Artigo  incluído pela Lei  nº 10.176, de 2001)  [...]  II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  §  1o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  mercadorias  dos  segmentos  de  áudio;  áudio  e  vídeo;  e  lazer  e  entretenimento,  ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes  da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de  inovações  tecnológicas,  elaborada  conforme  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias ­ SH:  Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001:  Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16­A da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei  no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.  [...]  Art. 1o A relação de bens de que trata o § 1o do art. 4º da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, é a definida no Anexo deste  Decreto.  Parágrafo único. Os terminais portáteis de telefonia celular e os  monitores  de  vídeo  de  que  trata  o  §  2o do art.  16­A da Lei  no  8.248, de 1991, integram a relação mencionada no caput.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 664          11 Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 (D.O.U. de 27/09/2006):  Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de  2004,  os  arts.  4o,  9o,  11  e  16­A  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de  janeiro  de  2001,  que  dispõem  sobre  a  capacitação  e  competitividade do setor de tecnologias da informação.  [...]  Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, consideram­se bens  e serviços de informática e automação:  [...]  II ­ máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;  [...]  VI  ­  terminais portáteis de telefonia celular, código 8525.20.22  da NCM; e  VI ­ terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31  da NCM; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008).  [...]  Art. 53. Ficam revogados os Decretos nos 792, de 2 de abril de  1993,  3.800,  de  20  de  abril  de  2001, 3.801,  de  20  de  abril  de  2001,  4.509,  de  11  de  dezembro  de  2002,  e  4.944,  de  30  de  dezembro  de  2003,  e  o  art.  1o  do Decreto  no  5.343,  de  14  de  janeiro de 2005.  Há  concordância  entre  Fiscalização  e  contribuinte  de  que  o  texto  legal  que  fez  incluir aparelhos de  telefonia celular, que alcança igualmente sua bateria, é o inciso II do  art.  16A  da  Lei  nº  8.248/1991,  introduzido  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.176,  de  11/01/2001,  regulamentado no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.801, de 20/04/2001, e reproduzido  no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006.  Como  se  vê,  o  equívoco  da  contribuinte  é  afirmar  que  o  telefone  celular/bateria  passou  a  ser  considerado  bem  de  informática  apenas  após  o  Decreto  nº  5.906/2006.  Assim,  contradizendo  o  entendimento  da  Unicoba,  seu  produto  industrializado é parte de bem de  informática desde 11 de  janeiro de 2001, e não somente a  partir  de  26/09/2006  (publicação  do  Decreto  nº  5.906/2006)  e,  por  conseguinte,  também  anterior à data da edição da Resolução Suframa nº 075, de 30/01/2001.     A aplicação do coeficiente redutor no cálculo do imposto na internação  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 665          12 É inconteste nos autos que a internação de produtos industrializados na ZFM  implica o pagamento do  imposto de importação ­ II ­ sobre as mercadorias estrangeiras neles  empregados.   A discussão restringe­se ao coeficiente de redução a ser utilizado no cálculo:  a  fiscalização  aplicou  o  coeficiente  variável  previsto  no  §  1º  do  art.  7º  do  DL  288/67,  por  determinação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91; enquanto que a Unicoba afirma correto o  coeficiente  de  88%  (art.  7º,  §  4º,  do  DL  288/67),  tendo  por  fundamento  o  que  dispôs  a  Resolução Suframa nº 075/2001, por considerar que as baterias para telefones celulares não são  bens de informática.  Nos  tópicos  acima  restaram  afastados  os  equívocos  quanto  à  definição  de  bens de informática e a data da aplicação do conceito aos produtos fabricados pela recorrente.  A  razão,  mais  uma  vez,  está  com  a  fiscalização,  pois  a  aplicação  do  coeficiente variável, calculado nos termos do § 1º do art. 7º decorre de disposições expressas  das Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001, 10.664/2001 e 11.077/2004, 11.196/2005 e  11.148/2007 e o DL nº 288/1967 e que dão fundamento de validade ao Decreto regulamentador  da legislação aduaneira nº 6.759/2009 (RA/2009) que prescreve em seu art. 512:  Art.  512.  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território  aduaneiro,  estarão  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto  de  importação relativo a matérias­primas, produtos intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  desde  que  atendam  a  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (Decreto­Lei  nº  288,  de  1967, art. 7º,  caput,  com a redação dada pela Lei nº 8.387, de  1991, art. 1º).  §  1o O  coeficiente  de  redução  do  imposto  de  importação  será  obtido mediante a aplicação de fórmula que tenha (Decreto­Lei  nº 288, de 1967, art.  7º,  § 1º,  com a redação dada pela Lei nº  8.387, de 1991, art. 1º):  I no dividendo, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional, e da mão­ de­obra empregada no processo produtivo; e  II no divisor, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e de origem  estrangeira,  e  da  mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo.  [...]  § 4o Os bens do setor de informática, industrializados na Zona  Franca  de  Manaus,  quando  internados  em  outras  regiões  do  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 666          13 País,  estarão  sujeitos ao pagamento do  imposto de  importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de  origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de  redução estabelecido no § 1o, observadas as disposições do art.  2º da Lei nº 8.387, de 1991 (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, com a  redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, art.  3º, pela Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2º, pela Lei nº  11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, pela Lei nº 11.196,  de 2005, art. 128, e pela Lei no 11.482, de 2007, art. 10).  Lei nº 8.387/1991:  Art.  2°  Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de  1992,  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei.  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quando  internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução  estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto­ Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  desta  lei.  (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  §  2°  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  forma  do  art.  9°  do  Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação  dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  §  2o­A  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da Lei  no  8.248, de 23 de  outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma  Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  [...]  Os textos ora reproduzidos deixam evidenciado que na internação de bens de  informática da ZFM para o restante do território nacional o coeficiente de redução do imposto  de importação será calculado segundo a metodologia prevista no § 1º, do art. 7º do Decreto­Lei  nº 288/67 ­ o coeficiente variável ­, não dispondo de qualquer outra forma de cálculo como a  utilizada pela contribuinte ­ o coeficiente fixo de 88%, previsto no § 4º do art. 7º do DL 288/67  ­, ainda que mencionada em Resolução da Suframa.  A  determinação  do  coeficiente  do  método  redutor  a  ser  aplicado  não  é  atribuição  do  Fisco  nem  da  Suframa,  decorre  da  verificação  das  características  do  produto  fabricados  e  internados  ­  se  bem  de  informática  ou  não  ­  e  sua  subsunção  a  uma  das  duas  possibilidades  de  metodologia  de  cálculo  (variável  ou  fixo,  de  88%)  e  não  se  trata  de  uma  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 667          14 autorização a ser outorgada em ato administrativo, trata­se de uma determinação legal segundo  a ocorrência da hipótese prescrita também na Lei.  Limites  da  competência  da  Suframa  para  determinar  a  sistemática  de  cálculo de tributo devido na internação  Aduz  a  recorrente  que a Suframa detém competência  absoluta para aprovar  projeto  produtivo  básico,  administrar  benefício  concedido,  e  estabelecer  coeficiente  redutor  para fins de incentivos fiscais na ZFM.  Em matéria de administração tributária, a Suframa, bem como demais órgãos  da administração pública, tem competência limitada. Isto porque o art. 37, no inciso XVIII da  Constituição  Federal  determina  que  "a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores  administrativos, na forma da lei"  Reza ainda a CF/88 em seu art. 237 a exclusividade do Ministério da Fazenda  na fiscalização e controle sobre o comércio exterior:  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  O  art.  12  do  Decreto  nº  61.244/67,  que  regulamenta  a  ZFM  dispõe  as  competências  da Suframa  e  do Ministério  da  Fazenda,  atualmente  representado  pela Receita  Federal na fiscalização de tributos:  Art. 12 Toda entrada de mercadorias nacional ou estrangeira na  Zona Franca de Manaus fica sujeita ao controle da SUFRAMA  respeitada  a  competência  legal  atribuída  à  fiscalização  aduaneira e de rendas do Ministério da Fazenda.  No  âmbito  do  art.  7º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  compreende  dentre  as  atividades de fiscalização aduaneira da Receita Federal o exame das operações pertinentes aos  despachos  aduaneiros,  inclusive  de  internação  de  mercadorias  estrangeiras  no  restante  do  território  nacional  provenientes  da  ZFM,  e  bem  assim,  o  exame  do  correto  pagamento  do  Imposto de Importação com a redução de alíquota nos termos do § 1º do indigitado artigo.  Destarte, decorre de interpretação dos textos constitucional (arts. 37, XVIII e  237) e expressa disposição do art. 7º do DL nº 288/67 que à Suframa não compete estabelecer e  fiscalizar  o  coeficiente  redutor  do  cálculo  do  II  na  internação  de  produtos  de  empresa  beneficiária situada na ZFM.   Por  conseguinte,  as  Resoluções  Suframa  baseadas  em  Pareceres  não  vinculam  a  administração  tributária  federal,  a  qual  se  atribui  a  competência  legal  para  a  fiscalização aduaneira, mormente, a aplicação da Lei no cálculo de tributos aduaneiros quando  da  internação  de  produtos  fabricados  com  insumos/partes  procedentes  do  exterior,  ou  o  descumprimento dos requisitos de isenção parcial  Para finalizar a matéria (competência), pode­se afirmar que a Suframa é um  órgão que tem competência para editar atos normativos que atestam a regularidade do PBB dos  contribuintes  situados  na  ZFM  e  que  apresentem  os  seus  projetos  para  a  análise  do  órgão.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 668          15 Porém cabe à autoridade tributária aferição desses atos, que pode ratificá­los ou desconsiderá­ los  totalmente,  em  caso  de  descumprimento  da  legislação  tributária  ou  do  PPB  ou  qualquer  condição para se usufruir de qualquer benefício fiscal concedido.  Alegação de desconsideração do PPB aprovado pela Suframa   Entendo que o Fisco não é competente para fiscalizar o PPB no tocante aos  requisitos de cunho econômico, contudo, o é para eventual descumprimento dos requisitos de  ordem aduaneira e tributária. Ocorre, porém, que esta não é a situação dos autos.  O  Fisco  em  momento  algum  questionou  o  cumprimento  do  PPB,  teceu  considerações  acerca  da  satisfação  de  seus  requisitos,  contestou  a  legalidade  dos  atos  da  Suframa, ou aplicou a penalidade de cancelamento automático dos incentivos concedidos por  prazo certo e sob condições onerosas sem autorização legaL, como acusa a recorrente. Não há,  portanto, que se falar em desconsideração do projeto aprovado pela Suframa em ato da Receita  Federal  na  pessoa  de  seu  Auditor­Fiscal  na  formalização  de  exigências  em  decorrência  de  inobservância do Decreto­Lei nº 288/67 e Leis que o modificaram.  A questão é outra.   A Fiscalização no desempenho de seu dever funcional, com fundamento no  preceito da legalidade estatuído no inciso XVIII, do art. 37 e art. 237 da Constituição Federal, e  inúmeros outros regramentos legais, verificou sim a (in)correção do pagamento do imposto de  importação devido na internação do bem de informática fabricado pela Unicoba segundo o que  dispõe o art. 7º do DL nº 288/67.  Sintetizando, o Fisco examinou a obediência às normas que regem a matéria,  notadamente o DL nº 288/67,  com as  alterações promovidas por Leis, de hierarquia  superior  aos  Pareceres  e  as  Resoluções  nºs.  075/2001  e  019/2006  da  Suframa,  e  que  não  somente  estabelece a aprovação do PPB, bem como outros requisitos para fruição do benefício.  Deve­se atentar que a definição do cálculo do coeficiente  redutor do  II está  expresso  em  Lei  ­  art.  2º,  §  1º  da  Lei  nº  8.137/91  ­,  não  em  qualquer  outro  ato  infralegal  atribuído a Órgão do Poder Executivo, mormente à Suframa, de forma que, uma vez constatada  a  natureza de  bem de  informática,  impende  à  recorrente  utilizar­se  do  coeficiente  redutor de  que trata o § 1º do art. 7º do DL 288/67.  De  ressaltar,  conforme  mencionado,  o  texto  constitucional  impõe  à  administração pública o dever de obediência ao princípio da legalidade.   Assim,  a  autoridade  fiscal  no  desempenho  do  dever  funcional,  investida  e  exercida  no  âmbito  da Zona Franca de Manaus  com  fundamento no  art.  237 da CF/88,  com  estrita observância ao que prescreve o art. 142 do CTN, apenas cumpriu o seu dever legal de  aferir  e  fiscalizar  o  cumprimento  de  normas  que  concedem  isenção  parcial  ao  imposto  de  importação na internação de produto fabricado pela Unicoba.  No sentido de confirmar a competência do Auditor­Fiscal para a fiscalização  de  tributos  na  ZFM,  inclusive  para  contrapor  possíveis  pareceres  da  Suframa,  a  CSRF  já  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  nº  9303­002.302,  sessão  de  19/06/2013,  Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com a ementa:  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 669          16 ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  A Fiscalização da RFB, na  figura do Auditor­fiscal da Receita  Federal do Brasil  é  competente para a  fiscalização de  tributos  federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PBB,  mesmo contra possíveis pareceres da Suframa.  Quanto ao prolatado desrespeito do Fisco aos atos da Suframa que gozam de  presunção  de  legitimidade  e  legalidade,  a  decisão  recorrida  acentuou  que  não  se  tratou  de  desconsideração  das  Resoluções  nºs.  075/2001  e  019/2006,  mas,  ao  contrário,  zelou  a  autoridade fiscal pelo fiel cumprimento do princípio da legalidade nos mencionados diplomas  no auto de infração e repisado na decisão da DRJ e neste voto.  Competência do Fisco para reconhecer a isenção e fiscalizar a utilização  do método redutor  Concernente à  isenção  (parcial) do  II na  internação dos produtos  fabricados  com insumos ou partes importadas, aduz a recorrente que tem o direito adquirido à isenção nos  termos do art. 178 do CTN e art. 2§ 2º do Decreto 6008/2006; além do mais, afirma que os atos  da Suframa que reconheceram o benefício são irrevogáveis conforme o art. 178 CTN.  Quanto  a  irrevogabilidade  dos  atos  da  Suframa,  os  argumentos  assentados  neste voto são suficientes para sustentar que esta matéria não foi fundamento para a autuação e  sequer da decisão recorrida.  Em que pese o que se discorreu acerca do dever de obediência ao princípio da  legalidade a toda a administração pública, o tema foi abordado no sentido de que o Fisco não  ignorou  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  do  DL  288/67  e  Leis  que  o  modificaram  para  assegurar  a  aplicação  do  correto  coeficiente  de  redução  do  II  nas  internações  de  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Assim,  o  Fisco,  os  julgadores  da  DRJ  e  nem  neste  voto  está­se  revogando as Resoluções da Suframa.  No tocante ao direito adquirido à isenção, com supedâneo nos arts. 178 e art.  2º, § 2º do Decreto nº 6008/2006, não há razão à Unicoba.   Nas linhas acima deste voto fora enfrentada que a incontestável competência  da Suframa para aprovar os processos produtivos básicos e administrar a outorga de benefícios  no âmbito do DL nº 288/67, não exclui a competência do Fisco para exercer suas atribuições  constitucionais,  que  envolve  necessariamente  a  verificação  das  condições  para  isenção  conforme previsto nos arts. 176 a 179 do CTN. De  fato, a Suframa aprova o  regime e dessa  aprovação decorre o direito de isenção em termos abstratos e gerais, porém, a competência para  verificar se, em cada caso, os requisitos da isenção são ou não cumpridos é do Fisco, conforme  arts.  121  a  123, 132 a 135, 177 do Decreto nº 6.759/09, que  regulamentou o Decreto­Lei nº  37/1966 e outras Leis, além dispositivos do CTN anteriormente citados.  Aponta­se ainda que aprovação do projeto pela Suframa é condição para que  incida o  incentivo, o que não  se  confunde com o  reconhecimento da  isenção, nem  implica a  exclusividade  da  autarquia  para  a verificação  do  adimplemento  das  condições  para  a  fruição  dos benefícios.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 670          17 Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado  pela  Unicoba,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem, diante  dos elementos de prova apresentados, se há ou não cumprimento dos requisitos necessários à  fruição de benefícios fiscais.  Ou seja, a aprovação do projeto é apenas um dos requisitos necessários para  usufruir da isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo à isenção.    Com  relação  ao  §2º  do  art.  2º  do  Decreto  6.008/2006,  que  "prevê  expressamente  que  ficam  mantidos  os  benefícios  previstos  para  os  bens  de  informática  aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até a data da publicação do Decreto  nº  5.906,  de  26  de  setembro  de  2006",  observo  que,  tanto  esta  disposição,  como  a  irrevogabilidade  da  isenção  prevista  no  art.  178  do CTN  apenas  permitiriam,  à  Impugnante,  utilizar­se do coeficiente  redutor de 88% acaso a Resolução Suframa 075/2001 fosse anterior  ao enquadramento da bateria para telefone celular como bem de informática, o que, conforme  já demonstrado, não se configurou.  Conduta pautada em ato normativo e na prática reiterada  A recorrente argui que pautou sua conduta conforme os preceitos normativos  editados  pela  Suframa,  situação  prevista  no  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  e  suas  operações  prolongaram­se  no  tempo  sem  que  o  Fisco  manifestasse  acerca  de  irregularidade  quanto  ao  coeficiente de redução utilizado na internação, o que configura a prática reiterada de que trata o  inciso  III  do  art.  100  do  CTN  e  que  nos  termos  do  parágrafo  único  desse  artigo  há  de  ser  excluídas as penalidades, juros ou atualização do valor monetário de base de cálculo do tributo.  Vejamos o dispositivo legal:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  as decisões dos órgãos  singulares ou coletivos de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Sem  razão  a  contribuinte  quanto  à  prática  reiterada,  pois  esta  somente  se  configura  mediante  a  mudança  de  entendimento  da  Administração  diante  de  um  mesmo  comportamento do administrado.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 671          18 Não  há  nos  autos  demonstração  de  que  a  Administração  tenha  observado  reiteradamente prática de natureza tributária que tenha implicado mudança de entendimento.  Há razão à recorrente quanto à observância aos atos administrativos expedido  pela Suframa,  especificamente as Resoluções nºs 075/2001 e 019/2006, conquanto contrárias  aos dispositivos do Decreto­Lei nº 288/67.  O inciso I do art. 100 do CTN não faz qualquer ressalva quanto à natureza e  validade do  ato normativo observado pelo  contribuinte. Dessa  forma,  entendo pela  aplicação  dos efeitos prescritos no referido parágrafo único que, conforme o texto do dispositivo, " exclui  a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da base de cálculo do tributo".  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apenas para excluir da autuação juros de mora e a multa de ofício, por aplicação do  inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator designado  Com a devida vênia, divergi do relator quanto ao mérito, atento à disposição  do Decreto 6.008/2006, em seu artigo 2º, §2º:  Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, consideram­se bens  de informática e automação:  I ­ componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;  II ­ máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;  III ­ programas  para  computadores,  máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação técnica associada (software); e  IV ­ os aparelhos  telefônicos por  fio,  conjugados com aparelho  telefônico  sem  fio,  que incorporem  controle  por  técnicas  digitais  (código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM);  V ­ terminais  portáteis  de  telefonia  celular  (código  8525.20.22  da NCM);  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 672          19 VI ­ unidades  de  saída  por  vídeo  (monitores),  classificados  na  subposição  8471.60  da  NCM,  próprias  para  operar  com  máquinas,  equipamentos  ou  dispositivos  baseados  em  técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação da informação.  § 1o Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação  prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 28 de outubro de  1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma Lei.  § 2o  Quanto  aos  bens  referidos  nos  incisos  I  a  III,  quando  constantes de projetos  regularmente aprovados pelo Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus, até a data de publicação do Decreto no 5.906, de 26 de  setembro  de  2006,  ficam  mantidos  os benefícios  previstos  no Decreto­Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos termos  dos atos aprobatórios.  As  baterias  para  celulares,  de  que  aqui  se  trata,  encontram­se  tipificadas,  incontroversamente, no inciso II do artigo transcrito.   À fl. 484 destes autos consta declaração da Suframa de que a recorrente tem  PPB aprovado antes da publicação do Decreto 5.906/2006.  A motivação do referido Decreto foi a controvérsia quanto à conceituação de  bens  de  informática.  A  dúvida  que  havia  é  quanto  à  aplicação  do  conceito  de  bens  de  informática, no artigo 16­A da Lei 8.248/91, com redação pela Lei 10.176/2001, aos bens de  informática excetuados do benefício do §4º do art. 7º do Decreto­Lei nº 288/1967. Transcrevo  o referido artigo, nas partes de interesse:  Art.  16­A.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  consideram­se  bens  e  serviços de informática e automação: (Artigo incluído pela Lei nº  10.176, de 2001)  I  –  componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação técnica associada (software);(Inciso incluído pela  Lei nº 10.176, de 2001)  IV –  serviços  técnicos associados aos bens e serviços descritos  nos  incisos  I,  II  e  III.  (Inciso  incluído  pela  Lei  nº  10.176,  de  2001)  (...)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 673          20 §  3o O  Poder  Executivo  adotará  medidas  para  assegurar  as  condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário, fixando  cotas  regionais para garantir o  equilíbrio  competitivo entre as  diversas  regiões  do  País,  consubstanciadas  na  avaliação  do  impacto  na  produção  de  unidades  de  saída  por  vídeo  (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei no 8.387, de  30  de  dezembro  de  1991,  e  do Decreto­Lei  no 288,  de  28  de  fevereiro de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a  evolução  da  tecnologia  de  produto  e  a  convergência  no  uso  desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de  qualquer  outra  natureza,  para  este  fim.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.077, de 2004) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  A controvérsia quanto à essa equivalência de conceitos terminou por ocasião  da Lei 11.077/2004, que, entre outras disposições, incluiu o §2º no art. 2º da Lei 8.387/91:  Art.  2°  Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de  1992,  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  por  esta  lei.  (Regulamento)  (Regulamento)  (Vide  Lei  nº  11.077,  de  2004)  (Regulamento).  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira  e  nele  empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no §  1° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,  com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de  2004)  §  2o­A Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  O  Decreto  5.906/2006  veio  regulamentar  tais  disposições,  conforme  sua  ementa:  Regulamenta  o  art.  4o da  Lei  no 11.077,  de  30  de  dezembro  de  2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16­A da Lei no 8.248, de 23 de outubro  de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de  2001,  que  dispõem  sobre  a  capacitação  e  competitividade  do  setor de tecnologias da informação.  E na sua esteira, o Decreto 6.008/2006 permitiu a manutenção dos benefícios  do  DL  288/67  aos  PPB´s  que  já  estivessem  aprovados  antes  da  publicação  do  Decreto  5.906/2006.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 674          21 Vislumbra­se,  portanto,  que  a  querela  quanto  à  definição  de  bens  de  informática  aplicável  ao  §4º  do  art.  7º  do  DL  288/67  somente  pacificou­se  com  o  Decreto  5.906/96,  e  o  Poder  Executivo,  certamente  por  consideração  de  segurança  jurídica  e  as  consequências  financeiras  do  caso,  permitiu,  às  empresas  que  já  estavam  estabelecidas  e  utilizando o benefício, a sua permanência nele, conforme expressa o §2º do art. 2º do Decreto  6.008/2006.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                  Fl. 674DF CARF MF

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7280072 #
Numero do processo: 12466.002818/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO DECRETO-LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas em declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando os infratores à multa por conversão da pena de perdimento. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. Segundo o art. 124, I do CTN, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie ou que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O real adquirente na importação por conta e ordem sua é solidariamente responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2), pelo que não se conhece de argumentos como o de suposto caráter confíscatório da multa substitutiva do perdimento de mercadoria. APLICAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DE NOME. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA PELA MULTA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 tutela bem jurídico distinto da multa prevista no art. 23, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/72, portanto, incabível considerar sua retroatividade e caráter substitutivo. É multa que substitui a sanção de inaptidão da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar o crédito tributário lançado, exceto em relação às mercadorias declaradas na adição nº 001, da DI nº 04/1036735-9, e na adição nº 003 da, DI nº 04/0400896-2, para manter a exigência da multa substitutiva do perdimento e dos juros de mora, em relação à Proad Importadora e Exportadora Ltd e à Photolab Digital Comércio e Serviços Ltda. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO  DECRETO­LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO.  A  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  perfaz­se  quando  houver  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação.  As  demonstrações  feitas  pela  fiscalização  devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta  tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco.  Descumprimento  das  obrigações  aduaneiras  pertinentes  à  importação  por  conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações  falsas  em declarações de  importação,  caracteriza  fraude  e ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas, sujeitando os  infratores à multa por  conversão da pena de perdimento.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  OCORRÊNCIA.  REAL  ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO.  Segundo  o  art.  124,  I  do  CTN,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 18 /2 00 6- 72 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 94          2 ou  dela  se  beneficie  ou  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  O  real  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem  sua  é  solidariamente  responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades.  PENA DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n° 2), pelo que não se conhece de argumentos  como o de suposto caráter confíscatório da multa substitutiva do perdimento  de mercadoria.  APLICAÇÃO DA MULTA  POR  CESSÃO DE NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA MULTA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA PELA MULTA DO  ART. 33 DA LEI N° 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  tutela  bem  jurídico  distinto  da  multa  prevista  no  art.  23,  §§  1º  e  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/72,  portanto,  incabível considerar sua retroatividade e caráter substitutivo.   É multa que substitui a sanção de inaptidão da inscrição no CNPJ da pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para exonerar o crédito tributário lançado, exceto em relação às  mercadorias declaradas na adição nº 001, da DI nº 04/1036735­9, e na adição nº 003 da, DI nº  04/0400896­2,  para  manter  a  exigência  da multa  substitutiva  do  perdimento  e  dos  juros  de  mora,  em  relação  à  Proad  Importadora  e  Exportadora  Ltd  e  à  Photolab Digital  Comércio  e  Serviços Ltda.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período  da  tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 95          3 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à  pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.º do Decreto­lei n.º  1.455/76,  com  redação  da  Lei  n.º  10.637/2002,  no  valor  de  R$271.952,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Photolab  Digital Comércio e Serviços Ltda, como responsável solidária.  Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal do Auto de  Infração de  fls. 01/14, a autuada PROAD foi  selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a  IN SRF n.º 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a  habilitação  provisória  concedida  nos  termos  da  IN  SRF  286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima  da  previsão  feita  no  ato  da  concessão,  e  um  aumento  das  ocorrências  cadastradas  no  sistema  Radar  referentes  aos  despachos de importação.  Cientificada  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  após  intimação, apresentou documentos  e  esclarecimentos a  respeito  de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a  fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  irregularidades  que  consistiam na simulação de operações de comércio exterior por  conta  própria,  quando  na  verdade  tratavam­se  de  importações  por  conta e ordem de  terceiros,  ocultando os  reais adquirentes  das mercadorias importadas.  Às  fls.  05/09  do  Auto  de  Infração  estão  transcritos  os  dados  constantes  do  Livro  Razão  dos  anos  2004  e  2005  onde  foram  registrados  lançamentos  nas  contas  “Clientes  Nacionais”  do  ativo e “Adiantamentos de Clientes” do passivo.  Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos  monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas  pela  PROAD,  como  se  fossem  por  conta  própria.  A  PROAD  efetuou  as  importações,  pagando  todas  as  despesas  de  nacionalização  e  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização  que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor  dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das  mercadorias  importadas  se  apresentassem  à  fiscalização  aduaneira,  sem  habilitarem­se  como  operadores  de  comércio  exterior.  A Photolab Digital  Comércio  e  Serviços  Ltda,  empresa  atuada  como solidária, foi a adquirente das mercadorias importadas da  exportadora  Source One  Trading  dos  EUA.  A  fiscalização  por  ocasião do registro da DI n.º 04/1036735­9  localizou na carga  os  Invoice  e  Packing  List  originais  para  uma  das mercadorias  declaradas  na  adição  01  (fls.  28),  descrevendo  a  venda  da  mercadoria por Pakon Inc – EUA para a Photolab do Brasil com  embarque  para  a  Photolab  dos  EUA.  Além  disto,  o  preço  da  mercadoria  era  10  vezes  superior  ao  constante  na  fatura  que  instruiu  o  despacho.  Salienta  que  nas  DI’s  de  importação  de  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 96          4 mercadorias  que  foram  “vendidas”  à  Photolab  havia  a  referência ao importador “N/PHO...”, numa clara indicação de  quem seria o destinatário das importações (fls. 101/112).  Na  planilha  de  fls.  113  constam  as  importações  feitas  pela  PROAD  que  se  destinavam  à  Photolab  e  os  valores  correspondentes a  cada uma. Às  fls. 96/100 estão as  cópias do  Livro Razão,  conta “Antecipação de Clientes”,  com os  valores  pagos pela empresa Ptholoab à Proad nos anos de 2004 e 2005.  Tendo  concluído  pela  ocultação  do  real  adquirente,  com  simulação no registro das importações feitas por conta e ordem  de  terceiros,  a  fiscalização  lançou  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  23  da Decreto­Lei  n.º  1.455/1976.  Intimadas,  as  interessadas  apresentaram  impugnações  com  as  seguintes alegações:  Impugnação da PROAD (fls. 116/187):   1­ Alega a impugnante que foi incluída no procedimento especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002  sem  que  tenha sido informada dos atos administrativos que balizaram tal  procedimento.  Que  com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.º  0727600  200500274  6,  a  fiscalização  reuniu  atos e documentos que originaram o processo administrativo n.º  12466.000528/2006­94, que trata da representação para fins de  inaptidão  de  CNPJ.  No  entanto  este  MPF  foi  emitido  para  verificação  do  recolhimento  de  II  no  período  de  01/2003  a  07/2005,  tendo  sido  prorrogado  por  duas  vezes  até  o  dia  04/03/2006. Portanto  alega  que  o  procedimento  de que  trata a  IN SRF n.º  228/2002  foi  nulo  já  que  o MPF expedido  foi  para  apuração  de  II.  Além  disto  a  fiscalização  não  demonstrou  naquele  processo  administrativo  a  ocorrência  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.  Também  foi  excedido  o  prazo  para  sua  conclusão  em  aproximadamente  8  meses,  sem  que  houvesse  justificativa  devidamente  documentada nos  autos. Por  todas  estas  razões,  é  nulo o procedimento instaurado contra a peticionária e nulo, por  conseqüência,  o  auto  de  infração  originado  dele  e  instaurado  através do presente processo.  2­ Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no  siscomex era provisória, haja vista que não foi notificada sobre  a  vigência  da  habilitação  e  ainda  que  o  processo  foi  encaminhado  ao  arquivo  não  havendo  pendências,  portanto,  neste particular. Afirma  também que o embasamento no art. 33  da  IN  SRF  n.º  455/2004  (revisão  das  habilitações)  para  o  procedimento especial de fiscalização é decadente haja visto que  além  de  não  ser  provisória  sua  habilitação  ainda  não  foi  intimada da revisão de sua habilitação.  3­  A  finalidade  da  empresa  sempre  foi  o  lucro.  Nos  anos  anteriores  a  sua  habilitação  o  foco  da  empresa  estava  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 97          5 direcionado  a  atividades  de  venda  no  atacado  e  varejo  de  produtos adquiridos no mercado nacional, além da prestação de  serviços  de  consultoria.  De  acordo  com  os  próprios  dados  levantados  pela  fiscalização  quanto  a  previsões  e  importações  realizadas  pela  interessada,  não  há  demonstração  de  que  a  mesma  obteve  habilitação  no  Radar  iludindo  a  fiscalização.  Quanto  ao  volume  de  ocorrências  após  a  habilitação,  isto  se  deve ao fato de que se aumentou o volume de operações, também  aumentou  o  número  de  ocorrências.  Mesmo  assim  estas  ocorrências  foram  suportadas  pela  PROAD  demonstrando  a  idoneidade da empresa.   4­ A PROAD além das atividades de comércio exterior  também  atua  na  área  de  informática  e  tecnologia,  fornecendo  mercadorias  para  órgãos  privados  e  públicos  através  da  participação  em  licitações. O  cliente  procura  o  setor  de  venda  da empresa e verifica se existe mercadoria disponível em estoque  ou  para  fornecimento  num  prazo  determinado,  pouco  interessando a este cliente a origem da mercadoria. Geralmente  é  feito  uma antecipação parcial do  pagamento  para  garantir  o  negócio, como é normal em qualquer empresa comercial. Caso  não seja cumprido o acordado o cliente requererá a devolução  do valor pago antecipadamente, o que será arcado e suportado  pela PROAD. Por  esta  razão  trata­se  de  adquirente  de  boa­fé,  que  compra  o  bem  importado  no  mercado  interno,  de  estabelecimento  idôneo, mediante  entrega  de  nota  fiscal.  Junta  acórdãos do STJ quanto à presunção de boa­fé do adquirente.  5­ Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  é  necessário  que  seja  provada  a  existência de fraude,  simulação ou de  interposição  fraudulenta.  Não houve a  fraude nos  termos  da Lei n.º  4.502/64, art.  72,  já  que  não  houve  interferência  de  um  terceiro  na  cadeia  de  circulação de mercadoria, de forma intencional para impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  recolhimento  de  tributos,  objetivando  a  ocultação  do  real  beneficiário  da  operação.  A  interposição  fraudulenta  que  a  lei  coíbe  não  é  qualquer  interposição de terceiros que é um fenômeno natural no processo  de  produção  e  circulação  de  bens,  que  decorre  da  própria  necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um  indício  que  permite  presumir  a  interposição  fraudulenta  nos  casos em que não há comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos empregados. Somente nesta hipótese  há  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  E  isto  não  se  confunde  com  recebimento  antecipado  de  clientes  que  é  uma  espécie  de  arras  ou mesmo garantia  da  celebração do  negócio  jurídico. Haveria de se constatar que a empresa importadora só  teve  condições  de  efetuar  a  operação  mediante  o  recebimento  antecipado dos recursos, o que não se deu com a interessada que  é empresa que possui recursos próprios para suportar  todas as  operações  de  comércio  exterior  por  ela  realizadas,  conforme  comprovam  os  extratos  financeiros  que  sempre  estiveram  à  disposição  da  fiscalização.  Desta  feita  não  foi  comprovada  a  inexistência de capacidade  financeira da PROAD para realizar  as importações.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 98          6 Desse  modo,  o  recebimento  antecipado  das  operações  não  caracteriza  de  forma  isolada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  devendo  ser  conjugada  com outros  elementos.  Todos  os  pagamentos  antecipados  por  clientes  estavam  devidamente  escriturados,  não havendo aí  simulação de operação por conta  própria.  6­  A  fiscalização  se  baseou  na  presunção  de  que  todas  as  operações  feitas  com recebimento antecipado de clientes  foram  feitas  mediante  a  utilização  de  recursos  de  terceiros,  e  por  conseguinte,  deveriam  ser  tratadas  como  por  conta  e  ordem  destes.  O  recebimento  antecipado  é  apenas  um  indício  de  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Todavia  se  a  empresa  escritura em sua contabilidade esses adiantamentos, eles passam  a  ser  recurso  próprio  da  empresa,  principalmente  porque  eles  não  são  essenciais  à  concretização  da  operação,  visto  que  a  importadora  possuía  capacidade  financeira  para  operar  sem o  recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos de  infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados  como  adquirentes  que  ainda  são  devedores  da PROAD mesmo  tendo realizado algum adiantamento.  A previsão de sinal é um negócio lícito nas operações de compra  e  venda,  razão  pela  qual  o  simples  adiantamento  não  pode  descaracterizar a operação por conta própria da PROAD. Caso  a  empresa  não  possuísse  fontes  para  financiamento  próprio  poderia  a  interpretação  da  fiscalização  estar  correta, mas  isto  não  foi  em  nenhum  momento  questionado  no  Relatório  Fiscal  como  razão  para  aplicação  da  penalidade.  Então  somente  quando  a  capacidade  financeira  não  for  comprovada  é  que  se  pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros.  7­  Para  aplicação  da  pena  de  perdimento  é  preciso  que  a  conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de  apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua  ocorrência.  A  presunção  do  art.  27  da  Lei  n.º  10.637/2002  é  inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é  indevida a aplicação da pena em comento.  8­  Quanto  aos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  como  fatos  causadores  da  infração,  alega  o  seguinte:  o  subfaturamento  não  é  motivo  para  descaracterizar  uma  operação por conta própria. Além do mais a empresa promoveu  o  pronto  recolhimento  dos  tributos.  É  irrelevante  o  fato  de  a  empresa  Photolab  não  ser  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  e  também  não  teria  acesso  a  estes  dados.  O  fato  dos  pagamentos antecipados coincidirem com as datas das despesas  realizadas  na  operação  de  importação  não  significa  que  a  PROAD não tinha capacidade econômica para suportá­la. Com  relação  ao  fato  de  a  PROAD  revender  exclusivamente  as  mercadorias  importadas  somente  para  a  Photolab,  não  foi  comprovado pela  fiscalização que a  recíproca  também ocorria,  ou  seja,  que  a  Photolab  adquiria  as  mercadorias  somente  da  PROAD  e  assim  caracterizaria  a  exclusividade  que  ligaria  a  exportadora à Photolab.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 99          7 9­ A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI  devido,  visto  que  foi  calculado  sem  a  majoração  do  preço  da  mercadoria  pela  margem  de  lucro  do  real  comprador.  Desta  forma  o  prejuízo  ao  erário  seria  esta  diferença  ínfima  de  imposto,  o  qual  não  foi  sequer  mensurado  pela  fiscalização.  Também é  falaciosa a alegação de que deixou de ser  tributada  no  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  ganhos  obtidos  com  a  prestação  de  serviços. Pressupõe­se  que  seja  do  conhecimento dos  auditores  da  receita  federal  que  o  benefício  do  FUNDAP  (incentivos  financeiros)  já  promove  o  retorno  financeiro  para  as  empresas  fundapianas,  não  havendo  espaço  para  cobrança  de  operações  realizadas por conta e ordem de  terceiros,  face à concorrência  entre as beneficiárias. Portanto não existindo esta cobrança, não  que  se  falar  em  ISS  e  quanto  aos  outros  tributos,  todos  foram  recolhidos  sobre  a  margem  de  lucro  embutida  na  revenda  da  mercadoria. Não existiu prejuízo algum ao fisco.   10­  Requer  ao  final  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  as  irregularidades  apontadas  não  caracterizam  interposição  fraudulenta de  terceiros ou qualquer  outra  que  implique  na  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  mercadoria. Requer também a produção de provas, em especial  a  documental,  pericial  e  testemunhal,  para  análise de  todas  as  questões envolvidas no caso vertente.  Impugnação da Photolab (fls. 156/187):  1­A  impugnante  é  empresa  que  atua  no  ramo  fotográfico  e  na  época  dos  fatos  fez  pesquisa  no  mercado  para  aquisição  de  insumos e a PROAD lhe ofereceu atendimento diferenciado, com  catálogos  de  venda que  dispunha,  podendo atendê­la  em prazo  razoável.  Nunca  tomou  conhecimento  acerca  da  origem  dos  produtos  (se  importados  ou  adquiridos  pela  PROAD  de  uma  importadora).  Para  garantia  do  negócio  a PROAD  exigia  uma  antecipação do valor contratado, não estipulando exclusividade  para comercialização dos produtos.  2­  A  antecipação  de  parte  do  pagamento  é  legal  e  plenamente  concebida pela  legislação pátria. É de se ressaltar que a única  vez que a impugnante fez uma importação via contato direto com  o  exportador  foi  exatamente  na  importação  amparada  pela DI  n.º  04/1036735­9,  quando  por  equívoco  houve  remessa  do  invoice  em  nome  da  Photolab.  Nunca  exigiu  qualquer  providência ou condição para fornecedora.  3­  Não  houve  simulação  pois  a  impugnante  fez  uma  operação  comercial  no mercado  interno  e  não contratou  a PROAD para  importar  para  si.  Também  nunca  omitiu  as  operações  que  realizou,  estando  tudo  devidamente  registrado  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  encontrando­se  à  disposição  do  fisco.  A  impugnante  não  fez  encomenda,  apenas  fez  antecipações  de  pagamentos  para  garantir  a  compra  dos  bens  constantes  do  pedido. Sempre agiu de boa­fé.   3­ O Decreto­Lei n.º  1455/1976 dispõe que o dano ao erário é  verificado em operações de importação. Se houve infração, esta  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 100          8 se deu no âmbito da importação e não da venda para o mercado  interno.   4­  O  Regulamento  Aduaneiro  ao  dispor  sobre  os  sujeitos  passivos pelo imposto define nos art. 104 e 105 os responsáveis  pelo imposto e os responsáveis solidários em relação ao imposto.  Assim, mesmo  não  sabendo  que  seus  recursos  foram  utilizados  pela PROAD para  proceder  às  importações,  ainda  poderia  ser  responsabilizada somente pelo imposto e não pela penalidade.   5­  Quanto  ao  dano  ao  erário  também  não  ocorreu  pois  não  houve  simulação  e  todos  os  recursos  e  transferências  estão  comprovados nos livros das empresas.  6­  Quanto  à  solidariedade,  alega  que  é  impossível  aplicar  a  responsabilidade  solidária  por  presunção.  A  presunção  legal  é  válida para imputação da responsabilidade objetiva, pagamento  de imposto, mas nunca pode ser utilizada para responsabilidade  subjetiva para pagamento de penalidade.  7­ As disposições contidas no art. 27 da Lei n.º 10.637/2002, que  cria a presunção de importação por conta e ordem para fins de  aplicação  dos  arts.  77  a  81  da  MP  n.º  2.158­35/2001,  não  é  razoável  diante  da  qualidade  específica  de  cada  comando  jurídico. A  responsabilidade penal  é  individual  e  somente pode  ser  atribuída  a  quem  lhe  deu  causa.  A  penalidade  não  pode  transcender à pessoa do infrator e cabe ao intérprete da norma  adequar  os  enunciados  jurídicos  em  conformidade  com  direito  positivo. Não houve simulação, conforme comprova a operação  comercial  realizada  e  não  pode haver  aplicação de penalidade  por presunção da presunção.  8­  Contesta  a  aplicação  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  e  o  procedimento especial de fiscalização, por entender que é ilegal  e inconstitucional. Cita o Conselheiro Luiz Antonio Flora acerca  da matéria.  9­  A  autuada  PROAD  assumiu  integralmente  a  sua  responsabilidade pelos fatos e por isso não pode a impugnante,  inocente, ser responsável solidária da pena.  10­ Alega a que a multa é abusiva, desproporcional e não atende  ao  princípio  da  razoabilidade.  Protesta  pela  inconstitucionalidade  da  multa  com  natureza  confiscatória  e  junta jurisprudência sobre o assunto.  11­  Requer  o  cancelamento  da  taxa  Selic  por  entender  que  a  mesma viola o art. 150, I, da Constituição Federal.  12­  Ao  final  requer  que  seja  excluída  da  responsabilidade  solidária  por  não  figurara  no  pólo  passivo  da  pena  de  perdimento  convertida  em  pecúnia.  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  no  prazo  de  60  dias  e  que  a  intimação  seja  feita  em  nome  do  representante  legal  da  empresa  no  endereço  que indica.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 101          9 É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­17.660,  sessão  de  25/09/2009,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004, 2005  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Descumprimento  das  obrigações  aduaneiras  pertinentes  à  importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  caracteriza  fraude  e  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  sujeitando  os  infratores  à  multa  por conversão da pena de perdimento.  SOLIDARIEDADE.  PENALIDADE.  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  O  real  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem  sua  é  solidariamente  responsável  pelas  infrações,  ficando  sujeito  à  aplicação de penalidades  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Submetido  a  julgamento nesta Turma, na  sessão de 03/02/2011,  acórdão nº  3201­000.191, após reconhecer a tempestividade dos recursos voluntários e conhecê­los quanto  aos demais  requisitos, decidiu os conselheiros em converter o  julgamento em diligência para  que  na  Unidade  de  Origem  providenciasse:  (i)  juntada  de  cópias  de  todas  as  DI´s  e  Notas  Fiscais  de  saída  constantes  da  planilha  de  fls.  26/27;  informasse  se  (ii)  a  antecipação  de  pagamento mencionada  no AI  ocorria  de  forma  integral  ou  parcial.  Se  parcial,  qual  seria  o  percentual; (iii) a Proad, mesmo sem as referidas antecipações, detinha capacidade financeira  para suportar as importações que realizava; e (iv) para fins de conversão da pena de perdimento  em multa, as recorrentes foram intimadas a apresentar ou indicar o paradeiro das mercadorias  importadas objeto deste processo.  O  relator  fundamentou  sua  proposta  conforme  extrai­se  de  excerto  de  seu  voto:  Este  processo  é  um  dentre  outros  que  versam  sobre  o  mesmo  tema.  Interessante  ressaltar  que  nos  autos  do  processo  n.º  12466.002817/2006­28,  a  própria  DRJ  de  Florianópolis  entendeu  por  bem  afastar  o  lançamento,  tendo  em  vista  incongruências na prova da infração cometida.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 102          10 Como  este  processo  segue  a  mesma  sistemática  do  antes  informado, entendo relevante baixar o mesmo em diligência para  juntada dos documentos relativos à planilha de fls. 26/27 (DI´s e  Notas Fiscais de saída), bem como para fins de complementação  de informações deste Relator.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora:  1 –  junte aos autos cópias de  todas as DI´s e Notas Fiscais de  saída constantes da planilha de fls. 26/27;  2  ­  informe  se  a  antecipação  de  pagamento mencionada  no  AI  ocorria de forma integral ou parcial. Se parcial, informar qual o  percentual;  3 – Informar se a Proad, mesmo sem as referidas antecipações,  detinha capacidade financeira para suportar as importações que  realizava; e,  4 –  informar se, para  fins de conversão da pena de perdimento  em  multa,  as  recorrentes  foram  intimadas  a  apresentar  ou  indicar  o  paradeiro  das  mercadorias  importadas  objeto  deste  processo.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar,querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de  julgamento.  A  ALF/Porto  de  Vitória  elaborou  informação  fiscal  em  atendimento  às  solicitações  do  acórdão  nº  3201­000.191  com  a  ressalva  de  haver  colacionado  apenas  os  documentos  relacionados  às  operações  em  que  a  PHOTOLAB  foi  identificada,  as  quais  sintetizo:  ­ As cópias dos documentos instrutivos das declarações de importação (DI),  relacionadas na planilha às fls. 95, constam das das fls. 16 a 94 e do Anexo “ Declarações de  Importação em 2004 e 2005”;  ­ As cópias das notas fiscais de saída encontram­se às folhas 219/274;  ­  As  antecipações  de  recursos  advindos  da  PHOTOLAB  ultrapassaram  os  valores dos registros das vendas;  ­  Informa  que  a  capacidade  financeira  da  PROAD  não  é  resultado  de  sua  própria capacidade econômica­operacional, de  forma que os saldos positivos [devedores] das  contas do Ativo­Circulante é somente foi possível com as transferências;  ­ Adicionalmente, outras fontes de financiamento não seriam suficientes para  que a PROAD arcasse com os dispêndios das operações declaradas como próprias.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 103          11 Na  sequência,  providenciou  as  ciências  da  PROAD,  PHOTOLAB  e  Procuradoria (fls. 642/649)  Com  essas  informações,  o  processo  retornou  ao  CARF  providenciando­se  nova redistribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Há  matérias  preliminares  e  de  mérito  suscitadas  pela  PROAD  e  PHOTOPLAB a serem enfrentadas; as primeiras dividem­se em tópicos de nulidade suscitados  pelas recorrentes.  Preliminares  1. Nulidade do MPF  A recorrente argui a nulidade do auto de infração por entender irregularidades  no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF.  Se razão a recorrente.  Verifica­se  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  nº  07.2.76.00­ 2005­00274­6 foi emitido para o procedimento de fiscalização do imposto de importação, com  abrangência para o período de 01/2003 a 07/2005 e que amparou tanto o procedimento especial  da IN SRF 228/06 bem como a presente autuação, conforme apontado à fl. 03:  Esta  conclusão  está  lastreada  no  trabalho  de  diligência  e  evidenciada na documentação apresentada durante a ação fiscal  emanada  do  MPF  n°  0727600  2005  00274  6,  compondo  o  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  que  passa  a  fazer  parte  integrante e inseparável desta Representação.  Segue a  imagem do MPF que se  encontra no nº 12466.002820/2006­41, de  representação fiscal para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ da PROAD (fl. 04):  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 104          12   No procedimento fiscal, o MPF foi regularmente prorrogado (fl. 05):  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 105          13   É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais  ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,  mormente  em  virtude  de  ausência  de  prejuízo  à  parte;  ademais,  é  instrumento  de  controle  interno de procedimentos fiscais.  Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201­ 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.    2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: falta de apreciação do  pedido de perícia  Suscita  a  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  a  negativa  da  decisão  recorrida em apreciar seu pedido de perícia técnica.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 106          14 A perícia solicitada na impugnação encontra­se no bojo do pedido genérico  de produção de provas1 (fl. 130), e como tal foi enfrentado pela DRJ, como se vê:  Quanto  ao  pedido  feito  pelas  impugnantes  para  juntada  posterior  de  documentos,  esclareço  que  todos  os  elementos  de  prova,  em  especial  os  documentais  a  que  se  referem  as  interessadas,  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n.º  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal).  De  qualquer  não  há  como  deferir­se  pedido  genérico  de  juntada  de  documentos  sem  o  motivo de sua necessária postergação. Por estas razões, indefiro  o pedido das impugnantes.   Ainda assim, o pedido de perícia fez­se sem os requisitos de sua postulação  previsto no art. 15, parágrafo único, inciso IV do Decreto 70.235/72.  Sem  razão  a  recorrente  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento/não apreciação ao pedido de perícia técnica.  3. Nulidade do procedimento especial de fiscalização  No tópico, a alegação é de nulidade do procedimento especial de fiscalização  instaurado  contra  si  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  para  verificação  das  operações  de  comércio exterior.  A  principal  acusação  é  refutar  a  regularidade  do MPF  que  fundamentou  o  procedimento  que  constatou  a  ocorrência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa.  Tal  procedimento  especial  é  de  cunho  fiscalizatório  aduaneiro  e  cabe  ao  titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da  empresa determinar o início e o andamento da mesma. No caso, o seu resultado é que implicou  a  instauração  de  processo  com vistas  a  aplicação  da  pena de  perdimento,  este  sim,  sujeito  e  submetido à julgamento na esfera administrativa.   Não há,  portanto,  qualquer  nulidade no  presente  processo  com  referência  a  estas questões trazidas pela impugnante.   Mérito  No mérito a PROAD e a PHOTOLAB manifestam  irresignação em face da  manutenção  da  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  ancorada  nos  argumentos  de  defesa  de:  (i)  inocorrência  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  (ii)  ausência  de  comprovação pela fiscalização da ocultação do real adquirente, (iii) inexistência de prática de  fraude ou simulação, (iv) não comprovação do dano ao Erário e o prejuízo causado, (v) falta de  demonstração  de  irregularidades,  (vi)  imputação  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário (PHOTOLAB); (vii) abusividade da multa de ofício aplicada (PHOTOLAB); e (viii)  juros de mora ­ impossibilidade da aplicação da taxa Selic (PHOTOLAB).                                                              1  "Requer­se,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial  a  documental  suplementar, a pericial e a testemunhal, haja vista a necessidade de analise mais acurada das operações analisadas  pelo Fisco no caso vertente e o exíguo prazo para a análise de todas as questões envolvidas no caso vertente."  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 107          15 O  fundamento  da  autuação  fiscal  recaiu  na  prática  de  simulação  das  importações  de  mercadorias  promovidas  pela  PROAD,  declarando­as  "por  conta  própria",  mantendo oculta a  real adquirente,  incidindo, assim, na prescrição dos comandos dos artigos  23, inciso V e parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Portanto, a acusação fiscal é de dano ao Erário causado pela  importação de  mercadoria  com  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  simulação,  a  qual  doutrinariamente  denomina­se  "interposição  ou  ocultação  fraudulenta  comprovada",  em  distinção àquela presumida (§ 2º do art. 23 do DL 1455/76).  O mérito do litígio trata da acusação de interposição fraudulenta de terceiro  (PROAD)  na  importação  de  mercadoria  em  que  a  fiscalização  atribuiu  a  condição  de  real  adquirente e responsável pela operação de comércio exterior à empresa PHOTOLAB, que fora  ocultada nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação.  Cumpre, assim, analisar a operação em comento à luz da legislação que rege  a matéria.  A  ocultação  dos  reais  intervenientes  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com a  pena de  perdimento  das mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    A  interposição  fraudulenta  que  trata  o  comando  legal  é  aquela  em  que  um  terceiro participa na operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor,  comprador ou o responsável pela operação, utilizando­se de artifícios fraudulento ou simulado.  Significa  que  aquele  que  deveria  configurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídica aduaneira como importador­adquirente da mercadoria estrangeira investe um terceiro,  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 108          16 por  interposição,  como  se  titular  fosse  das  obrigações  decorrentes,  omitindo  o  verdadeiro  negócio jurídico realizado sob a forma de outro diverso.  A interposição comprovada ­ modalidade prevista no inciso V do art. 23 do  DL  1455/76  ­  que  exige  a  fraude  ou  simulação,  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam, sem sombra de dúvida, tratar­se de uma evidente incompatibilidade entre o negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais  para  a  sua  efetivação  no  plano  fático.  Ou  seja,  deve­se  provar a ocorrência da  infração  (materialidade)  e de sua autoria  (importação  foi efetuada em  favor de terceira pessoa, o qual conduziu e pagou pela compra internacional ­ ordem e risco)  Como  consequência,  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior é tipificada como conduta de dano erário punível com a pena de perdimento.    Dano ao erário    O dano ao erário, figura que abarca rol exaustivo nos incisos I a V do art. 23  do DL 1.455/76, expressa situações em que o bem tutelado é o controle aduaneiro.  A  Aduana  brasileira  ­  alocada  na  estrutura  funcional  da  Receita  Federal  ­ exerce o controle aduaneiro que envolve uma gama de procedimentos executados com vistas à  proteção  das  fronteiras  do  País,  como  efetivo  exercício  da  soberania  nacional,  em  relação  a  diversas  demandas  objetos  do  interesse  público  em  áreas  como  segurança  pública,  meio  ambiente, patrimônio cultural, concorrência desleal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas.  Assim,  o  dano  que  exsurge  na  seara  aduaneira  não  visa  apenas  questões  tributárias,  mas  sim  a  proteção  do  País  em  relação  aos mais  diversos  ilícitos.  O  combate  e  aplicação de sanções à interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior  foram  implementados  com  o  objetivo  de  exercer  um  controle  efetivo  sobre  a  parcela  de  operadores que praticam as mais diversas fraudes aduaneiras.  O dano ao erário não está relacionado à eventual prejuízo pecuniário, ocorre  por violação ao controle político do Estado, na espécie, o aduaneiro. Constitui, portanto, uma  infração  de  mera  conduta,  tornando­se  desnecessário  a  apuração  de  eventual  economia  tributária;  inócua  também  a  discussão  sobre  sua  existência,  eis  que  decorre  de  expressa  disposição legal.  De se ressaltar, contudo, que não se dispensa na conduta considerada dano ao  Erário a intenção dolosa de praticar a fraude ou simulação, com fins à interposição de terceiro  na operação de comércio exterior.  A  fraude  ou  simulação  não  comporta  a  figura  culposa,  depende  sim  da  intenção deliberada do agente em praticar o ato ilícito. O dolo estará caracterizado uma vez que  na demonstração do ato  ilícito ­ fraude ou simulação ­ há de se aflorar qual a real  intenção e  características da operação.    Infração tipificada como dano ao erário    Fl. 668DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 109          17 A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas  participante da operação de comércio exterior cuja materialidade se traduz na ação de encobrir  ou esconder das autoridades aduaneiras os verdadeiros agentes dessas operações, deixando de  informar  corretamente  nos  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  e  na  própria  Declaração de Importação ­DI.  Contudo  não  é  qualquer  ocultação  a  ser  apenada;  há  aquelas  plenamente  lícitas, v.g, a ocultação de fornecedores ou clientes para a realização de negócios sob o manto  do "segredo comercial", prática mercantil lícita. Apenada será aquela com a prática deliberada  de fraude ou de simulação, o que caracterizaria a conduta  típica prevista no comando do DL  1455/76.  A intenção de ocultar pessoas envolvidas da operação implica a utilização de  meio ardiloso, com recurso fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo.  De  observar  que  no  caso  de  interposição  fraudulenta,  a  fraude  não  está  relacionada apenas à questão tributária (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais), isto porque envolve situações atinentes ao controle aduaneiro. Dito  de outra  forma, aponta­se para a possibilidade de  fraudar com vistas à ocultação de pessoas,  sem qualquer conotação tributária.  Em relação à simulação, é aquela conceituada no código Civil2 que confere o  significado  de,  em  um  negócio  jurídico,  formalizar  algo  diferente  da  realidade  dos  fatos,  dando­lhe uma forma jurídica não correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro.   Luís Eduardo Garrosino Barbieri bem exemplifica a simulação no despacho  aduaneiro:    Em  regra,  as  partes  envolvidas,  em  conluio,  acordam  o  ato  simulatório,  de  modo  a  assentar  o  que  será  declarado  às  autoridades  aduaneiras  em  divergência  da  realidade  dos  fatos  (p.  ex.  informa­se  na  declaração  de  importação  que  a  modalidade  de  importação  é  por  conta  própria,  quando  na  realidade  há  uma  terceira  pessoa  ­  o  real  adquirente  ­  conduzindo  toda  a  operação).  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta  de  pessoas.  São  Paulo: IOB ­ SAGE: 2014, p. 423­424)    Comprovação do dolo                                                                2 Lei nº 10.406/2002  Art. 167 (...)  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se  conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    Fl. 669DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 110          18 Entendo imprescindível a comprovação do dolo por parte da fiscalização para  a tipificação da interposição fraudulenta de pessoas, na situação do inciso V do art 23 do DL  1455/76, ou seja, a denominada "ocultação comprovada".  O legislador atribuiu a  responsabilidade subjetiva à infração de interposição  fraudulenta, clara situação de excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do  § 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do art. 136 do CTN.   Assim,  a  responsabilização  pela  infração  depende da  intenção  de  ocultação  dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados.   Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:  O  legislador,  a  nosso  ver,  prescreveu  a  necessidade  da  comprovação  da  conduta  dolosa  em  caso  de  ocultação  dos  agentes  envolvidos  na  operação.  Quem  comete  fraude  ou  ato  simulado  o  faz  com  manifesta  intenção  de  enganar  alguém,  causando­lhe prejuízo, imbuído de má­fé.  Na  ocultação,  alguém,  dolosamente,  por  meio  de  fraude  ou  simulação,  esconde  ou  encobre  o  verdadeiro  beneficiário  da  transação  e,  na  maioria  das  vezes,  o  mentor  intelectual  da  operação. Há a deliberada  intenção de causar dano ao Erário,  bem  como  a  terceiras  pessoas  jurídicas  nos  casos  de  concorrência desleal, pirataria ou contrafação.  Assim,  na  análise  da  regularidade  de  uma  operação  de  importação,  caso  se  constate  a  existência  de  omissão  de  informação  sobre algum agente  envolvido na operação  (sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  o  real  comprador  ou  o  responsável  pela  operação),  é  importante  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência de fraude ou simulação com propósito da ocultação  do responsável pela operação.  A prova da ocorrência da infração aduaneira, portanto, deve ser  feita demonstrando­se a existência de conduta dolosa ­ fraude ou  simulação  ­  na  ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta de pessoas. São Paulo: IOB ­ SAGE: 2014, p. 427)  De outra banda, a infração restará tipificada com a comprovação da ocultação  do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim  alcançado com a conduta (resultado).  José Fernandes do Nascimento3 leciona que a demonstração da ocorrência da  infração  de  interposição  fraudulenta  depende  da  prova  (imediata)  da  ocultação  dolosa  da  pessoa  interveniente  na  operação  de  importação,  mediante  (i)  a  identificação  do  real                                                              3 NASCIMENTO,  José  Fernandes. Ensaio  de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Raquel  Segalla  Reis.  Artigo:  As  formas  de  comprovação  da  interposição  fraudulenta  na  importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409­410.    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 111          19 interveniente ou beneficiário oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a  ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação.  Repisa­se que a  interposição,  seja provada ou presumida, há de  revelar que  quanto  ao  interposto,  e  à  operação  de  comércio  exterior  que  declara  realizar  por  sua  conta  (recursos  próprios)  e  risco  (ordem),  há  uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático.   Nesse  mister,  a  fiscalização  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam, sem sombra de dúvida, tratar­se dessa incompatibilidade entre o negócio declarado e  aquele  de  fato  revelado  na  operação.  Pontuam Maria  Regina Godinho  de Carvalho  e  Sonia  Maria Coutinho de Luna Freire que:    Cabe enfatizar que a RFB recebe informações não verdadeiras,  inidôneas, quando o importador de direito processa o despacho  aduaneiro  declarando  na DI,  ser  o  adquirente  da mercadoria,  responsável  pela  negociação  comercial,  quando,  de  fato,  está  ocultando  o  nome  do  verdadeiro  adquirente,  o  que  vem  a  caracterizar  e  tipificar  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  mediante  simulação  e  conluio,  entre  o  importador  e  o  real  adquirente.   [...]  Nesses  caso,  a  fiscalização,  para  identificar  os  participantes  desta  fraude,  na  busca  de  provas,  precisa  amparar  sua  fundamentação num conjunto de indícios, decorrentes de outros  fatos  [...].  (Maria Regina Godinho de Carvalho  e  Sonia Maria  Coutinho  de  Luna  Freire.  A  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de  Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  e  Maria  Rita  Ferragut.  São  Paulo:  Dialética: 2010, p. 144­145)    Atividade  fiscal  comprobatória  da  conduta  dolosa:  identificação  do  interveniente oculto e da fraude ou simulação    Sem a pretensão de se elaborar rol exaustivo de meios de prova da conduta  dolosa  de  ocultação  do  interveniente  na  operação  de  comércio  exterior  e  da  fraude  ou  simulação, propõe­se estabelecer pontos a serem identificados que podem conduzir o trabalho  fiscal na atividade probatória.  Importa asseverar que haverá situações que  isoladas e de per si não passam  de  meros  indícios  mas  que  no  conjunto  reforçam  ou  convergem  para  a  evidência  da  incompatibilidade da operação, na identificação do oculto e na fraude/simulação.  O  trabalho  fiscal  é  apurar  todas  as  provas  e  evidências  da  interposição  trazendo  à  lume  os  fatos  que  em  seu  entender  corroboram  o  conjunto  probatório  da  interposição fraudulenta.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 112          20 Coligidas  as  provas  aos  autos,  cabe  ao  julgador  analisar  o  conjunto  probatório,  contrapondo­os  aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  interposto  e/ou  do  acusado  interveniente,  até  que  à  luz  dos  fatos  e  sua  subsunção  ­  ou  não  ­  ao  direito  possa  decidir.  Portanto,  importa ao julgador, com o fim de trazer  justiça pela aplicação do  direito analisar cada uma das acusações e argumentos contrários, ponderá­los, balanceá­los  e  decidir se a operação de comércio exterior é ou não eivada, por presunção  legal ou conjunto  probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou no  plano fático.  Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem servir de  provas diretas ou indiretas na atividade probatória da interposição fraudulenta comprovada.    Comprovação do real adquirente na operação de importação:    Deverá  a  fiscalização  perquirir  os  elementos  da  operação  relacionados  a  pessoas,  documentos,  logística  com  o  fim  de  constatar  e/ou  demonstrar  alguma(s)  da(s)  situação(ões):  1.  Trata­se  do  efetivo  comprador  da  mercadoria  no  exterior,  diretamente  do  fornecedor  ou  exportador, mediante assinatura de contratos e/ou condução das tratativas comerciais;  2.  Trata­se  do  efetivo  provedor  e/ou  remetente  dos  recursos  financeiros  para  a  aquisição  da  mercadoria no exterior, diretamente ou na forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao  importador interposto;  3.  Trata­se  do  responsável  devedor  pela  assunção  de  dívidas  relacionadas  às  mercadorias  importadas;  4.  Trata­se  do  responsável  por  conduzir  a  negociação  e  logística  de  transporte/seguro  da  mercadoria procedente do exterior, ou seja, tem exerce efetivo comando e direção quanto aos  trâmites de remessa da mercadoria importada ao País;  5.  Documentos  emitidos  no  exterior,  em  data  que  antecede  a  aquisição  da  mercadoria  importada, trazem consignado o nome do real adquirente;  6.  O  processo  de  "follow  the  money"  no  pagamento  da  mercadoria  ou  dos  tributos  na  importação revelam a intermediação ­ irregular ou incomum ­ do real adquirente;  7.  Transferência  de  recursos  do  adquirente  oculto  ao  importador  ostensivo,  anteriormente  à  compra internacional;  8. Celebração de contrato de prestação de serviços de importação entre importador ostensivo e  real adquirente;  9. Outras provas de que o importador, ostensivo, o é somente na aparência.    Comprovação da fraude ou simulação:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 113          21   Deverá,  também,  perquirir  outros  elementos  reveladores  da  operação  e  conduta dos intervenientes, que podem configurar alguma(s) da(s) situação(ões):  1.  Existência  de  conluio  entre  importador  ostensivo  e  real  adquirente  na  prática  de  ato  fraudulento ou simulado, em quaisquer das etapas de aquisição de mercadoria no exterior e/ou  sua importação;  2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no pagamento dos tributos  e/ou outras despesas relacionadas com importação suportadas pelo real adquirente;  3. A operação por conta própria declarada foi simulada, e a importação verdadeira foi realizada  por conta e ordem dissimulada;  4. Ocultação ocorreu mediante  indícios de  incapacidade operacional,  econômica  e  financeira  do  importador,  de  subfaturamento  na  revenda  da mercadoria  ao  real  adquirente,  de  revenda  com prejuízo ou com lucro reduzido;  5.  A  mercadoria  importada  não  tem  características  de  fungibilidade  comercial,  isto  é,  sua  especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda ­ não é mercadoria de "prateleira";  6. A mercadoria não  se  destina à  comercialização a qualquer cliente de um mesmo  ramo de  atividade, em decorrência de sua especificidade;  7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis a outros clientes;  8.  O  importador  tem  o  conhecimento  de  que  não  poderá  revender  a  mercadoria  a  qualquer  clientes;  9. Mercadoria é exclusiva e/ou específica de uso do cliente adquirente;  11. Documentos ou logística de transporte após desembaraço aduaneiro revela mercadoria não  entregue ao importador ou providências de remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;    12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos diretivos do adquirente  oculto na operação de importação ou na gestão empresarial do interposto;  13.  Negócios  mantidos  entre  as  sociedades  interposta  e  oculta  revelam  situação  de  sócios  comuns, pessoas com incapacidade profissional na direção da interposta, sócios da interposta  possuem vínculo trabalhista com a oculta, terceiros com poder de gerência ­ procurações com  plenos poderes;  14. Compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre interposta e oculta;  15. Escrituração contábil e/ou fiscal da pessoa oculta revela provas negociação e/ou pagamento  ao exterior realizada em relação à mercadoria importada pela pessoa interposta;  16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou fornecedor estrangeiro;  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 114          22 17.  Nota  fiscal  emitida  pelo  importador  ostensivo  na  saída  de  mercadoria  em  revenda  ao  adquirente oculto revela custo unitário de mercadoria inferior ao preço unitário consignado na  respectiva  nota  fiscal  de  entrada,  considerando­se  as  despesas  e  gastos  incorridos  após  a  chegada  da  carga,  tais  como:  descarga,  armazenagem,  taxa  de  registro  da  DI,  tributos  incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;  18.  Constatação  de  outros  fatos  fraudulento  ou  simulado,  com  o  objetivo  de  acobertar  os  referidos intervenientes e beneficiários.  Diante  das  provas  apontadas  pela  fiscalização  a  interposição  fraudulenta  somente  restará  comprovada  se  demonstrado  que  a  auditoria  fiscal  não  se  limitou  a  simples  enunciação  dos  fatos  indiciários  apresentados;  ao  contrário,  realizou  efetiva  demonstração  lógica da correlação dos fatos indiciários com as conclusões expostas tornando evidenciada a  incompatibilidade entre o negócio declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no  plano fático.  Da acusação fiscal e provas coligidas    As  importações  de  mercadorias  declaradas  nas  DI  nºs  04/1036735­9,  exclusivamente  na  adição  nº  001,  e  04/0400896­2,  exclusivamente  na  adição  nº  003,  terão  analise em separada das demais operações em razão de peculiaridade que será abordada.  De se  apontar,  inclusive,  que  as provas  e  fundamentos que  sustentarão  este  voto  no  tocante  a  essas  duas  DI´s  são  distintos  daqueles  considerados  no  restante  das  importações.  O  que  torna  o  presente  processo  diferente  dos  vários  outros  julgados  neste  CARF  ,  inclusive  neta  Turma,  que  envolve  a  PROAD,  na  condição  por  si  declarada  de  importadora  direta  (por  sua  conta  e  risco),  é  justamente  a  circunstância  de  exsurgir  fatura  comercial  contrapondo­se  integralmente,  em  forma  e  conteúdo,  à  apresentada para  despacho  aduaneiro de uma das mercadorias declaradas na adição 001, da DI nº 04/1036735­9, registrada  em 14/10/2004 e desembaraçada em 08/03/2005.  DI nº 04/1036735­9 ­ fatura comercial encontrada na carga:  Verifica­se  nos  autos  que  na  conferência  física  da  DI  nº  04/1036735­9,  Auditor­Fiscal localizou junto aos volumes da carga procedente do exterior a Invoice número  164236­1,  emitida  em  05/10/2004  pela  PAKON,  INC,  correspondente  a  venda,  para  a  PHOTOLAB  DIGITAL  COM.  &  SVC.  LTD,  cliente  identificado  com  o  nº  81726­1,  da  mercadoria  descrita  como  "F235  PLUS  FILM  SCANNER  W/PSI,  SOFT  INSTALL.  S/N  2903",  pelo  preço  unitário  de Usd  4.750,00,  embarcado  por PHOTOLAB DIGITAL  CO  ­  C/O SOURCE ONE TRADING CO ­ SOTC.  Contrapõe­se  à  fatura  comercial  encontrada  na  carga  outra  apresentada  formalmente às autoridades aduaneiras pela PROAD no despacho da DI nº 04/1036735­9, de  nº  04­1008,  emitida  em  08/10/2004,  pela  SOURCE ONE  T.C.  ­S.O.T.C.,  com  vários  itens,  sendo um deles identificado como "Pakon Scanner F­235 W/PSI Install P/N 124539, Serial nº  2903. manufaturado por PAKON INC, declarado ao preço de usd 465.00.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 115          23 Portanto, para uma mesma mercadoria declarada e despachada pela PROAD,  como  de  sua  propriedade,  há  divergências  quanto  ao  real  adquirente,  exportador  e  preço  de  aquisição.  O  despacho  aduaneiro,  que  se  encontrava  na  fase  de  conferência  física  foi  interrompido e a PROAD intimada (fl. 172/173) a apresentar documentos oficiais e negociais,  além  de  esclarecimentos  comprobatórios  que  de  fato  a mercadoria  era  de  sua  propriedade  e  refletiam como verdadeiras as informações lançadas nos documentos apresentados juntamente  com DI.   Não houve  nenhuma manifestação  da PHOTOLAB, mesmo porque não  foi  instada a se pronunciar.  Na resposta da PROAD (fls. 173/206), tem­se:  ­  Não  apresentou  cópia  consularizada  dos  documentos  de  exportação  da  mercadoria, pois não são obrigatórios quando  inferiores a Usd 2.5000 (dois mil e quinhentos  dólares americanos);  ­  Apresentou  cópia  consularizada  da  fatura  comercial  apresentada  no  despacho;  ­ Declarou que adquiriu a mercadoria da empresa SOURCE ONE TRADING  CO, pelo valor informado na invoice (consularizada), com quem manteve toda a negociação;  ­ Não apresentou qualquer documento relativo à  fabricante Photolab Digital  Co (EUA), sob a alegação de não a conhecer;  ­ Não possui qualquer contrato com a PHOTOLAB (Brasil);  ­  O  produto  é  um  scanner  gerencial  que  possui  software  comercializado  separadamente;  ­ A Photolab (Brasil) sondou, via telefone, a PROAD para adquirir o produto;  ­ Não há pedido oficial do cliente;  ­ A negociação com a Sorce One é via telefone e sistema MSN, portanto, não  há documento relativo á operação.  No  recurso  voluntário,  a  PROAD  arguiu  tão­só  que  o  subfaturamento  de  preço não é motivo para descaracterizar a operação como própria.  As  informações  consignadas na  invoice encontrada  junto à carga  revela um  fato que restou  inarredável nos autos: a Photolab (Brasil) adquiriu o equipamento de nº série  2903  no  dia  05/10/2004  da  fabricante  Pakon  Inc,  enviada  para  a  Photolab  digital  CO,  aos  cuidados ("c/o", abreviado em inglês) de Source One Trading CO.    A fiscalização oportunizou à Proad que comprovasse que a invoice 164236­1  era  inverídica  ou  não  corresponderia  à  suposta  realidade  trazida  naquela  DI.  Os  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 116          24 esclarecimentos  fornecidos  pela  PROAD,  acompanhados  dos  poucos  documentos,  não  são  suficientes para afastar a constatação de ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria, ao  menos, em princípio, quando se referir às aquisições de mercadorias fabricadas pela PAKON  INC.  Os argumentos utilizados pela PROAD para infirmar que a Photolab Brasil é  a real adquirente da mercadoria da invoice 164236­1 além de frágeis não foram acompanhados  de  elementos  comprobatórios.  Serviram  apenas  para  justificar  a  operação  simulada,  de  aquisição pela PROAD de seu fornecedor Source One e posterior revenda à Photolab Brasil; e  neste sentido os documentos correspondem à parte que permaneceu à mostra do Fisco.  O atendimento ao termo de intimação certamente produziriam elementos que  apontariam no sentido de comprovar a aquisição do equipamento do fabricante até a revenda à  Photolab Brasil sem que esta participasse da negociação. A PROAD não se empenhou nesse  mister.  Não há documentos que comprovem a venda do fabricante (PAKON), ainda  que  por  intermediário,  à  Source  One.  Ao  contrário,  a  PAKON  vendeu  à  Photolab  Brasil  remetendo­a  à  Photolab  EUA  que  enviou  aos  cuidados  da  Source  One  para  providenciar  o  embarque ao Brasil e posterior entrega à Photolab Brasil, simulando uma operação de revenda  no mercado nacional.  A participação de empresa estrangeira na negociação internacional com nome  quase idêntico à adquirente, revela vínculo e coloca a Photolab Brasil ao menos com potencial  ciência da negociação; e prova em contrária não foi produzida, ao menos não se contestou a  situação.   As  alegações  de  inexistência  de  documentos  da  negociação  e  dos  procedimentos  de  exportação  não  correspondem  à  realidade  de  negociações  internacionais,  mormente quando diz respeito à fabricante localizado naquele país exportador. Vê­se a conduta  como recusa em revelar a transação comercial como de fato erigiu­se na Invoice 164236­1.  Outrossim,  não  é  crível  que  um  documento  oficial  ­  a  invoice  164236­1,  restaria  "perdida"  juntamente  a  uma  carga  de  equipamento  fabricado  pelo  exportador  (PAKON) indicado naquela invoice e cujo adquirente (Photolab Brasil), ali consignado, seria  uma empresa que sequer saberia que futuramente iria adquirir a mesma mercadoria descrita no  documento,  de  um  importador  (Proad)  que  informa  desconhecer  o  fabricante  e  revende  por  preço quase dez vezes inferior.  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  "pagamento"  efetuado  pela  Phtolob  Brasil  à  PROAD, pela "compra no mercador interno", foi no dia 11/10/2004 (antes da data do registro  da DI  ­ 14/10/2004),  data  inclusive da  liquidação da operação de  câmbio, ou  seja,  compra  e  importação  de  mercadoria  estrangeira  com  a  utilização  de  recursos  de  terceiro,  com  a  caracterização da interposição de terceiro, mediante simulação dolosa.  Constata­se  também,  que  no  campo  de  "Dados  Complementares"  da DI  nº  04/1036735­9  (fl.  29)  há  a  expressão  "N/  RF:  PHO  ­  030/04",  que  diante  das  demais  informações  colhidas  pela  fiscalização  leva  à  evidência  de  que  se  trata  de  uma  referência  à  importação em que o "adquirente" está predeterminado.   Fl. 676DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 117          25 Cumpre a título de informação noticiar que a PROAD no curso do despacho  aduaneiro efetuou a retificação da DI nº 04/1036735­9, apondo o valor de transação lançado na  invoice emitida pela PAKON, recolheu a diferença de tributos completando­se o despacho com  o desembaraço aduaneiro e retirada da carga.  Em seu recurso voluntário, a PHOTOLAB reconhece que o "caso" tratou­se  da única importação via contato direito com o exportador, porém, afirma que houve equívoco  da remessa da invoice em seu nome.   Vê­se a imagem do excerto do recurso voluntário da PHOTOLAB (fl. 399)    Tal declaração aclara por vez a intenção de ambos recorrentes: a importação  foi conduzida em negociação direita entre a PHOTOLAB e a fabricante PAKON, contudo, esta  "equivocou­se", nas palavras da PHOTOLAB, e enviou a invoice verdadeira juntamente com a  carga, com a indicação da real adquirente da mercadoria.  Diante  dos  fatos,  entendo  com  razão  a  fiscalização  em  apontar  que  as  aquisições  de  mercadorias  pela  Photolab  Brasil,  produzidas  pela  PAKON  e  importadas  e  revendidas  pela  PROAD  foram  simuladas,  com  a  finalidade  de  ocultação  dolosa  da  real  adquirente.  DI nº 04/0400896­2, adição 003 ­ fabricante PAKON  A  DI  nº  04/0400896­2,  registrada  em  28/04/2004  e  desembaraçada  em  30/04/2004, tem na sua adição 003 a declaração de uma equipamento fabricado pela PAKON  INC e exportado pela SOURCE ONE TRADING CO, com a referência "PHO­22/04".  Na  fatura  comercial  emitida  pela  SOURCE  ONE,  está  declarado  a  mercadoria "PAKON F­235 Scanner W/PSI Install P/N 124539, Serial nº 2975, fabricada por  PAKON, INC.  Vê­se que é importação semelhante à registrada na DI nº 04/1036735­9, com  mesmo exportador e  fabricante e a declaração de que se  trata de uma  importação direta pela  PROAD.  Entendo  que  uma  vez  comprovado  que  a  Photolab  negociava  a  compra  de  seus  produtos  diretamente  com o  fabricante PAKON,  com  a  intermediação  de  empresa  com  relação  de  vínculo  nos  EUA,  não  é  de  esperar  que  operação,  exatamente  com  as  mesmas  características, tenha se realizado sem a participação direta e efetiva da real adquirente. Isto é,  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 118          26 não é crível que a importação tenha sido na modalidade pela PROAD sem o conhecimento da  Photolab Brasil.  Dessa forma, a  importação da mercadoria declarada na adição 003 da DI nº  04/0400896­2 foi simulada com a ocultação dolosa da real adquirente.  Demais importações registradas pela PROAD (exclui­se as 2 DI´s analisadas)  Repisando, e em síntese, a acusação fiscal é no sentido de que as importações  realizadas pela PROAD, foram operações simuladas, uma vez que a real adquirente, a empresa  PHOTOLAB foi ocultada.  Consabido nos autos que a autuação fiscal retratada neste processo é fruto de  extenso e abrangente procedimento especial de fiscalização realizado no âmbito da IN SRF nº  228/2006,  que  ao  final  concluiu  pela  prática  de  inúmeras  infrações  à  legislação  aduaneira  (interposições  fraudulentas,  subfaturamento  na  importação  e  na  exportação  de  mercadorias,  irregularidades no cadastramento no Siscomex, como exemplo) envolvendo dezenas de outras  empresas.  O resultado daquele procedimento especial está consubstanciado no Relatório  de  Fiscalização  que  se  encontra  às  folhas  2.338  a  2.374,  do  volume  nº  12,  do  processo  nº  12466.000528/2006­94 (inaptidão) e se mostra exaustivo em evidenciar o resultado da análise  das  operações  de  comércio  exterior  da  PROAD nos  anos  de  2003  a  2005,  que  culminou  na  representação para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ e em diversas autuações.  Não obstante, o indigitado Relatório não se fez elemento de prova nos autos,  sequer há menção de translado dos documentos pertinentes às provas colhidas no tocante a esta  autuação. Como se verá a seguir, apenas duas provas indiciárias (informação aposta no campo  de  "Informações  Complementares"  da  DI  e  cópia  da  conta  "Adiantamento  de  Clientes"  do  Livro  Razão)  foram  apresentadas  para  sustentar  a  acusação  de  interposição/ocultação  fraudulenta  comprovada,  dentre  várias  outras  que,  indubitavelmente,  não  se  relaciona  à  presente  autuação  que  trata  apenas  de  operações  de  importação  de  mercadorias  ­  não  há  acusação  de  superfaturamento  ou  subfaturamento  de  preços  (exceto  à DI  nº  04/1036735­9),  nem operações de exportação.  No auto de infração (fls. 11/24) a fiscalização apontou as constatações fáticas  que entendeu caracterizarem as irregularidades comprobatórias da fraude/simulação, a saber:   ­ aumento expressivo do volume de importações da PROAD, constatada pelo  sistema LINCE;   ­ a PROAD nos anos de 2004 e 2005, somente vinculou 05(cinco) empresas  como seus adquirentes em operações por conta e ordem;  ­ as importações (consumo e nacionalização) registradas pela empresa Proad,  por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizaram no ano de 2004 o valor de US$  6,521,044.00 ou R$19.276.421,00; e no 1 ° semestre/ 2005, o valor de US$ 2,986,003.00 ou R$  7.754.311,00 e tais valores se aproximam daqueles verificados nos livros fiscais apresentados  pela Proad, em seus lançamentos à conta "Adiantamento de Clientes", que registraram créditos  em 2004 no valor de R$ 15.443.404,79; e em 2005 de R$ 8.484.947,56;  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 119          27 ­  Os  "Clientes  Nacionais"  da  Proad  forneceram  recursos  monetários  antecipadamente conforme registro na conta "Adiantamento de Clientes";  ­ Com tais recursos, a Proad registrou as declarações de importação como se  fossem operações "por conta própria" e efetuou os pagamentos necessários para nacionalização  das mercadorias, emitiu as notas fiscais e deu saída para os reais adquirentes, ou a quem estes  determinaram;  ­ A declaração de importações como operação por conta própria revelou que  as transações comerciais são simuladas, pois ocorreu com a participação de empresas nacionais  que permaneceram ocultas;  ­  Os  responsáveis  pelas  operações  de  importação  foram  os  "Clientes  Nacionais"  ocultados  pela  simulação  de  declaração  de  importação  por  conta  própria  da  PROAD;  ­  As  mercadorias  relacionadas  na  planilha  de  fl.  59,  após  nacionalização,  foram integralmente vendidas à PHOTOLAB;  ­  Análise  da  documentação  apresentada  revela  a  vinculação  dos  valores  recebidos da PHOTOLAB nos anos de 2004/2005 (fls. 42/46);  ­  Os  campos  dos  "Dados  Complementares"  de  12  DI´s  (fls.  47/58),  foram  preenchidos  com  a  referência  do  importador  "N/  REF: MEG­",  demonstrando  que  para  a  Proad, desde o registro, essas importações têm características semelhantes.  Com  base  na  exclusividade  de  vendas  das  mercadorias  e  as  transferências  antecipadas  de  recursos  à  PROAD,  apurados  nos  extratos  bancários  [ausentes  nos  autos]  e  lançamentos  contábeis,  em  data  e  valores  coincidentes  com  as  despesas  incorridas  nas  operações  de  importação,  concluiu  a  fiscalização  que  a  PHOTOLAB  é  na  verdade  o  real  adquirente das mercadorias e responsável pelas operações de importação, permanecendo oculto  perante a fiscalização, acobertado pela simulação praticada pela PROAD.  A fiscalização imputou as seguintes condutas à autuada:   ­Superfaturamento nas exportações;  ­Subfaturamento nas importações;  ­Simulação no registro de importações "por sua conta e risco";  ­simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros";  ­Simulação nos documentos apresentados para instrução dos despachos;  ­Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas;  ­Interposição fraudulenta de terceiros.   Da (ausência de) comprovação da fraude e simulação pela fiscalização  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 120          28 Os  únicos  documentos  trazidos  aos  autos  para  fundamentar  as  acusações  foram  (i)  planilhas  elaboradas  pela  própria  fiscalização  indicando,  sinteticamente,  (a)  os  números das DIs, das notas fiscais de entrada e saída e dos contrato de câmbio, com respectivas  datas e valores, (b) a descrição da mercadorias importadas e seus valores; (ii) cópias das contas  "Clientes"  e  "Adiantamento  de  Clientes"  no  Livro  Razão,  e  (iii)  imagem  do  campo  "Informações Complementares" das DIs.   Infere­se dos autos que não há comprovação de  fraude e simulação, porém,  alguns indícios diante dos quais a fiscalização não se aprofundou na investigação, ou ao menos  na demonstração, que comprovaria que os valores repassados pela PHOTOLAB representavam  não meros adiantamentos (parciais ou integrais) à concretização da transação comercial entre  ambos,  mas  sim  o  pagamento  (parciais  ou  integrais)  para  a  efetivação  da  aquisição  da  mercadoria no exterior. Ou seja, para a caracterização da interposição de terceiro, deveria restar  configurado que os recursos para a importação foram providenciados pela real adquirente e não  pela importadora, mediante o ajuste doloso.  De se assentar que não há nos autos demonstração da correlação entre datas e  valores das aquisições de mercadorias no exterior e seu pagamento (liquidação do câmbio) e os  valores  adiantados  pela  suposta  real  adquirente.  Ausente  tal  demonstração,  não  se  permite  alegar  que  a PROAD  somente  registrou  as DI´s mediante  prévio  pagamentos  das  aquisições  das mercadorias  ao  exportador  pela  PHOTOLAB,  ocultando  a  situação  ajustada  com  fraude  e/ou simulação.  Outrossim,  não  há  nos  autos  sequer  cópia  dos  extratos  das  DI´s,  faturas  comerciais,  contratos  de  câmbio,  extratos  bancários,  notas  fiscais,  contratos  comerciais  que  poderiam,  a  partir  do  indício  apontado  (adiantamento  de  recursos),  construir  conjunto  probatório direto ou indireto que robusteceria a alegação fiscal de forma a torná­la inarredável.  Quanto à alegação fiscal que a  inserção nos campos da DI a  informação de  que  a  expressão  "N/ REF: PHO­"  demonstraria  o  destino  predeterminado ou  real  adquirente  das mercadorias desde o registro, não tem a força probatória desejada. A legislação não impede  que  a  mercadoria  depois  de  chegada  no  País  venha  a  ser  negociada  mesmo  antes  de  seu  desembaraço, sendo inclusive prática comum e estratégia negocial de redução de custos.  Esse  indício  poderia  sim,  juntamente  com  outros  elementos  de  prova,  evoluirem a ponto de  comprovar  a destinação das mercadorias  importadas desde a  aquisição  junto ao fornecedor estrangeiro. Contudo, carecem os autos de prova neste sentido.  Asseverou  a  fiscalização,  no  requisito  de  prova  da  simulação  que  esta  se  encontra  assentada  nas  constatações  de  que  os  adiantamentos  de  recursos  financeiros  da  PHOTOLAB  à  PROAD  são  na  verdade  direcionados  ao  pagamento  das  importações,  sem,  contudo,  especificar  quais  parcelas  e  datas  destinaram­se  à  liquidação  do  câmbio  e  ao  pagamento  dos  custos  relacionados  ao  despacho  aduaneiro  (tributos,  despesas  com  armazenagem, descarga, transporte e despachante aduaneiro).  Para  espancar  definitivamente  qualquer  dúvida  acerca  da  fragilidade  na  acusação fiscal de que os recursos repassados pela PHOTOLAB à PROAD foram necessários  ao  pagamento  das  mercadorias  importadas,  sem  os  quais  a  importadora  não  teria  situação  financeira suficiente para arcar com tais dispêndios, trago à lume a tabela a seguir completada  com as informações obtidas dos autos e a partir de planilha apresentada pelo Fisco.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 121          29   DI  Valor  Ad.    Razão Clientes débito  NF saída  Câmbio  Nª  Ref Proad  Registro  Desemb.     Valor  Data  nº  Data  valor  Data  Valor  04/0549545­0 PHO­023/04  08/06/2004  11/06/2004    29.377    12.750,20  21/06/2004  5407  14/06/2004  12.750,20   29/07/2004  26.962,25                12.983,00  15/07/2004  5652  15/07/2004  12.983,00                     21.250,35  02/08/2004  5749  02/08/2004  21.250,35        04/0549560­3 PHO­024/04  08/06/2004  14/06/2004  2.790    6.074,70   22/06/2004  5411  06/06/2004  6.074,70   29/07/2004  1.382,29   04/0668344­6 PHO­025/04  09/07/2004  12/07/2004  8.692    7.640,54   15/07/2004  5651  13/07/2004  7.640,54   02/07/2004  625,00               7.640,54   02/08/2004  5748  02/08/2004  7.640,54   29/06/2004  8.225,97   04/0914110­5 PHO­026/04  13/09/2004  14/09/2004    32.076    49.821,24  15/09/2004  5842  15/09/2004  49.821,24   29/07/2004  33.569,90   04/1156632­0 PHO­027/04  15/11/2004  23/11/2004    46.785    70.203,79  24/11/2004  6019  24/11/2004  70.203,79   09/08/2004  46.923,80   04/0907994­9 PHO­028/04  10/09/2004  14/09/2004    16.609    26.613,51  15/09/2004  5843  15/09/2004  26.613,51   23/08/2004  16.990,67   05/0629411­5 PHO­033/05  16/06/2005  23/06/2005    50.113       394  28/06/2005    06/04/2005  53.782,34   04/1036735­9 PHO­030/04  14/10/2004  08/03/2005    56.254   2.732,23   03/01/2005  6410  11/03/2005  2.732,23   08/10/2004  6.032,16   04/0126227­2 PHO­020/04  10/02/2004  16/02/2004  8.443     14.668,50  16/02/2004  4757  16/02/2004  14.668,50   03/02/2004  8.406,05   04/0187703­0 PHO­021/04  01/03/2004  03/03/2004  1.790    4.615,56   03/03/2004  4798  03/03/2004  4.615,56   29/07/2004  820,26   04/0400896­2 PHO­022/04  28/04/2004  30/04/2004  6.393     11.557,50  30/04/2004  5176  30/04/2004  11.557,50   29/07/2004  4.496,24   05/0394028­8 PHO­034/05  18/04/2005  05/05/2005    12.610    20.536,42  05/05/2005  205  05/05/2005  20.536,42   16/06/2005  10.060,06     Observando  atentamente  os  dados  e  considerando  unicamente  os  valores  debitados  na  conta  "Clientes"  do  Razão  (uma  vez  que  acerca  da  conta  "Adiantamento  de  Clinetes" nada se pode inferir, pois não há vínculo dos valores lançados com as importações),  pode­se, seguramente, afirmar que:  (i)  Os  valores  repassados  pela  PHOTOLAB  jamais  antecederam  a  data  do  registro  da  DI,  mormente  a  aquisição  no  exterior,  que  logicamente  antecede  a  importação.  Basta correlacionar as datas registro da DI e os débitos na conta "Clientes";  (ii)  Em  todas  as  importações  os  valores  repassados  (conta  "Clientes")  excedem  o  valor  aduaneiro  da  DI  e  da  liquidação  do  câmbio,  permitindo  presumir  que  as  vendas  para  a  PHOTOLAB  deram­se  que  com  margem  de  lucro,  com  exceção  da  DI  nº  04/1036735­9,  justamente  a  que  se  comprovou  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  simulação;  Há de ser rechaçar ainda a afirmação de que a interposição se comprova ao  comparar  os  valores  repassados  à  PROAD  expressos  na  conta  do  passivo  “Antecipação  de  Clientes”,  que  nos  anos  de  2004  e  2005  revelaram  créditos  no  valor  de  R$  429.700,69  da  cliente Photolab, isto é, valores que a Photolab antecipou em pagamento, com a contrapartida  dos  valores  das  importações  feitas  pela  PROAD  e  vendidas  integralmente  à  Photolab  neste  período que importam em R$271.952,00 (somente valores aduaneiros das importações).  Primeiro,  nos  lançamentos  dos  valores  da  conta  "Antecipação  de Clientes"  não há informação que vincula os registros a determinada importação ou DI ou mesmo um dos  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 122          30 contratos de câmbio. Nenhuma correlação pode ser construída com a simples somatória desses  valores. Ademais, as informações de valores transferidos e que mantém correspondência com  alguma importação encontram­se nos lançamentos da conta de ativo "Clientes", e estes foram  demonstrados  na  tabela  acima  que  não  corroboram  a  acusação  fiscal  de  interposição  por  ausência de recursos para fazer frente às importações registradas pela PROAD.  Segundo,  se  os  valores  antecipados  superam  em  muito  os  valores  das  mercadorias revendidas à PHOTOLAB, no mesmo período, permite apenas inferir que a venda  foi  com  expressiva  margem  de  lucro  ou  os  valores  antecipados  correspondem  a  outras  operações que não sejam somente de importações auditadas neste procedimento fiscal   O  que  se  verifica  é  que  em  decorrência  do  procedimento  especial  de  fiscalização  na  PROAD,  autuou­se  todos  aqueles  que  tinham  com  ela  operado,  sem  inquirir  sobre  a  especificidade  de  cada  operação,  apenas  fazendo­se  referência  à  conta  "Clientes  Nacionais" do Razão, sem individualizá­los.  Impende  ressaltar  que  as  constatações  e  indícios  colhidos  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  enquadrar  a  operação  na  modalidade  "interposição  ou  ocultação  fraudulenta/simulada comprovada", pois que as alegações fiscais não se sustentam, conforme  as considerações a seguir:  ­ Os fatos elencados são indícios ­ por vezes considerados fortes suficientes  que exigiriam aprofundar na averiguação de outros elementos que comprovariam a ocultação  do real adquirente mediante artifício fraudulento ou simulado.  ­ A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta venda  casada premeditada desde a celebração da negociação internacional. Faltaram outros elementos  que poderiam apontar a ocultação mediante fraude/simulação, tais como: comprovação de que  o real adquirente ­ cliente do importador ­ conduziu a negociação, pagou ou assumiu o encargo  pelo pagamento da mercadoria, tem exclusividade na comercialização da mercadoria importada  ou  sua  especificidade  é  tal  que  dificulte  ou  impossibilite  a  venda  para  outro  cliente  do  importador, ou ainda, evidentemente a mercadoria não é de "prateleira" ­ caso de determinados  dispositivos/máquinas que requeiram fornecimento de soluções técnicas complexas que meros  importadores atacadistas não atendem.  ­ Coincidência ou proximidade de datas entre o desembaraço e o  transporte  da mercadoria importada diretamente para estabelecimento do cliente­adquirente não constitui  venda casada premeditada, eis que é prática usual e revela a eficiência logística e comercial do  importador; ademais, não há empecilho legal para a venda da mercadoria logo após a efetivada  a negociação internacional.     ­  A  exigência  do  importador  de  pagamentos  antecipados  pelos  clientes  adquirentes  de  mercadoria  negociada  no  exterior  não  revela  compra  casada.  O  pagamento,  integral ou parcial, constitui negócio válido e usual e  tem por objeto garantir o compromisso  assumido pelo cliente.  ­  Inexiste nos autos qualquer evidência do vínculo entre a PHOTOLAB e o  fornecedor ou exportador estrangeiro. Faltou o conjunto probatório mínimo capaz de apontar o  pagamento da importação pela PHOTOLAB.      Fl. 682DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 123          31 Pelo exposto até aqui, não se está a infirmar a ocultação fraudulenta do real  adquirente  ­  a  PHOTOLAB  ­  mediante  artifícios  fraudulentos  ou  simulados.  Ao  contrário,  entendo sim a presença de indícios que exigiriam aprofundamento nas investigações para que  restasse configurado e comprovado o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes.  O presente caso consubstancia­se na ausência de elementos comprobatórios,  em  seu  conjunto,  da  prática  dolosa,  mediante  fraude  e/ou  simulação,  da  ocultação  da  PHOTOLAB pela PROAD segundo os quais a fiscalização não logrou êxito em fazer prova da  infração capitulada no inciso V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos  como na enunciação dos  fatos  indiciários  cuja  correlação  lógica não amparam as  conclusões  expostas.    In  casu,  não  evidenciada  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  o  relato  dos  fatos  na  linguagem  das  provas,  necessária  à  formação  da  certeza  jurídica  a  este  julgador.  Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração e, "uma  vez  não  provada  a  autoria,  há  ilegitimidade  passiva;  não  provada  a  materialidade,  inexiste  infração a ser punida".4  Neste  sentido  é  a  decisão  deste  CARF  sob  a  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  por  unanimidade  pela Turma,  que  se  aplica  o  excerto  da  ementa  ao  presente processo, reproduzida:    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta)  é  do  fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei.  (Acórdão,  3403­002.842,  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, julgado em 25/03/2014)    Trevisan  assenta  em  seu  voto  que  "Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no  presente processo."  Por  fim,  trago  à  lume  que  recentemente  esta  Turma  deparou­se  com  julgamento de  situação  semelhante  envolvendo  a mesma  importadora PROAD, caracterizada  por autuação fiscal com a aplicação de multa substitutiva do perdimento decorrente do mesmo                                                              4 BARBIERI, Luís Eduardo G.. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e  Raquel Segalla Reis. Artigo: A prova da interposição fraudulenta de pessoas no processo tributário. São  Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 380­381.    Fl. 683DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 124          32 procedimento  fiscal  (IN  SRF  228/06)  e  Relatório  de  Fiscalização.  Trata­se  do  processo  nº  12466.002810/2006­14,  acórdão  nº  3201­002.620,  sessão  de  29/03/2017,  de  lavra  da  conselheira  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  julgado  com  unanimidade  de  votos  e  prolatada a ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 14/08/2012  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23, V, DO DECRETO­LEI 1455/77   A  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  perfaz­se  quando  houver  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  operação de importação, mediante fraude ou simulação ou pela  presunção  relativa,  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  As  demonstrações  feitas  pela  fiscalização  através  de  planilhas  devem ser amparadas por documentação.  Recurso Voluntário Provido  Responsabilidade solidária da PHOTOLAB ­ art. 124, CTN  A  fiscalização  atribuiu,  com  fundamento  no  art.  124  do  CTN,  a  responsabilidade  da  empresa  PHOTOLAB  pelo  crédito  tributário  lançado  em  razão  de  sua  efetiva participação, porém, ocultada nas operações de importações promovidas pela PROAD.  A responsabilidade ora atribuída limita­se às  importações cursadas nas DI´s  nºs  04/1036735­9,  e  04/0400896­2,  exclusivamente  em  relação  às  adições  001  e  003,  respectivamente.  O art. 124, inciso I do CTN prescreve:  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   A fiscalização considerou que a empresa PHOTOLAB teve  interesse  em se  manter oculta dos controles aduaneiros concernentes à importação de mercadorias. Para tanto,  mediante simulação, concorreu para que os documentos instrutivos dos despachos aduaneiros  das declarações de importação indigitadas ocultasse seu nome fazendo crer que as importações  em referência se dessem na modalidade direta, e não por sua conta e ordem como de fato se  realizou.  Prova  do  fato  é  a  tentativa  de  descaracterizar  como  alheia  a  importação  processada  na  DI  nº  04/1036735­9,  adição  001,  a  invoice  nº  164236­1,  encontrada  pela  fiscalização junto à carga importada.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 125          33 Tal  conduta  constitui­se  fato  gerador  para  imputação  da multa  considerada  dano  ao  Erário  e  encontra­se  capitulada  no  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º  do  decreto­Lei  nº  1.455/72  Aplicação das multa substitutiva do perdimento ­ abusividade  Sustenta a PHOTOLAB que a multa aplicada no patamar de 100% do valor  aduaneiro da mercadoria importada constitui­se abusiva e de caráter confiscatório, em flagrante  ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.   Quanto à argumentação do suposto caráter abusivo e confiscatório da norma  esculpida  no  art.  23,  §  1º  1  e  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/72,  o  enfrentamento  da  matéria  envolve a apreciação de questão constitucional, o que é vedado aos conselheiros do CARF à  vista do enunciado da Súmula CARF nº 02:  Súmula  n°  2:  O  CARF  não  è  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  se  conhece  dos  argumentos  de  abusividade  e  do  caráter  confiscatório da multa substitutiva do perdimento  Cobrança de juros de mora: taxa Selic  Alega  a  recorrente  PHOTOLAB  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  crédito  tributário corresponde ao aumento de tributo sem lei específica que o autoriza.  Sem razão a recorrente.  Os  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia, Selic, são devidos e calculados sobre o crédito tributário não pagos no vencimento,  por expressa previsão legal do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 126          34 Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa substitutiva da  pena de perdimento, que integra o crédito tributário constituído de ofício.  Multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007  Argui a PHOTOLOB que no caso dos autos não seria mais devido a multa de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  na  hipótese  de  substituição  da  pena  de  perdimento, pois a alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 impõe a aplicação  da multa de 10% do valor da operação, pois entende ser a situação de aplicação de penalidade  menos severa.  Prescreve o dispositivo do art. 33 da Lei nª 10.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  RS  5.000,00 (cinco mil reais).  A  multa  em  apreço  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando  houver  cessão  de nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários,  e não prejudica e nem substitui a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art.  23, V, do DL n° 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Assim, por  tratar de bem jurídico  tutelado distinto da multa previsto no art.  23 do DL 1.455/72, não seria o caso de aplicação da retroatividade benigna.  Apresentação  da mercadorias  apreendidas  /  substituição  do  perdimento  por  multa  Na  determinação  de  diligência  no  acórdão  nº  3201­000.191,  constou  como  uma das providências à Unidade de Origem a prestação de informação acerca de intimações às  autuadas  "a  apresentar  ou  indicar  o  paradeiro  das  mercadorias  importadas  objeto  deste  processo".  No  relatório  de  diligência  não  há  nenhuma  informação  prestada  pela  autoridade fiscal.  Impende  observar  que  as  recorrentes  não  teceram  qualquer  comentário  ou  alegações no tocante à matéria nas peças recursais e tampouco manifestaram­se após ciência no  relatório diligência.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 127          35 Entendo,  ainda  que  inexistente  por  parte  do  Fisco  intimação  neste  sentido,  seria ônus das autuadas diante da ciência do auto de infração, com a aplicação da pena de multa  substitutiva  ao  perdimento  das  mercadorias,  apresentá­las  à  autoridade  fiscal  da  Receita  Federal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  e  do  que  consta  dos  autos,  voto  para  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por PROAD IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA e pela PHOTOLAB DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  para  exonerar  do  lançamento  retratado  no  auto  de  infração,  exceto,  a  multa  substitutiva  do  perdimento e juros de mora, em relação às mercadorias declaradas na adição nº 001, da DI nº  04/1036735­9, e na adição nº 003 da, DI nº 04/0400896­2, mantendo­se essas exigências em  relação  à  Proad  Importadora  e  Exportadora  Ltda  e  à  Photolab  Digital  Comércio  e  Serviços  Ltda.   Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 687DF CARF MF

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7245676 #
Numero do processo: 10783.900423/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Nas matérias que se constatam omissões no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Complementa-se a redação do dispositivo do acórdão para adequá-lo ao que restou decidido e integra-se o voto condutor do recurso voluntário para na parte que se constatou omissão. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis, o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CENTRALIZAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta: inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos industrializados por terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos acolher parcialmente os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.609  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Nas  matérias  que  se  constatam  omissões  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  para  que  sejam  sanados  os  vícios  apontados.  Complementa­se a redação do dispositivo do acórdão para adequá­lo ao que  restou  decidido  e  integra­se  o  voto  condutor  do  recurso  voluntário  para  na  parte que se constatou omissão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis,  o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto,  não se enquadram nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CENTRALIZAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS.   A  opção  pela  apuração  centralizada  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  no  estabelecimento  matriz,  deve  incluir  nos  cálculos  do  beneficio  a  receita  operacional bruta e a  receita de exportação de  todos os estabelecimentos da  empresa, no período em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 04 23 /2 00 6- 19 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 3          2 Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta:  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente às exportações de produtos industrializados por terceiros.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Embargos Acolhidos Parcialmente      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos  acolher  parcialmente os embargos declaratórios.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3101­000.940, prolatado por esta Turma na sessão de 11/11/2011.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 4          3 IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre o valor total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.  As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (...)  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o  impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos  NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo  do  crédito  presumido  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas  físicas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de  primeira  instância para apreciar as demais questões de mérito.  O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pelas conclusões.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando que a decisão recorrida contém omissões em relação à aplicação da legislação que  trata do crédito presumido, as quais reputa essenciais ao julgamento do feito. Em síntese aduz  omissões quanto à:  1. violação aos arts. 82 e 147 do RIPI;  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 5          4 2. aquisições de cooperativas, na parte dispositiva do voto;  3. apuração centralizada da receita operacional bruta;  4. aplicação da correção monetária.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  755/756),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu os embargos, uma vez que todas as matérias omitidas  foram  impugnadas  e  foram  objeto  do  recurso  voluntário,  faltando­lhes  o  enfrentamento  na  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da 3ª Seção de Julgamento,  o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme  relatado,  os  embargos  foram  acolhidos  em  face  da  falta  de  apreciação dos argumentos de defesa. Passo à análise das omissões suscitadas.  1. Omissão à violação aos artigos 82 e 147 do RIPI  Alega  a  embargante  que  a  omissão  consistiu  em  decidir  sem  enfrentar  o  argumento de que todos os insumos deverão ser incluídos dentre as matérias­primas e produtos  intermediários que dão direito ao crédito presumido do IPI.  Entendo haver omissão em razão da abordagem do voto alcançar apenas os  combustíveis  e  a  energia  elétrica,  sem mencionar  os  demais  insumos  apontados  no  recurso  voluntário.  A relatora do acórdão recorrido abordou a matéria, com se vê nos excertos:  (...)  Outro ponto em controverso nesse processo refere­se a insumos  que  não  se  qualificam  como  matéria­prima  ou  produtos  intermediários.  Segundo  a  Recorrente,  a  energia  elétrica,  os  combustíveis,  os  lubrificantes,  os  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento  de  água  e  efluentes  do  processo  industrial,  o  gás  usado  em  empilhadeiras,  dentre muitos  outros  gastos  a  que  se  submete e que, com minúcias, descreve às fls. 486/488, deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  pois  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  ainda  que  não  integrem  o  produto  acabado. O  que  sejam matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  prossegue  o  manifestante,  é  conceituação  que  deve  ser  encontrada  na  ciência  econômica,  segundo a jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 6          5 A Recorrente, afirma, ainda, que, por  força do disposto no art.  181,  §1º,  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  a  aquisição  de  lenha  em  qualquer  estado  ou  como  resíduo  de  madeira  e  a  aquisição dos óleos BPF 1A e BPF 2A, para combustível, deve  fazer parte do somatório de aquisições de MP, PI e ME para fins  de determinação da base de cálculo do crédito presumido. Todos  os  insumos  mencionados  se  inserem  no  conceito  de  bens  indispensáveis  adquiridos  para  destinação  específica  da  produção  industrial,  mantendo  consonância  com  a  regra  disposta no art. 519, II, do RIPI/2002.  Quanto  a  esse  quesito,  corroboro  com  o  voto  condutor  da  decisão recorrida no seguinte sentido:  (...)  Assim, como a Recorrente fez seu aproveitamento no regime da  Lei nº 9.363/96 e não o alternativo previsto na Lei 10.276/2001,  não  é  possível  se  creditar  de  custos  com  energia  elétrica  e  de  combustíveis.  Verifica­se no voto a decisão apenas quanto a combustíveis e energia elétrica.  Assim, para afastar definitivamente alegações de omissão neste tópico, passo  às considerações acerca do direito ao crédito presumido do IPI dos insumos mencionados pela  contribuinte.  Por  tratar  com precisão  a matéria  e  a  tese  suscitada  pela  embargante,  peço  vênia para reproduzir o excerto do voto da DRJ:  Para resolver as questões levantadas pelo contribuinte, lança­se  mão do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979,  expedido pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  intuito  de  esclarecer  o  alcance da previsão de  creditamento do  IPI,  em  face do artigo  66, inciso I, do RIPI/1979, aprovado pelo Decreto nº. 83.263, de  09/03/1979, que decorreu de disposição do artigo 25 da Lei nº.  4.502,  de  30/11/1964,  com  a  alteração  8ª  promovida  pelo  Decreto­lei  nº  34,  de  18/11/1966  (§2º  do  artigo  25  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964:  “É  assegurado  ao  estabelecimento  industrial  o  direito  à  manutenção  do  crédito  relativo  às  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  na  industrialização  ou  acondicionamento  de  produtos  tributados  vendidos  a  pessoa  natural  ou  jurídica  a  quem  a  lei  conceda  isenção  do  impôsto  expressamente na qualidade de adquirente do produto).”  Na medida em que o dispositivo, na parte  interpretada vem, no  decorrer  dos  anos,  sendo mantido  pela  legislação  subseqüente,  ou  seja,  o  artigo  82,  I,  do  RIPI/1982;  o  artigo  147,  I,  do  RIPI/1998  e  o  artigo  164,  I,  do  RIPI/2002,  o  referido  parecer  está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência.  Ademais, como já se disse, o cômputo de aquisições na base de  cálculo  do  crédito  presumido  está  relacionado  ao  fato  de  que  essas correspondam a matérias­primas, produtos intermediários  ou  materiais  de  embalagem.  Valem,  assim,  para  o  crédito  presumido as disposições referentes ao direito de crédito do IPI.   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 7          6 Tendo  em  vista  o  período  a  que  se  refere  o  presente  pedido,  cuida­se  aqui  de  citar  como  sustentáculo  do  presente  voto  o  RIPI/2002, qual seja o seu artigo 164, caput e inciso I:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Reitere­se  que,  a  despeito  das  modificações  da  legislação  com  relação ao direito de crédito de IPI, a expressão “incluindo­se,  entre as matérias­primas e produtos intermediários aqueles que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  tem  sido  a  mesma,  desde  o  RIPI/1979 até o  regulamento atual. Sendo assim, veja­se o que  diz  o  Parecer  Normativo  nº  65,  de  1979,  no  trecho  relevante  para a solução da presente lide:  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  (...)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 8          7 ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3 – Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua  qualificação tecnológica, se enquadrem no que ficou exposto na  parte  final  do  subitem 10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente  sofrida).  11.  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem industrializado, desde que não devam, em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no ativo permanente.   (...). (negritos acrescidos)  A  leitura  da  parte  do  Parecer  CST  nº.  65,  de  1979,  antes  reproduzida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada  interpretação  de  que  quaisquer  elementos  consumidos  nas  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 9          8 instalações  do  contribuinte  ou  utilizados  nos  limites  do  seu  parque industrial, certamente necessários ao desenvolvimento de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente,  sejam  considerados  matéria­prima ou produto intermediário com o fim de gerarem o  respectivo direito ao crédito e serem, obviamente, incluídas suas  aquisições  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Torna­se  patente,  assim,  que  nem  tudo  que  se  consome  ou  se  utiliza  na  produção  pode  ser  conceituado  como  matérias­primas  ou  produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.   É de  se  concluir,  portanto,  que os gastos com energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, materiais para análise  laboratorial,  para tratamento de água e efluentes do processo industrial, gás  usado  em  empilhadeiras,  dentre  muitos  outros  insumos,  entre  outros  relacionados  pelo  manifestante,  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido,  uma  vez  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  uma  vez  que  não  sofrem alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  industrializado.  Com  essas  considerações,  afastam­se  possíveis  omissões  no  enfrentamento  do  voto  e,  corrobora­se  a  decisão  da  DRJ,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  no  tocante  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  às  aquisições  de  que  não  atendem aos requisitos da legislação.  2. Aquisições de cooperativas ­omissão na parte dispositiva do voto  Com razão a contribuinte, pois no voto está claro em se reconhecer o direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  quando  o  bem  efetivamente  é considerado matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem à  luz dos requisitos da legislação do IPI.  Na  parte  dispositiva  do  voto,  faz­se  menção  tão­só  às  aquisições  dessa  natureza de pessoa física, omitindo as cooperativas.  Integra­se pois a parte dispositiva do voto que passa a ter a seguinte redação:  " ACORDAM os membros da 1ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (...)  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido as matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem adquiridos  de pessoas físicas e de cooperativas; (...)"  3. Apuração centralizada da receita operacional bruta  No  ponto,  a  alegação  de  vício  pesa  sobre  a  ausência  de  manifestação  do  acórdão  concernente  à  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 10          9 De fato, constata­se omissão por falta de enfrentamento da questão.  A Fiscalização entendeu que  a  apuração da  receita bruta deveria  considerar  aquelas  decorrentes  da  industrialização,  comercialização  e  prestação  de  serviços  de  todas  as  filiais da empresa, entretanto não considerou no cálculo a receita de exportação das filiais não  exportadoras, nas vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.   A  embargante  aduz  que  apurou  seus  créditos  presumidos  considerando  somente receitas de bens ligados ao processo produtivo.  A matéria  foi  enfrentada  por  Turma  deste  CARF  na  apreciação  de  recurso  voluntário desta mesma contribuinte, no acórdão nº 3101­001.838, de 19/03/2015, de relatoria  do  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Por  concordar  plenamente  com  os  argumentos  condutores daquela decisão, peço vênia para incluí­los em meu voto e fazê­los minhas razões  de decidir:   Do  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta  A recorrente afirma que o cálculo do percentual entre a receita  de exportação e receita operacional bruta estaria incorreto.  Segundo  a  recorrente,  enquanto  que  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  foram  consideradas  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  ou  seja,  levando­se  em  conta  todas  as  filias,  bem  como  as  receitas  decorrentes  de  comercialização,  industrialização ou prestação de serviços, de modo diferente foi  levantada a receita de exportação, pois, no caso, apenas  foram  consideradas as receitas obtidas da exportação de produtos por  ela industrializados.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  incorreção  do  cálculo  efetuado.  Adoto, no presente voto, os fundamentos e a razão de decidir do  Acórdão  930301.606,  da  3ª  Turma  CSRF,  de  relatoria  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos adquiridos de terceiros, para determinação da relação  percentual entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto no cálculo da  receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições,  senão  vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 11          10 incidência das contribuiçõesreferidas no art. 1º, tendo em vista o  valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,produtosintermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita  de exportação, pois o  texto  legal não  faz qualquer distinção no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”.  No  caso  em  questão,  independentemente  dos  estabelecimentos  industriais  que  componham  a  pessoa  jurídica,  a  receita  operacional bruta deverá ser computada pelo montante apurado  pela empresa, não só pelo estabelecimento industrial.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 12          11 Os conceitos aplicados são aqueles determinados pela Portaria  MF n° 38, de 1997, em vigor à época.  Art. 3º  [...]  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  especifico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Desta forma, o valor das vendas para o exterior de produtos não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  não  devem ser  expurgadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  da  mesma  forma  que  o  valor  da  receita  operacional  bruta  deve  considerar a totalidade das vendas efetuadas pela empresa, sem  as exclusões pleiteadas pela recorrente.  Esclareça­se,  conforme  também  destacado  no  acórdão  930301.606  acima  reproduzido,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições dos produtos sem qualquer industrialização adicional  efetuada pelo adquirente, mas apenas considerá­los para efeito  de  cálculo  do  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Destarte,  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  impõe  o  cálculo  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  independentemente  de  a  receita  provir  da  industrialização,  comercialização  ou  prestação  de  serviços,  ao  passo,  também,  que  impende  incluir  as  receitas  referentes  a  exportação  de  mercadorias adquiridas de terceiros.  4. Aplicação da correção monetária ­ taxa Selic  Argui  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  concedido  parcialmente  na  decisão  da  DRJ  o  fora  sem  a  devida  correção  monetária  sobre  os  valores  objeto de ressarcimento.  Na matéria não foi enfrentada no acórdão embargado, incidindo no vício de  omissão sobre ponto em que deveria se pronunciar.  Não  há  previsão  legal  para  a  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos administrativos de ressarcimento de IPI.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 13          12 O reconhecimento de tal atualização decorre da decisão dos membros do STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos  REsp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164, que, por força do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por este conselho.  Em  síntese,  esses  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da Taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Destarte,  é  a  oposição  constante  de  ato  legal,  administrativo  ou  normativo,  que impede a utilização do direito do crédito de IPI que torna legítima a incidência da correção  monetária pela aplicação da Taxa Selic.  A interpretação que se faz para a incidência da correção pretendida principia  com  a  exigência  de  um  indeferimento  por  unidade  da RFB  do  pedido  de  ressarcimento  que  posteriormente  é  revertido  em  sede  de  julgamento,  concedendo o  direito  ao  crédito  do  IPI  e  por, conseguinte, seu ressarcimento.  Entendo pois que sobre a parcela do direito negado por ato administrativo e  concedido  posteriormente  em  sede  de  outra  decisão  é  que  recai  o  direito  à  atualização  monetária.  Concernente ao prazo inicial da incidência da taxa Selic, recentes decisões da  Câmara Superior deste Conselho são no sentido de  tomá­lo a partir de 360 dias contados do  protocolo do pedido, com supedâneo legal na aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que  estabelece tal prazo como o de duração razoável ao processo administrativo, conforme assente  pelo STJ no REsp nº 1.138.206, também proferido na sistemática de recurso repetitivo.  Segue a ementa no acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.   Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3201­003.609  S3­C2T1  Fl. 14          13 Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o  crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  Conclusão  Por todo ante exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO aos  embargos de declaração interpostos para:  (i) sem efeitos infringentes, manter a decisão anterior de negar provimento ao  recurso  no  tocante  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  às  aquisições  de  matéria­prima  e  produto  intermediário  que  não  atendem  aos  requisitos  da  legislação;  (ii)  sem efeitos  infringentes, manter  a decisão  anterior  integrando  sua parte  dispositiva para desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido  as matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais de embalagem adquiridos de pessoas  físicas e de cooperativas;  (iii)  com  efeitos  infringentes,  assegurar  que  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  impõe  o  cálculo  centralizado  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  ,  independentemente  de  a  receita  provir  da  industrialização,  comercialização  ou  prestação  de  serviços;  impende,  também,  incluir  as  receitas referentes a exportação de mercadorias adquiridas de terceiros."  (iv)  com  efeitos  infringentes,  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic,  para  atualização da parcela a ressarcir do crédito presumido do IPI, somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000431/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000431/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE  DE  QUALIDADE.  INSUMOS  E  PRODUTOS  FINAIS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  Despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades  laboratoriais  na  indústria  de  beneficiamento  de  minério  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo,  permitindo  a  tomada  do  crédito  de  PIS/Cofins,  exceto  quando ativáveis.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO  Despesas  com  serviços  e  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  etapas  que  mantêm  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos,  exceto  quando  ativáveis.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 04 31 /2 01 0- 11 Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 3          2 A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 20 a  24, e da Cofins, fls. 25 a 29, que resultaram no ajuste das bases  de  cálculo  dos  créditos  das  respectivas  contribuições  sob  o  regime  não­cumulativo,  na  glosa  dos  créditos  daí  decorrentes,  relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2006, e não  gerou apuração de crédito tributário.  Conforme  destacado  no  item  “III  –  CRÉDITOS  APURADOS  INDEVIDAMENTE”  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 4          3 discriminou  a  apuração  indevida  dos  créditos  de  PIS  e  da  Cofins,  de  2006,  apropriados  em  12/2006  e  03/2008,  nos  Relatórios  Fiscais  Parciais  “Crédito  Extemporâneo  I”  e  “Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram  assim resumidas:  Crédito Extemporâneo I ­ de 2006 – PIS/COFINS  Resumo da Glosa           Item   B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­ Itens duplicados  446.053,83  7.359,89  33.900,09  2 ­ Conservação  Patrimonial, Segurança e  Meio Ambiente  683.880,48  11.284,03  51.974,92  3 ­ Pesquisas, Melhorias,  Experiências  1.207.764,83  19.928,12  91.790,13  4 ­ Investimentos Ativados  2.663.679,53  44.280,71  203.959,64  5 ­ Itens não consumidos  nem aplicados no proc  produtivo  399.903,70  6.598,41  30.392,68  6 ­ Bens Ativáveis  113.482,50  1.872,46  8.624,67  Total  5.534.764,87  91.323,62  420.642,13  Crédito Extemporâneo II ­ de 2006 – PIS/COFINS  Resumo da Glosa           Item   B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­ Conservação  Patrimonial, Segurança,  Meio Ambiente  517.053,96  8.531,39  39.296,10  2 ­ Pesquisas, Melhorias,  Experiências  2.691.193,19  44.404,69  204.530,68  3 ­ Investimentos Ativados  4.042.590,04  66.702,74  307.236,84  4 ­ Bens não sujeitos ao  pagamento das  Contribuições  2.792.395,85  46.074,53  212.222,08  5 ­ Itens não consumidos  nem aplicados no proc.  produtivo  524.764,66  8.658,62  39.882,11  6­ Ativáveis  64.721,38  1.067,90  4.918,82  7­ Serviços de Máquinas  Prestados na Mina  1.385.024,81  22.852,91  105.261,88  Total  12.017.743,81  198.292,77  913.348,53  Os  mencionados  relatórios  encontram­se  juntados  às  fls.  30  a  123 e integram os presentes autos de infração.   Cientificada  da  autuação  em  10/12/2010,  (fls.  24  e  29),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 133 a 156, na qual:  ­  em  breve  relato  dos  fatos,  esclarece  que  os  créditos  da  contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  foram  apurados  extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  dos  meses  de  dezembro de 2006 e março de 2008;  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  destaca  as  diferenças  entre  as  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  (PIS  e Cofins)  e  do  IPI,  bem  como  a  ausência  de  dispositivo  determinando,  para  fins  de  apuração dos  créditos  das  referidas  contribuições,  a  aplicação  subsidiaria da legislação do IPI;   ­ alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções  Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alteração,  durante  o  processo  produtivo  dos  bens  da  pessoa jurídica;  ­ aduz argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.  Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  e  protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada  de documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.524, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 6          5 como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  Registre­se  também  que  a  contribuinte  salienta,  em  sua  impugnação,  que  não  contesta,  relativamente  às  glosas  do  relatório  “Crédito  Extemporâneo  I”,  o  item  “1”  (Itens  Duplicados) e contesta parcialmente os itens “4” (Investimentos  Ativados)  e  “5”  (Itens  Não  Consumidos  Nem  Aplicados  no  Processo  Produtivo),  conforme  descrição  e  planilhas  anexas.  Quanto ao relatório “Crédito Extemporâneo II”,  informa que a  impugnação  também  será  parcial  quanto  aos  itens  “3”  (Investimentos  Ativados)  e  “5”  (Itens  Não  Consumidos  Nem  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 7          6 Aplicados  no  Processo  Produtivo).  Desse  modo,  sobre  tais  matérias não foi instaurado litígio, tornando definitiva na esfera  administrativa as glosas correspondentes.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  ­ Conservação Patrimonial – Segurança ­ Meio Ambiente ­ Alfândega;  ­ Pesquisas – Melhorias ­ Experiências (projetos, centros de pesquisa);  ­ Investimentos Ativados;   ­ Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo;  ­ Bens Ativáveis;  ­ Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel);  Serviços de Máquinas Prestados na Mina.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  323/359),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  neste  Colegiado,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer do recurso voluntário decidiu­se convertê­lo em diligência para elaboração de laudo  que descrevesse exatamente o processo produtivo da Recorrente, por entende a Turma tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento  de  PIS  e  de  Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3201­000.392  (fls.  417/418):  Nesse sentido, em linha com o voto parcialmente transcrito, é de  se  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora  jurisdicionante do domicílio  tributário da  recorrente providencie o seguinte:  1.  intime  a  Recorrente,  para  trazer  aos  autos,  no  prazo  de  60  dias, laudo que descreva o processo produtivo da empresa, e que  aponte a existência, ou não, e em que medida, da utilização dos  insumos e dos máquinas e equipamentos glosados, na produção  de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2. ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in  loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando  Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização dos insumos  e  dos  máquinas  e  equipamentos  glosados,  em  quadro  pormenorizado.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 8          7 Realizada a diligência, deverá ser dada vista à Recorrente para  se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.   Realizados  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro para fins de julgamento.  A  contribuinte  elaborou  Laudo  por  meio  de  seu  corpo  técnico  no  qual  descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade de lavra,  extração e produção de minérios utilizados na fabricação de produtos da indústria metalúrgica  e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados:  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente  e  Investimentos  em  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  ­  Os  bens  não  foram  aplicados  em  atividades  específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo.  Projetos – Serviços Profissionais de PJ ­ Os serviços de engenharia, projeto  e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados  ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda.  Centro de Pesquisas ­ São bens utilizados em laboratório que se destinam a  estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 9          8 Investimentos  Ativados  ­  Tratam­se  de  investimentos,  registrados  corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas  Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM ­ Os gastos com GLP e óleo  diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram  utilizados  Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo ­ São  itens  que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e  hidráulica,  e  a  utilização  destes  componentes  é  inerente  às  atividades  industriais  e  sua  reposição decorre de desgaste natural  relativo à  sua vida útil  e não pela ação do produto em  fabricação.  Bens Ativáveis ­ São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos  com vida útil superior a doze meses.  Serviços de máquinas prestados na Mina ­ São serviços de terraplanagem e  outros relacionados a barragem, escorias, limpeza, fretes, carretos, manutenção civil, parques e  jardins,  meio  ambiente,  aterramento.  prestados  por  máquinas.  As  atividades  são  alheias  às  atividades de mineração e ao processo produtivo.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na  apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados  pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio.  Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar  os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 10          9 Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;    e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 11          10 (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 12          11 1.  DESPESAS  COM  CONSERVAÇÃO  PATRIMONIAL,  SEGURANÇA  E  MEIO  AMBIENTE  As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101314 ­ Manutenção  de  Barragem,  31101301  ­  Manutenção  Civil,  31101302  ­  Pintura  de  Prédios,  31101304  ­  Pintura de Equipamentos, 31101412  ­ Limpeza Geral, 31101315 – Melhorias em Segurança,  31101204  ­ Material  de Segurança,  31101309  ­ Melhoria, Recuperação  e Monitoramento  de  Área Ambiental, 31101406 – Pró­Araxá, 31101421 – Segurança do Trabalho e Patrimonial e  31101210 – Material para Tratamento de Efluentes.   A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  referentes  às  etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser  reutilizada na planta industrial.  Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso  utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do  PIS/Cofins  na  hipótese  da  não  capitalização  ao  valor  do  bem  em  manutenção  (ativo  imobilizado), ou seja, na prática, a peça deverá ser contabilizada com vida útil inferior a doze  meses.  Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens  empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade  de  produção.  Assim,  serão  estornadas  (mantido  o  crédito)  as  glosas  a  seguir  enumeradas,  conforme denominações dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas  nos  Anexos  III  e  IV  do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva);  (ii)  fornos  industriais;  (iii)  fornos,  instalações  e  equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  mencionados  neste  tópico  (enumerados  a  seguir)  terão  seus  créditos  mantidos,  pois  que  prestados  nas  atividades  e  equipamentos  relacionados  à  etapa  do  processo  produtivo  para  os  quais  não  houve  comprovação  pela  fiscalização  de  que  tais  gastos  são  ativáveis  ao  integrarem  ao  custo  de  equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no  Laudo  relacionadas  às  atividades  de  produção  (NFs:  1204,  1360,  10525,  801,  2535,  2665,  3022, 3158, 3608, 3759, 3907, 237, 4846, 1175, 1188, 1196, 1219, 1228, 1236, 1245).  No  tocante  aos  itens  relacionados  à  segurança,  contas:  (“Melhorias  em  Segurança”,  “Material  de  Segurança”;  “Segurança  do  Trabalho  e  Patrimonial”),  entendo  correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver  pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização,  mantém­se as glosas.  As contas de “Material de Tratamento de Efluentes”, “Melhoria, Recuperação  e Monitoramento de Área Ambiental” e “Pró­Araxá”, assevera o próprio Laudo, relacionaram­ se  a  despesas  com  atividades,  compromissos  e  deveres  ambientais  da  CBMM.  Assim,  igualmente, entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas  revelam não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com  razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 13          12 2.  DESPESAS  EM  PESQUISAS,  MELHORIAS  DE  PROCESSOS,  EXPERIÊNCIAS  E  PROJETOS  As contas  associadas  à  este  tópico de despesas  são:  31101423  ­ Pesquisa  e  Desenvolvimento de Processos, 31101310 ­ Melhoria de Processos, e 31101206 ­ Material p/  Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais.  Argumenta  a  recorrente  que  conquanto  a  descrição  das  contas  leva  ao  entendimento de que  se  trata de atividades  relativas  a pesquisas,  projetos  e desenvolvimento  tecnológico,  em  verdade,  são  relacionados  a  rotina  produtiva  de  alguns  produtos  de  nióbio,  bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes.  As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade  produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos  do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do  valor desses bens.   Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal  no  relatório  de  diligência,  esses  bens  estão  discriminados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  inclusive  com  a  indicação  da  aplicação/finalidade  e  o  centro  de  custo  (atividade  produtiva)  onde o bem fora efetivamente utilizado.  Assim, bens ou serviços,  relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo  produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito.  3. PROJETOS – SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PJ  O  laudo  informa  que  os  serviços  listados  neste  item  se  relacionam  essencialmente  a:  (i)  implantação  de  pontos  de  exaustão  na  sinterização;  (ii)  melhorias  em  sistema de briquetagem e recolhimento de finos;  (iii)  troca de carcaça do forno elétrico  II da  metalúrgica;  (iv)  implantação  da  moagem  III  da  unidade  de  concentração;  (v)  estudos  referentes  a  pátio  de  homogeneização  de  minério;  (vi)  expansão  da  unidade  de  flotação  da  concentração, entre outros.  Diz a recorrente que "vários dos serviços guardam intimidade com atividades  e  estudos  realizados  em  etapas  e  equipamentos  já  existentes  no  processo  produtivo,  eventualmente com a finalidade de executar algum tipo de aprimoramento imediato em rotina  já existente ...".  A descrição dos  serviços  realizados  evidencia que não  se  trata da  atividade  produtiva  de  nióbio  destinado  a  venda,  mas  se  caracterizam  como  serviços  de  engenharia,  projeto, estudos e consultoria associados às instalações industriais.   Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  4. CENTRO DE PESQUISAS  Descreve­se a atividade de laboratório com a realização de análises químicas  e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos,  produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas,  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 14          13 efluentes  e  emissões  atmosféricas  da  CBMM),  de  modo  a  verificar  o  atendimento  de  seus  requisitos e especificações.   A  natureza  da  atividade  da  mineração,  mormente  tratando­se  de  produto  (nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no  qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado  a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção  do produto final.  Tal  controle  envolve  pesquisas,  testes,  ensaios  e  atividades  similares  desenvolvidas  em  laboratórios.  Destarte,  as  despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes  ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins.  Assim, concede­se o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  em  laboratório  com  insumos,  produtos  finais  e  subprodutos  (resíduos  e  rejeitos)  relacionados  nos Anexos VIII  e  IX  do  Laudo.  Todavia,  os  bens  adquiridos,  em  especial  equipamentos,  instrumentos  e  aparelhos,  que  se  revelam  ativo  imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendo­se  a glosa efetuada.  .  5. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS   Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item,  tão­somente  indicou­se  que  as  despesas  relacionadas  encontram­se  nos  Anexos X  e XI  (fls.  633/694).  No  relatório  fiscal  de  diligência,  informa  a  fiscalização  que  "as  despesas  alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 –  Veículos  registram  os  investimentos  em  obras,  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  contribuem  para  o  resultado  de  vários  exercícios,  depois  de  imobilizados,  portanto  não  representam despesas do exercício."  O  fundamento da  glosa  do  crédito  é  extraído do  art.  3º,  inciso VI  c/c §  1º,  inciso  III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito  restringe­se  à despesa de  depreciação do bem  imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  6. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO  No  presente  tópico,  a  fiscalização  sustenta  que  os  bens  e  serviços  relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda. Não  são  peças  ou  partes  de  equipamentos  ou  instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo.  Aduz  ainda  o  fisco  que  são  materiais  destinados  à  construção  de  novas  instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões,  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 15          14 grades  em  barra  chata  e  muito  cabo  de  cobre.  Há  ainda  serviços  de  jateamento  de  equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção.  No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas  atividades  e  finalidades  descritas pela  fiscalização, não  relacionado  ao processo produtivo,  e  descreve as contas em que estão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio  ambiente;  materiais  e  transportes;  manutenção  mecânica;  manutenção  elétrica,  desenvolvimento  de  novos  produtos  e  SEM  –  Sup.  Engenharia  e  Manutenção,  com  discriminação nos Anexos XII e XIII.  Dos  bens  e  serviços  listados  nos Anexos XII  e XIII  entendo dar  direito  ao  crédito  somente  os  componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das  etapas da atividade produtiva.  Os demais, caracterizam­se, pela descrição, com materiais que se integram às  máquinas  e  equipamentos  acrescentando­os  melhorias  ou  tempo  de  vida  útil  e  não  são  pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantém­se a glosa dos créditos.  7. BENS ATIVÁVEIS  São  itens  que  constam dos Anexos XV e XVI  do Laudo,  que  em  razão  da  natureza  de  suas  descrições  constituem­se  em  equipamentos  destinados  às  atividades  produtivas  e  com  tempo  de  vida  útil  superior  a  doze  meses  e,  portanto,  bens  do  ativo  imobilizado.  Conforme  constatado  pela  auditoria  fiscal,  são  itens  que  tiveram  correspondentes  imobilizações  em  anos  anteriores  confirmando  sua  natureza  duradoura  e  permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  8. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL NA CBMM  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 16          15 E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  9. SERVIÇOS DE MÁQUINAS PRESTADOS NA MINA  Informação prestada pela recorrente, revela que é sua obrigação contratual a  locação à COMIPA equipamentos de mineração empregados nas atividades de lavra, entre os quais  caminhões  e  pás  carregadeiras  para  a  posterior  aquisição  dos  minérios  que  se  tornaram  insumos/matéria­prima na produção de nióbio.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 17          16 Os documentos ­ notas fiscais ­ suportes à escrita contábil apontam que o serviço  é  de  terraplanagem,  conquanto  as  alegações  ensejam  outra  natureza.  Ademais,  em  vários  exemplares de notas fiscais a data da atividade/serviço discriminada no documento fiscal, em parte  referem­se ao ano de 2005, que se encontra fora do escopo da presente auditoria.  Inafastável  a  situação  relatada  pela  própria  recorrente  de  que  a  atividade  de  lavra do minério é função de outra empresa – Comipa, e não faz parte do processo produtivo na  Recorrente.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003:  1.  Bens  utilizadas  e  empregados  nas  atividades  produtivas  descritas  nos  Anexos  III  e  IV  do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva);  (ii)  fornos  industriais;  (iii)  fornos,  instalações  e  equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas;  2.  Serviços  de  manutenção  relativos  às  máquinas  e  equipamentos,  relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de produção, conforme as  Notas Fiscais (1204, 1360, 10525, 801, 2535, 2665, 3022, 3158, 3608, 3759, 3907, 237, 4846,  1175, 1188, 1196, 1219, 1228, 1236, 1245).;  3.  Bens  ou  serviços,  relacionados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  cujas  descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo produtivo, discriminando a etapa ou produto;  4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades  desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos)  relacionados nos Anexos VIII e IX do Laudo;  5.  Componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das  etapas da atividade produtiva, listados nos Anexos XII e XIII do Laudo;  6. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 18          17                 Fl. 987DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720280/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que lhe dava parcial provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PER_DCOMP  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira,  que  lhe  dava  parcial  provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 80 /2 01 1- 45 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3101­000.242 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Adoto  o  relato  da  Informação  de  fl.  82,  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DEMAC/RJ  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes:  O  presente  processo  foi  gerado  para  dar  prosseguimento  ao  requisitado  pelo  contribuinte,  em  função  do  pedido  de  arquivamento do processo de nº 10768.720239/2007­66.  Desta  forma,  as  principais  partes  do  processo  foram  desentranhadas do mesmo e anexadas ao novo.  Trata­se  do  tratamento  manual  da  DCOMP  no  41166.74952.210704.1.3.048930  (fls.  01  à  05),  que  foi  parcialmente homologada pela decisão de fl.26, cuja ciência foi  dada  em  29/06/2009,  conforme  AR  de  fl.27.  Apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva  em  22/07/2009  às  fls. 28/33. O contribuinte recebeu cópia do Acórdão nº 1332.382  (fls. 39/42) , proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, conforme AR  recebido  em  07/02/2011  anexado  em  fl.53,  que  reconheceu  totalmente  o  direito  creditório  e  homologou  em  parte  o  débito  declarado na Dcomp.  As  fls.  43  à  48,  o  contribuinte  peticiona  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  para  fins  de  emissão  de  certidão positiva com efeito de negativa.  Conforme  telas  impressas do sistema SIEF em fls. 54 e 55, não  foi  possível  operacionalizar  a  compensação.  Desta  forma,  foi  realizado um cálculo no SAPO (fls. 58 à 60), verificando­se que  o  saldo  remanescente  é  devedor  de  R$  300.940,22;  e  desta  forma,  formalizado  o  processo  de  cobrança  acima  com  este  valor.  O  processo  de  crédito  anterior  de  nº  10768.720239/200766 foi encerrado , vide tela impressa de fl.56,  e  o  seu  respectivo  processo  de  cobrança,  de  mesmo  número,  cadastrado no sistema PROFISC, foi excluído (fl. 57).  O contribuinte entrou, tempestivamente, em 03/03/2011, com um  Recurso Voluntário  de  fl.  72  à  79  a  ser  analisado  pelo CARF.  Nota­se  que  inicialmente  o  contribuinte  se  equivocou,  apresentando  um  recurso  administrativo  em  Manifestação  de  Inconformidade a ser analisado pela DRJRJ2, corrigindo porém,  vide  fls.  78/79,  o  nome  do  recurso  para  Voluntário,  e  a  ser  analisado pelo CARF, mantendo­seo conteúdo de seu pedido.  O extrato do processo de cobrança está anexado em fl. 80, e está  suspenso  devido  ao  questionamento  apresentado  pelo  contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 4          3 Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo  para  julgamento  do  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ Terceira Seção  A leitura do acórdão nº 1332.382, da 5ª Turma da DRJ/RJ2, fls.  39/42,  e  do  recurso  voluntário,  fl.s  72/79,  mostra­se  essencial  para  o  perfeito  entendimento  da  Informação  supra,  daí  porque  solicitei aos meus pares a leitura prévia de tais peças.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  27/06/2012,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  retorne à Unidade competente para as verificações acerca da compensação versada nos autos.   O  redator  designado  fundamentou  sua  proposta  conforme  extrai­se  do  excerto:  Inicialmente, encontramos nos autos em fls 55 o seguinte:  “(...)  em  nome  da  verdade  material,  optou­se  por  adotar  o  entendimento de que o contribuinte errou ao não compatibilizar  adequadamente  as  informações  fornecidas  aos  sistemas  de  controle  da RFB.  Isto  é  errou  ao  recolher  o PIS  sob  o  código  8109 e errou ao manter tal informação declarada em DCTF .”  De  outro  lado  a  Recorrente  deixou  claro  que  a  PERD/COMP  teve  uma  única  finalidade  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação  correto na forma do art. 10 da IN SRF nº 403, de 2004, conforme  fls. 30 ou 70.  Ademais,  a  referida  compensação  encontra­se  controlada  no  processo administrativo 10.768.720385/2007­91.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  a  real  verdade  material  ser  trazida  aos  autos,  para  que  retorne ao órgão competente da RFB para que:  1­ Verifique com todos os erros e acertos já constantes dos autos  e  em  conjunto  com  o  processo  10.768.720385/2007­91  se  a  imputação adequada do pagamento a que se refere o respectivo  PAF está correto;  2­  Se  da  adequada  imputação  de  valores  resultou,  ainda,  em  falta de pagamento de tributo.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  A Divisão  de Orientação Tributária da Delegacia  de Maiores Contribuintes  no Rio de Janeiro ­ Diort/Demac/RJ ­ elaborou detalhado relatório abordando o histórico dos  valores de crédito e débitos envolvidos nas declarações de compensação da contribuinte e as  fases decisórios pelas quais a matéria foi analisada para, então, pontuar exatamente a situação  atual do processo trazido a julgamento neste CARF.  Reproduzo  a  parte  final  que  explicita  a  questão  a  ser  decidida  neste  julgamento:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 5          4 (...)  28.  O  cerne  da  questão  do  presente  processo  referente  a  DCOMP  41166.74952.210704.1.3.04­8930  gira  em  torno  da  manobra do contribuinte em tentar corrigir o equívoco referente  aos  códigos  de  receita  do  PIS  a  partir  da  transmissão  de  DCOMP, e não a partir de retificação de DARF.  29.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluimos  que  no  presente  processo  resta  apenas  decidir  se  será  ratificada  a  decisão  da  DRJ/RJO  II,  que  considerou  procedente  a  forma de  cálculo  da  compensação, nos moldes do art. 28, IN SRF 210/2003, ou seja,  considerou  a  data  da  entrega  da  DCOMP  como  a  data  de  valoração.  Neste  caso,  mantêm­se  o  saldo  devedor  de  R$  300.940,22; ou, se será acatado os argumentos do contribuinte,  aceitando/considerando  a  compensação  ora  em  análise  como  uma forma de retificação do pagamento de R$ 1.997.038,92 do  código 8109 para o 6912,  tendo como consequencia a extinção  da cobrança de R$ 300.940,22.  30. Encaminhe­se o presente ao CARF, para prosseguimento.  Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  litígio  que  atualmente  se  afigura  cinge­se  tão­somente  à  questão  de  atualização  do  saldo  devedor  que  não  restou  compensado  na  DCOMP  nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930.   Isto porque, em que pese o reconhecimento integral dos créditos informados  nas  Dcomps  no  julgamento  da  DRJ,  manteve­se,  na  mesma  decisão,  a  atualização  (juros  e  multa de mora) do  saldo  remanescente do débito de PIS  em  razão do encontro de contas da  compensação, e assim  ter por extinto o débito, na data de sua  transmissão  (e não da data do  pagamento do DARF, como postula a contribuinte).  O histórico dos fatos envolvidos, aliado à existência de múltiplos processos e  Dcomps,  trazem  certo  grau  de  complexidade  à  perfeita  percepção  da matéria  o  que me  faz  entender a necessidade de esclarecimentos quanto ao procedimento incomum da contribuinte.  Pretendeu  a  contribuinte  quitar os  débitos  de PIS,  do  período  08/2003,  nos  códigos e valores 6912 (PIS não cumulativo) ­ R$ 2.326.576,33 e 6824 (PIS combustíveis) ­  R$ 548.094,29, informados no Dacon e na DIPJ; contudo, na DCTF, equivocadamente, lançou  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 6          5 o débito de PIS no código 8109 (PIS faturamento) no valor de R$ 2.874.670,62 (exatamente a  soma dos valores dos códigos 6912 e 6824).  A extinção deste débito  foi através do DARF, código 8109, no valor de R$  1.997.038,92,  recolhido  em  15/09/2003  e  do  saldo  credor  decorrente  da  DCOMP  nº  6525.11256.030507.1.3.04­9548,  no  valor  de  R$  877.631,46  controlada  no  processo  nº  10768.720239/2007­66.  Ciente  do  equívoco  e  ao  adotar  procedimentos  de  correção,  a  recorrente  laborou em interpretação errônea do disposto no art. 10 da IN SRF nº 403/20041 ao entender  que  não  poderia  retificar  o DARF  recolhido,  utilizando­se  da previsão  da  IN SRF 676/2006  para se valer do REDARF e alterar o código do recolhimento, com a observância das demais  prescrições da legislação.  Firmada  então  nesta  suposta  impossibilidade  de  retificação  do  DARF,  transmitiu  a  DCOMP  nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930,  em  21/07/2004,  para  quitar  o  débito de PIS no código 6912, com o DARF, e 6824, com a compensação versada no processo  10768.720239/2007­66,  que  somados  perfaziam  o  valor  de R$  2.874.670,62,  em  aberto  nos  sistemas de pagamento da Receita Federal, uma vez que vencidos  em 15/09/2003. O quadro  demonstra o procedimento:     Em  sede  de  despacho  decisório,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito,  implicando  a  homologação  parcial  da  compensação  da  DCOMP  nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930.  No  acórdão  13­32.382  da  DRJ/RJ  II,  os  julgadores  reconheceram  a  integralidade  do  crédito  na DCOMP  nº  6525.11256.030507.1.3.04­9548,  todavia, manteve  a  sistemática  de  correção  dos  valores  de  débitos  e  créditos  compensados  (art.  28  da  IN  SRF  210/2002) , que resultou em compensação parcial, restando a parcela de R$ 300.940,22 relativa  ao PIS, código 6912.  Portanto, esta é a decisão a ser tomada no voto: cabível ou não a correção do  débito de PIS código 6912, período de 08/2003, vencido em 15/09/2003 informado na DCOMP  Nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930,  considerado  quitado  na  data  de  sua  transmissão  ­  21/07/2004.                                                              1 Art. 10. Serão indeferidos os pedidos de retificação de DARF ou DARF­simples que versem sobre:  I ­ desdobramento de Darf ou Darf­Simples em dois ou mais documentos;    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 7          6 Constam dos relatos que tal procedimento de "correção" dos débitos de PIS  foram  efetuados  ao  longo de 2003 e 2004, de  forma que vários processos do mesmo  sujeito  passivo,  tratando  da  mesma  matéria,  foram  formalizados  e  já  se  encontram  julgados  neste  CARF.  É  o  caso  dos  processos  nºs  10768720167/2007­57,  10768720244/2007­79,  10768720368/2007­54,  10768720381/2007­11,  10768720443/2007­87  e  10768720138/2007­ 95.  Assim, por concordar com as decisões exaradas nesses processos, peço vênia  para  reproduzir  excertos  do  voto  no  acórdão  nº  3202­000.916  (processo  10768720167/2007­ 57),  sessão  de  25/09/2013,  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  adequando­o às circunstâncias do presente caso, os quais faço minhas razões de decidir:  "Com  efeito,  havia  a  obrigação,  por  imposição  legal,  de  corrigir  o  crédito  vindicado desde o dia do recolhimento a maior até data do envio do PER/DCOMP à RFB,  bem  como  promover  a  correção  do  débito  a  ser  compensado  desde  o  seu  vencimento, mas,  neste caso, acrescido de multa e juros moratórios – porque, afinal, é na data da apresentação  do  PER/DCOMP  que  ocorre  a  extinção  do  débito  pela  compensação,  ainda  que  sob  condição resolutória.  O  fato  de os  valores  terem  sido  recolhidos  conjuntamente  em  [15/09/2003]  não autoriza concluir que sobre o verdadeiramente não recolhido não devam ser computados os  acréscimos legais cabíveis, pois, na verdade, o que houve foi um recolhimento a maior, quanto  ao  PIS  não  cumulativo  [código  6912],  e  uma  inadimplência,  quanto  ao  PIS  – Combustíveis  [código 6824], erro só remediado com a apresentação do PER/DCOMP.  Em essência, essa situação em nada difere de outras em que há recolhimento  a  maior  de  certo  tributo,  posteriormente  em  parte  restituído  e  utilizado  na  compensação  de  valor não recolhido referente a tributo diverso.  Em  ambas  as  situações,  a  legislação,  já  reproduzida  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  determina  a  correção  dos  créditos  e  débitos  (estes  também  acrescidos  de  multa de mora), tendo como referência a data de apresentação do PER/DCOMP.  Correta, portanto, a decisão recorrida.  No  que  concerne  ao  efeito  suspensivo  do  Recurso,  este  se  dá  ex  vi  legis,  apenas com a sua apresentação (§ 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996)."  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A.  Paulo Roberto Duarte Moreira             Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 8          7                 Fl. 137DF CARF MF

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7335060 #
Numero do processo: 10880.686794/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  O.E.S.P.GRAFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 67 94 /2 00 9- 27 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 145          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para  relatar  os  fatos,  utiliza­se  de  excertos  do  relatório  e  voto  da  decisão  proferida pela autoridade a quo.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  transmitido  por meio  da Dcomp  nº  20856.41639.261007.1.3.046362,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 1150, efetuado em  05/03/2007.  A  empresa  apurou  o  valor  de  IOF  a  pagar  no  período  de  apuração  em  questão,  declarou  esse  valor  em  DCTF  e  efetuou  o  pagamento  devido,  e,  posteriormente,  entendendo  que  o  valor  pago  foi  a  maior,  utilizou  a  diferença  na  Dcomp  em  análise  sem  retificar  a  DCTF  respectiva.  Essa  retificação  só  se  deu  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório em análise.  A DERAT/São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não  reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas, sob o argumento de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  sucintamente,  que  efetuou  o  pagamento  relativo  a  IOF  para  o  período  e  posteriormente  verificou que o pagamento efetuado teria sido a maior.   Na defesa, sequer apontou o motivo em que se funda o pagamento a maior, a  justificar a retificação da DCTF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­48345, sessão de 04/12/2013, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 146          3 A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual descreve fatos  não  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  discorre  acerca  dos  fundamentos  de  direito  e  apresenta,  como  único  documento  novo,  cópia  de  "Contrato  de  Compromisso de Mútuo":  1. Houve equívoco na informação prestada na DCTF quanto ao valor do IOF  devido que após identificar o erro, transmitiu DCTF retificadora, com novo valor;  2.  No  processo  administrativo  fiscal  deve  prevalecer  a  verdade  material,  consubstanciada no valor devido do IOF informado na DCTF retificadora;  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  fundamentos  de  direito  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  3. Repisa  que  consoante  o  princípio  da  verdade material  deve prevalecer  o  valor de IOF devido na DCTF retificadora o que implica o indébito de parte do valor recolhido  em DARF elaborado com base em DCTF original;  4. Aduz que celebrou  "contrato de compromisso de mútuo" com a empresa  OESP Mídia S/A  e  o  valor  recolhido  a maior  é  decorrente  do  IOF  calculado  em  relação  ao  montante das operações de crédito pertinentes ao referido contrato;  5. Explicita que os valores de saldo apurado decorrentes dos empréstimos e  amortizações  sobre  o  qual  incidiu  o  IOF  teve  incorreção  no  seu  cálculo  o  que  motivou  recolhimento a maior do Imposto;  7. Afirma que  o  valor  corretamente  apurado,  após  correção,  está  amparado  pela legislação vigente;  8. Mais uma vez em nome da verdade material, afirma o dever da autoridade  administrativa diligenciar na busca do valor devido do IOF;  9. Menciona jurisprudência do CARF com decisões em que se afirmam que a  DCTF  retificadora  amparada  por  documentação  comprobatória  legitima  o  direito  do  contribuinte;  10.  Os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  permitem  averiguar o valor real devido do IOF;  Ao final, pede:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 147          4 11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Pela  apresentação  posterior  de  documentos  comprobatórios  do  alegado  direito  Decorridos cerca de 120 (cento e vinte) dias da data da ciência do acórdão da  DRJ,  o  contribuinte  retorna  aos  autos  juntando  cópias  de  documentos  (não  conferidos,  nem  autenticados pelo Fisco) dos Livros: Razão, Diário  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Não assiste razão ao recorrente.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª  instância além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 148          5 [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  em  complemento  ao  recurso  voluntário,  apresentados  cerca  de  120  dias  após  a  ciência  do  Acórdão  da  DRJ,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 149          6 No  tópico  "do  direito"  do  recurso  há  total  inovação  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 150          7 A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 151          8 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.001110/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.197  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausente  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  foi  substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado no  acórdão nº 3803­000.147 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo, a  seguir:  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  de  nº  1022.160, da 3ª Turma da DRJ/Porto AlegreRS,de 12 de novembro de  2009,  fls.  315  a  319,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  estabelecimento  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  no  valor  de  R$  883.486,02,  referente  aos  quatro  trimestres de 2000, conforme pedido à fl. 1.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 01 11 0/ 20 05 -1 1 Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução nº  3201­001.197  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por meio do despacho decisório de fl. 285 a DRF/Santa Cruz do Sul, de  14 de fevereiro de 2007, não reconheceu o direito creditório, em face  das verificações constantes no Termo de Verificação Fiscal, fls. 281 e  282, tendo sido nessa proposto pela auditoria o indeferimento integral  do ressarcimento, em razão de ter a requerente exportado:  a)  fumos  picados,  tributados  pelo  IPI, mas  em  operações  de  simples  revenda,  sem  ter  submetido  esses  produtos  a  qualquer  processo  de  industrialização; b) fumos destalados, em lâminas, talos e scraps, que  eram produtos não tributados pelo referido imposto, na época, e entre  estes produtos a inclusão indevida, na base de cálculo do benefício, de  compras  de  insumos  fornecidos  por  pessoas  físicas,  Em  sua  manifestação de inconformidade, fls. 288 a 310, a interessada alegou o  que segue:  a)  o  argumento  da  fiscalização,  de  que  foi  adquirido  fumo  fornecido  por produtores rurais pessoas físicas, desfaz o outro argumento, de que  houve simples revenda de fumo picado, sem qualquer industrialização,  porquanto  a matéria­prima  (fumo)  passa  por  necessário  processo  de  industrialização nas dependências do estabelecimento do requerente, e  porque  existe  vedação  de  exportar  fumo  in  natura,  como  o  que  é  adquirido de produtores rurais pessoas físicas.  b) exigir que a mercadoria exportada seja tributada pelo IPI, para fins  de reconhecimento do crédito presumido, é requisito ilegal.   c)  a  jurisprudência  também  é  cristalina,  quanto  à  necessidade  de  atualização do crédito presumido, pela taxa Selic, conforme outra série  de  ementas  de  acórdãos  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  cita  e  transcreve,  no  sentido de que o  referido abono  incide  sobre as  restituições, devendo também incidir sobre os ressarcimentos, que são  uma  espécie  do  gênero  restituição;  Colacionou  ementas  de  acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  cita  e  transcreve,  no  sentido  de  que  o  exportador  faz  jus  ao  crédito  presumido  tanto  em  relação  às  matérias­primas  adquiridas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas, quanto de comerciantes atacadistas e de cooperativas, por não  existir  na  lei  exclusões  a  esse  título.  Transcreveu  sobre  o  mesmo  assunto  excertos  de  decisões  em  favor  da  sua  tese,  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em processos movidos por terceiros.  Afirmou, ainda, que o demonstrativo de Códigos Fiscais de Operações  e Prestações (CFOPs) não autoriza concluir que a exportação de fumo  picado corresponde a simples revenda, porquanto houve operações sob  os  CF0Ps  7.11  (vendas  da  produção  do  estabelecimento)  e  7.12  (vendas  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros),  nos  valores  que  indica.  No  caso  das  operações  sob  o  CFOP  7.11,  a  industrialização  era  efetuada  por  outros  estabelecimentos,  por  encomenda do interessado, as quais dão direito ao crédito presumido,  conforme  ementas  de  Soluções  de  Consulta  da  Superintendência  Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução nº  3201­001.197  S3­C2T1  Fl. 4          3 A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do  IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.  SIMPLES REVENDA DE PRODUTOS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO.  A  simples  revenda,  para  o  exterior,  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros, sem que tenha sofrido qualquer processo de industrialização  no  estabelecimento  requerente  do  crédito  presumido,  não  está  contemplada no incentivo fiscal.  AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CÁLCULO.  FORNECEDORES  PESSOAS FÍSICAS.  Matéria­prima adquirida de pessoas físicas não gera direito ao crédito  presumido do IPI.  ABONO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária  e de juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Cientificada  de  decisão  em  23  de  novembro  de  2009,  irresignada,  apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 322 a 341, em 03  de  dezembro  de  2009,  em  que  reiterou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  13/02/2012, decidiu seus conselheiros em converter o  julgamento em diligência por entender  imperioso o saneamento da  instrução processual, no  tocante ao  tópico "crédito presumido do  IPI ­ industrialização por encomenda". O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se  de excerto de seu voto:  (...)  O  LRAIPI,  fls,  97  a  205,  faz  constar  saídas  para  o mercado  externo  tanto  nos  CFOP  7.12  como  no  CFOP  7.11,  embora  os  valores  contabilizados não confiram, em todos os meses, e em sua totalização,  com a discriminação da defesa, nem das notas fiscais discriminadas em  sua planilha de fls. 57/65.  Considerando  que  no  dito  livro  fiscal  também  estão  contabilizadas  saídas  de  insumos  para  industrialização,  entendo  que  há  de  haver  saneamento da instrução, por meio de diligência, para que a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul:  a)  verifique  a  realidade  da  ocorrência  da  industrialização  por  encomenda;   b) apure o crédito presumido de IPI, considerando na base de cálculo  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  adquiridos  pela  encomendante  e  remetidos  para  industrialização,  incluindo  as  aquisições de pessoas físicas;   Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução nº  3201­001.197  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) dê ciência ao interessado do resultado da diligência, noticiando­lhe  do  prazo  legal  para  sua  manifestação,  após  o  que  sejam  os  autos  devolvidos a este Conselho.  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos  termos acima.  A DRF  em Santa Cruz  do  Sul/RS  após  solicitar  e  receber  em  atendimento  às  intimações as planilhas e notas fiscais elaborou Termo de Diligência Fiscal, de 22/08/2017 no  qual presta informação quanto às três providências determinadas pela Turma.  ­ "a) verifique a realidade da ocorrência da industrialização por encomenda;"   Constatou que no ano 2000 a contribuinte efetuou remessa de tabaco em folha  para industrialização por encomenda a duas pessoas jurídicas.  ­  "b)  apure  o  crédito  presumido  de  IPI,  considerando  na  base  de  cálculo  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  adquiridos  pela  encomendante  e  remetidos  para  industrialização, incluindo as aquisições de pessoas físicas;"   Entendera que a apuração do crédito presumido deverá ser efetuado apenas após  decisão definitiva do Carf.  ­  "c)  dê  ciência  ao  interessado  do  resultado  da  diligência,  noticiando­lhe  do  prazo legal para sua manifestação, após o que sejam os autos devolvidos a este Conselho."   Entendera  desnecessária  em  razão  de  inexistência  de  fato  novo  desconhecido  pela contribuinte.  Com essas informações, e a juntada dos documentos entregues pela contribuinte,  o processo retornou ao CARF providenciando­se nova redistribuição em razão da extinção da  Turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Conforme se verifica nos autos o litígio versa sobre o ressarcimento do crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei no 9.363/1996, referente aos trimestres de 2000, tendo o  relator do voto no acórdão nº 3803­000.147 apresentados os temas em debate:  (i) Crédito presumido do IPI exportação de produtos NT;  (ii) Aquisições de fornecedores pessoas físicas;  (iii) Simples revenda; e   (iv) Crédito presumido do IPI industrialização por encomenda.  Conquanto  a  proposta  do  relator,  acompanhado  por  unanimidade  dos  conselheiros,  foi para a conversão do  julgamento em diligência, na abordagem do  tema "iv",  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução nº  3201­001.197  S3­C2T1  Fl. 6          5 restou evidenciada sua posição e  indicação de  seu voto quanto aos  três primeiros  temas  ("i",  "ii" e "iii").  No  desenvolvimento  do  tópico  "crédito  presumido  do  IPI  industrialização  por  encomenda", o relator deixou assente que o crédito presumido do IPI alcança exclusivamente  as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizadas  na fabricação de produto a ser exportado (art. 1º da Lei 9363/96).  De  sua  parte,  a  contribuinte  alegou  que  as  vendas  para  exportação  são  compostas de produtos revendidos (CFOP 7.12) e de produtos industrializados por encomenda  (CFOP 7.11).  Tais  informações  constam  de  fato  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  embora  os  valores escriturados não coincidem com as alegações de defesa, nem com as notas fiscais dos  autos. Dessa forma, faz­me entender que naquele julgamento somente não proferiu decisão de  mérito  em  razão  de  questão  de  fato  que  careceria  de  saneamento  para  obtenção  dos  valores  corretos  das  aquisições  que  se  destinaram  à  industrialização  por  encomenda,  que  em  atendimento ao disposto no caput do art. 1º da Lei nº 9.363/96 faria jus ao crédito presumido.  Isto é, entendeu a Turma a necessidade de apuração do crédito presumido com  as informações a serem colhidas e verificadas junto ao contribuinte, sem a qual impossibilitada  de se proferir uma decisão final.  Constata­se  quem  de  fato,  a  diligência  fiscal  não  fora  cumprida  em  sua  integralidade. Determinou expressamente a Turma que a Unidade de Origem apurasse o crédito  presumido,  considerando­se  na  base  de  cálculo  as matérias­primas  e produtos  intermediários  adquiridos  pela  encomendante  e  remetidos  para  industrialização,  incluindo  as  aquisições  de  pessoas físicas.   Com  respeito  àquela  Turma,  entendo  que  a  providência  determinada  em  diligência corresponderia, em certo ponto, uma antecipação da decisão ainda não proferida.  De  outra  banda,  de  importância  crucial  ao  contencioso  que  se  dê  ciência  à  contribuinte  do  resultado  da  diligência  em  relação  ao  item  "a)  verifique  a  realidade  da  ocorrência  da  industrialização  por  encomenda",  pois  que  a  autoridade  fiscal  reconhece  a  remessa  de  tabaco  para  industrialização  em  estabelecimentos  de  duas  pessoas  jurídicas.  Menosprezar  tal  providência  por  certo  pode  ser  suscitada  como  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Conclusão   De  tudo  ante  exposto,  entendo  fundamental  o  retorno  dos  autos  à Unidade de  Origem  para  que  se  dê  ciência  ao  interessado  do  resultado  da  diligência,  noticiando­lhe  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez,  para  sua manifestação,  após  o  que  sejam  os  autos devolvidos a este Conselho.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 978DF CARF MF

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7135421 #
Numero do processo: 15504.019621/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Constatada contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto condutor do acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se integralmente a decisão embargada, inclusive com a ratificação de sua ementa. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-003.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019621/2009­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEMOS E RAGO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto condutor  do acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para que seja sanado o vício apontado, mantendo­se integralmente a decisão  embargada, inclusive com a ratificação de sua ementa.  Embargos Acolhidos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.202, prolatado na sessão de 19/05/2016 por esta Turma.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 96 21 /2 00 9- 18 Fl. 772DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  quando  o  auto  de  infração  atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica  a matéria tributada e explicita a fundamentação legal correlata.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. ACETONA.  Os removedores de esmalte a base de Acetona, por apresentarem  como  destinação  final  a  remoção  de  esmalte  (de  unhas),  classificam­se na posição 3304.30.0300  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE.  A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo  legal, a base de cálculo do tributo, por meio da escrituração de  receitas  como  não  tributáveis  pelo  IPI  sem  a  mínima  comprovação desta natureza demonstra a intenção deliberada de  diminuir o montante do  tributo devido,  caracterizando evidente  intuito de fraude, adequando­se ao tipo objetivo descrito no art.  72 da Lei n° 4.502/64, e sujeitando o infrator a multa de oficio  qualificada, nos termos da legislação tributária especifica.  MULTA  AGRAVADA.  112,5%.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES. CABIMENTO.  Deve  ser  mantido  o  aumento  pela  metade  da  multa  de  ofício  quando  constatado  que  o  contribuinte  no  caso  concreto,  reiteradamente,  descumpre  intimações  para  prestação  de  informações e apresentação de documentos.  Cientificado  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria  interpôs  embargos  de  declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  contradição entre a fundamentação e a conclusão do voto.  Aduz que a fundamentação do voto foi no sentido de cancelar a exigência da  multa  prevista  no  art.  488,  §  7º  do RIPI/2002  em  relação  ao  IPI  devido  em  decorrência  de  reclassificação  fiscal.  Contudo,  em  clara  contradição,  na  conclusão  do  voto  constou  que  foi  cancelado o agravamento da multa em relação ao IPI lançado decorrente da não comprovação  da origem das receitas escrituradas relacionadas a prestação de serviços:  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 4          3 No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  738/741),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu os embargos, uma vez que evidenciada a contradição  nas partes apontadas do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Restou  comprovado  que  a  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  está  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  na  decisão  relativamente  à  conclusão  do  voto,  conforme  será  comprovado pelos excertos do voto condutor do acórdão embargado.  A multa de oficio aplicada de forma agravada, em relação ao tributo devido,  em decorrência da reclassificação fiscal foi afastada conforme os fundamentos:  A recorrente contesta o agravamento da multa de ofício aplicada  em relação ao tributo devido em decorrência da reclassificação  fiscal,  sustentando  ter  se  manifestado  tempestivamente  em  relação a todos os termos lavrados pelo Fisco.   (...)   Pois bem, em sendo estes os fatos, constata­se que a autoridade  fiscal  cometeu  um  equívoco,  posto  a  citada  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  RDC  ANVISA  n°.  343,  de  13/12/2005,  iniciar sua vigência apenas em 01/01/2006.   A recorrente, portanto, não tinha em seu poder os documentos a  que  se  refere  o  artigo  9º  desta  Resolução,  pois  não  tinha  obrigação à época de gerá­los.  Não  pode,  assim,  ser  penalizada  pela  não  apresentação  dos  mesmos.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, deve ser cancelada a exigência da multa na forma  prevista  pelo  artigo  488,  §7º  do  RIPI/2002  em  relação  ao  IPI  devido em decorrência da reclassificação fiscal.  De  outra  sorte,  manteve­se  o  agravamento  da  multa  em  relação  ao  IPI  lançado  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  das  receitas  escrituradas  relacionadas  a  prestações de serviços, com o fundamento a seguir:  De  fato,  em  relação  a  esta  infração,  a  recorrente  deixou  de  prestar os esclarecimentos requeridos nas intimações, sendo que  as  justificativas apresentadas para o não atendimento  foram de  baixa credibilidade.   Como  aceitar  que  a  recorrente  teve  extraviado  todos  os  documentos referentes a 1/4 de suas receitas percebidas no ano  de  2005?  E  mesmo  que  se  aceite  como  factível  a  situação  descrita pela recorrente, porque esta não  tratou de buscar com  seus  parceiros  comerciais  ou  com  as  instituições  bancárias  as  informações solicitadas?   Correto,  portanto,  o  agravamento  da  multa  imposta  a  recorrente  em  relação  ao  IPI  lançado  decorrente  da  não  comprovação da origem das receitas escrituradas relacionadas  a prestação de serviços.   (...)   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  cancelado  o  agravamento  da  multa  em  relação  ao  IPI  lançado  decorrente  da  não  comprovação da origem das receitas escrituradas relacionadas  a  prestação  de  serviços,  mantendo­se  os  demais  valores  exigidos.  Na conclusão do voto condutor do acórdão foi equivocadamente assentado o  encaminhamento  para  cancelar  a  multa  agravada  aplicada  ao  IPI  lançado  relacionado  à  prestação de serviço que, em verdade, foi mantido no julgamento.  Assim,  a  conclusão  correta  que  reflete  os  argumentos  e  fundamentação  do  voto é a de cancelar a multa de oficio aplicada de forma agravada em relação ao tributo devido  em decorrência da reclassificação fiscal, mantendo­se os demais valores exigidos na atuação.    Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  retificando­se  o  dispositivo  do  voto,  para  cancelar  a  multa de oficio agravada em relação ao tributo devido em decorrência da reclassificação  fiscal, e manter a decisão anterior de negar provimento quanto às demais matérias.  O  presente  processo  deverá  ter  seguimento  observando­se  os  efeitos  do  pedido de desistência parcial do litígio (fls. 756/761).  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 6          5 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                               Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000126/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2008, 17/06/2008, 23/09/2008, 08/10/2008, 21/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo decisório e as conclusões expressadas nos votos vencido e vencedor, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o dispositivo da decisão para assentar a exclusão das multas aplicadas.
Numero da decisão: 3201-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e retificar a decisão no Acórdão nº 3201-003.662, para excluir as multas aplicadas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 236          1 235  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000126/2009­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/05/2008, 17/06/2008, 23/09/2008, 08/10/2008,  21/11/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO.  Constatada  contradição  entre  o  dispositivo  decisório  e  as  conclusões  expressadas  nos  votos  vencido  e  vencedor,  acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para que seja  sanado o vício apontado,  retificando­se o  dispositivo da decisão para assentar a exclusão das multas aplicadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  e  retificar a decisão no Acórdão nº 3201­003.662, para excluir as multas aplicadas.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 26 /2 00 9- 42 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.620  S3­C2T1  Fl. 237          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional,  em  face do Acórdão 3201­00.662, prolatado por esta Turma na sessão de 19/04/2017, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Classificação de Mercadorias   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DAS  MERCADORIAS  NA  NCM.   Próteses  mamárias  e  penianas,  de  silicone,  apresentadas  em  variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano,  classificamse no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela  Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1  e 6  e Regra  Geral Complementar nº 1 da NCM.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  AUSÊNCIA  DE  EFICÁCIA  NORMATIVA. EFEITO ENTRE AS PARTES.  O processo administrativo de  consulta  formalizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  produz  efeitos  exclusivamente  para as partes Consulente e Fisco não se aplicando a  terceiros  não integrantes da relação processual, de acordo com os artigos  96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES.  ART.  100  CTN  E  ART.  101  DO DL 3/66.  Tendo  sido  a  classificação  fiscal  das mercadorias  realizada  de  acordo com interpretação fiscal em processo de consulta, seja o  interessado parte ou não, exclui a aplicação de penalidades.  ART. 100, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ART. 101, I DO  DECRETO­LEI Nº 37/66. INAPLICABILIDADE.  A  norma  inserida  no  art.  100,  II  c/c  parágrafo  único  do  CTN  somente  se  aplica,  em  matéria  de  consulta  regular  à  Receita  Federal, ao consulente.  Juros  de mora  objetiva  corrigir  crédito  tributário  não  pago no  vencimento e não se configura penalidade.  LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 61,  § 3º DA LEI Nº 9.430/96. ART. 161 DO CTN.   Crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  sujeita­se  à  incidência de juros de mora. Aplicação da Súmula CARF nº 5.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.620  S3­C2T1  Fl. 238          3 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria,  interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém contradição entre  a conclusão dos votos do Acórdão e o dispositivo decisório,  tendo em conta que, enquanto a  primeira  afastaria  todas  as  penalidades  (multa  de  ofício  e  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro), o segundo teria afastado apenas a multa de ofício.  No despacho de admissibilidade (fls. 231/235), constatou­se o alegado vício,  uma  vez  que  consta  da  decisão  o  provimento  parcial  para  afastar  apenas  a  multa  e  ofício,  enquanto que no voto vencido excluiu­se  todas  as multas  (além dos  juros de mora) e o voto  vencedor divergiu da Relatora no tocante ao juros de mora para mantê­lo exigível; ou seja, o  voto vencedor também excluiu as multas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe  a  racionalidade.  Não  constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria  ter decidido,  nem contradição o que, no julgado,  lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346].  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Passemos à análise.  De  fato,  tem­se  uma  contradição,  pois,  de  um  lado,  a  parte  dispositiva  da  ementa  expressamente  consignou  que  os  membros  dos  colegiado  acordaram  "...  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de ofício...". Contrariamente, os  votos  vencido  e  vencedor  concordaram  no  tocante  às  multa,  pois  afastaram  todas  as  penalidades aplicadas na atuação (as multas de ofício e a de 1% por erro de classificação).  Tal  assertiva  pode  ser  confirmada  com  a  leitura  do  voto  vencedor,  que  enunciou  " Divirjo  do  voto  original  quanto  à  exclusão  dos  juros  de mora  do  lançamento".  Confirmando o entendimento do Colegiado, a ementa do acórdão embargado assentou:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.620  S3­C2T1  Fl. 239          4 EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES.  ART.  100  CTN  E  ART.  101  DO DL 3/66.  Tendo  sido  a  classificação  fiscal  das mercadorias  realizada  de  acordo com interpretação fiscal em processo de consulta, seja o  interessado parte ou não, exclui a aplicação de penalidades.   Assim,  é  de  se  corrigir  o  dispositivo  da  decisão  para  consignar  a  decisão  unânime da Turma em excluir as penalidades aplicadas, e não somente a multa de ofício.  Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para  sanar  a contradição  e  retificar  a decisão no Acórdão nº 3201­003.662 para  excluir as multas aplicadas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 239DF CARF MF

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