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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366361 #
Numero do processo: 19558.720210/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo sujeito passivo, integra-se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e legais, consistentes a amparar a demonstração do ilícito. Prescinde de comprovação o dano ao erário para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, caso que se inclui a constatação de falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro de importação (art. 105, VI do DL 37/66).
Numero da decisão: 3201-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para assentar a tese da prescindibilidade da comprovação do dano ao erário para a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, no caso de falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro de importação. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendeu pelo não conhecimento dos embargos (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Embargante  BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE.  Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo  sujeito  passivo, integra­se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e  legais, consistentes a amparar a demonstração do ilícito.   Prescinde de comprovação o dano ao erário para aplicar a pena prevista no §  1º, do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, caso que se inclui a constatação de  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  importação (art. 105, VI do DL 37/66).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para assentar a tese da prescindibilidade da  comprovação do dano ao erário para a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº  1.455/76,  no  caso  de  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  importação.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  entendeu  pelo  não  conhecimento dos embargos   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 02 10 /2 01 2- 91 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 458          2 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­003.086, prolatado por esta Turma na sessão de 29/08/2017.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2011  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Conjunto  probatório  colhido  de  forma  direita  e  indiciária  demonstra a prática de atos que à  luz da  legislação aduaneira  configuram infrações consideradas dano ao erário, sancionadas  com  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento nos arts. 105, VI do DL 37/66 e 23, §§ 1º e 3º do DL  1455/76.  FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA INDICIÁRIA.  Não  demonstrada  a  regularidade  dos  preços  declarados,  a  veracidade  da  documentação  apresentada  frente  à  análise  merceológica  do  produto  e  à  ausência  de  documentos  (conhecimento  de  carga)  instrutivos  do  despacho  aduaneiro,  e  diante de provas  irrefutáveis obtidas no curso do procedimento  fiscal, legítima a acusação de falsificação material e ideológica  das faturas comerciais e das declarações de importação.  SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO  Legítimo  o  procedimento  de  arbitramento  dos  preços  das  mercadorias  importadas,  realizado  com  fundamento  no  art.  88  da  MP  2.158­35/01,  após  a  constatação  do  subfaturamento,  lastreado  na  utilização  de  faturas  ideologicamente  falsas  na  instrução do despacho.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 124 E 135, II CTN.  PRÁTICA ILICITUDE. BENEFÍCIOS AUFERIDOS.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124 e  135, II do CTN, à pessoa física detentora de instrumento público  que  lhe  confere  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  de  empresa estabelecida em sua própria residência, conquanto não  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 459          3 figura no quadro societário, mas que comanda operações ilícitas  de comércio exterior.   DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS  DO  DESPACHO.  MULTA.  O  descumprimento  da  obrigação  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  instrutivos  do  despacho  enseja  a  aplicação  de  multa  de  5%  do  valor  da  transação.  Tendo  o  autuado,  regularmente  intimado,  descumprido  a  obrigação  de  apresentar  os  conhecimentos  marítimos  (BLs)  referentes  a  operações  de  importação  fiscalizadas,  cabe  a  aplicação  da  sanção.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissões  ao  deixar  de  se  manifestar  acerca  de  "pontos" (argumentos) de defesa apresentados em recurso voluntário, os quais reputa essenciais  ao julgamento do feito. Em síntese aduz:    (i) Omissão quanto à fundamentação da ocorrência de dano ao Erário;   (ii)  Omissão  quanto  aos  fundamentos  da  declaração  de  falsidade  dos  documentos fiscais apresentados e seu enfrentamento à luz do princípio da legalidade;   (iii) Omissão quanto à análise de informações e circunstância que denotariam  a idoneidade dos preços praticados;   (iv) Omissão quanto à  responsabilidade pessoal à  luz dos artigos 134 e 135  do CTN;   (v)  Omissão  quanto  à  análise  dos  documentos  que  comprovariam  a  duplicidade da autuação.   No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  447/450),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à omissão  por  ausência  de  apreciação  de  seus  argumentos  quanto  à  ausência  de  fundamentação  da  ocorrência  de  dano  ao  Erário,  uma  vez  que  somente  em  relação  a  tal  matéria  mostrou­se  procedente a alegação de omissão, restando improcedentes as demais arguições da embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 460          4 Conforme relatado, os embargos foram acolhidos exclusivamente em face da  constatação  de  omissão  na  decisão  recorrida  quanto  às  razões  de  decidir  para  manter  aos  autuados a imputação de infração considerada dano ao erário que, segundo a embargante, não  houve fundamentação da ocorrência do dano.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  Em sede de embargos de declaração o sujeito passivo vem aduzir ausência de  fundamentos para a caracterização do dano ao erário, não levados em consideração na decisão.   Alega  que  não  foi  indicado  na  decisão  recorrida  os  fundamentos  que  persuadiram  o  Redator  designado  à  lavra  do  voto  vencedor  a  concluir  que  a  contribuinte  incorreu em ato ilícito do qual resultou dano ao erário. Também pende a acusação de que não  se  esclareceu  ou  detalhou  os  motivos  da  incidência  da  respectiva  sanção  ao  caso  concreto,  conforme explicitado no excerto do embargo:  Presente  esse  contexto,  impõe­se  desse  Órgão  Julgador,  sob  pena de  nulidade do  acórdão  por  vício  de  fundamentação,  que  esclareça,  pormenorizadamente,  em  que  medida  a  conduta  da  aqui  peticionante  configurou  danos  ao  erário  e  quais  as  tais  provas irrefutáveis que corroboram e autorizam essa inferência.  Cabe  esclarecer  inicialmente  que  o  litígio  apresentado  a  este  Colegiado  delimitou­se  à  acusação  de  subfaturamento  dos  preços  nas  importações  realizadas  pela  contribuinte­importadora,  mediante  a  utilização/instrução  no/do  despacho  aduaneiro  de  documentos eivados de falsidade material e ideológica, em especial, as próprias declarações de  importação  ­DIs,  e  as  faturas  comerciais,  infração  esta  considerada  dano  ao  erário,  com  fundamento no inciso VI, do art. 105 do Decreto­Lei nº 37/66.  A  embargante  indaga  "em  que  medida  a  conduta  da  aqui  peticionante  configurou danos ao erário".  O fundamento para a caracterização do dano ao erário é legal e de tipificação  cerrada.   Uma vez demonstrada na autuação fiscal as práticas ilícitas, dentre as quais a  falsificação  material  e  ideológica  do  principal  documento  de  apresentação  obrigatória  no  despacho aduaneiro ­ a fatura comercial, bem como da própria declaração de  importação por  conter informações inverídicas, tem­se, por decorrência jurídica, a subsunção do fato à norma.  Ou  seja,  a  lei  considera  dano  ao  erário  a  infração  relativa  à  mercadoria  estrangeira,  na  importação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  Reproduzo os textos legais:  Decreto­Lei nº 37/1966:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 461          5 Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  Decreto­Lei nº 1.455/1976:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Estes fundamentos encontram­se abordados no voto vencedor do acórdão às  folhas 402 e 403, os quais reproduzo excerto (grifei):  Dos  elementos  apontados  acima,  pode­se  concluir  que  não  merecem  fé  as  declarações  prestadas  pela  Brazex  e  seu  fornecedor  Ideal  Food  (Yoyo),  pois  todas  as  constatações  apresentadas  e  indícios  levantados  pela  fiscalização  refutam  o  preço praticado.  O  importador  não  demonstrou  capacidade  operacional  e  negocial  para  obter  preços  vantajosos  com  as  reduções  substanciais,  vez  que  restou  comprovado  não  possuir  estrutura  operacional,  bem  como  não  realizou  compras  expressivas  em  relação a outros importadores. Sua sede está  localizada em um  prédio  de  apartamento  cujo  morador  é  pessoa  com  amplos  poderes  para  exercer  a  representação  e  sequer  era  sócio  no  período das importações auditadas.   O conjunto de provas diretas  e  indiciárias não deixam dúvidas  da  falsidade  material  das  faturas  comerciais  e  do  subfaturamento  de  preço,  configurando  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  lei  nº  4.502/64.  Refuta­se  a  afirmação  de  que  a  autuação baseou­se em mera estatísticas ou média de preços.  Assentado nas  fortes  e  irrefutáveis provas,  legítima a acusação  de  falsificação material das  faturas comerciais e do documento  formal  de  importação  ­  a  DI,  ilícito  caracterizado  dano  ao  erário  nos  termos  do  art.  105,  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  sancionado com a pena de perdimento, nos termos do art. 23, §§  1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 462          6 O enunciado da ementa sintetiza em um só parágrafo os fundamentos fáticos  e legais para a caracterização do ilícito considerado dano ao erário:  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Conjunto  probatório  colhido  de  forma  direita  e  indiciária  demonstra a prática de atos que à  luz da  legislação aduaneira  configuram infrações consideradas dano ao erário, sancionadas  com  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento nos arts. 105, VI do DL 37/66 e 23, §§ 1º e 3º do DL  1455/76.  Por fim, indaga também a embargante " quais as tais provas irrefutáveis que  corroboram e autorizam essa inferência".  Pois  bem.  Nas  folhas  400  a  402  do  voto  vencedor  foram  enumerados  24  (vinte  e  quatro)  elementos  comprobatórios,  diretos  ou  indiciários,  nos  quais  a  fiscalização  sustentou  suas  conclusões,  os quais  a maioria vencedora  entendeu consistentes  a  amparar os  ilícitos apontados.  Transcrevo  o  excerto  que  alude  e  esclarece  as  provas  colacionadas  pela  autoridade fiscal:  "O  conjunto  probatório  levantado  pela  fiscalização  refere­se  à  operações  comerciais  de  alho  no mercado mundial,  no  país,  e  entre  a  recorrente  e  seu  fornecedor;  ao  potencial  comercial  da  recorrente  e  seu  procurador;  aos  concorrentes;  aos  preços  do  alho  chinês; e aos documentos, colhidos no despacho aduaneiro e outros obtidos (importadores).  Seguem  os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  que  se  constituem  o  suporte fático de suas conclusões que constam do presente processo, que entendo consistentes a  amparar os ilícitos desnudados:  1.  O  valor  declarado  pelo  impugnante,  em  torno  de  usd 250,00,  representa  apenas 35% do valor médio das importações brasileiras de alho chinês no de 2011: usd 708,58  (média anual das importações);  2. As  transações  ocorridas  no mesmo mês  da operação  sob  suspeição,  teve  valor declarado 40% do valor médio declarado no mês ­ usd 617.44:  3.  Três  empresas  responderam  por  90% das  importações,  conforme  tabelas  apresentadas às fls. 56 e seguintes;  4.  O  peço médio  praticado  pela  Brazex  representa  cerca  de  31%  do  preço  médio regional.  5.  A  Brasex  não  é  o  maior  importador  regional,  este  identificado  como empresa "C" na tabela comparativa nas importações regionais por quantidade;  6. Os preços baixos declarados pela Brazex  teriam sido observados  também  em suas importações junto a outros fornecedores chineses;  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 463          7 7.  A  empresa  funciona  na  residência de seu  administrador,  em bairro  de  classe média alta na cidade de Fortaleza/CE, e não possui depósito próprio para armazenagem  de estoques;  8. Das 29 transações da Brazex, entre 29/05/08 a 30/12/2011, o preço médio  praticado foi de usd 311/ton, com desvio padrão de usd 24, tendo sido a única empresa a jamais  experimentar  qualquer  variação  sazonal  no preço  do  produto, não obstante  as profundas oscilações de preço verificadas no período;  9.  No  segundo  semestre  de  2010,  período  em  que  teriam  sido  praticados  preços excepcionalmente  altos  no  mercado  internacional,  em  razão  de  quebra  de  safra  na  China,  a  Brazex  registrou  transações  envolvendo  três fornecedores  distintos,  com  valores  declarados de usd 325/ton, o que equivalia a menos de 15% do preço FOB médio do período.  O menor valor FOB declarado por outros importadores do fornecedor Ideal Food nesse período  foi de usd 2.200/ton;  10. O Certificado de Classificação do alho, emitido sob a égide normativa do  Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento (MAPA), classificou o produto como  EXTRA,  tipo  ROXO,  subgrupo  Nobre,  100% CLASSE  7,  ou  seja,  tratava­se  de  alho  de  qualidade superior;  11. Nas folhas 270/280 demonstram­se substanciais diferenças na forma e no  conteúdo  das  invoices  emitidas  pelo  mesmo  exportador  para  Brazex  e  a  empresa  "Verde",  sendo  relevante  quanto  ao  padrão  de  impressão  gráfica,  à  identificação  da  Ideal  Food,  aos  valores praticados, à assinatura, ao formato de data adotado;  12. Em curto período de tempo ­ 19 a 23 de junho de 2011 ­ ou seja dos dois  dias que antecederam o embarque até os dois dias seguintes, foram localizadas no Siscomex 54  exportações de alho para o Brasil com embarque no mesmo porto de Qingdao. O valor médio  do  alho  embarcado  seria  de  usd  900  ton.  com  desvio  padrão  de  usd  204  ton.  sendo  o  valor  declarado pela Brazex o menor em todos os embarques:  13. No período de 11 a 15 de julho de 2011 (considerando­se os dois dias que  antecederam  ao  embarque  da  mercadoria  e  os  dois  dias  seguintes),  foram localizadas  94  operações  de  exportação  de  alho  para  o  Brasil,  ao  preço médio  de  usd 661/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  225/ton.  Destaca­se  que  o  valor  informado  pela  Brazex  pareceu imune  à  sazonalidade  do  produto  (diferentemente  do  que  se  observou  nas  transações  dos  demais  importadores), e novamente, foi o menor valor observado nos registros do Siscomex;  14.  As  faturas  objeto  de  comparação  teriam sido  emitidas  na  mesma  data,  pelo  mesmo  exportador,  relativas  ao  mesmo  produto (normal  white  garlic  6cm  up),  transacionado  na  mesma  quantidade,  com  diferença  de  preço de 100%  e 260  %, respectivamente;  15. Pessoa representante da Ideal Food ­ Yoyo ­ informou à empresa "Verde"  que o preço do alho, na data de 09/01/2012, seria de usd 620/ton, acrescentando que o tipo de  mercadoria  e  embalagem seria  o  mesmo  transacionado  pela  Brazex.  Informou  ainda  que  a  condição de pagamento seria 20% adiantados e o restante após 25 dias da data de emissão do  BL,  ou  na  entrega  dos documentos  originais  (DP  –  Documents  against  Payment).  Yoyo  apontou que possuiria cinco clientes no Brasil que poderiam atestar a qualidade de seu produto;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 464          8 16. A Brazex por sua vez informa que o pagamento fora integral antecipado,  prática pouco comum em transações de comércio internacional, face aos riscos envolvidos;  17. As duas informações são contraditórias, ao menos uma delas é inverídica,  colocando sob suspeita tanto Brazex como Yoyo/Ideal Food;  18.  O  preço  informado  pela  Ideal  Food  (usd  620)  seria  compatível  com  o  preço  médio  verificado  no  último  quadrimestre  de  20111  (usd  656/ton),  próximo  ao  preço  médio do mês de dezembro de 2011 (usd 617,44/ton);  19. Acrescentou a autoridade fiscal que em pesquisa na internet, o site http:  chnagarhc.biz chinesegarlicprice.,  forneceria cotações de 90% das  regiões produtoras de alho  da China, e na data de 19/10/2011 o preço do alho (normal white garlic 6cm UP) seria de USS  700/ton.  Nos  outros  dias  de  outubro  o  preço  do  alho  teria  variado  entre  usd  655  tnl  e  Usd  735/ton;  20.  Na  mesma  data  de  embarque  da  Brazex,  grande  rede  de  supermercados do  Nordeste  embarcara  o  produto  usd  905,96/ton,  sendo  o  valor  médio  praticado  no período  (excluída  a  Brazex)  de  usd  657,09/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  118,80. Observa­se  ainda  que  o  menor  valor  declarado  (excluída  a  Brazex)  seria  de  usd 481,35/ton, ou seja, quase o dobro do declarado pela autuada;  21. No cotejamento das faturas apresentadas pela Brazex e aquelas fornecidas  no momento do despacho aduaneiro, que deveriam ser as mesmas, há divergência quanto ao  layout,  preenchimentos  e  assinaturas.  A  comparação  entre  as  faturas  da  empresa  "Verde"  também revelam diferenças;  22.  Intimada  a  apresentar  cópias  das  declarações  de  exportação  do  fornecedor, originais dos BLs a Brazex, não o fez;  23. O reconhecimento da assinatura do exportador foi por semelhança e por  pessoa diversa da autorizada – Consul ou vice­cônsul;  24. A declaração produzida pelo exportador afirma a veracidade dos preços,  sem a comprovação com os documentos solicitados e em contradição da realidade dos preços  praticados pela exportadora com outros importadores brasileiros;  Cabe registrar que todos os esclarecimentos prestados pela autuada, no curso  do  procedimento  fiscal,  com  vistas  a  demonstrar  a  regularidade  dos  preços  declarados  e  a  higidez  da  documentação  apresentada  foram  rechaçados  pela  autoridade  fiscal  no  Relatório  Fiscal."  Entendo que em verdade a dita omissão cinge­se à ausência de comprovação  do dano como requisito para a aplicação da pena de perdimento não encontra esteio no texto  legal.   O  caput  do  art.  23  aponta  para  as  situações  que  são  consideradas  dano  ao  erário e estipula a sanção ­ o perdimento das mercadorias ­, e o texto não demanda condição ou  demonstração da ocorrência e qual a natureza do dano. Ou seja, há um silogismo lógico que  implica  raciocinar  como  segue:  (i)  as  infrações  relacionadas  nos  incisos  do  art.  23  são  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 465          9 consideradas dano ao erário, e (ii) o dano é punível com o perdimento, (iii) logo, a prática de  situação descrita no art. 23 implica o perdimento.  Assim, ocorrendo a situação fática prevista no inciso IV do art. 23 do DL nº  1.455/76 inarredável está a caracterização do dano ao Erário. No caso dos autos, a fiscalização  entendeu comprovada a situação fática de falsificação dos documentos do despacho aduaneiro  de  importação (inciso VI do art. 105, do DL nº 37/66),  infração esta que se aplica a pena de  perdimento (§ 1º, art. 23, do DL 1.455/76).  Conclusão  Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo  sujeito  passivo, integra­se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e legal, bem como  para assentar a tese da prescindibilidade da comprovação do dano ao erário, para aplicar a pena  prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, no caso falsificação de documento necessário ao  desembaraço aduaneiro de importação.  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 465DF CARF MF

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7561031 #
Numero do processo: 10380.904130/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.545
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ  nº  07.196.033/0001­06,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 13 0/ 20 11 -1 9 Fl. 4584DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 194          2 3983  e  3984,  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  29017.28381.240108.1.1.01.6975,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento  de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2007.  Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.00310­ 0, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a  manifestante solicita reunião dos processos.    De acordo com o Despacho Decisório de fl. 3983 e 3984, o valor do  crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  a)  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  inferior  ao  valor  pleiteado.  Por  sua  vez,  a(s)  glosa(s)  decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir:  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado;  ­  Ocorrência  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Esclareça­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  instruído  com  os  demonstrativos  de  apuração  e  da  Informação  Fiscal  de  fls.  4026  a  4036.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em 15/05/2012  (fl.  3985),  a  interessada  foi  cientificada do Despacho  Decisório  e,  em  13/06/2012,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 3986/4000), acompanhada dos documentos de fls.  4001/4504, na qual alega, em síntese, o quanto segue:  ∙  Solicita  a  reunião  para  julgamento  dos  processos,  abrangidos  pelo  MPF nº  0310100.2011.00310­0,  relativos  aos  períodos  1º,  2º,  3º  e  4º  Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008;  ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição  dos  fatos  , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos  pelos os quais, solicita nulidade;  ∙  a  existência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  conforme  RAIPI  juntado  aos  autos,  que  a  glosa  decorreu  em  razão  da  fiscalização, ter erroneamente se utilizado de saldos incompreensíveis,  requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência;  ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo,  em  razão  de  decurso  de  prazo  de  5  anos,  do  envio  das  DCOMPs  originais;  Fl. 4585DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 195          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­59.902,  sessão  de  06/04/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou de reação encontraram­se plenamente assegurados.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO   As  compensações  vinculadas  à  PER/DCOMP  original,  de  pleito  de  ressarcimento,  tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data  da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto,  temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência.  IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO.  É  de  se  manter  intacto  o  montante  deferido  no  despacho  decisório  quando  a  manifestação  de  inconformidade  não  logra  êxito  em  demonstrar  qualquer  inconsistência  no  processamento  eletrônico  do  PER DCOMP.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR   O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao  da protocolização do pedido.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 4586DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 196          4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  valor  reconhecido  do  crédito  ressarcível de IPI no período de apuração, que fora inferior ao solicitado.  A autoridade fiscal apontou dois fundamentos para a conclusão de que consta no  despacho decisório: (i) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  pleiteado  na  PER/DCOMP,  e  (ii)  a  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  créditos  considerados indevidos.  Todavia,  a  recorrente  suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório  em razão de não identificar (a) a origem do saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 obtido  pela fiscalização, transportado do trimestre anterior, e (b) o motivo e valores das glosas, assim  exposto:  A Recorrente suscitou e demonstrou minuciosamente na defesa  inicial  que,  por  mais  esforço  que  tenha  feito,  não  conseguiu  descobrir  o  motivo de dois fatos que alteraram consideravelmente a apuração dos  saldos credores em cheque: primeiro não conseguiu identificar como a  fiscalização  chegou  no  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre  de  2007  (transportado  do  4º  Trimestre  de  2006);  segundo  não  conseguiu  identificar  a  razão  das  glosas,  embora  tenha  feito  diversas  tentativas  oportunamente demonstradas.  Aduz que neste ponto é nula igualmente a decisão recorrida pois fundamentou a  higidez do despacho decisório na ausência de incompetência da autoridade administrativa e de  preterição do direito de defesa, pois lhe fora assegurado tal direito.  Insiste a recorrente que o cerceamento do direito de defesa não é afastado tão­só  pela possibilidade recursal, mas sim no conhecimento dos cálculos dos créditos glosados e dos  exatos motivos que implicaram a negativa do pleito.  A  recorrente  relata  em  seu  recurso  as  "tentativas"  em  elucidar  os motivos  da  glosa  ao  analisar  as  informações  que  constam  dos Termo  de Constatação  nº  01  e Termo  de  Informação Fiscal nº 04 e Termo de Intimação nº 04.  Conclui  que  as  glosas  realizadas  não  foram  justificadas  e  o  saldo  credor  do  trimestre anterior transportado para o período auditado não fora esclarecido.  Pois bem, vejamos se procedentes as alegações.  O  saldo  credor  inicial  do  trimestre,  transportado  do  trimestre  imediatamente  anterior,  está  informado  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (demonstrativo  de  detalhamento  do  crédito  anexo  ao  despacho  decisório),  coluna  "b",  cuja  legenda  esclarece  que  "Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é  passível de ressarcimento."   Assim, o valor consignado é de R$ 2.820.233,94 que deveria corresponder aos  ajustes do valor original do  saldo  credor no Livro de Apuração do  IPI,  de R$ 6.261.422,69.  Fl. 4587DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 197          5 Ademais, afirma a contribuinte que no PAF 10380.903166/2011­77 foi reconhecido o pedido  de  ressarcimento  de  R$  2.247.609,66  no  3º  decêndio  de  janeiro/2007,  devendo,  assim,  o  estorno parcial ser considerado corretamente neste período.  Não  consta  dos  autos  a  ciência  ao  contribuinte  de  tais  ajustes,  bem  como  sua  demonstração.  Quanto  ao  desconhecimento  dos  motivos  da  glosa  de  créditos,  a  leitura  do  Termo  de Constatação  nº  01  (fls.  4.026/4.028)  explicita  apenas  que  a  apuração  dos  créditos  ressarcíveis foram obtidos das notas fiscais com código CFOP 1101 e 2101.  Mais uma vez, permanece a dúvida quanto à ciência da contribuinte no tocante  aos motivos e fundamentos das glosas.  Por  último,  aduz  ainda  a  contribuinte  que  em  todos  os  trimestres  havia  saldo  credor disponível e não houve utilização em período seguinte, o que levaria ao reconhecimento  do crédito e homologação das compensações.  Os  pontos  suscitados  pela  recorrente  devem  ser  esclarecidos  para  a  correta  apreciação dos fatos à luz do direito creditório  Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Preparadora,  em  face  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  providencie o que se pede:  1. Demonstre a  ciência da contribuinte no procedimento  fiscal de apuração do  saldo credor inicial do trimestre e das glosas de créditos efetuadas;   2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do trimestre com os  ajustes realizados;  3.  Apresente  os  demonstrativos  de  glosa  dos  créditos  no  trimestre,  com  os  motivos e seus fundamentos;  4.  Houve  saldo  credor  final  de  IPI  apurado  pelo  Contribuinte  no  trimestre  anterior?  5.  Por  fim,  a  partir  das  respostas  anteriores  e  possíveis  ajustes  (saldo  credor  inicial  do  trimestre  e/ou  créditos  glosados)  decorrentes  de  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte,  esclareça  se  no  presente  Processo  Administrativo  remanescem  débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor?  A Autoridade Fiscal poderá intimar o contribuinte para apresentar documentos  ou esclarecimentos que entenda necessários para o cumprimento da diligência.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte para se manifestar  quanto ao resultado da diligência.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 4588DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 198          6 Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 4589DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720066/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que conheceu do recurso apenas na parte que versa sobre a incidência dos juros de mora, para dar-lhe provimento e integrar o voto para acrescentar-lhe que os valores exigidos na presente autuação relacionam-se com o objeto do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839-0. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-003.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Embargante  SAP BRASIL LTDA  Interessado  SAP BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja  sanado  o  vício  apontado, mantendo­se  a  decisão embargada que conheceu do recurso apenas na parte que versa sobre  a incidência dos juros de mora, para dar­lhe provimento e integrar o voto para  acrescentar­lhe  que  os  valores  exigidos  na  presente  autuação  relacionam­se  com o objeto do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0.  Embargos Acolhidos      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.100, prolatado por esta Turma na sessão de 16/03/2016.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 66 /2 01 1- 65 Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 3          2 O acórdão embargado  conheceu em parte o Recurso Voluntário  e,  na parte  conhecida, deu­lhe provimento, cuja ementa foi assim redigida:   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Constatado  que  o  processo  administrativo  guarda  relação  de  identidade com o processo judicial partes, causa de pedir e  pedido  caracterizada  a  concomitância,  com  a  consequente  prevalência do  processo  judicial  em  relação ao  administrativo.  Aplicação da Súmula CARF n. 1.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  Não incide juros de mora na hipótese de existência do depósito  judicial do montante integral do crédito tributário em discussão.  Aplicação da Súmula CARF n. 5.   Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando que a decisão recorrida contém contradição, como expôs:     “(...)  embora a Relatora  tenha acertado ao mencionar  que “A  presente controvérsia versa sobre a incidência sobre remessas a  título de pagamento por prestação de serviços da Recorrente, à  sua  matriz  na  Alemanha”,  tal  menção  é  frontalmente  contraditória à decisão de afastamento das nulidades levantadas  pela  Embargante,  pois,  ao  contrário  da  afirmação  contida  no  voto  da  Relatora  de  que  “a  Recorrente  ingressou  com  dois  mandados  de  segurança,  de  n.  2010.61.00.0075961  e  2009.61.00.0232110,  referentes  à  discussão  de  incidência  da  CIDE  sobre  as  operações  de  remessa,  e  outro  para  tenha  o  direito  de  pagar  o  IRRF  à  alíquota  de  15%,  para  efetuar  o  depósito  judicial,  sendo  que  com  relação  à  ação  judicial  de  discussão  da  CIDE,  constatou­se  que  vem  sendo  feitos  os  depósitos judiciais, do montante integral do crédito tributário em  discussão”,  a  verdade  material  subjacente  aos  fatos  em  discussão  no  presente  processo  é  que  a  incidência  da  CIDE  sobre pagamentos de serviços  feitos pela Embargante em favor  da  empresa alemã SAP AG é objeto única  e  exclusivamente do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0,  conforme  evidenciam os documentos juntados ao caso como docs. nº 4 a 6  da impugnação protocolada em 24.1.2012. A perpetuação de tal  equívoco  poderá  gerar  diversos  problemas  e,inconvenientes  à  Embargante no futuro.”  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.713/1.716),  atestou­se  a  tempestividade da peça e, no mérito da análise, não se vislumbrou a propagada contradição.  Contudo,  constatou­se  o  vício  da  omissão,  pois  a  decisão  embargada  não  enfrentou a arguição de nulidade da autuação em razão da errônea indicação do mandado de  segurança em relação ao qual havia a concomitância.   Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 4          3 Assim,  constatado  que  o  julgado  deixou  de  analisar  questão  relevante  ao  deslinde da do litígio, acolheu­se os embargos para que o vício da omissão seja sanado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram admitidos em decorrência da omissão  da decisão por não  ter enfrentado a alegação de nulidade da autuação em razão da  indicação  errônea do mandado de segurança em relação ao qual haveria a concomitância.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O mandado  de  segurança  nº.  2004.61.00.020839­0,  sobre  o  qual  repousa  a  concomitância entre a ação judicial e o presente processo administrativo­fiscal, e alegado como  sendo o correto pela contribuinte, não foi citado na decisão.   Reconhece  a  embargante  que  o  cerne  do  litígio  é  a  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo  cujo  objeto  é  a  incidência  sobre  remessas  a  título  de  pagamento por prestação de serviços da SAP Brasil, à sua matriz na Alemanha ­ SAP AG.  O vício apontado é quanto à identificação correta da medida judicial em que  foram realizados os depósitos judiciais que garantem a suspensão da exigibilidade da presente  autuação.  Alega a embargante que o processo judicial no qual se discute a incidência da  CIDE e os depósitos realizados trata­se do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0, e  não  os  Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  2010.61.00.007596­1,  como  apontado pela Fiscalização na autuação.   Seguindo  neste  raciocínio  a  embargante  assevera  que  não  se  trata  de mero  equívoco fiscal, mas de vício material na autuação que ensejaria sua nulidade, pois conforme  argui, "obrigou a ora Embargante a exercer seu direito de defesa sem mesmo ter a certeza dos  fatos que estão sendo alegados em seu desfavor."  Não vejo motivação para se decretar a nulidade do auto de infração, todavia,  é certo que não houve o enfrentamento da matéria suscitada nas peças de defesa.  Primeiro,  ainda  que  se  alegue  a  incerteza  da  autuação  quanto  aos  valores  lançados, a própria SAP Brasil demonstra conhecimento dos fatos e exerce em plenitude o seu  direito de defesa.   Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 5          4 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  consignados  os  demonstrativos  e  referências às planilhas que serviram de cálculo à atuação, e a ausência de menção ao MS nº  2004.61.00.020839­0  não  macula  o  procedimento  de  nulidade,  eis  que  os  valores  apurados  encontram­se  calculados  e  apontados  pela  fiscalização  nas  planilhas  às  folhas  366/605,  com  base em elementos fornecidos pela contribuinte, a saber: planilhas discriminando remessas ao  exterior, contatos de câmbio, contratos de serviço, certidões de objeto e pé, guia de depósitos.  Ou  seja,  a  partir  dos  documentos  de  propriedade  da  interessada  foram  extraídas  as  informações para a  lavratura do  auto de  infração para prevenção de decadência,  revelando­se  incompatível  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  motivado  por  incerteza na alegação dos fatos afirmados pelo Fisco.  Segundo, a jurisprudência deste CARF tem se manifestado no sentido que a  nulidade  a  ser  proferida  necessariamente  deve  impor  prejuízo  à  parte,  e  neste  aspecto  a  embargante  não  deduz  objetivamente  qual  a  natureza  do  prejuízo,  tão­somente  exercita  a  possibilidade de "gerar diversos problemas e inconvenientes à Embargante no futuro"  Entendo que a preocupação é com o desfecho das ações judiciais nominadas  nestes autos que, na hipótese de decisões finais conflitantes e desfavoráveis, poderia acarretar  prejuízo na liquidação dos valores devidos;  todavia, novamente, repisa­se, não se configuram  vícios materiais que maculam de nulidade o auto de infração.  Conclusão  Dessa  forma,  não  se  apresentam  vícios  que  ensejam  a  nulidade  suscitada,  contudo deve­se  aclarar  a decisão para  constar que os valores  exigidos na presente  autuação  não  guardam  relação  com  a  discussão  travada  nos  Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  2010.61.00.007596­1, mas  sim  com a  discussão  judicial  existente no  Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0.  Por  todo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, para (i) integrar o voto acrescentando­lhe que os valores exigidos na  presente  autuação  relacionam­se  com  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 1729DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004186/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. UTILIZADOS E CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. Constituem-se produtos intermediários com direito ao crédito básico do IPI os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão do contato direito com o produto em elaboração e que não se identificam como partes e peças de máquinas. Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização de telas e feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico, que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KLABIN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  UTILIZADOS  E  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO.  VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO.  Constituem­se produtos  intermediários  com direito  ao  crédito básico do  IPI  os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão  do  contato  direito  com  o  produto  em  elaboração  e  que  não  se  identificam  como partes e peças de máquinas.  Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização  de  telas e  feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico,  que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 86 /2 00 9- 26 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Após interposição de recurso voluntário e a conversão de seu julgamento em  diligência,  no  acórdão  nº  3202­000.090,  sessão  de  19/03/2013,  para  a  elaboração  de  laudo  técnico  acerca  da  utilização  de  insumos  no  processo  produtivo,  a  contribuinte  requereu  desistência parcial de seu recurso.  Desse  forma,  este  relato,  e  o  julgamento,  abrangerá  tão­somente  a matéria  cuja parcela resta litigiosa.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  lavrado  em  30/12/2009,  com  ciência  da  contribuinte  na  mesma  data,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  19.888.674,70.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 16/19 e o relatório  fiscal  de  lançamento  de  fls.  22/27,  houve  falta  de  recolhimento  de IPI, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, em  razão das seguintes infrações constatadas:  (...)  2.  A  contribuinte  se  creditou  indevidamente  de  IPI  sobre  aquisições  de  “telas”  e  “feltros”,  materiais  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Como  resultado,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  e  realizado o  lançamento.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 175/200, aduzindo em sua defesa as seguintes  razões:  (...)  6. As telas e feltros se enquadram no conceito de insumo porque  se  consomem  diretamente  no  processo  produtivo,  onde  perdem  suas qualidades físicas, pelo atrito constante e ininterrupto com  o produto em  fabricação; além disso,  não compõe o ativo  fixo,  ante sua vida útil reduzida; juntou Laudo Técnico.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­28.301, sessão de 07/04/2010, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  Para que os materiais consumidos ou utilizados no processo de  produção sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do material, em função de ação direta exercida sobre  o produto  em  fabricação, ou  vice­versa. Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  material  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  554/557), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O recurso foi submetido a apreciação de Turma deste CARF, já extinta, que  na  sessão  de  19/03/2013 por  entender  subsistir  dúvidas  acerca  da  finalidade  e  utilização  das  "telas" e dos "feltros" no processo produtivo da empresa, decidiu converter o  julgamento em  diligência para a realização de perícia técnica a fim de esclarecer quesitos e manifestações das  partes, como segue:  1º  Identificar  detalhadamente  as  “telas”  e  “feltros”  objeto  do  litígio  fiscal,  informando  suas  características  técnicas, modelo,  fabricante, etc...  2º  Qual  a  finalidade  das  “telas”  e  “feltros”  no  processo  produtivo da Recorrente?Explicar e justificar.  3º  Como  as  “telas”  e  os  “feltros”  são  utilizados  no  processo  produtivo da Recorrente? Explicar e justificar.  4º Os dois componentes (“telas” e “feltros”) integram o produto  resultante  do  processo  produtivo?  Os  dois  componentes  são  consumidos no processo produtivo? Explicar e justificar.  5º Há contato físico dos dois componentes (“telas” e “feltros”)  com o produto em fabricação? Explicar e justificar.  6º  O  que  leva  ao  desgaste  os  dois  componentes  (“telas”  e  “feltros”)  e  qual  o  tempo  para  que  isso  ocorra  durante  o  processo produtivo (vida útil média)? Explicar e justificar.  7º Juntar fotos e catálogos técnicos dos componentes. As partes  (Fisco  e  Recorrente),  caso  entendam  conveniente,  podem  apresentar  quesitos  adicionais  a  serem  respondidos  pelos  peritos.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF­PIRACICABA  (SP)  deverá  intimar  a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada reputação para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 5          4 O Instituto de Pesquisa Tecnológicas ­ IPT ­ elaborou o Relatório Técnico nº  133 857­205, datado de 30/07/2013 e subscrito por diretora e por corpo técnico (químicas) que  se encontra juntado a este processo às folhas 641/698.  Da leitura do laudo se extrai as informações:  a. A unidade industrial da Klabin fabrica 03 (três) tipos de papel utilizados na  confecção de caixas (de papelão);  b.  As  matérias­primas  (MP)  são  todas  do  tipo  "aparas"  ou  subprodutos  de  papel;  c. O processo constitui de fases em que há espécies de tratamentos mecânicos  e térmico das MP utilizando­se de variadas técnicas;  d. A MP  (i)  sofre  desagregação  em  água para  separar  fibras  resultando  em  uma  polpa  que  possui  impurezas,  (ii)  é  depurada  em  processo mecânico  resultando  na  fibra  celulósica. Esta (iii) é então refinada na etapa de fibrilação, com o objetivo de dar resistência  mecânica ao papel;  e. A fibra é  introduzida na máquina de papel onde é distribuída sobre  telas  para obter forma (folha), segue para a seção de prensa, que em contato com  feltros ocorre a  eliminação de água e, em seguida, secada e aquecida, por meio de telas secadoras. Por fim, a  folha é enrolada em forma de bobina.  O  laudo  forneceu  respostas  aos  quesitos  elaborados  pelo  CARF,  as  quais  sintetizo para apontar o que importa ao deslinde do litígio:  Quesito 1: Identificação das "telas" e feltros"?  "... Cada um desses componentes tem função bem definida no processo de fabricação de papel  (ver resposta do próximo item) ..."  Quesito 2: Qual a finalidade das "telas" e feltros" no processo produtivo?  "Na máquina de papel de mesa plana do tipo usado pela Klabin ­ Piracicaba,  há telas formadoras, telas secadoras e feltros.  "As  telas  formadoras  se  encontram  na  seção  de  formação  da  máquina  de  papel  e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  receber  a  suspensão  de  fibras  celulósicas numa consistência de cerca de 1% e promover seu desaguamento formando a folha  de papel no estado úmido.  Os feltros se encontram na seção de prensas da máquina de papel e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  promover  a  remoção  de  grande  parte  da  água  presente na folha úmida.  A telas secadoras se encontram na seção de secagem da máquina de papel e,  mesmo em diferentes modelos, têm como finalidade: auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha."  Quesito 3: Como as "telas" e feltros" são utilizadas no processo produtivo?  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 6          5 "... Nas  telas  formadoras,  ocorrem drenagem da  água contida na  suspensão  de fibras e formação da folha com dupla camada ...  As telas formadoras (...) promover a formação de uma folha de boa qualidade  e retenção de fibras e de outros materiais adicionados à suspensão de fibras.  (...)  "... No processo de prensagem a remoção de água ocorre quando a folha entre  dois feltros é pressionada entre os rolos superior e inferior.  No setor de prensas, os  fatores principais que afetam a remoção da água da  folha formada são: as características dos feltros (...)  (...) As propriedades técnicas dos feltros que têm influência na formação do  papel  são  gramatura.  espessura;  rigidez;  resistência  à  tração;  compressibilidade;  permeabilidade: resistência ao fluxo; e rigidez.    (...) A folha é mantida em contato íntimo com a superfície dos cilindros por  meio de telas secadoras.  A máquina de papel (...) possui quarenta e três cilindros secadores, reunidos  em  quatro  grupos  (...)  sendo  que  cada  grupo  possuí  uma  tela  secadora  própria.  As  telas  secadoras melhoram o contato entre a folha de papel e a superfície do secador (...).  Entre  as  propriedades  técnicas  principais  das  telas  secadoras,  estão:  permeabilidade;  lisura condizente com o tipo de papel produzido: resistência para suportar as  tensões  aplicadas;  superfície  e  espessura  tais  que  favoreçam  a  transmissão  de  calor;  estabilidade  dimensional  adequada  composição  e  estrutura  capaz  de  resistir  às  condições  de  calor, umidade e químicas de trabalho, por um período economicamente viável de uso."    Quesito 4: As "telas" e feltros" integram o produto resultante?  Entendendo  "integrar"  como  "fazer  parte",  então,  "telas"  e  "  feltros"  não  integram o produto resultante do processo produtivo, ou seja, não estão incorporados ao papel  fabricado pela Klabin ­ Piracicaba  Entendendo  "consumir"  como  "usar  até  o  desgaste  total"  então  os  componentes  "telas"  e  "  feltros"  não  são  consumidos  no  processo  de  fabricação  de  papel  da  Klabin ­Piracicaba  "Telas"  e  "feltros"  são  trocados  de  tempos  em  tempos  porque  perdem  suas  características  funcionais,  principalmente  devido  a  deformações  na  trama,  surgimento  de  obstruções,  rasgos  e  furos  e  modificações  de  sua  superfície,  principalmente  na  direção  transversal da máquina de papel"  Quesito  5:  Há  contato  físico  das  "telas"  e  feltros"  com  o  produto  em  fabricação?  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 7          6 "Há  contato  físico  direto  das  "telas"  e  "feltros"  com  o  produto  em  fabricação."  Quesito 6: O que leva ao desgaste de "telas" e feltros" e qual o  tempo para  que isso ocorra durante o processo produtivo (vida útil média)?  "Com  o  tempo,  as  telas  formadora  e  secadora  e  os  feltros  perdem  suas  características  funcionais,  o  que  leva  à  perda  de  produção  e  afeta  a  qualidade  do  papel  fabricado. Exemplos de problemas que determinam o fim da vida útil desses componentes são  deformação da  trama,  aparecimento de  furos e/ou  rasgos, entupimento devido a obstruções e  modificação da superfície, principalmente direção transversal da máquina de papel. A título de  ilustração (...)  No Quadro 3,  é mostrado o número de  trocas de "telas" e  feltros" efetuado  pela Klabin ­ Piracicaba nos últimos anos.      O  Relatório  do  IPT  também  atendeu  aos  questionamento  adicionais  elaborados pela unidade de origem responsável pelo cumprimento da diligência, formulados no  Termo de Intimação (fls. 631/633):  b1.  Detalhar  a  etapa  do  processo  de  produção  especificando  os  produtos  obtidos, antes e depois de passar pelos dois componentes ("telas" e "feltros")  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 8          7   b2. Se os dois componentes ("telas" e '"feltros") são partes, peças e acessórios  de máquinas, especificando o tipo de máquina e sua operação.  "A  máquina  de  papel  é  um  equipamento  que,  juntamente  com  as  telas  formadoras, os feltros e as telas secadoras compõe um conjunto que possibilita a fabricação do  papel.  A  falta  de  qualquer  elemento  desse  conjunto  inviabiliza  a  fabricação  do  papel.  Há  empresas  especializadas na  fabricação de máquina de papel  e há empresas  especializadas na  fabricação de "telas" e "feltros, sendo elas normalmente independentes.  Se for entendido "máquina de papel" como um equipamento, então, "telas" e  "feltros  não  são  parte  da  máquina  (entendendo  como  parte  um  elemento  ou  porção  da  máquina), não são peça da máquina (entendendo como peça um pedaço de um todo indiviso da  máquina) e não acessórios da máquina (entendendo como acessório algo que se acrescenta a  uma coisa, mas não é fundamental).  Se  for  entendido  "máquina  de  papel"  como  um  conjunto  de  elementos  que  permite a feitura de papel, então pode­se dizer que "telas" e "feltros" são parte da máquina de  papel, pois fazem parte do conjunto de elementos que se integram no processo de fabricação do  papel."  A DRF em Piracicaba/SP pronunciou­se acerca do Laudo do IPT por meio do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  699/700) manifestando­se,  conforme  excerto  transcrito:  (...)  Analisando  o  Relatório  apresentado,  verificamos  que  foram  atendidas as solicitações.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 9          8 Porém,  a  fiscalização  mantém  o  seu  entendimento  que  os  materiais  Telas  e  Feltros  não  se  enquadram  no  conceito  de  Produtos  Intermediários,  conforme  previsto  no  RIPI/2002,  Art.  164, Inc I e no RIPI/2010, Art226. Inc I.  Transcrevemos  a  seguir,  parte,  do  Parecer  Normativo  CST  n°  260,  de  1971,  que  embora  trate  da  questão  de  materiais  refratários, espelha o pensamento sobre o caso:  (...)    A manifestação  da  recorrente  encontra­se  às  folhas  701/716,  com  excertos  transcritos:  (...)  Das etapas do processo produtivo, simplificadas e relacionadas  nos itens acima, cumpre destacar a 4a etapa, por ser o momento  de utilização da máquina, denominada de "máquina de papel de  mesa plana".  Isso porque é justamente nessa 4a etapa, no âmbito da utilização  da referida máquina, em que as "telas" e "feltros" são utilizados  para a produção do papel.  Conforme  consta  no  item  "d",  essa  4a  etapa  é  formada  pelas  seguintes fases: (i) formação, (ii) prensagem, e (iii) secagem.  De acordo com o laudo analisado, a Requerente utiliza a "tela"  do tipo "formadora" na fase (i), que possui a função de "formar  a  folha  de  papel  no  estado  úmido";  o  "feltro"  na  fase  (ii),  que  possui a  função de remover "grande parte da água presente na  folha  úmida";  e  a  "tela"  do  tipo  "secadora"  na  fase  (iii),  que  possui a função de "auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha".  Ademais,  o  Laudo  em  questão  atesta  que  as  "telas"  e  "feltros"  são substituídas ao longo do tempo em razão do desgaste sofrido  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 10          9 durante o processo produtivo e que a vida útil desses elementos  não atinge 1 ano, prazo necessário para ativação.  Cumpre  ressaltar  ainda  que  o  Laudo  apresenta  a  relação  de  respostas  aos  quesitos  formulados  e  que  revelam­se  suficientes  para  elucidas as dúvidas  surgidas no âmbito do  julgamento do  PAF n° 13888.004186/2009­26.  Por  fim,  o  Laudo  conclui  que  as  "telas"  e  os  "feltros"  são  "componentes que têm características funcionais no processo de  fabricação  de  papel,  portanto,  são  imprescindíveis.  Eles  devem  ser trocados quando perdem essas características".  Cabe,  nesse  momento,  ressaltar  que  as  "telas"  e  "feltros"  são  caracterizados  como  insumos  do  tipo  produtos  intermediários.  Isso porque são utilizados no curso do processo produtivo e não  compõem o material  industrializado, como é o caso da matéria  prima.  Uma  vez  constatado  que  "telas"  e  "feltros"  são  produtos  intermediários no contexto de produção de papel fabricado pela  Requerente,  passa­se a analisar,  à  luz  estritamente do  disposto  no  retro  aludido  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  se  esses  insumos são passíveis de creditamento pelo IPI.    A seguir argumenta a recorrente com base das respostas do laudo que todos  os requisitos prescritos no Parecer Normativo CST nº 65/79 encontram­se satisfeitos para que  "telas"  e  "feltros"  sejam  considerados  produtos  intermediários  consumidos  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  para  fazer  jus  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições,  no  tocante a: (i) não são itens do ativo imobilizado; (ii) estabelecem contato direto com o material  produzido  no  processo;  (iii)  consomem­se no  processo  produtivo;  e  (iv) não  se  caracterizam  como parte ou peças de máquinas.  Por fim, colacionada excertos de julgados do conselho de Contribuintes e do  CARF  com  decisões  favoráveis  à  concessão  de  crédito  de  IPI  no  tocante  a  insumos  que  se  consomem ou se desgastam no processo produtivo.  Manifestou­se  também  a  Fazenda  Nacional  por  intermédio  de  sua  Procuradoria que ao analisar as respostas do Laudo do IPT aos quesitos elaborados pelo CARF  teceu suas considerações quanto às conclusões que se revelam desfavoráveis às pretensões da  contribuinte:  1. Entende que a resposta ao quesito "4" foi taxativa no sentido de que " nem  as telas nem os feltros se integram ao produto final e, tampouco, são consumidos no processo  produtivo";  2. O Laudo deixou de esclarecer qual é a causa do desgaste das  telas e dos  feltros, pois focaram apenas nas consequências do uso prolongado desses materiais;  3.  O  primeiro  Laudo,  trazido  pelo  contribuinte,  informa  ocorrer  o  contato  físico com outros elementos do processo produtivo, mas não com os produtos em elaboração;  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 11          10 4. Depreende das informações acerca da forma de fabricação do papel, bem  como da função desempenhada pelas  telas e feltros que, efetivamente, constituem­se partes e  peças de máquinas;  5. Concluiu que as telas e feltros utilizados no processo produtivo da empresa  autuada  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  estando  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A única matéria a ser decidida é o direito à apropriação do crédito do IPI das  aquisições  de  "telas"  e  "feltros"  utilizados  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  pela  recorrente.  Para  a  finalidade  específica  de  delimitar  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem cujas aquisições são passíveis de integrar a base de  cálculo do crédito básico do IPI, impõe­se a observância de sua legislação, o art. 164, inciso I,  do  Decreto  nº  4.544/02  ­  RIPI/02,  cuja  matriz  legal  é  o  art.  25  da  Lei  n°  4.502/1964,  reproduzido:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  O  direito  ao  crédito  é  conferido  apenas  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, explicitando­se que matéria­prima e produto  intermediário  são  bens  que  se  integram  ao  produto  final  e,  também,  bens  que,  embora  não  integrem  esse  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  desde  que  não  pertençam ao ativo permanente.  Verifica­se, portanto, que o dispositivo legal, em sua primeira parte, alcança  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  e  não  quaisquer insumos.   No  caso  em  questão,  os  bens  objeto  do  litígio  não  são  matéria­prima  ou  produto  intermediário  que  integram  o  produto  final,  tampouco  se  trata  de  material  de  embalagem.  Necessário  então  verificar  se,  na  condição  de  matéria­prima  ou  produto  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 12          11 intermediário,  tais  bens  atendem  a  segunda  parte  do  dispositivo  (inciso  I),  quais  sejam,  preenchem três condições cumulativas, no processo de industrialização:   a) sofrer desgaste ou dano;   b)  decorrer  esse  desgaste  ou  dano  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  que,  no  caso,  é  o  papel  (ainda  que  em  forma  primária  submetida  às  transformações); e  c) não seja parte ou peça de máquina integrante do ativo permanente.  No  laudo  realizado  pelo  IPT,  as  telas  e  os  feltros  foram  plenamente  identificados  quanto  à  natureza  e  descrição  de  suas  finalidades  no  processo  produtivo  de  elaboração do papel. Apontou­se,  objetivamente,  a  forma  em que  esses materiais  entram em  contato físico com o produto em elaboração, neles se desgastam e o  tempo de duração  (vida  útil) até que se tornam emprestáveis ao processo.  Conquanto  em  algumas  passagens  do  relatório  possa  aparentar  certa  dubiedade nas assertivas ou respostas aos quesitos, em razão da utilização de termos técnicos  sem o rigor da precisão semântica de sentido, normalmente atribuído pelo direito ou da própria  legislação,  entendo  que  em  todo  o  contexto  o  Laudo  manteve­se  claro,  preciso,  coerente  e  objetivo ao caracterizar individualmente os materiais e sua utilidade no processo produtivo da  recorrente.  Tenho  por  convencido  que  as  respostas  ao  quesitos  e  demais  informações  inseridas no Relatório Técnico elaborado pelo IPT dão razão aos argumentos da recorrente de  que lhe assiste o direito ao crédito de IPI nas aquisições de telas e feltros utilizados no processo  produtivo de obtenção do papel.  Em  apertada  síntese  do  processo  produtivo  e  utilização  de  telas  e  feltros,  compreendo que esses materiais participam desde o início da produção, pois a matéria­prima,  após as etapas de desagregação, depuração e fibrilação é introduzida na máquina de papel onde  é disposta sobre telas para se obter a forma de folha de papel, e a seguir segue para a seção de  prensa, que em contato com feltros ocorre a eliminação de água e o aquecimento por meio de  telas secadoras.  Verifica­se que, com efeito, as telas e feltros sofrem desgaste no processo de  industrialização do papel e trabalham em contato direto com o produto em fabricação, podendo  dizer, portanto, que esse desgaste decorre do contato direto com o papel em fabricação.   Cumpre também ao requisito de não se tratar de peça ou parte de máquinas,  vez que telas e feltros são independentes das máquinas, seja na fabricação ou na aquisição.  O quadro (fl. 659) que informa o número de trocas das telas e feltros em mais  de 3 (anos) é objetivo ao indicar que a duração dos materiais é seguramente inferior ao prazo  de um ano.  Conclusão  Diante de todo o exposto, concernente à descrição do processo produtivo da  recorrente, a utilização, o contato físico direito com o produto em elaboração, e o desgaste que  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 13          12 se dá em prazo inferior a um ano, das telas e feltros, materiais esses que não se caracterizam  como parte  e peças  de máquinas,  podem  ser  apropriados  como produtos  intermediários  com  direito ao crédito básico do IPI na produção de papel.  Portanto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                                Fl. 770DF CARF MF

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7282258 #
Numero do processo: 10580.727981/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta-se como elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. A ciência do sujeito passivo ao MPF e suas prorrogações se dá mediante consulta na página da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso informado ao contribuinte no termo inicial da ação fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Limitando-se a impugnação a questionar matéria preliminar, considera-se não impugnada a matéria de mérito que constitui o objeto do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727981/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento de controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto de infração.  A  ciência  do  sujeito  passivo  ao MPF  e  suas  prorrogações  se  dá  mediante  consulta na página da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso  informado ao contribuinte no termo inicial da ação fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Limitando­se a impugnação a questionar matéria preliminar, considera­se não  impugnada a matéria de mérito que constitui o objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  apenas  quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.  Processo  julgado  em  sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 81 /2 01 3- 39 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 94          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de  infração às  fls.  02/15,  formalizando  lançamento de  ofício  do  crédito  tributário  discriminado,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01  a  31/122009,  incluindo  juros  de mora  e  multa proporcional, totalizando R$ 705.183,81:    Segundo a descrição dos fatos dos autos de infração, que remete  ao Termo de Verificação Fiscal integrante das peças acusatórias  (fls. 16/20), os lançamentos decorrem de procedimento fiscal que  constatou  falta  de  declaração/recolhimento  de  Cofins  e  contribuição para o PIS sobre a receita de prestação de serviços  escriturada e comprovada no documentário da empresa.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  02/09/2013,  a  contribuinte  apresentou  em  30/09/2013  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  109/116,  impugnando  o  feito  fiscal  argumentando  que  a  fiscalização  iniciada  em  03/02/2012  foi  concluída em 30/08/2013, após 578 dias, sem que o MPF fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência  formal  de  sua  prorrogação, o que implica nulidade dos autos de infração.  O  argumento  tem  como  sustentação  os  arts.  12,  13  e  15  da  Portaria  RFB  nº.  4.066,  de  2007,  acrescentando  que,  a  desobediência aos prazos fixados na norma posta atropela o art.  145, § 1º., da CF/88, o art. 196 do CTN e os arts. 1º e 2º da Lei  nº.  9.784,  de  1999,  citando,  ainda,  em  defesa  de  sua  tese,  Acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu  por  declarar  nulo  o  lançamento  cientificado  após  o  prazo  de  validade do MPF­F correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­58.918, sessão de 31/12/2014, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 95          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Limitando­se  a  impugnação  a  questionar  questão  preliminar,  considera­se não impugnada a matéria de mérito que constitui o  objeto do lançamento.  MPF. PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO.  A ciência do sujeito passivo ao MPF e suas prorrogações se dá  mediante  consulta  na  página  da  RFB  na  Internet,  com  a  utilização  do  código  de  acesso  informado  ao  contribuinte  no  termo inicial da ação fiscal.  PIS. IMPUGNAÇÃO COMUM.  Em se tratando de impugnação comum, aplica­se ao lançamento  da contribuição para o PIS o decidido em relação ao lançamento  da Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração  decorrentes  de  supostas  irregularidades  nas  alteração do MPF.  Acrescenta­se que inovou com uma única matéria de mérito, sob o título " 2.1  ­ DA APURAÇÃO E REVISÃO DOS CÁLCULOS APURADOS EM RELAÇÃO AO PIS E  COFINS".  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  matéria  passível  de  apreciação  neste  voto  cinge­se  apenas  à  questão  preliminar,  relativa  à  validade  do  MPF  e  anteriormente  suscitada  na  impugnação,  ante  a  impossibilidade  de  se  analisar  questões  de  mérito  eventualmente  trazidas  em  recurso,  já  fulminadas pela preclusão, como bem destacado na decisão recorrida.  Conforme  anteriormente  relatado,  a  autuada  pugna  pela  nulidade dos autos de  infração  impugnados,  sob a alegação de  que a feitura dos instrumentos desrespeitou requisito essencial à  sua validade, determinado pela Portaria RFB nº. 4.066, de 2007.  Limitando­se  à  defesa  a  esta  questão  preliminar,  sem  atacar  a  matéria objeto dos lançamentos, o mérito da autuação constitui  matéria  incontroversa,  por  não  haver  sido  expressamente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 96          4 contestada,  tornando­se  matéria  preclusa,  insuscetível  de  questionamento  em  eventual  recurso  voluntário,  à  luz  do  que  prescreve o art. 17 do Dec. nº. 70.235, de 1972, com a redação  da Lei nº. 9.532, de 1997, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  recorrida  de  que  não  impugnou  a  matéria  de mérito  da  autuação,  a  saber,  o  lançamento  do PIS  e Cofins. Os  argumentos  para  refutar a preclusão consubstanciam­se na refutação genérica da integralidade do lançamento e  na  ausência de  concordância  com os  valores  apurados  pela  fiscalização. Veja­se  excertos  de  seu recurso (fls. 148/149):  2 ­ DO MÉRITO  A recorrente discorda plenamente, o relato da pag. 3 no segundo  parágrafo  do  acórdão,  que  a  empresa  limitou­se  a  defesa  na  questão preliminar conforme premissas abaixo:  (...)  b) A Empresa  impugnou  tempestivamente  o  processo  como um  todo,  de  forma  global,  com  suas  argumentações  lógicas  e  cabíveis,  uma vez que o  crédito  tributário,  consequente do ato­ norma de lançamento tributário, para ser alterado requer outra  norma  individual  e  concreta  que  invalide  a  norma  original  instituidora  do  crédito.  Segundo  o  art.  145  do  CTN  ,  o  lançamento regularmente notificado ao contribuinte so pode ser  alterado em virtude de: "I ­ impugnação do sujeito passivo; II ­  recurso  de  ofício;  III  ­  iniciativa  de  oficio  da  autoridade  administrativa, nos casos previstos no art. 149.  (...)  d) A empresa no  seu requerimento,  constante na defesa  inicial,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  tributário,  na  SUA  TOTALIDADE,  não  há em nenhum momento  o  reconhecimento  dos  valores  supostamente  apurados.  tornando  assim  a  matéria  [sic] preculsa, a qual reproduzimos assim este significado:  (...)  Como  se  vê,  a  recorrente  reconhece  que  o  mérito  não  foi  impugnado  expressamente, eis que refutado no todo e genericamente, sob argumento de discordância com  o valor autuado.  A teor do art. 17 do PAF acima reproduzido, a matéria deve ser  impugnada  expressamente, precluindo o direito de fazê­la em momento posterior.  Facilmente constata­se a ausência de contestação do mérito. Basta verificar as  matérias aduzidas em impugnação e aquelas inovadas em sede de recurso voluntário.  Na impugnação desenvolveu os tópicos de defesa:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 97          5 ­ "2. PRELIMINARES DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO   ­ 2.1 Extrapolado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos  ­ 2.2 Questões preliminares, prejudiciais c meritórias  ­ 2.3 Invocação de preliminares de nulidades absolutas (Terminativas)  No requerimento final, postulou:  Diante do exposto, requer­se seja julgada procedente a presente  impugnação ao A.I do PIS e COFINS, cancelando  totalmente o  presente Auto de Infração, para fins de reconhecer:  5.1  ­ A nulidade ab  initio do auto de infração, acolhendo­se as  preliminares arguidas:  a)  A  atuação  não  foi  conduzida  segundo  padrões  éticos  de  probidade, decoro e boa­fé, observando a lei e o direito, fato que  venho  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  flagrante  desrespeito  aos  direitos  do  contribuinte,  conforme  exposto  no  item 2.1;  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  provida  o  presente  impugnação,  para  fins  de  e  reconhecer  a  ocorrência  da  nulidade, bem como a  improcedência pelas  razões de  fato  e de  direito,  do  Auto  de  Infração  da  Receita  Federal  quanto  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano  base  2009.  Comparando, tem­se que no recurso voluntário aduziu as questões:  ­ " 1 RESUMO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" no qual  repisou os argumentos de nulidade do auto de infração decorrente das irregularidades do MPF.  ­ "2.1 ­ DA APURAÇÃO E REVISÃO DOS CÁLCULOS APURADOS EM  RELAÇÃO AO PIS  E  COFINS.",  expondo  os  argumentos  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração de PIS/Cfins.  ­ "3. DO PEDIDO", assim enunciados:    Em  face  às  razões  expendidas,  requer  a  Recorrente  que  seja  conhecido  e  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário pela competente Câmara de Julgamento desse CARF.  objetivando o provimento do seu pedido, no sentido de que seja  reformado  o  acórdão  2a  Turma  DRJ/BSB  no.  03­58.919,  no  sentido de reconhecer a NULIDADE e/ou improcedência do auto  de infração, referente ao PIS E COFINS.  Requer  que  seja  deferida  caso  seja  necessário,  uma  perícia,  e  que seja encaminhado administrativamente á PROCURADORIA,  no sentido de que seja feita, visando dirimir dúvidas sobre tudo o  quanto alegado neste Recurso, nomeadamente quanto à infração  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 98          6 do  PIS  e  COFINS  para  emitir  parecer  opinativo,  face  ás  argumentações e provas acostadas.  Outrossim,  requer  no  julgamento  do  presente  recurso  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  que  efetue  sua  SUSTENTAÇÃO  ORAL,  através  de  seus  Profissionais,  Contador  e  Advogado,  visando  dirimir  dúvidas  sobre  tudo  o  quanto  alegado  neste  Recurso.    Observando as matérias e argumentos de defesa,  tem­se que na impugnação  não houve qualquer contestação expressa com razões de mérito, caracterizando­se a preclusão;  no recurso voluntário, o tópico "2.1" inova com os fundamentos de mérito.  Destarte,  reconheço  a  preclusão  da  matéria  de  mérito  inovada  em  sede  de  recurso voluntária.  Passo  ao  enfrentamento  da  única matéria  suscitada  em  impugnação  para  a  qual houve recurso voluntário.  Nulidade do Auto de Infração ­ irregularidade no MPF  Em sede de impugnação a contribuinte alega a nulidade do auto de infração  em  razão  de  irregularidade  na  prorrogação  e  validade  temporal  do MPF  nº  05.01.00­2011­ 00841­0, emitido em 03/02/2012.   Continua sua argumentação sustentando que a teor do art. 9º da Portaria RFB  nº  3.014/2014,  que  regula  o  Procedimento  Fiscal,  as  alterações  no Mandado  decorrentes  de  prorrogação devem ser cientificadas ao contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º da  mesma Portaria. Reproduz­se o dispositivos:  Art. 4 º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br >, com a utilização de código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  De pronto, de se ver que não assiste qualquer razão à recorrente.  A ciência não é formal, mas sim mediante consulta com o código acesso no  sítio da Receita Federal, no endereço eletrônico informado no próprio dispositivo. Não se exige  qualquer procedimentos  fiscal para cientificar o contribuinte acerca do MPF; é providência a  cargo do interessado.  Igualmente,  inexiste  irregularidade  nas  prorrogações  de  forma  que  pretensamente restaria o procedimento fiscal desamparado de MPF.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 99          7 No procedimento fiscal, o MPF foi regularmente prorrogado (fl. 131) estando  vigente até a data de ciência no auto de infração (03/09/2013), conforme imagem:    Ressalta­se, conquanto houvesse  irregularidade na prorrogação do MPF não  estaria maculado o auto de infração.  É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais  ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,  mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 100          8 Ademais, o MPF é instrumento de controle interno de procedimentos fiscais e  em nenhum momento limita ou condiciona o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, desde  que atendidos os pressupostos de validade do art. 142 do CTN.  Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201­ 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  A discussão acerca do MPF de que trata estes autos foi enfrentada por Turma  deste CARF  em  processo  que  decorreu  de mesmo  procedimento  fiscal  em  face  de  ISOREL  LOCACAO  E  SERVICOS  LTDA..  Trata­se  do  PAF  nº  10580.727986/201361,  julgado  em  21/01/2016, acórdão nº 1201­001.289, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2009  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO  DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Na ocasião a Turma decidiu por unanimidade de voto negar provimento  ao  recurso  voluntário  afastando­se  "todas  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente,  com fundamento na invalidade dos  lançamentos por supostos vícios decorrentes do Mandado  de Procedimento Fiscal mencionado neste processo,  restando  também prejudicadas  eventuais  questões de mérito, por força do disposto no artigo 17 do Decreto n. 70.235/72."  Conclusão  Diante de  todo o  exposto, VOTO para conhecer do  recurso  exclusivamente  quanto à preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Paulo Roberto Duarte Moreira                         Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 101          9   Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001926/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. O prazo para repetição de indébito, para pedidos formulados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF, com a inconstitucionalidade parcial do art. 4º da LC nº 118/2005. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DARF E GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Vedada a restituição de indébito cujo provimento judicial favorável não restar comprovado com as peças judiciais e o trânsito em julgado de respectivas ações. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório informado em pedidos de restituição suportados em DARFs e Guias de Depósitos Judiciais.
Numero da decisão: 3201-003.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. O prazo para repetição de indébito, para pedidos formulados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF, com a inconstitucionalidade parcial do art. 4º da LC nº 118/2005. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DARF E GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Vedada a restituição de indébito cujo provimento judicial favorável não restar comprovado com as peças judiciais e o trânsito em julgado de respectivas ações. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório informado em pedidos de restituição suportados em DARFs e Guias de Depósitos Judiciais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SENAP DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos formulados até 08 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  conforme  jurisprudência pacífica do STJ e STF, com a inconstitucionalidade parcial do  art. 4º da LC nº 118/2005.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DARF  E  GUIAS  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRANSITO  EM  JULGADO  DE  AÇÃO  JUDICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Vedada a restituição de indébito cujo provimento judicial favorável não restar  comprovado  com  as  peças  judiciais  e  o  trânsito  em  julgado  de  respectivas  ações.  É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório informado em pedidos  de restituição suportados em DARFs e Guias de Depósitos Judiciais.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 19 26 /0 0- 97 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 260          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em 15/06/2000 a contribuinte em epígrafe protocolou o pedido  de  fl.  01,  pelo  qual  pleiteia  a  restituição  de  R$  2.750.262,77  relativos ao Finsocial apurado no período de janeiro de 1990 a  janeiro de 1992, conforme planilha de fl. 07. Cópias dos DARFs  que subsidiam o pedido foram juntadas às fls. 08/28, assim como  comprovantes de depósitos judiciais de fls. 29/32.  Na  peça  que  acompanha  o  Pedido,  fls.  02/03,  a  contribuinte  requer  a  restituição  e  compensação  do  FINSOCIAL  com  COFINS, vencido, caso haja em época, e com COFINS a pagar,  por se tratar de empresa comercial, de acordo com seu objetivo  social, conforme consta em cópia anexa do Contrato Social [...]  tendo em vista  tratar­se de matéria  transitada em  julgado e de  acordo  com  o  acórdão,  o  acréscimo  que  excede  0,5  do  FINSOCIAL,  no  período  de  01/90  a  03/92,  é  plenamente  compensável  e  trata­se  de  matéria  normatizada  pela  IN/SRF  032/97, solicita o imediato aproveitamento do crédito através de  compensação e o reconhecimento dos cálculos ora apresentados.  No curso do exame do pedido, o chefe do Serviço de Controle e  Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia de origem, em  expediente de  fl. 122, anota que pesquisa no TRF da 3ª Região  (fls. 105/121), apontou que a interessada figura como pólo ativo  em vários processos referentes ao Finsocial.  Mediante  a  intimação  de  fls.  124,  datada  de  11/05/2005,  solicitou­se  da  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  dez  dias, da documentação relacionada à demanda  judicial  (cópias  de sentença, votos, acórdãos,  trânsito em julgado e certidão de  objeto  e  pé).  A  interessada,  em  13/06/2005,  solicitou  prazo  adicional de trinta dias para cumprir o solicitado.  Em 22/10/2005, o  chefe do Seort da Delegacia  local,  acatando  parecer  de  fls.  127/130,  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado. Como fundamento ao indeferimento  do  pedido,  a  autoridade  relacionou  (i)  a  expiração  do  prazo  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 261          3 para  a  formulação  do  pleito  de  restituição  em  razão  do  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  da  data  dos  pagamentos  supostamente  indevidos;  (ii) a  renúncia à discussão da matéria  na  esfera  administrativa  em  razão  da  instauração  de  ação  judicial  e  (iii)  a  ausência  de  documentação  que  comprove  o  trânsito  em  julgado  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo,  condição  para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  efetivação de compensação na esfera administrativa.  Cientificada  da  decisão  em  29/12/2005,  em  23/01/2006  a  contribuinte  protocolou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls. 135/144, na qual alega, em suma, que o pleito de restituição  foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados dos atos  administrativos  que  reconheceram  o  caráter  indevido  do  Finsocial cobrado com excesso de alíquota, a saber, a Instrução  Normativa SRF nº 31, de 1997 e nº 006, de 2000.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP,  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  05­19.425,  sessão  de  24/09/2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD  SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  RESTITUIÇÃO. GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL.  Depósitos  judiciais  são  valores  administrados  pela  Justiça  Federal  e  somente  o  juízo  competente  pode  cogitar  da  sua  destinação  como  renda  da União  ou  autorizar  o  levantamento  pelo depositante.  O  acórdão  recorrido  enfrentou  a  única  matéria  de  defesa  versada  na  manifestação de inconformidade para ao final não reconhecer o direito creditório, indeferindo o  pedido de restituição do Finsocial, por estar extinto o direito em razão do transcurso de prazo  de mais de 5 (cinco) anos entre as datas do recolhimento e do pedido.   Quanto às guias de depósitos judiciais (fls. 29/32) o voto condutor sustentou  a falta de competência para o Colegiado se pronunciar pois são atinentes à esfera Judicial e não  passíveis de restituição ou compensação.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário no qual repisa o mesmo texto de sua impugnação, acrescentando tão­só argumento  no  sentido  de  que  não  há  que  se  invocar  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  para  advogar  o  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 262          4 entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  seria  de  5  anos  (e  não  "5  mais  5")  após  o  pagamento.  De  se  atentar  que  a matéria  prescrição  do  prazo  para  repetição  do  indébito  fora  a  única  suscitada  no  recurso  voluntário,  nenhum  argumento  de  defesa  foi  desenvolvido  acerca das ações judiciais.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  21/05/2009,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar  cópias  das  iniciais,  decisões  prolatadas,  certidões  de  trânsito  em  julgado  e  narratórias  dos  processos  judiciais  possuídas  sobre o tema.  O  relator  fundamentou sua proposta por entender a  imprescindibilidade dos  documentos à vista de guias de depósitos  judiciais apresentados para os quais  se pleiteiam o  crédito a ser restituído e que, até aquele momento, conquanto intimada, a contribuinte quedou­ se inerte.   Cumprida a diligência na Unidade de Origem, a recorrente apresentou apenas  cópias de extrato de consulta processual na página da internet da Justiça Federal de 1º grau de  São  Paulo,  a  qual,  com  os  argumentos  de  pesquisa  fornecidos,  o  resultado  não  apresentou  qualquer ação judicial cujo assunto seja "FINSOCIAL". O resultado encontra­se às folhas 239  a 254.  No  requerimento  de  apresentação  dos  extratos  de  consulta  processual,  a  recorrente assim se manifestou (fl. 231):  Vale  dizer,  nada  obstante  a  informação  do  Fisco  sobre  os  referidos  processos  judiciais,  em  realidade  esses  indigitados  feitos,  e  com  a  devida  vênia,  não  constam  dos  registros  da  Intimada,  muito  menos  na  base  de  dados  do  Tribunal  Federal  (docs. 04/05).  Neste  desenrolar  a  diligência  fiscal  resta  despicienda,  devendo  ser  reenviada  ao  Conselho  para  posterior  julgamento  do  Recurso,  não  sem  antes  certificar­se  que  não  existe  qualquer  prejudicialidade  à  instância  administrativa  por  inexistência  de  concomitância de ação judicial a este processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  No seu  recurso,  a contribuinte  repisa sua  impugnação contestando apenas a  manutenção  do  despacho  decisório  no  tocante  à  caducidade  de  seu  direito  à  repetição  do  indébito.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 263          5 Mais  a  mais,  como  bem  apontado  na  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  não  contestou os dois outros fundamentos de indeferimento do Pedido de Restituição, a saber, (a) a  renúncia  à discussão  na  esfera  administrativa  em  razão  de  impetração  de  ação  judicial  e  (b)  falta de comprovação do trânsito em julgado de decisão que confirmasse o crédito do sujeito  passivo frente à Fazenda Pública.  Importa inicialmente fixar algumas premissas:  1.  Embora  no  requerimento  inicial  faz­se  referência  à  compensação  com  débitos  de  Cofins,  não  se  trata  de  tal  pedido,  apenas  de  restituição,  uma  vez  que  não  há  requerimento formalizado em tal sentido com a indicação dos débitos a serem quitados com o  pretenso direito creditório.  2. Ainda na esteira do exposto anteriormente, não se tem notícia nos autos de  que  a  contribuinte  tenha  efetuada  a  compensação  nos  termos  previsto  no  art.  66  da  lei  nº  8.383/1991  e  preconizada  no  art.  14  da  IN SRF  nº  21/1997,  a  qual  permitia  a  compensação  independentemente  de  requerimento  ­  autocompensação  escritural  ­,  cumpridas  as  demais  exigências e limitações ao procedimento.  3.  O  direito  creditório  tem  por  fundamento  a  inconstitucionalidade  da  majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas,  que  foi  declarada,  ainda  que  em  controle  difuso,  pelo  STF  no  RE  nº  150.764/PE,  decisão  publicada  em  16/02/1993,  e  reconhecida  pela  Administração  na  edição  da MP  nº  1.110/95,  publicada  a  31/08/1995,  conferindo,  assim,  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte  exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes.  Com essa introdução, entendo que o litígio versaria apenas quanto à matéria  decadência (ou prescrição, para outros) do direito à repetição do indébito.  Contudo não se pode ignorar o julgamento anterior em que o colegiado, por  unanimidade de votos, decidiu convertê­lo em diligência justamente para conceder uma nova  oportunidade ao contribuinte a trazer aos autos as peças processuais de suas Ações Judiciais no  tocante ao Finsocial para comprovar seu direito creditório ou demonstrar inexistência de óbice,  tendo em vista estar patente a existência de tais Ações.   Assim,  em homenagem ao princípio da verdade material,  pois  inconteste  a  existência de ações  judiciais acerca de Finsocial  em que a contribuinte  seja parte, o presente  voto  enfrentará  duas  matérias:  (i)  a  decadência  (ou  prescrição,  para  outros)  do  direito  à  repetição  do  indébito,  e  (ii)  a  natureza  das  ações  judiciais  apontadas  nos  autos,  que  versam  sobre o Finsocial  e  que  implicariam  a  concomitância  de objeto  entre os  processos  judicial  e  administrativo e/ou comprovariam ­ ou não ­ o direito ao crédito.  Prescrição do pedido de restituição  O  pedido  de  restituição  foi  inicialmente  analisado  pela  DRF  em  Guarulhos/SP que o indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito  da  interessada  repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se  alcançado  pela  decadência, nos  termos dos arts. 150 § 4º, 165,  I e 168,  I, do CTN observado o disposto no Ato Declaratório  SRF n° 96/1999, conforme consta do Despacho Decisório nº 319/2005 (fls. 117/120). Firmou­ se então o Fisco na tese de que o pedido de restituição deve se dar dentro do prazo de 5 anos do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 264          6 A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sob  o  mesmo  fundamento  legal  no  qual  a  DRF  exarou  o  despacho decisório recorrido, ou seja, o indébito estava alcançado pela decadência.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma  da  decisão  a  quo,  para  que  lhe  fosse  deferida  a  restituição  dos  valores  pleiteados  sob  fundamento de que o pedido foi formalizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do ato  administrativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  de Finsocial,  outrossim,  não  se  aplicaria  o  entendimento  esposado  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  determinou  o  prazo  de  restituição em 5 anos (e não "5 mais 5") após o pagamento. A tese da contribuinte é pois que o  direito  à  repetição  do  indébito  é  de  5  anos  a  contar  do  ato  estatal  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade (no caso, entende ser as INs 31/97 e 06/00).   A matéria gerou ampla controvérsia na jurisprudência do Poder Judiciário e  deste Conselho. As teses defendidas pelo fiscalização/DRJ e pelo contribuinte eram acolhidas  na  doutrina  e  em  decisões  administrativas  e  judiciais;  todavia,  atualmente,  encontra­se  pacificada em ambas as esferas e as duas teses superadas.  É verdade que prevalecera fortemente a tese de que o termo inicial do prazo  para a repetição do indébito era a data do pagamento do tributo, sobretudo após a edição da Lei  complementar nº 118/2005, verbis:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Pedidos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo de 10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Pedidos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo de 05  (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 265          7 mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1  Com  base  nesse  entendimento,  tendo  em  vista  os  recolhimentos  antes  da  vigência da Lei Complementar n° 118/2005, e considerando que o Pedido de Restituição  foi  apresentado em 15/06/2000, tem­se que, relativamente a fatos geradores ocorridos no período  de  junho/1990  a  janeiro/1992,  a  título  de  Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  não  foram  alcançados  pela  prescrição,  portanto,  se  confirmado  o  recolhimento  a  maior,  os  valores  apurados são passíveis de restituição ou compensação.  Outra  sorte  não  goza  os  recolhimentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos entre  janeiro/1990 a maio/1990, pois ultrapassado o prazo decenal para o exercício  do direito à repetição do indébito.  Ações Judiciais ­ Finsocial  A existência de ações judiciais em que a recorrente seja parte e versam sobre  o Finsocial é inconteste, conquanto a contribuinte negue­a.  O primeiro documento colacionado aos autos que dão conta de Ação Judicial  acerca do Finsocial foi da própria contribuinte.  Trata­se de uma cópia de petição endereçada ao Juiz da 20ª Vara Federal em  São Paulo, com referência ao processo 91­0720867­7 (fl. 22), com requerimento de juntada de  demonstrativo  de  faturamento  do  mês  de  janeiro  de  1992,  período  este  cujo  pretenso  valor  recolhido ou depositado integra a planilha demonstrativa dos valores que se pede restituição.  Nos  autos,  em  dois  momentos  a  contribuinte  nega  peremptoriamente  a  existência  desta  e  quaisquer  outras  Ações  Judiciais  sobre  Finsocial:  (i)  à  folha  09  consta  "DECLARAÇÃO"  assinada  por  diretor  comercial  declarando  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  "...  que  o  respectivo  valor  não  foi  restituído  e  nem  será  formulado  pedido  de                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 266          8 restituição,  e  ainda,  que  o  mesmo  não  está  sendo  questionado  administrativamente  e  nem  encontrando sob judice."; posteriormente, (ii) na resposta à intimação para atender à diligência  informa  "...  Vale  dizer,  nada  obstante  a  informação  do  Fisco  sobre  os  referidos  processos  judiciais,  em  realidade  esses  indigitados  feitos,  e  com  a  devida  vênia,  não  constam  dos  registros da Intimada, muito menos na base de dados do Tribunal Federal (docs. 04/05)."  Na tentativa de "comprovar" a inexistência de ações judiciais sobre Finsocial,  a contribuinte traz em atendimento à diligência cópias de extrato de consulta também efetuada  na  JF/SP,  mas  que  em  razão  do  argumento  de  pesquisa  informado  ­  estranhamente,  o  do  número  do CPF  (de  quem?)  e  de  autor  ­,  o  resultado  fora  3  ações  com  objetos  distintos  de  Finsocial.  Outra  pesquisa,  também  com  o  argumento  "CPF"  e  na  condição  de  autor  ou  réu,  retornou 29 processos, dos quais 16 referem­se à execução fiscal, e os 13 restantes de assuntos  diversos, porém, nenhum acerca do Finsocial.   Com tais informações, a recorrente entende por comprovado a inexistência de  quaisquer ações judiciais da qual seja parte que verse sobre Finsocial  Verifica­se  da  Planilha  demonstrativa  dos  valores  que  a  recorrente  pede  restituição a  indicação dos períodos de nov/91, dez/91 e  jan/92, com as  respectivas Guias de  Depósitos  Judiciais  (fls.  29/31),  como  pretensa  prova  de  recolhimento  indevido  para  restituição.  Pois bem, em que pese a declaração firmada (fl. 09) "sob as penas previstas  em Lei" no  tocante ao  compromisso de que nenhum dos valores consignados no Pedido não  seriam,  nem  foram,  objeto  de  restituição  em  pedido  distinto,  tampouco  de  questionamento  administrativo  ou  judicial,  a  situação  fática  e  verdadeira  é  outra:  esses  mesmos  períodos/valores  foram  objeto  de  pedido  análogo  de  restituição  formalizado  no  processo  nº  10875.004023/00­02, no qual formalizou Pedido de Restituição, protocolizado em 27/11/2000,  com planilha (fl. 09) e Guias de Depósito Judiciais (fls. 10/15) de idênticos valores e todos com  mesma  petição  endereçadas  ao  Juiz  da  20ª  Vara  Federal/SP,  no  mesmo  processo  nº  91­ 0720867­7.  Como se vê,  resta comprovado a existência de Ações  Judiciais cujo pedido  imediato é a restituição do indébito do Finsocial até o mês de janeiro/1992, que para efeitos de  possível restituição em processo administrativo carece da comprovação do reconhecimento e a  concessão do direito creditório por meio da prolação de sentença/acórdão do Poder Judiciário,  com o atributo de definitividade, ou seja, com seu trânsito em julgado.  In casu, a recorrente não comprovou a concessão do direito creditório, nem o  trânsito  em  julgado  das  Ações  Judiciais  pertinentes  ­  que  tratam  de  restituição  de  valor  supostamente pago a maior ­ tal como ressaltado alhures que em resumo, ônus do qual não se  desincumbiu.   Conclusão  A ausência das peças  judiciais  requeridas  e não  apresentadas na baixa para  diligência  são  suficientes  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  assim  como  a  constatação  da  autoridade  administrativa  prolatora  do  despacho  decisório  caracterizou­se  fundamento ao indeferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 267          9 Ademais e ao final,  irrelevante ao deslinde do litígio a decisão proposta em  relação  à  prescrição  dos  indébitos  do  Finsocial  pois  superada  pela  falta  de  comprovação  do  trânsito em julgado de decisão que confirmasse o crédito do sujeito passivo frente à Fazenda  Pública.  Por  tudo  ante  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em razão da falta de comprovação da concessão do direito creditório, bem como o  trânsito em julgado das Ações Judiciais pertinentes.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720190/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS restringe-se às receitas decorrentes dos serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros e também intermunicipais quando esses serviços últimos forem prestados no território de região metropolitana regularmente constituída, ou, a partir da Lei 13.042, de 13/11/2014 (DOU 14/11/2014), quando se tratar de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, assim considerado o serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos. O benefício fiscal não alcança, assim, as receitas derivadas de linhas de transporte coletivo intermunicipal que não atenda tais condições, ainda que utilizados veículos com características de transporte urbano definidas em Lei Estadual ou ainda que sirva a usuários em trechos intermediários, menores do que a distância entre os pontos inicial e final em municípios distintos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para COFINS o decidido em relação ao PIS/Pasep lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-003.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.729  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIACAO SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS  restringe­se  às  receitas  decorrentes  dos  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário  de  passageiros  e  também  intermunicipais  quando  esses  serviços  últimos  forem  prestados  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída,  ou,  a  partir  da  Lei  13.042,  de  13/11/2014  (DOU  14/11/2014),  quando  se  tratar  de  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano,  assim  considerado  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus perímetros urbanos.   O  benefício  fiscal  não  alcança,  assim,  as  receitas  derivadas  de  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  que não  atenda  tais  condições,  ainda  que  utilizados veículos com características de transporte urbano definidas em Lei  Estadual ou ainda que sirva a usuários em trechos intermediários, menores do  que a distância entre os pontos inicial e final em municípios distintos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  COFINS  o  decidido  em  relação ao PIS/Pasep lançada a partir da mesma matéria fática.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 90 /2 01 6- 94 Fl. 919DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 920          2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação da  Contribuição  para  o  PIS  (fl.  742)  e  da  COFINS  (fl.  753),  lavrados  em  26/04/2016,  constituindo  crédito  tributário  nos  valores totais respectivamente de R$ 482.199,81 e 2.298.618,67  (fl. 763), aí  incluídos principal, multa de ofício de 75% e  juros  de mora calculados até abril de 2016.  A autuação abrange  fatos geradores de 2012 a 2014 e decorre  de insuficiência de recolhimento das contribuições apuradas na  sistemática cumulativa, como descrito às fls. 743 e 754.  As  irregularidades  que  ensejaram  a  exigência  foram  contextualizadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 730/741  em  que  inicia  a  Fiscalização  expondo  que  a  empresa  em  seu  contrato  social  e  alterações  e  dados  cadastrados  na  Receita  Federal  do  Brasil,  apresenta  como  objeto  social  o  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros  com  itinerário  fixo,  intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922­1­ 01)  e  que  transmitiu  DIPJ  para  os  anos­calendário  de  2012,  2013 e 2014 pelo lucro real.  Justifica  a  inclusão  da  empresa  em  programa  de  fiscalização  (por  recolher  e  declarar  em  DCTF  valores  inferiores  aos  devidos) e passa a descrever as irregularidades apuradas.  No  item  3.1  de  seu  Termo  aborda,  como  primeira  infração  a  falta de recolhimento de PIS e Cofins em decorrência da redução  da Base de Cálculo dessas contribuições em períodos mensais de  2012.  Reporta­se  a  intimações  formalizadas  e  respostas  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 921          3 recebidas  e  expõe  ter  constatado  que  as  receitas  de  serviços  contabilizadas  no  Livro  Razão  em  2012,  no  total  de  R$  21.120.880,05, guarda similaridade com o total desta informado  na DIPJ para cálculo do Imposto de Renda, no mesmo período,  no total de R$ 21.119.897,3.3. (...)  (...)  Expõe  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  transporte  coletivo  rodoviário,  continua  sujeita ao  regime de apuração cumulativa  de  PIS  e  Cofins  e  submetem­se  às  normas  anteriores  à  Lei  n°  10.637, de 2002 e à Lei n° 10.833, de 2003.    E  apresenta  as  diferenças  apuradas  nos  períodos  mensais  de  2012 entre (1) os valores apurados como devidos e (2) os valores  declarados em DCTF e pagos.  No  item  3.2  descreve,  como  segunda  infração,  a  falta  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  de  serviços  de  transportes  públicos  coletivos  intermunicipais.  Descreve as  intimações  formalizadas e respostas recebidas e, a  título de conclusão, reporta­se aos arts. 1º e 4º da Lei nº 12.860,  de 11 de setembro de 2013, e aos arts. 80 e 81 da Lei nº 13.043,  de 13 de novembro de 2014 (...)  (...)  E expõe que:  ­  verifica­se  que  a  norma  aplicável  ao  assunto  é  enumerativa,  indica  as  situações  cabíveis,  uma  a  uma,  e  estabelece  as  condições  que  deve  pautar  a  contribuinte  para  fazer  jus  ao  benefício de redução de alíquotas 0 (zero) de PIS e COFINS, a  partir  da  edição  da  Lei  nº  12.860/2013  e  alterações,  mas  nos  documentos e informações apresentadas pela contribuinte nota­ se que tais situações não foram cumpridas.  ­  em  resposta  à  intimação  a  que  foi  submetida  apresentou  planilha  das  receitas  de  prestação  de  serviços  decorrentes  de  transporte público coletivo rodoviário, auferidas em 2013 e 2014  separadas  em  três  grupos  com  os  seguintes  nomes: URBANAS  MUNICIPAIS;  INTERMUNICIPAIS  DE  CARACTERÍSTICA  URBANA e INTERMUNICIPAL;  ­ Cabe inicialmente informar que na região sudeste do Estado do  Espírito Santo onde a contribuinte opera e administra as linhas  de  ônibus  que  compõem  os  grupos  acima  mencionados  não  existe  região  metropolitana  regularmente  constituída,  nem  áreas urbanas contíguas em municípios diferentes.  ­ o benefício de alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS determinada  pela Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, alcança somente  as receitas de prestação de serviços de transporte das seguintes  atividades:  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 922          4 a)  4921­3/01  –  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiro,  com itinerário fixo, municipal; e  b)  4921­3/02  –  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  itinerário  fixo,  intermunicipal  em  região  metropolitana  regularmente constituída  ­ Após mapear, via internet, a origem e o destino das  linhas de  ônibus  que  compõe,  os  grupos  INTERMUNICIPAIS  DE  CARACTERÍSTICA  URBANA  e  INTERMUNICIPAL  (cópia  anexa) constatamos que:  a)  as  linhas  de  ônibus  intermunicipais  de  curtas  e  longas  distâncias  não  estão  localizadas  em  região  metropolitana  regularmente constituída;  b)  as  linhas  de  ônibus  intermunicipais  de  curtas  e  longas  distâncias não possuem contiguidade nos seus períodos urbanos;  c)  as  linhas  de  ônibus  intermunicipais  de  curtas  e  longas  distâncias  sofrem  descontinuidade  de  zonas  urbanas  no  decorrer da rota entre um município e outro.  Para dar  cumprimento ao que determina a  legislação acima e,  também,  para  salvaguardar  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  lançamos em autos de infração os créditos tributários em favor  do  PIS  e  da  Cofins  decorrentes  das  receitas  de  serviços  de  transporte público coletivo intermunicipais auferidas em 2013 e  2014 (...)  (...)  E conclui pela formalização do Auto de Infração para exigência  dos valores apontados.  Dada ciência dos Autos de  Infração em 03/05/2016  (AR de  fls.  765),  foram  apresentados,  em  02/06/2016,  pedidos  de  parcelamento/desmembramento  dos  valores  referentes  a  2012  objeto da infração 1 (fls. 767/771) e peças de impugnação de fls.  773/787  e  788/802,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  803/824, com as razões a seguir sintetizadas.  A Impugnante registra, de início, a tempestividade de sua defesa  e  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  lançados.  Ao  sintetizar  os  fatos,  refere­se  a  pedido  de  parcelamento dos valores  lançados para os períodos de 2012 e  sua discordância com a exigência das contribuições nos anos de  2013  e  2014,  sob  alegação  de  que  neste  período  sobreveio  benefício fiscal para a empresa autuada.  No  mérito,  defende  a  “desoneração  tributária  por  redução  da  alíquota a “zero” da contribuição a partir de junho de 2013 até  dezembro de 2014 no que tange ao serviço de transporte público  coletivo intermunicipal com característica urbana”.  Reporta­se  à  Medida  Provisória  nº  617/2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.860/2013  com  a  qual  entende  que  a  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 923          5 receita  da  atividade  de  transporte  coletivo  de  passageiros  na  modalidade exercida pela ora autuada restou beneficiada com a  redução  a  zero  das  alíquotas  do  PIS  e  também  da  Cofins,  ou  seja,  que houve  a  sua  desoneração  quanto  a  estes  tributos.  E  alega que:  ­  apesar  da  referida  disposição  normativa  aludir  em  seu  caput  apenas a transporte “coletivo municipal de passageiros”, certo é  que  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.860/2013,  em  comento, ampliou a referida desoneração para alcançar também  as hipóteses de serviços que se enquadrem na definição do inciso  XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012 (...)   (...)  ­  não  resta  dúvida  alguma de  que  a  desoneração  tributária  no  que tange ao PIS e a Cofins se faz incidente não somente sobre o  transporte  municipal,  mas  também  há  a  desoneração  sobre  o  “transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano”,  conforme assim determinou expressamente a lei federal.  Assevera que:  ­  é  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  a  atividade  da  Impugnante  se  restringe  a  “transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros com itinerário fixo, intermunicipal, pois olvidou­se a  Fiscalização que  a  empresa  autuada exerce  também atividades  de “49.21­3­01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros,  com  itinerário  fixo,  municipal”  e  “49.21­3­02  –  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  intinerário  fixo,  intermunicipal  em  região  metropolitana”,  conforme  consta  descrito em seu cadastro na Receita Federal do Brasil;  ­  a  empresa  autuada  está  habilitada  e  efetivamente  opera  “linhas  urbanas  municipais”,  “linhas  intermunicipais  de  característica  urbana”  e,  ainda  “linhas  intermunicipais”,  inclusive  transitando  sim  pela  região  metropolitana  que  abarca  o  município  de Guarapari  –  ES  (Lei  Complementar  nº  204/201),  conforme  inclusive  informou  anteriormente  a  esse  órgão  da  RFB.  ­ acertou a Fiscalização ao reconhecer a desoneração tributária  nas  linhas urbanas municipais operadas pela empresa autuada,  mas  não  acertou  quando  entendeu  que  as  “linhas  intermunicipais  de  característica  urbana”  não  estariam  resguardadas  pela  desoneração  a  que  alude  a  Lei  nº  12.860/2013,  porque  está  sim  acobertado  pela  desoneração  tributária  o  “transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano”  (parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.860/2013 c/c inc. XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012).  ­ o equívoco fiscal consistiu na interpretação analógica levada a  efeito  pelo  agente  autuante  no  que  tange  à  expressão  “contiguidade”  contida  na  lei  nº  12.587/2012,  o  que  encerra  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 924          6 comportamento expressamente vedado com o  fito  justamente de  pretender a imputação de tributo.  Invoca  a  determinação  de  que  o  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  contida no parágrafo 1º do art. 108 do CTN e alega que:  ­  a  lei  não  definiu  o  que  seria  “contiguidade”  e  por  isso  tal  expressão  traz  consigo  indeterminação  no  sentido  de  que  não  poderia,  jamais,  ter  sido  complementada  analogicamente  pelo  agente  autuante  justamente  com  o  propósito  de  alargar  a  hipótese de incidência...;  ­  nem  mesmo  a  norma  tributária  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  dos  demais ramos do direito, a teor do art. 110 do CTN.  Cita entendimento doutrinário e continua:  ­ sequer era de se cogitar e muito menos de se admitir no caso  em apreço o exercício da interpretação analógica levada a efeito  pelo agente autuante no que  tange à expressão “contiguidade”  inserida  na  definição  de  “transporte  público  coletivo  intermunicipal de caráter urbano” (parágrafo único do art. 1º  da  Lei  nº  12.860/2013  c/c  inc.  XI  do  art.  4º  da  Lei  nº  12.587/2012);  ­  não  havia  espaço  para  integração  alguma,  pois  as  leis  aplicáveis  à  circunstância  analisada  não  continham  lacuna  alguma que pudesse autorizar a dita interpretação analógica.  Transcreve doutrina acerca do  instituto da analogia e assevera  que:  ­ no caso concreto temos de um lado o parágrafo único do art. 1º  da Lei nº 12.860/2013  juntamente com o inciso XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012 que  asseveram  a  norma  desoneradora  tributária  de  que  o  “transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano”  é abrangido pela alíquota zero de PIS e Cofins. E, de outro lado,  temos que a legislação que regulamenta o serviço prestado pela  empresa  autuada  já  o  definiu  como  “linha  intermunicipal  de  característica urbana”,  ­  inexiste  espaço  para  interpretação  alguma,  devendo  ser  reconhecida a desoneração tributária por meio da aplicação da  alíquota  zero  também  às  linhas  intermunicipais  de  características urbanas operadas pela empresa autuada.  Objetivando  demonstrar  que  as  linhas  operadas  pela  empresa  são  intermunicipais  de  características  urbanas,  reporta­se  ao  Decreto  nº  3.288­N/1992  que  regulamenta  o  sistema  de  transporte  intermunicipal de passageiros do Estado do Espírito  Santo (...)  (...)  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 925          7 E  para  demonstrar  que  se  trata  sim  de  serviço  urbano,  cita  também  a  Instrução  de  Serviço  nº  002­N,  de  21  de  janeiro  de  2009,  emitida  pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado do Espírito Santo DER/ES  (...)  Apresenta  fotografias  de  ônibus  da  empresa  (fls.  780/781)  e  informa  serem,  segundo  a  descrição  da  legislação  aplicável,  classificados  como  urbanos  e  por  isso  afetos  ao  serviço  de  transporte urbano.  A  título  de  resumo  reafirma  enquadrar­se  na  alíquota  zero  e  expõe:  ­ não há que se  investigar a alegada “contiguidade” diante da  expressa  definição  legal  de  que  são  linhas “intermunicipais  de  características  urbanas”  as  operadas  pela  empresa  autuada,  sendo ainda relevante que mesmo os ônibus autorizados para o  referido  transporte  também  foram  definidos  pela  legislação  aplicável como de características urbana;  ­  se  prevalecer  a  conclusão  interpretativa  do  agente  autuante  como  constante  do  TVF,  teremos  então  a  violação  direta  da  legislação  estadual  que  regulamenta  o  sistema  de  transporte  intermunicipal  de  passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo,  o  que não se pode admitir.  Defende  também  a  desoneração  tributária  por  redução  da  alíquota a “zero” da contribuição a partir de junho de 2013 até  dezembro de 2014 no que tange ao serviço de transporte público  coletivo “intermunicipal” e alega:  ­  também  em  relação  a  essas  linhas,  não  há  que  se  cogitar  de  lançamento da contribuição de Pis e Cofins;  ­  mesmo  na  operação  de  linhas  tidas  apenas  como  “intermunicipais” o que se verifica  ... na prática, é a execução  de  serviço  de  característica  e  natureza  eminentemente  urbana,  visando  viabilizar  o  serviço  de  transporte  local  dos municípios  atendidos;  ­  os  veículos  utilizados  pela  empresa  autuada  são,  em  sua  grande  maioria,  de  características  urbanas,  que  menciona  e  contemplam inclusive gratuidade para idosos que sabidamente é  prevista  justamente  apenas  para  os  serviços  de  transporte  coletivo urbano conforme prevê a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto  do Idoso.  (...)  ­  os  serviços  realizados  pela  empresa  visam  atender  as  necessidades  de  deslocamentos  dos  munícipes,  de  modo  que  apesar  de  formalmente  se  utilizar  da  nomenclatura  “intermunicipal” o serviço prestado é essencial e materialmente  municipal e de característica urbana, hipótese contemplada com  a aplicação da alíquota zero desde o ano de 2013;  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 926          8 ­ o maior número de bilhetes emitidos para as viagens realizadas  nestas  linhas  tidasformalmente  como  “intermunicipais”,  em  verdade, compreendem a prestação de serviços detransporte com  início e  término para o usuário dentro da mesma circunscrição  municipal,  caracterizando,  portanto,  um  serviço  de  transporte  verdadeiramente “municipal”  Cita  exemplos  de  trajetos  dentro  de  um  mesmo  município  e  expõe: materialmente o serviço é essencialmente municipal e de  característica  urbana  não  se  configurando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  não  se  aperfeiçoando  o  fenômeno  da  incidência tributária no caso concreto.  Transcreve  excerto  doutrinário  e  conclui  impor­se  o  reconhecimento  de  que  a  desoneração  da  contribuição  para  o  PIS alcança inclusive as linhas tidas por “intermunicipais”, haja  vista  que  assim  o  são  apenas  formalmente,  pois  em  verdade  contemplam  serviço  tipicamente municipal  segundo  verificação  no plano fático, da vida real, atraindo portanto a inteligência da  Lei  nº  12.860/2013  e  impondo  o  cancelamento  do  débito  tributário correspondente.  No  tópico  3.3  de  sua  defesa  a  Impugnante  alega  equívoco  na  fixação da base de cálculo, reiterando que mesmo as linhas tidas  como  formalmente “intermunicipais”  têm sua receita  composta  por  vendagem  de  bilhetes  de  passagens  que  são  afetas  a  seccionamentos  de  viagem  que  correspondem  a  serviços  de  transporte  estritamente  municipais,  pois  executados  para  o  usuário  desde  o  seu  início  (embarque)  até  o  seu  fim  (desembarque) na circunscrição de um mesmo município.  Em  consequência,  entende  que:  deve­se  desconsiderar  na  autuação,  a  receita  da  linha  como  um  todo  e,  realizadas  as  apurações  e  indispensável  instrução  probatória  complementar,  inclusive  pericial,  se  restringir  à  receita  que  for  equivalente  a  eventuais  serviços  efetivamente  prestados  com  caráter  intermunicipal, isto é, a usuários que realmente tenha contratado  viagem com seu início (embarque) em um município e com o seu  fim (desembarque) na circunscrição de outro município distinto  daquele.  Formula requerimento de prova reportando­se ao art. 5º, incisos  LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 16, IV, do Decreto nº  70.235/72 para perscrutar o quantitativo da receita de cada uma  de suas linhas que eventualmente se entender por tributar (linhas  intermunicipais  de  características  urbanas  e/ou  linhas  intermunicipais) que se refere a serviço prestado exclusivamente  na circunscrição de um mesmo município (transporte municipal)  e  o  que  se  refere  a  serviço  prestado  com  a  transposição  de  municípios  diversos  (transporte  intermunicipal),  de  modo  a  se  apurar a correta base de cálculo para a eventual  incidência da  exação, sendo estes justamente os quesitos a serem respondidos.  Indica seu perito e conclui formulando pedido de:  ­ Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do  art. 151, III, do CTN;  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 927          9 ­  reconhecimento que a desoneração de PIS  e COFINS abarca  também  as  linhas  intermunicipais  de  características  urbanas  operadas pela empresa autuada;  ­ reconhecimento que a desoneração de PIS e COFINS alcança  inclusive as linhas tidas por intermunicipais, por assim o serem  apenas  formalmente  e  contemplarem,  em  verdade,  serviço  tipicamente  municipal,  atraindo  a  inteligência  da  Lei  nº  12.860/2013;  ­  se  prevalecer  a  exação,  que  se  determine  a  modificação  da  base de cálculo utilizada, restringindo­se a exigência  tributária  à  receita  tributável  que  for  equivalente  a  eventuais  serviços  efetivamente  prestados  com  caráter  intermunicipal,  isto  é  a  usuários  que  embarcaram  e  desembaraçaram  em  municípios  distintos.  ­ provar o alegado por  todos os meios de prova, especialmente  com a realização de perícia técnica.  De  fls.  788/  802  consta  peça  de  impugnação  específica  para  a  Cofins  com  razões  de  defesa  no  mesmo  sentido  daquelas  apresentadas para a contribuição ao PIS, acima resumidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.177, sessão de 16/02/2017, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou de diligência quando, além de  prescindível  no  caso,  se  trata  de  matéria  passível  de  prova  documental a ser apresentada no momento da Impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da COFINS  restringe­se  às  receitas  decorrentes  dos  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário  de  passageiros  e  também  intermunicipais  quando  esses  serviços  últimos  forem  prestados  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída,  ou,  a  partir  da  Lei  13.042,  de  13/11/2014  (DOU  14/11/2014),  quando  se  tratar  de  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano  assim  considerado  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre  Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus  perímetros  urbanos.  O  benefício  fiscal  não  alcança,  assim,  as  receitas  derivadas  de  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  que  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 928          10 não  atenda  tais  condições,  ainda  que  utilizados  veículos  com  características  de  transporte  urbano definidas  em Lei Estadual  ou  ainda  que  sirva  a  usuários  em  trechos  intermediários,  menores  do  que  a  distância  entre  os  pontos  inicial  e  final  em  municípios distintos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2014  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  SERVIÇOS  REGULARES  DE  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da COFINS  restringe­se  às  receitas  decorrentes  dos  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário  de  passageiros  e  também  intermunicipais,  quando  esses  serviços  forem  prestados  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída,  ou,  a  partir  da  Lei  13.042,  de  13/11/2014  (DOU  14/11/2014),  quando  se  tratar  de  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano  assim  considerado  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre  Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus  perímetros  urbanos.  O  benefício  fiscal  não  alcança,  assim,  as  receitas  derivadas  de  linhas  de  transporte  coletivo  intermunicipal  que  não  atenda  tais  condições,  ainda  que  utilizados  veículos  com  características  de  transporte  urbano definidas  em Lei Estadual  ou  ainda  que  sirva  a  usuários  em  trechos  intermediários,  menores  do  que  a  distância  entre  os  pontos  inicial  e  final  em  municípios distintos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração  decorrentes  de  supostas  irregularidades  nas  alteração do MPF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  litígio  está  delimitado  tão­somente  à  exigência  de  PIS  e  Cofins,  nos  períodos  de  junho/2013  a  dezembro/2014,  incidentes  sobre  as  receitas  de  serviços  de  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 929          11 transportes coletivos intermunicipais, vez que o modal municipal está amparado pela isenção  das Contribuição e não fora autuado, conforme folhas 739/740 do Termo de Verificação Fiscal.  Cumpre transcrever a legislação que trata da matéria para a análise do recurso  voluntário:  Medida Provisório nº 617, de 31/05/2013 (DOU 31/05/2013), com vigência  até 27/09/2013:  Art.1º  ­  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  regulares  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário,  metroviário  e  ferroviário  de  passageiros.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  também  as  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  referidos  serviços  no  território de região metropolitana regularmente constituída.  Lei nº 12.860, de 11/09/2013 (DOU 12/09/2013):  Art. 1º ­ Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes sobre a receita decorrente da prestação de  serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  também  as  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  referidos  serviços  no  território de região metropolitana regularmente constituída.  Lei nº 13.043, de 13/11/2014 (DOU 14/11/2014):  Art. 81. O art. 1o da Lei no 12.860, de 11 de setembro de 2013,  passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art.  1o Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes sobre a receita decorrente da prestação de  serviços  de  transporte  público  coletivo  municipal  de  passageiros,  por  meio  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário.  Parágrafo  único.  A  desoneração  de  que  trata  o caput alcança  também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele  referidos  no  território  de  região  metropolitana  regularmente  constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI  a XIII do art. 4o da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por  qualquer dos meios citados no caput.” (NR)  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 930          12 [...]  Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (...):  Lei nº 12.587, de 03/01/2012 (DOU 04/01/2012)  [...]  Art. 4o Para os fins desta Lei, considera­se:   I  ­  transporte  urbano:  conjunto  dos  modos  e  serviços  de  transporte público e privado utilizados para o deslocamento de  pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de  Mobilidade Urbana;   II  ­  mobilidade  urbana:  condição  em  que  se  realizam  os  deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;   [...]  VI ­ transporte público coletivo: serviço público de transporte de  passageiros  acessível  a  toda  a  população mediante  pagamento  individualizado,  com  itinerários  e  preços  fixados  pelo  poder  público;   [...]  XI  ­  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios  que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;   XII  ­  transporte  público  coletivo  interestadual  de  caráter  urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios  de  diferentes  Estados  que  mantenham  contiguidade  nos  seus  perímetros urbanos; e   XIII  ­  transporte  público  coletivo  internacional  de  caráter  urbano:  serviço  de  transporte  coletivo  entre  Municípios  localizados em regiões de  fronteira cujas cidades  são definidas  como cidades gêmeas.   Aplicando­se  os  dispositivos  legais  à  situação  dos  autos,  infere­se  a  existência  de  3  (três) modais  de  transporte  público  rodoviário  coletivo  de  passageiros  cujas  receitas são alcançadas pela redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins, quando prestado (i)  no município,  (ii) no  território de região metropolitana regularmente constituída,  e  (iii)  entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.  A  primeira  modalidade  ­  "no  município"  ­  dispensa  exercício  de  interpretação,  eis  que  se  refere  ao  transporte  na  região  delimitada  pela  área  geográfica  do  município e não foi objeto de autuação.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 931          13 O  benefício  de  alíquota  zero  alcança  o  transporte  realizado  nos  limites  do  território  da  região  metropolitana,  assim  constituída  por  Lei  Complementar  Estadual,  nos  termos prescritos pela Constituição Federal1.  Por  último,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  aplica­se  ao  transporte público rodoviário coletivo de passageiros entre municípios cujos perímetro urbanos  são continuados, ou seja, não há interrupção geográfica das respectivas zonas urbanas entre os  municípios, fato que a lei atribui a denominação de "transporte público coletivo intermunicipal  de caráter urbano".  Não se pode olvidar a exatidão dos termos assentados pelo legislador, que a  meu  sentir  não  comporta outra  interpretação  senão  aquela  obtida  da  simples  literalidade  dos  vocábulos  que  compõe a norma  e espanca qualquer vagueza,  ambiguidade ou  imprecisão de  conteúdo  semântico.  Arremata­se  com  a  impossibilidade  de  ampliar  os  sentidos  das  normas  estampadas  na  legislação  alhures  vez  que  se  está  diante  da  outorga  de  redução  a  zero  de  tributos, o que invoca a observância art. 111 do CTN.  Firme nesses fundamentos, não há amparo às pretensões e inconformismos da  contribuinte.   Os serviços de transporte prestados para os quais houve lançamento de PIS e  Cofins sobre suas receitas não atendem aos requisitos da redução de alíquota. A fiscalização,  mediante  informação  prestada  pelo  contribuinte  acerca  da  natureza  das  linhas  de  transportes  operadas, identificou que a prestação não se dá em território de região metropolitana e nem em  municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.   Esse  fatos  não  foram  infirmados  nas  peças  de  defesa;  ademais,  reprisa­se,  foram obtidos em respostas do contribuinte e consultas realizadas pela autoridade fiscal.  A recorrente alega que o serviço prestado o faz conferir uma "característica  urbana" por transitar pelo território de vários municípios e ser realizado conforme as exigências  legais do Estado/municípios concernentes aos veículos.   Ora,  a  Lei  não  prescreve  o  transporte  com  "características  urbanas",  pois,  além de vagueza no termo, o inciso XI do art. 4º da Lei nº 12.587/2012 define exatamente o  que  é  transporte  público  coletivo  intermunicipal  de  caráter  urbano,  a  saber:  o  serviço  de  transporte  público  coletivo  entre  Municípios  que  tenham  contiguidade  nos  seus  perímetros  urbanos, este com o benefício legal.  Como  se  vê  a  recorrente  não  rebate  a  acusação  fiscal  de  não  atender  aos  requisitos de modalidade de transporte beneficiado com a redução tributária, apenas emprega  interpretação que alarga, em seu benefício, modalidade não prevista nos dispositivos legais que  concedem a redução de alíquota de PIS/Cofins.                                                              1 Art. 25. Os Estados organizam­se e regem­se pelas Constituições e leis que adotarem,  observados os princípios  desta Constituição.  [...]  §  3º Os Estados  poderão, mediante  lei  complementar,  instituir  regiões metropolitanas,  aglomerações  urbanas  e  microrregiões,  constituídas  por  agrupamentos  de  municípios  limítrofes,  para  integrar  a  organização,  o  planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 932          14 A decisão recorrida bem apontou que a recorrente defende que a desoneração  tributária se estende a todo e qualquer transporte intermunicipal de característica urbana, sob o  fundamento  de  que  o  veículo  segue  adaptação  exigida  em  legislação  local  para  o  tipo  de  transporte  realizado  e  o  serviço  se  dá  nos  termos  prescritos  pelos  entes  públicos  estadual  e  municipal.  A  regulamentação  do  transporte  coletivo  urbano  no  âmbito  do  Estado  ou  municípios do Espírito Santo apenas disciplina os meios e  requisitos da prestação do serviço  público,  impondo  as  características  dos  veículos,  forma  de  cobrança  e  outras  situações.  A  legislação estadual ou municipal jamais poderá alterar, limitando ou ampliando, os requisitos e  condições  imposta  por  Lei  Federal  à  fruição  de  benefício  de  tributo  de  competência  constitucional da União.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  inova  quanto  a  argumento  acerca  de  modalidade de transporte de caráter urbano para afirmar que uma de suas linhas preenche tal  característica e, portanto, faria jus ao benefício.  O  tópico  em  que  defende  o  direito  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  Contribuições  (item  4.1,  mais  precisamente  entre  as  folhas  878  e  880),  em  razão  das  características  urbanas  do  veículo  e  tipo  de  linha  de  transporte  praticada,  é  reprise  dos  argumentos suscitados em impugnação, com a inovação, agora em recurso voluntário, de que o  serviço é intermunicipal de caráter urbano, nos termos previsto no inciso XI, do art. 4º da Lei  nº 12.587/2012.  A  afirmativa  de  que  há  linha  regular  entre  Marataízes  e  Itapemirim,  municípios  com  perímetros  urbanos  contíguos,  não  fora  acompanhada  de  comprovação.  No  curso do procedimento fiscal a recorrente sustentou o direito ao benefício sob o fundamento de  que  suas  linhas  são  de  "características  urbanas"  (veículo  apropriado  às  características  de  transporte coletivo urbano), não de caráter urbano como prevê o dispositivo legal.   Além da inexistência de qualquer comprovação do que se alega em recurso  voluntário  ­ seria necessário o ato  legal que reconhece/define  tratarem­se de municípios com  áreas urbanas contíguas ­, uma simples verificação em mapas do Estado do Espírito Santo, em  consulta  na  internet,  permite  inferir  que  tais  municípios  não  possuem  perímetros  urbanos  contíguos.  A  distância  entre  seus  centros  é  de  cerca  de  22  km,  devendo  ser  realizada  por  rodovia, atravessando­se áreas rurais, utilizando­se em toda a extensão do percurso a  rodovia  ES­490.  Quanto  à  prática  de  tarifa  diferenciada  para  os  trechos  intramunicipais  no  modal  intermunicipal, não há qualquer  justificativa de  segregação dessas  receita para  fins de  fruição da redução de alíquota. Tal situação não se encontra prevista dentre as que confere o  benefício legal. E sob este fundamento, rejeita­se o pedido de diligência ou perícia técnica com  o  objetivo  de  segregação  das  receitas  tributadas  e  não­tributadas,  como  requer  a  recorrente;  importando ainda asseverar que não há matéria técnica de difícil compreensão pelos julgadores  administrativos para que se recorra à trabalho técnico profissional para o deslinde da questão.  A acusação de uso da analogia para a exigência fiscal é improcedente à vista  do  que  se demonstrou  no  acerto  da  fiscalização  em  fundamentar  o  lançamento  em preceitos  legais com perfeita regramento ao art. 142 do CTN. Em momento algum houve interpretação  extensiva  dos  ditames  legais  para  tributar materialidade  não  prevista  em Lei. A  fiscalização  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 15586.720190/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.729  S3­C2T1  Fl. 933          15 exclui da tributação o modal municipal e lançou as modalidades intermunicipais pois que não  se caracterizam as situações que amparam a redução da alíquota de PIS/Cofins.  Por fim, de se registrar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  constituído mediante  lançamento de ofício, quando objeto  regular contencioso administrativo  (impugnação  e  recurso voluntário),  é expressamente determinada pela  legislação de  regência  (CTN, art. 151, III).  Conclusão  Assim, hígido o lançamento fiscal para a exigência de PIS e Cofins incidentes  sobre as receitas com a prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiro, na  modalidade intermunicipal, realizada no período de junho/2013 a dezembro/2014, nos termos  descritos no Termo de Verificação Fiscal. Sem reparos na decisão da DRJ.  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira             Declaração de Voto  Conselheiro, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Ao  analisar  e  tratar  do  caso  em  sessão  de  julgamento,  verificou­se  que  o  contribuinte não comprovou a contigüidade dos municípios em seus perímetros urbanos, para  proveito do benefício fiscal.  Situação que poderia ter sido revertida se o contribuinte juntasse aos autos o  zoneamentos  das  cidades  e  demonstrasse  a  contigüidade  dos municípios  em  seus  perímetros  urbanos.  Em razão da ausência destas provas, acompanhei o relator.  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima    Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000866/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  ofício  nem  confessados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 66 /2 00 9- 12 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir o crédito tributário nele consubstanciado (fls. 24/28 ­ PIS  –  total  =  R$  31.144,02)  da  empresa  acima  qualificada,  em  virtude da constatação da insuficiência de recolhimento do PIS,  tendo sido aplicada à infração constatada a multa de 75%.  No  Termo  de Verificação  e Constatação  (fls.  22  e  seguintes)  a  autoridade  autuante  narrou  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento conforme a seguir transcrito:  A  emissão  do  MPF  ...  resultou  do  Parecer  Conclusivo  n°  308/2009,  proferido  pela  DIORT  no  processo  ...  n°  10768.005394/2009­11,  mediante  o  qual  foi  considerada  não  declarada a compensação ... informada ... por meio de DCOMP  ...  em  papel,  porquanto  não  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização do programa eletrônico de PERD/COMP.  Referido Parecer deu ensejo à Representação Fiscal ... processo  ...  n°  15374.001822/2009­83,  em  razão  de  ...  divergência  entre  os  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas na DCOMP, entregue em papel em 22/06/2009, e os  constantes  da  DCTF  /  2°  semestre  de  2008,  ou  seja,  os  informados na DCTF são inferiores aos constantes da DCOMP,  sendo,  portanto,  programada  a  presente  ação  fiscal  com  o  propósito  de  lançar  as  diferenças  apuradas  em  relação  aos  seguintes tributos: IPI; COFINS; CSLL; PIS e IRPJ, períodos de  apuração de novembro a dezembro de 2008, conforme tabela ...  Ao ser notificado sobre a negativa a respeito das compensações  por  intermédio  de  formulário  em  papel  da  DCOMP,  a  Fiscalizada ingressou na Justiça Federal, direito de fazê­lo, por  meio de mandado de segurança, com pedido de liminar para que  fosse reconhecido tal direito.  ...  a  Fiscalizada  retificou  a  DCTF/2°  Semestre  de  2008,  nela  registrando  as  compensações  pelos  valores  idênticos  aos  constantes  da DCOMP,  ...  No  entanto,  quando  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  a  fiscalizada  não  havia  ainda  confessado  espontaneamente os débitos ...  ... verifiquei que a Fiscalizada não obteve ainda junto à Justiça  Federal a concessão de liminar no Mandado de Segurança ...  Cientificada  do Auto  de  Infração  e  do  Termo  de Verificação  e  Constatação, a empresa apresentou sua defesa alegando:  2. A FISCALIZAÇÃO  2.1. A Ação Fiscal  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 4          3 ... a diligência administrativa  ... resultou do parecer conclusivo  nº  308/2009  do  DIORT  e  no  processo  de  compensação  no  10768.005394/2009­11.  Eis  a  ementa  e  a  fundamentação  oriunda do dito processo:  DCOMP entregue em papel. Compensação não declarada.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  tributos  informada por intermédio de DCOMP, quando não comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  eletrônico  de  PERD/COMP.  ... Assim, uma vez que a contribuinte não juntou qualquer prova  de  que  não  conseguiu  utilizar  o  pragrama  para  o  envio  eletrônico  da DCOMP,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  39,  §1º,  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008, motivo  pelo  qual considera­se não declarada a presente compensação.  ...  o mesmo  parecer  ainda  desautorizou  pudesse  a  Impugnante  adotar o recurso inerente ao tema, qual seja, o da manifestação  de inconformidade.  3. AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO  3.1. Pródromos Essenciais  O  cerceamento  de  seu  direito  permitiu  que  a  Recorrente  ingressasse  com  a  ação  constitucional  supramencionada,  pretendendo  remediar  o  ato  considerado  abusivo  perpetrado  pela  digna  Delegada  da  Receita  Federal  (DERAT/RJ),  que  sequer conheceu o pedido de compensação tributária.  Para que não reste dúvida alguma à V. Sa. acerca do ocorrido,  tem­se a esclarecer:  ­ valendo­se do parágrafo 1º , do artigo 74, da Lei no 9.430/96, a  Impugnante intentou com o pleito de compensação, utilizando o  formulário  próprio  gerado  pelo  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  denominado  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante do anexo VII ...  ­  ...  a  Autoridade  Fiscal  rejeitou  o  pedido  ...  sob  a  seguinte  alegação ­ "a contribuinte não juntou qualquer prova de que não  conseguiu  utilizar  o  programa  para  o  envio  eletrônico  da  DCOMP" ­, aplicando ao caso o disposto no artigo 39, §1º, da  Instrução Normativa nº 900/2008, considerando não declarada a  compensação;  ...  ato  continuo,  ...  negou  ...  a  utilização  do  recurso  da  manifestação de inconformidade ..., fechando os olhos, desta vez,  aos princípios da especialidade e legalidade;  ... ingressou a Recorrente com a ação mandamental, postulando  a  concessão  de  liminar,  sendo  esta  recusada  indevidamente,  o  que levou­a a interpor o recurso do Agravo de Instrumento, que  ainda ... não se viu julgado.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 5          4 3.2. Da Ofensa ao Principio da Legalidade  ... entende a Impugnante que competia a digna Autoridade Fiscal  fazer a opção pela LEI e não pela INSTRUÇÃO NORMATIVA,  esta carente de previsão legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  32,  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008, ... é ilegal  3.3. Da Subordinação da Instrução Normativa à Lei  4. DO PLEITO  ...  requer  seja  atribuído  o  efeito  suspensivo  quanto  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  gerados  pelo  auto  de  infração  combatido,  até  que  se  tenha  o  provimento  final  do  mandado  de  segurança  de  n°  2009.51.01.020836­8,  em  curso  pela  6ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  evitando­se,  assim,  a  ocupação desnecessária da máquina administrativa fiscal, posto  que, mais  a  frente,  se  conhecerá  o  juizo  do  TRF  da  2ª  Região  acerca do tema sob enfoque.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­58.765, sessão de 23/12/2015 julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal formalizada em auto de infração. O  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO  CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido  lançados de oficio nem confessados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  sendo  esta  análise  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  168/170)  no  qual  inova na matéria de defesa argumentando  tão somente acerca da duplicidade da exação  fiscal, que em síntese suscita:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 6          5 ­  Os  débitos  de  PIS  nos  períodos  11  e  12/2008  seriam  liquidados  por  compensação  no  processo  nº  10768.005394/2009­11,  porém,  esta  foi  considerada  não  declarada por não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa eletrônico  de PER/DCOMP;  ­  Emitiu­se  carta  cobrança  com  esses  débitos,  transformada  na  CDA  nº  70711001373­74 que instruiu a execução fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101;  ­  A  exigência  de  PIS  dos  períodos  11  e  12/2008  no  auto  de  infração  formalizado no presente processo consubstancia­se cobrança em duplicidade.  ­  Pede  a  anulação  do  lançamento  e  declaração  de  ineficácia  do  auto  de  infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Noticiou­se  no  relatório  que  a  contribuinte  suscita  apenas  a  duplicidade  de  cobrança do PIS nos períodos de novembro e dezembro/2008, pois, conforme afirma, é objeto  do auto de infração formalizado neste processo, ora combatido, e também em execução fiscal  no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101, em sede de Vara de Execuções Fiscais no Rio de  Janeiro/RJ.  Conquanto a contribuinte não tenha arguida tal matéria em impugnação, não  se  pode  proferir  a  preclusão  pois  que  a CDA nº  70711001373­74  teve  sua  formalização  em  17/03/2011  (fl.  96  do  PAF  nº  18470.503542/2011­20),  data  esta  posterior  à  interposição  da  peça inaugural do contencioso, configurando­se a hipótese do art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº  70.235/761 .  A  recorrente  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  suposta  duplicidade de cobrança à vista da execução fiscal em curso na Justiça Federal.  Inicialmente, é de se afirmar que nenhuma irregularidade na lavratura do auto  de  infração  para  a  exigência  da  diferença  dos  valores  de PIS  nos  períodos  de  11  e  12/2008  entre o informado na DCOMP e na DCTF original.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ao contrário; a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício se  mostrou  necessária  pois  apurado  pela  autoridade  fiscal  débito  de  tributo  não  declarado  em  instrumento hábil de confissão de dívida ­ a DCTF, que somente foi retificada, em 05/09/2009,  data posterior ao início de procedimento fiscal em relação à matéria.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  data  de  sua  lavratura  ­  29/09/2009 ­ os valores de PIS se apresentavam como informado no quadro:  Tributo  Apuração  Valor DCOMP  Valor DCTF Original  Diferença ­ Auto de Infração  PIS­8109  nov/08  7.982,84  50,00  7.932,84  PIS­8109  dez/08  9.308,18  50,00  9.258,18  Quanto  à CDA,  compulsando os  autos  do  processo  nº  18470.503544/2011­ 19, constata­se que sua inscrição deu­se, possivelmente, com os valores consignados na DCTF  nº  2008.2010.2050396464  transmitida  em  2010;  contudo,  não  coincidem  com  os  valores  apurados no Termo de Constatação Fiscal.  Em tese, a solução passaria por confirmação da duplicidade de exigência de  valores (auto de infração e CDA) em procedimento de diligência fiscal.   Contudo,  tal  providência  é  despicienda  em  razão  do  Pedido  de Revisão  de  Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  requerido  pela  contribuinte,  referendado  em  despacho  da  autoridade  da  unidade  de  origem  e  acatado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional;  como consta das  folhas 146/156 do processo nº 18470.503542/2011­20, conforme excerto do  despacho (fl. 147):    Ao final, especificamente, em relação aos períodos de 11/2008 e 12/2008 os  valores  inscritos  em Dívida Ativa  foram  integralmente  excluídos  ("zerados")  do  processo  nº  18470.503542/2011­20.  Assim, afastada a exigência dos valores no processo administrativo do qual  decorreu  a  CDA,  eliminaram­se  possíveis  exigências  em  duplicidade  de  PIS  nos  períodos  alegados, mantendo­se hígido o auto de  infração constituído para cobrança das diferenças de  PIS constatadas pela fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 8          7                             Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.901214/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.571  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 14 /2 01 0- 84 Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 3          2 equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  do  Pedido  de  Restituição  ­  PER  nº  41037.96597.050706.1.1.09­0209  e  das  Declarações  de  Compensação  –  Dcomp  nºs  35956.52915.100506.1.3.09­5409,  00430.22131.010606.1.3.09­3087,  09464.95026.080606.1.3.09­ 5219,  34485.55118.280606.1.3.09­2671,  16144.54218.050706.1.3.09­5951,  39206.60392.190706.1.3.09­ 0741,  09968.33314.310706.1.3.09­6793,  28447.58996.090806.1.3.09­3918,  00350.65626.161006.1.7.09­ 7418,  31118.20944.210808.1.7.09­3330,  41803.46611.010409.1.7.09­9800,  objetivando  a  compensação  dos  débitos,  nelas  declarados,  com  crédito  da Cofins  –  regime  não cumulativo ­ exportação, relativo ao 2º trimestre de 2006, no  montante de R$6.743.754,86.  Da  verificação da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou o  Relatório  Fiscal  Final  PIS­COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  2º  TRIMESTRE 2006, constante das  Informações Complementares  da  Análise  do  Crédito,  parte  integrante  do  presente  Despacho  Decisório, do qual se extrai as seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  ­  créditos  apurados  sobre  itens  importados  sem  incidência  das  contribuições, pois foram objeto de exportação temporária;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 5          4 A DRF­Uberaba/MG  emitiu Despacho Decisório  de  fl.  66,  por  meio do qual foi deferido o crédito no valor de R$6.242.683.23,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  pela  requerente, razão pela qual foram homologadas parcialmente as  de  nºs  09464.95026.080606.1.3.09­5219  e  39206.60392.190706.1.3.09­0741  e  não  homologadas  as  de  nºs  09968.33314.310706.1.3.09­6793,  28447.58996.090806.1.3.09­ 3918,  00350.65626.161006.1.7.09­7418.  As  demais  Dcomp  foram homologadas. Não houve crédito a ser ressarcido para o  PER nº 41037.96597.050706.1.1.09­0209.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 77 a  107), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo  daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.901214/2010­84,  10650.900179/2011­67,  10650.900186/2011­17,  10650.900187/2011­11,  10650.900189/2011­11 e 10650.900188/2011­58; e (iv) cancelar  as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.521, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a contribuição.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I  ­  Aumento  da  base  de  cálculo  da Cofins  em  procedimento  de  análise  de  direito creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito de Cofins.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 7          6 (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal.   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  226/268),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.106  (fls.  312/320):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 320/396) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) à possibilidade de  alteração da base de cálculo de Cofins de ofício; (ii) inclusão na base de cálculo da Cofins dos  valores  relativos  à  cessão  de  crédito  de  ICMS;  (iii)  às  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  relacionadas  às  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  pela  recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio; e (iv) crédito com encargo de  depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004.  Aumento da base de cálculo da Cofins em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo da Cofins devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  (...)  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 10          9 Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 11          10 III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 12          11 IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 13          12   Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 14          13 Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 15          14 As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 17          16 Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 18          17 Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 19          18 Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:    Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado, incluindo serviço de instalação, monitores de  LCD,  exclusivamente  utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  ou  em  equipamento  (veículo),  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  essenciais  ao  processo  produtivo  devendo­se estornar as glosas.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores,  móveis,  utensílios  e  ar­condicionado  de  salas  de  operadores,  enceradeira  industrial.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 20          19 Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 21          20 1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V);  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 590DF CARF MF

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7328673 #
Numero do processo: 10283.900009/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  PEPSI­COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/10/2012  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 09 /2 01 3- 70 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 286          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Pedido de  Restituição eletrônico.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:    O crédito em comento decorreu do recolhimento em duplicidade  do IOF devido sobre o saldo devedor dos contratos de mútuo (...)  (doc. 06) (...).  Nesse sentido, considerando que em 31.08.2012 o saldo devedor  total  dos  referidos  contratos  era  de  R$  142.703.000,00,  em  05.09.2012,  a  Requerente  efetuou  recolhimento  de  IOF  no  montante  de  R$  181.375,51.  Essa  obrigação  foi  devidamente  declarada  na  DCTF  (...)  no  código  1150­02  (Doc.  07)  e  recolhida  aos  cofres  públicos  conforme  comprovante  de  pagamento anexo (Doc. 08).  Ocorre que, por equívoco, em 03.10.2012 a Requerente acabou  por  efetuar  novo  recolhimento  referente  ao  mesmo  período  de  apuração. Nessa  ocasião, a Requerente  acresceu multa  e  juros  ao  montante  principal  de  R$  181.375,51,  o  que  totalizou  um  recolhimento  de  R$  199.948,35,  como  resta  demonstrado  no  comprovante em anexo (Doc. 09).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 287          3 Em  face  do  pagamento  indevido,  a  Requerente  buscou  a  restituição  desta  quantia  em  sua  plenitude  através  da  PER/DCOMP nº  37483.52347.211112.1.2.04­7499  (Doc.  10)  e,  posteriormente,  pleiteou  compensação  parcial  desta  quantia  através da PER/DCOMP de nº 26364.48299.211112.1.3.04­2534  (Doc. 11).  ...  Alega­se  no Despacho Decisório,  em  suma,  que  o  valor DARF  discriminado no PER/DCOMP como gerador do crédito passível  de compensação foi utilizado em sua maior parte para quitação  de  outros  débitos  da  Requerente.  Mais  especificamente,  do  crédito  total de R$ 199.948,35 a RFB alega  ter confirmado um  crédito disponível de apenas R$ 4.788,31.  A  falta  de  confirmação do  valor  total  do  crédito  certamente  se  deu em razão de outro equívoco cometido pela Requerente: após  o  recolhimento  em  duplicidade  do  IOF,  a  contabilidade  da  Requerente, de forma errônea, retificou a DCTF do período para  aumentar  o  valor  do  débito  supostamente  devido,  de  R$  181.375,51 para R$ 362.751,02. (...).  Ocorre que, como demonstra o anexo relatório gerencial  (Doc.  13),  o  saldo  devedor  dos  empréstimos  em  comento  em  31.07.2012 era efetivamente de R$ 142.703.000,00, de forma que  o IOF devido em agosto de 2012 era de apenas R$ 181.375,51,  como  segue:  R$  142.703.000,00  x  0,0041%  x  31  dias=R$181.375,51.  Evidentemente, o conjunto probatório ora trazido aos autos deve  prevalecer sobre as informações equivocadamente prestadas em  DCTF, sob pena de afronta à verdade material e de exigência de  tributo maior que o devido em face da legislação vigente. (...).    Diante  disso,  há  que  ser  reconhecido  o  crédito  de  IOF  no  montante total R$ 199.948,35 e, em consequencia, a necessidade  de homologação integral da compensação discutida nestes autos.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade  pede  a  contribuinte  pela  produção de provas, "notadamente pela juntada posterior de novos documentos contábeis que  corroborem o saldo devedor dos empréstimos sobre o qual incidiu o IOF".  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­55.076, sessão de 24/11/2014, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/10/2012  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 288          4 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reprisa  seus  argumentos  e  fundamentos  arguidos  primeira  instância,  reapresentando  os  mesmos  documentos.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Não assiste razão ao recorrente.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado  sem  qualquer  comprovação  documental de que a escrita contábil da contribuinte dera suporte fático às três retificações de  DCTF, para que fosse alegado equívocos nos preenchimentos e recolhimentos em duplicidade  do IOF devido em 31/08/2012, a decisão recorrida foi acertada.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em sua última DCTF retificadora, apresentada em momento posterior  à ciência no procedimento de não homologação da compensação.  Do  ponto  de  vista  formal  (documental),  observa­se  nos  autos  ­  tanto  em  manifestação  de  inconformidade  como  e  recurso  voluntário  ­  que  a  contribuinte  não  traz  qualquer elemento comprobatório que sustente suas alegações no sentido de que a DCTF foi  retificada para refletir o suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido de IOF.   Pressupõe­se à evidência do pedido final da recorrente em sua manifestação  de  inconformidade  de  que  haveria  documentos  contábeis  a  comprovar  e  sustentar  o  alegado  pagamento em duplicidade, mas nada fora apresentado em sede recursal a este Conselho.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 289          5 Ora  é  de  se  presumir  que  a  comprovação  de  um  efetivo  pagamento  em  duplicidade é deveras elementar: bastaria comprovar que os valores originais pagos em DARF  corresponderiam  a  um mesmo  período  de  apuração  e  de  vencimento,  conforme  os  registros  contábeis efetuados nas contas envolvidas  A ausência da prova viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a  prova compete à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16,  caput,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), que  regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, da Lei nº 13.115/2015 (Código de Processo Civil),  verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem suas afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  E mais,  conquanto  o  direito  não  restasse  cabalmente  comprovado  em  sede  julgamento  em  primeira  instância,  mas  caso  houvesse,  documentalmente,  fortes  indícios  do  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 290          6 alegado equívoco e desde que acompanhado da escrita contábil regular caberia uma reanálise  do pretendido direito.  O  voto  na  decisão  recorrida  explicitou  que  havia  "uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos aos autos,  inconsistência essa que somente o  recurso à contabilidade do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada. Com efeito, os documentos juntados, contratos e um demonstrativo do que seriam  os  saldos  diários,  não  conseguem  dar  conta  da  necessária  comprovação  do  saldo  real  dos  contratos  de mútuo mantidos  pela  interessada  e,  por  conseguinte,  o  valor  efetivo  do  tributo  devido  no  período.  Sem  essa  comprovação,  a  duplicidade  do  pagamento  não  se  evidencia  a  ponto de levar ao reconhecimento da tese da contribuinte".  Por  outro  lado,  as  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea de elementos probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do §  4º do art. 16 do PAF e não há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica  para superação da preclusão processual.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal1, o PAF e o CPC.  O princípio da verdade real (material) destina­se à busca da verdade que está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 291          7 admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 292DF CARF MF

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