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> decisao_txt:"da" > nome_relator_s:"PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA" > ano_sessao_s:"2019"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012003 #
Numero do processo: 13886.000649/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 3201-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PRAZO PRESCRICIONAL. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 49 /2 00 6- 58 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes ao período entre fevereiro de 1999 e outubro de 2000, no valor de R$ 64.730,50, sob a alegação de que, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, conforme pedido de fl. 2. A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 14/19, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob a alegação de que os recolhimentos já foram atingidos pela decadência, haja vista que transcorreram mais de cinco anos entre os pagamentos e a formalização do pedido, a teor do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. Em relação ao mérito, indeferiu o pedido, em resumo, porquanto considerou que o faturamento abrange todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica e que com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, a polêmica acerca do conceito de faturamento não tem mais sentido. Quanto à decisão do Supremo, alega que esta foi prolatada no controle difuso da constitucionalidade, assim não possui efeitos erga omnes. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 23/29, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084/PR. Assim, somente seriam tributáveis as receitas provenientes da venda de bens e serviços, o faturamento propriamente dito, sendo excluídos os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas. Argúi que a EC nº 20, de 1998, não teria o condão de admitir a incidência das demais receitas no conceito de faturamento, haja vista que foram incluídas por lei pretérita. Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. Argumenta também que o Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido, conforme julgados cujas ementas transcreve. Quanto ao prazo para se postular a restituição, alega que a LC nº 118, de 2005, somente teria vigência prospectiva, assim somente produziria efeitos a partir de 09/06/2005, e que antes dessa data prevalece o prazo de dez anos a contar do fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial, do qual transcreve a ementa. Conclui requerendo a reforma da decisão combatida com o conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da contribuição indevidamente paga A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14-38.249, sessão de 05/07/2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso Extraordinário, não possui efeitos erga omnes. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Para tanto, repisa os argumentos suscitados em 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio posto em julgamento reclama como matéria preliminar a prescrição (decadência, no entendimento da DRF e DRJ) do direito à restituição das parcelas da Cofins que a contribuinte entende indevida e, no mérito, o enfrentamento da incidência da Contribuição para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, em face do alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Preliminar de prescrição O contribuinte formulou pedido de restituição de Cofins (tributo sujeito à homologação) de parcelas que alega indevidas no período de 02/1999 a 10/2000. O formulário foi protocolado em Unidade da Receita na data de 05 de outubro de 2006. O pedido foi analisada autoridade administrativa que o indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir os indébitos reclamados encontrava-se alcançado pela decadência, nos termos dos art. 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, do AD SRF nº 26/99 e art. 3º da Lei complementar nº Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 118/2005 1 . Firmou-se então o Fisco na tese de que o pedido de restituição deve se dar dentro do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a maior. A DRJ corroborou o entendimento do Fisco, acrescentando outros fundamentos e rechaçando interpretação do STJ em relação ao art. 3º da referida Lei Complementar em razão da ausência de uma decisão com efeitos erga omnes. Os fundamentos da Receita Federal e de suas Delegacias de Julgamento encontram-se superados por decisões do STJ e do STF, na sistemática de repercussão geral, e por súmula do CARF. Entretanto não há razão á contribuinte, como se explicitará. O STJ firmou entendimento de que o preceito da parte final do art. 4º da LC nº 118/2005, encontra-se maculado por vício de inconstitucionalidade, não se cogitando na aplicabilidade retroativa do disposto no artigo 3°, consoante esculpido Recurso Especial nº 1.002.932/SP. Em síntese, posicionou-se aquele Tribunal no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta-se da seguinte forma: 1) Pedidos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo de 10 (dez) anos – tese dos "5 + 5", contados da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova; 2) Pedidos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido; Corroborando a posição do STJ, o Supremo Tribunal Federal, pacificou a matéria, ratificando a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da LC n° 118/2005, mantendo, portanto, o prazo prescricional com base na tese dos 5 + 5 para nos casos de recolhimentos indevidos ocorridos anteriormente à vigência do aludido diploma legal. Sua decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito previsto no artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil. A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005." Aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 - RICARF 2 1 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 Quanto à aplicação das decisões dos Tribunais Superiores apenas às ações judiciais, excluindo-se dos pedidos administrativos, tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303-003.313, decidido por unanimidade de votos, de lavra do Cons. Henrique Pinheiro Torres, no processo nº 13766.000694/99-24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto: [...] Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Com isso, quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria de controle de constitucionalidade, a última palavra é do STF. Por conseguinte, deve todos os demais tribunais e órgãos administrativos observarem suas decisões. De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF, já que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento para declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º acima citado, foi justamente a ofensa ao princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual modo, aos pedidos administrativos, não havendo qualquer motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá-los dos pedidos judiciais. De todo o exposto, tem-se que aos pedidos administrativos de repetição de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica-se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição. [...] Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos administrativos de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente ao a maior as teses assentadas pelo STJ e STF. Cite-se os acórdãos nºs. 9303-005.488 (27/07/2017) e 9900- 001.015 (11/12/2017), este do Pleno. A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Aplicando a norma e considerando o Pedido de Restituição pleiteado em 05/10/2006, tem-se que, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 05/10/2001, encontram-se prescritos o direito à restituição, o que inclui o período pleiteado - fevereiro/1999 e outubro/2000, referentes a Cofins. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 Assim, não ultrapassada a preliminar de prescrição que fulminou o direito à restituição pretendido, resta prejudicado o enfrentamento do mérito do litígio quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em razão da prescrição do direito à restituição da Cofins no período de 02/1999 a 10/1999. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 80DF CARF MF

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8011946 #
Numero do processo: 18471.002646/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/05/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.
Numero da decisão: 3201-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 46 /2 00 2- 11 Fl. 1589DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo os períodos de apuração 03/99 a 05/99, 06/00 a 12/00 e 09/01 (fls. 360 a 367), no valor de R$ 518.909,41, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 389.182,03, e juros de mora, calculados até 31/10/02, no valor de R$ 185.360,83, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 1.093.452,27, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Defic/Rio de Janeiro, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal As fls. 04. 2. No Termo de Verificação (fls. 352/353), o AFRF autuante informa que: • Da análise das informações prestadas pelo contribuinte, foram apuradas diferenças, sendo a empresa intimada a justificá-las, fornecendo novas planilhas e solicitando a substituição de parte delas em virtude de erros no preenchimento; • A empresa apresentou cópias dos livros e, de sua análise, foram apuradas, ainda, algumas diferenças entre os valores devidos e os declarados em DCTF; • O contribuinte foi intimado a regularizar os períodos onde havia recolhimentos superiores aos declarados, sendo que as diferenças entre estes e os devidos seriam motivo de lançamento em auto de infração; • Não foi apresentada a regularização daqueles períodos, sendo autuado relativamente aos mesmos; • Em relação A COFINS, foram apuradas, além das anteriores mencionadas, diferenças entre os valores declarados em DCTF e os devidos, apurados na escrituração fornecida pelo contribuinte, relativamente aos períodos 06/00 a 12/00; • Da análise da documentação fornecida observou-se que havia valores, possivelmente relativos a discussão judicial, escriturados a conta 33143.000.00300 (COFINS "MANDATO" DE SEGURANÇA) que não foram declarados em DCTF, contudo constavam devidamente escriturados; • A empresa informou que não possuía qualquer medida judicial, provisória ou definitiva, que a amparasse para não efetuar o recolhimento da COFINS; • Os valores ora exigidos, bem como aqueles apurados na contabilidade do contribuinte, encontram-se nas planilhas de apuração. 3. 0 enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 77-III do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 149 da Lei n° 5.172/66; artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nºs 1.807/99 e 1.858/99, e suas reedições. A base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta às fls. 366 e 367. 4. Após tomar ciência da autuação em 25/11/02 (fls. 360), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 381 a 383 em 26/12/02, com as alegações abaixo resumidas: 4.1. Em relação aos meses de junho a dezembro de 2000 e setembro de 2001, a impugnante, à época da lavratura do auto, possuía em seu favor decisão judicial proferida em sede de liminar em mandado de segurança, que lhe autorizava a depositar judicialmente os valores correspondentes à diferença de 1% da COFINS incidente sobre sua receita bruta mensal (fls. 411 a431); Fl. 1590DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 4.2. A empresa efetuou os depósitos, conforme comprovantes (fls. 441 a 449); 4.3. Por equivoco, os valores depositados, bem como daquele processo judicial (99.00055489) não foram informados na DCTF correspondente; 4.4. Os valores informados a titulo de receita bruta, tanto na DIPJ como nas DCTF, foram exatamente aqueles registrados em seus livros contábeis e fiscais; 4.5. Assim, dos valores apurados pela empresa a titulo de COFINS, parte foi paga em DARF e parte foi depositada judicialmente no referido mandado de segurança; 4.6. Com o advento da Medida Provisória n° 66/2002, a autuada optou por desistir daquele feito, nos termos do artigo 21, § 1°, daquela norma, requerendo que os valores depositados fossem convertidos em renda da Unido (fls. 450 a 454); 4.7. Em relação aos meses de março a maio de 1999 a conclusão não é diferente, pois, em relação a março e abril, os valores exigidos foram recolhidos nos seus respectivos vencimentos; • 4.8. Em relação a maio, a base de cálculo apurada pela impugnante está de acordo não apenas com seus registros contábeis, mas também com a receita bruta informada tanto na DCTF como na DIRPJ; 4.9. Assim, também em relação a tais períodos nada deve ser exigido da impugnante; 4.10. A prova produzida pela Fiscalização milita em favor da impugnante, em relação, por exemplo, aos valores referentes aos meses de junho a dezembro de 2000, pois foram considerados valores lançados em conta de despesa (33143.000.00300) como receita tributável pela COFINS, o que, por si só, já torna a exigência fiscal improcedente nesta parte; 4.11. Diante disso, a única conclusão que se impõe é a de que o presente auto não se sustenta, pois inexistem diferenças de COFINS a serem exigidas da empresa; 4.12. Face ao exposto, requer a impugnante seja julgado improcedente o auto de infração. 5. As fls. 476/477 consta diligência solicitada por esta DRJ/RJO-II, objetivando esclarecer divergências constatadas na apuração realizada pela autoridade lançadora, considerando os recolhimentos constantes do sistema SINAL no ano de 1999 (fls. 456), os registros contábeis relativos aos valores depositados judicialmente (fls. 164) e as guias de depósito apresentadas (fls. 441/449). 6. Em resposta, a autoridade lançadora elaborou o relatório de fls. 525 a 527, com as seguintes informações: • O contribuinte foi intimado a informar se havia decisão judicial, provisória ou definitiva, que o beneficiasse, respondendo, por escrito, que não possuía qualquer decisão judicial (fls. 17); • Na impugnação mencionou a existência de decisão liminar proferida em mandado de segurança, autorizando-o a depositar judicialmente os valores correspondentes diferença de 1% da COFINS incidente sobre sua receita bruta mensal; • As duas afirmações foram prestadas pelo mesmo advogado, sendo que a liminar data de 1999, tempo mais do que necessário para a empresa ter noção de que a possuía; • Quanto ao ano de 1999, a planilha elaborada, de fato, pode ter causado interpretação equivocada sobre os valores lançados, razão pela qual foi elaborada nova planilha (fls. Fl. 1591DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 522), informando que os valores foram apurados na escrituração do contribuinte, à conta 40180-Cofins (fls. 38, 40 e 42); • Quanto aos recolhimentos considerados, temos a relatar que, junto ao dossiê da empresa a ser fiscalizada, nos é enviado disquete contendo todos os valores declarados em DCTF, bem como os créditos do sistema SINAL, os quais encontram-se relacionados na planilha de fls. 354, existindo diferença apenas no mês de abril/99; • Os valores de fls. 456 foram consultados em 2004 e a autuação ocorreu em 2002, sendo impossível, face ao lapso de tempo entre as duas datas, fazer qualquer avaliação sobre o fato; • Em relação ao ano de 2000, houve erro na transcrição da planilha, razão pela qual foi elaborada nova planilha (fls. 523), com os valores alocados nos períodos de apuração correspondentes, tendo sido solicitada programação para que sejam efetuados os lançamentos relativos aos períodos onde foram apurados valores maiores que os lançados, uma vez que o contribuinte desistiu do processo judicial, e não houve qualquer correção nas DCTF apresentadas até a presente data. Também foi elaborada a planilha de fls. 524, com as diferenças a serem lançadas após a verificação; • No Razão apresentado para o ano de 2001 (fls. 319), e observando a seqüência das contas, a conta 33142.000.00300 (Cofins Produtos Revenda) é seguida pela 33151.000.00300 (Pis Produtos). Pela seqüência lógica e observando a boa prática contábil e a própria escrituração do contribuinte, a conta 33143.000.00300 deveria, caso existisse ou exista, estar inserida entre as contas citadas, o que não se verifica na documentação apresentada; • Quanto à informação de que houve depósito judicial, nada foi informado ou apresentado pela empresa à época da fiscalização, havendo evidente descompasso entre a resposta A intimação e o citado na impugnação; 7. Em decorrência do acima relatado, a autoridade fiscal lavrou novo auto de infração, (fls. 585 a 588), complementar ao original. No entanto, conforme despacho as fls. 590, informa que, na formalização da diferença apurada na diligência, laborou em erro, registrando no fato gerador, como matéria tributável, os valores das diferenças apontadas, quando estas já se constituem no valor da contribuição a ser cobrada, ocasionando auto com valor inferior ao efetivamente devido. 8. Em decorrência, foi proferida a decisão de fls. 591/592, na qual o Delegado da Defic/RJO-Adjunto cancela o auto de infração complementar lavrado, para que seja refeito na boa e devida forma. Tal decisão foi cientificada ao contribuinte em 24/10/06. 9. Em conseqüência, foi lavrado novo auto complementar (fls. 594 a 597), relativo aos PA 04/99, 05/00, 06/00, 08/00, 09/00 e 11/00, no valor de R$ 91.068,72, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 68.301,52, e juros de mora, calculados até 29/09/06, no valor de R$ 97.624,98, totalizando um crédito apurado de COFINS no valor de R$ 256.995,22; 10. Após tomar ciência da autuação complementar em 24/10/06 (fls. 594), a empresa autuada apresentou a impugnação anexada as fls. 600 a 602 em 22/11/06, com as mesmas alegações já trazidas na impugnação original (fls. 381 a 383), não apresentando qualquer questão nova, ou documentação diversa daquelas anteriormente apresentadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre, por intermédio da 5ª Turma, no Acórdão nº 13-15.926, sessão de 27/04/2007, julgou improcedente o lançamento complementar de Cofins, e procedente em parte a o lançamento original, para excluir os valores lançados de Cofins nos períodos 03/99 a 05/99 e reduzir os valores a pagar nos períodos 06/00 a 12/00 e 09/01. A decisão foi assim ementada: Fl. 1592DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/05/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - A decisão judicial passada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário exonerado, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF OU RECOLHIDOS - Os valores de COFINS declarados em DCTF ou recolhidos pelo contribuinte, em data anterior ao inicio do procedimento Fiscal, devem ser excluídos daqueles apurados no lançamento. Lançamento Procedente em Parte. A DRJ determinou à Unidade de Origem o acompanhamento do Mandado de Segurança nº 99.0005548-9, em relação aos valores depositados naqueles autos. Da referida exoneração, recorreu-se de ofício nos termos da Portaria MF nº 333/97. Os valores exonerados encontram-se no demonstrativo do processo (fl. 1.525): Dessa forma, manteve-se a autuação no valores demonstrado (fl. 1.524): Cientificado do Acórdão nº 13-15.926, em 04/06/2007 (fl. 1.529), o contribuinte procedeu ao pagamento dos valores mantidos na decisão da DRJ, em 04/07/2007, composto por Fl. 1593DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 R$ 22.855,05 (principal), R$ 11.998,87 (multa de ofício com redução de 30%) e R$ 33.176,74 (juros moratórios), conforme DARF de fl. 1533. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O contribuinte não recorreu da decisão da DRJ, porém, pagou o crédito tributário integralmente. Restou, portanto, apenas o recurso de ofício que exonerou integralmente os lançamentos relativos aos períodos 03/99, 04/99 e 05/99 e reduziu os valores dos períodos 06/00 a 12/00 e 09/01, cuja total de redução foi de R$ 1.027.465,34 (tributo = R$ 587.123,08 e multa = R$ 440.342,26), valores que se demonstram: AI nº 0718000 2007 6137286 AI nº 0718000 2007 6137291 Tributo = R$ 609.978,13 (R$ 91.068,72 + R$ 518.909,41) Multa de Ofício = R$ 457.483,55 (R$ 68.301,52 + R$ 389.182,03) Os valores do principal e multa de ofício que permaneceram exigidos totalizaram R$ 39.996,34 (R$ 22.855,05 + R$ 17.141,29). A diferença entre valores autuados e recolhidos corresponde ao valor exonerado, de principal (Cofins) e multa de Ofício que resulta em R$ 1.027.465,34 (R$ 1.067.461,68 – R$ 39.996,34). Os valores exonerados não atingem o valor de alçada estipulado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 10/02/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim, com supedâneo na Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.", o recurso de ofício não deve ser conhecido. Fl. 1594DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002646/2002-11 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1595DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720137/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E ILEGAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERDEPENDENTE. PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO. REDUÇÃO ARTIFICIAL DA BASE DE CÁLCULO. A introdução de pessoa jurídica, na condição de comercial-atacadista exclusiva, interdependente de uma outra fabricante de produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições para o PIS e Cofins, para que se interponha entre o fabricante-vendedor e o cliente, que se revela desnecessária, prescindível e sem comprovação de redução de custos e despesas na etapa de fabricação-venda, com redução artificIal da receita bruta da industrial, mediante a prática de simulação e subfaturamento, revela planejamento tributário abusivo e ilícito cuja finalidade é a redução fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte do contribuinte, mas mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando seu objeto consubstancia-se elemento de prova cujo ônus é do contribuinte, que não o exerceu em momento regularmente previsto (arts. 12 a 17 do Decreto nº 70.235/72), mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve-se inerte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou-se a realização de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; b) Por unanimidade de votos, afastou-se a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu-se a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que mantinham a multa no percentual lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento ao Recurso Voluntário. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou-se a realização de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; b) Por unanimidade de votos, afastou-se a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu-se a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que mantinham a multa no percentual lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento ao Recurso Voluntário. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS_COFINS ­ CUMULATIVO  Recorrente  LABORATORIOS STIEFEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  INTERDEPENDENTE.  PRÁTICA  DE  ATO  FRAUDULENTO.  REDUÇÃO  ARTIFICIAL  DA  BASE DE CÁLCULO.   A  introdução  de  pessoa  jurídica,  na  condição  de  comercial­atacadista  exclusiva,  interdependente  de  uma  outra  fabricante  de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  das Contribuições  para  o  PIS  e Cofins,  para  que  se  interponha  entre  o  fabricante­vendedor  e  o  cliente,  que  se  revela  desnecessária,  prescindível  e  sem  comprovação  de  redução  de  custos  e  despesas na etapa de fabricação­venda, com redução artificIal da receita bruta  da  industrial,  mediante  a  prática  de  simulação  e  subfaturamento,  revela  planejamento  tributário  abusivo  e  ilícito  cuja  finalidade  é  a  redução  fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE DOLO.  Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte  do  contribuinte, mas mera  divergência  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  E  INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO.   Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado  quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 37 /2 01 6- 88 Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.198          2 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  seu  objeto  consubstancia­se  elemento  de  prova  cujo  ônus  é  do  contribuinte,  que  não  o  exerceu  em  momento  regularmente  previsto  (arts.  12  a  17  do  Decreto  nº  70.235/72),  mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve­se inerte.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou­se a realização de diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  acompanhado  pelo  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade;  b)  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu­se a multa de  ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  relator,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  mantinham a multa no percentual  lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a  esta  matéria,  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário..  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.199          3 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/  RS.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de impugnação contra os Autos de Infração (fls. 2.490 a  2.546)  1  relativos  às  contribuições  de  PIS  (lançamento  de  R$  14.985.548,61)  e  de  Cofins  (lançamento  de  R$  70.208.266,97)  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  85.193.815,58,  com  multa e  juros 2. Os períodos abrangidos  foram de dezembro de  2011  a  dezembro  de  2012.  A  fiscalização  começou  em  25/03/2014, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal  das fls. 2 a 3.   De  acordo  com  os  autos,  o  impugnante  foi  intimado  pela  fiscalização a apresentar vasta documentação contábil e fiscal,  a seguir discriminada: contrato social e alterações; memória de  cálculo  para  demonstrar  os  débitos  apurados  nos  DACONs;  receitas  auferidas  no  mercado  interno  e  externo;  balancetes  mensais  e  demonstrativos  para  todas  as  receitas  apuradas  nos  DACONs;  relação  de  todos  os  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  contendo  código  da  mercadoria,  descrição,  classificação fiscal e alíquota; demonstrativo identificando todos  os produtos  vendidos  e os  respectivos adquirentes; a utilização  de  serviços  de  armazenagem  e  logística;  consultas  realizadas  junto à RFB; ações judiciais envolvendo IPI, PIS e Cofins; nome  do responsável da empresa para o presente procedimento fiscal;  justificativas e comprovações pela utilização de preços unitários  de  venda  diferentes  e  inferiores  para  a  empresa  GLAXOSMITHKLNE  (GSK)  em  relação  aos  demais  clientes;  apresentar planilha demonstrando para cada produto produzido  a  composição  dos  preços  unitários  de  venda,  segregando  os  custos  de  fabricação  e  financeiros;  relação  de  medicamentos;  lista  de  preços  de  medicamentos;  informação  do  critério  utilizado para a composição dos preços de venda de produtos a  GSK; entre outros.   Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  planilha  com os preços praticados para GSK (fls. 31 a 39); planilha com  os  preços  praticados  para  os  demais  clientes  (fls.  40  a  46);  contratos entre a Stiefel e a GSK (fls. 47 a 62);  forma como os  pedidos de compra da GSK são recebidos pela Stiefel (fls. 63 a  65); pedidos da GSK  (fls. 66 a 69); DACONs  (fls.  118 a 546);  Termo de Declaração da GSK  (fls.  550  a  552);  contrato  sobre  aquisição  da  Stiefel  pela  GSK  (fls.  566  a  589);  contrato  de  comodato de  imóvel  (fls. 590 a 600);  instrumentos particulares  com  alterações  contratuais,  fornecimentos  e  distribuições  (fls.  601 a 790); notas fiscais de serviço (fls. 791 a 824); listagem de  pagamentos da GSK para a Stiefel  (fls. 825 a 836); relação de  funcionários da GSK (fl.s 837 a 842); fotos da Stiefel e GSK (fl.  843);  notas  fiscais  de  remessa  da  Stiefel  para GSK  (fls.  844  a  849); notas fiscais de retorno de mercadoria do depósito fechado  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.200          4 da GSK (fls. 850 a 902); planilha de vendas da Stiefel (fls. 903 a  986);  planilha  de  vendas GSK  –  Stiefel  (fls.  987  a  999);  notas  fiscais de vendas de produtos monofásicos  (fls.  1.000 a 2.396);  comparativo de vendas da Stiefel para com a GSK e para com  terceiros  (fls.  2.397  a  2.400);  valores  médios  de  vendas  da  Stiefel para outras empresas não ligadas (fls. 2.401 a 2.402);  valores médios de vendas feitas pela GSK (fls. 2.403 a 2.424);  demonstrativo de apuração de diferenças de PIS e de Cofins  (fls. 2.472 a 2.489); entre outros.   Com  base  nessa  relação  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  a  fiscalização  teria  detectado  irregularidades  fiscais as quais foram consignadas no Termo de Verificação e  Constatação de Irregularidades Fiscais das fls. 2.425 a 2.471.   De  acordo  com  esse  Relatório  Fiscal  não  teriam  restado  dúvidas de uma arquitetura de operações implementada pelo  Grupo Stiefel/GSK (vendas de produtos industrializados pela  Stiefel  por  valores  subfaturados  a  GSK),  configurando  ato  ilícito por ser abusivo e ilegal. Essa prática de fraude estaria  reduzindo  indevidamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições.   A  tributação  monofásica  concentraria,  por  seu  próprio  conceito,  a  tributação  de  toda  a  fase  produtiva,  sendo  que  através de práticas de simulação estabelecidas por esse grupo  econômico  fraudou­se  esse  sistema  através  dos  referidos  subfaturamentos.   Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  entre  os  Laboratórios Stiefel Ltda. e a Glaxosmithkline do Brasil Ltda.  (GSK), conforme fls. 2.549 a 2.554.   Foram  também  considerados  sujeitos  passivos  solidários:  a)  Artur  Pedro  Lemos  da  Fonseca  (fls.  2.557  a  2.562),  o  qual  atuava  como  Diretor  Financeiro  da  GSK;  b) César  Martin  Rengifo Dussan,  o  qual  era Diretor­Presidente  da GSK  (fls.  2.566 a 2.572); c) Gilberto Francisco Ugalde Chacon, o qual  era Diretor Vice­Presidente da Unidade de Consumo da GSK  (fls. 2.574 a 2.580); d) João Márcio Alves Ferreira, o qual era  Diretor de Recursos Humanos e Administrativo da GSK  (fls.  2.582  a  2.588);  e)  Milton  de  Oliveira,  o  qual  era  Diretor  Industrial da GSK (fls. 2.590 a 2.596); f) Waldir Allan Kardec  Bonetti, o qual era Diretor Industrial da Laboratórios Stiefel  (fls. 2.599 a 2.605).   As  ciências  para  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  se  encontram  juntadas  aos  autos  através  dos  Avisos  de  Recebimentos do Correio.   Apensou­se  a  esses  autos  o  processo  de  nº  16095.720142/2016­91,  em  13/01/2017,  o  qual  trata  da  Representação Fiscal para Fins Penais de todos os envolvidos  (fl.  2.608).  Cabe  esclarecer  que  diante  da  gravidade  das  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.201          5 irregularidades constatadas aplicou­se a multa qualificada de  150 % para os períodos lançados.   O  contribuinte  e  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  arrolados  apresentaram  a  impugnação  conjuntamente  das  fls.  2.611  a  2.660,  em  23/01/2017,  (conforme  Termo  de  Solicitação  de Juntada da  fl.  2.610),  fazendo, em síntese,  as  seguintes ponderações:  ­  QUE  os  lançamentos  de  ofício  se  basearam  na  alegação  de  planejamento  tributário  abusivo  no  processo  de  integração  de  atividade da Stiefel Brasil e GSK, as quais comporiam um grupo  econômico,  pela  prática  de  subfaturamento  nas  vendas  de  produtos industrializados de uma para outra, produtos esses sob  tributação monofásica.   ­ QUE seriam necessários alguns esclarecimentos iniciais sobre  o procedimento de aquisição global dos Laboratórios Stiefel pelo  Grupo  GSK,  e  de  sua  organização  de  atividades  no  Brasil.  A  GSK adquiriu a totalidade do capital da Stiefel em 22/07/2009. É  feito  um  longo  detalhamento  do  processo  de  integração  dessas  atividades. Em que pese a aquisição da totalidade da empresa, é  informado  que  teria  ocorrido  a  opção  apenas  pela  integração  das atividades comerciais.   ­  QUE  sobre  a  presunção  de  subfaturamento  não  tem  fundamento  nas  provas  apresentadas,  nem  existem  ilícitos  a  ensejar a tributação da forma pretendida na autuação, visto que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  seu  ônus  de  comprova  efetivamente a ocorrência de tal subfaturamento.   ­ QUE a comparação de vendas feitas pela GSK com vendas  feitas  pra  terceiros  seria  impraticável,  pois  essas  vendas  seriam  distintas  em  suas  funções  e  riscos.  Além  disso,  no  período objeto da autuação fiscal, a Stieffel não teria vendido  um mesmo produto para a GSK e terceiros ao mesmo tempo.   ­  QUE  a  comparação  feita  com  os  preços  praticados  pela  GSK  na  revenda  para  terceiros  não  pode  ser  considerada,  pois  as  atividades  comerciais  de  promoção,  venda  e  distribuições foram concentradas na GSK.   ­  QUE  a  redução  ocorrida  na  receita  bruta  da  Stieffel  decorreu  da  atividade  que  a  Stiefel  passou  a  desenvolver,  o  que  implicou  na  sua  redução  de  despesas.  Cita  decisões  do  CARF.   ­ QUE houve insuficiência de fundamentação legal no tocante  à  alegação  do  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal,  ou  seja,  não  teria  ocorrido  o  devido  enquadramento  legal.  Menciona o princípio da legalidade tributária específica. Diz  que  para  a  autoridade  administrativa  desconsiderar  atos  ou  negócios  juridicamente  válidos  e  eficazes,  sob  alegação  de  alteração ou dissimulação, teria que observar procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Até  o  presente  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.202          6 momento  o  referido  dispositivo  legal  não  teria  sido  devidamente  regulamentado  pelo  poder  legislativo.  Diz  que  não  poderia  ser  utilizado  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional. Da mesma forma não poderia se  fundamentar no art. 187, do Código Civil, pois os mesmos não  seriam suficientes para caracterizar o suposto ilícito. O fiscal  teria  cometido  um  erro material  inescusável  ao  afirmar  que  haveria  um  desequilíbrio  na  livre  concorrência  desse  setor  econômico.  Deve  ser  cancelada  a  autuação  no  tocante  à  alegação de  existência de planejamento  tributário  ilegal  por  completa insuficiência de fundamentação legal.   ­ QUE se observa inexistência de ato contrário a lei, tendo em  vista  que  não  existe  exigência  de  um  preço  mínimo  a  ser  praticado  entre  empresas  interligadas.  Cita  acórdãos  do  CARF.  Complementa  a  defesa  que  as  margens  de  lucro  praticadas  pela  Stiefel  são  equivalentes  ou  até  mesmo  superiores  a  outras  empresas  (apresenta  um  relatório  de  auditoria da KPMG).   ­  QUE  não  se  pode  considerar  existente  planejamento  tributário ilegal quando a GSK, após uma aquisição mundial  do  maior  laboratório  privado  de  produtos  dermatológicos,  decidiu  implementar  um  modelo  gradual  de  união  de  atividades.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento aponta que as empresas Stiefel e GSK não existiram  de fato.  ­ QUE não se pode considerar existente planejamento tributário  ilegal  quando  a  GSK,  após  uma  aquisição  mundial  do  maior  laboratório  privado  de  produtos  dermatológicos,  decidiu  implementar  um modelo  gradual  de  união  de  atividades.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum momento  aponta  que  as  empresas Stiefel e GSK não existiram de fato.   ­  QUE  ocorreu  ausência  e  erro  na  quantificação  das  bases  de  cálculo,  visto  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  utilização da base de cálculo adotada pelo fiscal. Isso porque o  fiscal autuante tomo como base de cálculo o preço bruto médio  de  venda  dos  produtos  praticados  pela  GSK  Brasil.  Diz  que  a  Stiefel  apresentou  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  não  autorizando a  técnica do arbitramento. E, ainda assim, deveria  praticar como critério de arbitramento o preço praticado pelas  empresas  manufatureiras  para  as  distribuidoras,  e  não  destas  para o consumidor final. Não teria sido considerada a dedução  dos  descontos  incondicionais,  vendas  canceladas,  IPI  e  ICMS­ ST, ao se considerar o preço bruto médio de venda. Também não  teriam sido considerados produtos que não  teriam a  incidência  concentrada/monofásica,  sob  a  alegação  de  que  o  intuito  da  operação  era  apenas  reduzir  a  carga  tributária.  Cita  produtos  que  não  poderiam  ser  objeto  da  presente  autuação  (fl.  2.638).  Diz,  ainda,  que  não  teriam  sido  considerado  no  preço  efetivo  cobrado as amostras que industrializa e vende para a GSK, visto  que essas sequer são vendidas pela empresa ao público.  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.203          7 ­  QUE  houve  presença  de  propósito  negocial,  regulatório  e  econômico,  sendo  que  em  nenhum  momento  o  fiscal  teria  questionado  a  composição  dos  preços  praticados  pela  Stiefel  com a GSK. O fiscal teria simplesmente feito uma relação entre  a queda drástica no  lucro  líquido e na receita  líquida. Diz que  ele teria ignorado que a Stiefel mudara o seu escopo, deixando  de ser uma empresa que atuava da fabricação até a venda final  de seus produtos no mercado em geral. As atividades comerciais  de  promoção,  venda  e  distribuição  foram  transferidas  para  a  GSK  Brasil.  A  Stiefel  teria  tido  uma  sensível  redução  da  sua  matriz  de  riscos,  migrada  para  a  GSK.  Como  parte  dessa  integração 187 funcionários da Stiefel foram transferidos para a  GSK. Mesmo após a alteração de escopo a Stiefel teria mantido  uma margem de lucro absolutamente compatível com as demais  empresas.  Ressalta  que  a  Stiefel  atuaria  apenas  na  industrialização  por  encomenda  para  diversas  empresas  com  margem de lucro inferior ao com a GSK.   ­  QUE  as  alterações  contratuais  da  Stiefel  e  GSK  não  traz  elementos  probatórios  que  suportem  as  acusações  feitas  pela  fiscalização.  A  filial  da  GSK  não  teve  nenhuma  acusação  do  fiscal de que seria uma empresa “fantasma” ou que  inexistisse  de  fato.  O  fato  da  Stiefel  e  a  GSK  funcionarem  no  mesmo  endereço não significa ilegalidade, pois duas ou mais empresas  podem  compartilhar  as mesmas  estruturas  comuns,  ainda mais  quando do mesmo grupo econômico. Cita acórdão do CARF. A  diligência fiscal realizada também não teria sido suficiente para  comprovar as acusações fiscais.   ­ QUE se verifica a  inexistência de fraude penal, afastando­se a  multa  agravada,  devendo  ser afastado a agravamento para 150  %. Isso porque não foi comprovada a acusação de planejamento  tributário abusivo. Repete os motivos já narrados da inexistência  de  subfaturamento.  Comenta  que  a  mera  discordância  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  modelo  adotado  pelo  contribuinte  não  é  razão  por  si  só  suficiente  para  justificar  a  apontada fraude. Cita jurisprudência administrativa.   ­  QUE  deve  ser  afastada  a  responsabilização  tributária  dos  diretores pessoas físicas pelas razões comentadas anteriormente  e também pelo afastamento da responsabilização tratada no art.  135, do CTN. Nesse ponto o Auto de Infração é completamente  genérico,  responsabilizando  as  pessoas  responsáveis  pela  administração  das  empresas  à  época  dos  fatos  geradores.  A  responsabilização  dos  diretores  exige  a  vinculação  direta  e  a  participação  efetiva  nos  atos,  não  podendo  se  responsabilizar  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  tributos.  Cita  a  Súmula nº 430 do STJ. Diz que caberia à fiscalização o ônus de  provar  que  os  atos  dos  representante  se  enquadrariam  nas  hipóteses do art. 135. Menciona julgamento do art. 13 da Lei nº  8.620/93.  Aponta  que  o  STF  teria  interpretado  que  o  representante  da  empresa  somente  responderia  por  dívidas  tributárias  decorrentes  de  descumprimentos  de  obrigações  próprias  suas.  Defende  que  o  atingimento  do  patrimônio  de  pessoas  físicas  em  decorrência  de  dívidas  empresariais  fere  a  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.204          8 legislação  ordinária,  inibe  a  atividade  empresarial  e  afronta  a  Constituição  que  estabelece  o  livre  exercício  da  profissão  e da  atividade econômica.  Por  fim,  entendem  que  restou  amplamente  demonstrado  que  a  presente autuação não se sustenta, seja pelos vícios preliminares  que  evidenciam  a  nulidade  material  do  lançamento,  seja  pelo  próprio  mérito  no  qual  defende  que  restou  demonstrado  pelas  provas  apresentadas  que  as  acusações  da  fiscalização  não  correspondem à verdade dos fatos.   Complementam dizendo que se comprovou a imperiosa exclusão  dos  administradores  do polo  passivo  da presente  autuação,  em  face  da  inexistência  de  comprovação  de  forma  específica  e  pormenorizada  de  que  estes  atuaram  com  infração  à  lei,  ao  estatuto,  contrato  social  ou  excesso  de  poderes,  como  exige  o  art.  135  do CTN,  tratando­se  a  acusação  fiscal  de  verdadeira  situação  de  responsabilização  objetiva  dos  diretores  por  suposta  ausência  de  recolhimento  de  tributos,  o  que  é  rechaçado  pelo  entendimento  do  STJ,  do  STF  e  também  do  CARF.   Requerem que seja reconhecida a nulidade material dos Autos  de  Infração,  objeto  do  processo  em  epígrafe  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  integral  da autuação,  em  face  da ausência de  comprovação,  bem como da inexistência do apontado subfaturamento, assim  como  do  alegado  planejamento  tributário  abusivo  ou  ilegal,  cancelando­se a exigência em sua totalidade.   Caso não acolhido o pedido antecedente,  requerem que seja  afastada a multa agravada em face da inexistência de fraude  à  lei  e de conduta dolosa por parte do  sujeito passivo e que  sejam  desconstituídos  os  vínculos  de  responsabilidade  dos  diretores  pessoas  físicas  em  virtude  da  ausência  de  comprovação das situações descritas no artigo 135 do CTN.   Ademais,  pugnam  pela  realização  de  todas  as  diligências  necessárias à comprovação das suas razões de defesa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  10­058.954,  sessão  de  25/05/201,  indeferiu  as  preliminares de nulidades e pedido de perícia, e julgou improcedente a impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  lançado  e  a  responsabilidade  solidária  dos  arrolados  nos  Termos  de  Sujeição Passiva. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  SUBFATURAMENTO.  Para  se  aferir  o  limite  para  as  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.205          9 operações  de  planejamento  tributário  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  extra­tributário  para  a  realização  do  ato  ou  negócio jurídico, ou seja, se há propósito negocial. Constata­ se  aqui  a  ausência  de  propósito  negocial,  sendo  o  objetivo  único  a  redução  considerável  da  tributação  de  PIS  e  de  Cofins, mediante  venda  simulada  subfaturada  pela  indústria  para empresa comercial ligadas ao mesmo grupo econômico,  visando reduzir apenas a base de cálculo sujeita à incidência  monofásica daquelas contribuições.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  O  planejamento tributário abusivo e ilegal praticado pelo grupo  econômico  evidencia  a  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento da real base de cálculo dos tributos, ensejando,  pois, a qualificação da multa de ofício aplicada.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere­se o pedido  de  diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real  necessidade para a solução do litígio, visto o pedido ser feito  de  forma  genérica.  Ainda  mais  quando  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação  do  próprio contribuinte.   ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  administradores  da  empresa  –  diretores,  gerentes ou representantes, que praticam, de forma comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  as  condutas  tipificadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  respondem  pelo crédito tributário de forma solidária, nos termos do art.  124  combinado  com  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  SUBFATURAMENTO. Para se aferir o limite para as operações  de  planejamento  tributário  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  extra­tributário para a realização do ato ou negócio jurídico, ou  seja,  se  há  propósito  negocial. Constata­se  aqui  a  ausência  de  propósito  negocial,  sendo  o  objetivo  único  a  redução  considerável da  tributação de PIS  e de Cofins, mediante venda  simulada  subfaturada  pela  indústria  para  empresa  comercial  ligadas  ao mesmo  grupo  econômico,  visando  reduzir  apenas  a  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  monofásica  daquelas  contribuições.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  O  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal  praticado  pelo  grupo  econômico  evidencia  a  conduta  dolosa  de  impedir  o  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.206          10 conhecimento  da  real  base  de  cálculo  dos  tributos,  ensejando,  pois, a qualificação da multa de ofício aplicada.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere­se o pedido de  diligência quando as informações necessárias se encontram nos  autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução  do litígio, visto o pedido ser feito de forma genérica. Ainda mais  quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em  documentação do próprio contribuinte.   ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  administradores  da  empresa  –  diretores,  gerentes  ou  representantes,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  as  condutas  tipificadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  respondem  pelo  crédito  tributário de forma solidária, nos termos do art. 124 combinado  com o art. 135 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas matérias versadas em impugnação para reforma da decisão recorrida no sentido de, em  preliminar,  anular  o  auto  de  infração  e,  no  mérito,  pugna  pelo  cancelamento  do  crédito  tributário exigido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário,  que  foi  interposto  empeça  única  em  nome  do  contribuinte  e  demais  pessoas  que  compõem  o  polo  passivo  na  condição  de  responsáveis  solidários, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio é o inconformismo dos autuados em face do lançamento de  ofício baseado na  acusação de planejamento  tributário  abusivo no processo de  integração de  atividade do Laboratório Stiefel  ­ STIEFEL, e a Glaxosmithkline do Brasil  ­ GSK, as quais  comporiam um mesmo grupo econômico, tendo a fiscalização afirmado ter constatado a prática  de subfaturamento nas vendas de produtos industrializados de uma para outra, produtos esses  sob o sistema de tributação monofásica (Lei nº 10.147/2000).  As  matérias  suscitas  na  preliminar:  "Presunção  de  Subfaturamento";  "Insuficiência  de  Fundamentação  legal  no  tocante  à  alegação  de  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal";  e  "Inexistência  de  ato  contrário  a  Lei",  como  apontaram  as  recorrentes  seriam nulidades materiais e não descumprimento dos requisitos de que tratam os arts. 10 e 59  do Decreto nº 70.235/72.  Essas matérias confundem­se com o próprio mérito do recurso; assim, serão  enfrentadas em tópicos próprios.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.207          11   1.  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS:  A  incidência  concentrada  de  PIS  e  Cofins  de  determinados  produtos  e  a  reorganização  dos  negócios  das  pessoas  jurídicas  desse ramo de atividade.  É  recorrente  neste  Conselho,  julgamentos  de  matéria  análoga  ao  presente  litígio  e  que  merece  considerações  iniciais  para  a  perfeita  elucidação  e  enfrentamento  do  contencioso no presente processo.  A  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  estava  sujeita  à  incidência  das  contribuições  sociais para o PIS/Pasep e para  a Cofins,  a  teor do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de  27/11/1998,  não  havendo  qualquer  limitação  da  tributação  quanto  às  etapas  da  cadeia  econômica (produção e comercialização).  A  Lei  nº  10.147/2000,  de  21/12/2000,  com  efeitos  somente  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/05/20011,  instituiu  em  seu  art.  1º2  a  incidência  monofásica  na  tributação  de  PIS  e Cofins  para  a  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  determinados  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  com  alíquotas  substancialmente superiores (2,02% para o PIS, e 10,3% para a Cofins) à tributação normal do  regime não­cumulativo.   Para  essa  gama de produtos,  determinou o  art.  2º dessa mesma Lei  3  que  a  incidência sobre a receita bruta da pessoa jurídica industrial/importadora é única (concentrada),  e  expressamente  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  nas  receitas  com  a  revenda  efetuadas pelas pessoas jurídicas adquirentes do fabricante/importador:  Em síntese, até 30/04/2001 o PIS e a Cofins sobre a receita bruta na venda ou  revenda  de  determinados  produtos  farmacêuticos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  alcançavam  todas  as  pessoas  jurídicas.  A  partir  de  01/05/2001,  essas  contribuições  passaram a incidir apenas sobre a receita bruta da pessoa jurídica fabricante ou importadora de  referidos  produtos.  A  etapa  de  revenda  deixou  de  ser  tributada  (alíquota  zero)  pelas  Contribuições.  Como  consequência  da  novel  tributação  no  setor,  grupos  econômicos  passaram  a  reestruturar  seus  negócios  de  forma  que  o  padrão  de  operação  tradicional,  que                                                              1 Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4o. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    2 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00,  todos da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  [...]  3 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.208          12 compreendia  a  industrialização  e  venda  efetuada  pelo  fabricante  a  seus  clientes,  foi  substancialmente modificado.   A partir de então, pessoa jurídica, do mesmo grupo econômico, (já existente,  recém constituída ou com alteração substancial de seu instrumento social com adequação para  o fim proposto, com a peculiaridade de ser desprovida de depósitos de armazenagem próprios e  compartilhar  as  mesmas  instalações  e  serviços  do  fabricante)  passa  a  exercer,  com  exclusividade, a atividade de comercial­atacadista ou simplesmente revendedora na aquisição e  revenda dos produtos monofásicos da indústria aos mesmo clientes desta.   Assim, o fabricante não mais efetua venda direta de sua produção a clientes  (terceiros  não  vinculados),  mas  é  impelido  (contratualmente)  a  fazê­la  à  pessoa  jurídica  do  grupo  ao  qual  pertence  por  valores  substancialmente  reduzidos,  que  os  revende  aos mesmos  clientes  que  outrora  adquiriam  esses  produtos  diretamente  do  fabricante,  por  preços  que  se  aproxima daqueles praticados quando da venda indústria­cliente.  O  efeito  imediato  desse  modelo  de  negócio  foi  a  redução  expressiva  na  receita  bruta  da  industrial  e  a  consequente  redução  dos  tributos  que  incidem  na  operação  ­  PIS/Pasep,  Cofins  e  IPI,  além  do  efeito  no  IRPJ  e  CSLL.  Por  outro  lado,  na  revenda  da  comercial­atacadista para o cliente, em que a receita bruta é expressivamente maior em relação  à da industrial, não há incidência de PIS/Pasep e de Cofins, a teor do mencionado art. 2º da Lei  nº 10.147/2000.  É  de  se  presumir  que  a  introdução  de  uma  etapa  de  operação  de  revenda  realizada  por  uma  pessoa  jurídica,  que  até  então  não  participava  da  operação  de  industrialização­venda  direta  a  clientes,  não  traz  ganhos  operacionais  ou  econômicos  ou  redução de custos, pelo simples fato desse acréscimo implicar novos gastos, antes inexistentes,  tais como: financeiros, operacionais, trabalhistas, administrativos, armazenamento e logísticos,  e outros tantos mais.   As  fiscalizações  setoriais  realizadas  pela  Receita  Federal  tem  concluído  amiúde  que  a  citada  reorganização  dos  negócios  de  grupos  econômicos  que  se  dedicam  às  atividades empresariais com produtos sujeitos à tributação concentrada consubstanciam­se em  planejamento  tributário por vezes abusivos e/ou  ilegais e eivadas de conduta  fraudulenta que  visam  à  sonegação  fiscal,  mediante  simulação  e  o  subfaturamento  de  preços  praticados  nas  operações de "vendas" da indústria para a comercial­atacadista, pertencentes ao grupo.  A  acusação  fiscal  de  simulação  e  subfaturamento  recai  normalmente  no  conjunto probatório de ausência de fundamento econômico e financeiro do acréscimo da etapa  realizada pela comercial­atacadista, sem ganho econômico, no qual a finalidade, via de regra, é  exclusivamente a  redução do  tributo na cadeia de comercialização de produtos de  incidência  concentrada,  e  a  redução  artificial  de  preços  ­  o  subfaturamento  ­  na  operação  intragrupo  (venda da industrial para a comercial), ao passo que o preço praticado na operação de revenda,  da  comercial­atacadista para  o  cliente, mantém na mesma  faixa que  antes  era  praticado  pela  industrial.  Apresentado o panorama geral das operações de comercialização de produtos  sujeitos à tributação estabelecida pela Lei nº 10.147/2000, realizadas antes e após os efeitos de  sua vigência,  e as  adaptações de  cunho organizacional de grupos  econômicos  sujeitos  a  essa  modalidade de tributação, da qual resultou em diminuição da receita bruta na etapa industrial e  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.209          13 consequente redução de PIS/Pasep e Cofins, mantendo­se a lucratividade na venda a terceiros,  cumpre analisar os fatos que permeiam a situação dos autos.  Entendo ser indiscutível que a matéria central posta em julgamento é fática, e  não de direito. Isto porque incontroverso que o recorrente sujeita­se à tributação de que trata a  Lei nº 10.147/2000.  O Fisco acusou o grupo que compõe a STIEFEL e GSK de alterar o modo  de  negócio  da  primeira,  que  passou  a  se  dedicar  à  industrialização  de  medicamentos  e/ou  produtos  farmacêuticos  e  sua  venda  com  exclusividade  a  GSK,  com  a  redução  artificial  de  preço,  caracterizando­se  o  subfaturamento,  por meio  de  um planejamento  tributário  abusivo,  mediante a  simulação da operação de revenda da GSK para os clientes da STIEFEL, sendo  que a verdadeira operação permaneceu como anteriormente ­ da STIEFEL a seus clientes.  Assim,  as  matérias  submetidas  a  julgamento  neste  Colegiado  cingem­se  à  comprovação da (i) existência de um planejamento tributário abusivo (ii) mediante a simulação  de operações de venda entre SIETEL e GKS, (iii) cujos preços são subfaturados, cujo efeito foi  a redução ilegal da base de cálculo das contribuições.    2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E SIMULAÇÃO  Antes  de  passar  aos  subtópicos  pontuais  da  matéria,  analisam­se  as  considerações gerais da fiscalização para afastar o planejamento tributário no tocante ao objeto  do procedimento de auditoria e as contestações dos recorrentes   A autoridade fiscal asseverou que o “planejamento tributário” realizado, teve  como razão única a diminuição do ônus dos tributos e contribuições incidentes nas operações  do grupo econômico, sendo certo que não houve propósito negocial ou razões econômicas que  justificassem a venda, para a GSK, de produtos a preços subfaturados.   Expõe entendimentos doutrinário e jurisprudencial, no tocante aos limites do  poder de auto­organizar­se, assentados no princípio de que a essência deve prevalecer sobre a  forma e conclui pelo abuso de direito, quanto ao modo do seu exercício cuja finalidade única  foi  de  pagar  menos  tributo,  e  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  boa­fé,  dos  bons  costumes, e do fim econômico e social.  Dessa  forma, diante das  ilicitude constatadas, o Fisco  recusou os efeitos da  reorganização  das  atividades  do  Grupo  STIEFEL/GSK,  no  âmbito  tributário,  tratando  a  situação concreta como "planejamento tributário" abusivo e ilegal.  Os argumentos e fundamentos do Fisco foram rebatidos pelos recorrentes que  sustentaram  que  o  planejamento  realizado  insere­se  no modelo  de  negócio  efetivado  após  a  aquisição mundial da STIEFEL pela GSK, não podendo ser considerado abusivo e ilegal. Há  evidente propósito negocial, regulatório e econômico na reorganização das pessoas jurídicas e  de suas atividades.  Passo  a  enfrentar  as  situações  fáticas  em  que  residem  os  fundamentos  das  partes e os pontos de discordâncias em sustentar suas posições. São elas:  (i) aquisição global  dos Laboratórios Stiefel  pelo Grupo GSK e da  sua organização de  atividades;  (ii) alterações  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.210          14 contratuais da Stiefel e GSK;  (iii) ausência de propósito negocial, regulatório e econômico; e  (iv)  simulação.  O  subfaturamento,  enquanto  elemento  essencial  do  planejamento  tributário  abusivo e ilícito, será enfrentado em tópico próprio.    2.1 Aquisição global dos Laboratórios Stiefel pelo Grupo GSK e da sua  organização de atividades  A  narrativa  fiscal  dá  conta  de  que  embora  a  aquisição  da  STIEFEL  pelo  Grupo GSK,  as operações no Brasil  limitaram­se à  integração das  atividades  comerciais que  passaram a ser realizadas exclusivamente pela GSK, a teor do contrato de prestação de serviços  compartilhados, datado de 30/04/2010.  Esse  fato  caminha  no  sentido  de  ser  indício  de  que  a  finalidade  da  reorganização foi o de planejar a interrupção da venda direta da STIEFEL para seus clientes de  forma  que  somente  a GSK  realizasse  tal  operação. O  efeito,  como  explanado  alhures,  foi  a  redução da receita bruta apenas da Sitefel, que fora transferida para a GSK, para que esta não  se  submetesse  à  tributação das Contribuições  e os valores  apurados  e  recolhidos pela Sitefel  sofressem sensível redução.  2.2 As alterações contratuais da Stiefel e GSK  Alegam os  recorrentes  que as  alterações  contratuais  entre  a Stiefel  e  a GSK  não trariam elementos probatórios que dessem suporte às acusações feitas pelo Fisco, visto que  as  empresas  existiam  de  fato.  O  mesmo  endereço  da  Stiefel  e  da  GSK  não  significaria  ilegalidade, pois duas ou mais empresas podem compartilhar as mesmas estruturas, ainda mais  quando  do  mesmo  grupo  econômico.  De  outro  lado,  a  diligência  realizada  não  teria  sido  suficiente para comprovar as acusações fiscais. Cita acórdão do CARF.  O modelo de negócio praticado após a  transferência da atividade comercial  da STIEFEL para a GSK está  amparado em documentos  formalmente  regulares. Certamente  revela  uma  estrutura  de  negócios  que  fora meticulosamente  reorganizada  para  se  alcançar  o  objetivo  de  redução  da  tributação  por  intermédio  de  planejamento  tributário  abusivo  que,  todavia,  não  coincide  com  a  realidade  fática  revelada  na  autuação  fiscal  ­  o  planejamento  abusivo/ilegal e o subfaturamento de preços, que se demonstrará a frente.  Dessa  forma,  o  compartilhamento  da  localização  física,  e  dos  demais  elementos da estrutura empresarial da STIEFEL com a GSK, ambas interdependentes, é apenas  um  dos  componentes  do  rearranjo  da  atividade  de  produção  e  venda  a  clientes  de  produtos  sujeitos à tributação concentrada com a finalidade precípua de redução ilícita de tributos.  A  existência  física  e  jurídica  de  ambas  não  afasta  a  realidade  da  incompatibilidade entre o negócio declarado e aquele revelado no procedimento fiscal ­ eis que  parte  da  simulação  ­,  que  ao  final  permitiu  a  autoridade  fiscal  concluir  acertadamente  pela  ilicitude do planejamento tributário empreendido pela contribuinte.    2.3 Propósito negocial, regulatório e econômico  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.211          15 Na  matéria,  insurgem­se  os  recorrente  quanto  à  acusação  fiscal  de  inexistência de propósito negocial no modelo de negócio que passou a ser empreendido pelo  Grupo STIELFEL/GSK. Rebatem as acusações com a afirmação de quer a STIEFEL transferiu  funcionários  à  GSK  e  ainda  manteve  margem  de  lucro  compatível  em  relação  às  demais  empresas.  A  contribuinte  justifica  a  redução  da  margem  de  lucro  da  Stiefel  na  diminuição de suas despesas que foram "transferidas" para a GSK. Essa redução de despesas  não fora demonstrada nem comprovada.  A decisão recorrida discorreu acerca das constatações da autoridade fiscal e  os fundamentos que sustentam a ausência de propósito negocial no novo modelo de negócio do  Grupo.  Procedem  os  argumentos  do  Fisco  e  os  fundamentos  da  DRJ  para  considerarem  inexistentes motivos econômicos e  financeiros que excederiam a mera redução  da  carga  tributária,  de  modo  a  justificar  o  novo modelo  de  negócio  que  trouxe  redução  da  receita bruta e a consequente queda na margem de lucro.  Entendo que  a  justificativa  para  tal  redução  não  se  encontra  na  diminuição  das despesas,  pois que, matematicamente,  a  redução  simultânea de  receita  e despesa  tende  a  manter  a  mesma  margem  de  lucro  líquido,  a  menos  que  a  redução  da  receita  bruta  seja  extremamente  superior  à  redução  das  despesas  para  resultar  em  redução  da  lucratividade  na  ordem  de  71,83%  para  32,57%,  comparando­se  os  anos  de  2011  (vendas  Sitefel­clientes)  e  2012 (vendas Stiefel­GSK).  Ao  meu  ver,  os  fatos  apontam  para  sensível  redução  na  receita  bruta  da  STIEFEL  decorrente  da  redução  dos  preços  praticados  entre  esta  e  a  comercial­atacadista,  interdependentes,  que  não  foi  proporcionalmente  afetada  pela  redução  de  custos  e  despesas.  Trata­se, em verdade, de arranjo que visa não a prolatada eficiência econômica­financeira, mas,  sobretudo, economia tributária, que no presente caso resultou de prática de atos considerados  fraudulento, por meio de simulação e subfaturamento.   Não é crível que a inserção de uma comercial atacadista entre a industrial e  os  clientes  (grandes  redes  de  drogarias)  tenha  resultado  maior  receita  e  lucratividade  nas  vendas totais do Grupo Sitefel/GSK.  Vislumbra­se que o negócio é extremamente lucrativo para o Grupo não pela  redução de custos de "intermediação" da GSK, mas sim pela sensível alteração da receita bruta  na  venda  da  industria  e  na  revenda  pela  comercial,  com  redução  expressiva  na  primeira  e  aumento  vertiginoso  na  segunda,  cuja  explicação  reside  no  planejamento  abusivo,  simulado,  fraudulento  e  no  subfaturamento  de  preços  para  reduzir  ilicitamente  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Desnecessária  maior  expertise  em  negócio  e  finanças  para  concluir  que  a  venda direta da STIEFEL para  seu  cliente  final  reduziria  os  custos  e despesas  incorridos  na  etapa  de  transferência  para GSK  e  desta  para  o  cliente.  São  custos  e  despesas  com  pessoal,  instalações,  ativos,  logística e outras mais que  certamente  incorrerem  em ambas. Contudo,  é  exatamente a inclusão dessa etapa, ao meu ver injustificável, que permite a venda majorada em  cerca de até 5 vezes em relação aos custos de produção.   Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.212          16 Eis ai o despropósito da venda intermediária da STIEF para GSK.   O  resultado  da  operação  com  produtos  de  incidência  concentrada  é  que  a  STIEFEL  reduz  sua  receita  e  tributação  de  PIS  e  Cofins,  a  GSK  nada  paga  dessas  Contribuições e ainda pratica os mesmos preços na venda aos clientes da STIEFEL.    2.4 A simulação  É  indiscutível  a  liberalidade  de  empresas  realizarem  reorganizações  de  negócio  com  fins  ao  desmembramento  de  atividades  econômicas,  pois  respaldada  em  princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. Todavia, a legislação pátria não ampara  negócios realizados artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal.  Plácido  e  Silva  conceitua  simulação  como  “o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o  irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem  fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para  esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os  simuladores  a  fins  ocultos  para  engano  e  prejuízo  de  terceiros”  (Silva,  De  Plácido  e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta  de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007,  p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Em  geral,  devido  a  sua  própria  natureza,  a  simulação  é  de  difícil  comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento  ostensivo,  e o  ato dissimulado que é o que  se  intenta  esconder. Assim, visto que  sua ação é  dissimulada sob forma diversa, fica muito difícil que se encontre a chamada prova cabal da sua  ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se  faz necessário perquirir­se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua  demonstração, deve­se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas.  No discorrer de seu relatório, fiscalização trilhou este caminho ao descrever  os indícios que apontavam para formas de operação e rearranjo societário que no somatório e  conjunção  das  provas  coligidas  permitiram  afirmar  que  se  tratava  de  atos  e  negócios  que  conferiam certa aparência que, entretanto, não correspondiam à realidade.  No Relatório Fiscal a autoridade relata a aparência formal dos atos praticados  pela  STIEFEL/GSK  e  a  sua  realidade  material  que  se  consubstanciaram  em  inúmeras  alterações sociais promovidas em estabelecimento da GSK, que estrategicamente fora inserido  nas instalações físicas da STIEFEL e dela se utilizou de depósitos, de mão­de­obra e de outros  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.213          17 elementos  de  infraestrutura  próprios  de  uma  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  comércio  atacadista.   Com a adequação formal ao modelo de negócio proposto, no dia 29/12/2011,  os  estoques  de  mercadorias  da  STIEFEL  foram  "transferidos"  para  os  depósitos  da  GSK4,  conforme  afirmativa  expressa  do  próprio  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  3.010).  Portanto, não houve venda, mas sim uma mera "transferência" de produtos acabados cujo preço  unitário  consignado  em  notas  fiscais  foram  em  cerca  de  26,94% do  efetivo  preço médio  de  venda praticado no período (fl. 2.449).  A  partir  de  então,  a  STIEFEL  deixou  formalmente  de  realizar  vendas  diretamente a seus clientes, em razão da obrigação contratual de fornecer toda a sua produção à  GSK,  sendo  remunerada  pelo  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  tributos  e  markup,  que  se  mostrou inexistente para 54 dos produtos com incidência concentrada de PIS e Cofins, de um  total de 78 negociados no período (como se verá no tópico "3. Subfaturamento" desde voto).  A  economia  tributária  por  intermédio  de  transações  simuladas  revelou­se  a  real  motivação  da  cisão  de  uma  única  operação  de  industrialização  e  venda  de  produtos  (STIEFEL­cliente)  para  outro  formato  de  negócio,  com a  inserção  de  uma etapa  de  revenda  (GSK­cliente)  que  inevitavelmente  haveria  de  acrescentar  custos  e  despesas  relevantes  ao  Grupo. Todavia, mediante a  redução artificiosa dos preços na etapa de  (re)venda do produto  industrializado,  realizada  entre  empresas  interdependentes,  proporcionou­se  a  redução  dos  tributos  incidentes  sobre  produtos  destacados  pela  Lei  para  sofrer  incidência  concentrada  unicamente  na  venda  pelo  estabelecimento  industrial  e  redução  a  zero  nas  etapas  de  comercialização posteriores.  Assim  demonstrada  a  simulação  nas  alterações  societárias  da  GSK  com  a  adequação necessária para interpor­se entre a indústria e clientes do Grupo, com o propósito de  redução  da  carga  tributária  na venda de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada de PIS  e  Cofins.  A simulação é o elemento fundamental no planejamento tributário abusivo e  no subfaturamento dos preços para a evasão tributária aqui comprovada pelo Fisco.    Conclusões do planejamento tributário abusivo e ilegal com a prática de atos simulados    A  comprovação  do  planejamento  abusivo  mediante  simulação  e  subfaturamento,  pode  ser  extraída  do  próprio  recurso  voluntário  quando  afirma  que  a  STIEFEL  não  vendeu,  apenas  transferiu  seus  estoques  para  a  GSK,  que  após  todo  o  rearranjo passou  ser  "revendedora"  exclusiva dos produtos  fabricados  pela STIEFEL para os  clientes desta, sem o pagamento de PIS e Cofins, no tocante à incidência concentrada.  Ora, se a remessa da STIEFEL para a GSK caracterizou­se transferência de  estoques, com a peculiaridade de que a GSK não dispunha de local próprio para armazenagem                                                              4 Operação que não demandou qualquer logística complexa uma vez que o depósito da GSK, conforme revelado  em diligência fiscal, resume­se apenas a espaço físico dentro do depósito da STIEFEL separado unicamente por  grades.  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.214          18 pois  compartilhava  de  espaço  do  depósito  fechado  da  STIEFEL,  a  saída  desses  estoques,  promovida apenas no ano de 2012, em operação de venda a clientes, não pode ser atribuída à  GSK, uma vez que não era sua propriedade, mas tão­só da STIEFEL.  A  análise  mais  detalhada  dos  contratos  celebrados  (fls.  738  e  ss)  entre  as  pessoas jurídicas do Grupo, permitir afirmar que a STIEFEL deixou de exercer a liberalidade  negocial que detinha para vender seus produtos diretamente aos  seus clientes ao preço por si  definido.  Constam  das  cláusulas  "2.6"  e  "5.1"  do  contrato  a  obrigação  da  STIEFEL  fornecer à ordem da GSK os produtos fabricados e nos volumes requeridos. Ora tal disposição  não se coaduna com a  liberdade em seus negócios, mormente quando a  realidade dos preços  praticados  entre  STIEFEL  e GSK  no  ano  de  2012  denotavam  vendas  abaixo  dos  custos  de  transferências  de  estoque  em  dezembro/2011  em  69% dos  produtos  (54  de  um  total  de  78),  conforme demonstra no tópico de subfaturamento.  Dessarte, confirma­se a conclusão fiscal, pois que havendo a deliberação da  pessoa jurídica de reduzir a tributação de determinadas mercadorias sujeitas ao PIS e Cofins,  fez­se necessário um planejamento tributário, abusivo e ilícito, por meio de simulação de uma  operação  ­  desnecessária  e  prescindível  ­  no  seio  de  um  grupo  econômico,  com  a  prática  simultânea de redução artificial de preços nessa operação intragrupo.     3. SUBFATURAMENTO  Defendem­se os recorrentes que a autoridade fiscal não comprovou o alegado  subfaturamento, dada a impossibilidade de se comparar as vendas realizadas da STIEFEL para  a GSK com as efetivadas com terceiros, pois de natureza distintas.  Alega a inexistência de vendas simultâneas de mesmo produtos e tempo para  a GSK e terceiros. Sustenta que um dos componentes da redução da receita na industria foi a  correspondente redução de despesas.  A  DRJ  afirma  a  existência  de  um  conjunto  probatório  contundente  da  existência do subfaturamento.  Impende  identificar  exatamente  em  que  se  funda  e  quais  as  provas  apresentadas pelo Fisco para acusar que as vendas da STIEFEL­GSK são subfaturadas.  Primeiramente,  o  subfaturamento  aqui  analisado  difere  daquele  comumente  constatado nas operações de comércio exterior no qual uma fatura comercial consigna um valor  para  a  mercadoria  importada,  cujo  contrato  de  câmbio  e  sua  efetiva  liquidação  expressam  exatamente esse mesmo valor, contudo, outro pagamento, à margem das declarações formais  aos órgãos de controle, é efetuado (por meios legais ou não) para complementar o verdadeiro  valor acordado entre as partes.   O  subfaturamento  no  comércio  exterior  não  exige  a  interdependência  entre  exportador e importador e se revela por uma simples omissão do preço efetivamente pago ou a  pagar por uma mercadoria.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.215          19 No presente  autos,  trata­se de  outro  tipo  de  subfaturamento  que  só  tem em  comum com o descrito acima a intenção de reduzir tributo; a forma e os meios de se alcançar  tal objetivo divergem substancialmente.  A  acusação  fiscal  foi  de  que  havendo  a  deliberação  da  pessoa  jurídica  de  reduzir a tributação de determinadas mercadorias sujeitas ao PIS e Cofins, fez­se necessário um  planejamento  tributário  abusivo  e  ilícito  para  que,  por meio  de  simulação  de  uma  operação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e,  simultaneamente,  uma  redução  artificial  de  preços praticados ­ o subfaturamento ­, a venda do produto fabricado aos seus clientes não mais  fosse realizado pela pessoa jurídica industrial, mas doravante pela comercial atacadista, antes  inexistente ou com arranjo societário para tal fim.  De  forma  alguma  o  subfaturamento  constatado  pela  fiscalização  implicou  pagamento a menor que o consignado nas notas fiscais; e esta não foi a acusação.  De outra banda,  também, o subfaturamento no novo modelo de negócio  ­ a  introdução  de  uma  operação  de  venda  entre  STIEFEL  e GSK,  antes  da  venda  ao  cliente  do  Grupo ­ não teve por fundamento a redução da margem de lucro da STIEFEL. Esta diminuição  foi consequência da redução artificial de preço na venda da STIFEL­GSK em comparação com  a venda STIEFEL­cliente.  Pois  bem;  no  Termo  de  Verificação  (fls.  2.449/2.451)  encontra­se  o  fundamento do subfaturamento constatado pelo Fisco, a saber, as vendas da STIEFEL para a  GSK foram feitas muito abaixo dos valores de mercado dos produtos. Entendo que a expressão  "mercado"  aqui  utilizada  é  com  referência  às  vendas  aos  clientes  da  STIEFEL,  pois  a  autoridade  fiscal  ressalta  a  desproporção  entre  as  vendas  para  a GSK  e  as  vendas  efetuadas  para os demais clientes no mês de dezembro/2011, sintetizado à folha 2.4495.  Em seguida, para o ano de 2012, o Relatório Fiscal demonstra a continuidade  da mesma sistemática de preços: vendas STIEFEL­GSK equivalem, em média, cerca de 22%  do valor na venda GSK­clientes.   Importa pontuar que em dezembro de 2011 houve a alteração dos negócios,  porquanto  até  esse  mês  a  STIEFEL  realizou  vendas  diretas  a  terceiro  e,  simultaneamente,  iniciou as vendas para GSK, que a partir de janeiro/2012 revelaram­se exclusivas.  É exatamente o comparativo dos preços de vendas deste período que revela o  subfaturamento  através do  artifício de  reduzir os preços dos produtos destinados  à GSK,  em  média para 26,94% daquele praticado na venda para clientes não interdependentes.   A defesa traz suas alegações também para refutar que a evidente diminuição  dos preços de venda da fabricante tem outras explicações que não o subfaturamento.                                                               5 Ou seja, apuramos que o preço dos produtos vendidos à GSK em 12/2011 equivale à cerca de 26 % (VINTE E  SEIS POR CENTO) do preço praticado pela STIEFEL nas vendas a terceiros (outros clientes da Stiefel). Portanto,  as vendas da Stiefel para a GSK foram feitas por valores subfaturados.    Portanto, o valor que a STIEFEL pratica em relação a  terceiros é cerca de 370% (TREZENTOS E SETENTA)  maior do que o praticado com a GSK    Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.216          20 A indicação do art. 187 do Código Civil não foi fundamento para caracterizar  o  subfaturamento,  mas  para  circunscrever  a  prática  fraudulenta  do  planejamento  tributário  abusivo, a simulação e o subfaturamento como atos ilícitos. Além do mais, as condutas ilícitas  narradas nesses autos estão todas descritas na legislação do PIS e Cofins, no Código Tributário  Nacional  e  demais  legislação  federal  mencionadas  pela  autoridade  fiscal  e  que  prevê  a  observância obrigatório de seus regramentos e as sanções em face de descumprimento.   Nos autos não se encontram quaisquer demonstração de que as operações da  STIEFEL  para  com  a  GSK  em  comparação  com  terceiros  encontra  justificativa  de  extrema  diferença  de  preços  na  distinções  de  "funções  e  riscos".  Na  verdade,  quando  se  trata  de  industrialização por encomenda de terceiros, com inexpressiva participação na receita bruta da  STIEFEL,  tem­se  uma  operação  cuja  natureza  é  de  prestação  de  serviço,  e  não  de  venda,  e  estão  segregadas  daquelas  que  originou  a  autuação,  segundo  o  código  de  operação  fiscal  (CFOP).   Conquanto tratado em tópico anterior , a contestação quanto à inexistência de  venda simultânea para clientes e GSK no mês de dezembro/2011, sob a expressa afirmação no  recurso voluntário que em verdade "o que houve foi uma transferência de estoque, ao final o  mês"  (fl.  3.010)  não  macula  nem  desnatura  as  conclusões  fiscais,  pois  a  comparação  foi  plenamente  possibilitada  com  a  identificação  de  produto  comum  a  essas  duas  operações  de  venda  (STIEFEL­clientes  e  STIEFEL­GSK)  e  a  constatação  de  drástica  redução  dos  preços  (tema  desenvolvido  no  Relatório  Fiscal  ­  fls.  2.451/2.456  ­  e  demonstrada  na  planilha  comparativa ­ fls. 2.397/2.399) .   Em  outro  ponto  do  recurso  há  menção  à  redução  de  despesas,  riscos  e  funções  desempenhadas  pela  STIEFEL  o  que  resultou  em  redução  da  receita  bruta.  As  alegações  não  vieram  acompanhada  de  prova  da  redução  de  despesas  que  implicou  consequente redução na receita bruta. Será verificado em tópico deste voto que o resultado foi  a severa redução de margem de lucro da indústria do Grupo o que é incompatível com redução  simultânea de receita bruta e despesas.  A recorrente colaciona excertos do Acórdão nº 3401­003.266, de 29/09/2016,  e  aponta  para  trecho  em  que  seu  Relator  constata  que  inexistem  nos  autos  prova  do  subfaturamento  pois  o  Fisco  não  efetuou  qualquer  verificação  individualizada  da  prática  de  preços  diferenciados  e  a  demonstração  de  proximidade  entre  preço  de  custo  e  de  produção.  Segue o trecho transcrito:  [...]  Não foi feita qualquer verificação, individualizada por produtos,  da  prática  de  preços  diferenciados  ou  por  comparação  de  preços, ao menos, apontando indícios mais robustos, por meio de  histórico  de  transações  e  cotações  nos  mercados,  ou  ainda,  demonstrando a proximidade entre o preço de venda e o custo de  produção.  [...]  As afirmativas e conclusões naquele processo não se aplicam aqui: a uma, o  Fisco fez análise detalhada e apresentou demonstrativo comparativo dos preço individualizado  praticados  antes  e  após  a  interposição  da  GSK  nas  vendas  entre  STIEFEL  e  seus  cliente,  a  duas,  em mais  de  uma  oportunidade  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  apresentar  a  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.217          21 composição do preço de custo de seus produtos; a três, não constam dos autos o atendimento às  intimações  ou mesmo  em  fase  recursal  a  demonstração  desses  custos  e  sequer  da  propalada  redução de despesas.  A  seguir  a  imagem  do  item  do  Termo  de  Intimação  (fls.  27/28)  em  que  é  solicitado a demonstração individualizada da composição do preço de venda dos produtos:    A contribuinte não apresentou o que lhe fora solicitado, apenas a planilha do  preço de venda apontando os valores dos tributos devidos na operação.   A análise fiscal quanto ao subfaturamento, embora sucinta, é contundente ao  expor as diferenças de preços praticadas pela STIEFEL antes  e  após  a  inserção da GSK nas  operações com clientes. Os demonstrativos apresentados são objetivos e diretos ao desnudar a  prática do subfaturamento.   Cumpre também asseverar ser  irrelevante a comparação de preços de venda  de mesmos produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições em uma mesma data  pela  STIEFEL  a  clientes  e  à  GSK.  Basta  ter  o  conhecimento  do  preço  praticado  entre  STIEFEL­cliente em dezembro/2011 e STIEFEL­GSK no ano de 2012 e compará­lo, apenas  considerando, por força de contrato, um markup sobre o preço de custo na "venda" STIEFEL­ GSK e que essas vendas somente são reajustadas a cada 12 meses.  A  seguir  apresento  o  quadro,  em  maior  extensão  ao  exibido  no  Relatório  Fiscal  (fls.  2.449.  2.450  e  2.451)  e  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  (fls.  2.397/2.399) onde se comparam os preços nas operações STIEFEL­clientes, STIEFEL­GSK e  GSK­clientes, em dezembro/2011 e no decorrer de 2012, considerando apenas os produtos de  incidência concentrada comercializado em ambos os períodos.    dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   6B132328500  Acne­Aid Wash 60g  19,83  5,16  5,25  24,42  1,7%  59 A113928500  Acnesoap Sabonete I00g  14,24  3,72  3,16  17,24  ­15,1%  A44A132327400  ANSOLAR DAILY USE FPS 30 60G  46,19  12,12  11,90  52,83  ­1,8%  A44A190527400  Ansolar Daily Use FPS30 Cap OR  43,75  15,30  8,49  47,00  ­44,5%  302844  ANSOLAR FLUID 60ML OR  49,70  13,23  11,96  57,65  ­9,6%  890A132327400  ANSOLAR LOTION FPS 60 OR 60G  46,24  12,29  10,62  53,54  ­13,6%  302572  BABIX SAB 100G  12,27  3,30  3,02  14,78  ­8,5%  A38A151828500  BABIX XAMPU INFANTIL OR  25,18  6,54  3,48  30,39  ­46,8%  970A130628500  Clariderm Clear OR  27,84  7,05  8,06  45,28  14,3%  520C122328500  Claripel Acquagel 30g  37,49  9,74  9,74  36,85  0,0%  3A126328500  CLINAGEL 45G  29,49  7,66  5,51  29,09  ­28,1%  516C159328500  Clindoxyl 30g  29,48  7,66  6,53  29,24  ­14,8%  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.218          22 dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   687A370928500  DermaVite comp cf 30  54,26  14,10  13,77  53,59  ­2,3%  5A152028500  Duofilm 15ml  19,70  5,13  4,76  19,44  ­7,2%  36A128032800  DUOFILM PLANTAR 20G  29,98  7,80  6,25  29,66  ­19,9%  523A1306315DC  Fisiogel Al cr 3Cg  36,72  9,47  9,22  52,72  ­2,6%  304763  Fisiogel Al Ic cremo 240 ml OR  55,28  14,37  16,51  83,71  14,9%  304764  FISIOGEL CLEANSER 250ML OR  32,58  8,41  8,15  44,71  ­3,1%  477B132331500  FISIOGEL CR60GBIL  29,67  7,74  8,85  44,84  14,3%  522A151731500  Fisiogel ic cremo 120ml  36,39  9,40  10,01  53,26  6,5%  522A155731500  Fisiogel Ic cremo 240ml BIL  44,16  11,58  12,81  66,74  10,6%  304766  FISIOGEL SHAMPOO 250ML OR  36,05  9,22  8,52  46,77  ­7,6%  A41A122327400  Hidrafil Anti­Aging 30g  27,43  6,91  6,65  43,25  ­3,8%  304211  HIDRAFIL CR ANTI­AGING PI MAOS 50G OR  15,49  5,17  4,10  23,63  ­20,7%  441F127828500  HIDRAFIL EYECARE 15G  27,38  6,91  9,91  42,62  43,4%  1B151628500  HIDRAFIL GEL 60ML  26,90  7,04  7,04  30,64  0,0%  39D151732800  HIDRAFIL LC CREMO 120 ML  46,98  12,59  11,31  53,72  ­10,2%  39D151632800  HIDRAFIL LC CREMO 60ML  25,34  6,66  6,66  28,07  0,0%  8C113928500  Hidrafil sab 100g  14,75  3,84  3,57  17,63  ­7,0%  304218  HIDRAFIL SAB HIDRATANTE FACIAL 60ML OR  12,70  3,28  3,97  16,22  21,0%  304224  HIDRAFIL TÓNICO HIDRATANTE 200ML OR  14,41  3,62  3,81  22,17  5,2%  409D151728500  HIDRAPEL PLUS LC 120ML  23,63  6,13  6,49  23,33  5,9%  304931  KIT REVALESKIN (EYE E NIGHT)  83,80  21,52  30,15  137,34  40,1%  49A151732800  LactiCare lc cremo 120ml  38,33  10,01  13,21  56,88  32,0%  45A126328500  MICOSTYL CR 45G  12,34  3,21  3,21  12,29  0,0%  46A151628500  MICOSTYL LC 60ML  13,65  3,56  3,56  13,97  0,0%  77B151628500  Nedax lc cremosa 60ml  23,70  6,16  5,90  23,60  ­4,2%  291A1518285D7  OILATUM JR OLEO P/BANHO 200ML  25,10  6,34  6,34  33,21  0,0%  946A1139285X  Oilatum Junior Sab 100g  9,51  2,45  3,13  11,07  27,8%  27D151728500  OILATUM LOCAO CREMOSA 120ML  24,80  6,19  6,71  33,14  8,4%  41A113932800  OILATUM SAB 100G  11,40  3,03  2,95  13,79  ­2,6%  53A145728500  Panoxyl 10 45g  16,34  4,24  4,24  16,33  0,0%  52A145728500  PanOxyl gel 5 45g  15,63  4,06  4,06  15,64  0,0%  10A151728500  POLYTAR SH120ML  19,15  4,93  4,93  21,60  0,0%  10A151828500  POLYTAR SH 200ML  28,06  7,19  7,19  32,42  0,0%  81C151731500  Prurix lc 120ml 8IL  23,79  5,81  5,10  32,99  ­12,2%  302223  REVALESKIN 15 ML EYE THRPY SP­PRT  72,08  24,08  12,81  105,42  ­46,8%  302224  REVALESKIN 30 ML INTENSE RCVRY SP­PRT  80,74  27,40  17,11  120,9  ­37,6%  301378  Revaleskin Day Cream  77,97  29,42  32,15  111,15  9,3%  301185  Revaleskin Facial Cleanser  39,50  23,71  23,71  48,88  0,0%  35A145732800  SOLUGEL 4% 45G  37,07  9,63  8,07  36,57  ­16,2%  399A1457323DC  SOLUGEL PLUS 45G  40,41  10,50  9,99  39,89  ­4,9%  305587  SPECTRABAN FPS 30 ULTRA 120ML OR  31,78  8,29  9,09  34,79  9,7%  305501  SPECTRABAN FPS 30 ULTRA 60G OR  24,55  6,62  6,08  27,79  ­8,2%  304190  SPECTRABAN FPS 50 60G OR  27,76  7,31  6,94  30,52  ­5,1%  304174  SPECTRABAN T BASE FL BG EXTRA­CLARO OP  31,64  8,36  8,23  36,55  ­1,6%  304182  SPECTRABAN T BASE FL TRANSLUCIDA 60G O  31,67  8,36  7,62  36,56  ­8,9%  966A132328500  SPECTRABAN T COL BASE FL BEGEM  32,05  8,36  7,38  36,53  ­11,7%  302968  SPECTRABAN T COMPACTA ­ BEGE MEDIO OR  48,33  12,56  11,44  56,81  ­8,9%  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.219          23 dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   82A151628500  Stiefcortil capilar 60ml  21,87  5,66  5,66  22,13  0,0%  80A122328500  Stiefcortil cr 1 % 30g  15,38  4,00  3,76  15,17  ­6,0%  369A122328500  STIEFCORTIL POM 1% 30G  16,94  4,40  4,40  16,68  0,0%  32A145028500  STIEMYCIN GEL 2% 60G  17,53  4,56  4,32  17,28  ­5,3%  19A134028500  STIEMYCIN SOL TOP 2% 120ML  20,12  5,21  5,21  19,86  0,0%  305364  STIPROXAL SH 120ML  39,28  10,28  9,70  45,64  ­5,6%  555B151628500  SUNMAX AcquaGel FPS 20 60ml  26,63  7,35  7,14  32,00  ­2,9%  302973  SUNMAX COLOR SENSE BEGE CLARO OR  40,46  10,83  9,47  48,75  ­12,6%  302978  SUNMAX COLOR SENSE BEGE MEDIO OR  41,41  10,83  9,36  48,62  ­13,6%  484A132328500  SUNMAX CR FPS 60 60G  43,19  11,76  10,24  50,81  ­12,9%  303516  SUNMAX FLUID FPS 60 120ML OR  47,29  12,49  13,28  54,42  6,3%  302569  SUNMAX FLUID FPS 60 60ML OR  29,64  7,66  8,02  33,27  4,7%  302507  SUNMAX INTENSE FPS 60 GEL CREME 60G  43,39  11,76  10,53  50,75  ­10,5%  818A132328500  SUNMAX Sensitive OR gel/cr  42,18  11,02  8,87  47,66  ­19,5%  303307  UREMOL CREME OR  16,33  4,03  4,94  23,80  22,6%  303300  UREMOL FLUID OR  19,01  4,77  5,79  27,06  21,4%  390A423228500  WARTEC CREAM 5G  70,00  18,20  21,55  72,27  18,4%  304924  ZN SHAMPOO 120ML OR  27,28  7,10  5,99  32,98  ­15,6%  304926  ZN SHAMPOO 200ML OR  38,32  10,04  8,36  46,65  ­16,7%    coluna 1: código do produto fabricado, utilizado tanto pela STIEFEL como pela GSK;  coluna 2: descrição do produto  coluna 3: preço médio, no mês 12/2011, na venda da STIEFEL para clientes  coluna 4: preço médio, no mês 12/2011, na venda da STIEFEL para GSK, em que em recurso  voluntário afirmou tratar­se de transferência de estoques  coluna 5: preço médio, no ano de 2012, de "venda" da STIEFEL para a GSK  coluna 6: preço médio no de 2012, de venda da GSK para clientes  coluna 7: variação percentual nos preços de venda da STIEFEL para GSK, em 2012 (coluna 5),  em comparação com os preços de venda/transferência de estoque da STIEFEL para GSK, em  12/2011 (coluna 4).  Os  valores  da  "coluna  7"  expressam  o  comportamento  do  preço  de  venda  STIEFEL­GSK, comparando­os no ano de 2012 e em dezembro/2011, ou seja, aponta se houve  coerência  na  variação  de  preços  em  razão  de  redução  de  custos  e  despesas  na  STIEFEL,  conforme  afirmado pelos  recorrentes;  se  esses  preços  tiveram o mesmo  índice percentual  de  variação  e  ainda,  se  a  variação  foi  no  mesmo  sentido:  aumento  ou  diminuição,  ou  sem  alteração.  Antecipa­se que os valores de "venda" da STIEFEL para a GSK, a partir de  2012,  deveria  refletir  um  mesmo  padrão  de  variação  para  todos  os  produtos  pois  que  no  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.220          24 contrato celebrado entre ambas, o valor de "venda" seria composto pelo custo fiscal FOB dos  produtos,  acrescido  dos  tributos  e  remuneração,  expresso  nas  cláusulas  7  do  Instrumento  Particular de Fornecimento e Distribuição" (fls. 745/751).  Não é o que se constatou, conforme se demonstra a seguir da análise sobre a  variação dos preços.  Em  dezembro/2011  na  venda/transferência  de  estoques  para  a  GSK  os  produtos estavam acabados e, portanto, era conhecido seus custos, dessa forma o preço da 4ª  coluna reflete o preço da referida venda/transferência.  Comparando o preço do produto vendido/transferido em dezembro/2011 com  o preço do mesmo período no ano de 2012 constata­se de um total de 78 produtos:  a. 21 deles tiveram aumento de preço em até 43,4%, ou seja foi acrescentado  margem de lucro à STIEFEL em apenas 27% dos produtos;  b.  13  deles  não  tiveram  qualquer  alteração  de  preço,  ou  seja,  não  foi  acrescentada nenhuma margem de lucro à STIEFEL; e  c.  44  deles  tiveram  redução  de  preços  em  até  46,8%,  ou  seja,  a  STIEFEL  vendeu com prejuízo em 56% dos produtos  Esses  números  revelam  total  incompatibilidade  com  a  referida  cláusula  do  contrato, pois no período de 12 meses em que os preços não seriam reajustados e os tributos  não  se  alteraram, o markup apresentou uma variação,  entre um  extremo negativo de  ­46,8%  (prejuízo) e o outro extremo positivo 43,4% (lucro), contrariando todos os argumentos de que o  modelo de negócio permitiu a ambas pessoas jurídicas apropriados níveis de lucratividade.   Relevante observar que o procedimento adotado pelo Grupo, em uma visão  isolada para  cada uma das  empresas,  denota enorme desvantagem  financeira  à STIEFEL;  ao  passo que na "etapa" de venda GSK aos clientes, dos 78 produtos analisados, em 61 deles os  preços  aumentarem  em  até  63,9%  (na  venda  do  produto  "KIT  REVALESKIN  (EYE  E  NIGHT"), em relação às vendas realizada pela STIEFEL ate dezembro/2011.  Outro  dado  notável  é  que  na  categoria  de  alguns  produtos  não  se  observa  nenhuma  coerência  no  padrão  de  comportamento  de  preços,  pois  se  constata  expressivos  aumentos  e  diminuições  em  itens  de  uma  mesma  categoria.  São  eles:  Fisiogel,  Hidrafil,  Spectraban, Stiefcortil, Stiemycin e Sunmax.  A  conclusão  é  que  o  planejamento  fiscal  engendrado  impôs  redução  na  receita bruta e lucratividade à STIEFEL, permitindo­lhe reduzir drasticamente o PIS e Cofins  nos produtos com incidência concentrada; e concedeu considerável aumento na receita bruta e  lucratividade à GSK, na qual (receita bruta) nenhum pagamento de PIS e Cofins é exigido nas  vendas dessa mesma categoria de produtos.  Assim,  o  planejamento  fiscal  objetivado,  mediante  a  prática  dolosa  e  fraudulenta  de  simulação  e  subfaturamento,  proporcionou  ao  Grupo  STIEFEL/GSK  reduzir  seus tributos e, simultaneamente, aumentar sua receita e lucratividade na venda a terceiros dos  produtos fabricados pela STIEFEL, contudo, vendido pela GSK  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.221          25 Por  fim, destaca­se que em momento algum no  tópico do subfaturamento a  fiscalização menciona as alterações na margem de lucro da STIEFEL como fundamento ou sua  prova. As considerações acerca da redução da margem de lucro somente são apresentadas no  tópico  em  que  o  Fisco  assevera  a  ausência  de  propósito  negocial  (fls.  2.457/2.458);  ali  sim,  referida  redução  é  a  demonstrada  como  distorção  na  obtenção  de  lucro  no  comparativo  dos  anos 2011 e 2012.  Veja­se com clareza o que consignou o Relatório (fls. 2.457 e 2.461):   Já  relatamos  que  a  margem  bruta  mede  a  capacidade  de  a  empresa  gerar  lucro  uma  vez  descontado  o  custo  do  produto  vendido. Deveriam ser semelhantes de um ano a outro em razão  de  estruturas de custos parecidas. Todavia, verificamos que as  vendas  subfaturadas  efetuadas  pela  STIEFEL  distorceu  completamente a margem bruta, no ano de 2012.  [...]  Cumpre esclarecer que a margem bruta mede a capacidade de a  empresa  gerar  lucro  uma  vez  descontado  o  custo  do  produto  vendido.  Deveriam  ser  semelhantes  de  um  ano  para  outro,  em  razão  de  estruturas  de  custos  parecidas.  Todavia,  verificamos  que  as  vendas  subfaturadas,  efetuadas  pela  STIEFEL  para  a  GSK, no ano de 2012, distorceu completamente a margem bruta,  caindo de 71,83% para 32,57%.  Ou  seja,  é  notória  a  redução  da margem  bruta  da  STIEFEL,  conseqüência da venda de produtos por valores subfaturados.  Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  STIEFEL  e  a  GSK,  pois  estas  transações  não  seguem  os  padrões  e  critérios  de  mercado,  mormente  no  tocante  à  obtenção de lucros. (grifei)  A diminuição simultânea de receita bruta e da lucratividade da STIEFEL sob  o fundamento de que reduziram seus custos e despesas em razão de menor riscos não poderia  alterar  significativamente  a  margem  de  lucro  bruto  uma  vez  que  esta  é  resultado  da  razão  "receita bruta/custos". O contribuinte não coligiu nenhuma demonstração ou comprovação da  redução  de  despesas;  assim  a  expressiva  diminuição  da  lucratividade  somente  pode  ser  atribuída,  conforme demonstrado  pelo  Fisco,  à  também  expressiva  queda  de  receita  bruta,  o  que mostra incompatível com o objetivo de qualquer pessoa jurídica empresarial, a menos que  a tal redução tenha finalidade outra ­ a evasão fiscal, como revelada no presente caso.  Por tudo que se constatou e demonstrou, entendo irrefutável a comprovação  do  subfaturamento  dos  preços  das  "vendas"  dos  produtos  da  STIEFEL  para  a  GSK  aqui  tratados.    4.  Da  acusação  de  erro  de  matéria  inescusável  e  insuficiência  de  fundamentação legal no tocante à alegação do planejamento tributário abusivo e ilegal  Das  várias  acusações  e  alegações  dos  recorrentes,  há  de  se  rechaçar  que  atribui erro de matéria inescusável por parte do fiscal quando o mesmo menciona desequilíbrio  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.222          26 econômico  em  relação  a  concorrência.  Não  se  trata  de  erro  mas  de  uma  consequência  decorrente  da  conduta  da  pessoa  jurídica  em  reduzir  indevidamente  os  tributos,  pois  assim  procedendo  fica  em  situação  privilegiada  em  relação  a  outras  empresas  que  recolhem  corretamente esses mesmos tributos.  Não há  insuficiência de  fundamentação  legal do planejamento  abusivo, que  insere­se  na  conduta  do  contribuinte  em  conhecendo  os  dispositivos  legais  de  incidência  concentrada  trilhou  o  caminho  da  simulação,  da  fraude  e  do  subfaturamento  para  conferir  aparência  de  novo  modelo  de  negócio  inserindo  artificiosamente  operações  praticadas  pela  GSK  unicamente  com  a  finalidade  de  reduzir  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Assim,  entendo  bastar  o  correto  fundamento  e  enquadramento  legal  do  planejamento  abusivo  nos  textos  da  Lei  nº  10.147/2000  e  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Todos  os  demais  dispositivos de Lei (art. 187 do CC, arts. 3º, 5º, 145, 146­A, 150, 173 da CF/88) apontados na  decisão recorrida apenas corroboram a conduta dolosa que visou a evasão de tributos.    5. Da alegação de inexistência de atos contrários a lei  Na matéria, o  arrazoado do contribuinte quanto a  inexistência de prática de  atos  contrários  à  lei  aborda  a  ausência  de  exigência  de  preço mínimo  a  ser  praticado  entre  empresas  interligadas,  e  de  comprovação  pela  fiscalização  de  que  as  pessoas  jurídicas  envolvidas são existentes de fato.  O  contribuinte  argumenta  que  apresentou  relatório  de  auditoria  (laudo  KMPG)  em  que  se  demonstra  a  venda  de  produtos  assemelhados  por  outras  empresas  com  preços  que  se  equiparam  aos  seus.  Afastam­se  os  argumentos  pois  de  nenhuma  valia  a  comparação  de  preços  entre  produtos  que  se  mostraram  diferentes.  A  comparação  entre  empresas do setor recai no planejamento tributário adotado por muitas delas e que igualmente  submeteram­se a procedimentos de fiscalização como mesmo escopo deste.  A fiscalização não fundamentou a autuação na exigência de preço mínimo a  ser praticado nas operações da STIEFEL para com a GSK, conceito legal adstrito à legislação  do  IPI  e não  foi  aplicada na  apuração da  receita bruta. De  fato,  o Fisco  rechaçou os valores  declarados  na  suposta  venda  da  STIEFEL  para  a  GSK  e  ao  fazê­lo  adotou  os  preços  da  verdadeira operação de venda que fora simulada, a saber, o preços de venda da GSK para os  clientes da STIEFEL/GSK.  Dessa  forma,  hígido  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  nas matérias  aqui  arguidas pelos recorrentes.    6. Da alegação de ausência de erro na quantificação das bases de cálculo  Os  recorrentes  sustentam  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  isto  é,  defendem  a  veracidade  da  receita  bruta  auferida  pela  STIEFEL  e  por  consequência o arbitramento de preço foi indevido.  A  análise  da  questão  não  se  realiza  sob  o  aspecto  formal  do  conteúdo  dos  documentos e escrituração do contribuinte.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.223          27 Nesse  ponto,  considera­se  irrefutável  o  conjunto  probatório  de  que  o  planejamento  tributário  foi  abusivo  com  o  fim  específico  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  mediante  simulação  de  operações  factualmente  inexistente  entre  STIEFEL  e  GSK  e  correspondente  subfaturamento  dos  preços  efetivamente  praticados  na  venda a terceiros de produtos fabricados, o que caracteriza a fraude.  Desnecessário  delongar­se  nos  motivos  que  conduziram  a  fiscalização  a  rechaçar o preço de "venda" declarado nas notas fiscais de venda da STIEFEL para a GSK e a  própria  operação.  Basta  rever  linhas  acima  as  constatações  e  fatos  que  desnudaram  o  planejamento  tributário  abusivo e a  reorganização dos negócios do Grupo sem que houvesse  justificativa  de  sua  eficiência  econômica  e  financeira,  mediante  a  prática  de  simulação  e  subfaturamento.  Entendo que fora evidenciado a desconsideração da operação simulada, qual  seja, a da venda de produtos sujeitos à sistemática de tributação concentrada do PIS e Cofins da  STIEFEL para a GSK.   A decisão recorrida aponta para 31 (trinta e um) motivos ou situações fáticas  constatadas  nos  autos  que  permitiram  ao  Fisco  concluir  pelo  planejamento  abusivo  e  ilícito  com a prática de simulação e subfaturamento.  Diante de  fatos  desnudados,  a  fiscalização  desconsiderou  a  venda  realizada  entre  a STIEFEL  e GSK,  tomando por verdadeira  apenas  como  transferência documental  da  industrial  para  a  comercial­atacadista,  no  qual  os  produtos  permanecia  em  depósito  da  STIEFEL  (compartilhado  com  a  GSK),  e  somente  davam  saídas  para  entrega  ao  terceiro  adquirente  do  Grupo.  Assim,  a  efetiva  operação  de  venda  manteve­se  como  anteriormente  praticada, entre a STIEFEL e clientes, sem a interposição formal da GSK.  Frise­se que os recorrentes no recurso voluntário afirmaram que as vendas da  STIEFEL para  a GSK em dezembro de 2011  foi em verdade uma  transferência de  estoques;  fato  que  impõe  a  conclusão  de  que  a  natureza  da  operação  da  saída  desses  estoques  para  terceiros foi de venda da STIEFEL, e não da GSK. Além disso, a margem de lucro nas venda  aos cliente, seja pela STIEFEL (até 2011) ou pela (GSK (a partir de 2012) sempre mantiveram  índices expressivos expressiva, sem que os recorrentes comprovassem as reduções de custos e  despesas na empresa industrial.   Desse modo, desconsiderou­se,  também, os preços consignados nas NFs de  "venda"  da  STIEFEL  para  a GSK,  que  se  revelou  simulada,  pois  exsurgiu  como  verdadeiro  negócio  da  indústria  a  venda  da  GSK  para  aos  clientes,  com  os  preços  informados  nessas  operações.  À vista do relatado, tem­se que não se tratou os autos de desconsideração de  personalidade  jurídica  da STIEFEL  ou  da GSK, mas,  repisa­se,  desconsiderou­se  a  pretensa  venda da STIEFEL para a GSK, pois apenas formal, fictícia, simulada e subfaturada.  Assim, inexistindo a realidade da venda da STIEFEL para a GSK, prevalece  a venda efetuada da GSK para seus cliente, e por conseguinte, o preço dos produtos, do qual se  apura a receita bruta a ser considerada base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é  o consignado nas NFs de venda GSK­clientes.  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.224          28 Destarte, é de se concluir a inexistência de uma arbitramento de preço como  entendimento exarado pela contribuinte e admitido no voto da Relatora.  Arbitramento é procedimento extremo quando não é conhecido ou não se tem  em exatidão os valores de determinada base de cálculo a ser oferecida à tributação, o que não é  o  caso  dos  autos,  pois  aos  valores  da  verdadeira  operação  de  venda  ­  GSK­cliente  ­  é  plenamente  conhecido  e  corresponde  exatamente  àquele  consignado  nas NFs  que  respaldam  tais operações.   A  efetiva  receita  bruta  de  venda  da  STIEFEL  com  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  é,  portanto,  aquela  informada  pela  GSK  nas  venda  aos  clientes,  mediante a utilização do preço médio de venda dos produtos praticado no mercado interno.  Incabível, pois, a acusação de arbitramento sem respaldo na Lei ou efetuado  em inobservância dos disposto nos arts. 142 e 148 do CTN ou na Lei nº 10.147/2001.   Afirma  ainda  no  recurso  que  não  se  considerou  os  vários  descontos  ou  parcelas  admitidas  na  dedução  da  receita  bruta,  além  de  incluir  produtos  não  sujeitos  à  tributação concentrado e desconsiderar as amostras, que apenas são remetidas para a GSK que  não as revende.  Essas  afirmações  foram  enfrentadas  na  decisão  recorrida  e  ali  restou  consignado,  cujos  fundamentos  acolho,  que  a  apuração  da  receita  bruta  teve  como  esteio  as  notas  fiscais  baixadas  do  ambiente  SPED  (Escrituração  Digital),  o  qual  é  informado  pelo  próprio contribuinte. Portanto, os valores que existiam nessa escrituração digital  levaram em  conta  descontos  condicionais,  vendas  canceladas,  IPI,  ICMS­ST,  produtos  sem  incidência  monofásica  e  amostras,  de  acordo  com  a  própria  contabilidade  do  contribuinte  (fl.  2.429).  Ademais,  os  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  são  identificados  com  o  código  de  operação CFOP 5401 e 6401, conforme constou do Relatório Fiscal (fl. 2.448).  Concluo pela  regularidade da  apuração da base de  cálculo do PIS  e Cofins  uma vez que obtida do valor efetivo da verdadeira operação de venda a ser tributada ­ aquela  entre a GSK e seus clientes.    7. MULTA QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  nos  caso  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  no  percentual  de  150%  quando  constatada  situações  caracterizadoras  de  sonegação,  fraude  e  conluio, a teor do § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/966 .  A fiscalização demonstrou a ocorrência de fraude nos atos praticados após a  reorganização dos negócios do Grupo STIEFEL/GSK, mediante a simulação e subfaturamento                                                              6 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   ...   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.225          29 de preços, evidenciando a ação dolosa de redução artificial a base de cálculo das Contribuições  para o PIS e para Cofins, o que configura o ilícito previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Não  é  demasiado  repisar  o  que  restou  constatado  e  comprovado  no  procedimento  fiscal,  como  bem  resumiu  a  decisão  recorrida  o  que  como  razão  para  fundamentar a comprovação a fraude.  "A  constatação  da  ocorrência  de  subfaturamento  ficou  amplamente  provada  nos  autos  por  diversos  elementos  probatórios:  mesmo  grupo  econômico;  mesmo  endereço dos interessados; serviços utilizados de forma compartilhada; contrato de comodato a  título  gratuito;  mesmo  depósito  de  armazenamento;  diligência  constando  in  loco  o  planejamento  engendrado  pelo  grupo  econômico;  funcionários  de  uma  empresa  prestando  serviços  para  a  outra  empresa  nas  mais  diversas  funções;  entrada  das  empresas  e  portaria  compartilhada,  inclusive,  com  os  mesmos  funcionários  responsáveis;  compartilhamento  das  áreas  de  portaria,  refeitório,  segurança  patrimonial,  segurança  do  trabalho,  limpeza  e  manutenção; burla do sistema de tributação monofásico passando a maior parte dos valores de  venda  para  a  etapa  seguinte  que  se  sujeitava  a  alíquota  zero;  preços  de  venda  de  produtos  praticados pela Stiefel para a GSK imensamente inferiores aos praticados para terceiros no ano  de 2011; valores de vendas para terceiros 370 % maior do que o valor de venda para a GSK  desses mesmos produtos; demonstrativo realizado pela fiscalização apontando o favorecimento  para  o  parceiro  do  grupo  econômico  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização;  passagem  do  subfaturamento  parcial  para  o  subfaturamento  total  com  celebração  de  contrato  de  exclusividade  entre  a  Stiefel  e  a  GSK;  cobrança  com  preços  de  vendas  da  Stiefel  antes  do  contrato de exclusividade superiores aos cobrados para GSK para os mesmos clientes a partir  dessa data; valores de venda dos produtos pela GSK para terceiros passaram a ser 458,92 %  maiores que os cobrados pela Stiefel nas vendas para a GSK; mesmo com toda a produção e  industrialização permanecendo a cargo da Stiefel, e a GSK apenas os revendendo para grande  parte dos  clientes  já existentes,  sem a necessidade de divulgação e publicidade,  seus valores  eram quase 5 vezes maiores dos cobrados pela Stiefel; falta de propósito negocial para a Stiefel  nas vendas subfaturadas para a GSK, pois teve todos os seus índices econômicos e financeiros  decaindo;  queda  vertiginosa  do  Lucro  Bruto,  da  Receita  Líquida  e  da  Margem  Líquida  da  Stiefel; planejamento abusivo deixando de recolher milhões aos cofres públicos; realização de  operações anormais que destoavam das demais padrões do mercado; afronta aos princípios da  capacidade  contributiva,  solidariedade,  livre  concorrência  e  da  neutralidade  da  tributação;  ocorrência da chamada elusão, ou seja, situação que procurava dar uma aparência de legal, mas  que violava as normas jurídicas; e abuso de direito consignado no art. 187 do Código Civil."   Destarte,  comprovado  a  prática  de  atos  eivados  de  fraude  com  o  fim  de  reduzir  dolosamente  o  PIS/Pasep  e  Cofins  devido,  é  de  se  manter  a  multa  qualificada  por  expressa previsão legal.  8. SOLIDARIEDADE  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.226          30 A  autoridade  fiscal  incluiu  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário apurado a pessoa jurídica GSK e as físicas ocupantes de cargos de administradores  (diretores)  na  STIEFEL  e  na  GSK,  responsabilizando­as  pela  prática  de  todos  os  atos  necessários ou convenientes à administração dos negócios da companhia. O fundamento legal  para as responsabilizações foram os arts. 124, I do CTN, quanto à pessoa jurídica, e 135, III do  CTN, em relação aos administradores, pessoas físicas.  Os recorrentes afirmam que o Auto de Infração, na matéria, é completamente  genérico e aponta a responsabilidade dos diretores simplesmente por estes serem, à época dos  fatos geradores, as pessoas responsáveis pela administração.  Sustentam  que  a  responsabilização  tributária  dos  diretores  das  pessoas  jurídicas  exige  a  comprovação  não  apenas  de  um  ilícito  penal,  como  também  a  vinculação  direta  e  participação  efetiva  da  pessoa  supostamente  envolvida,  com  descrição  detalhada  e  comprovação de sua participação.   E,  por  fim,  apontam  para  a  Súmula  STJ  nº  4307,  pois  entendem  que  a  responsabilização  objetiva  dos  sócios  e  administradores  decorrente  de  simples  não  recolhimento de tributos.   Primeiramente,  pontua­se  que  a  responsabilização  solidária  das  pessoas  arroladas  não  decorre  da  ausência  de  pagamento  de  tributo  lançado  em  auto  de  infração  e  formalizado no presente processo, mas,  segundo a  fiscalização, da  efetiva prática de  atos de  gestão que se revelaram fraudulento, mediante simulação e subfaturamento.  Quanto à responsabilidade solidária da GSK entendo restar patente, pois que  a acusação de planejamento tributário abusivo e ilícito, a simulação e subfaturamento somente  tem  sentido  a  partir  da  efetiva  participação  da  GSK,  na  condição  de  pessoa  jurídica  interdependente,  no  novel  modelo  de  negócio  que  resultou  na  redução  indevida  das  Contribuições sujeitas à incidência concentrada.  É de ressaltar que o período de autuação coincide com a vigência do modus  operandi comandado pela adquirente da STIEFEL ­ a GSK; antes de dezembro/2011, não há  nos autos relato de operações fraudulenta cometida sem a GSK como sócia nos quadro social  da STIEFEL.  Portanto,  no  tocante  à  GSK,  mantém­se  a  responsabilização  solidária  pois  teve participação efetiva nos atos eivados de fraude, mediante simulação e subfaturamento, que  resultaram no planejamento tributário abusivo e ilícito que culminou em redução artificial da  base de cálculo de PIS e Cofins nas operações da indústria do Grupo STIEFEL­GSK.  Em relação à responsabilidade solidária das pessoas físicas, administradoras  da STIEFEL/GSK, pelo crédito tributário há razão aos recorrentes.  A fiscalização arrolou tais pessoas no polo passivo da autuação pelo simples  fato  de  exercerem  a  administração  sem  que,  em  relação  a  cada  um  desses  administradores/diretores, reunisse elementos ou apontasse conduta apta a aferir a participação  individual nos atos de infração ou contrato social.                                                              7  Súmula  nº  430/STJ  ­  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.227          31 Contudo,  entendo  que  não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­ administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta efeitos justos.  É certo que a qualificação da multa de ofício permite inferir o dolo do sujeito  passivo,  praticado  sempre  por  um  agente,  pessoa  física,  todavia  a  solidariedade  somente  é  aplicada  quando  restar  demonstrada,  individualizada  e  atribuída  a  conduta  a  determinada  pessoa física (isto é, quem fez o que?), e salvo melhor juízo, neste caso isto não aconteceu.  Do exposto, é de se afastar a responsabilidade das pessoas físicas neste caso  concreto.  9. PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Os  recorrentes  encerram  a  peça de  defesa  com  o  pedido  de diligência  para  que  sejam  apurados  os  custos  envolvidos  na  produção  e  comercialização  dos  produtos  em  questão.  Acertadamente a decisão recorrida indeferiu o pedido.  Demonstrado nos autos que a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar  exatamente o que se pede para apurar em diligência: os custo e despesas de fabricação após a  interposição da GSK entre a STIEFEL e seus clientes  Causa estranheza o pedido, pois derrui o argumentos da contribuinte de que a  reorganização  dos  negócios  do  Grupo  proporcionou  redução  de  custos  e  despesas,  sem  prejudicar a lucratividade das pessoas jurídicas.  Ora,  os  demonstrativos  dos  custos  e  despesas,  que  os  recorrentes  admitem  inexistentes,  poderiam  ser  a  prova  do  contribuinte  de  que  a  redução  da  receita  bruta  da  STIEFEL de fato possui fundamento na reorganização dos negócios.  Neste momento, o pedido  revela­se protelatório  e  a  apresentação de provas  preclusa, conforme  regramento do PAF, devendo o  julgamento  realizar­se com os elementos  coligidos nos autos.  Nega­se o pedido de diligência.    Conclusão  Por  todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário,  apenas para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.228          32 Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Em que pese o bem fundamentado voto do d. Relator, manifesto discordância  parcial  quanto  ao  que  restou  decidido  acerca  da  qualificação  de  multa  de  ofício  aplicada.  prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte.  Entendo  não  ter  ocorrido  a  necessária  tipificação  das  condutas  exigidas,  quais  sejam  aquelas  condutas  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502/64:  Art  . 71. Sonegação  é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Veja que qualquer uma das condutas tipificadas nos dispositivos legais acima  exige o dolo por parte do contribuinte, ou seja, a vontade deliberada de cometer o ilícito.  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.229          33 Nota­se,  contudo,  que  todas  as  operações  autuadas  foram  devidamente  registradas, contabilizadas e declaradas à Fiscalização. Em nenhum momento se questionou a  legitimidade de qualquer um desses documentos ou declarações. O Recorrente atuou com boa­ fé durante  toda  a  fiscalização,  apresentando  ampla documentação e diversos  esclarecimentos  durante todo o curso da ação fiscal. O que fez a Fiscalização foi refutar a forma aplicação da  legislação tributária pelas Contribuintes.  Ademais,  o  Contribuinte  declarou  e  recolheu  os  tributos  na  forma  que  entendiam  devidas,  consoante  a  regra  legal  aplicada.  Ainda  que  a  Fiscalização  pretenda  questionar as operações realizadas ­ e a conclusão obtida venha a prevalecer ­ o próprio fato de  existirem  diversas  decisões  deste  Conselho  com  posicionamento  diametralmente  opostos  e  nenhuma delas proferida  à unanimidade, demonstra  se  tratar de  efetiva divergência quanto  à  interpretação da legislação tributária.  Nesse  sentido, cito  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  acordão n° 9101­003.365, de 18/01/2018:  MULTA QUALIFICADA.  A  acusação  de  artificialismo  de  uma  operação  baseada  na  ausência  de  seu  propósito  negocial  revelada  pela  geração  de  ágio interno e com uso de empresa veículo, sem a demonstração  cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou  atuar em conluio do sujeito passivo, com a devida subsunção aos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64 não autoriza a qualificação  da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se  tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão.  E também, o acórdão n° 9101­01.404 de 17/07/2012:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  Pelo  exposto,  por  entender não  restar  configurada  conduta dolosa por parte  do Contribuinte,  tratando­se de típica hipótese de mera divergência quanto à interpretação da  legislação tributária, deve ser afastada a multa qualificada.  Tatiana Josefovicz Belisário    Declaração de Voto  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.230          34 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A presente Declaração de Voto tem por intuito esclarecer o posicionamento  por mim adotado relativamente à análise dos fatos ensejadores da desqualificação fiscal, bem  como  do  conjunto  probatório  apresentado  pelo  contribuinte  no  intuito  de  legitimar  a  prática  adotada.  Em se tratando de operações de "planejamento tributário", por vezes é tênue  o limite entre a liberdade negocial do contribuinte e o chamado abuso de forma, que deve ser  rechaçado. Desse modo, a instrução probatória, tanto a acusatória como a defensiva, deve ser  robusta.  É  certo que  a pretensão  de  redução de despesas  fiscais não  é,  em absoluto,  prática reprovável. É imperioso à boa governança que o administrador empresarial otimize seus  custos  e  busque,  sim,  a  ampliação  de  receitas  e  lucro. Desse modo,  o  compartilhamento  de  atividades administrativas entre empresas do mesmo grupo ou a especialização de atividades,  por  exemplo,  jamais poderão  ser  reprimidas  sob a  justificativa de perda de  identidade ou de  "propósito negocial".  Pois bem. Na hipótese dos autos, é  incontroverso que após a unificação das  empresas fornecedora e adquirente, com o início da exclusividade nas operações de compra e  venda, houve expressiva redução do preço de venda por parte da industrial. São fatos expostos  nos  autos,  que  independem  de  qualquer  interpretação.  É  também  certo  que,  em  razão  da  sistemática  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  monofásicos,  tal  alteração  acarreta  significativa  redução da base de cálculo dos tributos.  A Recorrente, em sua defesa, apresenta de forma consistente o seu desenho  operacional e busca justificar a redução de preços pelo industrial. Contudo, não o faz de modo  a  demonstrar  de  que  forma  compõe  o  seu  preço  de  venda  (custos  industriais,  gerenciais,  administrativos, etc), mas alega que tais preços seriam compatíveis com aqueles praticados por  seus concorrentes.   Pois bem. Ao se examinar os dados apresentados aos autos, constata­se que a  contribuinte  apresenta  comparativo  com  valores  extraídos  ou  praticados  no  mercado  internacional, especialmente europeu e norte­americano (EUA). Com a devida vênia, não vejo  como  admitir  tais  dados  como  comprobatórios  de  que  os  valores  praticados  no  Brasil  são  compatíveis  como  o  efetivo  custo  de  industrialização  dos  bens  (base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS monofásicos). Com efeito, não há como se pretender equiparar "preços de mercado"  praticados em países diferentes, com sistemas tributários absolutamente distintos e nos quais os  custos empresariais/ comerciais não possuem qualquer paralelo entre si.  Assim, em que pese o esforço probatório empreendido pelo contribuinte no  sentido de demonstrar uma suposta coerência econômica nos valores de venda praticados pelo  estabelecimento industrial, tal prova não é capaz de afastar a demonstração fiscal no sentido de  que não há causa fática ou jurídica a justificar a brusca redução de preços que se verificou no  estabelecimento  industrial  no  momento  em  que  houve  a  sua  reunião  empresarial  ao  estabelecimento  comercial. Ainda no que se  refere  ao  aspecto probatório,  é preciso  assinalar  que foi oportunizado ao contribuinte, durante o processo fiscalizatório, que este apresentasse a  forma de composição do preço de venda praticado pelo industrial. Esta demonstração, de forma  objetiva, seria suficiente para comprovar que a base de cálculo do PIS e COFINS monofásicos  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.231          35 (faturamento  da  pessoa  jurídica  industrial)  estaria  sendo  corretamente  composta  pelo  contribuinte.  Assim,  aderindo,  nesse  ponto,  ao  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Relator, acrescento as presentes razões de me meu convencimento.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.      Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas  neste  caso  em  concreto,  venho  por  meio  desta  breve  declaração  de  voto  apresentar  entendimento divergente com relação à necessidade de busca à verdade material e também com  relação ao mérito.  A  livre  iniciativa,  a  partir  do  Art.  170  da  CF  88  e  disposições  infra  constitucionais  decorrentes,  permite  que  as  atividades  de  indústria  e  comércio  sejam  segregadas.  Na  mesma  linha,  não  há  qualquer  legislação  que  proíba  a  segregação  de  atividades  industriais  e  comerciais.  Inclusive,  esta  linha  de  entendimento  possui  diversos  precedentes neste conselho, como nos seguintes: 301002.921 e 3302003.138, por exemplo.  A conseqüência das segregações de atividades pode ser a redução de alguns  fatos geradores de tributos, o que não implica em sonegação.  Se  o  contribuinte  pagou  menos  tributo,  isto  não  significa  que  reduziu  ou  suprimiu os tributos que deveria pagar.  Pagar menos tributo não é crime tributário quando isto é decorrência de um  mero e legal planejamento tributário.  Para  a  desconstituição  da  legalidade  do  planejamento  tributário,  conforme  previsto no Art. 116 do CTN, para verificar se o planejamento tributário foi abusivo ou não, o  lançamento deveria ter comprovado a disparidade com os preços de mercado, tanto da indústria  para o cliente final quanto da indústria para a empresa comerciante e, no presente lançamento,  esse procedimento não foi realizado.  Conforme  disposto  no  Art.  142  do  CTN  e  no  Decreto  70.235/72  (PAF)  e  inúmeros  precedentes  neste  conselho,  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização  nos  casos  de  lançamento.  Logicamente,  durante  a  fiscalização,  a  autoridade  de  origem  deveria  ter  ao  menos  oportunizado  a  demonstração  dos  preços  praticados  no  mercado,  de  modo  mais  especifico,  para  busca  da  verdade  material  (de  importância  pacificamente  reconhecida  em  diversos precedentes neste conselho e prevista no CTN e Decreto 70.235/72).  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.232          36 É a partir desta constatação que verifica­se que, nem mesmo durante o devido  processo legal e decorrer do processo, a busca da verdade material foi prestigiada neste caso.  No  mínimo,  uma  diligência  é  necessária  para  a  averiguação  dos  preços  praticados.  O setor em que o contribuinte atua possui cálculos específicos e complexos  que devem ser considerados.   Por isso, se a empresa comercial vendeu para o cliente final por um preço 2  ou 4 vezes maior,  isso pode não configurar subfaturamento se, para este setor em específico,  tais proporções forem razoáveis.   Cada  setor  tem  um markup  específico  que,  no  presente  processo,  não  foi  considerado.  Não é fraude segregar atividade e pagar menos tributo.  Se a empresa obteve lucro alto, inclusive, não há como considerar que houve  subfaturamento.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários.  Declaração de voto proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 3232DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.007156/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IN SRF 77/1998 Despiciendo o lançamento de ofício para exigência de saldo a pagar de tributo regularmente confessado em DCTF. A DCTF constitui meio hábil e suficiente para cobrança executiva dos débitos confessados, dispensando o lançamento de ofício realizado em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).
Numero da decisão: 3201-005.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de mora sobre o débito pago em atraso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 196          1 195  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.007156/2003­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RILISA FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. IN SRF 77/1998  Despiciendo  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  saldo  a  pagar  de  tributo regularmente confessado em DCTF.  A  DCTF  constitui  meio  hábil  e  suficiente  para  cobrança  executiva  dos  débitos  confessados,  dispensando  o  lançamento  de  ofício  realizado  em  conformidade com o disposto no art. 142 do CTN.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  360  STJ.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo Civil,  acolheu  a  tese de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente  a qualquer  procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de mora  sobre o débito pago em atraso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 71 56 /2 00 3- 28 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 197          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 12­089232:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  29  e  ss,  através  do  qual  fora  consubstanciada  exigência  relativa  à  contribuição  ao  programa  de  integração  social  (PIS),  ano­ calendário 1998, no valor de RS 47 820,31, mais multa de ofício  e juros de mora.  O  lançamento,  realizado  eletronicamente,  fundou­se  na  inexistência  e/ou  insuficiência  de  pagamentos  informados  em  DCTF.  O enquadramento legal é o que consta do auto de infração.  Cientificada  do  lançamento,  em  11/08/2003  (fls.  155),  a  interessada interpôs, em 08/09/2003, a impugnação de  fls. 03 e  ss,  alegando,  em  síntese,  que  extinguiu  os  débitos  exigidos  por  compensação, em parte parcelados, em parte pagos com atraso.  Para  o  segundo caso, defendeu­se  contra  a  cobrança  da multa  moratória,  alegando  espontaneidade  fundada  no  artigo  138  do  CTN.  Recebida a  impugnação, o  lançamento  foi revisto de ofício  (fls.  154),  concluindo  a  autoridade  preparadora  pelo  não  parcelamento de débito autuado no pp.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro, por  intermédio  da  15ª  Turma,  no  Acórdão  nº  12­089232,  sessão  de  05/07/2017,  julgou  improcedente a impugnação, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   Ementa:  PAGAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.   Comprovados  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  tributo, revela­se cabível a exigência de ofício.  DARF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 198          3 Aplica­se a multa de mora aos pagamentos efetuados em atraso,  não  se  prestando  para  o  afastamento  dessa  pela  penalidade  a  tese da espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência do crédito tributário.  Insiste nas matérias arguidas em impugnação:  1.  A  improcedência  da  autuação  fiscal  por  impossibilidade  de  haver  lançamento de ofício de débitos regularmente declarados em DCTF;  2.  A  responsabilidade  por  infração  é  ilidida  pela  denúncia  espontânea  nos  termos do art. 138 do CTN; e  3. A extinção do débito do período 09/1998 por intermédio de parcelamento  em nome da sucessora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa  sobre o  inconformismo da contribuinte  em  face  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de PIS  do  período  1998,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, declarado em DCTF cujo pagamento não foi confirmado em  procedimento de auditoria eletrônica.  Na  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  extinguiu  o  débito  por meio  de  compensação,  com  pagamento  em  atraso,  e  em  parcelamento.  Alega  a  espontaneidade  da  extinção do crédito tributário o que implica a inexigibilidade da multa de mora incidente sobre  a parcela compensada a destempo.  Sustenta a decisão da DRJ que não fora identificado parcelamento do débito  permanecendo  inadimplido.  Quanto  à  multa  de  mora,  o  pagamento  em  atraso  exige  sua  cobrança.    Exigência em auto de infração de saldo declarado em DCTF  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 199          4 Depreende­se  dos  autos  que  o  lançamento  teve  origem  na  ausência  de  pagamento de saldo devedor de PIS informado em DCTF.  A contribuinte contesta a possibilidade de exigência em auto de infração de  valores declarados em DCTF, uma vez que a informação tem a natureza de confissão de dívida,  cujo atributo impõe providências para a inscrição em dívida ativa.  Com  razão  a  contribuinte.  A  exigência  em  auto  de  infração  de  débito  confessado em DCTF deve ser afastada para que não ocorra a exigência em duplicidade.  A  confissão  do  débito  por  meio  de  Declaração,  foi  tratado  no  art.  5º  do  Decreto­Lei nº 2.124/84.    Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretária da Receita Federal.  §  1º. O documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.    O Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  118/1984,  delegou  a  competência ao Secretário da Receita Federal para eliminar ou instituir obrigações acessórias,  relativas  a  tributos  federais  que,  com  base  nessa  competência,  editou  a  Instrução Normativa  SRF 077/1998, cujo art. 1º definiu que os débitos tributários da declaração do ITR e da DCTF,  seriam possíveis de execução por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Art. 1º. Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidas  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como dívida Ativa da União.    Posteriormente,  sobreveio  a  IN SRF nº 14/2000, que alterou  as declarações  possíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, alterando as declarações que constituem em  dívida mantendo, porém, a DCTF como instrumento hábil.    Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1º. Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 200          5 Apenas  os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  decorrentes  de  verificação dos dados  informados em DCTF é que seriam lançados em auto de  infração. Em  outras palavras, o lançamento seria de rigor na hipótese de apurar diferenças entre o confessado  em  DCTF  em  confronto  com  outros  documentos  (DIPJ,  Dacon)  ou  Livros,  consoante  a  legislação vigente à época ­ IN SRF nºs. 45/98 e 77/98.  Dada  essa  condição,  os  saldos  a  pagar  dos  tributos  federais  informados  na  DCTF,  induvidosamente,  não  são  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  pois  a  declaração/confissão dos saldos dos débitos, inequivocamente, constitui meio hábil e suficiente  para cobrança executiva dos débitos confessados, dispensando o lançamento de ofício realizado  em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN.     Extinção  do  débito  do  período  09/1998  por  intermédio  de  parcelamento  em  nome  da  sucessora  O débito de PIS (código 8109) apurado no 3º Trimestre de 1998 e declarado  como quitado no processo de parcelamento nº 13807­002.239/98­21, mas não confirmado pela  Fiscalização, é o demonstrado no auto de infração (fl. 31):    A  recorrente  afirma  que  o  processo  de  parcelamento,  que  encontra­se  totalmente quitado, foi formalizado no CNPJ nº 51.468.791/0001­10, da pessoa jurídica Ripasa  S A Celulose e Papel, adquirente.  Os extratos de folhas 151 e 152, nada obstante à  informação fiscal de folha  154, confirmam as alegações no tocante à quitação do débito de PIS relativo a setembro/1998  no valor de R$ 47.820,31.  A Ripasa  S A Celulose  e  Papel,  CNPJ  nº  51.468.791/0001­10,  de  fato  é  a  adquirente por incorporação da ora recorrente e teve o processo de parcelamento encerrado por  quitação,  no  qual  consta  o  débito  de  PIS  (cód.  8109)  do  PA  09/1998  quitado,  consoante  as  informações prestadas desde sua impugnação.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 201          6         Afastamento da multa de mora (art. 138, CTN) em pagamento em atraso  Consta  dos  autos  o  pagamento  extemporâneo  do  débito  do  período  de  apuração dezembro/1998 para o qual a contribuinte alega beneficiar­se do instituto da denúncia  espontânea em razão de sua confissão em DCTF e inexistência de procedimento fiscal.  O STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  confirma que  a  denúncia  espontânea  não se opera nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados e não  pagos no vencimento, conforme o julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 202          7 CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3. É que  "a declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 203          8 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte,  diante  de  uma  confissão  de  dívida  e  com  o  pagamento  extemporâneo do débito, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 360 do STJ no sentido de  que o benefício da denúncia  espontânea não  se  aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, apenas para manter a multa de mora sobre o débito pago em atraso.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007334/2005-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.948
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 163          1 162  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007334/2005­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MAJELA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo no Acórdão nº 08­19.123:  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Compensação/Ressarcimento  protocolado em 25 de agosto de 2005, relativo a valores de COFINS  referentes aos 3o e 4o  trimestres de 2004 e 1o e 2o  trimestres de 2005.  totalizando  o montante  de  RS  2.791.302,60,  conforme  folhas  01/07  e  27/32,  posteriormente  retificado,  tendo  sido  excluído  o  período  de  apuração referente aos 1o e 2o trimestres de 2005 (fls. 41).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 07 33 4/ 20 05 -5 3 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 164          2 Irresignada  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não  homologação  das  compensações  pela  instância  "a  quo'  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  às  folhas  97/112,  alegando,  em síntese, que:  • DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE TOMADAS DE  CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS COM FRETE SOBRE  VENDAS,  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESPESAS E  CUSTOS COM ENERGIA, ALÉM DE OUTROS CRÉDITOS.  "O  pedido  de  ressarcimento/compensação  pleiteado  pela  Requerente  abrange  créditos  de  COFINS  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  despesas  com  frete  sobre  vendas,  despesas  de  aluguéis  a  pessoas  jurídicas,  despesas  com  arrendamento  mercantil,  despesas  e  custos com energia, além de outros créditos, tais quais discriminados no  'DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais',  acostados às fls. 76/81 dos presentes autos.  Ocorre que ao analisar o direito envolvido no referido processo, o Ilmo.  Sr.  Auditor  Fiscal  apenas  ateve­se  à  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda  enquanto  sujeitos  à  tributação  monofásica  da  Contribuição  para  a  COFINS,  olvidando a análise dos demais créditos apresentados.  Não há dúvidas quanto à possibilidade do reconhecimento do direito ao  crédito  relativo  aos  demais  itens  elencados  no  DACON,  conforme  preceitua art. 3º da Lei n°. 10.833/2003.  Assim, requer sejam apreciados por esse Douto Órgão, os demais itens  apresentados  pela  Requerente,  com  a  homologação  do  pedido  de  ressarcimento  quanto  aos  créditos  de  COFINS  calculados  sobre  demais  bens  adquiridos  para  revenda,  despesas  com  frete  sobre  vendas,  despesas  de  aluguéis  a  pessoas  jurídicas,  despesas  com  arrendamento  mercantil,  despesas  e  custos  com  energia,  além  de  outros créditos, tais quais discriminados no 'DACON'.  •  DA  SEDE  CONSTITUCIONAL  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP E COFINS.  Uma  vez  instituída  pelo  legislador  ordinário  para  um  setor  de  atividade  econômica,  a  não­cumulatividade,  por  ter  sede  constitucional,  deve  ser  entendida  na  sua  amplitude  constitucionalmente delimitada.  E  o  que  ocorre  com  o  setor  em  questão  (medicamentos):  uma  vez  incluídos  no  regime  não­cumulativo  os  produtos  chamados  'monofásicos'  (a  partir  de agosto  de  2004),  deve­se  considerar  que  o  objetivo  (constitucional)  da  técnica  (constitucional)  da  não­ cumulatividade  é  neutralizar  a  incidência  em  cascata  do  tributo.  Destarte, a instituição da técnica pelo legislador pressupõe a garantia  do  uso  do  crédito  da  entrada  tributada  de  modo  que  a  incidência  tributária  total  após  as  sucessivas  operações  tributáveis  chegue  ao  consumidor final, necessariamente, apenas sobre o valor agregado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 165          3 O  critério  quantitativo  do  PIS/PASEP  e  COFINS  diz  respeito  à  "totalidade  das  receitas  auferidas",  que  é  fenômeno  relacionado  ao  contribuinte (pessoa jurídica), não possuindo qualquer identidade com  algum  fenômeno circulatório,  traço característico originário do  IPI  e  do ICMS. No caso das contribuições em exame, estas incidem sobre o  faturamento  ou  receita,  diferindo  dos moldes  do  IPI  e  do  ICMS,  que  incidem sobre uma cadeia econômica.  A  não­cumulatividade  do PIS/PASEP  e COFINS  é  operada mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  respectiva  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços objeto de faturamentos em etapas anteriores.  Ressalte­se que, a não­cumulatividade ora  tratada, difere da existente  para  o  IPI  e  o  ICMS,  em  função  de  suas matrizes  constitucionais  de  incidência destes com a do PIS/PASEP e COFINS. De qualquer sorte,  a não­cumulatividade deve se compatibilizar com o pressuposto de fato  eleito para deflagrar a incidência da espécie tributária.  (...)  Como  outrora  afirmado,  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dós  produtos  comercializados  pela  Impetrante  estão  sujeitas  à  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições,  que  consiste na concentração da tributação de toda a cadeia de circulação  econômica  do  produto  na  etapa  do  produtor  /  importador,  mediante  aplicação  de  alíquotas  majoradas,  atribuindo­se  aos  distribuidores  e  varejistas (tal qual a Impetrante) alíquota zero.  Contudo,  por  sofrerem  tributação  majorada  na  primeira  etapa  da  cadeia, os  fabricantes e  importadores embutem no preço de venda os  valores pagos a título da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,  majorando­os,  custo  este  que  é  repassado  aos  adquirentes  de  tais  produtos, como os comerciantes atacadistas e varejistas, resultando na  excessiva tributação ao longo da cadeia, até o consumidor final.   Assim, não se pode negar o direito ao desconto de créditos calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  sob  pena  de  contrariar  o  desiderato  constitucional  da  não­cumulatividade  prevista  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  sobretudo  se  tal  vedação  decorre  de  norma  infraconstitucional. "  •  DA  INCLUSÃO  DOS  SETORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Aduz que a não­cumulatividade da Contribuição para a COFINS teve  origem  em  1o  de  fevereiro  de  2004,  como  resultado  da  edição  da  Medida Provisória  n°  135/2003,  posteriormente  convertida  na Lei  n°  10.833/03.  No art. 10 da Lei n° 10.833/03 encontram­se relacionadas as hipóteses  de  exclusão  da  sistemática  não­cumulativa  da  apuração  da  referida  Contribuição,  as  quais  permaneceriam  sujeitas  às  normas  da  legislação anterior.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 166          4 Inicialmente, constavam no rol destes dispositivos os produtos sujeitos  à tributação monofásica, como é o caso dos produtos comercializados  pela Impetrante (relacionados na Lei n°. 10.147, de 21 de dezembro de  2000, alterada pela Lei 10.548, de 13 de novembro de 2002), os quais  ficaram de início excluídos do regime de tributação não­cumulativo.  Até agosto de 2004, o inciso IV do §3° do art 1o das Leis supracitadas  cuidava dos produtos sujeitos à tributação monofásica, sendo vedada,  portanto, a introdução da sistemática não­cumulativa para os mesmos,  e, conseqüentemente, a possibilidade de desconto de créditos.  A modificação introduzida pela Lei n° 10.865/2004, no inciso IV do §  3o do art. 1o da Lei n° 10.833/2003, cujos efeitos se deram a partir de  1o  de  agosto  de  2004,  substituiu  o  texto  original  quando  tratou  de  produtos monofásicos, para tratar apenas da venda de álcool para fins  carburantes.  Como o art. 10, inciso V, alínea 'a', da Lei n° 10.833/2003, reportava­ se  à  vedação da  inclusão na  sistemática  não­cumulativa  das  receitas  decorrentes de operações com produtos constantes do inciso IV do § 3o  do art. 1o, com a alteração legislativa decorrente da Lei n° 10.865/04,  a vedação passou a ser apenas para as receitas decorrentes da venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  e  não  mais  para  a  totalidade  dos  produtos chamados 'monofásicos'.  A  partir  dessas  alterações  foi  permitido  que  as  empresas  sujeitas  à  tributação  monofásica  optassem,  de  forma  antecipada,  pelo  regime  não­cumulativo de apuração das contribuições, sendo que a partir de  agosto/2004  foi viabilizado às pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro  real  a  tomada  de  créditos  para  abater  as  contribuições  devidas  no  regime monofásico.  Desse modo, com essa nova alteração legislativa, restou permitido ao  setor  farmacêutico  trabalhar  com  o  regime  monofásico  e  não­ cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins, podendo descontar  das contribuições devidas os créditos calculados com base nos arts. 3o  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como,  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Dessa  forma,  após  a  alteração  legislativa  de  agosto  de  2004,  não  houve  previsão  quanto  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  dos  produtos  que  estivessem  sob  a  incidência  monofásica  do  regime  de  apuração não­cumulativo das referidas Contribuições Sociais.  •  DA  INTERPRETAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  AUTORIDADE  COATORA: NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS AOS COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS.  REFERÊNCIA  APENAS  AOS  BENS  VENDIDOS POR IMPORTADORES E PRODUTORES.  Prossegue  afirmando  que  as  receitas  decorrentes  das  operações  com  produtos  monofásicos  passaram  a  ser  incluídas  no  regime  não­ cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, quando da  modificação introduzida pela Lei n° 10.865/2004, inciso IV do § 3o do  art. 1º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 167          5 A  autoridade  Coatora  vedou  o  aproveitamento  de  tais  créditos,  alegando o impedimento previsto no art. 3o inciso I, alínea 'b' da Lei n°  10.833/2003, com redação alterada pela Lei n° 10.865/2004.  Entretanto,  a  norma  contida  no  art.  3o,  inciso  I,  alínea  'b'  da  Lei  n°  10.833/03, segunda a qual não poderiam ser descontados créditos com  relação aos bens adquiridos para revenda previsto no § 1o do art. 2° da  referida Lei, é destinada somente a produtores ou importadores, não se  aplicando aos comerciantes distribuidores, atacadistas e varejistas, de  sorte que a suposta vedação alegada pela Autoridade Coatora não se  aplica à Impetrante.  Isto  porque  o  art.  3o,  inciso  I,  alínea  V  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  igual  redação  para  a  Lei  n°  10.833/2003,  disciplina  que  a  pessoa  jurídica não poderá descontar créditos calculados em  relação a bens  adquiridos para revenda, referidos no § 1o do art. 2o das mencionadas  Leis,  que,  por  sua  vez,  referem­se  à  "receita  bruta  auferida  pelos  produtores ou importadores", senão veja­se:  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á.  sobre a  base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: [...]  Tratando­se,  portanto,  de  receita  bruta  auferida  por  produtores  ou  importadores,  não  pode  ser  dada  interpretação  extensiva  para  abranger  a  vedação  aos  créditos  decorrentes  das  receitas  dos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  que  revendem  os  produtos  elencados  pela  Lei.  Destarte,  a  norma  que  supostamente  vedaria  a  manutenção do crédito trata apenas de produtores e importadores ­ e  não de distribuidores, a exemplo da Impetrante.  •  DA  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3°,  INCISO  I,  ALÍNEA  'B'  DAS  LEIS  N°S  10.637/02 E 10.833/03 PELO ART. 16 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  206/04, CONVERTIDA NA LEI NO 11.033/2004.  A decisão ora combatida resta apoiada em premissa equivocada, pois  se  existisse  qualquer  vedação  imposta  pelo  art.  3o,  inciso  I,  alínea V  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  esta  deixou  de  existir  com  a  autorização prevista no art. 16 da Medida Provisória n° 206, de 06 de  agosto de 2004. posteriormente, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de  dezembro de 2004, ao contrário do que expôs o nobre Auditor.  Nesta  linha  de  pensamento,  no  artigo  "Créditos  do  PIS/COFÍNS  Monofásico",  da  coletânea  "Fundamentos  do  PIS  e  da  COFINS",  publicada  pela  editora  MP,  o  Doutor  em  legislação  tributária  Helenilson  Cunha  Pontes  comenta  este  tipo  de  posicionamento  do  Fisco, asseverando que:  "O  "entendimento  oficial  é  manifestamente  ilegal,  podendo  ser  desafiado junto ao Poder Judiciário [...] por todos os contribuintes que  auferem  receitas  com  a  venda  dos  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico esclarecendo em seguida que "a razão da ilegalidade está  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 168          6 em  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  claramente  confere  aos  contribuintes  que  vendem  produtos  submetidos  á  alíquota  zero  de  PIS/Cofins o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição  destes produtos [...] Diante da clareza do art. 17 da Lei n° 11.033/04  não  há  como  negar  aos  contribuintes  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica (combustíveis,  medicamentos,  automóveis,  autopeças,  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos  ",  para  arrematar  a  questão  afirmando que "o art. 17 da Lei nº 11.033/04, a claras  luzes, por  ser  norma posterior, regulando a mesma matéria — alcance do direito de  crédito — revogou o comando do art. 3o, I, b, da Lei n° 10.833/03, que  negava o aludido direito ao crédito ".  Aliando­se ao tema, sobre a plena vigência do art. 17 da Lei 11.033/04,  tem­se  a  decisão  emanada  nos  autos  do  Recurso  de  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.096105­3,  cuja  Relatora  Desembargadora  Federal Regina Costa, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal  da 3a Região, publicada em 07.12.2007, consignou o seguinte:  "Tal dispositivo [art. 17 da Lei n° 11.033/04], ao menos numa primeira  análise, confere à Agravante o alegado direito ao aproveitamento dos  respectivos  créditos.  Com  efeito,  no  regime  apontado  [monofásico],  todos  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva,  à  exceção  do  produtor  ou  importador ­ que são responsáveis pelo recolhimento do tributo à uma  alíquota mais  gravosa  ­  ficam desobrigados  do  recolhimento  porque,  sobre a receita por eles auferida, aplica­se a alíquota zero. Ora, o fato  de  tal  receita  estar  submetida  à  alíquota  zero,  não  obsta  que  tais  contribuintes mantenham  os  créditos  de  todas  as  aquisições  por  eles  efetuadas, como expressamente assegura o art. 17 da Lei n. 11.033/04.  "  Vale observar que no caso em tela, não se trata apenas de revogação  de  norma  anterior,  mas  sim  da  promulgação  de  disposição  que  autoriza o aproveitamento do crédito, ora reclamado. Neste sentido as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Ora, a partir de 1o de agosto de 2004, como visto, restou possibilitada  a  tomada  de  créditos  decorrentes  da  aferição  de  receita  pela  comercialização  de  produtos  monofásicos,  incluídos  na  sistemática  não­cumulativa.  Corroborando com esse entendimento, foi editada a Medida Provisória  n° 206, de 06 de agosto de 2004, posteriormente, convertida na Lei n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, a qual em seu art. 16 (art. 17 da  referida Lei) concedeu, expressamente, amplo direito ao creditamento,  relativo  às  saídas  com  alíquota  zero  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS:  Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 169          7 A  Lei  n°  11.033/2004,  resultado  da  conversão  da  MP  206/2004,  portanto,  é  norma  de  igual  hierarquia  às  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003. Como foi editada posteriormente, prevalece sobre estas,  confirmando,  portanto,  o  direito  à  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência das Contribuições Sociais em comento.  Aplica­se ao presente caso, em relação ao conflito de normas, o §1° do  art.  2o  da  L1CC  (Lei  de  Introdução  ao Código Civil),  no  tocante  ao  Princípio da Posterioridade:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que  outra a ' modifique ou revogue.  § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria de que tratava a lei anterior. [...]  Com efeito,  se a primeira norma  (art. 3o,  inciso 1, alínea  'b' das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/03) supostamente vedou o crédito por entradas  de produtos sujeitos à tributação monofásica — sistemática na qual as  saídas  do  distribuidor  e  do  varejista  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  (considerando­se  o  entendimento  da Autoridade Coatora),  a  segunda  (art.  16  da  MP  206/04,  convertido  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04)  concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas  com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas.  Assim,  aplica­se  o  critério  cronológico,  concluindo­se  que  a  norma  posterior revogou a norma anterior com ela incompatível. Recorre­se,  pois,  aos  sólidos  argumentos  da  hermenêutica  jurídica  e  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil, segundo os quais a lei posterior revoga a  anterior quando há incompatibilidade entre as suas disposições e as da  lei nova ou, quando esta regule inteiramente a matéria de que tratava a  lei anterior.  O critério lex posterior derosat legi priori significa que, se duas normas  são  antinômicas  e  de  mesma  hierarquia,  a  mais  recente  deverá  prevalecer  sobre a mais antiga;  disso  se  concluí  que  a  determinação  expressa  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  culminou  por  revogar  a  suposta vedação estabelecida no art. 3º, inciso I, alínea 'b' das Leis n°s  10.637/02 e 10.833/03.  Por fim mencione­se que esta revogação, aliás, coaduna­se com o novo  contexto de inclusão do setor no regime de incidência não cumulativa  das  contribuições,  posto  que  não  faria  qualquer  sentido  o  legislador  inovar colocando o setor no regime não­cumulativo, e, por outro lado,  estabelecendo que seus integrantes não teriam direito ao crédito pelas  suas entradas.  Assim,  do  confronto  das  sucessivas  alterações  legislativas  verifica­se  que não há mais qualquer vedação legal ao desconto de créditos por  parte dos revendedores, dos valores recolhidos a título de PIS/COFINS  pelos  fabricantes  e/ou  importadores  na  operação anterior,  ainda  que  os  comerciantes  não  estejam  sujeitos  ao  recolhimento  dos  tributos  mencionados nas operações de alienação ao consumidor por força de  beneficio fiscal (alíquota zero).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 170          8 Portanto,  resta  inteiramente  aplicável  à  espécie  o  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04  (art.  16,  da  MP  n.  206,  de  06.08.2004),  bem  assim  a  disposição contida no art. 16, "caput", da Lei nº 11.116/05.  Conclui­se,  portanto,  que  desde  agosto  de  2004,  a  Impetrante  possui  pleno  direito  ao  desconto  de  créditos  quando  da  aquisição  de  bens  para revenda, dentro da sistemática da não­cumulatividade, já que (a)  a receita submetida à incidência monofásica, decorrente das vendas de  produtos comercializados pela Impetrante,  fora incluída no regime de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, através da modificação introduzida pela Lei n° 10.865/2004,  ao  inciso  IV  do  §  3o  do  art.  l1º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  (b)  foi­lhe  concedido,  expressamente,  o  direito  ao  creditamento pelo art. 16 da MP n° 206/04, convertido no art. 17 da  Lei n° 11.033/04.  • DA CONFIRMAÇÃO DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR; EDIÇÃO DA LEI Nº  11.116/2005,  QUE  ESTABELECEU  O  MODO  DE  APROVEITAMENTO  DO  SALDO CREDOR DECORRENTE DA LEI N° 11.033/04.  A  confirmação  de  que  passou  a  vigorar  um  novo  regime  de  creditamento a partir da vigência da MP 206/04, veio com a edição da  Lei  n°  11.116,  de  18  de  maio  de  2005,  ao  disciplinar  o  modo  de  aproveitamento  do  saldo  credor  de  PIS/PASEP  e  COFINS  por  essa  reconhecido:  Art 16. O saldo  credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de;  I­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria;  ou  II­  pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendario  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  •  DA  EDIÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N°  594,  DE  26  DE  DEZEMBRO  DE  2005  ­  VIOLAÇÃO  A  OS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS.  A Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 594, publicada no  DOU de 30 de dezembro de 2005, que dispôs:  Art.  26.  Na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofms  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas,  créditos relativos a: (...)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 171          9 § 5o Não gera direito a créditos o valor: (...)  IV  ­  da  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  dos  produtos  relacionados no art 1º, ressalvado o disposto no art. 27.  O art 1o dessa mesma Instrução trata justamente dos produtos sujeitos  à  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.  A  IN  SRF  594/05  trouxe  uma  restrição  não  contida  na  legislação  pertinente, em ofensa ao Principio da Legalidade, insculpido no inciso  II, do art. 5o e no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988,  bem  como  ao  Princípio  da Hierarquia  das  Normas,  uma  vez  que  os  atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas prestam­ se para complementar as leis, não podendo ir de encontro a elas, nos  termos  do  art.  100  do  CTN —  de  modo  que  não  pode  ser  óbice  ao  direito à manutenção de créditos pela Impetrante.  •  DA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  413/2008  E  SUA  CONVERSÃO NA LEI Nº 11. 727/2008.  Em  03  de  janeiro  de  2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413.  introduzindo em seus arts. 14 e 15 os §§ 14 e 22 ao art. 3o das Leis n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  determinando  que  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  com  incidência  monofásica,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicaría  à manutenção  de  créditos  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004.  As modificações introduzidas, cujos efeitos passaram a ser produzidos  a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação  da supra referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 1o de maio de  2008, apenas reafirmam que, até essa data, era plenamente possível a  tomada  de  créditos  pelos  distribuidores  e  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  posto  que,  antes  da  edição  dessa  MP,  vigorava  o  entendimento manifestado pelo art. 16 da MP n° 206/2004, convertido  no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, segundo o qual as vendas efetuadas  com  alíquota  0  (zero)  não  impediriam  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos créditos vinculados a essas operações.  Veja­se, pois, que a novel legislação inovou no plano jurídico impondo  vedação que antes não existia, motivo pelo qual não pode ser aplicada  retroativamente,  no sentido  de  impedir a  tomada de  créditos  no  caso  em comento, por obediência ao Princípio da Irretroatividade das Leis,  previsto no art. 6o da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), e no  art. 5o, inciso XXXVI c/c art. 150, inciso III da Constituição Federal.  •  DO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  No que concerne ao modo de aproveitamento dos créditos decorrentes  de  operações  com  mercadorias  e  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, disciplina  a  legislação  de  regência,  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 172          10 (Leis 10.687/2002 e 10.833/2003), que do valor apurado das referidas  Contribuições,  relativamente  à  aplicação  das  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%  sobre  o  faturamento,  poderá  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  reduzindo o montante a pagar, procedimento este, efetivado dentro da  sua própria contabilidade.  O  valor  apurado  é  informado  no  'DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais', onde consta o 'saldo de créditos' e  o valor das Contribuições a pagar, após as deduções dos mencionados  créditos,  campo  este  transportado  para  a  'DCTF  ­Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais'.  Dessa forma, em sendo reconhecido o direito ao cálculo de créditos em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,  não  poderá  haver  qualquer  impedimento  à  sua  utilização  quando  da  apuração das Contribuições devidas.  Quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor,  remanescente  da  apuração acima,  para  os  casos  em que  o  valor  dos  créditos  é  superior  ao  valor  a  pagar,  restou  demonstrada  a  possibilidade  de  aproveitamento  sob  a  forma  de  compensação  ou  restituição, a teor do que disciplina o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Por  fim,  em  face  de  todo  o  exposto,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  a  título  de  Cofins,  referentes  ao  3o  e  4o  trimestres  de  2004  e  1o  e  2o  trimestres de 2005, homologando as compensações pleiteadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 08­19.123, sessão de 22/10/2010, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte e indeferiu o pedido, assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004   RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS ­ IMPOSSIBILIDADE   As  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos, os quais são submetidos à alíquota zero da Cofins, não  gera  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses bens.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004   CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a  constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro  próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 173          11 a  decisão  de  questões  que  versarem  sobre  inconstitucionalidade  dos  atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito pleiteado e a homologação  da compensação.   Em síntese repisa as matérias e seus fundamentos suscitados em manifestação de  inconformidade  acerca  da  possibilidade  de  creditamento/manutenção  de  crédito  (i)  nas  aquisições de mercadorias para revenda e sujeitas à tributação monofásica de que trata a Lei nº  10.147/2001;  e  (ii)  na  realização  de  despesas  vinculadas  às  suas  atividades  comerciais,  previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  exerce  atividade  de  revenda  de  produtos  hospitalares  cuja  aquisição do industrial/importador é tributada na sistemática monofásica e a saída sujeita­se à  alíquota zero nos termos do art. 2º da Lei nº 10.147/20011.  Entende a recorrente que a alteração promovida no regime não­cumulativo das  Contribuições  (  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03)  pela  Lei  nº  10.865/042,  que  passou  a  surtir  efeitos em 01/05/2004, e  também em razão do art. 17 da Lei nº 10.033/043  foi­lhe permitido  apurar  e  manter  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  e  Cofins  sobre  sua  receita  bruta,  em  relação  aos  produtos  submetidos  à  tributação  monofásica  e  às  despesas  vinculadas  à  sua  atividade empresarial, conquanto as saídas tenham alíquota reduzidas a zero, o que equivale a  não tributação.  Fundada  nessa  concepção  a  contribuinte  formalizou  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  saldos  credores  de  Cofins  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade.                                                              1 Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  2 Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  3 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 174          12 A  Unidade  de  Jurisdição  da  RFB  analisou  o  pleito  considerando  apenas  os  créditos decorrentes da aquisição de produtos para revenda submetidos à tributação monofásica  e deixou de proceder qualquer exame quanto aos créditos decorrentes das despesas da pessoa  jurídica  (incisos  III  a  XI  da  Lei  nº  10.833/03).  Assim,  a  proposta  para  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  não  homologação  da  compensação  não  emitiu  qualquer  juízo  de  admissibilidade no tocante aos créditos não relacionados aos produtos monofásicos.   De igual modo, a decisão recorrida relevou o enfrentamento da matéria apenas  com o argumento de que a legislação não permite tais créditos.  Conquanto não se entre no mérito acerca da possibilidade das pessoas jurídicas  revendedoras  de  produtos  tributados  pela  monofasia  apropriarem­se  dos  créditos  das  Contribuições previstos no art. 3º, incisos III e XI da Lei nº 10.833/03, entendo que a RFB tem  se posicionado que as alterações promovidas pela Lei nº 10.865/04 são no sentido de admitir  essa modalidade de crédito. Tal posicionamento é expresso em diversas Soluções de Consultas:  218/2014,  64/2016,  02/2017  (Solução  de  Divergência),  265/2017,  299/2017,  311/2017  329/2017, 481/2017, 496/2017, 9.128/2017 e 78/2018.  Como exemplo transcrevo três delas:  Solução de Consulta Cosit nº 64/2016, de 19/05/2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS    TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL.  A partir de 1o de maio de 2004, as  receitas decorrentes da venda de  produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o  diesel, incluem­se no regime de apuração não cumulativa sempre que  o  contribuinte  apurar  o  IRPJ  pelo  lucro  real,  salvo  as  exceções  previstas no art. 10 da Lei n°10.833, de 2003.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS.  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  POSSIBILIDADE.  Desde  1°  de  maio  de  2004,  não  há  mais  vedação  ao  desconto  de  créditos  da  Cofins,  em  relação  a  custos,  encargos  ou  despesas  vinculados a receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos  á  tributação concentrada no  regime não cumulativo,  exceto aqueles  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação concentrada, atendido o disposto nos  incisos II a XI e §§  do art. 3o da Lei n° 10.833. de 2003.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 175          13 A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza  que  os  créditos  devidamente  apurados  porventura  existentes  sejam  mantidos, mesmo após a venda com suspensão,  isenção ou alíquota 0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração  seja vedada.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4o; Medida Provisória  n° 2.158­35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3o,  inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art.  21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17.    Solução de Consulta Cosit nº 265, de 29/05/2017  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   BEBIDAS  FRIAS.  COMÉRCIO  ATACADISTA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21  e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, desde que cumpridos os  requisitos  legais,  é  possível  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003)  em  relação a  dispêndios  vinculados  a  receitas  submetidas  ao  regime de  apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos  à tributação concentrada, exceto em relação a dispêndios decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  para  revenda.  Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de  abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada ou monofásica da Cofins.  Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 13.097, de 2015; Lei  nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.    Solução de Consulta Cosit nº 78/2018, de 26/06/2018:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REGIME  ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA (AD REM). CRÉDITO.   O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  venda de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  ao  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 176          14 regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa,  segue  as  mesmas  regras  a  que  se  sujeitam  as  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem produtos monofásicos.   Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  produtos  sujeitos à tributação monofásica também estarão a ela submetidos,  permitindo  à  pessoa  jurídica  o  aproveitamento  de  créditos,  de  acordo com a regra geral.  (...)  Dispositivos Legais:  Lei  nº  11.727,  de  2008,  arts.  7º  e  42,  III,  “c”  e  “d”; Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, arts. 3º e 15; Lei  nº 9.718, de 1998, art. 5º, com alterações; Decreto nº 6.573, de 2008;  Decreto nº 7.997, de 2013.  Depreende­se  da  leitura  dos  atos  normativos  emanados  da  Receita  Federal  a  evidência  de  que  aos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  a  partir  da  vigência  dos  dispositivos  da  Lei  nº  10.865/04,  tornou­se  possível  a  apropriação  de  créditos  da  não  cumulatividade, observado os limites e requisitos legais.  Dessa  forma,  impende  à Unidade de Origem, uma vez  superada  a vedação de  apropriação de créditos no regime geral da não­cumulatividade (art. 3º, incisos III a XI da Lei  nº 10.833/03), analise e se manifeste quanto aos dispêndios vinculados a receitas submetidas ao  regime de apuração não cumulativa decorrentes da  revenda de produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  exceto  em  relação a dispêndios decorrentes da  aquisição de produtos  sujeitos  à  tributação concentrada para revenda, informados em sua Dacon (fls. 77/82).  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, voto para a conversão do presente julgamento em diligência  para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, comprove pelos meios que a autoridade fiscal  julgar conveniente, as despesas de/com:  a1) Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  a2)  Aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades comerciais da empresa;  a3)  Contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica;  a4) Armazenagem de mercadoria adquiridas para revenda e frete na operação de  venda, cujo ônus seja suportado pela recorrente;  b)  A  unidade  de  origem manifeste­se  sobre  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte, com a elaboração de relatório, podendo, inclusive, realizar diligências.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 177          15 c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720975/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo no Acórdão nº 06­59.537:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  03979.24978.280815.1.3.04­4084,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 13/04/2016 pela DRF­BRE – Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Barueri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 20 97 5/ 20 16 -3 8 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13896.720975/2016­38  Resolução nº  3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 1.065          2 Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  18/04/2016,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão  de  não  ter  sido  apurada  a  existência  de  direito  creditório.  Tais  conclusões,  ao  que  consta,  encontram amparo  no Termo de Verificação Fiscal  ­  TVF de  fls. 22/28.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das  DCTF retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que  posteriormente  foram  prestados  pela  contribuinte,  consta  que  “as  receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade fim, não  se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº  10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO de apuração do PIS e do COFINS.” Consta, portanto,  que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que, por  não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a contribuinte, após  resumo dos fatos, esclarece que houve mudança no controle acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso,  foi  submetida  a  uma  profunda  revisão  de  políticas  e  procedimentos.  Em  decorrência,  diz  que  teria  identificado  que  suas  atividades  vinham  sendo  indevidamente  qualificadas para fins de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a  retificação das DCTF.  A  seguir,  após  breve  transcrição  de  trechos  do  despacho  decisório,  discorre  sobre a  sua atividade. Afirma que os  serviços prestados não  abrangem  promessa  de  emprego  ou  obrigação  presente  ou  futura  de  recolocação ou obtenção de emprego para seus clientes. Aduz, ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite ao assinante consultar vagas, enviar currículos e acessar demais  conteúdos aí disponibilizados” sem “qualquer garantia de colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo  na  Internet  aos  Assinantes  e  não  desenvolve qualquer atividade de intermediação.”  Salienta  que  se  qualifica  como  empresa  de  Internet,  com  atividade  de  portal  ou  empresa  provedora  de  conteúdo  e  de  informações (Tabela CNAE 2.0, divisão J, Código 63), e que sua  atividade vem descrita na Norma 004/95, aprovada pela Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma  que  desenvolveu  ferramenta  própria  (software),  “cujo  uso  é  liberado/cedido  para  seus  clientes,  os  Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão  de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação  que integra seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13896.720975/2016­38  Resolução nº  3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 1.066          3 No  subitem  seguinte  (2.3.  Reflexos  tributários  da  atividade  de  acesso/provimento de conteúdo) chama a atenção para o contido  no  inc.  XXV  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  (subitem  3  –  Impossibilidade  de  análise  dos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  fundamentada  no  dossiê  n.  10010.014822/0216­  04)  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras não é fato que, por si só, é capaz de fundamentar a  não homologação das compensações realizadas.”  Afirma que o despacho decisório que não homologou as DCTF  retificadoras “não abarcou a análise do período  de apuração de  agosto  a  novembro  de  2012,  objeto  do  presente  processo  administrativo.” Segundo afirma, o TVF é cristalino em “afirmar  que  o  procedimento  fiscal  supracitado  tinha  por  finalidade  analisar  as  retificações  de  DCTFs  realizadas  pela  Requerente  e  contidas em malha DCTF.” Entende ser incabível a utilização do  TVF  para  o  indeferimento  e  pede  o  cancelamento  do  despacho  decisório.  No  tópico  seguinte  (4.  Impossibilidade  de  revisão  de  ofício  em  se  tratando  de  erro  de  direito),  diz  ser  incabível  a  revisão  de  ofício  da  homologação  pois  ela  não  teria  ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto enquadramento legal da situação ora analisada”. Se houve erro,  aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe  base  legal  para  a  revisão  de  ofício.  Insiste  na  necessidade  de  cancelamento do despacho decisório.  Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face da  impossibilidade de  revisão de ofício no caso de  erro de direito. Protesta pelo direito de provar o alegado por todos os  meios de prova e informa que “não está questionando judicialmente a  matéria discutida nestes autos.”  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­59.537, sessão de 28/06/2017, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 28/08/2015   Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13896.720975/2016­38  Resolução nº  3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 1.067          4 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE.  As  receitas  auferidas  por  empresas  de  serviços  de  informática,  decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software  e  o  seu  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso,  bem  como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e  manutenção  ou  atualização  de  software,  compreendidas  ainda  como  softwares  as  páginas  eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime  de  apuração  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  se  efetivamente  comprovadas,  implicando, na hipótese contrária, o  indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da  compensação, conforme o caso.  DCTF. RETIFICADORAS. AUDITORIA.  Todos  os  valores  informados  em  DCTF,  inclusive  em  suas  retificadoras,  devem  ser  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DIREITO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A Administração Pública tem o direito de rever os próprios atos,  mormente  quando,  no  presente  caso,  e  em  momento  posterior,  restar  evidenciada  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  em face da contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13896.720975/2016­38  Resolução nº  3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 1.068          5 b. da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Antes de adentrar  ao  exame do Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é  preciso  esclarecer  que  cabe  a  este  Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13896.720975/2016­38  Resolução nº  3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 1.069          6 A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica de seus serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando  as  receitas  auferidas  no  regime  cumulativo  foi  indeferido no despacho decisório proferido  com base nas conclusões do TVF  que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das  DCTFs  retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15,  V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo­os no regime de apuração não­ cumulativo.  A principal matéria em litígio envolve a rejeição pela autoridade fiscal em sede  de  despacho  decisório  da  requalificação  das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a que se submete  as receitas das atividades desenvolvidas pela Catho para apuração e recolhimento continuava a  ser o da não cumulatividade, pois não se tratam de serviços de informática (desenvolvimento  de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833/03 uma  vez que a atividade seria a prestação de serviços de intermediação ao profissional que busca se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada  obstante,  o  TVF  assevera  que  para  que  a  receita  auferida  subsuma­se  à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar que esta (receita) advenha da prestação  de alguns dos serviços listados no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam do dossiê nº 10010.014822/0216­04 verifica­se que em momento algum a contribuinte  fora intimada a comprovar a natureza de suas receitas. Ao contrário, a intimação limitou­se a  solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na requalificação das receitas, como se  vê:    De  ressaltar,  contudo,  que  o  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito  creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas pela Catho conforme descritos nos  autos, que não se qualificam como sujeitas à apuração cumulativa.  O  acórdão  da  DRJ  trilha  o  mesmo  fundamento  de  indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão que o sítio da internet da Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte  vagas de trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13896.720975/2016­38  Resolução nº  3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 1.070          7 Poder­se­ia  concordar  com  os  argumentos  daqueles  julgadores  conquanto  não  trouxessem  argumento  subsidiário  no  qual  reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades  auferem  receitas  cuja  apuração  se  dá  no  regime  cumulativo. Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração mista  das  contribuições  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da DCTF original).  A  forma  como  a  existência  de  tal  erro – que deve ser corrigido via DCTF retificadora – pode vir a ser  acatado administrativamente  irá depender da apresentação de provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação de provas  capazes de demonstrar,  sem possibilidade de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas nos  períodos  sob  análise e a que tipo de serviço/atividade elas se vinculam. Ressalte­se  que, para fazer jus à apuração cumulativa, deve­se comprovar que as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos,  inviável  será  o  deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  fazer  prova  a  seu  favor,  providência  esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade fiscal e se insere nas situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê  regra de exceção para a apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação  (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13896.720975/2016­38  Resolução nº  3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 1.071          8 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que a autoridade preparadora  analise o Laudo Técnico colacionado  aos  autos  pela Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de  apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei  nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente para, ainda no curso da  diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 1071DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.905579/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 79 /2 01 1- 01 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 545          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 546          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  31203.33965.270407.1.1.08­8458, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  PIS/Pasep  não  cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  024­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 547          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.976,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 548          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 549          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 550          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 551          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 552          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 553          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 325) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 554          11 Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 555          12 Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 10923.720007/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011 LANÇAMENTO. REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro anteriormente formalizado.
Numero da decisão: 3201-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro anteriormente formalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 11-51.269: Trata-se de Impugnações, fls. 68/81 e 112/125 (protocolizadas aos 14/05/2015 e 15/05/2015, respectivamente), de idênticos teores e interpostas contra o Auto de Infração de fls. 54/61, do qual a contribuinte tomou conhecimento aos 17/04/2015 (fls. 63/64), por intermédio qual é exigida multa em razão de “COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 19.516.165,66. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 72 00 07 /2 01 5- 88 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 2. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 51/53 que “O presente procedimento fiscal teve origem nos Pedidos de ressarcimento de IPI, nº 13819- 904.873/2012-62, 13819.904.874/2012-15 e 13819.904.875/2012-51, referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2010, e pleitearam créditos no montante de R$ 82.857.584,47; R$ 49.310.650,56 e R$ 39.032.331,32 respectivamente. Nos referidos processos foram proferidos os Despachos Decisórios DRF/Camacari n°076091956 de 07/02/2014, nº 074916134 de 13/01/2014 e nº 074916148 de 13/01/2014 respectivamente, os quais não homologaram totalmente as compensações transmitidas à RFB pela não comprovação do crédito pleiteado” e que “A não homologação das compensações acima (Dcomps) enseja o lançamento de multa isolada”. 3. O mencionado TVF, após transcrever o art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, pondera que “A base de cálculo para a aplicação da multa também resta clara na dicção do § 17 do Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acima transcrito, qual seja o ‘o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada’. Quanto ao percentual de multa a ser aplicado, será de 50% conforme dispõe o mesmo dispositivo legal”. 4. Comenta que as declarações de compensação transmitidas a partir de 14/06/2010 (data da publicação da Lei 12.249 de 2010) que restarem não homologadas estarão sujeitas ao lançamento de multa isolada. 5. A tabela contida na terceira lauda, do TVF, evidencia que, no presente processo administrativo, a multa isolada se relaciona à não homologação da compensação tratada no processo administrativo nº 13819.904875/2012-5 e que o valor total aqui exigido é de R$ 19.516.165,66. 6. No documento de fl. 62 há o detalhamento, por período autuado (25/10/2010 e 25/04/2011) de quais compensações não homologadas ensejaram a autuação. 7. Nos recursos interpostos, a contribuinte alega, inicialmente, duplicidade da autuação em relação àquela objeto do processo administrativo n° 10580.722358/2015-04. 8. Na sequencia, articula que, como os débitos cujas compensações foram não homologadas estão sendo exigidos com multa de mora ao percentual de 20%, a multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro. 9. Pondera que, apesar de a multa punitiva, relacionada a certas condutas dolosas do agente, distinguir-se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui ambas teriam caráter punitivo, pois quando compensado débito no seu prazo recolhimento, há adimplemento a termo e inexiste mora, mas, não homologada a compensação, passar a ser exigida a multa de mora, que deixa de ter caráter de adimplemento e passa ao de penalidade (sanção). 10. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da não- homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada, pelo que seria patente a ocorrência de “bis in idem”, o que conduziria à improcedência da autuação. 11. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações. 12. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente, ao incluir os §§15 a 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido” e que “Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo” – e, na compreensão da Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar, especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido, e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada. 13. Advoga que, como só há compensação se houver reconhecimento de direito a crédito, a legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para alcançar as DCOMP. 14. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que, desde a edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014, foi revogado, ao que alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, pelo que a multa deixou de ser aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar do §17 decorrer, única e expressamente, da previsão do §15 (dada a expressão “também”), aquele parágrafo não fora revogado, mas teve sua redação alterada para retirar a locução. 15. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente ao ‘pedido de compensação” (sic), eis que a intenção do legislador fora, sempre, punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer crédito ao qual não se detinha direito. 16. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado o tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e passou a ser a realização, em si, da compensação, desvirtuando-se a intenção do legislador. 17. Reflete que “manter a multa apenas para os casos de Pedidos de Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o enquadramento legal de um e excluir-lhe para outro, mesmo em se tratando de casos idênticos”. 18. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se pode desvirtuar a tipicidade da multa sem lei específica que considere a compensação conduta punível. 19. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação. 20. Avante, alega que a questionada multa desrespeitaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a aplicação indiscriminada de multa de 50% a todo e qualquer compensação não homologada enseja enorme insegurança jurídica aos contribuintes de boa-fé, submetidos à penalidade sempre que a compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das compensações, pois o contribuinte, receoso da absurda e desproporcional multa, passaria a somente solicitar restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito creditório, poderiam efetuar compensação, situação que a impugnante reputa ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN, 21. Outrossim, ventila violação aos constitucionais direitos de petição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má-fé do sujeito passivo. 22. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região. 23. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o julgamento do processo administrativo nº 13819.904875/2012-51, que o lançamento em testilha fosse julgado improcedente. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11-51.269, sessão de 21/10/2015, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação do contribuinte, com a ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011 LANÇAMENTO. REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro anteriormente formalizado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso de ofício atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 10/02/2017 1 , pois exonerou crédito tributário no montante de R$ 19.516.165,66. Tratam os autos do exigência de multa isolada prevista no § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 em decorrência da não homologação de compensação versada no processo nº 13819.904875/2012-51. Sem reparos na decisão de 1ª Instância. Corretamente, os julgadores a quo acolheram o argumento da contribuinte no tocante à duplicidade de autuação fiscal em relação a um mesmo objeto: o lançamento da multa isolada em decorrência da não homologação de compensação de que trata o processo nº 13819.904875/2012-51, no valor de R$ 19.516.165,66 tanto neste processo nº 10923.720007/2015-88, bem como no de nº 10580.722359/2015-04. E a razão do cancelamento do auto de infração formalizado neste processo nº 10923.720007/2015-88 (e a consequente manutenção do auto de infração no PAF nº 10580.722359/2015-04, lavrado em 31/03/2015) é a sua data de sua lavratura - 14/04/2015, às 12:00 (fl. 54) quando já anteriormente formalizado auto de infração de igual teor. Ou seja, acertadamente, diante de dois autos de infração, de mesmo objeto, cancelou-se o lavrado em data posterior ao do primeiro. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício que cancelou o lançamento fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 232DF CARF MF

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7888483 #
Numero do processo: 10783.916867/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 7/ 20 09 -1 9 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 de 2004, no valor de R$ 65.604,90, transmitido através do PER/Dcomp nº 13593.19726.291107.1.3.04-2025. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 37), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida em outubro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 13593.19726.291107.1.3.04-2025. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para excluir tal débito, já que o valor correto seria zero. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento indevido restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava saldo credor da Contribuição no período e da DCTF que fora retificada para justamente espelhar o Dacon. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alegar apresentar a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF, o saldo credor no Dacon já era suficiente para a quitação do PIS/Cofins que se revelou indevido. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon original e DCTF originais e retificadores, DARF e PERDCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722670/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEN. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Portanto, caracterizam infrações que tutelam bens jurídicos distintos. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação.
Numero da decisão: 3201-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Gustavo Scabello Milazzo e por Cristiane de Fátima Leal Milazzo, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEN. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Portanto, caracterizam infrações que tutelam bens jurídicos distintos. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação.

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MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEN. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Portanto, caracterizam infrações que tutelam bens jurídicos distintos. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Gustavo Scabello Milazzo e por Cristiane de Fátima Leal Milazzo, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por GMC TRADE – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 70 /2 01 5- 60 Fl. 431DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Importação e Exportação de Madeiras Ltda. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 16-071.545: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/11/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro (10% do V.A.), no valor de R$ 18.739,25, em virtude dos fatos a seguir descritos. A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração de cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior. Face ao que determina o art. 33 da Lei 11.488/07, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.. Foram também autuados: · Gustavo Scabello Milazzo; · Cristiane de Fátima Leal Milazzo; O Sr. Gustavo Scabello Milazzo foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 151). A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 155). A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 76). O Sr. Gustavo Scabello Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 161 à 170. O impugnante alegou que: Fl. 432DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 A responsabilização do Impugnante neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. Ou seja, mesmo a fiscalização imputando à CGM Trade a autoria da conduta de ocultação fraudulenta na operação e o impugnante apenas ser sócio sociedade empresária, este foi responsabilizado solidariamente por supostamente ter se beneficiado indiretamente desse suposto ato infracional, mesmo inexistindo prova neste sentido. Ocorre que o direito brasileiro não comporta a responsabilização por interpretação extensiva, imputada tão somente para abarcar a maior quantidade de sujeitos passivos para o pagamento do débito. Prova disso é que inexistência de demonstração concisa de que houve interesse direto do impugnante na prática da conduta infracional. Para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Em se tratando de atos ilícitos, deve haver a consonância entre a prática do ato ilícito e o pressuposto da responsabilização, por exemplo: deixar de emitir notas fiscais é conduta infracional que pode ensejar a responsabilidade dos sócios mediante a demonstração de que tal prática consubstanciou lucro que foi distribuído indevidamente a eles. Veja-se que há consonância entre a hipótese infracional e a hipótese da responsabilidade. No caso vertente, entretanto, não se pode falar que há consonância entre a hipótese da infração e a hipótese de responsabilização. Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. Transcreve o artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66. Por outro lado, a hipótese do inciso I também não se aplica ao caso, porquanto somente poderia ser aplicada na hipótese de o impugnante concorrer para a prática da infração através de participação pessoal na operação ou dela se beneficiasse, o que demandaria a prova da participação ou do benefício obtido. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa adquirente das mercadorias. De outro lado, ainda que se admita que houve benefício no caso em concreto, inexistem provas de que ele tenha sido direcionado aos sócios, aliado ainda a circunstância de que o favorecimento foi verdadeiramente da CLAMOM, que utilizou-se da CGM para promover as importações. Ausentes os requisitos da responsabilidade do art. 95 do Decreto Lei 37/66, é inelutável concluir pela incongruência da responsabilização do impugnante pela conduta que tem por pressuposto a "cessão de nome", o que foi promovido exclusivamente pela CGM e não por seus sócios. ⊙ DA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. No caso em voga, a autoridade fiscal imputou ao Recorrente à responsabilidade com lastro no art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com caráter de Lei Ordinária. Fl. 433DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Diante desse cenário impende a analisar se o dispositivo alocado no Decreto-Lei 37/66 é formalmente competente para lidar com a matéria relativa à sujeição passiva. E a resposta é que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, não pode o citado dispositivo eleger a responsabilidade. A eleição do referido dispositivo pela autoridade fiscal foi equivocada, porquanto a Lei Complementar que cumpre o desiderato de eleger os sujeitos passivos tributários é a Lei 5.172/64, o Código Tributário Nacional, esse sim, recepcionado com status de Lei Complementar. Somente nessa hipótese é que poderia a autoridade administrativa ter imputado a responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica. Tal imputação, entretanto, ainda demandaria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o antecedente da norma que prevê penalidade, ou seja, seria imprescindível demonstrar que no seio do fato que ensejou a prática da infração, houve comunhão de interesses dos sócios e da empresa não bastando a mera informação de que houve interesse econômico. ⊙ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRIBUTIVA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Se persistir o entendimento de que o dispositivo eleito pela fiscalização para imputar a responsabilidade ao impugnante é constitucional, a medida fiscal não prosperará, também, simplesmente e pela não ocorrência no plano fático da hipótese de incidência do dispositivo que regulamenta a responsabilidade solidária. A hipótese de incidência da responsabilização é aquela contida no art. 95,1, do Decreto Lei 37/66, que consiste basicamente na participação do agente na prática que incorreu no ilícito, se a pela sua atuação propriamente dita ou pelo recebimento de benefícios dela provenientes. Neste sentido, para que a atribuição de responsabilidade seja legitima e legal, há que se demonstrar no que consistiu a contribuição, a participação, ou benefício do agente na referida conduta. Com efeito, a fiscalização não logrou trazer aos autos qualquer prova que evidencie uma conduta do Impugnante para a prática do ilícito, ou seja, não há demonstração de que houve, no caso concreto, o agir do impugnante nos moldes hipotéticos previstos na norma insculpida no art. 95,1 do Decreto-Lei 37/66. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única a exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do impugnante na prática da infração. ⊙ DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto, respeitosamente requer-se: a) Seja afastada a responsabilização do Impugnante pela ausência de comprovação de participação da conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando se assim da hipótese de incidência do art. 95,1 e V do Decreto-Lei 37/66; b) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto- Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; Fl. 434DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF nº 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 205 à 214. Foram apresentadas as mesmas alegações. A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA apresentou impugnação em 1912/2015, de folhas 235 à 244. Foram apresentadas alegações no sentido de que a infração por "cessão de nome" substituiu a pena de perdimento na infração de ocultação do sujeito passivo e a ocorrência de bis in idem, em função da aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato. Foram desconhecidas as demais impugnações apresentadas, já que seus autores não ocupam o pólo passivo da presente autuação. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por intermédio da 23ª Turma, no Acórdão nº 16-071.545, sessão de 31/03/2016, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração . A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/12/2011 A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros. Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome” agindo em descompasso em relação à higidez do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto o julgador entendeu que os pontos controvertidos no litígio eram: - A prática da infração por "cessão de nome"; - A ausência de interesse comum entre a empresa GMC TRADE e a empresa CLAMON; - A responsabilidade dos Sócios; - A necessidade de Lei Complementar para a responsabilização dos sócios; - A inexistência de conduta contributiva para a prática da infração; Fl. 435DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 - A substituição da pena de perdimento pela infração por "cessão de nome". - A ocorrência de bis in idem Dessa forma, a decisão, repisando o que restou assentado no processo de aplicação da multa substitutiva do perdimento (PAF nº 15165.722669/2015-35) enfrentou cada uma das matérias e ao final conclui que a GCM TRADE agiu como interposta importadora ocultando a CLAMOM, caracterizada como a real adquirente das mercadorias estrangeiras, emprestando-lhe nome, documentos e sua habilitação perante o Siscomex para operar no comércio exterior, fatos que subsumem-se à infração tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que manteve a atuação fiscal em relação à GCM TRADE e seus sócios. As empresas GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda e CLAMON Ind. de Móveis Ltda, e as pessoas físicas Gustavo Scabello Milazzo e Cristiane de Fátima Leal Milazzo, Izabel Fortunato e João Mario Fortunato, apresentaram seus recursos individualizados. GCM TRADE: - Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador - Existência de "bis in idem": a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato (multa substitutiva do perdimento x multa por cessão de nome). CLAMOM: - Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN. Gustavo Scabello Milazzo, João Mario Fortunato, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato suscitaram as mesmas matérias: - Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome; - Inaplicabilidade da responsabilidade por ausência de interesse comum e de lei complementar; - Inexistência de conduta contributiva para prática da infração; Pedidos: i) Seja afastada a responsabilização dos Recorrentes pela ausência de comprovação de participação na conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando-se assim da hipótese de incidência do art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66 (requerido apenas por Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato - sócios administradores); Fl. 436DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 ii) Seja afastada a responsabilização das Recorrentes, tendo em vista que não tinham poderes de gestão da sociedade, fato comprovado pela higidez do contrato social apresentado a fiscalização (requerido apenas por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato); ii) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto-Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF 15165.722669/2015-35, eis que possuem idêntico substrato fático. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os solidários CLAMON Ind. de Móveis Ltda, e seus sócios Izabel Fortunato e João Mario Fortunato (administrador) não foram autuados; assim, seus recursos não serão conhecidos por falta de interesse processual. Os recursos voluntários da GCM TRADE e seus sócios são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. 1. Recurso Voluntário da GCM TRADE A GCM TRADE desenvolveu dois tópicos em seus recurso: "III DO ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA: PENA DE PERDIMENTO DEVE TER COMO SUJEITO PASSIVO O ADQUIRENTE E NÃO O IMPORTADOR" e "DA EXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM": IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE, A UM SUJEITO, POR ÚNICO FATO" No primeiro, discute-se sua eleição no polo passivo da autuação relacionada à pena de perdimento e sua substituição pela multa equivalente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. Entende que a referida multa substitutiva seria aplicável tão somente ao real adquirente - CLAMON. A matéria é estranha ao presente processo que trata exclusivamente da aplicação da multa de 10% do valor da operação no caso em que a pessoa jurídica acoberta outra mediante a cessão de nome e documentos para a realização de importação. Dessa forma, não se conhece do primeiro tópico versado no recurso voluntário da GCM TRADE. Fl. 437DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Na segunda matéria recursal, a GCM TRADE não contesta a aplicação da multa de 10%, pois entende que acobertou a CLAMON nas operações tratadas pelo Fisco. Apenas sustenta que a multa substitutiva do perdimento deveria ser aplicada à CLAMOM e conforma-se com a imposição contra si da multa de 10% por cessão de nome. Os excertos do recurso a seguir transcritos demonstram a GCM TRADE reconhecendo o acerto do procedimento fiscal em caracterizar a ocultação fraudulenta da CLAMOM, mediante o acobertamento das operações de importações que realizou como se fosse em seu nome e ordem: 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. 4. Munida da movimentação bancária e contábil, no bojo da qual se caracterizou a antecipação de recursos necessários ao suporte financeiro da operação, aliado a outras circunstâncias indiciária tais como a etiquetagem das embalagens de transporte, os documentos de embarque das mercadorias etc, a fiscalização logrou constituir um quadro de interposição fraudulenta, por ocultação do real adquirente, nas operações em epígrafe. 5. Quadro fático este que permite concluir que a presente autuação não se deu por presunção (...) mas por extenso cabedal probatório que permitiu à fiscalização identificar perfeitamente todos os atuantes do negócio. . 6. Com efeito, restou perfeitamente caracterizado, no Termo de Verificação Fiscal, a participação da GCM como TRADING (pessoa que se apresenta como importador da mercadoria) e da CLAMOM como REAL ADQUIRENTE (pessoa para quem a estava destinada). 7. Tal cenário foi perfeitamente identificado pela fiscalização, a qual, foi enfática ao tecer a conclusão do Termo de Verificação Fiscal (...). (...) 8. Resta evidenciado, portanto, o pleno domínio dos fatos por parte da fiscalização, a qual, por prova direta, foi capaz de perfeitamente qualificar a participação de cada uma das partes na operação. (...) 19. Portanto, com a superveniência do artigo 33 da Lei 11.488/2007 o legislador, buscando sopesar a aplicação das penalidades aduaneiras em razão da gravidade dos atos praticados, determinou que àquele que cede o nome para terceiros realizarem importações, estaria sujeito à multa de 10% do valor da operação desencadeada, enquanto que ao real adquirente/encomendante, a penalidade aplicável é a pena de perdimento. 20. Referido dispositivo narra, textualmente a hipótese de "a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes", o que,equivale em tudo e por tudo à atuação da CGM (sujeito passivo eleito em ambos os autos de infração) nas operações autuadas. (...) Fl. 438DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 24. Do exposto, a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável ao importador [que] fez a cessão de seu nome para terceiros com o intuito de acobertar o real adquirente da mercadoria importada. Ou seja, a multa de 10% está adequadamente aplicada, eis que alveja a GCM (...) 26. Assim, segundo as regras jurídicas trazidas à tona, o sujeito passivo da pena de perdimento deveria ter sido as CLAMOM e não a GCM como pretendeu a medida fiscal. (...) 34. É bem verdade que ambas as penalidades podem coexistir. Porém com sujeitos distintos. A pena de perdimento aplica-se ao adquirente/encomendante e a multa de 10% deve ser imposta em face do importador (aquele que cede o nome para encabeçar a operação). Ou seja, embora sejam penalidades aplicáveis a sujeitos diferentes, no caso foram inegavelmente atribuídas a um só sujeito: CGM. Por fim, crucial examinar o pedido no qual não requer a exclusão da multa de 10% por cessão de nome, mas apenas que se afaste a multa equivalente ao perdimento: Destarte, o ponto em litígio é aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 cumulada com a do art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. A matéria foi enfrentada no processo nº 15165.722669/2015-35 e aponto para os fundamentos daquele voto. A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Não merece prosperar o entendimento da recorrente GCM TRADE. Os fundamentos legais das multas em apreço são distintos, pois tutelam bens jurídicos diversos. Cumpre transcrever os dispositivos legais que tratam das multas: Decreto-Lei nº 1.455/1976: Fl. 439DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Lei nº 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se que a multa substitutiva do perdimento tutela o Erário, mais especificamente o controle aduaneiro em suas múltiplas faces (proteção da fronteira, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a ordem e segurança nacional, dentre outro). De outra banda, o histórico legislativo demonstra que a multa para o "empresta nome" na operação de comércio exterior, que outrora implicava a inaptidão do CNPJ, passou a contemplar uma multa de 10% sobre o valor das importações, nunca inferior a R$ 5.000,00, assim tal multa tutela a higidez do Cadastro dos Contribuintes perante a Receita Federal - o CNPJ. Fulmina qualquer pretensão da GCM TRADE a introdução da regra do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 no § 3º, do art. 727 do Decreto nº 6.759/2009 - RA/2009-, que se aplica à hipótese de conversão do perdimento em multa, nas situações de consumo/não localização da mercadoria importada: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). [...] § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Esse entendimento tem sido reiteradamente assentado nas decisões da CSRF: Fl. 440DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Acórdão nº 9303-006.509, de 14/03/2018, voto vencedor do Cons. Andrada Marcio Canuto Natal: DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Acórdão nº 9303-007.693, de 21/11/2018, relator Cons. Demes Brito: CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Acórdão nº 9303-007.706, de 22/11/2018, relator Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por se tratarem de penalidades distintas. Contudo há de ser analisada mais detidamente a possibilidade de aplicação de ambas as multas à pessoa do importador ostensivo. E a resposta é afirmativa, com a interpretação do dispositivo legal contido no art. 95 do Decreto-Lei nº 67/66 que trata da responsabilização por infrações aduaneiras: Art.95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Uma vez comprovada a ocultação (acobertamento) em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com Fl. 441DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente tanto o acobertado como também o acobertante, de forma conjunta ou isolada, pois é o que estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Dessa forma, legítima a autuação em que atribui a condição de contribuinte ou de responsável tributário pelo crédito tributário lançado ao importador ostensivo que tenha ocultado o real adquirente. O entendimento é corroborado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 22/04/2014: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II EMENTA: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. No tocante à infração capitulada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, a multa por acobertamento ali prevista afeta somente o acobertante, em razão da conduta de acobertar o verdadeiro adquirente da mercadoria importada. O texto do caput do art. 33 apresenta tipo infracional especifico, com uma conduta precisa (ceder o nome) e destinatário certo (pessoa jurídica), do que se conclui que não pode ser praticada por terceiros. 2. Recurso voluntário de Gustavo Scabello Milazzo e de Cristiane de Fátima Leal Milazzo A interpretação acima soluciona a questão da responsabilidade dos sócios pessoas físicas da GCM TRADE arguidas em seus recursos. Ora, se a infração comporta como destinatário certo da conduta a pessoa jurídica, resta excluído do polo passivo da atuação as pessoas físicas, por absoluta carência de fundamentação legal para a imposição da penalidade. Outrossim, a SCI Cosit nº 9/2014, acima transcrita, é expressa em determinar que a atuação em relação à multa por cessão de nome é específica da interposta pessoa, que não é física, mas jurídica. Dessa forma, afasto a responsabilização dos dos sócios pela infração de cessão do nome e perde objeto o enfrentamento das demais matérias suscitadas pelos recorrentes pessoas físicas (a inaplicabilidade da responsabilidade por ausência de interesse comum e de lei complementar e a inexistência de conduta contributiva para prática da infração). Fl. 442DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722670/2015-60 Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento aos Recursos de Gustavo Scabello Milazzo e de Cristiane de Fátima Leal Milazzo para excluir a responsabilidade solidária de ambos, na aplicação da multa por cessão de nome, e negar provimento ao recurso de GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 443DF CARF MF

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