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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8959738 #
Numero do processo: 10380.002303/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da elaborado pela DRJ: Trata-se de auditoria-fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0330100.2005.008375, concernente ao ano-calendário 2002, tendo por sujeito passivo a pessoa jurídica COMERCIAL INTERCONTINENTAL DE PRODUTOS LTDA., CNPJ 69.367.092/000149, dedicada à atividade do comércio varejista de bebidas, CNAE 4723700, optante pelo Lucro Presumido no período albergado pela fiscalização. Ao término do procedimento fiscal foi constituído crédito tributário, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 42.246,76 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). 02. A fiscalização iniciou-se em 27/01/2006 e, após sucessivas intimações e reintimações, foi concluída em 21/03/2007, ocasião em que foi promovida a ciência do lançamento, na pessoa do representante legal da fiscalizada, tendo sido considerada a infração PIS (FATURAMENTO) – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO PIS, consoante a declaração dos fatos e enquadramento legal a seguir reproduzidos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 02 30 3/ 20 07 -7 8 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 Descrição dos Fatos: Insuficiência de recolhimento do PIS, obtida pela comparação dos valores devidos, que têm por base de cálculo as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, os quais foram comparados com os valores declarados em DCTF e com os pagamentos realizados, conforme detalhado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" e quadros “COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO” e "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA" anexos e integrantes deste auto. Enquadramento Legal: Art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 6 ° da Medida Provisória n ° 1.858/99 e suas reedições; Art. 2 ° e §§, da Lei n ° 7.689/88; e art. 29 da Lei n ° 9.430/96. 03. O Termo de Verificação Fiscal acima referenciado encontra-se acostado às fls. 13/14, ao passo que o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada e a planilha Composição da Base de Cálculo, documentos que deram substrato ao lançamento, às fls. 15/17. 04. Conforme observado, na determinação dos valores lançados a autoridade fiscal partiu das receitas líquidas de vendas encontradas no Livro de Apuração de ICMS, fl. 17, sobre as quais adicionou valores correspondentes a Outras Receitas (obtidas no Livro Razão), obtendo às bases de cálculo da exação considerada, fl. 16. Sobre elas fez incidir a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), alcançando a Contribuição para o PIS/PASEP apurada. Referidos valores foram comparados com aqueles declarados em DCTF, procedimento do qual resultaram as Diferenças Apuradas, fl. 15, objeto do lançamento fiscal neste processo tratado. 05. Inconformada com a autuação, em 20/04/2007 a pessoa jurídica impugnou o lançamento sob o fundamento a seguir retratado: Segundo o auto de infração teria o impugnante recolhido a menor a referida contribuição de acordo com um “Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada”. Que documento é esse que por ocasião da notificação não foi dado vista ao impugnante? O contraditório, como previsto na CF/88, no seu art. 5º, inciso LV, exige que o contribuinte seja cientificado e ouvido sobre todos os atos, documentos e ocorrências, praticadas durante a fiscalização e no processo administrativo. Ora, se a peça acusatória se alicerça num documento no qual o acusado teria o direito de tomar ciência e não o tomou, não resta dúvida que seu direito a ampla defesa restou violado, por não saber do que se defender, o que macula a validade do auto de infração. Requer-se assim a nulidade do lançamento ou, o necessário saneamento, para que seja dado ciência do documento citado no qual se louvou a autoridade fiscal. Isso posto, espera que o digno julgador determine o cancelamento do auto de infração e o seu posterior arquivamento. 06. É o que se tem a relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa somente se manifestam com a configuração do processo administrativo fiscal, mais especificadamente a partir da ciência do lançamento, que instaura a fase litigiosa do procedimento. Nesses termos, por se tratar de procedimento inquisitório, incompatível com os preceitos do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa durante a fiscalização, direito com aptidão de ser exercido em sua plenitude quando da impugnação do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão da DRJ afastou os argumentos de nulidade do procedimento fiscal e do lançamento tendo por fundamento que o contribuinte teve ciência do inteiro teor auto de infração e de todos os documentos anexos que o compunham. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reafirma seus argumentos de nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O presente processo teve origem em Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.01.00-2005-00837-5 (fl. 2) para a realização de auditoria fiscal em relação ao IRPJ. O procedimento estendeu-se à CSLL, ao PIS e à Cofins, conforme a emissão de outro MPF (fl. 3). Ao final do procedimento, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/14), constatou-se omissão de receitas da qual resultou o lançamento para a exigência de créditos tributários relativos ao IRPJ e, com fundamento nos mesmos elementos de prova e mesma base de cálculo, aos demais tributos – CSLL, PIS e Cofins. Nesse contexto, a competência para o julgamento do litígio não é desta Seção, mas da Primeira, nos termos do art. 2º, IV, do Anexo II do atual RICARF/2015, que se reproduz: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 Assim sendo, é de se propor resolução para declinar da competência deste Colegiado e encaminhamento do processo à Primeira Seção de Julgamento. Dispositivo Diante do exposto, voto para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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