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7561354
# Numero do processo: 10380.906982/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 23/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.
Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção.
Numero da decisão: 3201-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
1.0 = *:*
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INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 69 82 /2 01 2- 13 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.906982/201213 Acórdão n.º 3201004.619 S3C2T1 Fl. 627 2 Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201003.715, prolatado por esta Turma na sessão de 24/05/2018. O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa foi assim redigida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideramse preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Cientificada da decisão, o contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando: 1. Inexatidão material n voto quanto à repetição de expressões e incorreções em seu texto; 2. Omissão quanto às razões de decidir pela não apresentação de prova do direito alegado; 3. Contradição no enfrentamento da preclusão probatória no processo administrativo fiscal. No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu que a omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizamse Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10380.906982/201213 Acórdão n.º 3201004.619 S3C2T1 Fl. 628 3 mero inconformismo do embargante, vez que expressamente enfrentado no acórdão embargado; assim, rejeitouos. Reconhecido, contudo, a inexatidão material consubstanciada nos erros de grafia no interior do voto, conforme demonstra: O erro material apontado pela Embargante procede, visto que há nos parágrafos destacados pela embargante um claro erro de digitação, conforme a seguir repisado: No caso dos autos, evidenciase que o recorrente não o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. (...)Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.(grifos não originis). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciarse a Turma. No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das inexatidões materiais devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Erro material de escrita ou de cálculo é o engano ou inexatidão da decisão na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do texto em que se insere. Caracterizase pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que resultou da transmissão do ato decisório. Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.906982/201213 Acórdão n.º 3201004.619 S3C2T1 Fl. 629 4 Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigilo, que na passa a ter o seguinte conteúdo: "(...) No caso dos autos, evidenciase que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC. (...) Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação." Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantémse a decisão exarada no Acórdão nº 3201003.715 que negou provimento ao Recurso Voluntário Conclusão Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 629DF CARF MF
score : 1.0
7670524
# Numero do processo: 12571.000348/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.
PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO
Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.
CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira.
SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa.
SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.
PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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camara_s : Segunda Câmara
ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 48 /2 01 0- 91 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 225 2 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêmse os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins nãocumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma nãocumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e Fl. 225DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 226 3 de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: O interessado transmitiu a Dcomp nº 40342.86576.301006.1.1.085506, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de PIS/Pasep não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2006; A DRFPonta Grossa/PR emitiu Despacho Decisório nº 024 2011, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A ORIGEM DO CRÉDITO: a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade de tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos; a.2) Locação de mãodeobra e a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS; a.3) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado; a.4) Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Pedágio; Fl. 226DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 227 4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica; b) DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO; c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; d) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 0956.990, sessão de 04/03/2015, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2006 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALEPEDÁGIO. O valor do valepedágio não integra o valor do frete, portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos; (ii) aos créditos nas despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e valepedágio; e (iii) ao crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado. É o relatório. Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 228 5 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não concedeu o ressarcimento de saldo credor da Contribuição nãocumulativa, apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente é uma agroindustrial que se dedica às atividades de plantio, reflorestamento e industrialização da madeira colhida beneficiandoa com fins à obtenção de produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente à exportação. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Passemos às matérias em litígio. Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 229 6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendose a decisão intermediária para concessão do crédito considerandose a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos [sic] realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 230 7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotálos neste voto: [...] Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 001235252.2010.4.03.6100/SP e 0005469 26.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. [...] Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos [...] O critério a ser aplicado, portanto, apóiase na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) [...] Demarcadas tais premissas, temse que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 230DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 231 8 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revelase mais abrangente do que o da pertinência. [...] Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observandose essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inseremse no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostrase necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com:água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; Fl. 231DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 232 9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços na fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Na linha de raciocínio assentada, depreendese que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretálo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matériaprima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no reflorestamento e cultivo de madeira guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o processo produtivo em suas variadas formas (aglomerados, compensados e laminados, e outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriarse dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com peças e serviços empregados em caminhões, máquinas e implementos utilizados exclusivamente na etapa agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Análise das glosas O processo produtivo, inclusive com a indicação de bens e serviços que a contribuinte entende trataremse de insumos, foi descrito às folhas 13/14. A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais, glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e serviços por entender que são despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos da pessoa jurídica. Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 233 10 A DRJ corroborou integralmente o procedimento de glosa, validando os argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos. A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fls. 21/22) dos itens não considerados insumos: Constatase que, além da análise restringirse a amostras, os bens e serviços agrupados em contas contábeis contêm rubricas de dispêndios associados à máquinas ou equipamentos de etapa do processo produtivo (fase agrícola ou de fabricação), mormente Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 234 11 quando se depara com descrições de materiais ou serviços de "manutenção de veículo", "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem". A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que os bens e serviços que tomou crédito são aplicados na processo produtivo e fabril e se encontram perfeitamente enquadrados no conceito de insumos e de custos e despesas autorizados pela legislação do Imposto de Renda. Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda. A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada. Por um lado, a contribuinte descreveu as etapas de plantio à fabricação de seus produtos, indicando os dispêndios com bens e serviços; de outro, a fiscalização não suscitou qualquer insuficiência probatória, vez que fundamentou seu despacho decisório de glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo de fabricação. Da análise conjunta da relação dos itens glosados e da síntese das contas contábeis que relacionam os dispêndios, apresentadas pela recorrente em atendimento à intimação fiscal, evidenciamse os itens que segundo as balizas assentadas neste voto são considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial. Dessa forma revertemse as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitamse ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: 1. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 5. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 235 12 6. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios. As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditarse diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação. Assim, não se permite crédito com dispêndios de (i) material de uso geral, manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de reflorestamento/colheita (abertura de estradas com tratores e maquinários específicos, construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos). Os créditos provenientes de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita. Revertemse tais glosas, pois que tal etapa inseremse na atividade industrial, assim considerada em seu todo, com assentado alhures. Exceção aos bens não efetivamente utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação. Por fim, em relação ao valepedágio, com razão a decisão recorrida. As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem se configura frete na operação de venda. Tratase de mera retribuição, pelo direito de passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; Fl. 235DF CARF MF Processo nº 12571.000348/201091 Acórdão n.º 3201005.014 S3C2T1 Fl. 236 13 a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 236DF CARF MF
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# Numero do processo: 10940.907648/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.
PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO
Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.
CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira.
SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa.
SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.
PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 76 48 /2 01 1- 11 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 585 2 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêmse os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins nãocumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma nãocumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 586 3 de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: O interessado transmitiu a Dcomp nº 34871.42467.250108.1.1.099778, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de Cofins não cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2007; A DRFPonta Grossa/PR emitiu Despacho Decisório nº 032 2012, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A ORIGEM DO CRÉDITO: a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade de tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos; a.2) Locação de mãodeobra e a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS; a.3) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado; a.4) Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Pedágio; Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 587 4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica; b) DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO; c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; d) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 0956.983, sessão de 04/03/2015, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2007 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALEPEDÁGIO. O valor do valepedágio não integra o valor do frete, portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos; (ii) aos créditos nas despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e valepedágio; e (iii) ao crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado. É o relatório. Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 588 5 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não concedeu o ressarcimento de saldo credor da Contribuição nãocumulativa, apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente é uma agroindustrial que se dedica às atividades de plantio, reflorestamento e industrialização da madeira colhida beneficiandoa com fins à obtenção de produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente à exportação. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Passemos às matérias em litígio. Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 589 6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendose a decisão intermediária para concessão do crédito considerandose a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos [sic] realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 590 7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotálos neste voto: [...] Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 001235252.2010.4.03.6100/SP e 0005469 26.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. [...] Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos [...] O critério a ser aplicado, portanto, apóiase na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) [...] Demarcadas tais premissas, temse que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 591 8 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revelase mais abrangente do que o da pertinência. [...] Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observandose essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inseremse no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostrase necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com:água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 592 9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços na fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Na linha de raciocínio assentada, depreendese que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretálo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matériaprima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no reflorestamento e cultivo de madeira guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o processo produtivo em suas variadas formas (aglomerados, compensados e laminados, e outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriarse dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com peças e serviços empregados em caminhões, máquinas e implementos utilizados exclusivamente na etapa agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Análise das glosas A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais, glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e serviços por entender que são despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos da pessoa jurídica. A DRJ corroborou integralmente o procedimento de glosa, validando os argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos. Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 593 10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 358) dos itens não considerados insumos: Constatase que, além da análise restringirse a amostras, os bens e serviços agrupados em contas contábeis contêm rubricas de dispêndios associados à máquinas ou equipamentos de etapa do processo produtivo (fase agrícola ou de fabricação), mormente quando se depara com descrições de materiais ou serviços de "manutenção de veículo", "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem". A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que os bens e serviços que tomou crédito são aplicados no processo produtivo e fabril e se encontram perfeitamente enquadrados no conceito de insumos e de custos e despesas autorizados pela legislação do Imposto de Renda. Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda. A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada. Da análise conjunta da relação dos itens glosados e da síntese das contas contábeis que relacionam os dispêndios, apresentadas pela recorrente em atendimento à intimação fiscal, evidenciamse os itens que segundo as balizas assentadas neste voto são considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial. Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 594 11 Dessa forma revertemse as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitamse ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: 1. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 5. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 6. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios. As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditarse diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação. Assim, não se permite crédito com dispêndios de (i) material de uso geral, manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de reflorestamento/colheita (abertura de estradas com tratores e maquinários específicos, construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos). Os créditos provenientes de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita. Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10940.907648/201111 Acórdão n.º 3201005.013 S3C2T1 Fl. 595 12 Revertemse tais glosas, pois que tal etapa inseremse na atividade industrial, assim considerada em seu todo, com assentado alhures. Exceção aos bens não efetivamente utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação. Por fim, em relação ao valepedágio, com razão a decisão recorrida. As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem se configura frete na operação de venda. Tratase de mera retribuição, pelo direito de passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 595DF CARF MF
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# Numero do processo: 10675.003638/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. INSTAURAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia.
Numero da decisão: 3201-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
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E REPRESENTACAO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2000, 2001, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. INSTAURAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 36 38 /2 00 5- 36 Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10675.003638/200536 Acórdão n.º 3201005.206 S3C2T1 Fl. 811 2 Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 0920.686: Tratase de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, fls. 0825, pelo qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 264.501,17, sendo R$ 110.475,73 de valor principal. Referido lançamento decorreu da constatação fiscal de diferença entre os valores declarados e os escriturados àquele título, cujo detalhamento encontrase no Relatório Fiscal de fls. 2629 e nas planilhas de fls. 3039. Impugnação às fls. 546560, intermediada por procuradora constituída à fl. 571, abaixo resumida por excertos, consoante os seus seguintes artigos: 1 DOS FATOS [...] a manutenção das exigências fiscais, in casu. constituirá uma verdadeira derrocada a esta empresa [...] A requerente deposita [...] a expectativa positiva de que a revisão do Auto de Infração será realizada e de eu não será vítima de atitude de comodismo e de omissão, sob o argumento de que ao Poder judiciário compete dirimir qualquer controvérsia. A inscrição de débito em Dívida Ativa e sua possível cobrança judicial representam medidas desastrosas para a requerente, uma vez que resta patente a controvérsia destas exigências. II DA AUTUAÇÃ0 [...] estão incluídos dentro do montante do Auto de Infração, “multa " e “juros” sobre os quais, a ora Requerente, irá se manifestar adiante, exercendo seu amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Quanto às demais exigências, o bom senso e a análise detida dos autos demonstraram que, todo o apurado não foi resultado de máfé ou dolo da Autuada, mas decorrente da reorganização da empresa, [...]. III DA IMPUGNAÇÃO A exigência de multa exorbitante percentual de 73% sobre o valor principal dos [atos geradores mantidos, por si só, constituise em flagrante ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa [...]. [...] o Fisco deve dar ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu legítimo direito de recolher as diferenças dos tributos apenas com a multa de mora, e não emitir e remeter Autos de Infração com a aplicação da multa de ofício, absolutamente confiscatória, [...]. Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10675.003638/200536 Acórdão n.º 3201005.206 S3C2T1 Fl. 812 3 [...] requerse, desde já, a redução da multa e juros cobrados sobre os valores mantidos na Autuação [...]. IV CONCLUSÃO Por todo o exposto, esperar e requer sejam revistas as incorreções apontadas, [...]. (negritei e sblinhei) É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora/MG por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 0920.686, sessão de 10/09/2008, não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2000, 2001, 2003, 2004 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Impugnação não Conhecida Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual suscita novos argumentos e matérias para ter analisada sua impugnação apresentada intempestivamente e anular o auto de infração e a decisão recorrida. Argui em prol da reforma da decisão recorrida e de nova revisão de ofício do lançamento a aplicação de princípios constitucionais e dos arts. 63 e 65 da Lei nº 9.784/99 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso voluntário limitase ao inconformismo quanto à não apreciação do mérito da impugnação. A recorrente não traz argumentos ou fatos que venham contradizer o Termo de Revelia lavrado e o consequente não conhecimento da impugnação, interposta intempestivamente, pela decisão recorrida. Na verdade, roga pelos princípios da legalidade e da verdade material e o dever de revisão de ofício para que sejam apreciados as razões de mérito ofertadas na impugnação, que reconhece extemporânea. Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10675.003638/200536 Acórdão n.º 3201005.206 S3C2T1 Fl. 813 4 Os princípios que alegam não se sobrepõem àqueles de natureza processual e indisponíveis, dentro os quais o da preclusão, que extingue o direito ao contencioso em decorrência do exercício intempestivo do direito de defesa. Quanto à aplicação do art. 63 ou 65 da Lei nº 9.784/99, a norma do art. 691 da referida Lei afasta tal possibilidade no âmbito deste julgamento, haja vista que a matéria revisão de ofício de lançamento tributário é regida por dispositivos do Código Tributário Nacional arts. 141, 145 e 149 da Lei nº 5.172/66 e não no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Decreto nº 70.235/72, cabendo sua competência, quando pertinente, à autoridade lançadora. Ademais, suas alegações são razões de mérito que não combatem a preclusão. Firmado o entendimento de que a decisão da primeira instância deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, impõese, igualmente, não apreciar em sede de recurso voluntário de quaisquer outras matérias preliminares ou de mérito, ainda que de ordem pública. O entendimento está consubstanciado nos artigos 14, 15 e 21 do Decreto nº 70.237/72 PAF: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. A declaração de revelia (fl. 697), uma vez não infirmada em sede de julgamento, é ato administrativo apto a apontar situação processual que impede o prosseguimento do processo administrativo por não se ter instaurada a fase litigiosa, em razão da apresentação de impugnação após o trinídio legal. Conquanto tempestivo o recurso voluntário, sua admissibilidade restringirse ia ao exame da revelia declarada pela unidade de origem e à intempestividade da impugnação. Assim, não havendo quaisquer razões de defesa suscitadas em sede de recurso voluntário que contrapõe a intempestividade da impugnação, impende não conhecer o presente recurso. 1 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a regerse por lei própria, aplicandoselhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10675.003638/200536 Acórdão n.º 3201005.206 S3C2T1 Fl. 814 5 Conclusão Pelo exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 814DF CARF MF
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# Numero do processo: 10940.905581/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.
PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO
Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.
CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira.
SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa.
SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.
PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 81 /2 01 1- 72 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 522 2 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêmse os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins nãocumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma nãocumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 523 3 de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: O interessado transmitiu a Dcomp nº 09536.57925.230807.1.5.088189, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de PIS/Pasep não cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2007; A DRFPonta Grossa/PR emitiu Despacho Decisório nº 029 2012, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A ORIGEM DO CRÉDITO: a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade de tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos; a.2) Locação de mãodeobra e a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS; a.3) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado; a.4) Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Pedágio; Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 524 4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica; b) DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO; c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; d) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 0956.978, sessão de 04/03/2015, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2007 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALEPEDÁGIO. O valor do valepedágio não integra o valor do frete, portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos; (ii) aos créditos nas despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e valepedágio; e (iii) ao crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado. É o relatório. Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 525 5 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não concedeu o ressarcimento de saldo credor da Contribuição nãocumulativa, apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente é uma agroindustrial que se dedica às atividades de plantio, reflorestamento e industrialização da madeira colhida beneficiandoa com fins à obtenção de produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente à exportação. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Passemos às matérias em litígio. Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 526 6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendose a decisão intermediária para concessão do crédito considerandose a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos [sic] realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 527 7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotálos neste voto: [...] Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 001235252.2010.4.03.6100/SP e 0005469 26.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. [...] Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos [...] O critério a ser aplicado, portanto, apóiase na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) [...] Demarcadas tais premissas, temse que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 528 8 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revelase mais abrangente do que o da pertinência. [...] Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observandose essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inseremse no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostrase necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com:água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 529 9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços na fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Na linha de raciocínio assentada, depreendese que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretálo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matériaprima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no reflorestamento e cultivo de madeira guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o processo produtivo em suas variadas formas (aglomerados, compensados e laminados, e outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriarse dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com peças e serviços empregados em caminhões, máquinas e implementos utilizados exclusivamente na etapa agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Análise das glosas A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais, glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e serviços por entender que são despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos da pessoa jurídica. A DRJ corroborou integralmente o procedimento de glosa, validando os argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos. Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 530 10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 331) dos itens não considerados insumos: Constatase que, além da análise restringirse a amostras, os bens e serviços agrupados em contas contábeis contêm rubricas de dispêndios associados à máquinas ou equipamentos de etapa do processo produtivo (fase agrícola ou de fabricação), mormente quando se depara com descrições de materiais ou serviços de "manutenção de veículo", "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem". A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que os bens e serviços que tomou crédito são aplicados no processo produtivo e fabril e se encontram perfeitamente enquadrados no conceito de insumos e de custos e despesas autorizados pela legislação do Imposto de Renda. Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda. A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada. Da análise conjunta da relação dos itens glosados e da síntese das contas contábeis que relacionam os dispêndios, apresentadas pela recorrente em atendimento à intimação fiscal, evidenciamse os itens que segundo as balizas assentadas neste voto são considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial. Dessa forma revertemse as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 531 11 com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitamse ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: 1. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 5. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 6. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios. As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditarse diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação. Assim, não se permite crédito com dispêndios de (i) material de uso geral, manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de reflorestamento/colheita (abertura de estradas com tratores e maquinários específicos, construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos). Os créditos provenientes de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita. Revertemse tais glosas, pois que tal etapa inseremse na atividade industrial, assim considerada em seu todo, com assentado alhures. Exceção aos bens não efetivamente utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10940.905581/201172 Acórdão n.º 3201005.017 S3C2T1 Fl. 532 12 se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação. Por fim, em relação ao valepedágio, com razão a decisão recorrida. As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem se configura frete na operação de venda. Tratase de mera retribuição, pelo direito de passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 532DF CARF MF
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# Numero do processo: 10410.901850/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.
PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO
Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.
No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.
CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.
Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 50 /2 01 3- 81 Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.826 2 Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃOCUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concedese direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupasherbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente em Exercício e Relator Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.827 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Relatório Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 1464.822: Tratase de Pedido de Ressarcimento de créditos da PIS não cumulativo do 4º Trimestre de 2009, relativos a despesas vinculadas a receitas de exportação, no importe de R$ 215.678,29, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 38935.94124.091210.1.1.084884 (fls. 34/41), ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação nas quais procurou extinguir débitos próprios, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório nº de Rastreamento 095447343 (fl. 42), no qual o direito creditório foi reconhecido parcialmente, disso resultando declaração de compensação homologada parcialmente e declarações de compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a ser ressarcido. Os fundamentos da decisão estão no Relatório Fiscal de fls. 1392/1428, no qual a autoridade fiscal se manifestou pelo deferimento parcial do pedido, e expôs os motivos de seu entendimento, conforme segue. Inicia esclarecendo que: a empresa dedicase à produção e comercialização de açúcar e álcool utilizando como matéria prima básica a canadeaçúcar obtida mediante produção própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas deste ramo, tem produção sazonal, normalmente ocorrendo o período de safra/produção entre os meses de setembro a março; a comercialização é feita tanto no mercado interno como no externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno. Passa a tratar dos créditos glosados informando inicialmente que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação própria e não pode ser confundido nem interpretado à luz da legislação do IRPJ. Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a contribuinte apresentou planilhas detalhadas em que demonstrava a memória de cálculo dos valores de crédito que Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.828 4 informou no DACON e que embasaram seus Pedidos de Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam os insumos “que foram utilizados para compor os créditos discriminados por utilização em AGRICULTURA ou INDÚSTRIA”. Diz ainda que, na AGRICULTURA, a contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças de veículos...) com o transporte e movimentação de canade açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana produzida em suas diversas fazendas até a unidade fabril”. Ressalta (os destaques são do original): Ora, em relação aos gastos ocorridos na Agricultura, tais aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por tratarse de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de cultivo da canadeaçúcar e outro, a produção de álcool e açúcar. A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da canadeaçúcar que utiliza na própria atividade industrial. Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de canadeaçúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime nãocumulativo. Além disso, não representam gastos com insumos utilizados na produção de produtos destinados à venda e sim gastos/insumos utilizados na obtenção de matérias prima para o próprio consumo. Notese que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e a legislação do PIS/COFINS é clara quando restringe o direito ao crédito apenas a insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registra que este entendimento está expresso em diversas Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento agroindustrial como, por exemplo, siderúrgicas com produção própria de carvão vegetal, indústria de papel com produção própria de eucaliptos, e acrescenta: E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens e serviços aplicados na área agrícola, nem assim os supostos créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades agrícolas (entre as quais se inclui a produção de cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja imobilizada através da EXAUSTÃO e, ao contrário da depreciação e da amortização, não existe qualquer previsão legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques no original) Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação: A empresa apresentou uma planilha denominada Serviços de TerceirosAgrícola na qual relacionava todos os serviços de manutenção, frete de cana, solda, diversos,....efetuados na área agrícola. Para fins de melhor visualização, a ação fiscal "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do serviço prestado: Frete de Cana, Serviços de Terceiros Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.829 5 manutenção e solda de equipamentos agrícolas, Serviços Diversos e Serviços de Terceirosmanutenção e solda de veículos e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na Planilha Manutenção e Reparos, que foi dividida em Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a "quebra" não implicou alteração nos valores totais, que, de qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam glosados, uma vez que referemse a atividades que não ensejam creditamento. Passa então a informar as glosas efetuadas, relativas a aquisições para a área agrícola: 1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA Do valor total de Serviços Utilizados como Insumos foram glosados os seguintes créditos referentes a agricultura: • Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação; • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola, de natureza indireta e administrativa, tais como Consultoria Agrícola, Consultoria em Meio Ambiente, Lavagem de Roupa Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador. • Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Os valores glosados estão demonstrados abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços utilizados como Insumos” e “Serviços de Terceiros Prestados na Agricultura Creditamentos Glosados”, Anexo 04. (...) 1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à aquisição de bens utilizados em automóveis e veículos para a movimentação e transporte da cana de açúcar. Além disso, apresentou todas as aquisições em uma única planilha (“Bens Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem. Com o objetivo de melhor apresentação e visualização dos créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da empresa, utilizando a mesma classificação existente na Contabilidade (SPED ContábilReq. 1dffe5fa2f9348db9308 3175c5a3a827, Anexo 01), ou seja, Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção. A seguir, a empresa foi intimada a identificar centros de custos (item 2 do Termo de Intimação n° 03) e, com base nas Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.830 6 informações recebidas (Respostas Apresentadas pela Empresa Anexo 03) e com base nas informações contábeis que identificavam o centro de custo para o qual o material foi requisitado, foram separados aqueles gastos específicos da agricultura ( bens utilizados em tratores, colheitadeiras, equipamentos de irrigação,...) daqueles mais específicos do transporte (caminhões, automóveis, motos,..). Em Agricultura foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas,.... Em Transportes foram classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,... Os valores contábeis foram separados por Agricultura e Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras e Material de Manutenção. Os valores glosados estão relacionados abaixo e também nas Planilhas da Ação Fiscal “Apuração do Rateio entre Bens Utilizados na Área Agrícola e no Transporte de Cana” e “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05). 1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA Outros créditos também foram glosados na área Agrícola, tais como o Frete de Compras, Transporte de Cana, Transporte de Pessoal e Aluguéis de Veículos, os quais se encontram apresentados em tópicos específicos, a seguir. Discorre então sobre os fretes de compras, salientando a inexistência de previsão legal para a apuração de créditos sobre tais despesas. Depois, justifica as glosas relativas a “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as glosas relativas a “Frete de Compras na Aquisição de CanadeAçúcar de Terceiros”. Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de cana: A empresa possui diversas fazendas onde planta canadeaçúcar que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma vez colhida esta cana é transportada de seus estabelecimentos agrícolas até a sua unidade fabril. Neste processo de movimentação da matériaprima, a empresa tanto utiliza sua frota própria de caminhões e reboques como também pode utilizar serviços de terceiros. Nos dois casos tratase da mesma situação, que é o comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de matériaprima, produto em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. E o crédito para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.831 7 por inúmeras Soluções de Consulta e Julgamento. Confiramse algumas: Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas DRJ, e conclui: Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos”, “Serviços com Creditamento Glosado” e “Detalhamento da Apuração das Glosas em Frete de Cana: Própria e Adquirida de Terceiros” (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados. Prossegue (destaques no original): Em Bens Aplicados em Equipamentos e Veículos de Transporte de Cana: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, Os critérios utilizados na segregação destes créditos foram os já expostos no item 1.2 – Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola. (...) Em Serviços Aplicados em Equipamentos e Veículos para o Transporte de Cana: Serviços de TerceirosCaminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte e Frete de Cana. (...) A seguir, o AuditorFiscal discorre sobre os créditos glosados na indústria. Sustenta (os destaques são do original): Como já exposto anteriormente, enseja o creditamento a utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (lei 10.833/03, art. 3o, II), que, no caso da empresa, é a fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração, foram identificados diversos grupos de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo da legislação do PIS/COFINS. São eles: 4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS Foram glosados dispêndios com Dedetização e Transporte de Resíduos, abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04). (...) 4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUAS Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.832 8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a soda cáustica (desincrustante geral) e dispersolubizante (desincrustante para sistema de geração de vapor). São também utilizados produtos químicos específicos para tratamento de águas, tais como P70 e algicidas. Seguem abaixo trechos de algumas Soluções de Consulta sobre o assunto: (...) Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). (...) 4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO É praxe nas Usinas de Açúcar, como também na maioria das indústrias sujeitas à sazonalidade, aproveitar o período de entressafra para a reforma e recuperação de máquinas e equipamentos. Estas reformas envolvem tanto a substituição de partes e peças como também serviços gerais de recuperação, ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando novas aquisições. Neste processo de recuperação e na análise dos bens que compuseram o crédito pleiteado pela empresa, foi constatada a existência de partes e peças utilizadas no processo de recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra. De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), deverão ser capitalizadas partes e peças, cuja substituição resultar aumento de vida útil superior a um ano da máquina ou equipamento ao qual serão integrados: “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantêlos em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).” Sobre o assunto convém destacar parte da Solução de Consulta 204: Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.833 9 (...) Ora, é evidente que, se tratando de partes e peças significativas em um equipamento, a sua substituição irá aumentar a vida útil deste equipamento. É o caso, por exemplo, da substituição ou retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de alto valor unitário, significativos e relevantes na máquina ou equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo menos nos dois anos seguintes. Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). (...) 4.4 OUTROS BENS DIVERSOS Foram também glosadas aquisições diversas, tais como lâmpadas, fechaduras para porta, peças para arcondicionado, ferramentas, graxa e outros. Em relação ao material de construção glosado, convém ressaltar que a legislação não veda seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação, onde passa a ter seu credito efetuado indiretamente através da depreciação. Sobre a graxa, que representou a glosa mais significativa, segue abaixo parte do Acórdão DRJ 02 42.382 sobre o assunto: Acórdão DRJ N° 0242.382 de 04 de fevereiro de 2013. GASTOS COM GRAXA Assim, não procede a alegação de que estaria revisto o entendimento contido na Solução de Divergência COSIT n° 12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 15/2008, uma vez que, conforme acima demonstrado, ambas tratam de questões específicas diversas e, portanto, convivem perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si. Por conseguinte, a justificativa para enquadramento da graxa como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito por se constituir produto indispensável à realização de suas atividades cai por terra, uma vez que a citada Solução de Divergência COSIT n° 12/2007 já abordou profundamente essa questão, conforme transcrito abaixo: 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.834 10 relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros agentes, formando uma consistência de 'gel' e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semisólida para reduzir a tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3° Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: 18.3.1) Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.5) Os combustíveis e lubrificantes geram direito ao creditamento não porque sejam insumos diretos de produção, mas apenas por disposição legal. (...) 19.2) Graxas. Tratase, mesmo no contexto produtivo da interessada, de insumo indireto de produção. Embora seja uma mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos lubrificantes, também ditos óleos lubrificantes e, por isso, deveriam constar literalmente da legislação em tela. Como tal não ocorre, também aqui se constata que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). O Auditor Fiscal abre então um tópico intitulado “OUTROS VALORES GLOSADOS”, que divide em vários subitens, conforme segue: 5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL A empresa contrata serviços de transporte tanto para os funcionários de sua área agrícola como também para funcionários da indústria. Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a legislação do PIS/COFINS, pelo fato de não se aplicar diretamente ao processo produtivo. Pese ainda o fato da maior parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola. Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.835 11 Sobre o assunto convém destacar as seguintes Soluções de Divergência: (...) Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 4): (...) 5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS A legislação permite o creditamento de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV: (...) Notese que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da empresa” ao contrário de outras disposições em que vincula o crédito à prestação de serviços e à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Desta forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas e Equipamentos. Inclusive aqueles relacionados à Agricultura, uma vez que, repetimos, para este tipo de dispêndio a Lei não restringiu o creditamento à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. No entanto, e embora tivesse sido englobado no valor dos Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos informado no DACON, foram glosados os dispêndios com aluguel de automóveis e aeronaves, os quais, a própria empresa separou e discriminou em planilhas próprias e separadas das planilhas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. (...) Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, Anexo 06: (...) 5.3 –DEPRECIAÇÃO A legislação do PIS/COFINS vincula o direito ao creditamento de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confirase o art. 3o da lei 10.833/03: (...) Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.836 12 Desta forma encargos de depreciação de bens não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda não ensejam aproveitamento de crédito. É o caso de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores. Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão de crédito para agricultura e transporte de cana, nem assim os valores apresentados pela empresa poderiam ser integralmente acatados, uma vez que a empresa incluiu bens do tipo “Nissan Livina”, “Mitsubshi L 200”, “Pajero TR 4” e outros, que nem com muita boa vontade, poderiam ser considerados integrantes de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na área industrial, não se enquadram no conceito de utilização na fabricação de bens destinados à venda, como por exemplo, bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais, betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas, e outros. (...) O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”, Anexo 06. 5.4. DUPLICIDADE NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas, equipamentos e instalações de seu processo produtivo. É o caso de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos, etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição. No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas do Almoxarifado para o Ativo Imobilizado, geralmente em grandes reformas ou recuperações na conta 142010990002 Obras em Andamento. Ao se analisar os registros contábeis desta conta foram observadas inúmeras contabilizações de grupos de contas (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito apropriado quando da aquisição. No Termo de Intimação n° 04 a empresa foi intimada a apresentar dados dos materiais requisitados para essa conta e constatouse que para os Grupos Material Elétrico e Material de Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas Planilhas de BensInsumos apresentadas pela empresa, ou seja, tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição. Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.837 13 O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma peça que teve seu crédito apropriado quando de sua aquisição, passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem no qual foi empregada. Em resumo, uma clara (e ilegal) situação de duplicidade na apropriação de créditos. Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral, o procedimento correto seria o de apropriar a totalidade do crédito na aquisição, porém efetuando o estorno proporcional quando de uma eventual e posterior destinação ao Ativo Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os valores que a empresa registrou nesta linha referemse apenas a devoluções de compra. No Termo de Intimação N° 9 a empresa foi então intimada a apresentar, em arquivo magnético, os materiais requisitados para Obras em Andamento. No arquivo apresentado a ação fiscal desconsiderou da apuração aqueles materiais que não foram objeto de creditamento na entrada, tais como tintas, eletrodos, cimento e outros. Também foram desconsiderados os materiais que já tinham sido glosados por não se enquadrarem no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas. Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos Duplicidade na Apuração do Crédito Bens com Creditamento na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos Créditos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado e Ajustes Negativos”, Anexo 06, estão demonstrados os valores apurados: (...) 5. 5. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO APRESENTADA Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se encontravam pendentes de apresentação. No entanto ao se analisar os documentos apresentados (Anexo 03) verificouse que o documento apresentado pela empresa foi uma simples “Autorização de Fornecimento”, enquanto que o documento solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”, que é o documento hábil e legal para se comprovar um transporte de mercadorias. Desta forma, a solicitada apresentação de documentação comprobatória para estes lançamentos de transporte foi Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.838 14 considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram glosados. (...) No entanto, como a totalidade do Frete de Cana já tinha sido glosada, tal glosa acabou não tendo efeitos. 5. 6. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE DE VENDAS A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e transferida para os armazéns da CRPAAALCooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, onde fica armazenada aguardando uma futura venda. Esta situação ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL, em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar da Usina Triunfo (Anexo 1 Termos da Ação Fiscal). Na resposta apresentada (Anexo 3 Cartas e Respostas da Empresa e Diligências) , vêse claramente que a maior parte do açúcar foi destinada aos armazéns da Cooperativa. Mesmo boa parte do açúcar destinado à exportação também não foi transferida diretamente ao Porto de Maceió, mas sim a um armazém da Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o seu transporte ao Porto. Para confirmar esta situação, o Porto de Maceió, através da EMPATEmpresa Alagoana de Terminais Ltda, também foi diligenciado no sentido de informar os recebimentos de açúcar para exportação da Usina Triunfo. Na resposta apresentada (Anexo 3 Cartas e Respostas da Empresa e Diligências), a EMPAT discriminou todos os recebimentos de açúcar, datas, quantidades e transportadora. Constatouse que a maior parte do açúcar foi transportado através da “Transportadora Padre Cícero” que nem sequer foi relacionada dentre os Fretes de Venda com direito a crédito informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2 Planilhas Apresentadas pela Empresa Serviços). Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o Terminal da EMPAT. Nesta situação fica claro que não existe nenhuma vinculação entre o frete e a venda. Tanto assim, que não há, no Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o cliente da mercadoria. Na realidade tratase de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos: (...) Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.839 15 E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha de Fretes de Venda apresentada pela empresa com as informações recebidas nas Diligências, constatouse ainda que: • A Usina Triunfo se creditou de fretes de transportadoras que não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram o açúcar no Terminal da EMPAT, como por exemplo, A J B Transportes e Sandoval F de Moraes. • E mesmo dentre as transportadoras relacionadas, foram verificadas discrepâncias, como por exemplo o fato de a Usina Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes” desde início de 2009 quando, de acordo com informações da EMPAT, tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a partir de Setembro de 2009. Também foram verificados alguns fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou de créditos, não compatíveis com as informações de datas e quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA. Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas Creditamentos Glosados, Anexo 06: (...) O AuditorFiscal apresenta então um tópico intitulado “APURAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO”, no qual esclarece: Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos valores de crédito, demonstrados na Planilha “Resumo da Apuração dos Créditos” e “Apuração dos Valores dos Créditos Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06. (...) O valor correto apurado para o Pedido de Ressarcimento em questão totalizou R$ 72.458,94 (setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). As glosas de crédito totalizaram R$ 143.219,35 (cento e quarenta e três mil duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) correspondente ao somatório dos valores indevidamente solicitados. Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”. Cientificada do Despacho Decisório por via postal em 15/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 46, no dia 09/01/2015 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07. Após breve resumo do objeto da manifestação de inconformidade, a contribuinte passa a contestar as glosas efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.840 16 II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e sustenta: É claro o dispositivo em comento ao prever a possibilidade de utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos da produção de bens. No caso em questão, resta incontroverso que a Manifestante exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool. Assim, os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo. Analisandose o despacho decisório ora combatido, observase que a decisão combatida, ao glosar diversos créditos utilizados pela Manifestante, ignorou as especificidades da atividade agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda, as atividades agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos que a legislação tributária assegura ao contribuinte. Com efeito, a grande controvérsia estabelecida no Despacho Decisório está em saber se a Manifestante poderia apropriarse de créditos a título de PIS não cumulativo pelas despesas relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de açúcar que será utilizada como matéria prima no processo de industrialização. A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho decisório aqui impugnado. Passa então a discorrer sobre “atividade agroindustrial”. Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho 2006, salienta que “a própria Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a atividade desenvolvida pela Manifestante se enquadra na categoria de ‘agroindustrial’, não se confundindo com a atividade agropecuária nem com a atividade industrial em sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original): Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros" enquadrase no conceito de agroindústria. Essa premissa é fundamental para que se compreenda o direito creditório da Manifestante, que foi absurdamente glosado no despacho decisório aqui impugnado. Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.841 17 A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo art. 22A, caput, da Lei n° 8.212/91, abrange a industrialização da produção própria ou de terceiros. Portanto, tratandose de produção própria, as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03. Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria uma situação antiisonômica, pois a aquisição de matéria prima, no caso, canadeaçúcar, de terceiros daria origem ao crédito presumido da Cofins, enquanto a produção da matériaprima pela própria industrializadora não seria beneficiada com o creditamento. Acrescenta: Assim, usinas de açúcar que predominantemente adquirissem canas de açúcar através de terceiros (fornecedores) gozariam de uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito presumido gerado nessa aquisição) em relação às usinas que optassem por investir na produção própria da matériaprima (as quais não teriam direito ao crédito de insumos, segundo o despacho decisório ora questionado). Revelase, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada no despacho decisório ora questionado. A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Manifestante, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa Manifestante produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da canadeaçúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área agrícola, bem como com transporte de pessoal, transporte de matériaprima, etc, uma vez que se trata de atividades essenciais ao seu processo produtivo: O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.842 18 resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. De fato, seria inimaginável que a Manifestante cultivasse a matériaprima fundamental por ela produzida (canadeaçúcar) e deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril. As diversas despesas com transporte (aí incluindo o transporte dos trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03. Não se pode supor que esses custos seriam supostamente "indiretos", isto é, não integrariam o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação foi a de que os custos incorridos na fase agrícola seriam desprezíveis. Afirma ainda: Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de que a Manifestante exerceria atividade industrial, quando, na verdade, exerce atividade agroindustrial! A atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, segundo a própria definição extraída do art. 22A, caput, da Lei n. 8.212/91. Notese que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude a insumos aplicados na “produção ou fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”. Por fim, a contribuinte conclui: Diante das considerações acima aduzidas, vem a Manifestante, respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o despacho decisório exarado nos autos do processo n. 10410.901.850/201381, reconhecendo em favor da Manifestante a totalidade dos créditos informados no PER 38935.94124.091210.1.1.084884 e nas DCOMP’s a ele correspondentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 1464.822, sessão de 23/03/2017, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.843 19 NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins nãocumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de canadeaçúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais No mérito, consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não concedeu o ressarcimento da integralidade de saldo credor da Contribuição nãocumulativa, apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente é uma agroindustrial que se dedica às atividades de plantio, cultivo e colheita de canadeaçúcar com fins à produção de álcool e açúcar, este destinado principalmente à exportação. Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.844 20 Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitouse apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal. De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a contribuinte, no mérito, insurgese quanto ao procedimento fiscal que glosou os créditos apropriados com os dispêndios relacionados aos insumos da fase agrícola, e mais; para a recorrente, todas as despesas incorridas e sua atividade econômica geram crédito a serem descontados das contribuições. Não se trata de uma contestação genérica. A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriarse dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matériaprima (canadeaçúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, devese decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. De ressaltar, contudo, que este voto devese ater apenas aos elementos que constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio, sua correlação com o centro de custo relacionado à natureza da atividade e o motivo da glosa efetuada pela autoridade fiscal. Passemos às matérias em litígio. Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.845 21 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendose a decisão intermediária para concessão do crédito considerandose a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos [sic] realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.846 22 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotálos neste voto: [...] Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 001235252.2010.4.03.6100/SP e 0005469 26.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. [...] Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos [...] O critério a ser aplicado, portanto, apóiase na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.847 23 momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) [...] Demarcadas tais premissas, temse que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revelase mais abrangente do que o da pertinência. [...] Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observandose essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inseremse no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostrase necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com:água, combustíveis e lubrificantes, materiais e Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.848 24 exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços na fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Créditos com insumos na fase agrícola Na linha de raciocínio assentada, depreendese que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretálo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matériaprima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, cultivo e colheita da canadeaçúcar guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriarse dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com bens e serviços Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.849 25 utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da canadeaçúcar, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Análise das glosas na fase agrícola A fabricação de açúcar e álcool e a produção de canadeaçúcar são processos indissociáveis de forma que os custos e despesas com a cultura de canadeaçúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadramse no conceito legal de insumo desta fabricação. A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados ao cultivo da canadeaçúcar que, posteriormente, serviria à produção própria de açúcar e álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum outro fundamento foi assentado para glosa. A posição adotada por este Colegiado para considerar custos e despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir. Dessa forma revertemse as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitamse ao valor da depreciação (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Tópico "1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA" Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação. Serviços de Lavagem de RoupaHerbicidas. Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA" Aquisição de bens (Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção) utilizados em veículos empregados especificamente na Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.850 26 movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas Fretes na fase agrícola Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º, I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o entendimento de que é legítima a apropriação dos créditos do PIS e das Cofins, calculados sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os textos legais: Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; (...) De acordo com os referidos preceitos legais, inferese que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica. Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.851 27 Portanto, revertemse as glosas do Tópico "1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas: Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana) Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool) As glosas de gastos com bens e serviços descritos a partir do item "4.1" a "4.4" do Relatório Fiscal tiveram fundamento na ausência de enquadramento no conceito de insumo. Como relatado linhas acima, a contribuinte não questiona o conceito de insumo empregado pelo Fisco e tampouco asseverou seu próprio entendimento, apenas pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial. Nada obstante, a descrição de alguns dos dispêndios permite concluir pela sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida. Dessa forma revertemse as glosas relativas a: Transporte de resíduo industriais Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; Produtos químicos específicos para tratamento de águas. Outros bens e serviços pretensamente utilizados nas atividades industriais carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Glosas de Despesas Os dispêndios com serviços de transporte de pessoal carecem de previsão legal para o aproveitamento do crédito. Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso como equipamento nas atividades da empresa, mantendose a glosa com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.852 28 Encargos de depreciação Os mesmos fundamentos para a reversão das glosas de gastos com bens utilizados na etapa agrícola são válidos para a manutenção do crédito com encargos de depreciação de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana. Mantémse as glosas de créditos dos demais encargos de depreciação de veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação. Produtos acabados Armazenagem e frete na venda A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a inexistência de informação do clienteadquirente nos documentos fiscais bem como a entrega do açúcar fabricado em locais que não identificam a venda/exportação, no caso o porto de embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de venda. Discordo do entendimento fiscal. A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizandose necessários à atividade final de venda. Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.853 29 Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringemse a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. Neste sentido é o entendimento deste Colegiado no Acórdão nº 3201 004.279, sessão de 23/10/2018, cujo voto vencedor na matéria é de lavra do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento: [...] No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos da Lei, como, por exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Com essas considerações, concedese o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo. Por fim, a ausência de refutação específica as todas os demais dispêndios (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória, mantémse as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a: 1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3") 1.1 Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupasherbicidas”; 1.2 Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; 1.3 Fretes de compras (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10410.901850/201381 Acórdão n.º 3201005.306 S3C2T1 Fl. 1.854 30 1.4 Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana) 2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2") 2.1 Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas. 3. Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") 3.1 Transporte de resíduos industriais; 3.2 Serviços de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; 3.3 Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e 3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas. 4. Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e 5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de documento fiscal hábil e idôneo). (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1854DF CARF MF
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7745134
# Numero do processo: 10410.901852/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.
PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO
Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.
No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.
CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
Numero da decisão: 3201-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana.
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1.823 1 1.822 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10410.901852/201371 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201005.297 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2019 Matéria COFINS NÃO CUMULATIVO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 52 /2 01 3- 71 Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.824 2 Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupasherbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.825 3 Relatório Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 1464.824: Tratase de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa do 2º Trimestre de 2010, no importe de R$ 187.957,94, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 33578.38695.190711.1.1.093168 (fls. 34/41), ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação nas quais procurou extinguir débitos próprios, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório nº de Rastreamento 095447365 (fl. 42), no qual o direito creditório foi reconhecido parcialmente, disso resultando declaração de compensação homologada parcialmente e declarações de compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a ser ressarcido. Os fundamentos da decisão estão no Relatório Fiscal de fls. 1034/1064, no qual a autoridade fiscal se manifestou pelo deferimento parcial do pedido, e expôs os motivos de seu entendimento, conforme segue.. Inicia esclarecendo que: a empresa dedicase à produção e comercialização de açúcar e álcool utilizando como matéria prima básica a canadeaçúcar obtida mediante produção própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas deste ramo, tem produção sazonal, normalmente ocorrendo o período de safra/produção entre os meses de setembro a março; a comercialização é feita tanto no mercado interno como no externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno. Passa a tratar dos créditos glosados informando inicialmente que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação própria e não pode ser confundido nem interpretado à luz da legislação do IRPJ. Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a contribuinte apresentou planilhas detalhadas em que demonstrava a memória de cálculo dos valores de crédito que informou no DACON e que embasaram seus Pedidos de Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam os insumos “que foram utilizados para compor os créditos discriminados por utilização em AGRICULTURA ou INDÚSTRIA”. Diz ainda que, na AGRICULTURA, a contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças de veículos...) com o transporte e movimentação de canade açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.826 4 produzida em suas diversas fazendas até a unidade fabril”. Ressalta (os destaques são do original): Ora, em relação aos gastos ocorridos na Agricultura, tais aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por tratarse de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de cultivo da canadeaçúcar e outro, a produção de álcool e açúcar. A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da canadeaçúcar que utiliza na própria atividade industrial. Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de canadeaçúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime nãocumulativo. Além disso, não representam gastos com insumos utilizados na produção de produtos destinados à venda e sim gastos/insumos utilizados na obtenção de matérias prima para o próprio consumo. Notese que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e a legislação do PIS/COFINS é clara quando restringe o direito ao crédito apenas a insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registra que este entendimento está expresso em diversas Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento agroindustrial como, por exemplo, siderúrgicas com produção própria de carvão vegetal, indústria de papel com produção própria de eucaliptos, e acrescenta: E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens e serviços aplicados na área agrícola, nem assim os supostos créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades agrícolas (entre as quais se inclui a produção de cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja imobilizada através da EXAUSTÃO e, ao contrário da depreciação e da amortização, não existe qualquer previsão legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques no original) Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação: A empresa apresentou uma planilha denominada Serviços de TerceirosAgrícola na qual relacionava todos os serviços de manutenção, frete de cana, solda, diversos,....efetuados na área agrícola. Para fins de melhor visualização, a ação fiscal "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do serviço prestado: Frete de Cana, Serviços de Terceiros manutenção e solda de equipamentos agrícolas, Serviços Diversos e Serviços de Terceirosmanutenção e solda de veículos e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na Planilha Manutenção e Reparos, que foi dividida em Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a "quebra" não implicou alteração nos valores totais, que, de qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.827 5 glosados, uma vez que referemse a atividades que não ensejam creditamento. Passa então a informar as glosas efetuadas, relativas a aquisições para a área agrícola: 1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA Do valor total de Serviços Utilizados como Insumos foram glosados os seguintes créditos referentes a agricultura: • Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação; • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola, de natureza indireta e administrativa, tais como Consultoria Agrícola, Consultoria em Meio Ambiente, Lavagem de Roupa Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador. • Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Os valores glosados estão demonstrados abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços utilizados como Insumos” e “Serviços de Terceiros Prestados na Agricultura Creditamentos Glosados”, Anexo 04. (...) 1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à aquisição de bens utilizados em automóveis e veículos para a movimentação e transporte da cana de açúcar. Além disso, apresentou todas as aquisições em uma única planilha (“Bens Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem. Com o objetivo de melhor apresentação e visualização dos créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da empresa, utilizando a mesma classificação existente na Contabilidade (SPED ContábilReq. 1dffe5fa2f9348db9308 3175c5a3a827, Anexo 01), ou seja, Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção. A seguir, a empresa foi intimada a identificar centros de custos (item 2 do Termo de Intimação n° 03) e, com base nas informações recebidas (Respostas Apresentadas pela Empresa Anexo 03) e com base nas informações contábeis que identificavam o centro de custo para o qual o material foi requisitado, foram separados aqueles gastos específicos da agricultura ( bens utilizados em tratores, colheitadeiras, equipamentos de irrigação,...) daqueles mais específicos do transporte (caminhões, automóveis, motos,..). Em Agricultura Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.828 6 foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas,.... Em Transportes foram classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,... Os valores contábeis foram separados por Agricultura e Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras e Material de Manutenção. Os valores glosados estão relacionados abaixo e também nas Planilhas da Ação Fiscal “Apuração do Rateio entre Bens Utilizados na Área Agrícola e no Transporte de Cana” e “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05). 1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA Outros créditos também foram glosados na área Agrícola, tais como o Frete de Compras, Transporte de Cana, Transporte de Pessoal e Aluguéis de Veículos, os quais se encontram apresentados em tópicos específicos, a seguir. Discorre então sobre os fretes de compras, salientando a inexistência de previsão legal para a apuração de créditos sobre tais despesas. Depois, justifica as glosas relativas a “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as glosas relativas a “Frete de Compras na Aquisição de CanadeAçúcar de Terceiros”. Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de cana: A empresa possui diversas fazendas onde planta canadeaçúcar que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma vez colhida esta cana é transportada de seus estabelecimentos agrícolas até a sua unidade fabril. Neste processo de movimentação da matériaprima, a empresa tanto utiliza sua frota própria de caminhões e reboques como também pode utilizar serviços de terceiros. Nos dois casos tratase da mesma situação, que é o comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de matériaprima, produto em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. E o crédito para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e por inúmeras Soluções de Consulta e Julgamento. Confiramse algumas: Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas DRJ, e conclui: Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.829 7 de Serviços Utilizados como Insumos”, “Serviços com Creditamento Glosado” e “Detalhamento da Apuração das Glosas em Frete de Cana: Própria e Adquirida de Terceiros” (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados. Prossegue (destaques no original): Em Bens Aplicados em Equipamentos e Veículos de Transporte de Cana: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, Os critérios utilizados na segregação destes créditos foram os já expostos no item 1.2 – Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola. (...) Em Serviços Aplicados em Equipamentos e Veículos para o Transporte de Cana: Serviços de TerceirosCaminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte e Frete de Cana. (...) A seguir, o AuditorFiscal discorre sobre os créditos glosados na indústria. Sustenta (os destaques são do original): Como já exposto anteriormente, enseja o creditamento a utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (lei 10.833/03, art. 3o, II), que, no caso da empresa, é a fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração, foram identificados diversos grupos de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo da legislação do PIS/COFINS. São eles: 4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS Foram glosados dispêndios com Dedetização e Transporte de Resíduos, abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04). (...) 4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUAS A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a soda cáustica (desincrustante geral) e dispersolubizante (desincrustante para sistema de geração de vapor). São também utilizados produtos químicos específicos para tratamento de águas, tais como P70 e algicidas. Seguem abaixo trechos de algumas Soluções de Consulta sobre o assunto: (...) Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.830 8 Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). (...) 4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO É praxe nas Usinas de Açúcar, como também na maioria das indústrias sujeitas à sazonalidade, aproveitar o período de entressafra para a reforma e recuperação de máquinas e equipamentos. Estas reformas envolvem tanto a substituição de partes e peças como também serviços gerais de recuperação, ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando novas aquisições. Neste processo de recuperação e na análise dos bens que compuseram o crédito pleiteado pela empresa, foi constatada a existência de partes e peças utilizadas no processo de recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra. De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), deverão ser capitalizadas partes e peças, cuja substituição resultar aumento de vida útil superior a um ano da máquina ou equipamento ao qual serão integrados: “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantêlos em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).” Sobre o assunto convém destacar parte da Solução de Consulta 204: (...) Ora, é evidente que, se tratando de partes e peças significativas em um equipamento, a sua substituição irá aumentar a vida útil deste equipamento. É o caso, por exemplo, da substituição ou retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de alto valor unitário, significativos e relevantes na máquina ou Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.831 9 equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo menos nos dois anos seguintes. Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). (...) 4.4 OUTROS BENS DIVERSOS Foram também glosadas aquisições diversas, tais como lâmpadas, fechaduras para porta, peças para arcondicionado, ferramentas, graxa e outros. Em relação ao material de construção glosado, convém ressaltar que a legislação não veda seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação, onde passa a ter seu credito efetuado indiretamente através da depreciação. Sobre a graxa, que representou a glosa mais significativa, segue abaixo parte do Acórdão DRJ 02 42.382 sobre o assunto: Acórdão DRJ N° 0242.382 de 04 de fevereiro de 2013. GASTOS COM GRAXA Assim, não procede a alegação de que estaria revisto o entendimento contido na Solução de Divergência COSIT n° 12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 15/2008, uma vez que, conforme acima demonstrado, ambas tratam de questões específicas diversas e, portanto, convivem perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si. Por conseguinte, a justificativa para enquadramento da graxa como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito por se constituir produto indispensável à realização de suas atividades cai por terra, uma vez que a citada Solução de Divergência COSIT n° 12/2007 já abordou profundamente essa questão, conforme transcrito abaixo: 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros agentes, formando uma consistência de 'gel' e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semisólida para reduzir a tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3° Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.832 10 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: 18.3.1) Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.5) Os combustíveis e lubrificantes geram direito ao creditamento não porque sejam insumos diretos de produção, mas apenas por disposição legal. (...) 19.2) Graxas. Tratase, mesmo no contexto produtivo da interessada, de insumo indireto de produção. Embora seja uma mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos lubrificantes, também ditos óleos lubrificantes e, por isso, deveriam constar literalmente da legislação em tela. Como tal não ocorre, também aqui se constata que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). O Auditor Fiscal abre então um tópico intitulado “OUTROS VALORES GLOSADOS”, que divide em vários subitens, conforme segue: 5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL A empresa contrata serviços de transporte tanto para os funcionários de sua área agrícola como também para funcionários da indústria. Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a legislação do PIS/COFINS, pelo fato de não se aplicar diretamente ao processo produtivo. Pese ainda o fato da maior parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola. Sobre o assunto convém destacar as seguintes Soluções de Divergência: (...) Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 4): Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.833 11 (...) 5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS A legislação permite o creditamento de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV: (...) Notese que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da empresa” ao contrário de outras disposições em que vincula o crédito à prestação de serviços e à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Desta forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas e Equipamentos. Inclusive aqueles relacionados à Agricultura, uma vez que, repetimos, para este tipo de dispêndio a Lei não restringiu o creditamento à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. No entanto, e embora tivesse sido englobado no valor dos Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos informado no DACON, foram glosados os dispêndios com aluguel de automóveis e aeronaves, os quais, a própria empresa separou e discriminou em planilhas próprias e separadas das planilhas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, Anexo 06: (...) 5.3 –DEPRECIAÇÃO A legislação do PIS/COFINS vincula o direito ao creditamento de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confirase o art. 3o da lei 10.833/03: (...) Desta forma encargos de depreciação de bens não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda não ensejam aproveitamento de crédito. É o caso de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores. Sobre o assunto, vejamos trechos de alguns Acórdãos e Soluções de Consulta: (...) Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão de crédito para agricultura e transporte de cana, nem assim os valores apresentados pela empresa poderiam ser integralmente Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.834 12 acatados, uma vez que a empresa incluiu bens do tipo “Nissan Livina”, “Mitsubshi L 200”, “Pajero TR 4” e outros, que nem com muita boa vontade, poderiam ser considerados integrantes de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na área industrial, não se enquadram no conceito de utilização na fabricação de bens destinados à venda, como por exemplo, bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais, betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas, e outros. (...)O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”, Anexo 06. 5.4. DUPLICIDADE NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A empresa adquire partes e peças de reposição para uso normal em máquinas, equipamentos e instalações de seu processo produtivo. É o caso de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos, etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição. No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas do Almoxarifado para o Ativo Imobilizado, geralmente em grandes reformas, instalações ou recuperações de máquinas ou equipamentos, na conta 142010990002 Obras em Andamento. Ao se analisar os registros contábeis desta conta foram observadas inúmeras contabilizações de grupos de contas (Material Elétrico, Material de Manutenção,...) que tem seu crédito apropriado quando da aquisição. No Termo de Intimação n° 04 a empresa foi intimada a apresentar informações dos materiais requisitados para essa conta (Anexo......) e constatouse que para os Grupos Material Elétrico e Material de Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas Planilhas de Bens com Direito a Crédito apresentadas pela empresa, ou seja, tiveram seu crédito normalmente e regularmente apropriado no momento da aquisição. O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. Ou seja, a partir do momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma peça que teve seu crédito apropriado quando de sua aquisição, passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem no qual foi empregada. Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.835 13 Em resumo, uma clara (e ilegal) situação de duplicidade na apropriação de créditos. Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral, o procedimento correto seria o de apropriar a totalidade do crédito na aquisição, porém efetuando o estorno proporcional quando de uma eventual e posterior destinação ao Ativo Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os valores que a empresa registrou nesta linha referemse apenas a devoluções de compra. No Termo de Intimação N° 9 a empresa foi então intimada a apresentar, em arquivo magnético, os materiais requisitados para Obras em Andamento. No arquivo apresentado a ação fiscal desconsiderou da apuração aqueles materiais que não foram objeto de creditamento na entrada, tais como tintas, eletrodos, cimento e outros. Também foram desconsiderados os materiais que já tinham sido glosados por não se enquadrarem no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas. Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos Duplicidade na Apuração do Crédito Bens com Creditamento na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos Créditos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado e Ajustes Negativos”, Anexo 06, estão demonstrados os valores apurados: (...) O AuditorFiscal apresenta então um tópico intitulado “APURAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO”, no qual esclarece: Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos valores de crédito que se encontram demonstrados na Planilha “Resumo da Apuração dos Créditos do PIS/COFINS Não Cumulativos” e “Apuração dos Valores dos Créditos Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06. (...) O valor correto apurado para o Pedido de Ressarcimento em questão totalizou R$ 84.272,33 (oitenta e quatro mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos). As glosas de crédito totalizaram R$ 103.685,71 (cento e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) correspondente ao somatório dos valores indevidamente solicitados. Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”. Cientificada do Despacho Decisório por via postal em 15/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 45, no dia 09/01/2015 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07.. Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.836 14 Após breve resumo do objeto da manifestação de inconformidade, a contribuinte passa a contestar as glosas efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e sustenta: É claro o dispositivo em comento ao prever a possibilidade de utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos da produção de bens. No caso em questão, resta incontroverso que a Manifestante exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool. Assim, os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa. Analisandose o despacho decisório ora combatido, observase que a decisão combatida, ao glosar diversos créditos utilizados pela Manifestante, ignorou as especificidades da atividade agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda, as atividades agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos que a legislação tributária assegura ao contribuinte. Com efeito, a grande controvérsia estabelecida no Despacho Decisório está em saber se a Manifestante poderia apropriarse de créditos a título de COFINS não cumulativa pelas despesas relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de açúcar que será utilizada como matéria prima no processo de industrialização. A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho decisório aqui impugnado. Passa então a discorrer sobre “atividade agroindustrial”. Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho 2006, salienta que “a própria Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a atividade desenvolvida pela Manifestante se enquadra na categoria de ‘agroindustrial’, não se confundindo com a atividade agropecuária nem com a atividade industrial em sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original): Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros" enquadrase no conceito de agroindústria. Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.837 15 Essa premissa é fundamental para que se compreenda o direito creditório da Manifestante, que foi absurdamente glosado no despacho decisório aqui impugnado. A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo art. 22A, caput, da Lei n° 8.212/91, abrange a industrialização da produção própria ou de terceiros. Portanto, tratandose de produção própria, as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03. Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria uma situação antiisonômica, pois a aquisição de matéria prima, no caso, canadeaçúcar, de terceiros daria origem ao crédito presumido da Cofins, enquanto a produção da matériaprima pela própria industrializadora não seria beneficiada com o creditamento. Acrescenta: Assim, usinas de açúcar que predominantemente adquirissem canas de açúcar através de terceiros (fornecedores) gozariam de uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito presumido gerado nessa aquisição) em relação às usinas que optassem por investir na produção própria da matériaprima (as quais não teriam direito ao crédito de insumos, segundo o despacho decisório ora questionado). Revelase, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada no despacho decisório ora questionado. A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Manifestante, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa Manifestante produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da canadeaçúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área agrícola, bem como com transporte de pessoal, transporte Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.838 16 de matériaprima, etc, uma vez que se trata de atividades essenciais ao seu processo produtivo: O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. De fato, seria inimaginável que a Manifestante cultivasse a matériaprima fundamental por ela produzida (canadeaçúcar) e deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril. As diversas despesas com transporte (aí incluindo o transporte dos trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03. Não se pode supor que esses custos seriam supostamente "indiretos", isto é, não integrariam o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação foi a de que os custos incorridos na fase agrícola seriam desprezíveis. Afirma ainda: Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de que a Manifestante exerceria atividade industrial, quando, na verdade, exerce atividade agroindustrial! A atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, segundo a própria definição extraída do art. 22A, caput, da Lei n. 8.212/91. Notese que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude a insumos aplicados na “produção ou fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”. Por fim, a contribuinte conclui: Diante das considerações acima aduzidas, vem a Manifestante, respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o despacho decisório exarado nos autos do processo n. 10410.901.852/201371, reconhecendo em favor da Manifestante a totalidade dos créditos informados no PER 33578.38695.190711.1.1.093168 e nas DCOMP’s a ele correspondentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 1464.824, sessão de 23/03/2017, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.839 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins nãocumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de canadeaçúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais No mérito, consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não concedeu o ressarcimento da integralidade de saldo credor da Contribuição nãocumulativa, apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo, Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.840 18 em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente é uma agroindustrial que se dedica às atividades de plantio, cultivo e colheita de canadeaçúcar com fins à produção de álcool e açúcar, este destinado principalmente à exportação. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitouse apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal. De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a contribuinte, no mérito, insurgese quanto ao procedimento fiscal que glosou os créditos apropriados com os dispêndios relacionados aos insumos da fase agrícola, e mais; para a recorrente, todas as despesas incorridas e sua atividade econômica geram crédito a serem descontados das contribuições. Não se trata de uma contestação genérica. A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriarse dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matériaprima (canadeaçúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, devese decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. De ressaltar, contudo, que este voto devese ater apenas aos elementos que constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio, sua correlação com o centro de custo relacionado à natureza da atividade e o motivo da glosa efetuada pela autoridade fiscal. Passemos às matérias em litígio. Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.841 19 Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendose a decisão intermediária para concessão do crédito considerandose a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.842 20 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos [sic] realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotálos neste voto: [...] Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 001235252.2010.4.03.6100/SP e 0005469 26.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. [...] Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos [...] O critério a ser aplicado, portanto, apóiase na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.843 21 (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) [...] Demarcadas tais premissas, temse que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revelase mais abrangente do que o da pertinência. [...] Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observandose essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inseremse no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.844 22 porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostrase necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com:água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços na fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Créditos com insumos na fase agrícola Na linha de raciocínio assentada, depreendese que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretálo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matériaprima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.845 23 Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, cultivo e colheita da canadeaçúcar guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriarse dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da canadeaçúcar, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Análise das glosas na fase agrícola A fabricação de açúcar e álcool e a produção de canadeaçúcar são processos indissociáveis de forma que os custos e despesas com a cultura de canadeaçúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadramse no conceito legal de insumo desta fabricação. A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados ao cultivo da canadeaçúcar que, posteriormente, serviria à produção própria de açúcar e álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum outro fundamento foi assentado para glosa. A posição adotada por este Colegiado para considerar custos e despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir. Dessa forma revertemse as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitamse ao valor da depreciação (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Tópico "1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA" Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação. Serviços de Lavagem de RoupaHerbicidas Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.846 24 Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA" Aquisição de bens (Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção) utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas Fretes na fase agrícola Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º, I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o entendimento de que é legítima a apropriação dos créditos do PIS e das Cofins, calculados sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os textos legais: Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; (...) Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.847 25 De acordo com os referidos preceitos legais, inferese que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica. Portanto, revertemse as glosas do Tópico "1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas: Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana) Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool) As glosas de gastos com bens e serviços descritos a partir do item "4.1" a "4.4" do Relatório Fiscal tiveram fundamento na ausência de enquadramento no conceito de insumo. Como relatado linhas acima, a contribuinte não questiona o conceito de insumo empregado pelo Fisco e tampouco asseverou seu próprio entendimento, apenas pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial. Nada obstante, a descrição de alguns dos dispêndios permite concluir pela sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida. Dessa forma revertemse as glosas relativas a: Transporte de resíduo industriais Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; Produtos químicos específicos para tratamento de águas. Outros bens e serviços pretensamente utilizados nas atividades industriais carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Glosas de Despesas Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.848 26 Os dispêndios com serviços de transporte de pessoal carecem de previsão legal para o aproveitamento do crédito. Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso como equipamento nas atividades da empresa, mantendose a glosa com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Encargos de depreciação Os mesmos fundamentos para a reversão das glosas de gastos com bens utilizados na etapa agrícola são válidos para a manutenção do crédito com encargos de depreciação de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana. Mantémse as glosas de créditos dos demais encargos de depreciação de veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação. Por fim, a ausência de refutação específica as todas os demais dispêndios (insumos ou despesas) glosados e diante da não apresentação de documentação comprobatória, mantémse as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a: 1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3") 1.1 Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupasHerbicidas”; 1.2 Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; 1.3 Fretes de compras (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); 1.4 Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana) 2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2") 2.1 Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901852/201371 Acórdão n.º 3201005.297 S3C2T1 Fl. 1.849 27 Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas. 3. Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") 3.1 Transporte de resíduos industriais; 3.2 Serviços de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; 3.3 Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e 3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas. 4. Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1849DF CARF MF
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# Numero do processo: 10410.901848/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.
PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO
Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.
No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.
CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.
Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 48 /2 01 3- 11 Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.824 2 Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃOCUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concedese direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupasherbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente em Exercício e Relator Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.825 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Relatório Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 1464.821: Tratase de Pedido de Ressarcimento de créditos da PIS não cumulativo do 2º Trimestre de 2009, relativos a despesas vinculadas a receitas de exportação, no importe de R$ 74.201,76, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 30382.86940.250110.1.1.080196 (fls. 34/41), ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação nas quais procurou extinguir débitos próprios, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório nº de Rastreamento 095447326 (fl. 42), tendo o direito creditório sido reconhecido parcialmente, disso resultando declaração de compensação homologada parcialmente e declarações de compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a ser ressarcido. Os fundamentos da decisão estão no Relatório Fiscal de fls. 1357/1390, no qual a autoridade fiscal se manifestou pelo deferimento parcial do pedido, e expôs os motivos de seu entendimento, conforme segue. Inicia esclarecendo que: a empresa dedicase à produção e comercialização de açúcar e álcool utilizando como matéria prima básica a canadeaçúcar obtida mediante produção própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas deste ramo, tem produção sazonal, normalmente ocorrendo o período de safra/produção entre os meses de setembro a março; a comercialização é feita tanto no mercado interno como no externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno. Passa a tratar dos créditos glosados informando inicialmente que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação própria e não pode ser confundido nem interpretado à luz da legislação do IRPJ. Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a contribuinte apresentou planilhas detalhadas em que demonstrava a memória de cálculo dos valores de crédito que Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.826 4 informou no DACON e que embasaram seus Pedidos de Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam os insumos “que foram utilizados para compor os créditos discriminados por utilização em AGRICULTURA ou INDÚSTRIA”. Diz ainda que, na AGRICULTURA, a contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças de veículos...) com o transporte e movimentação de canade açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana produzida em suas diversas fazendas até a unidade fabril”. Ressalta (os destaques são do original): Ora, em relação aos gastos ocorridos na Agricultura, tais aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por tratarse de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de cultivo da canadeaçúcar e outro, a produção de álcool e açúcar. A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da canadeaçúcar que utiliza na própria atividade industrial. Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de canadeaçúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime nãocumulativo. Além disso, não representam gastos com insumos utilizados na produção de produtos destinados à venda e sim gastos/insumos utilizados na obtenção de matérias prima para o próprio consumo. Notese que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e a legislação do PIS/COFINS é clara quando restringe o direito ao crédito apenas a insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registra que este entendimento está expresso em diversas Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento agroindustrial como, por exemplo, siderúrgicas com produção própria de carvão vegetal, indústria de papel com produção própria de eucaliptos, e acrescenta: E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens e serviços aplicados na área agrícola, nem assim os supostos créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades agrícolas (entre as quais se inclui a produção de cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja imobilizada através da EXAUSTÃO e, ao contrário da depreciação e da amortização, não existe qualquer previsão legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques no original) Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação: A empresa apresentou uma planilha denominada Serviços de TerceirosAgrícola na qual relacionava todos os serviços de manutenção, frete de cana, solda, diversos,....efetuados na área agrícola. Para fins de melhor visualização, a ação fiscal "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do serviço prestado: Frete de Cana, Serviços de Terceiros Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.827 5 manutenção e solda de equipamentos agrícolas, Serviços Diversos e Serviços de Terceirosmanutenção e solda de veículos e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na Planilha Manutenção e Reparos, que foi dividida em Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a "quebra" não implicou alteração nos valores totais, que, de qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam glosados, uma vez que referemse a atividades que não ensejam creditamento. Passa então a informar as glosas efetuadas, relativas a aquisições para a área agrícola: 1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA Do valor total de Serviços Utilizados como Insumos foram glosados os seguintes créditos referentes a agricultura: • Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação; • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola, de natureza indireta e administrativa, tais como Consultoria Agrícola, Consultoria em Meio Ambiente, Lavagem de Roupa Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador. • Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Os valores glosados estão demonstrados abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços utilizados como Insumos” e “Serviços de Terceiros Prestados na Agricultura Creditamentos Glosados”, Anexo 04. (...) 1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à aquisição de bens utilizados em automóveis e veículos para a movimentação e transporte da cana de açúcar. Além disso, apresentou todas as aquisições em uma única planilha (“Bens Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem. Com o objetivo de melhor apresentação e visualização dos créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da empresa, utilizando a mesma classificação existente na Contabilidade (SPED ContábilReq. 1dffe5fa2f9348db9308 3175c5a3a827, Anexo 01), ou seja, Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção. A seguir, a empresa foi intimada a identificar centros de custos (item 2 do Termo de Intimação n° 03) e, com base nas Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.828 6 informações recebidas (Respostas Apresentadas pela Empresa Anexo 03) e com base nas informações contábeis que identificavam o centro de custo para o qual o material foi requisitado, foram separados aqueles gastos específicos da agricultura ( bens utilizados em tratores, colheitadeiras, equipamentos de irrigação,...) daqueles mais específicos do transporte (caminhões, automóveis, motos,..). Em Agricultura foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas,.... Em Transportes foram classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,... Os valores contábeis foram separados por Agricultura e Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras e Material de Manutenção. Os valores glosados estão relacionados abaixo e também nas Planilhas da Ação Fiscal “Apuração do Rateio entre Bens Utilizados na Área Agrícola e no Transporte de Cana” e “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05). 1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA Outros créditos também foram glosados na área Agrícola, tais como o Frete de Compras, Transporte de Cana, Transporte de Pessoal e Aluguéis de Veículos, os quais se encontram apresentados em tópicos específicos, a seguir. Discorre então sobre os fretes de compras, salientando a inexistência de previsão legal para a apuração de créditos sobre tais despesas. Depois, justifica as glosas relativas a “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as glosas relativas a “Frete de Compras na Aquisição de CanadeAçúcar de Terceiros”. Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de cana: A empresa possui diversas fazendas onde planta canadeaçúcar que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma vez colhida esta cana é transportada de seus estabelecimentos agrícolas até a sua unidade fabril. Neste processo de movimentação da matériaprima, a empresa tanto utiliza sua frota própria de caminhões e reboques como também pode utilizar serviços de terceiros. Nos dois casos tratase da mesma situação, que é o comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de matériaprima, produto em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. E o crédito para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e por Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.829 7 inúmeras Soluções de Consulta e Julgamento. Confiramse algumas: Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas DRJ, e conclui: Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos”, “Serviços com Creditamento Glosado” e “Detalhamento da Apuração das Glosas em Frete de Cana: Própria e Adquirida de Terceiros” (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados. Prossegue (destaques no original): Em Bens Aplicados em Equipamentos e Veículos de Transporte de Cana: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, Os critérios utilizados na segregação destes créditos foram os já expostos no item 1.2 – Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola. (...) Em Serviços Aplicados em Equipamentos e Veículos para o Transporte de Cana: Serviços de TerceirosCaminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte e Frete de Cana. (...) A seguir, o AuditorFiscal discorre sobre os créditos glosados na indústria. Sustenta (os destaques são do original): Como já exposto anteriormente, enseja o creditamento a utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (lei 10.833/03, art. 3o, II), que, no caso da empresa, é a fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração, foram identificados diversos grupos de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo da legislação do PIS/COFINS. São eles: 4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS Foram glosados dispêndios com Dedetização e Transporte de Resíduos, abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04). (...) 4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUAS Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.830 8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a soda cáustica (desincrustante geral) e dispersolubizante (desincrustante para sistema de geração de vapor). São também utilizados produtos químicos específicos para tratamento de águas, tais como P70 e algicidas. Seguem abaixo trechos de algumas Soluções de Consulta sobre o assunto: (...) Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). (...) 4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO É praxe nas Usinas de Açúcar, como também na maioria das indústrias sujeitas à sazonalidade, aproveitar o período de entressafra para a reforma e recuperação de máquinas e equipamentos. Estas reformas envolvem tanto a substituição de partes e peças como também serviços gerais de recuperação, ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando novas aquisições. Neste processo de recuperação e na análise dos bens que compuseram o crédito pleiteado pela empresa, foi constatada a existência de partes e peças utilizadas no processo de recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra. De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), deverão ser capitalizadas partes e peças, cuja substituição resultar aumento de vida útil superior a um ano da máquina ou equipamento ao qual serão integrados: “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantêlos em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).” Sobre o assunto convém destacar parte da Solução de Consulta 204: Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.831 9 (...) Ora, é evidente que, se tratando de partes e peças significativas em um equipamento, a sua substituição irá aumentar a vida útil deste equipamento. É o caso, por exemplo, da substituição ou retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de alto valor unitário, significativos e relevantes na máquina ou equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo menos nos dois anos seguintes. Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). (...) 4.3 OUTROS BENS DIVERSOS Foram também glosadas aquisições diversas, tais como lâmpadas, fechaduras para porta, peças para arcondicionado, ferramentas, graxa e outros. Em relação ao material de construção glosado, convém ressaltar que a legislação não veda seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação, onde passa a ter seu credito efetuado indiretamente através da depreciação. Sobre a graxa, que representou a glosa mais significativa, segue abaixo parte do Acórdão DRJ 02 42.382 sobre o assunto: Acórdão DRJ N° 0242.382 de 04 de fevereiro de 2013. GASTOS COM GRAXA Assim, não procede a alegação de que estaria revisto o entendimento contido na Solução de Divergência COSIT n° 12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 15/2008, uma vez que, conforme acima demonstrado, ambas tratam de questões específicas diversas e, portanto, convivem perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si. Por conseguinte, a justificativa para enquadramento da graxa como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito por se constituir produto indispensável à realização de suas atividades cai por terra, uma vez que a citada Solução de Divergência COSIT n° 12/2007 já abordou profundamente essa questão, conforme transcrito abaixo: 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.832 10 agentes, formando uma consistência de 'gel' e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semisólida para reduzir a tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3° Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: 18.3.1) Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.5) Os combustíveis e lubrificantes geram direito ao creditamento não porque sejam insumos diretos de produção, mas apenas por disposição legal. (...) 19.2) Graxas. Tratase, mesmo no contexto produtivo da interessada, de insumo indireto de produção. Embora seja uma mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos lubrificantes, também ditos óleos lubrificantes e, por isso, deveriam constar literalmente da legislação em tela. Como tal não ocorre, também aqui se constata que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; Os valores glosados estão abaixo demonstrados e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens Utilizados como Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05). O Auditor Fiscal abre então um tópico intitulado “OUTROS VALORES GLOSADOS”, que divide em vários subitens, conforme segue: 5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL A empresa contrata serviços de transporte tanto para os funcionários de sua área agrícola como também para funcionários da indústria. Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a legislação do PIS/COFINS, pelo fato de não se aplicar diretamente ao processo produtivo. Pese ainda o fato da maior parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola. Sobre o assunto convém destacar as seguintes Soluções de Divergência: (...) Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.833 11 Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 4): (...) 5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS A legislação permite o creditamento de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV: (...) Notese que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da empresa” ao contrário de outras disposições em que vincula o crédito à prestação de serviços e à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Desta forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas e Equipamentos. Inclusive aqueles relacionados à Agricultura, uma vez que, repetimos, para este tipo de dispêndio a Lei não restringiu o creditamento à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. No entanto, e embora tivesse sido englobado no valor dos Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos informado no DACON, foram glosados os dispêndios com aluguel de automóveis e aeronaves, os quais, a própria empresa separou e discriminou em planilhas próprias e separadas das planilhas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. (...) Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, Anexo 06: (...) 5.3 –DEPRECIAÇÃO A legislação do PIS/COFINS vincula o direito ao creditamento de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confirase o art. 3o da lei 10.833/03: (...) Desta forma encargos de depreciação de bens não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda não ensejam aproveitamento de crédito. É o caso de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores. Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.834 12 Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão de crédito para agricultura e transporte de cana, nem assim os valores apresentados pela empresa poderiam ser integralmente acatados, uma vez que a empresa incluiu bens do tipo “Nissan Livina”, “Mitsubshi L 200”, “Pajero TR 4” e outros, que nem com muita boa vontade, poderiam ser considerados integrantes de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na área industrial, não se enquadram no conceito de utilização na fabricação de bens destinados à venda, como por exemplo, bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais, betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas, e outros. (...) O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”, Anexo 06. 5.4. DUPLICIDADE NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas, equipamentos e instalações de seu processo produtivo. É o caso de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos, etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição. No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas do Almoxarifado para o Ativo Imobilizado, geralmente em grandes reformas ou recuperações na conta 142010990002 Obras em Andamento. Ao se analisar os registros contábeis desta conta foram observadas inúmeras contabilizações de grupos de contas (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito apropriado quando da aquisição. No Termo de Intimação n° 04 a empresa foi intimada a apresentar dados dos materiais requisitados para essa conta e constatouse que para os Grupos Material Elétrico e Material de Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas Planilhas de BensInsumos apresentadas pela empresa, ou seja, tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição. O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma peça que teve seu crédito apropriado quando de sua Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.835 13 aquisição, passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem no qual foi empregada. Em resumo, uma clara (e ilegal) situação de duplicidade na apropriação de créditos. Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral, o procedimento correto seria o de apropriar a totalidade do crédito na aquisição, porém efetuando o estorno proporcional quando de uma eventual e posterior destinação ao Ativo Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os valores que a empresa registrou nesta linha referemse apenas a devoluções de compra. No Termo de Intimação N° 9 a empresa foi então intimada a apresentar, em arquivo magnético, os materiais requisitados para Obras em Andamento. No arquivo apresentado a ação fiscal desconsiderou da apuração aqueles materiais que não foram objeto de creditamento na entrada, tais como tintas, eletrodos, cimento e outros. Também foram desconsiderados os materiais que já tinham sido glosados por não se enquadrarem no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas. Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos Duplicidade na Apuração do Crédito Bens com Creditamento na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos Créditos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado e Ajustes Negativos”, Anexo 06, estão demonstrados os valores apurados: (...) 5. 5. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO APRESENTADA Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se encontravam pendentes de apresentação. No entanto ao se analisar os documentos apresentados (Anexo 03) verificouse que o documento apresentado pela empresa foi uma simples “Autorização de Fornecimento”, enquanto que o documento solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”, que é o documento hábil e legal para se comprovar um transporte de mercadorias. Desta forma, a solicitada apresentação de documentação comprobatória para estes lançamentos de transporte foi considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram glosados. (...) Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.836 14 No entanto, como a totalidade do Frete de Cana já tinha sido glosada, tal glosa acabou não tendo efeitos. 5. 5. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE DE VENDAS A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e transferida para os armazéns da CRPAAALCooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, onde fica armazenada aguardando uma futura venda. Esta situação ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL, em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar da Usina Triunfo (Anexo 1 Termos da Ação Fiscal). Na resposta apresentada (Anexo 3 Cartas e Respostas da Empresa e Diligências) , vêse claramente que a maior parte do açúcar foi destinada aos armazéns da Cooperativa. Mesmo boa parte do açúcar destinado à exportação também não foi transferida diretamente ao Porto de Maceió, mas sim a um armazém da Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o seu transporte ao Porto. Para confirmar esta situação, o Porto de Maceió, através da EMPATEmpresa Alagoana de Terminais Ltda, também foi diligenciado no sentido de informar os recebimentos de açúcar para exportação da Usina Triunfo. Na resposta apresentada (Anexo 3 Cartas e Respostas da Empresa e Diligências), a EMPAT discriminou todos os recebimentos de açúcar, datas, quantidades e transportadora. Constatouse que a maior parte do açúcar foi transportado através da “Transportadora Padre Cícero” que nem sequer foi relacionada dentre os Fretes de Venda com direito a crédito informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2 Planilhas Apresentadas pela Empresa Serviços). Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o Terminal da EMPAT. Nesta situação fica claro que não existe nenhuma vinculação entre o frete e a venda. Tanto assim, que não há, no Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o cliente da mercadoria. Na realidade tratase de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos: (...) E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha de Fretes de Venda apresentada pela empresa com as informações recebidas nas Diligências, constatouse ainda que: • A Usina Triunfo se creditou de fretes de transportadoras que não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.837 15 o açúcar no Terminal da EMPAT, como por exemplo, A J B Transportes e Sandoval F de Moraes. • E mesmo dentre as transportadoras relacionadas, foram verificadas discrepâncias, como por exemplo o fato de a Usina Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes” desde início de 2009 quando, de acordo com informações da EMPAT, tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a partir de Setembro de 2009. Também foram verificados alguns fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou de créditos, não compatíveis com as informações de datas e quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA. Foram os seguintes os valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas” e Relatório Despesas de Armazenagem e Frete de Vendas Creditamentos Glosados, Anexo 06: (...) O AuditorFiscal apresenta então um tópico intitulado “APURAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO”, no qual esclarece: Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos valores de crédito, demonstrados na Planilha “Resumo da Apuração dos Créditos” e “Apuração dos Valores dos Créditos Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06. (...) O valor correto apurado para o Pedido de Ressarcimento em questão totalizou R$ 24.369,26 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos). As glosas de crédito totalizaram R$ 49.832,50 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) correspondente ao somatório dos valores indevidamente solicitados. Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”. Cientificada do Despacho Decisório por via postal em 15/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 46, no dia 09/01/2015 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07. Após breve resumo do objeto da manifestação de inconformidade, a contribuinte passa a contestar as glosas efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e sustenta: É claro o dispositivo em comento ao prever a possibilidade de utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos da produção de bens. Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.838 16 No caso em questão, resta incontroverso que a Manifestante exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool. Assim, os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo. Analisandose o despacho decisório ora combatido, observase que a decisão combatida, ao glosar diversos créditos utilizados pela Manifestante, ignorou as especificidades da atividade agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda, as atividades agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos que a legislação tributária assegura ao contribuinte. Com efeito, a grande controvérsia estabelecida no Despacho Decisório está em saber se a Manifestante poderia apropriarse de créditos a título de PIS não cumulativo pelas despesas relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de açúcar que será utilizada como matéria prima no processo de industrialização. A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho decisório aqui impugnado. Passa então a discorrer sobre “atividade agroindustrial”. Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho 2006, salienta que “a própria Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a atividade desenvolvida pela Manifestante se enquadra na categoria de ‘agroindustrial’, não se confundindo com a atividade agropecuária nem com a atividade industrial em sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original): Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros" enquadrase no conceito de agroindústria. Essa premissa é fundamental para que se compreenda o direito creditório da Manifestante, que foi absurdamente glosado no despacho decisório aqui impugnado. A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo art. 22A, caput, da Lei n° 8.212/91, abrange a industrialização da produção própria ou de terceiros. Portanto, tratandose de produção própria, as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03. Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.839 17 Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria uma situação antiisonômica, pois a aquisição de matéria prima, no caso, canadeaçúcar, de terceiros daria origem ao crédito presumido da Cofins, enquanto a produção da matériaprima pela própria industrializadora não seria beneficiada com o creditamento. Acrescenta: Assim, usinas de açúcar que predominantemente adquirissem canas de açúcar através de terceiros (fornecedores) gozariam de uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito presumido gerado nessa aquisição) em relação às usinas que optassem por investir na produção própria da matériaprima (as quais não teriam direito ao crédito de insumos, segundo o despacho decisório ora questionado). Revelase, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada no despacho decisório ora questionado. A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Manifestante, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa Manifestante produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da canadeaçúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área agrícola, bem como com transporte de pessoal, transporte de matériaprima, etc, uma vez que se trata de atividades essenciais ao seu processo produtivo: O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. De fato, seria inimaginável que a Manifestante cultivasse a matériaprima fundamental por ela produzida (canadeaçúcar) e deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril. Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.840 18 As diversas despesas com transporte (aí incluindo o transporte dos trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03. Não se pode supor que esses custos seriam supostamente "indiretos", isto é, não integrariam o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação foi a de que os custos incorridos na fase agrícola seriam desprezíveis. Afirma ainda: Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de que a Manifestante exerceria atividade industrial, quando, na verdade, exerce atividade agroindustrial! A atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, segundo a própria definição extraída do art. 22A, caput, da Lei n. 8.212/91. Notese que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude a insumos aplicados na “produção ou fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”. Por fim, a contribuinte conclui: Diante das considerações acima aduzidas, vem a Manifestante, respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o despacho decisório exarado nos autos do processo n° 10410.901.848/201311, reconhecendo em favor da Manifestante a totalidade dos créditos informados no PER 30382.86940.250110.1.1.080196 e nas DCOMP’s a ele correspondentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 1464.820, sessão de 23/03/2017, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins nãocumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.841 19 serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de canadeaçúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais No mérito, consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não concedeu o ressarcimento da integralidade de saldo credor da Contribuição nãocumulativa, apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente é uma agroindustrial que se dedica às atividades de plantio, cultivo e colheita de canadeaçúcar com fins à produção de álcool e açúcar, este destinado principalmente à exportação. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.842 20 A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitouse apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal. De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a contribuinte, no mérito, insurgese quanto ao procedimento fiscal que glosou os créditos apropriados com os dispêndios relacionados aos insumos da fase agrícola, e mais; para a recorrente, todas as despesas incorridas e sua atividade econômica geram crédito a serem descontados das contribuições. Não se trata de uma contestação genérica. A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriarse dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matériaprima (canadeaçúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, devese decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. De ressaltar, contudo, que este voto devese ater apenas aos elementos que constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio, sua correlação com o centro de custo relacionado à natureza da atividade e o motivo da glosa efetuada pela autoridade fiscal. Passemos às matérias em litígio. Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.843 21 no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendose a decisão intermediária para concessão do crédito considerandose a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos [sic] realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.844 22 dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotálos neste voto: [...] Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 001235252.2010.4.03.6100/SP e 0005469 26.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. [...] Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos [...] O critério a ser aplicado, portanto, apóiase na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.845 23 [...] Demarcadas tais premissas, temse que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revelase mais abrangente do que o da pertinência. [...] Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observandose essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inseremse no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostrase necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com:água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.846 24 acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços na fase agrícola (plantio e cultivo), em que se inicia o processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte. Créditos com insumos na fase agrícola Na linha de raciocínio assentada, depreendese que o processo produtivo considera todo o ciclo de produção e compõe o objeto de uma única pessoa jurídica, sendo indevido interpretálo como etapas distintas que se completam, e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais. As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matériaprima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, cultivo e colheita da canadeaçúcar guardam estreita relação de emprego, relevância e essencialidade com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. Com base nesses fundamentos entendo pela possibilidade da contribuinte apropriarse dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da canadeaçúcar, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos. Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.847 25 Análise das glosas na fase agrícola A fabricação de açúcar e álcool e a produção de canadeaçúcar são processos indissociáveis de forma que os custos e despesas com a cultura de canadeaçúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadramse no conceito legal de insumo desta fabricação. A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados ao cultivo da canadeaçúcar que, posteriormente, serviria à produção própria de açúcar e álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum outro fundamento foi assentado para glosa. A posição adotada por este Colegiado para considerar custos e despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir. Dessa forma revertemse as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitamse ao valor da depreciação (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Tópico "1.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA" Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação. Serviços de Lavagem de RoupaHerbicidas. Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação. Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ÁREA AGRÍCOLA" Aquisição de bens (Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção) utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas Fretes na fase agrícola Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.848 26 Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º, I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o entendimento de que é legítima a apropriação dos créditos do PIS e das Cofins, calculados sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os textos legais: Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; (...) De acordo com os referidos preceitos legais, inferese que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica. Portanto, revertemse as glosas do Tópico "1. 3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas: Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga) Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.849 27 Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana) Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool) As glosas de gastos com bens e serviços descritos a partir do item "4.1" a "4.4" do Relatório Fiscal tiveram fundamento na ausência de enquadramento no conceito de insumo. Como relatado linhas acima, a contribuinte não questiona o conceito de insumo empregado pelo Fisco e tampouco asseverou seu próprio entendimento, apenas pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial. Nada obstante, a descrição de alguns dos dispêndios permite concluir pela sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida. Dessa forma revertemse as glosas relativas a: Transporte de resíduo industriais Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; Produtos químicos específicos para tratamento de águas. Outros bens e serviços pretensamente utilizados nas atividades industriais carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Glosas de Despesas Os dispêndios com serviços de transporte de pessoal carecem de previsão legal para o aproveitamento do crédito. Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso como equipamento nas atividades da empresa, mantendose a glosa com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Encargos de depreciação Os mesmos fundamentos para a reversão das glosas de gastos com bens utilizados na etapa agrícola são válidos para a manutenção do crédito com encargos de Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.850 28 depreciação de tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana. Mantémse as glosas de créditos dos demais encargos de depreciação de veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação. Produtos acabados Armazenagem e frete na venda A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a inexistência de informação do clienteadquirente nos documentos fiscais bem como a entrega do açúcar fabricado em locais que não identificam a venda/exportação, no caso o porto de embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de venda. Discordo do entendimento fiscal. A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizandose necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringemse a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.851 29 Neste sentido é o entendimento deste Colegiado no Acórdão nº 3201 004.279, sessão de 23/10/2018, cujo voto vencedor na matéria é de lavra do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento: [...] No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos da Lei, como, por exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Com essas considerações, concedese o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo. Por fim, a ausência de refutação específica as todas os demais dispêndios (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória, mantémse as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a: 1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3") 1.1 Serviços de TerceirosEquipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupasherbicidas”; 1.2 Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; 1.3 Fretes de compras (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); 1.4 Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana) Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901848/201311 Acórdão n.º 3201005.305 S3C2T1 Fl. 1.852 30 2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2") 2.1 Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da canadeaçúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas. 3. Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") 3.1 Transporte de resíduos industriais; 3.2 Serviços de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; 3.3 Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e 3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas. 4. Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e 5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de documento fiscal hábil e idôneo). (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1852DF CARF MF
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# Numero do processo: 16366.001073/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.568
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Relatório
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 56.271,42 de crédito de Cofins não cumulativa (fls. 02/05) relativo ao 3° trimestre de 2004, proveniente de operações no mercado interno (Per/Dcomp nº 06591.73384.190406.1.1.119994), apresentado em 19/04/2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 3/ 20 07 -9 4 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 202 2 Às fls. 06/09, juntouse cópia do Dacon Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais relativo ao 3° trimestre de 2004. Às fls. 10/112, intimações fiscais (Intimação Saort n° 799/2007; Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº 1.149/2007), comprovantes de entrega, cópia de MPF e cópias de documentos apresentados pela contribuinte (planilhas, notas fiscais, balancetes, etc). O Termo de Informação Fiscal de fls. 113/121, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o não reconhecimento do direito creditório. Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 113/121, a Saort da DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n° 5802007, que opina pelo deferimento parcial (R$ 7.137,45) do pedido de ressarcimento (valor descontado integralmente da contribuição devida no 2° trimestre de 2005). Acolhido o Parecer, na mesma data foi emitido o despacho decisório de fl. 125. Cientificada (fls. 126/127) em 07/01/2008, a contribuinte, em 06/02/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 128/145, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada pelo lucro real, e informa que a “semente de algodão está tributada pelo PIS e Cofins à alíquota zero.” A seguir, fala sobre o pedido apresentado e pede a reforma do despacho decisório. Acrescenta, na sequência, que dada a nãocumulatividade regida pelas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 'realiza' créditos por entradas e débitos por saídas. Reclama da glosa relativa a alguns insumos e serviços e diz que “os insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta com a atividade principal da empresa e são imprescindíveis no processo de industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda, tais insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva." Afirma que o julgador incorreu em erro ao interpretar a definição de insumos fixada pela IN SRF n° 247, de 2002, na redação da IN SRF 358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer bem, mercadoria, matériaprima, etc... e serviços, aplicado ou consumido do processo de fabricação é insumo e como tal deve ser considerado na base de créditos.” Nesse contexto, entende incorreta a exclusão, por exemplo, dos serviços de desratização, aquisição de ferragens e correias utilizadas nas máquinas, aquisição de combustíveis, etc. Tanto é assim, afirma, que o legislador preocupouse em esclarecer e definir o que da direito a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Solicita a reinclusão dos valores glosados e o consequente ajuste da apuração dos saldos de créditos e débitos. Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 203 3 Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi feito na forma da lei. Aduz que as operações com cooperados estão fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional. Esclarece que por operar com cooperado e nãocooperado acumulou créditos em razão da nãoincidência, passíveis de ressarcimento. Questiona a interpretação fiscal de não enquadrar as operações com cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui que “se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não incidência tributária." Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção de créditos. A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções de créditos devem ser anulados, promovendose a reinclusão das notas fiscais excluídas na base de créditos. . Quanto aos débitos que estão sendo exigidos no processo n° 16366.003415/200715, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa, posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº 600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º. Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Pede, também, que se reconheça e determine a condição de receita sujeita a nãoincidência em relação operações realizadas com cooperados, e, ainda, que a manifestação seja vinculada ao auto de infração objeto do processo n° 16366003415/200719, dada a relação existente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 0626.214, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL). CREDITO. DESCONTO DA COFINS. As peças para manutenção e os combustíveis, para que possam ser considerados como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da Cofins, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento.. SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS. Os serviços prestados por pessoas jurídicas, para que possam ser assim considerados, e permitir o desconto do credito correspondente da Cofins, devem ser aplicados diretamente sobre o produto em fabricação/beneficiamento. Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 204 4 REMESSAS PARA COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão legal para a manutenção dos respectivos créditos de Cofins pela Cooperativa de produção agropecuária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não concedeu o ressarcimento do saldo credor da Contribuição nãocumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às receitas de vendas tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos). A recorrente é uma cooperativa central de produção agropecuária (congrega outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra taxa de prestação de serviço; e (ii) comercialização de produtos adquiridos de associados e beneficiados. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à cooperativa de produção agropecuária a tomada de créditos nas aquisições de mercadoria para revenda, de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004. Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal. Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 205 5 Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendose a decisão intermediária para concessão do crédito considerandose a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos [sic] realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 206 6 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotálos neste voto: [...] Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como já expressei, no TRF da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado de Segurança ns. 001235252.2010.4.03.6100/SP e 000546926.2009.4.03.6100/SP, respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012. [...] Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos [...] O critério a ser aplicado, portanto, apóiase na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará num produto final a ser vendido. (Conceito de insumo à luz da Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 207 7 legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6) [...] Demarcadas tais premissas, temse que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revelase mais abrangente do que o da pertinência. [...] Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observandose essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inseremse no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de nãocumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostrase necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com:água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 208 8 1. essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de essencialidade ou relevância com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (processo produtivo ou prestação de serviços) e quais são os produtos finais elaborados ou o serviço prestado com os insumos, conforme identificados ou descritos nos documentos apresentados. Análise das glosas Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e serviços listados por entender que não são aplicados ou consumidos diretamente na produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito. À folha 91 estão sintetizados, por empresa fornecedora/prestadora, os bens e serviços glosados: Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 209 9 A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que os bens e serviços que tomou crédito são aplicados na processo produtivo e se encontram perfeitamente enquadrados no conceito de insumos e de custos e despesas autorizados pela legislação do Imposto de Renda. Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda. A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço (insumos) participa do processo produtivo de forma essencial e necessária exige a identificação desses insumos e sua participação no processo produtivo ou prestação do serviço. Pois bem, a posição adotada pelo Fisco e DRJ não encontram respaldo nas decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado. Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois momentos a Coceal apontou que suas atividades são voltadas para atender demanda de cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros. Na folha 23 há descrição sucinta da prestação de serviço para as cooperativas filiadas, em que beneficia o caroço de algodão e da venda de derivados do algodão para terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16366.001073/200794 Resolução nº 3201001.568 S3C2T1 Fl. 210 10 folha 62, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes, de caroços e de plumas. Evidenciase que desde o beneficiamento até o produto acabado há menção a etapas de análise laboratorial, testes agronômicos, tratamento químico, germinação, plantio, banho agrotóxico, além do consumo de combustíveis. Nos itens glosados há serviços de controle de praga e técnico de produção e bens ( peças para máquinas), despesas com combustíveis e imobilizados. No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e a descrição das atividades econômicas da Cooperativa constatase certa correlação que pode apontar para a essencialidade ou relevância com o produto final vendido a terceiros não cooperados. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente julgamento em diligência para que: a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente: a1) Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, ou outro regularmente qualificado, que descreva minuciosamente as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado; a2) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que se destina está relacionada à atividade produtiva/prestação de serviços, devese demonstrar, com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço cujo dispêndio fora a este incorporado. b) A unidade de origem manifestese sobre conteúdo do Laudo e documentos apresentados pela Contribuinte, se houver interesse e caso entenda necessário, com a elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências. c) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 210DF CARF MF
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# Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Tratase o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins, relativo a receitas de exportação, referente a setembro de 2004. Em apertada síntese, a complexidade e a necessidade de apurar a certeza e liquidez dos créditos informados pela contribuinte implicaram o início de auditoria fiscal, ainda não realizada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201002.096 S3C2T1 Fl. 870 2 A interessada apresentou documentos fiscais e outros (arquivos, documentos, inclusive mídias digitais) nos quais relaciona os dispêndios que pretende lhe sejam concedidos créditos da não cumulativadade das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário complementou o acervo probatório do pleito. À parte de incidentes e matérias de cunho exclusivamente processuais já ultrapassados, o recurso da contribuinte foi submetido a apreciação nesta Turma em outras duas sessões de julgamento. Na sessão de 27/06/2017, por meio da Resolução nº 3201000.902, o julgamento do recurso foi convertido em diligência com a determinação à Unidade de Origem para a análise de todos os documentos apresentados à semelhança do que constou em outro processo do mesma contribuinte, processo nº 13804.000470/200582 Resolução nº 3201000.645, também deste Colegiado. A resolução foi assim redigida: Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se analise todos os documentos apresentados, relacionados nos Anexos da Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles: a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial; c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 AnoCalendario onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns Regime nãocumulativo, cujas informações conferem com o DACON; d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas; e. Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON; e Demonstrativo do crédito da COFINS; f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando a composição dos valores constante da DACON (linha a linha), do mês de setembro/2004, indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação); g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação); h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1, 4.5.2 (individual para cada início e fim de mês), 4.6.1, 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.5, conforme "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação); i. Planilha em Excel com a identificação dos produtos utilizados pela empresa referente a Combustíveis e Energia Elétrica nos arquivos Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201002.096 S3C2T1 Fl. 871 3 4.3.4 (arquivo de itens de mercadorias/Serviços (entradas) Emitidas por Terceiros). Ressaltase que este entendimento coadunase com aquele expresso por este Colegiado no julgamento do processo nº 13804.000470/200582, da mesma recorrente e com semelhança fática: Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à autoridade preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso dandose o prazo de 30 dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente. Analisados os documentos e elaborado o relatório de diligência, intimese a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, desejando, manifestemse. Após, retornem os autos a esse Turma Julgadora, para prosseguimento do julgamento. (Resolução 3201000.645, sessão de 23/02/2016, Cons. Relatora Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo) Assim, pactuo com a decisão exarada em processo semelhante da mesma recorrente e voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dandose às partes o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual, para a manifestação ao relatório de diligência. Paulo Roberto Duarte Moreira. A Unidade de Origem manifestase nos autos por meio da Informação Fiscal, de 30/01/2019 (fls.864/865) em face de recente decisão do STJ, no rito de recurso repetitivo o REsp nº 1.221.170/PR que considerou a ilegalidade da interpretação restritiva das INs SRF nº 247/2002 e 404/2002 no tocante ao conceito de insumos que permitem o creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e definiu os balizamentos para adoção desses conceitos. Referese, ainda, à Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e ao Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018, que trazem em seu bojo a delimitação, extensão e o alcance do julgado com fins à adequada observância da tese assentada no precedente judicial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Expressa o signatário da Informação a opinião de que "deve ser realizada análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte." Ao final, em razão de orientação interna do Órgão, devolve o presente processo ao CARF para que "determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado." É o relatório. Voto Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13804.000459/200512 Resolução nº 3201002.096 S3C2T1 Fl. 872 4 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Pontuase inicialmente que a Resolução nº 3201000.902 que determinou a realização de diligência pela Unidade de Origem teve por fundamento a inexistência de qualquer análise fiscal em relação ao pleito creditório da contribuinte. Assim, não há que se falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes do Colegiado. A decisão do Colegiado foi no sentido de que se analise o pedido de ressarcimento em face do conjunto probatório apresentado e ao final emita Relatório conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria. Entendese a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à Autoridade Fiscal. Todavia, os critérios a serem observados na definição ou delimitação dos insumos cujos dispêndios geram créditos da não cumulatividade das Contribuições foram delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e mormente no Parecer Cosit nº 05/2019. Por fim, para dar cumprimento ao que se determinou na Resolução nº 3201 000.902 ratificase integralmente o que nela constou, observando ainda que, a critério da Autoridade Fiscal, o contribuinte poderá ser intimado a apresentar a relação dos créditos pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes. Conclusão Diante do exposto voto para ratificar os termos da Resolução nº 3201000.902 determinandose o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 872DF CARF MF
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