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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845645 #
Numero do processo: 19311.720015/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007,2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de evidente infrações às leis tributárias. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007,2008 IPI. NOTAS FISCAIS. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da incidência, exceção que não restou comprovada. As declarações dos adquirentes de que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima] Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  JOSE SANCHEZ OLLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007,2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  SÓCIOS­ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso III).  In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente infrações às leis tributárias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007,2008  IPI.  NOTAS  FISCAIS.  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO.  VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002.  As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem  ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da  incidência, exceção que não restou comprovada.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 15 /2 01 2- 54 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 3          2 a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos  devem sair com o destaque do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima]  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  relativo  a  infrações  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referentes  aos  anos  de 2007  e  2008,  no  valor  total de R$ R$ 69.137.036,18, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada a exigência a DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu o acórdão 14­ 37.949, em 14/06/2012, decidindo pela improcedência da impugnação.  Submetida  a  julgamento  nesta  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  em  21/06/2016,  decidiu­se  pela  Conversão  em  Diligência,  Resolução  nº  3201­000.697,  com  as  razões  que  constam do voto que transcrevo:  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme  se  verifica  do  seu  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  do  IPI  em  face  do  cometimento  de  duas  infrações: a primeira é mero reflexo do IRPJ (créditos em conta­ corrente  bancária  sem  origem  comprovada);  a  segunda  é  própria da legislação do IPI e com aquela não se relaciona.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao  art.  2º,  inciso  IV, do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, atribuiu à  Primeira  Seção  a  competência  para  o  julgamento  dos  litígios  envolvendo o IPI quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso II,  estabeleceu  que,  não  sendo  este  o  caso  –  ou  seja,  quando  as  infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 4          3 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;   II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Temos,  portanto,  no  presente  lançamento,  infrações  a  serem  julgadas por duas Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório (a  norma, como se verá, traz o verbo no futuro do presente) –, para  julgar os processos que versavam sobre infração à legislação do  IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela aplicação  do art. 6º, inciso II, do Anexo II do RICARF/2015, que trata dos  processos denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou  mais  processos  foram  formalizados  num  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes  a tributos distintos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 5          4 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Depois de modificado pela Portaria MF nº nº 152, de 2016, não  há  mais  dúvida:  na  redação  atual  do  RICARF/2015,  a  competência  material  para  julgar  o  IPI  reflexo  é  da  Primeira  Seção de Julgamento.  Porém,  como  já  antecipamos,  o  auto  de  infração  em  exame  formalizou,  além  da  infração  à  legislação  do  IPI  que  é  mero  reflexo  do  IRPJ,  também  crédito  tributário  decorrente  de  uma  outra  infração  cuja  competência  para  o  julgamento  é  desta  Terceira Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente julgamento deva ser  remetido para a unidade preparadora, a fim de que se formalize  um  novo  processo  administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  apenas  da  infração  001  (PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL. VENDA  SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DEMAIS  CASOS),  devendo  permanecer  nos  presentes  autos  a  segunda  infração à legislação do IPI e o crédito dela consequente.  Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  Retornou da unidade de origem com as providências solicitadas:   1. Os créditos tributário relativos à "INFRAÇÃO 001" deste processo foram  transferidos  para  o  processo  nº  10437.720859/2016­38,  formalizado  para  este  fim  e  encaminhado para a SERET/CEGAP/CARF para prosseguimento;  2. Os créditos  tributário  relativos à "INFRAÇÃO 002" mantiveram­se neste  processo, o qual foi devolvido para prosseguimento;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  encontra­se  temporária  e  justificadamente  ausente  deste  Colegiado,  cabendo  a  mim,  em  razão  de  novo  sorteio,  a  Relatoria para continuidade do julgamento.  Apartadas  as  duas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  e  restando  nestes  autos  aquela  relativa  à  "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  SUSPENSÃO  PELO  RECEBEDOR  DO  PRODUTO (OUTROS PRODUTOS)", número de ordem "002", o presente relatório adequa­se  para exprimir os fatos pertinentes.  1.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  face  da  empresa  SOL  Embalagens  Plásticas Ltda, que em razão do encerramento das atividades, seus sócios administradores (José  Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de Mello) foram considerados responsáveis legais,  nos termos dos arts. 121, II, e 135, III, CTN e de acordo com o Termo de Solidariedade;  2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  no  ano  de  2007  parte  das  vendas  foi  realizada sem destaque ou suspensão do IPI nas notas fiscais;  3. Os sócios impugnaram o lançamento, alegando:  3.1  A  fiscalização  implicou­lhes  a  responsabilidade  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  sem  que  houvesse  demonstração  do  encerramento  irregular  da  empresa;  3.2  Não  se  apontou  quais  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III, do CTN;  3.3 A utilização do art. 121, parágrafo único,  II, do CTN deu­se apenas em  razão da dissolução da empresa Sol Embalagens, sem demonstrar qual a conduta praticada que  foi considerada ilícita;  3.4  Fragilidade  do  lançamento  ante  a  incerteza  da  composição  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  se  observa  ter  sido  verificado  por  amostragem  o  cumprimento  das  obrigações, o que não se mostra suficiente para a determinação da base de cálculo de suposto  IPI devido.   3.5 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento legal da suspensão, bem como os adquirentes;   3.6  A  autoridade  fiscal  sequer  circularizou  os  adquirentes  para  que  estes  informassem se efetivamente se enquadravam aos requisitos para a suspensão;  3.7 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento  legal  da  suspensão  (artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02),  bem  como  quem  foram  os  adquirentes;  3.8  Protestou­se  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos,  solicitando  a  realização  de  perícia  e  diligência  fiscal,  em  razão  da  não  consideração  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  pessoa jurídica e notas fiscais.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 7          6 A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdãonº 14.­37.949, de  14/06/2012,  no  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  assim  ementado  (na  parte  que  se  relaciona a infração "002"):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.  DILIGÊNCIA.  Incabível  a  diligência  quando  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  provas  capazes  de  infirmar  as  conclusões  fiscais   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  se  houve  dissolução  irregular da sociedade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO.  LEI  Nº  10.637/2002.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002, são requisitos  necessários  para  as  saídas  com  suspensão  da  empresa  fornecedora.  Não  cumprida  esta  exigência,  os  produtos  devem  sair com o destaque do imposto.  Cientificados do Acórdão da decisão de 1ª  Instância, somente o responsável  solidário  Jose  Sanchez  Oller  interpôs  recurso  voluntário  repisando  todos  os  argumentos  e  matérias suscitadas em sua impugnação.  Retorna aos  autos o  recorrente para  arguir que  o Auto de  Infração que deu  origem ao crédito tributário exigido neste processo decorre de procedimento fiscal relativo ao  processo 19311.720014/2012­18 e, por conseguinte, pede o  julgamento conjunto na 1ª Seção  de Julgamento deste CARF.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  O pedido de julgamento conjunto com o processo nº 19311.720014/2012­18,  em razão de conexão é inócuo, pois que a providência solicitada fora tomada relativamente à  infração  nº  001  ­  a  única  com  vínculo  por  reflexão  ­  em  sede  de  julgamento  na  sessão  de  21/06/2016,  convertida  em  Diligência  pela  Resolução  nº  3201­000.697,  para  fins  de  julgamento na 1ª Seção.  Reitera­se  que  em  razão  da  formalização  de processo  para  transferência  do  crédito tributário relativo à infração "001", os tópicos do recurso voluntário indicados a seguir  não serão enfrentados neste voto pois que específico ao processo nº 10437.720859/2016­38:  a. "III. DO CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA", no que  diz respeito ao arbitramento das vendas, com base na movimentação financeira;  b. "V. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA  A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA";  c. "VI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO";  d.  "VII.  NULIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL";  e.  "IX. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ­ VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL.";  f.  "IX.  DA  CONEXÃO  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  AUTUAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO 19311.720014/2012­18".  g.  "X. PEDIDOS", quanto à  realização de perícia e diligência,  em razão da  incorreta apuração da base de cálculo do  imposto, no que se refere aos créditos  relativos aos  custos e ao arbitramento.  Por outro lado, os fatos e constatações que constam do auto de infração e seu  Relatório Fiscal, comum às infrações, serão aqui retratados.  Preliminar de Nulidade  Alega o recorrente que a auditoria fora realizada por amostragem, conforme  indicado no Termo de Encerramento, o que gera grave  insegurança quanto à base de cálculo  apurada. Argúi também que os fatos não foram descritos em sua exatidão quanto à imputação  de  responsabilidade  tributária,  sob  o  fundamento  do  art.  135,  III  do  CTN,  uma  vez  que  a  responsabilidade pessoal do agente não restou comprovada.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 9          8 Quanto aos fundamentos para a imputação das responsabilização pessoal dos  sócios administradores, ainda que sintetizadas no Relatório Fiscal, estão delineadas no Termo  de Solidariedade nº 002 (fl. 851/852).  Não se vislumbra qualquer mácula no auto de infração e demais termos que o  integram.   Os  atos  praticados  no  presente  processo  foram  executados  por  pessoa  competente (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), observados seus requisitos de validade (art. 10  do Decreto nº 70.235/72) e sem preterição do direito de defesa.  Verifica­se o fiel cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN, pois que os  fatos  foram  adequadamente  descritos  e  apurados  pela  autoridade  administrativa  e  constam  a  fundamentação  legal,  matéria  tributável,  valores  apurados  e  irregularidades  motivadoras  da  autuação.  Fora  dado  conhecimento  ao  contribuinte  de  todos  os  elementos  da  ação  fiscal,  propiciando­lhe todos os meios para o exercício de sua defesa.  Assim, não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche  os  requisitos  legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada de  contestar o  lançamento  e  inexiste qualquer  indício de violação  às determinações  contidas no  art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  Suposta autuação por amostragem  O  recorrente  comete  certa  confusão  em  relação  à  expressão  "amostragem"  utilizada pela fiscalização na análise e conclusões acerca das saídas de mercadorias sujeitas à  incidência  do  IPI  sem  o  destaque  do  imposto  devido  ou  com  sua  suspensão  sem  o  amparo  legal.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Os excertos do relatório explicitam os fatos (fls. 18/20):   2.1  O  presente  relatório  fiscal  elaborado  em  decorrência  da  Auditoria Fiscal realizada na documentação apresentada (...)   3.1 A Auditoria Fiscal; iniciada em 11/02/2010; conforme Termo  de Inicio do Procedimento Fiscal, e demais Termos de Intimação  para  apresentação  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  tendo  efetuando uma analise preliminar dos documentos apresentados  pelo  contribuinte,  constatou  que  muitas  vendas  foram  realizadas  sem  destaque  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Sendo  então  emitido  Termo  de  Intimação  e  Esclarecimentos  n°  0005  e  posteriormente  o  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 0007, para fins de esclarecimentos (...)  Foram então, elaboradas as planilhas de n°s 01 a 12/2007  IPI  DEVIDO (anexas ao presente relatório), aonde foram apurados  valores devidos do IPI por nota fiscal de venda e por mês, que  deixaram  de  ser  calculados  (neste  caso  ­  nas  notas  fiscais  sem  destaque  do  imposto  e  nas  notas  fiscais  com  suspensão  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 10          9 imposto).  Ao  final  de  cada  planilha  foi  elaborado  um  demonstrativo, apurando o imposto devido.  A "amostragem" a que se refere a fiscalização no Termo de Encerramento e  Relatório Fiscal é a demonstração nos autos, com a colação das cópias de algumas das notas  fiscais  utilizadas  no  procedimento  fiscal,  das  irregularidades  em  relação  ao  IPI  apuradas  em  todas as notas fiscais apresentadas à fiscalização.  Daí que a autoridade fiscal explicitou o fato, com o seguinte texto (fl. 19):  Encontram­se  também,  anexadas  ao  presente  relatório,  a  título  de amostragem, cópias das Nfs n° 14586, 14618, 14651, 14760,  17026, 17105, 17188 e 17265, como comprovantes das praticas  acima descritas.  Por  fim,  todas  as  notas  fiscais  auditadas,  entregues  à  fiscalização  em  13/07/2010  (fl.  45)  para  as  quais  apurou­se  irregularidade  na  ausência  de  destaque  ou  suspensão  do  IPI  encontram­se  devidamente  identificadas  e  relacionadas  nas  planilhas  01  a  11/2007 (fls. 25/57), não deixando margem à dúvida de que não se trata de um lançamento de  tributo por amostragem.  Em relação ao mês 12/2007, em que não foram entregues as notas fiscais, o  lançamento realizou­se com base na escrituração do Livro de Apuração do IPI (fl. 59). Contudo  em sua peça recursal o recorrente não traz qualquer alegação quanto ao método de apuração,  limitando  seus  argumentos  aos  requisitos  legais  para  emissão  com  suspensão  do  IPI  nos  atermos do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, que será analisado em sequência.  Ad argumentandum tantum, o procedimento estaria maculado na hipótese de  a fiscalização tomar apenas algumas notas com irregularidades quanto ao IPI e, por presunção,  admitir  que  todas  as  demais,  não  verificadas,  estivessem  igualmente  irregulares.  Contudo,  como demonstrado, não é esta a situação nos autos.  Vendas sem o destaque do IPI nas notas fiscais  Consta do Relatório Fiscal do Auto de  Infração que a  fiscalização apurou a  inexistência do cálculo e destaque do IPI em notas fiscais de venda relacionadas nas planilhas  de fls. 25/59 e solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos nº  0005 e Termo de Reintimação n° 0007.  Não houve resposta em atendimento à solicitação fiscal.  No recurso voluntário, que repete os mesmos argumentos da impugnação, o  recorrente  alegou  tão­só  a  imputação  sumária  quanto  ao  lançamento  referente  ao  IPI  não  destacado (bem como o suspenso, a ser tratado em outro tópico) nas notas fiscais, o que seria  inadmissível e que faltou à autoridade fiscal proceder à verificação da natureza dos produtos  vendidos.  Como  se  vê,  há  refutação  genérica  da  acusação  fiscal  nesta  matéria,  sem  apresentação de provas que elida o lançamento, sequer argumentos razoáveis a seu favor não se  dignou o recorrente a oferecer.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 11          10 Diante  da  apuração  de  que  notas  fiscais  foram  emitidas  sem  o  devido  destaque  do  IPI  e  não  amparadas  por  situação  de  não­incidência,  correto  lançamento  com  o  cálculo do imposto devido.  Vendas com a suspensão do IPI nas notas fiscais  A  fiscalização  também  apurou  a  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  (relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  25/59)  que  consignaram  saídas  com  suspensão  do  IPI,  ao  amparo  do  art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002,  sem  que  o  recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscal, apresentasse provas do atendimento aos requisitos exigidos para o gozo do benefício no  citado dispositivo legal.  Solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos  nº  0005  e  Termo  de  Reintimação  n°  0007,  contudo,  não  houve  resposta  em  atendimento  à  solicitação fiscal.  Em sede de recurso voluntário, repisa os mesmos argumentos oferecidos na  impugnação, ou seja, aduz que é ônus da fiscalização, e não do vendedor (a Sol Embalagens), a  exigência  para  que  o  adquirente  comprove  enquadrar­se  nas  condições  para  adquirir  mercadorias de industrial com a suspensão do IPI.  Alega  que  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  296/2003, ampara sua conclusão de que na hipótese do adquirente não preencher os requisitos  legais para a utilização da suspensão, caberia à autoridade fiscal demonstrar o fato.  Pois bem. Vejamos os dispositivos legais:  Lei nº 10.637/2002  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (...)  §  6º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5º,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 12          11 II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (g.m)  (...)  IN SRF 296/2003  Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).  § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  (. . .)  Art.  21. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  Art.  22. Na hipótese  de  destinação dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial adquirente ou importador dar­se­á com incidência do  imposto.  A leitura atenta dos dispositivos acima demonstra a incorreção no raciocínio  do recorrente, pois que resta cristalino o comando do  inciso II, do § 7º, do art. 29, da Lei nº  10.637/2002: "as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa (...)  que atende aos requisitos estabelecidos".  Como  assentado  na  decisão  recorrida,  correta  a  autuação,  pois  se  trata  de  benefício fiscal cuja interpretação deve ser restritiva, nos exatos termos previsto na lei:  Como  se  vê,  trata­se  de  benefício  fiscal,  pelo  qual  deve­se  respeitar rigorosamente o que a lei dispõe.  Para  tanto,  foi  solicitado  pelo  fisco,  que  a  contribuinte  apresentasse  as  declarações  das  empresas  adquirentes  com  a  informação  de  que  atendem  a  legislação  em  referência  ou  justificativas do porque não houve calculo ou destaque de IPI.  A empresa não apresentou qualquer justificativa ou documentos.  Ora, como pode a empresa vender seus produtos com suspensão  do  imposto  se  não  sabe  se  a  empresa  que  compra  está  beneficiada  pela  lei?  Como  sabe  se  seus  clientes  produzem  os  produtos  elencados  pela  lei,  se  os  insumos  que  vende  são  aplicados nesses produtos ou se, no ano­calendário anterior ao  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 13          12 da aquisição, o adquirente auferiu, pela venda destes produtos,  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total,  sem  que  estes lhes tenham fornecido a declaração de que exige a lei?  As  declarações  exigidas  são  requisitos  necessários  para  se  proceder as saídas com suspensão. Não cumprida esta exigência,  os  produtos  devem  sair  com  o  destaque  do  imposto.  Portanto,  correta a autuação.  Assim,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos  legais  necessários  à  fruição  da  suspensão,  é  devido  o  IPI  sobre  as  operações  indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento  de ofício do IPI.  Responsabilização pessoal dos sócios­administradores pelo crédito tributário  No Termo  de  Início  de  11/02/2010  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não se encontrava no endereço cadastral informado à Receita Federal.   E não se trata de simples alteração de endereço, mas na verdade, a incerteza  quanto  à  continuidade  das  atividades  empresariais,  ainda  mais  que  perante  à  RFB  restava  pendente de providências quanto à sua regular extinção, como bem pontuou seu procurador em  resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 0006 (fl. 65).   Destarte,  o  endereçamento  das  correspondências  ­  mais  precisamente  os  Termos de Intimação ­ aos sócios administradores é mera consequência da não localização da  pessoa jurídica por quem respondem por todos os atos de gestão, inclusive a decisão quanto ao  local da realização das atividades empresariais e providências da regular extinção da sociedade.  O recorrente suscita que a fiscalização imputou­lhe a responsabilização pelo  crédito tributário lançado no auto de infração em razão da extinção da pessoa jurídica, sem que  houvesse demonstração do encerramento irregular da empresa.  Ademais, aduz que não se apontou quais os atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III,  do CTN. E, quanto ao enquadramento no art. 121, parágrafo único, II, do CTN, deu­se apenas  em  razão  da  dissolução  da  empresa  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda,  sem  demonstrar  qual  a  conduta praticada que foi considerada ilícita.  O Termo de Solidariedade  lavrado  identifica  três motivos para a  imputação  da responsabilização dos sócios quanto ao crédito tributário lançado no auto de infração, nos  termos dos arts. 121, parágrafo único, II e 135, III, do CTN.  (i) A extinção da sociedade;  (ii)  A  inexistência  de  bens  da  empresa,  passíveis  de  garantir  o  crédito  tributário lançado;  (iii) A constituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conquanto a responsabilização pessoal dos sócios houvesse por fundamento  somente  a  extinção  da  sociedade,  os  fatos  apurados  apontam  que  acertou  a  DRJ  em  sua  decisão, com a qual pactuo, que se encontra nos seguintes termos:   Cabe  pontuar  que  a  dissolução  da  sociedade  constitui  um  conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica, como a  dissolução  da  sociedade  (distrato  social,  baixa  no  CNPJ,  inscrições estadual ou municipal, etc.), a liquidação (em que são  levantados os valores que compõem o patrimônio da sociedade –  ativo  e  passivo),  o  pagamento  das  dívidas  e  a  partilha  do  resultado líquido final, que, se for positivo, será distribuído entre  os sócios (finalização).  No entanto, ao contrário do que seria o caminho para o conjunto  desses  atos,  a  empresa manteve  o CNPJ  ativo mesmo  após  ter  registrado o distrato social na Junta Comercial, em 18/12/2008,  e de  ter entregue, em 2009, a DIPJ do ano­calendário de 2008  informando  sua  extinção,  e  apresentou,  em  10/03/2011,  declaração  como  inativa,  não  providenciando,  até  a  presente  data, o cancelamento de sua inscrição no CNPJ.  Constata­se, assim, que a empresa não se encontrava e nem se  encontra extinta, perante a RFB, sendo sua dissolução irregular  aos  olhos  da  entidade,  dada  a  inexistência  física  do  domicílio  fiscal constante do cadastro do CNPJ, e a falta de baixa daquele  cadastro  perante  a  RFB.  Além  disso,  a  empresa  omitiu  rendimentos  auferidos  enquanto  estava  em  atividade,  infringindo a lei tributária.  A 1ª Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, de 22/09/2008,  estabeleceu  que:  O  sócio­gerente  que  deixa  de  manter  atualizados os  registros empresariais e comerciais, em especial  quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei  (arts.  1.150  e  1.151,  do  CC,  e  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais  hipóteses,  gera  legítima  presunção  juris  tantum  de  dissolução  irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do  art.  135,  III,  do  CNT,  ressaltado  o  direito  de  contradita  em  Embargos à Execução.  Trata­se  de  uma  presunção  legal,  que  somente  pode  ser  questionada quando se comprove, por documentação hábil, que  houve,  por  parte  dos  sócios­administradores,  a  comunicação,  perante a RFB, da dissolução da sociedade e o pedido de baixa  no CNPJ.  Dessa forma, restando caracterizada a dissolução irregular com  infração  à  lei,  é  permitido  transferir  a  responsabilidade  do  credito  tributário  ao  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  já citados, conforme rezam os arts. 135, III, e 124, II, do CTN, e  art. 210, VI, do RIR, de 1999.  Não obstante, não se pode perder de vista que a motivação para a lavratura do  termo de Solidariedade não se resume à extinção da pessoa jurídica e a inexistência de bens da  empresa, cinge também todos os fatos apurados ao longo da fiscalização, ressaltando­se como  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 15          14 mais  evidente  a  expressiva  movimentação  financeira  em  instituições  bancárias,  sem  registros na contabilidade e a saída de mercadorias sem o destaque do IPI devido ou com  sua  suspensão  sem  amparo  legal,  que  constituem  as  infrações  apurados  no  presente  Processo.  Ao  tratar  da  diferença  apurada  entre  os  valores  transacionados  em  contas  bancárias e o que se contabilizou no ano de 2007, o relatório fiscal explicita a constatação das  autoridades fiscais (fl. 20).  (...)  E  que  a  diferença  acima  citada,  corresponde  na  realidade  uma movimentação de recursos em contas bancárias da empresa  ­ e não contabilizadas ­, sem que haja uma efetiva comprovação  de tal origem.  Entendo  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios­administradores  decorrente  de determinação legal de que trata o art. 135 do CTN c/c art. 1.016 do Código Civil é aplicável  a ao caso.  Veja que para  essa  tipificação a  lei  exige  a prática de  atos  com excesso de  poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade  tributária deve  ser atribuída aos sócios­administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se  restar  comprovado que  tais pessoas exorbitaram as  suas atribuições  estatutárias ou  limites  legais,  e  que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias.  Os atos praticados pelos acusados (sr. José Sanches Oller e sr. Túlio Monte  Azul Pereira de Mello)  e  relatados  pela  fiscalização,  a meu ver,  são decorrentes de evidente  gestão financeira, comercial e administrativa, assim discriminados:  (i) Expressiva movimentação  financeira  em  instituições  bancárias  à margem da  escrituração,  que apontam para ilícitos tributários;  (ii)  Notas  fiscais  de  venda  para  empresas  que  notadamente  não  são  industriais,  mas  sim  supermercados, empresas comerciais e revendedores de embalagens;  (iii) Notas fiscais de venda sem destaque o IPI.  Resta  evidente  o  liame  entre  os  atos  apontados  e  as  infrações  às  leis  tributárias, com o objetivo claro de redução dos tributos federais.  Ao meu ver andou bem a fiscalização e a decisão de 1ª instância ao imputar  aos  sócios­administradores  da  sociedade  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda  a  responsabilidade  pessoal pelos tributos lançados em decorrência da extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente atos de infrações às lei tributárias.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator             Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 16          15 Declaração de Voto  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  juntados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­ se esta declaração de voto.  Com respeito e admiração às colocações do nobre colega Conselheiro Relator,  venho por meio desta declaração de voto expressar entendimento adicional, sem nenhuma  divergência pela negação do provimento aos Recursos Voluntários.  Este entendimento adicional é uma preocupação do conselheiro que ora declara  seu voto, assim como é uma preocupação de muitos operadores do direito no que diz respeito a  delimitação do julgamento de âmbito administrativo que concretiza a constituição definitiva do  crédito e a consequente persecução penal, quando diante de alegações de ocorrência de crime  tributário.  O  entendimento  adicional  se  afunila  ainda  mais  ao  tratar  este  caso  da  responsabilidade  do  Sr.  José  Sanchez  Oller,  reconhecida  neste  âmbito  administrativo  de  recursos fiscais com fundamento legal no disposto no Art. 135 do Código Tributário Nacional,  transcrito a seguir:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."    Feita  esta  breve  introdução,  é  necessário  tratar  de  posição  doutrinária  com  relação  a  responsabilidade  tributária  e  penal,  que  reforça  o  entendimento  adicional  ora  apresentado  com  relação  a  delimitação  da  constituição  definitiva  do  crédito  em  âmbito  administrativo.  É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 17          16 Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes de Direito possam se utilizar da constituição definitiva do crédito para concluir que há  materialidade e autoria.   Em  se  tratando  de  justiça,  não  há  nada  mais  perigoso  e  injusto  para  a  sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e contribuintes,  visto que, em regra, a responsabilidade no âmbito judicial penal não é objetiva, como no  Direito Tributário.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A pretensão de arrecadar  tributos  indevidos somada às ameaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  Diante do exposto, com fundamento no princípio da separação dos poderes,  por mais que pareça óbvio, entende­se que é necessário reforçar a delimitação e alcance deste  julgamento, para que fique claro que seu efeito atinge somente este âmbito administrativo de  recursos fiscais.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003167/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA FEDERAL COM HORÁRIO REDUZIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal foi reduzido na data final do prazo para manifestação de inconformidade, desloca-se o termo final para próximo dia com horário normal. Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de instância administrativa, os autos devem retornar à DRJ competente para a prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO  DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONTAGEM DE  PRAZO.  EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA  FEDERAL  COM  HORÁRIO  REDUZIDO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  TEMPESTIVA.  SUPRESSÃO  DA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA DE JULGAMENTO  Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal  foi  reduzido  na  data  final  do  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  desloca­se o termo final para próximo dia com horário normal.  Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de  instância  administrativa,  os  autos  devem  retornar  à DRJ  competente para  a  prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou­se impedida  a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 67 /2 00 5- 31 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com crédito da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social Cofins  apurado no regime não cumulativo, com origem em abril de 2005.  Indeferido  o  pleito  e  impugnada  a  decisão,  a  DRJ/SP1  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade, por considerá­la intempestiva (despacho de fls. 188/189).  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 199/215), por  meio da qual, entre outros argumentos, defende a tempestividade da primeira peça de defesa,  ao  fundamento  de  que  não  houve  expediente  normal  na  repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação. Anexou cópia simples de documento que menciona o fato (fl. 261)  Submetido  a  julgamento  nesta  Turma  Ordinária,  em  preliminar,  fora  suscitada dúvida quanto  (i)  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  à  luz  de  documento  colacionado  dando  conta  do  encerramento  antecipado  do  expediente  normal  na  unidade  da Receita  Federal,  e  (ii)  à  regularidade  da  ciência  ao  contribuinte  do Mandado  de  Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios,  com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão  do  julgamento  em DILIGÊNCIA,  através  da Resolução  de  n°  3201­000.579,  de  25/01/2016  (fls.  328/329)  para  que  a  unidade  de  origem  (i)  confirmasse  a  veracidade  da  informação  de  expediente com horário reduzido no CAC da Lapa, em São Paulo/SP e (ii) anexasse aos autos  cópias do AR, nos termos do voto:   O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  a  Recorrente  assevera  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi,  sim,  apresentada  dentro  do  trintídio  legal,  uma vez que não  teria havido expediente normal na repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação,  conforme  atestaria  o  documento  de  fl.  261,  segundo  o  qual  o  expediente  na  CAC  LAPA, no dia 18/12/2009, uma sexta­feira, teria sido encerrado  às 12 h,  fato que autorizaria, em conformidade com o disposto  no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, a  sua entrega no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 21/12/2009,  data de sua apresentação.  Com  efeito,  se,  de  fato,  o  expediente  da  repartição  fazendária  encerrou­se  mais  cedo  do  que  o  normal,  a  manifestação  de  inconformidade deve ser considerada tempestiva. Daí que se faz  necessário que os autos sejam enviados à repartição de origem  para confirmar a informação encartada no documento de fl. 261.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  ateste  a  veracidade da informação registrada no mencionado documento,  bem  como  anexe  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 4          3 intimação  cuja  data  de  realização  consta  do  extrato  dos  Correios de fl. 32.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  É como voto.  Retornou  da  unidade  de  origem  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  E  INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  405/408)  em  cumprimento  à  diligência determinada pela Turma, com as informações:  3. Da Diligência.  3.1 Cabe observar que, na época da análise das declarações de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a 2ª  via  do AR  (Aviso  de  Recebimento) que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2 Após programação das diligências fiscais tratadas aqui nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos  que  as  informações  sobre  postagem  de  objetos  somente  ficam  disponíveis no site no prazo máximo de 180 dias após a data da  postagem.  3.3  Após  essa  constatação,  deslocamo­nos  até  o  Centro  de  Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência.  Entretanto,  fomos informados que os arquivos físicos dos Correios somente  guardavam  documentos  no  prazo máximo  de  5  anos,  e  que  tal  livro já estaria destruído, em razão de se tratar de documento de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável por manter informações sobre as encomendas.  3.4 Como resposta ao Ofício encaminhado, a Genco apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição do CARF, a qual (Genco), apesar de não apresentar a  2ª via do AR, informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 5          4 havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o  de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta fiscalização entende que está comprovado,  com base  em  documento  oficial  dos  correios  ­  que  reproduz  fé  pública  ­,  que  a  empresa  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal que trata de todos os processos de compensação aqui já  citados.  4. Dos Documentos Anexados   4.1  Anexamos  os  seguintes  documentos  à  presente  Informação  Fiscal:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016  –  RFB/Delex  encaminhado  aos  Correios (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2 Os documentos acima serão encaminhados  juntamente  com  esta Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se  manifeste  acerca  do  teor  do  resultado  da  diligência,  se  assim  entender.  5.  Conclusão  Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação Fiscal para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar  manifestação  sobre  esta  Informação  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação Fiscal  e dos documentos que seguem anexos,  juntando tal manifestação aos processos 13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­11,  13804.003167/2005­31 e 13804.000472/2005­71, via e­CAC (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º  andar, São Paulo ­ SP, aos cuidados deste auditor fiscal, caso a  empresa a apresente. (grifado no original)  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 413/427) quanto ao relatório  na Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação,  contudo sem fazê­lo;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 6          5 e. A conclusão  é que  jamais ocorrera  sua  intimação no Termo de  Início  de  Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  g. A unidade de origem omitiu­se no cumprimento da Resolução da Turma  quanto  à  incumbência  de  atestar  a  veracidade  da  informação  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  no  dia  18/12/2009,  data  em  que  se  deu  a  entrega  da  manifestação  de  inconformidade;  h. Resta  comprovada  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/72;  i.  A  necessidade  de  se  reiterar  a  Resolução  para  que  se  reconheça  a  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  seja  proferida  nova  decisão  de  primeira instância.  Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos  processuais  posteriores  à  irregular  intimação  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  reiteração  da  diligência  para  suprir  omissão  quanto  à  comprovação  da  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  25/01/2017,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3201­000.769,  decidiu a Turma converter o julgamento em nova DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem  informasse  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  de  São  Paulo/SP,  na  data  de  18/12/2009,  juntando documento oficial comprobatório da situação.  O  processo  retornou  com  a  informação  juntada  às  fl.  461  confirmando  o  expediente  com  horário  reduzido  na  data  de  18/12/2009,  no  período  entre  07h  e  12h,  em  virtude da realização de procedimentos internos; assim, não houve atendimento ao público no  período da tarde.  Não houve  ciência  à  contribuinte  acerca da  informação  prestada pelo CAC  LAPA/SP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Os  requisitos  de  admissibilidade  da  peça  recursal  já  foram  atestados  por  ocasião da sua inclusão na pauta anterior.  A  DRJ/São  Paulo  I  não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  sob  o  fundamento  de  preclusão  temporal,  uma  vez  que  a  sua  apresentação deu­se após o prazo legal de 30 dias.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 7          6 No recurso voluntário, aduziu a  recorrente que no último dia do prazo para  sua  manifestação  ­  18/12/2009,  sexta­feira  ­  dirigiu­se  ao  CAC  LAPA/SP  encontrando­o  fechado. Retornou no dia útil subsequente ­ 21/12/2009, segunda­feira, e protocolou sua peça.  Como  abordado  no  relatório,  a  última  diligência  justificou­se  para  aferir  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  dia  21/12/2009  (fl.  48),  exatamente trinta e três dias após ciência de despacho decisório, no dia 18/11/2009 (fl. 34).  Confirmado o expediente com horário reduzido na data em que a contribuinte  pretendeu  apresentar  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  coincidente  com  o  prazo  final  para  sua  interposição,  desloca­se  o  termo  final  para  a  data  imediatamente posterior em que o expediente seja normal, nos termos do art. 5º e seu parágrafo  único, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato  Com razão a contribuinte; sua manifestação de inconformidade foi interposta  no prazo legal.  A arguição da tempestividade da manifestação de inconformidade é matéria  preliminar que precede qualquer outra veiculada no recurso voluntário.   Isto porque o não conhecimento da peça inaugural do contencioso, interposta  segundo os requisitos  legais,  implicaria o cerceamento do direito de defesa pela supressão da  primeira instância de julgamento.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  da  preliminar  de  tempestividade  da  manifestação de inconformidade e VOTO para dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  SÃO  PAULO  I  para  prolação  de  decisão, com apreciação do mérito, nos termos das peças de defesa.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                           Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.912738/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 38 /2 00 9- 94 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 171          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Consoante Despacho Decisório  de  imagem reproduzida  à  fl.  7,  emitido eletronicamente em 07/10/2009, a autoridade  tributária  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  11496.97818.030609.1.3.048977,  transmitido  em  03/06//2009,  por  não  ter  sido  confirmado  o  crédito  utilizado  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  119.999,00,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/01/2009,  efetuado através de DARF pago em 04/02/2009, sob o código de  receita 1150 (IOF), na quantia de R$ 1.431.956,68.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  20/10/2009  (fl.  42),  a  interessada  apresentou  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  09/10,  alegando,  em  síntese,  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF, na qual o débito relativo ao período teria sido informado  indevidamente,  e,  para  corrigir  a  falha,  providenciou  a  transmissão  de DCTF  retificadora,  em 27/10/2009,  informando  corretamente  a  apuração  do  débito  de  IOF  relativo  ao  3º  decêndio de janeiro de 2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­58­453, sessão de 17/01/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do fato gerador: 31/01/2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  APÓS  DECISÃO  DE  NÃOHOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 172          3 comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  apresentou  fatos e documentos não suscitados/apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a  saber:  1.  Unidade  da  instituição  bancária  realizou  operação  de  crédito  em  que  o  cliente  efetuou  o  pagamento  do  IOF  no  valor  de  R$  1.199,99,  contudo,  por  equívoco,  foi  contabilizada a retenção no valor de R$ 119.999,00, conforme "Ficha Financeira da Operação  de Crédito" (doc. 10);  2. O valor de R$ 119.999,00  foi  recolhido em 04/02/2009,  juntamente com  outras retenções do período, em DARF no valor de R$ 1.431.956,68;  3.  Para  regularizar  o  equívoco,  em  28/05/2009  estornou  o  valor  de  R$  119.999,00  e  comandou  a  retenção  no  valor  de  R$  1.199,99,  recolhendo­a,  em  29/05/2009,  com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  perfazendo  o  valor  de  R$  1.473,69,  conforme  "Relatório de Lançamento de Sistema de Recolhimento de Tributos Federais" (doc. 14);  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  "fundamentos  jurídicos"  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  4.  O  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  na  impossibilidade de aceitação da DCTF retificadora após ciência do despacho decisório;  5. A DRJ não analisou a DCTF retificadora como meio probatório da certeza  e liquidez do crédito;  6. A DRJ não o notificou a apresentar provas "complementares" do crédito,  tampouco realizou diligência;  7. A IN RFB nº 900/2008 não condicionava a apresentação de PER/DCOMP  ao oferecimento de provas da existência do direito creditório pleiteado;  8.  A  autoridade  fiscal  poderia  requerer  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  e determinar  diligências para  constatar  a veracidade das  informações  consignadas no  PER/DCOMP;  9.  A  DCTF  pode  ser  retificada  a  qualquer  fase  do  processo  de  restituição/compensação, e inexiste quaisquer das hipóteses legais que impeçam sua aceitação  como válida;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 173          4 10.  Menciona  acórdãos  deste  Conselho  para  sustentar  o  provimento  do  recurso;  Ao final, pede:  11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Subsidiariamente,  a  análise  pela  Unidade  de  Origem  da  DCTF  retificadora, em conjunto com os documentos anexados em sede de recurso voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O contribuinte permeia seu recurso voluntário com a premissa equivocada de  que a motivação para negativa de homologação de seu pedido de restituição/compensação fora  tão­só  o  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ  da  inaceitabilidade  da  DCTF  retificadora  apresentada após ciência no despacho decisório.  Não é o que se extrai dos autos.  Para aclarar, vejamos excertos do voto em que se explicitam os argumentos e  fundamentos que antecederam seu dispositivo final:  (...  Dessa forma, em situações tais como a ora analisada, somente a  apresentação  de  documentos,  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  poderiam  atestar  ou  comprovar  que  o  IOF devido  no  período  de  apuração  relativo  ao  terceiro  decêndio de janeiro de 2009 seria de R$ 1.314.960,94, e não R$  1.433.061,00 como originalmente declarado, e que, dessa forma,  daria  ao  sujeito  passivo  crédito  passível,  no  montante  de  R$  119.999,00,  de  ser  compensado  com  outro  débito  de  IOF,  conforme  declarado  no  PER/DCOMP  nº  11496.97818.030609.1.3.048977.  Assim, a fim de comprovar a certeza e  liquidez, a  impugnante,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldassem seu direito,  uma  vez  que  a  Administração  demonstrou  que  o  crédito  resultante  do  pagamento  a  maior  é  insuficiente  para  quitar  a  compensação pretendida.)  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 174          5 Do referido ônus probatório não se desincumbiu a requerente.  Desta  forma,  assiste  razão,  portanto,  à  Administração  em  não  homologar  a  compensação  declarada,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade do crédito somente pode ser aferida em relação  à  DCTF  vigente  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Portanto,  no  caso  sob  exame, não  tendo  o  sujeito  passivo,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  prova  documental  que  desse  respaldo  à  informação  alterada  na  DCTF  retificadora,  e  em  consequência,  confirmasse  a  ocorrência  do  alegado  recolhimento  a maior  de  IOF,  é  de  se  manter o despacho decisório guerreado.  (...)  A razão está com a decisão recorrida.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 175          6 [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.  No tópico "fundamentos jurídicos" do recurso há total inovação em relação à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 176          7 Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afasta­se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação  extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus  que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 177          8 suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 178          9                           Fl. 178DF CARF MF

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7335071 #
Numero do processo: 10680.935234/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.332
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 51          1 50  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935234/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/11/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 23 4/ 20 09 -6 8 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 52          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 08/06/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 09), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.736,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/11/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 53          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 54          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 54DF CARF MF

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7335055 #
Numero do processo: 10935.001709/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO. A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que forem enquadradas em uma das modalidades de seguro rural.
Numero da decisão: 3201-003.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 328          1 327  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001709/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO.  A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que forem enquadradas  em uma das modalidades de seguro rural.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 17 09 /2 00 3- 96 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 329          2 Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  IOF  incidente  sobre  operações  de  seguros  de  bens  (entrepostos,  armazéns  e  caminhões),  que  supostamente  se  enquadrariam  como  seguro  rural, estando assim albergados por isenção, conforme disposto  no artigo 19 do Decreto­lei n° 73, de 21/11/1966, do artigo 22,  §1°  do  Decreto  n°  2.219,  de  02/05/1997  e  do  artigo  23  do  Decreto n° 4.494, de 03/12/2002. O montante pleiteado é de R$  57.080,40,  conforme  informado  pela manifestante,  referente  ao  período  de  apuração 16/07/1998 a  27/08/2003,  protocolado na  DRF­Cascavel em 01 de setembro de 2003.  Em  14  de  dezembro  de  2011,  foi  proferida  decisão  através  do  Despacho  Decisório  n°  423/2011,  indeferindo  o  pedido  da  contribuinte. De modo preliminar, foi declarada a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  anteriores  a  01/09/1998,  em  conformidade  ao  artigo  168,  do  código  tributário nacional.  No mérito,  decidiu  a  autoridade  tributária  que  os  contratos  de  seguro  apresentados  não  atendiam  aos  requisitos  das  leis  supramencionadas,  que  os  enquadrariam  na  modalidade  “seguro  rural”,  não  fazendo  assim  jus  à  isenção  do  IOF  concedida pela lei.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 330          3 Irresignada com a decisão proferida, apresentou a contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  contestando  inicialmente  a  glosa  de  créditos  para  os  quais  a  autoridade  administrativa  declarou a prescrição. Arguiu que a jurisprudência dos tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição  de  indébito  tributário,  através da chamada tese dos “cinco mais cinco”.  No  mérito,  a  defesa  da  manifestante  gira  em  torno  da  maior  abrangência  do  seguro  rural,  alegando  que  este  deve  ser  estendido aos seus entrepostos e aos caminhões utilizados para o  transporte dos produtos armazenados.  No caso, a Manifestante pagou o IOF sobre o seguro contratado  para  cobertura  da  produção  rural  armazenada  em  seus  entrepostos  e  dos  caminhões  utilizados  para  o  transporte  dos  produtos armazenados.  Sendo a  finalidade  da  norma  de  isenção  do  IOF a  redução do  custo da cadeia agropecuária é certo que seu alcance contempla  o  seguro  contratado  para  cobrir  riscos  dos  produtos  rurais  armazenados  nos  entrepostos  e  dos  caminhões  utilizados  no  transporte.  Cita  ainda  jurisprudência  administrativa  para  apoiar  suas  alegações.   Requer  ao  final  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  bem  como  a  reforma  da  decisão  proferida por meio do Despacho Decisório, com reconhecimento  do  crédito  de  IOF  incidente  sobre  as  operações  de  seguros,  acrescido da taxa Selic.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­64.740, sessão de 1303/2017, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre em  cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento  para  pedidos  realizados  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/05, de acordo com o RE 566.621/RS  do STF. O prazo de 10 anos reconhecido pelo STF anterior  a  vigência  dessa  lei,  conforme  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.528/2012  se  aplica  somente  a  ações  ajuizadas  anteriormente  a  09/06/2005,  não  alcançando  pedidos  administrativos.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 331          4 IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO.  A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que  forem  enquadradas  em  uma  das  modalidades  de  seguro  rural.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário  reproduzindo os  mesmos argumentos de sua impugnação.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca do prazo para formalização de pedido administrativo de  restituição de tributo pago indevido/a maior e a  isenção do IOF sobre os contratos de seguro  que, segundo a recorrente, se enquadraria na modalidade "seguro rural", previsto no art. 19 do  Decreto­Lei nº 73/1966.  Prazo para pedido de restituição  O  pedido  de  restituição  foi  analisada  pela  DRF  em  Cascavel/PR  que  a  indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se alcançado pela prescrição quinquenal, nos  termos dos  arts. 168, do CTN c/c o art. 3º da LC nº 118/2005, quanto aos pagamentos realizados antes de  01/09/1998, posto que se tratava de pedido apresentado em 01/09/2003.  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada improcedente pela DRJ, acrescentando aos fundamentos da DRF a inaplicabilidade do  prazo de 10 anos em razão do Parecer PGFN/CRJ nº 1.528/2012 exarar o entendimento de que  somente  se  aplica  às  ações  ajuizadas  anteriormente  a  09/06/2005,  não  alcançando  pedidos  administrativos.  Irresignada,  a  contribuinte  arguiu  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição de indébito tributário, através da chamada tese dos “cinco mais cinco"  A  tese  defendida  pela  fiscalização/DRJ  era  acolhida  em  decisões  administrativas e judiciais; todavia, atualmente, encontra­se pacificada e superada.  É verdade que prevalecera fortemente a tese de que o termo inicial do prazo  para a repetição do indébito era a data do pagamento do tributo, sobretudo após a edição da Lei  complementar nº 118/2005, verbis:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 332          5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo  de  10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 333          6 Quanto  à  aplicação  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores  apenas  às  ações  judiciais,  excluindo­se  dos  pedidos  administrativos,  tem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303­003.313, decidido por  unanimidade  de  votos,  de  lavra  do  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  processo  nº  13766.000694/99­24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto:  [...]  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da  Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de  9  de  junho  de  2005.  Com  isso,  quem  ajuizou  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5 +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o  Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável ao CARF,  já que o acórdão do STF  teria  vedado a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo  o  exposto,  tem­se  que  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em  que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos  a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  [...]  Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos  administrativos de  restituição  e  compensação de  tributos pagos  indevidamente  ao  a maior  as  teses assentadas pelo STJ e STF. Cite­se os acórdãos nºs. 9303­005.488 (27/07/2017) e 9900­ 001.015 (11/12/2017), este do Pleno.  A matéria encontra­se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao  pedido  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Com base nesse entendimento, tendo em vista os recolhimentos e o pedido de  restituição antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, e considerando que o Pedido  foi  apresentado  em  01/09/2003,  tem­se  que,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 16/07/1998 a 27/08/2003, a título de IOF, não foram alcançados pela prescrição.                                                                                                                                                                                             Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 334          7 Superada  questão  preliminar,  resta  decidir  acerca  do  mérito,  ou  seja,  se  a  recorrente  detém  o  direito  à  isenção  de  IOF  nas  operações  de  "seguro  rural"  o  que  tornaria  indevidos os pagamentos desse Imposto realizados.  Isenção do IOF nas contratações de seguro rural ­ o direito ao indébito    Cumpre transcrever a legislação que trata da matéria para a análise do recurso  voluntário:  Decreto­Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as  operações de seguros e resseguros e dá outras providências.  (...)  Art  19.  As  operações  de  Seguro  Rural  gozam  de  isenção  tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.   Resolução CNSP  n°  46,  de  12  de  fevereiro  de  2001,  que  dispõe  acerca  do  Seguro Rural, definindo­o em seu artigo 2º, e enumera suas modalidades:   Capítulo I ­ Do Objeto  Art.  1°. O  Seguro  Rural  e  o  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­ FESR,  instituído  pelos  arts.  16  e  17  do Decreto­Lei  n°  73, de 21 de novembro de 1966, com a finalidade de garantir a  estabilidade  das  operações  de  Seguro  Rural  e  atender  à  cobertura  suplementar  dos  riscos  de  catástrofe,  serão  regidos,  controlados  e  fiscalizados  conforme o  estabelecido  na  presente  Resolução.  Art. 2°. O Seguro Rural constitui  ramo de  seguro destinado à  cobertura dos riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária,  aqüícola e florestal.  Capítulo II ­ Das Modalidades do Seguro Rural  Art. 3° O Seguro Rural abrange as seguintes modalidades:  I ­ seguro agrícola;  II ­ seguro pecuário;  III ­ seguro aqüícola;  IV ­ seguro de florestas;  V ­ seguro de penhor rural ­ instituições financeiras públicas;  VI ­ seguro de penhor rural ­ instituições financeiras privadas; e  VII ­ seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 335          8 Além  disso,  o  Relator  da  decisão  recorrida  colheu  no  site  da  Susep  a  descrição  da  cobertura  de  cada  uma  das  modalidades  de  Seguro  Rural.  Reproduzo  as  que  interessam à lide:  Seguro  Agrícola: Este  seguro  cobre  as  explorações  agrícolas  contra  perdas  decorrentes  principalmente  de  fenômenos  meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua  emergência  até  a  colheita,  contra  a  maioria  dos  riscos  de  origem  externa,  tais  como,  incêndio  e  raio,  tromba  d'água,  ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação  excessiva de temperatura.  (...)  Seguro  de  Penhor  Rural: O  Seguro  de  Penhor  Rural  tem  por  objetivo  cobrir  perdas  e/ou  danos  causados  aos  bens,  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia  de operações de crédito rural.  Observada  a  natureza  da  instituição  financeira,  o  Seguro  de  Penhor Rural se divide em dois ramos distintos: Penhor Rural –  Instituições Financeiras Públicas e Penhor Rural  –  Instituições  Financeiras Privadas.  OBS.:  Todas  as  operações  dos  seguros  de  bens  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  ou  florestal devem ser comercializadas e contabilizadas nos ramos  Penhor  Rural  (ramos  62  e  63)  e  Benfeitorias  e  Produtos  Agropecuários (ramo 30), observadas as respectivas definições,  sob pena de aplicação de penalidade, nos  termos da  legislação  vigente.  Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários: Este seguro  tem por  objetivo cobrir  perdas  e/ou danos  causados  aos  bens,  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  ou  florestal,  que  não  tenham  sido  oferecidos  em  garantia de operações de crédito rural.  Verifica­se dos autos que a fiscalização procedeu à análise do conteúdo das  apólices de seguros apresentadas pela recorrente, contatando o que segue (fl. 255):  As apólices de seguro juntadas às fls. 13/113 referem­se a  cobertura de veículos de carga e utilitários, bem como de  instalações comerciais e industriais.  Quanto ao  seguro dos demais bens, melhor  sorte não  têm  as  apólices  sobre  as  instalações  comerciais  e  industriais.  De  acordo  com  o  contrato  social,  o  objeto  social  da  empresa são serviços de transportes rodoviários de cargas,  produção,  beneficiamento  e  comércio  de  sementes  selecionadas  e  cereais,  comércio de  corretivos,  defensivos  agrícolas, água mineral, produtos alimentícios, indústria e  comércio  de  fertilizantes,  indústria  de  óleo  de  soja,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 336          9 armazenamento  de  cereais,  representações  comerciais,  prestação  de  serviços  fitossanitários,  importação  e  exportação  de  produtos  objeto  do  ramo  social.  Portanto,  estes  bens  estão  voltados  para  a  atividade  industrial  e  comercial e não estão vinculados diretamente à produção  rural.  Aduz  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  para  se  precaver  de  incidentes  que  coloquem  em  risco  os  produtos  rurais  com  os  quais  cumpre  seus  objetivos  sociais, mantém  seguro  dos  entrepostos  onde  é  armazenada  a  produção  rural,  bem  como  de  seus bens móveis (caminhões) utilizados para o transporte dos produtos rurais.  Sustenta ainda a recorrente que conforme prova o objeto social constante do  seu  estatuto  social,  é  empresa  que  atua  no  meio  rural  através  do  comércio  de  produtos  e  insumos  agrícolas,  recepção  e  guarda  de  produtos  rurais  em  armazéns  gerais  instalados  em  entrepostos e serviços de transporte rodoviário de cargas de produtos rurais (fl. 323).  Como  se  vê,  a  contribuinte  não  se  caracteriza  como  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agrícola,  pecuária  ou  aquícola,  pois  como  reconhece,  sua  atividade  é  comercial, industrial e de prestação de serviço, em especial rodoviário de cargas.  Em síntese, não é produtora rural; apenas armazena, comercializa e transporta  produtos de origem rural.  As  apólices  de  seguros  que  constam  dos  autos  são  todas  concernentes  a  atividades posteriores à produção agrícola.  Conclusão  Assim, a isenção de tributos concedida no art. 19 do DL nº 73/1966 ao seguro  rural  é destinada  à cobertura de  riscos peculiares  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  e  florestal, o que significa que não alcança as atividades da recorrente.  Por todo o exposto, em que pese não restar prescrito os pedidos de restituição  de  IOF,  no  mérito  não  assiste  direito  à  contribuinte  à  isenção  do  IOF  relativamente  aos  contratos de seguros, por não configurarem modalidade de "seguro rural".  Destarte, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 336DF CARF MF

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7281295 #
Numero do processo: 10540.900582/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado por diligência fiscal o direito creditório homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito até o limite disponível, apontado na informação fiscal que consta dos autos às fls. 158/160. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  APURADO EM DILIGÊNCIA.  Comprovado  por  diligência  fiscal  o  direito  creditório  homologa­se  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito até o  limite disponível, apontado na informação fiscal que consta dos autos às fls. 158/160. Processo  julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 05 82 /2 00 8- 38 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica,  fls.  09  a  13,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior, do tributo de código 6912 – PIS (Programa de Integração  Social), referente ao PA de 31/05/2003.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº de rastreamento 791150704, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  07/10/2008,  conforme  informação à  fl.  24,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em 13/10/2008, fls. 02 a 03, alegando que:  ]  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei nº 10.637, de 2002;  ]  considerando  as movimentações  da  empresa  e  com  espeque  na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.405,24. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  5.630,71,  que  foi  objeto deste PERDCOMP (13951.55134.14704.1.3.04­0000,) fls.  08  a  12,  e  ainda  de  outras  duas  PERDCOMP  nº  08729.94857.160604.1.3.04­7034  e  07052.26558.10604.1.3.04­ 7603;  ]  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA,  por  intermédio  da  4ª  Turma,  no  Acórdão  nº  15­20.263,  sessão  de  12/08/2009,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível a compensação de débito informado em DCOMP com  crédito de pagamento  indevido ou a maior, por este  já  ter  sido  totalmente  utilizado  em  outras  DCOMP  apresentadas  pela  contribuinte.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls. 43/45) no qual  repisa as alegações apresentadas na  impugnação,  reafirmando  que não utilizou o seu direito de crédito quando da apuração do PIS, estando correto os valores  informados na declaração de compensação, anexando no recurso, cópias do livro Razão, Livro  Diário e planilha de cálculo.    Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  02/06/2011,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem confirmar o direito creditório pleiteado, em  razão da constatação que os  valores informados pela Recorrente divergiam das informações de indeferimento do pedido de  restituição.  O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se do excerto:  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado por esse colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu  conjunto probatório.  Segundo  o  julgador  a  quo,  os  créditos  já  foram  utilizados  noutras  compensações.  Já  a  Recorrente  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  em  face  da  não  utilização  da  Lei  10.637/2002,  e afirma  ser credor de R$ 5.630,71  (fato gerador  de 31 de maio de 2003, recolhimento a maior).  Constata­se  que  os  valores  indicados  pela  ora  recorrente  no  quadro apresentado em seu recurso voluntário (fls.41) guardam  conformidade  com  as  respectivas  PER/DCOMPS  e  aparentemente divergem, em grande escala, das informações que  fundamentam o indeferimento do pedido de restituição.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  emita  juízo  de  valor  acerca  das  informações  contidas  no  quadro  da  folha  41  dos  autos  deste  processo  administrativo.  Em  caso  de  discordância,  juntar  aos  autos  do  processo  as  PER/DCOMP  08729.94857.160604.1.3  047034  e  07052.26586.160604.1.3.047603.  Após a manifestação da DRF, deverá ser intimado o contribuinte  para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, com  posterior retorno dos autos para julgamento.  A  Unidade  da  Receita  Federal  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  em  Relatório  Fiscal  (fls.  158/160),  confirmando  parcialmente  as  alegações  da  Recorrente,  que  foram assim detalhados no relatório.  Diante do  exposto e  em atenção ao solicitado na Resolução n°  3101­000.152  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  pode­se  afirmar  que,  após  a  homologação  das  Dcomps  08729.94857.160604.1.3.04­7034  e  07052.26558.160604.1.3.04­7603, remanesceu, ainda disponível,  o  valor de R$ 2.157,05 do crédito original deferido, valor  esse  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 5          4 suficiente  para  homologar  a  Dcomp  13951.55134.140704.1.3.04­0000,  objeto  do  processo  administrativo 10540.900.582/2008­38.  CONCLUSÃO  Em atendimento ao solicitado na Resolução n° 3101­0 00.152 –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF, PROPONHO homologar a compensação  pretendida  neste  processo  administrativo  (PerDcomp  13951.55134.140704.1.3.04­0000),  até  o  limite  do  crédito  reconhecido e disponível. (grifos no original)  (...)  Nos  termos  constantes  da  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  cientificada  das  conclusões da diligência e não se manifestou.  Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio que se afigura cinge­se tão­somente à questão fática da existência do  direito creditório postulado pela recorrente.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação  fiscal  concluiu  pela  procedência  parcial  das  alegações  da  Recorrente,  conforme  pode  ser  verificado  na  conclusão  do  relatório  fiscal.  A  Recorrente  cientificada  das  conclusões  da  diligência não se manifestou e portanto, não existe nenhuma alegação contra as conclusões da  Fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos termos da informação fiscal às fls. 158/160.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 6          5               Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7328675 #
Numero do processo: 10380.900681/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/07/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 81 /2 01 2- 86 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 61          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo sobre a PER/DCOMP Declaração de  Compensação, transmitida, via internet, pelo contribuinte acima  identificado, em 23/09/2009, tendo por base suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IOF  Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica (código receita 1150).  Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento):  019086887,  emitido  em  01/03/2012,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  23550.26454.230909.1.3.044640,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  (...)  Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ 9.883,00 (nove  mil oitocentos e oitenta e três reais).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  cuja  ciência  ocorreu  em  16/03/2012,  a  Requerente  protocolou,  em  13/04/2012  sua manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese.  Quando  da  elaboração  da  PER/Dcomp  o  banco  não  procedeu  com  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  junho  de  2009,  gerando  a  pendência objeto do despacho decisório.  Assim,  em  23/03/2012  procedeu  à  retificação  da DCTF  a  qual  gera o crédito em cobrança.  Assim,  diante  todo  o  exposto  resta  demonstrado  que  providenciou  a  regularização  do  Despacho  Decisório,  razão  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 62          3 pela  qual  requer  a  baixa  do  saldo  devedor,  bem  como  a  homologação da compensação solicitada..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­59­966, sessão de 21/03/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do Fato Gerador: 03/07/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO. DCTF.  Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e  idôneos,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  se  esse  erro  foi  a  causa  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  apresentou  fatos e documentos não suscitados/apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a  saber:  1. A instituição bancária reteve o valor de R$ 2.032.271,87 referente ao IOF,  conforme relatório "Sistema de Recolhimento" (doc. 10) e efetuou o pagamento do DARF em  03/07/2009, conforme documentos juntados ao recurso;  2.  Em  procedimento  de  revisão  do  recolhimento,  percebeu  pagamento  a  maior e estornou o valor retido a maior (docs. 15 e 16);  3.  Entende  que  sanada  a  pendência  de  envio  de  DCTF  retificadora  fica  comprovada a existência do crédito decorrente de pagamento indevido;  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  "fundamentos  jurídicos"  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 63          4 4.  O  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  na  impossibilidade de aceitação da DCTF retificadora após ciência do despacho decisório;  5. A DRJ não analisou a DCTF retificadora como meio probatório da certeza  e liquidez do crédito;  6. A DRJ não o notificou a apresentar provas "complementares" do crédito,  tampouco realizou diligência;  7. A IN RFB nº 900/2008 não condicionava a apresentação de PER/DCOMP  ao oferecimento de provas da existência do direito creditório pleiteado;  8.  A  autoridade  fiscal  poderia  requerer  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  e determinar  diligências para  constatar  a veracidade das  informações  consignadas no  PER/DCOMP;  9.  A  DCTF  pode  ser  retificada  a  qualquer  fase  do  processo  de  restituição/compensação, e inexiste quaisquer das hipóteses legais que impeçam sua aceitação  como válida;  10.  Menciona  acórdãos  deste  Conselho  para  sustentar  o  provimento  do  recurso;  Ao final, pede:  11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Subsidiariamente,  a  análise  pela  Unidade  de  Origem  da  DCTF  retificadora, em conjunto com os documentos anexados em sede de recurso voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O contribuinte permeia seu recurso voluntário com a premissa equivocada de  que a motivação para negativa de homologação de seu pedido de restituição/compensação fora  tão­só  o  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ  da  inaceitabilidade  da  DCTF  retificadora  apresentada após ciência no despacho decisório.  Não é o que se extrai dos autos.  Para aclarar, vejamos excertos do voto em que se explicitam os argumentos e  fundamentos:  (...)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 64          5 Portanto,  como  a  empresa  sustenta  a  sua  argumentação  sem  trazer  aos  autos quaisquer  elementos  probatórios,  resta  a  este  julgador  negar  o  pleito,  na  medida  em  que  não  ficou  demonstrada a certeza e liquidez do crédito.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais robustas.  Destarte, no mérito, deveria a Requerente ter instruído sua peça  de  defesa  com  a  documentação  que  com  provasse  o  valor  devido a título de IOF e que demonstrasse a certeza e a liquidez  do suposto pagamento a maior.  Portanto,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser  admitido  e  a  compensação que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada,  via  de  consequência,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  a  não homologação da compensação efetuada.   A razão está com a decisão recorrida.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 65          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 66          7 No tópico "fundamentos jurídicos" do recurso há total inovação em relação à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afasta­se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação  extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus  que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 67          8 comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 68          9 Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.724569/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/05/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 45 69 /2 01 2- 52 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 243          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$29.889,68,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados de multa de ofício e juros  de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/08421265,  em  09/05/2012,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratar­se de cartas de jogar para crianças.   A  interessada  impetrou  a  Ação  Ordinária  n.º  001151446.2009.403.6100  [em 15/05/2009]  para  ver declarado  o  seu  direito  a  imunidade  das  mercadorias  importadas.  Foi  proferida sentença favorável à interessada a fim de reconhecer o  direito  à  imunidade  constitucional.  A  Apelação  interposta  pela  União  foi  julgada  improcedente,  mantendo  a  decisão  de  1.ª  instância.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  alega  que  o  auto  é  nulo,  haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards  magic”.  Além  da  sentença  de  1.ª  Instância  e  do  acórdão  do  Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já  transitou  em  julgado  em  27/11/2012  confirmando  a  imunidade  das  mercadorias  em  questão.  Junta  às  fls.  125  o  extrato  do  acompanhamento processual da ação citada.  Encaminhado  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferido  o  Acórdão  n.º  07­33.125  dando  procedência  à  impugnação, cancelando o crédito tributário constituído.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 244          3 De  volta  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Ordinária  supramencionada  apenas  confere  imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive,  foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos  seguintes termos:  Isto  porque  a  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal, ou seja,  a  imunidade  concedida  se  aplica  somente  aos  impostos.  E  o  PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições.  Por  esta  razão  a  autoridade  a  quo devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  revisasse  o  acórdão  já  proferido.  É o relatório.  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  O  registro  da DI  nº  12/08421265,  de  09/05/2012,  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (09/11/2012)  para  a  exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  importação de cards pela DEVIR são posteriores ao Acórdão no RE nº 656.203 (15/09/2011),  interposto  na  União,  em  face  da  sentença  na  AO  nº  2009.61.00.011514­2,  de  22/03/2010,  confirmada em sede de Apelação no TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a contribuinte teve  seu pedido deferido (imunidade dos livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­34.055,  sessão  de  12/02/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 09/05/2012   EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário  extinto  por  decisão judicial passada em julgado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  162/169  e  complementado às fls. 232/241) no qual aduz:   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 245          4 ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente processo administrativo sob o  fundamento de que a matéria  foi decidida pelo Poder  Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59).  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 246          5 Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 247          6 A DI  nº  12/0842126­5  foi  registrada  (09/05/2012)  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  (09/11/2012)  para  a  exigência  de  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  Cofins)  enquanto  pendia  o  trânsito em julgado da Ação, pronunciado em 27/11/2012.  Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 248          7   Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280 do PAF nº 15771.721467/2012­85 ) consta:     Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 249          8   E o "Pedido" ao seu final:    Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 250          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904127/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.542
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ  nº  07.196.033/0001­06,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 12 7/ 20 11 -9 7 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 194          2 163  e  164,  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  18422.05337.300407.1.1.01.5284,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento  de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 1º Trimestre/2007.  Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.00310­ 0, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a  manifestante solicita reunião dos processos.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  163  e  164,  o  valor  do  crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  a)  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  inferior  ao  valor  pleiteado.  Por  sua  vez,  a(s)  glosa(s)  decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir:  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado;  ­  Ocorrência  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Esclareça­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  instruído  com  os  demonstrativos de apuração e da Informação Fiscal de fls. 165 a 170.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  15/05/2012  (fl.  173),  a  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e,  em  13/06/2012,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  174/188),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  189/695, na qual alega, em síntese, o quanto segue:  ∙  Solicita  a  reunião  para  julgamento  dos  processos,  abrangidos  pelo  MPF nº  0310100.2011.00310­0,  relativos  aos  períodos  1º,  2º,  3º  e  4º  Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008;  ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição  dos  fatos  , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos  pelos os quais, solicita nulidade;  ∙  a  existência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  conforme  RAIPI  juntado  aos  autos,  que  a  glosa  decorreu  em  razão  da  fiscalização, ter erroneamente se utilizado de saldos incompreensíveis,  requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência;  ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo,  em  razão  de  decurso  de  prazo  de  5  anos,  do  envio  das  DCOMPs  originais;  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 195          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­59.899,  sessão  de  06/04/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou de reação encontraram­se plenamente assegurados.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO   As  compensações  vinculadas  à  PER/DCOMP  original,  de  pleito  de  ressarcimento,  tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data  da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto,  temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência.  IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO.  É  de  se  manter  intacto  o  montante  deferido  no  despacho  decisório  quando  a  manifestação  de  inconformidade  não  logra  êxito  em  demonstrar  qualquer  inconsistência  no  processamento  eletrônico  do  PER DCOMP.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR   O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao  da protocolização do pedido.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 196          4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  valor  reconhecido  do  crédito  ressarcível de IPI no período de apuração, que fora inferior ao solicitado.  A autoridade fiscal apontou dois fundamentos para a conclusão de que consta no  despacho decisório: (i) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  pleiteado  na  PER/DCOMP,  e  (ii)  a  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  créditos  considerados indevidos.  Todavia,  a  recorrente  suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório  em razão de não identificar (a) a origem do saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 obtido  pela fiscalização, transportado do trimestre anterior, e (b) o motivo e valores das glosas, assim  exposto:  A Recorrente suscitou e demonstrou minuciosamente na defesa  inicial  que,  por  mais  esforço  que  tenha  feito,  não  conseguiu  descobrir  o  motivo de dois fatos que alteraram consideravelmente a apuração dos  saldos credores em cheque: primeiro não conseguiu identificar como a  fiscalização  chegou  no  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre  de  2007  (transportado  do  4º  Trimestre  de  2006);  segundo  não  conseguiu  identificar  a  razão  das  glosas,  embora  tenha  feito  diversas  tentativas  oportunamente demonstradas.  Aduz que neste ponto é nula igualmente a decisão recorrida pois fundamentou a  higidez do despacho decisório na ausência de incompetência da autoridade administrativa e de  preterição do direito de defesa, pois lhe fora assegurado tal direito.  Insiste a recorrente que o cerceamento do direito de defesa não é afastado tão­só  pela possibilidade recursal, mas sim no conhecimento dos cálculos dos créditos glosados e dos  exatos motivos que implicaram a negativa do pleito.  A  recorrente  relata  em  seu  recurso  as  "tentativas"  em  elucidar  os motivos  da  glosa  ao  analisar  as  informações  que  constam  dos Termo  de Constatação  nº  01  e Termo  de  Informação Fiscal nº 04 e Termo de Intimação nº 04.  Conclui  que  as  glosas  realizadas  não  foram  justificadas  e  o  saldo  credor  do  trimestre anterior transportado para o período auditado não fora esclarecido.  Pois bem, vejamos se procedentes as alegações.  O  saldo  credor  inicial  do  trimestre,  transportado  do  trimestre  imediatamente  anterior,  está  informado  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (demonstrativo  de  detalhamento  do  crédito  anexo  ao  despacho  decisório),  coluna  "b",  cuja  legenda  esclarece  que  "Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é  passível de ressarcimento."   Assim, o valor consignado é de R$ 2.820.233,94 que deveria corresponder aos  ajustes do valor original do  saldo  credor no Livro de Apuração do  IPI,  de R$ 6.261.422,69.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 197          5 Ademais, afirma a contribuinte que no PAF 10380.903166/2011­77 foi reconhecido o pedido  de  ressarcimento  de  R$  2.247.609,66  no  3º  decêndio  de  janeiro/2007,  devendo,  assim,  o  estorno parcial ser considerado corretamente neste período.  Não  consta  dos  autos  a  ciência  ao  contribuinte  de  tais  ajustes,  bem  como  sua  demonstração.  Quanto  ao  desconhecimento  dos  motivos  da  glosa  de  créditos,  a  leitura  do  Termo  de  Constatação  nº  01  (fls.  214/216)  explicita  apenas  que  a  apuração  dos  créditos  ressarcíveis foram obtidos das notas fiscais com código CFOP 1101 e 2101.  Mais uma vez, permanece a dúvida quanto à ciência da contribuinte no tocante  aos motivos e fundamentos das glosas.  Por  último,  aduz  ainda  a  contribuinte  que  em  todos  os  trimestres  havia  saldo  credor disponível e não houve utilização em período seguinte, o que levaria ao reconhecimento  do crédito e homologação das compensações.  Os  pontos  suscitados  pela  recorrente  devem  ser  esclarecidos  para  a  correta  apreciação dos fatos à luz do direito creditório  Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Preparadora,  em  face  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  providencie o que se pede:  1. Demonstre a  ciência da contribuinte no procedimento  fiscal de apuração do  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre/2007  (final  no  4º  T/2006)  e  das  glosas  de  créditos  efetuadas;   2.  Apresente  os  demonstrativos  de  apuração  do  saldo  credor  do  1º  Trimestre/2007 com os ajustes realizados;  3. Apresente os demonstrativos de glosa dos créditos no 1º Trimestre/2007, com  os motivos e seus fundamentos;  4. Houve saldo credor  final de  IPI apurado pelo Contribuinte no 4ª Trim/2006  que  fora  objeto  de  Pedido(s)  de  Ressarcimento(s)  e/ou  vinculados  a  Declarações  de  Compensação? Qual a situação atual de tais débitos (por exemplo, extintos por compensação,  objeto de processo administrativo fiscal, etc)?  5.  Por  fim,  a  partir  das  respostas  anteriores  e  possíveis  ajustes  (saldo  credor  inicial  do  trimestre  e/ou  créditos  glosados)  decorrentes  de  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte,  esclareça  se  no  presente  Processo  Administrativo  remanescem  débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor?  A Autoridade Fiscal poderá intimar o contribuinte para apresentar documentos  ou esclarecimentos que entenda necessários para o cumprimento da diligência.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte para se manifestar  quanto ao resultado da diligência.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 198          6 Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 817DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923463/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, documentais ou periciais, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.
Numero da decisão: 3201-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-05T01:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-05T01:38:48Z; Last-Modified: 2018-11-05T01:38:48Z; dcterms:modified: 2018-11-05T01:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-05T01:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-05T01:38:48Z; meta:save-date: 2018-11-05T01:38:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-05T01:38:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-05T01:38:48Z; created: 2018-11-05T01:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-11-05T01:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1754; 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pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede o despacho decisório que não­homologa a compensação de débitos  com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo da DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra  providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou  de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se  decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 34 63 /2 00 9- 55 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 135          2 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15/08/2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de  IPI indicado como sendo correspondente a pagamento  indevido  ou a maior, no valor original de R$ 48.848,24..  A  DRF/Curitiba,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  021), emitido em 19/04/2010, negou o direito creditório pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  virtude  de  o  pagamento  apontado  (cód.  Receita:  5123),  correspondente  ao  terceiro decêndio de fevereiro de 2006, haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente cientificado, em 26/04/2010  (fl. 03), o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  26/05/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  05/23)  na  qual,  em  síntese,  apresenta  as  seguintes considerações:  a) Preliminarmente, defende a nulidade da decisão denegatória,  alegando  que  houve  ausência  de  motivação  no  ato  administrativo exarado, por não terem sido explicitados, em toda  sua amplitude, os fundamentos que nortearam a citada decisão.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 136          3 b) Prossegue, alegando, com base no princípio constitucional da  ampla  defesa,  que  não  existe  prova  material  nos  autos  em  relação  à  suposta  inexistência  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  argumenta  que  no  âmbito  do  procedimento  administrativo tributário a prova haveria que ser feita em toda a  sua  extensão,  consoante  esquemas  rígidos  de  aplicação  das  regras  pertinentes.  Fundamenta  seus  argumentos  em  transcrições doutrinárias e em ementa de Acórdão do Conselho  de Contribuintes.  c)  No  mérito,  aduz  haver  cometido  erro  atinente  ao  valor  do  débito  de  IPI  declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Assevera  ainda  que  o  valor  do  crédito  originalmente  utilizado  (R$  48.848,24),  devidamente  atualizado,  seria  suficiente  para  extinguir  o  débito  indicado  para  compensação  e  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  tal  qual  o  ocorrido,  deveria ser superado pelas autoridades fiscais e a compensação  declarada  homologada.  Mais  uma  vez,  lança  mão  de  excertos  doutrinários e de decisão do Conselho de Contribuintes.  d)  Passa  a  sustentar  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  impossibilidade  de  “salvabilidade”  dos  dados  informados  nas  compensações,  restaria,  ainda,  o  dever  da  Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores  que  tivessem  sido  utilizados  em outras  compensações. Diz  que,  em  não  sendo  respeitado  esse  pressuposto,  estar­se­ia  frente  a  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  configurado  pela  dupla  tributação,  em  vista  de  que  não  estariam  sendo  levadas em consideração compensações validamente efetivadas.  Transcreve  ementa  de  julgado  do Conselho  de Contribuintes  e  fragmento doutrinário.  Por fim, requer o reconhecimento das preliminares arguidas, ou,  alternativamente, que seja reformada a decisão proferida com a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  postulando  ainda  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente a documental e pericial.  É o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­40.316, sessão de 28/03/2013, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 137          4 A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Estando  o  ato  administrativo  revestido  de  suas  formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação,  não há que se decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento  propício  para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta  da  peça  de  defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  a  simples  retificação  da  DCTF  para  diminuir  débito  confessado  em  declaração  anterior,  sem  qualquer  lastro  probatório  em  documento  ou  escrita  fiscal  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Deveria  a  contribuinte,  além de  retificar as  informações prestadas, demonstrar que o pagamento  foi, de  fato, efetuado a maior ou indevidamente.  Asseverou ainda o Relator que não as alterações da apuração do IPI efetuadas  por meio de DCTF  retificadora não  torna  irregular o despacho decisório  proferido  com base  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 138          5 nas  informações  anteriormente  prestadas  pela  contribuinte,  em  documento  de  confissão  de  dívida.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos suscitados, reproduzindo o mesmo texto.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Cumpre assinalar que em sede de segunda instância administrativa federal o  objeto  de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade. Assim, o que se  enfrenta nesta  instância é o  inconformismo do contribuinte  em face do que restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade o despacho decisório que não homologou o PER/DCOMP..  Irresignou­se  contra  a  decisão  de  não  homologação  suscitando,  em  preliminar, a (i) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação e (ii) a inexistência  de  prova  material  contra  a  contribuinte.  No  mérito,  contesta  (iii)  a  não  homologação  da  Decomp  à  vista  da  retificação  da  DCTF  na  qual  foi  reduzido  o  valor  de  IPI  devido  no  3º  decêndio  de  fevereiro/2006,  e  (iv)  o  dever  da  fiscalização  de  proceder  as  compensações  de  ofício quando da existência de créditos dos contribuintes.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  reescrever  integralmente  a  impugnação  apresentada  no  tocante  às  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade,  repisando  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos com a transcrição literal de seu texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 139          6 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da DRJ/Recife,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão exarada no Acórdão nº 11­40.316, com fulcro no dispositivo acima transcrito.  Transcrição da decisão no Acórdão nº 11­40.316:  Voto   Inicialmente,  impende  contraditar  a  arguição  do  contribuinte quanto à vulneração do direito de defesa por  falta de motivação do ato decisório fustigado.  Consoante  o  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  dúvidas  não  pairam  de  que  o  cerceamento do direito de defesa é  sim causa de nulidade  do  ato  administrativo.  Todavia,  é  de  se  ressaltar  que  o  referido cerceamento se dá pela criação de embaraços ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária, circunstância que não se configurou na espécie.  Com  efeito,  o  Despacho Decisório  de  fl.  02,  além  de  conter  a  fundamentação  legal  e  os  dados  relativos  ao  DARF  correspondente  ao  pagamento  realizado,  indica  que  o  indeferimento  ocorreu  porque  houve  a  constatação  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Tais  informações,  indubitavelmente,  são  suficientes para o interessado  ter conhecimento de que forma o  crédito  foi  utilizado  e  o  motivo  para  a  denegação  do  pleito  formulado.  Tanto é assim, que o reclamante, em 07/05/2010, após a ciência  do  Despacho  Decisório,  retificou  sua  DCTF  com  o  intuito  de  corrigir  o  suposto  equívoco  que  sustenta  ter  cometido  e,  dessa  forma,  justificar  a  compensação  pleiteada.  Evidentemente,  não  teria o contribuinte assim procedido se não houvesse percebido,  com  clareza,  que  sua  compensação  não  foi  homologada  simplesmente  porque  todo  o  pagamento  estava  alocado  a  um  débito por ele mesmo confessado. Tampouco, traria ao cerne da  discussão  de  mérito  a  alegação  de  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  não  deveria  ser  considerado  como  obstáculo à homologação da compensação declarada.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 140          7 Dessa  forma,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Quanto às razões de mérito, cumpre consignar que o art. 142 do  CTN,  ao  afirmar  que  o  lançamento  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  está  atribuindo  ao  Fisco  a  exclusividade  de  constituir  o  crédito  tributário,  nem  está  erigindo  o  lançamento,  nas  suas  diversas  espécies,  como única  forma para a sua constituição. A exclusividade a que se refere o  dispositivo  diz  respeito  apenas  ao  lançamento,  mas  não  à  constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover  o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo  que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou  de identificar no lançamento o único modo para constituí­lo.  Nesse  particular,  é  precisa  a  observação  de  Denise  Lucena  Cavalcante2, que escreveu:  “Ao  limitar­se  à  análise  restritiva  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  poder­se­á  cair  no  mesmo  equívoco  que  muitos  doutrinadores  vêm  repetindo  ao  afirmar  que  o  crédito  tributário sempre é constituído pelo lançamento.  É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional  refere­se  tão­somente  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  sendo  o  lançamento  uma  categoria  de  direito  positivo,  não  se  discute,  aqui,  a  literalidade  do  texto,  que  não  permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento  é ato exclusivo da autoridade fazendária.  Reconhecendo  à  base  experimental,  que  é  o  ordenamento  jurídico  no  seu  sentido  mais  amplo,  ver­se­á  que  outros  dispositivos  legais  determinam  que  o  crédito  tributário  seja  diretamente  constituído  pelo  cidadão­contribuinte,  não  se  contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário  Nacional,  que  é  somente  uma  das  formas  de  constituição  de  crédito.  (...)  O fato de o cidadão­contribuinte não poder efetuar o lançamento  não significa que ele não possa constituir o crédito tributário” .  Nessa esteira de raciocínio, vale destacar o entendimento do E.  STJ que editou a Súmula nº 436, com a seguinte redação:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  No  caso  em  análise,  a  constituição  em  comento  deu­se,  portanto,  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  pela  empresa,  sendo  esta  declaração  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a cobrança imediata do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 141          8 débito  confessado,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  5º  do  Decreto­lei nº 2.124, de 19843.  Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  advindo  da  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  apresentação  da  DCTF passa  a  depender  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  débito  confessado é inexistente. É que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido,  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se a alegar  erros ou a  retificar,  após  ciência  de  decisão  administrativa  denegatória,  informações  atinentes  a  débito  confessado,  fazendo­se  necessário  que  demonstre  de  forma  irrefutável  que a obrigação tributária principal é indevida.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver  confessado e pago um débito inexistente ou mesmo superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resultando  notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a  compensação  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  oposição  à  Fazenda  Nacional  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  In casu, no momento em que requerida a  compensação, o  valor  relativo  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  conformidade com a correspondente DCTF, encontrava­se  vinculado  a  um  débito  confessado,  não  atendendo  aos  requisitos  da  liquidez  e  certeza.  Forçoso,  portanto,  reconhecer­se  que  o  ato  administrativo  da  autoridade  jurisdicionante  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  formulada pelo próprio contribuinte.  Por  outro  lado,  as  modificações  efetuadas  por  meio  da  DCTF retificadora, quanto às informações antes prestadas,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada. Com efeito,  o  suposto  direito  creditório  do  requerente,  ainda  que  existisse,  não  se  mostrava  disponível  na  data  de  transmissão do PER/DCOMP, o que por  si  só  é  causa de  não homologação da compensação porventura pleiteada.  Acresça­se ainda que eventuais créditos do sujeito passivo,  ainda que comprovadamente líquidos e certos, não podem  ser  utilizados  na  compensação  do  débito  cadastrado  na  DCOMP em litígio neste processo (objeto de compensação  não homologada),  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 142          9 mediante  ato  provocado  pelo  contribuinte,  por  expressa  vedação legal. Confira­se, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  608, de 2013)  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)  Como se observa, a utilização de créditos do sujeito passivo na  compensação de débitos administrados pela RFB, em função da  manifestação  do  contribuinte,  somente  pode  ser  protocolizada  através  de  DCOMP.  Na  hipótese  vertente  (compensação  não  homologada), este procedimento é defeso pelo  inciso V do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  “pedido  de  restituição”  do  indébito, pode ocorrer a compensação ex­offício, que obedece à  ordem  própria,  determinada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em seu art. 163. Neste caso, o procedimento é executado  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente  de provocação do sujeito passivo, que tão­somente é solicitado a  manifestar­se quanto à sua aquiescência.  Por conseguinte, não há de fato como “salvar” o ato praticado  pelo contribuinte, tampouco se falar em enriquecimento indevido  por parte da Administração Pública.  No  que  tange  à  postulação  pela  produção  de  provas,  cumpre  consignar que o processo administrativo­fiscal é informado pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  com  o  condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material,  ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma  audiência  de  instrução,  como  ocorre  no  âmbito  do  processo  civil,  as provas de  fato modificativo,  impeditivo ou extintivo da  pretensão fazendária e as alegações pertinentes à defesa devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  quando da  apresentação  da  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 143          10 impugnação ou da manifestação de inconformidade, conforme o  caso.  Da seguinte maneira discorre o PAF, em seu artigo 16, acerca  dos  requisitos  da  impugnação,  disposições  aplicáveis  também  quando da formulação de manifestações de inconformidade, em  face do que dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/964:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93)   (...)  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conclui­se  que,  apenas  quando  demonstrada  a  ocorrência  das  situações elencadas no parágrafo 4º acima transcrito, o que não  se configurou no caso dos autos, é que existe a possibilidade de  apresentação  de  provas  em  momento  posterior,  do  contrário  ocorre a preclusão  temporal e o contribuinte não pode carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares.  O  momento  processual propício para a defesa cabal do sujeito passivo é o da  apresentação da peça impugnatória.  Portanto,  pedidos  genéricos  e  vagos  ao  final  da  impugnação  pela  produção  de  provas  ou  apresentação  de  documentos  a  posteriori,  sem  que  tenham  sido  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  como  visto,  não  têm  como  ser  deferidos.  Consequentemente, deve ser indeferido o pedido do contribuinte  de dilação probatória documental e pericial.  Em relação aos julgados administrativos aos quais se reporta a  defesa,  vale  salientar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  está  vinculada  ao  entendimento  emanado  pelos  Acórdãos  proferidos  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  Já no que concerne à jurisprudência do Poder Judiciário da qual  também  se  socorreu  o  defendente,  impende  lembrar  que  as  decisões  judiciais,  ainda  que  versem  especificamente  sobre  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 144          11 matéria dos autos, produzem efeitos restritos às partes litigantes  e  com  estrita  observância  do  conteúdo  dos  julgados,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  o  que  não  se  configurou  na  espécie.  Por derradeiro, com relação aos excertos doutrinários trazidos à  colação,  registre­se  que,  não  obstante  a manifesta  importância  da  doutrina  como  fonte  secundária  do  Direito,  compete  à  autoridade  administrativa  tão  somente  a  aplicação  do  direito  tributário positivo, em face de sua atividade vinculada (art. 142  do CTN).  Ante o  exposto, VOTO pela  improcedência da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado.  Sala das Sessões/Recife – PE, 28 de março de 2013.  (Assinado por certificação digital)  Nelson Barbosa Caldas Junior Auditor­fiscal ­ Mat. 13.470"  Conclusão  1.  Inexiste  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  de motivação  pois  há  descrição das razões da não homologação integral das compensações.  2.  Rejeita­se  a  alegação  de  "inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  3.  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado  direito  líquido e certo, decorrente de suposto pagamento indevido de IPI, fato que por si só impende  negar provimento ao seu recurso.  4. É  dever  do  contribuinte  em procedimento  de  compensação  demonstrar  a  certeza e liquidez de seu crédito; incabível a inversão desse ônus.  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                         Fl. 144DF CARF MF

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