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Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO OU SALDO CREDOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI é sujeito ao denominado lançamento por homologação, sendo que, nos termos da legislação de regência, a apuração de saldo credor pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período de apuração equivale a pagamento, atraindo a incidência do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente-Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  GALDERMA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  SALDO  CREDOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  é  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência, a apuração de saldo credor pelo confronto entre débitos e créditos  em  determinado  período  de  apuração  equivale  a  pagamento,  atraindo  a  incidência do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo  inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido  Recurso de Ofício Não Conhecido      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos não conhecer  do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira  ­ Presidente­Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 85 /2 00 7- 97 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  333/343, lavrado em 28/12/2007, com ciência da contribuinte na  mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 5.748.544,40.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  335/343  e  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  316/322,  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 2002, houve  falta de lançamento de  IPI, por  ter o  estabelecimento promovido a  saída de produtos  tributados  com  erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto. Foram  constatadas as seguintes irregularidades:  1.  Os  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso  tiveram  sua  alíquota  de  IPI  alterada  de  5%  para  10%  pelo  Decreto  nº  4.070  de  28/12/2001,  porém,  a  empresa  efetuou  a  mudança de alíquota nas  saídas dos produtos  somente a partir  de 01/02/2002, o que gerou falta de lançamento de IPI durante o  mês de janeiro de 2002;  2.  A  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  adota  classificação  fiscal  incorreta  para  os  produtos  Proderm  Emulsão, Nutraplus Creme e Nutraplus Loção, classificados no  código 3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros  medicamentos,  e  para  os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  classificados  no  código  3004.90.26,  alíquota  de  0%,  destinada  a  outros  medicamentos  contendo  ácido  láctico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ácido  diiodofenilocético,  ácido  fumárico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ou  fenofibrato;  tais  produtos  caracterizam­se  como  preparações  cosméticas/cremes  hidratantes, destinados aos cuidados da pele, e classificam­se no  código 3304.99.10, alíquota de 20%, com base da Nota 1 d) do  Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Considerando­se que houve insuficiência de  lançamento de IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  alíquotas  inferiores  devido  a  erros  de  classificação  fiscal,  foi  lavrado o  competente  auto  de  infração.  Por  já  haver  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  de  outro  produto  semelhante  fabricado  pela  própria  autuada,  o  produto  Nutraderm,  que  concluiu  pela  classificação  no  código  3304.99.10,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  erro  deliberado  com o intuito de redução do tributo, o que resultou na aplicação  da multa qualificada de 150%.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  346/423, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  for  falta  de  motivação,  já  que  o  autuante não esclareceu o que o levou a concluir pela ausência  de finalidades profilática, terapêutica ou paliativa dos produtos,  que  levaria a classificação  fiscal para a posição 3004;  tal  fato  impediu  a  impugnante  de  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa;  2.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  de  motivação  pela  inconsistência da fundamentação;  3.  Os  produtos  Proderm,  Lactrex  e  Nutraplus  possuem  as  propriedades profiláticas e curativas que atendem a definição de  medicamento  estabelecida  pelo  art.  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.991/73;  4. A ANVISA reconheceu que o produto Proderm Emulsão possui  finalidades  profiláticas  ou  terapêuticas,  certificando,  em  24/04/1985, que deve ser considerado um medicamento e não um  cosmético;  além  disso,  de  forma  rotineira,  a  ANVISA  tem  classificado  como  medicamento  produtos  que  possuam  o  triclosano, como é o caso do Proderm;  5.  Apresenta  Parecer  de  fls.  475/481  sobre  o  Proderm,  elaborado  pela  Profa.  Dra  Maria  Valéria  Robles  Velasco,  membro  da  Câmara  Técnica  de  Cosméticos  da  ANVISA  que  conclui que o produto  é um medicamento a  ser  classificado no  Capítulo 3004 (sic) da TIPI;  6.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  aos  produtos  Lactrex Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA  e  Parecer  de  fls.  482/495  elaborado  pela  mesma  Profa.  Dra.  Maria Valéria Robles Velasco;  7. A mesma conclusão serve para os produtos Nutraplus Creme e  Nutraplus  Loção  de  acordo  com  o  Relatório  Técnico  de  fls.  496/507,  que  considerou  os  produtos  como  medicamentos  classificáveis na posição 3003.90.99;  8. Caso os produtos possam ser  classificados em duas  ou mais  posições,  deve  prevalecer  a  posição  mais  específica,  com  prescreve  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3 a);  9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI implica  em violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando  produtos de inegável importância à alíquota de 20%;  10.  Não  tendo  a  autuada  agido  com  dolo,  operou­se  a  decadência, com a conseqüente extinção dos créditos tributários,  em conformidade com a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º,  do Código Tributário Nacional;  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 5          4 11.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  para  os  produtos  Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso no mês de janeiro  de  2002,  o  lançamento  também  foi  atingido  pela  decadência,  e  para  esta  parte  do  lançamento  não  há  qualquer  alegação  de  prática de fraude ou dolo pela autuada;  12. Não  fica comprovado o dolo por parte da impugnante para  fraudar  o  fisco,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  forneceu  todos  os  dados  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  não  havendo  dolo,  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir do fato gerador, e a multa  aplicada deve ser reduzida para 75%;  13.  O  fisco  vem  acolhendo  de  forma  tácita  e  expressa  a  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante  há mais  de  cinco  anos,  e  a  mudança  de  critério  jurídico  tem  que  respeitar  o  disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional;  14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão  do  art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN,  15.  Falece  competência  à  Delegacia  de  Julgamento  para  alterar  os  fundamentos fáticos ou de direito constantes do auto de infração,  sendo  necessário  reconhecer  os  vícios  e  anular  o  auto  de  infração.  Por fim, requer que as publicações sejam realizadas em nome do  advogado.  O pleito  foi parcialmente deferido no  julgamento de primeira  instância, nos  termos  do  acórdão  14­19.707  de  02/07/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2002  a  20/12/2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar todas razões de fato e de direito elencadas no auto de  infração.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  contado pela  regra do art. 173, I do CTN.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO.  O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação  da  pele  do  bebê,  caracteriza­se  como  preparação  para  os  cuidados  da  pele,  com propriedades profiláticas,  classificando­ se no código 3304.99.10 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1,  combinada  com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 6          5 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NUTRAPLUS  CREME  E  NUTRAPLUS LOÇÃO.  Os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas, classificando­se no código 3304.99.10 da TIPI, pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30  da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LACTREX  CREME  E  LACTREX  LOÇÃO.  Os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas, classificando­se no código 3304.99.10 da TIPI, pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30  da TIPI.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício  do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  motivação  expressa  para  a  multa  por  infração  qualificada,  inflige­se  a  multa  de  75%  pela  mera  falta  de  lançamento ou recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte   Referida decisão afastou a aplicação da multa qualificada e apresenta recurso  de ofício nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Submetido à julgamento neste Colegiado, no enfrentamento de preliminar de  decadência suscitada pela recorrente, o processo foi convertido EM DILIGÊNCIA, através da  Resolução de n° 3201­000.681, de 28/04/2016 (fls. 1.03/1.035), nos termos abaixo:  A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco.  No caso em exame, os períodos de apuração do imposto vão de  janeiro a dezembro de 2002. Trata­se de IPI lançado em face da  saída,  do  estabelecimento  industrial,  de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente  com  alíquota  inferior  às  devidas.  Segundo  a  própria  fiscalização  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  lançamento  do  IPI  quanto  aos  produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, mas não  se  atestou  se  houve  recolhimentos  do  imposto  nos  períodos  de  apuração mencionados.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 7          6 Esse  dado,  como  se  sabe,  é  fundamental  para  o  deslinde  da  questão.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem ateste se houve  recolhimentos de IPI nos períodos de apuração a que se referem  os autos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem  emitiu  o  Relatório  (fls.  1.109/1.111)  inserindo  o  resultado  da  consulta  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  com  a  identificação dos recolhimentos de IPI, no período de apuração relativo ao ano de 2002, com os  extratos de pagamento individualizados (fls. 1.037/1.108).  Cientificada  da  diligência,  a  contribuinte  veio  aos  autos  e  aduziu  restar  comprovado  a  existência  de  pagamentos  integrais  relativos  ao  IPI  nos  períodos  de  apuração  objeto de autuação fiscal. Por oportuno, ratificou seu pedido de reconhecimento de decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  10/01/2002  a  20/12/2002,  com  fundamento  no  art.150, § 4º, do CTN.  O processo  foi  redistribuído a este Relator em razão do conselheiro Relator  original encontrar­se, justificadamente, ausente deste Colegiado.  Análise  do  resultado  de  diligência  indicou  ausência  de  pagamento  no  2º  decênio de abril/2002, apuração em 20/04/2002, que apresentou saldo devedor no valor de R$  23.121,75. Tal se deve em razão do Relatório de diligência não indicar pagamento no período,  corroborado pela ausência do "extrato de pagamento" extraídos dos sistemas informatizados da  RFB.  Contudo,  a  recorrente  apresentou  cópias  dos  DARFs  de  pagamento  do  IPI  nos  períodos  decendiais  de 2002  (fls.  977/1.002)  juntamente  com  seu  recurso  voluntário  em  18/09/2009 (fl. 837) e, dentre eles, se encontra o referente ao 2º decênio de abril de 2002, no  valor de R$ 23.121,75, recolhido em 30/04/2002 (fl. 981).  Destarte, na sessão de 29/03/2017, resolução nº 3201­000.843 converteu­se o  julgamento em nova diligência para confirmação do efetivo recolhimento do valor lançado no  DARF apresentado.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 8          7 Cumprida  essa nova diligência,  a Unidade de Origem colacionou  aos  autos  "extrato  de  pagamento"  (fl.  1.146)  com  coincidência  de  valor  ­  R$  23.121,75  ­  e  data  de  arrecadação e de vencimento ­ 30/04/2002 ­ ao decênio a que se pretende a comprovação ­ o 2º  de  abril/2002  (20/04/2002).  Contudo,  como  se  constata  desse  novo  extrato  juntado,  e  no  "Comprovante de Arrecadação" (fl. 1.147), o pagamento refere­se ao período de apuração de  31/12/2001, conforme imagens:    Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 9          8   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atenderam  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  este  Colegiado  deles  tomou  conhecimento  na  sessão  de  28/04/2016.    Recurso de Ofício ­ Multa Qualificada   O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita­se  ao  limite  de  alçada,  como  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  publicada  no  D.O.U.  de  10  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 10          9 A turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP certificou­se que restara demonstrado  nos  autos  de  forma  inconteste  e  cabal  a  evidência  de  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  qualificação  da  penalidade  aplicada,  considero  improcedente  a  multa  de  150%  exigida,  devendo,  pois,  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  Assim,  reduziu­a  no  patamar  de  R$  1.284.037,04 (R$2.568.074,08 menos R$ 1.284.037,04)  Assim, com supedâneo na Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.", o recurso de ofício não deve ser conhecido.    Preliminar: exaurimento da diligência  Entendo que, a rigor, persistira a dúvida quanto ao pagamento relativo ao IPI  devido no 2º decênio de abril de 2002, com data de apuração em 20/04/2002 e vencimento em  30/04/2002.  Compulsando os autos não há cópia do Livro de Apuração do IPI relativo ao  período de dezembro de 2001, também ausente a DIPJ 2002, ano base 2001 para comparações  entre os valores de IPI apurado em 31/12/2001 (3º decênio de dez/2001) e em 20/04/2002 (2º  decênio de abr/2002).  Por  outro  lado,  verificando­se  os  documentos  colacionados  em  diligências  constatam­se  duas  inconsistências:  (i)  o  valor  original  apurado  em  31/12/2002,  devido  em  09/01/2002, foi pago em 30/04/2002 sem acréscimos legais (multa e juros de mora) e "aceito"  pela  rede  bancária  e  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal;  (ii)  a  data  de  vencimento  informada  (extrato  e  comprovante  ­  fls.  1.146/1.147)  é  30/04/2002,  incompatível  com  o  Imposto apurado no mês de dezembro de 2001.  Dessa  forma, entendo comprovado pelo contribuinte o  regular  recolhimento  do IPI apurado em sua escrita no 2º decênio de abril/2002 e recolhido na exata quantia que se  achava consignada no Livro de Apuração do IPI.    Recurso Voluntário  Decadência  Evidenciado  no  julgamento  em  que  se  converteu  em  diligência  a  imprescindibilidade da constatação de existência de pagamento do  IPI no Livro de Apuração  para o deslinde da questão no tocante à decadência, para assentar a regra de contagem de seu  termo inicial ­ art. 150, §4º ou o art. 173, I do CTN.  A recorrente defende que na data da ciência do auto de infração (28/12/2007)  já  teria  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 28/12/2002. O  lançamento  refere­se  ao  período  de  apuração  entre  01/01/2002 e 20/12/2002.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 11          10 Fundamenta  seus  argumentos  na  inexistência  de  ação  com  dolo,  fraude  ou  simulação, como reconheceu o julgamento de 1ª  instância, o que acarretaria a aplicação do §  4º,  do  art.  150  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  para  todos  os  valores  lançados.  Com razão a recorrente, como se verá adiante.  Regra geral, a decadência do direito do fisco lançar, nos casos de lançamento  por  homologação,  é  contado  a  partir  da  data  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  ao  qual  o  contribuinte está obrigado nesta modalidade segundo o preceito do art. 150, § 4º do CTN.  A exceção, que  implica a aplicação da  regra estabelecida no art. 173,  I,  faz  deslocar o prazo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que  se  poderia  lançar.  Opera­se  diante  de  duas  situações  fáticas:  (i)  a  inexistência  absoluta  da  antecipação do pagamento (nada fora pago), e (ii) a prática pelo contribuinte de dolo, fraude ou  simulação da qual resulte o desconhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  As  duas  situações  são  independentes,  porém,  passíveis  de  ocorrerem  simultaneamente.   A eventual prática de dolo, fraude ou simulação, que acarretaria a aplicação  da  regra  estabelecido  no  art.  173,  I,  foi  afastada  no  julgamento  a  quo.  Resta,  portanto,  a  verificação  da  outra  condição,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  relativamente aos fatos que ensejaram lançamento de ofício.  Tal  verificação  motivou  o  Colegiado,  nas  sessões  de  28/04/2016  e  29/03/2017, converter o julgamento em diligência para a Unidade da RFB atestar a existência  de recolhimento do IPI nos períodos de apuração a que se referem os autos.  A sistemática de apuração do IPI permite que seja considerado pagamento "a  dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar  saldo a recolher". É o que prescreve o art 111, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do  IPI de 1998 (Decreto nº 2.637/1998), vigente à época, in verbis:   Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 966, art. 150 e § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir;   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 12          11 No  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  RFB  constam  informações  (fls.  1.109/1.111),  e  extratos  de  DARF  (1.037/1.108  e  1.146/1.14),  que  foram  identificados  recolhimentos de IPI, relativos a alguns períodos decendiais de apuração no ano de 2002, sob  os  códigos  de  receita  1097  (que  à  época  correspondia  ao  IPI  de  todos  os  produtos,  exceto  automóveis, bebidas e alguns tipos de cigarro) e 1038 (correspondente à importação de bens e  produtos).   Somente o código 1097 refere­se ao imposto sobre produtos industrializados  no estabelecimento da contribuinte; este, portanto, será objeto de análise.  A  Ficha  ­  22  ­  Apuração  do  Saldo  do  IPI  da  DIPJ/2003  (fls.  87/88)  traz  consignado a apuração do IPI, em cada um dos três decênios, nos meses do ano de 2002.  A verificação quanto à existência ou não de pagamento  (efetivo)  faz­se por  meio do confronto do saldo do IPI (Ficha 22 da DIPJ), apurado por período (decênio), com o  respectivo recolhimento que consta do Relatório de diligência e extratos, quanto ao 2º decênio  de  abr/2002,  no  código  1097,  na  hipótese  de  saldo  devedor. De  outro modo,  a  apuração  de  saldo  credor  em  algum  período  será  considerada  pagamento,  por  aplicação  do  art.  111,  parágrafo único, inciso III do RIPI/98.  A  tabela  construída  apresenta  em  suas  colunas  o  saldo  decendial  apurado  (devedor  ou  credor),  pagamento  no  código  1097,  se  houver,  na  hipótese  de  saldo  devedor  apurado e os valores lançados de ofício.  Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  1º /Jan_2002  10/01/2002  ­11.997,23  credor  sd credor      336,46  2º /Jan_2002  20/01/2002  ­13.707,09  credor  sd credor    730,72  3.431,90  3º /Jan_2002  31/01/2002  71.078,47 devedor  71.078,47  08/02/2002  3.301,68  44.302,38  1º /Fev_2002  10/02/2002  ­9.040,47  credor  sd credor      4.552,97  2º /Fev_2002  20/02/2002  26.751,15 devedor  26.751,15  28/02/2002    17.516,32  3º /Fev_2002  28/02/2002  76.150,52 devedor  76.150,52  08/03/2002    66.914,37  1º /Mar_2002  10/03/2002  8.694,74 devedor  8.694,74  20/03/2002    6.618,72  2.821,30  2º /Mar_2002  20/03/2002  42.633,81 devedor  39.812,51  28/03/2002    40.879,58  3º /Mar_2002  31/03/2002  97.711,73 devedor  97.711,73  10/04/2002    69.663,37  1º /Abr_2002  10/04/2002  ­7.496,22  credor  sd credor      20.114,76  2º /Abr_2002  20/04/2002  23.121,75 devedor  23.121,75  ­    43.362,97  3º /Abr_2002  30/04/2002  80.394,88 devedor  80.394,88  10/05/2002    80.419,96  1º /Maio_2002  10/05/2002  28.083,24 devedor  28.083,24  20/05/2002    34.013,77  2º /Maio_2002  20/05/2002  35.055,25 devedor  35.055,25  31/05/2002    44.446,23  3º /Maio_2002  31/05/2001  102.931,19 devedor  102.931,19  10/06/2002    93.377,25  1º /Jun_2002  10/06/2002  29.467,64 devedor  29.467,64  20/06/2002    55.350,45  2º /Jun_2002  20/06/2002  52.798,68 devedor  52.798,68  28/06/2002    57.191,20  3º /Jun_2002  30/06/2002  135.148,50 devedor  135.148,50  10/07/2002    110.108,58  1º /Jul_2002  10/07/2002  192,25 devedor  192,25  19/07/2002    18.111,96  2º /Jul_2002  20/07/2002  124.141,67 devedor  124.141,67  31/07/2002    70.185,71  3º /Jul_2002  31/07/2002  166.205,91 devedor  166.205,91  09/08/2002    70.626,29  1º /Ago_2002  10/08/2002  44.221,33 devedor  44.221,33  20/08/2002    33.682,09  2º /Ago_2002  20/08/2002  80.681,43 devedor  80.681,43  30/08/2002    37.227,31  3º /Ago_2002  31/08/2002  164.554,82 devedor  164.554,82  10/09/2002    76.087,44  1º /Set_2002  10/09/2002  44.029,97 devedor  44.029,97  20/09/2002    37.765,00  2º /Set_2002  20/09/2002  91.996,54 devedor  91.996,54  30/09/2002    72.559,01  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 13          12 Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  3º /Set_2002  30/09/2002  118.852,52 devedor  118.852,52  10/10/2002    53.707,54  1º /Out_2002  10/10/2002  51.672,37 devedor  51.672,37  18/10/2002    34.966,91  2º /Out_2002  20/10/2002  86.124,65 devedor  86.124,55  31/10/2002    37.923,07  3º /Out_2002  31/10/2002  145.287,34 devedor  145.287,34  08/11/2002    69.050,23  1º /Nov_2002  10/11/2002  113.674,55 devedor  113.674,55  20/11/2002    58.954,63  2º /Nov_2002  20/11/2002  225.669,00 devedor  225.669,00  29/11/2002    50.168,96  3º /Nov_2002  30/11/2002  51.756,48 devedor  51.756,48  10/12/2002    83.396,96  1º /Dez_2002  10/12/2002  102.243,76 devedor  102.243,76  20/12/2002    61.442,30  2º /Dez_2002  20/12/2002  152.718,00 devedor  152.718,00  30/12/2002    49.560,89  3º /Dez_2002  31/12/2002  433,43 devedor  433,43  10/01/2003    1.708.017,89  Produtos A ­ Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso   Produtos  B  ­  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme,  Nutraplus  ou  Mutraplus  Loção,  Lactex  Loção  e  Lactex Creme   Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  efetivos  e  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  admitidos,  e  suplantada  a  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação, há que se reconhecer que para o presente caso, o prazo decadencial de cinco anos  deve ser contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN.  Destaca­se que as Turmas deste Conselho  tem decidido assentando­se neste  entendimento, como se vê nos Acórdãos nºs. 3301­002.971, de 18/05/2016 (Relatoria do Cons.  Andrada Márcio Canuto Natal), 3301­003.008, de 22/06/2016 (relatoria Cons. Fransciso José  Barroso Rios) e 3403­01.622, de 22/05/2012 (relatoria do Cons. Robson José Bayerl). Também  a CSRF  julgou  no mesmo  sentido  no Acórdão  nº  9303­003.299  (Voto  vencedor Cons.  Júlio  César Alves Ramos). Transcrevo suas ementas:  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OPOSIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  AOS  DÉBITOS  APURADOS.  EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos  termos  do  art.  124,  III  do Decreto  4.544/2002,  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher  considera­se  pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para  lançamento tributário. (Acórdão 9303­003.299)  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  EQUIPARAÇÃO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  legislação  do  IPI  reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto  equiparam­se  a  pagamento  antecipado.  (Acórdão  nº  3301­ 002.971)  IPI.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  CRÉDITO  EQUIVALENTE..  CONTAGEM  DO  PRAZO  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 14          13 DECADENCIAL.  REGRA  DO  ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  O IPI, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação  de  seu  recolhimento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  se  enquadra  dentre  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN.  De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa­ se à atuação da autoridade administrativa.  No  caso  do  IPI,  o  artigo  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544/2002), considera  como  pagamento  "a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo  a recolher".  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  30/12/2008, tem­se que na data da formalização do lançamento  alusivo aos fatos geradores dos meses de outubro e novembro de  2003  (terceiros  decêndios  correspondentes,  com  datas  de  vencimento  respectivas  de  10/11/2003  e  10/12/2003)  referido  direito já se encontrava definitivamente extinto pela decadência.  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO.  SALDO CREDOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  é  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  apuração  de  saldo  credor  pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período  de  apuração  equivale  a  pagamento,  atraindo  a  incidência  dos  ditames  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  o  termo inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do  fato gerador. (Acórdão nº 3403­01.622)  In casu, como a ciência do auto de infração se deu em 28/12/2007, conclui­se  que não mais subsistia o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação  aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 27/12/2002, inclusive.  Assim,  há  que  se  reconhecer  o  transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  a  todos  fatos  geradores  lançados,  eis  que  ocorreram  no  período  de  apuração  do  IPI  entre  01/01/2002 e 20/12/2002.  Conclusão  Por  tudo  acima  exposto,  é  de  se  exonerar  o  valor  total  do  IPI  lançado  no  montante  de  R$  1.712.049,94,  relativos  aos  decênios  do  ano  de  2002,  provendo  o  recurso  voluntário quanto à matéria.  E,  exonerado  integralmente  o  crédito  tributário  em  decorrência  do  reconhecimento da decadência, deixo de apreciar as demais matérias, de nulidade e de mérito,  aduzidas no recurso voluntário.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 15          14 Assim,  voto  para  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, em razão da decadência para o Fisco lançar no período  fiscalizado.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                  Fl. 1169DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000867/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COFINS_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  oficio  nem  confessados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 67 /2 00 9- 59 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  nele  consubstanciado  (fls.  23/30  ­  Cofins – total = R$ 144.396,75) da empresa acima qualificada,  em  virtude  da  constatação  da  insuficiência  de  recolhimento  do  COFINS,  tendo sido aplicada à  infração constatada a multa de  75%.  No  Termo  de Verificação  e Constatação  (fls.  22  e  seguintes)  a  autoridade  autuante  narrou  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento conforme a seguir transcrito:  A  emissão  do  MPF  ...  resultou  do  Parecer  Conclusivo  n°  308/2009,  proferido  pela  DIORT  no  processo  ...  n°  10768.005394/2009­11,  mediante  o  qual  foi  considerada  não  declarada a compensação ... informada ... por meio de DCOMP  ...  em  papel,  porquanto  não  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização do programa eletrônico de PERD/COMP.  Referido Parecer deu ensejo à Representação Fiscal ... processo  ...  n°  15374.001822/2009­83,  em  razão  de  ...  divergência  entre  os  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas na DCOMP, entregue em papel em 22/06/2009, e os  constantes  da  DCTF  /  2°  semestre  de  2008,  ou  seja,  os  informados na DCTF são inferiores aos constantes da DCOMP,  sendo,  portanto,  programada  a  presente  ação  fiscal  com  o  propósito  de  lançar  as  diferenças  apuradas  em  relação  aos  seguintes tributos: IPI; COFINS; CSLL; PIS e IRPJ, períodos de  apuração de novembro a dezembro de 2008, conforme tabela ...  Ao ser notificado sobre a negativa a respeito das compensações  por  intermédio  de  formulário  em  papel  da  DCOMP,  a  Fiscalizada ingressou na Justiça Federal, direito de fazê­lo, por  meio de mandado de segurança, com pedido de liminar para que  fosse reconhecido tal direito.  ...  a  Fiscalizada  retificou  a  DCTF/2°  Semestre  de  2008,  nela  registrando  as  compensações  pelos  valores  idênticos  aos  constantes  da DCOMP,  ...  No  entanto,  quando  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  a  fiscalizada  não  havia  ainda  confessado  espontaneamente os débitos ...  ... verifiquei que a Fiscalizada não obteve ainda junto à Justiça  Federal a concessão de liminar no Mandado de Segurança ...  Cientificada  do Auto  de  Infração  e  do  Termo  de Verificação  e  Constatação, a empresa apresentou sua defesa alegando:  2. A FISCALIZAÇÃO  2.1. A Ação Fiscal  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 4          3 ... a diligência administrativa  ... resultou do parecer conclusivo  nº  308/2009  do  DIORT  e  no  processo  de  compensação  no  10768.005394/2009­11.  Eis  a  ementa  e  a  fundamentação  oriunda do dito processo:  DCOMP entregue em papel. Compensação não declarada.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  tributos  informada por intermédio de DCOMP, quando não comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  eletrônico  de  PERD/COMP.  ... Assim, uma vez que a contribuinte não juntou qualquer prova  de  que  não  conseguiu  utilizar  o  pragrama  para  o  envio  eletrônico  da DCOMP,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  39,  §1º,  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008, motivo  pelo  qual considera­se não declarada a presente compensação.  ...  o mesmo  parecer  ainda  desautorizou  pudesse  a  Impugnante  adotar o recurso inerente ao tema, qual seja, o da manifestação  de inconformidade.  3. AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO  3.1. Pródromos Essenciais  O  cerceamento  de  seu  direito  permitiu  que  a  Recorrente  ingressasse  com  a  ação  constitucional  supramencionada,  pretendendo  remediar  o  ato  considerado  abusivo  perpetrado  pela  digna  Delegada  da  Receita  Federal  (DERAT/RJ),  que  sequer conheceu o pedido de compensação tributária.  Para que não reste dúvida alguma à V. Sa. acerca do ocorrido,  tem­se a esclarecer:  ­ valendo­se do parágrafo 1º , do artigo 74, da Lei no 9.430/96, a  Impugnante intentou com o pleito de compensação, utilizando o  formulário  próprio  gerado  pelo  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  denominado  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante do anexo VII ...  ­  ...  a  Autoridade  Fiscal  rejeitou  o  pedido  ...  sob  a  seguinte  alegação ­ "a contribuinte não juntou qualquer prova de que não  conseguiu  utilizar  o  programa  para  o  envio  eletrônico  da  DCOMP" ­, aplicando ao caso o disposto no artigo 39, §1º, da  Instrução Normativa nº 900/2008, considerando não declarada a  compensação;  ...  ato  continuo,  ...  negou  ...  a  utilização  do  recurso  da  manifestação de inconformidade ..., fechando os olhos, desta vez,  aos princípios da especialidade e legalidade;  ... ingressou a Recorrente com a ação mandamental, postulando  a  concessão  de  liminar,  sendo  esta  recusada  indevidamente,  o  que levou­a a interpor o recurso do Agravo de Instrumento, que  ainda ... não se viu julgado.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 5          4 3.2. Da Ofensa ao Principio da Legalidade  ... entende a Impugnante que competia a digna Autoridade Fiscal  fazer a opção pela LEI e não pela INSTRUÇÃO NORMATIVA,  esta carente de previsão legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  32,  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008, ... é ilegal  3.3. Da Subordinação da Instrução Normativa à Lei  4. DO PLEITO  ...  requer  seja  atribuído  o  efeito  suspensivo  quanto  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  gerados  pelo  auto  de  infração  combatido,  até  que  se  tenha  o  provimento  final  do  mandado  de  segurança  de  n°  2009.51.01.020836­8,  em  curso  pela  6ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  evitando­se,  assim,  a  ocupação desnecessária da máquina administrativa fiscal, posto  que, mais  a  frente,  se  conhecerá  o  juizo  do  TRF  da  2ª  Região  acerca do tema sob enfoque.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­58.766, sessão de 23/12/2015 julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal formalizada em auto de infração. O  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO  CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido  lançados de oficio nem confessados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  sendo  esta  análise  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  170/172)  no  qual  inova na matéria de defesa argumentando  tão somente acerca da duplicidade da exação  fiscal, que em síntese suscita:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 6          5 ­ Os  débitos  de COFINS  nos  períodos  11  e  12/2008  seriam  liquidados  por  compensação  no  processo  nº  10768.005394/2009­11,  porém,  esta  foi  considerada  não  declarada por não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa eletrônico  de PER/DCOMP;  ­  Emitiu­se  carta  cobrança  com  esses  débitos,  transformada  na  CDA  nº  70.2.11.004525­59 que instruiu a execução fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101;  ­  A  exigência  de  COFINS  dos  períodos  11  e  12/2008  no  auto  de  infração  formalizado no presente processo consubstancia­se cobrança em duplicidade.  ­  Pede  a  anulação  do  lançamento  e  declaração  de  ineficácia  do  auto  de  infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Noticiou­se  no  relatório  que  a  contribuinte  suscita  apenas  a  duplicidade  de  cobrança do COFINS nos períodos de novembro e dezembro/2008, pois,  conforme afirma,  é  objeto do auto de infração formalizado neste processo, ora combatido, e também em execução  fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101, em sede de Vara de Execuções Fiscais no  Rio de Janeiro/RJ.  Conquanto a contribuinte não tenha arguida tal matéria em impugnação, não  se  pode  proferir  a  preclusão  pois  que  a CDA nº  70612007106­56  teve  sua  formalização  em  17/03/2011  (fl.  39  do  PAF  nº  18470.503544/2011­19),  data  esta  posterior  à  interposição  da  peça inaugural do contencioso, configurando­se a hipótese do art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº  70.235/761 .  A  recorrente  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  suposta  duplicidade de cobrança à vista da execução fiscal em curso na Justiça Federal.  Inicialmente, é de se afirmar que nenhuma irregularidade na lavratura do auto  de infração para a exigência da diferença dos valores de COFINS nos períodos de 11 e 12/2008  entre o informado na DCOMP e na DCTF original.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ao contrário; a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício se  mostrou  necessária  pois  apurado  pela  autoridade  fiscal  débito  de  tributo  não  declarado  em  instrumento hábil de confissão de dívida ­ a DCTF, que somente foi retificada, em 05/09/2009,  data posterior ao início de procedimento fiscal em relação à matéria.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  data  de  sua  lavratura  ­  29/09/2009 ­ os valores de COFINS se apresentavam como informado no quadro:  Tributo  Apuração  Valor DCOMP  Valor DCTF Original  Diferença ­ Auto de Infração  COFINS­2172  nov/08  36.843,87  50,00  36.793,87  COFINS­2172  dez/08  42.960,82  50,00  42.910,82  Quanto  à CDA,  compulsando os  autos  do  processo  nº  18470.503544/2011­ 19, constata­se que sua inscrição deu­se, possivelmente, com os valores consignados na DCTF  nº  2008.2010.2050396464  transmitida  em  2010;  contudo,  não  coincidem  com  os  valores  apurados no Termo de Constatação Fiscal.  Em tese, a solução passaria por confirmação da duplicidade de exigência de  valores (auto de infração e CDA) em procedimento de diligência fiscal.   Contudo,  tal  providência  é  despicienda  em  razão  do  Pedido  de Revisão  de  Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  requerido  pela  contribuinte,  referendado  em  despacho  da  autoridade  da  unidade  de  origem  e  acatado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional;  como  consta  das  folhas  57/65  do  processo  nº  18470.503544/2011­19,  conforme  excerto  do  despacho (fl. 58):    Ao final, especificamente, em relação aos períodos de 11/2008 e 12/2008 os  valores  inscritos  em Dívida Ativa  foram  integralmente  excluídos  ("zerados")  do  processo  nº  18470.503544/2011­19.  Assim, afastada a exigência dos valores no processo administrativo do qual  decorreu a CDA, eliminaram­se possíveis exigências em duplicidade de COFINS nos períodos  alegados, mantendo­se hígido o auto de  infração constituído para cobrança das diferenças de  COFINS constatadas pela fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 8          7                             Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933380/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.334
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/11/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 38 0/ 20 09 -5 9 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 44          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 08/06/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 17), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.735,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/11/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 45          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 46          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 46DF CARF MF

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7245701 #
Numero do processo: 12466.721716/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações não se apresenta maculado de vícios de nulidade. Legítima a utilização de laudo merceológico que fundamenta prática de preços inferiores aos custos dos insumos utilizados na produção de mercadoria. Apresentação de informações suficientes, ainda que não completas, a dar conhecimento ao sujeito passivo dos procedimentos fiscais para o exercício do contraditório não importa nulidades. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010 SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE REGULAR ARBITRAMENTO Uma vez comprovado o subfaturamento no preço das mercadorias mediante fraude nas faturas comerciais que se revelaram falsas, formal e materialmente, e não sendo possível a apuração do preço efetivamente praticado na operação de importação, resta autorizado o arbitramento a ser realizado nos estritos termos da legislação pertinente. ARBITRAMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PROCEDIMENTO REGULAR. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS E REGRAS DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Arbitramento de preço, quando autorizado, somente se realiza com estrita observância dos critérios prescritos no art. 88 da MP nº 2.158-35/2001 e nos princípios e regras do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA/GATT. In casu, procedimento realizado em desconformidade com as regras do critério adotado, pois carente de detalhamentos na comprovação de preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que negou provimento. O Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  TRIBUTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA (atual  denominação de TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010  PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações não se apresenta maculado de vícios de nulidade.  Legítima  a  utilização  de  laudo  merceológico  que  fundamenta  prática  de  preços  inferiores  aos  custos  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadoria.  Apresentação  de  informações  suficientes,  ainda  que  não  completas,  a  dar  conhecimento ao sujeito passivo dos procedimentos  fiscais para o exercício  do contraditório não importa nulidades.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010  SUBFATURAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  DE  REGULAR ARBITRAMENTO  Uma vez comprovado o subfaturamento no preço das mercadorias mediante  fraude  nas  faturas  comerciais  que  se  revelaram  falsas,  formal  e  materialmente,  e  não  sendo  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  operação  de  importação,  resta  autorizado  o  arbitramento  a  ser  realizado nos estritos termos da legislação pertinente.  ARBITRAMENTO.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  PROCEDIMENTO  REGULAR.  CRITÉRIOS.  PRINCÍPIOS  E  REGRAS  DO  ACORDO  DE  VALORAÇÃO ADUANEIRA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 16 /2 01 4- 60 Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 3          2 Arbitramento  de  preço,  quando  autorizado,  somente  se  realiza  com  estrita  observância dos critérios prescritos no art. 88 da MP nº 2.158­35/2001 e nos  princípios e regras do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT.  In  casu,  procedimento  realizado  em  desconformidade  com  as  regras  do  critério adotado, pois carente de detalhamentos na comprovação de preço de  exportação para o País, de mercadoria idêntica.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que negou provimento. O  Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Os  sujeitos  passivos  recorrem  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de  revisão aduaneira com o objetivo  de  verificar  a  exatidão  do  valor  de  transação  declarado  nas  importações  de  tapetes,  conforme  planilha  apresentada  no  ANEXO I, efetuadas por TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA,  por  encomenda  de  K  &  F  COMERCIO  DE  TAPETES  E  ARTIGOS DE DECORAÇÃO  LTDA,  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.332.956,89,  formalizado  em  autos de infração para exigência de Imposto de Importação, IPI,  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  de  multas  de  ofício, no percentual de 150%, previstas no art. 44, inciso I e §  1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 15.06.2007, além da multa de 100% sobre a diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  prevista  no  art.  88,  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  nº  2.158/35/2001.  A ação fiscal teve o objetivo de verificar a exatidão do valor de  transação declarado nas DI,  listadas  no ANEXO  I,  registradas  entre  2009  e  2010  por  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  01.135.153/0001­09,  por  encomenda  da  K  &  F,  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 4          3 amparando  a  importação  de  produtos  idênticos  aos  da  DI  nº  11/2088808­7 e a preços semelhantes.  Conforme  relata  a  fiscalização,  os  produtos  importados  pela  TROP e pela K & F foram descritos como “TAPETE 80% LàE  20% ALGODAO, FEITO A MAO, DE ORIGEM INDIANA”.  O  laudo  técnico  solicitado  à ABIT pela Alfândega de  Itajaí/SC  para  identificação  das  mercadorias  quanto  à  composição  (matérias­primas) foi aplicável ao procedimento fiscal enquanto  novo laudo da ABIT apresentou os menores valores de cotações  das matérias primas encontrados em publicações internacionais,  referindo­se  apenas  ao  custo  das  matérias­primas  necessárias  para a fabricação dos produtos analisados.  Comparando  os  preços  em  US$/Kg  declarado  nas  DIs  com  o  menor  custo  estimado  da matéria­prima no mês  de  registro  da  importação, conforme Tabela 03, verifica­se que quase todos os  preços declarados são inferiores ao menor valor dentre os custos  das matérias­primas no período.     As  faturas que  instruíram as DIs objeto deste auto de infração,  conforme  ANEXO  XII,  são  praticamente  idênticas  entre  si  considerando o  layout, disposição do conteúdo, descrições e os  preços dos produtos, mesmo sendo (supostamente) emitidas por  exportadores  diferentes.  E  são,  surpreendentemente,  quase  idênticas à FATURA FALSA (ANEXO XII, pág. 1) que instruiu a  DI  nº  11/2088808­7,  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Alfândega de Itajaí/SC.  Tanto  o  importador  como  o  encomendante,  após  terem  sido  intimados,  em  três  oportunidades,  a  apresentarem  as  faturas  comerciais consularizadas e os documentos comprobatórios das  transações comerciais, não o fizeram.   Regularmente  intimada,  a  empresa  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  foi  considerada  revel,  conforme  termo  lavrado pela repartição de origem.  Também regularmente intimada, a empresa K & F Comércio de  Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  apresentou  impugnação  aos  autos de infração alegando, em síntese, que:  ­  houve  preterição  ao  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  fornecida cópia da DI 10/2020050­4, utilizada como paradigma  para  fins  de  arbitramento,  tampouco  da  respectiva  fatura,  impossibilitando que se possa avaliar a propriedade da DI para  fins de valoração aduaneira e de lançamento tributário.  ­  consta no Relatório Fiscal que a DI 10/2020050­4  estaria no  Anexo  XIV,  onde  somente  se  encontra  uma  planilha  confeccionada pela própria RFB, com as informações básicas da  DI  mas  sem  cópia,  o  que  impossibilita  seu  direito  à  ampla  defesa.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  na  planilha  apresentada  não  consta  a  quantidade  de  mercadorias, condições de pagamento, região da Índia em que o  exportador está situado, etc.  ­  ocorreu  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  tipicidade  cerrada  em  razão  de  o  AI  não  indicar  claramente qual  conduta  ilícita  teria  supostamente  sido  cometido  pelas  empresas,  inviabilizando  o  exercício  do  direito  de  defesa  por  não  saber  se  teria  sido  fraude,  conluio  ou  sonegação e em quais circunstâncias.  ­  os  fiscais  até  tentaram  justificar  a  presença  do  dolo  justificando  com  falsidade  documental,  o  que  não  restou  satisfatório.  ­ deve ser reconhecida a nulidade com fulcro nos art. 10, IV, 59,  II do Decreto 70235/72.  ­ pela não ocorrência do tipo previsto no art. 88, I e parágrafo  único  da  MP  2158­35/01,  uma  vez  que  não  comprovada  a  “fraude,  conluio  ou  simulação”,  houve  contrariedade  ao  princípio da tipicidade cerrada, tendo a fiscalização se baseado  em  meros  indícios  e  havendo  enquadramento  mais  específico  (art. 70, I, a da Lei 10833/03) já utilizado pela fiscalização para  as  mesmas  empresas,  o  que  caracteriza  mudança  de  entendimento que é vedado pelo art. 146 do CTN.  ­  os  agentes  fiscais  se  valeram  de  meros  indícios  para  caracterizar  a  fraude, o  conluio ou a  sonegação sendo que, na  pior  das  hipóteses,  os  agentes  fazendários  deveriam  utilizar  enquadramento  mais  específico,  que  é  o  art.  70,  I,  a  da  Lei  10833/03.  ­ em caso de dúvida, deveria prevalecer a regra contida no art.  112 do CTN.  ­  houve  nulidade  do  AI  por  conta  da  imprestabilidade  e  da  ilegalidade dos  laudos apresentados pela fiscalização em razão  de  suas  incongruências  latentes  bem  como  a  ilegalidade  e  improcedências das conclusões fiscais.  ­  nenhum  dos  laudos  está  relacionado  diretamente  com  as  mercadorias  importadas  através  da  nove  DI  objeto  da  fiscalização, sendo que o laudo emprestado havia sido feito com  base  em  outros  tapetes,  adquiridos  de  outro  exportador,  em  fiscalização  por  outra  ALF  e  em  outras  épocas,  não  havendo  identidade  entre  as  mercadorias  objeto  do  laudo  e  as  mercadorias objeto da presente fiscalização.  ­  as  DI  objeto  do  processo  possuem  algumas  diferenças  elementares no tocante à origem das mercadorias ou da carga e  no tipo de tapetes.  ­  nas  nove  DI  existe  a  presença  dos  shaggs  e  kilims,  tipos  específicos de  tapetes que não constavam na DI 11/2088808­7,  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 6          5 objeto do  laudo emprestado, e as mercadorias analisadas neste  são provenientes de outra região da Índia.  ­ o custo presumido das matérias primas de outros tapetes não é  um  elemento  confiável  para  apurar  o  valor  em  que  os  tapetes  foram vendidos naquela importação específica.  ­  as mercadorias  adquiridas  eram  saldo  em  estoque,  o  que  foi  explicado à  fiscalização,  sendo o  simples  fato de  importação a  preço atrativo não fazer prova da subvaloração aduaneira ou de  subfaturamento.  ­ o laudo merceologico está revestido de incongruências, sendo a  principal  a  DI  paradigma  contemplar  tapetes  de  um  modelo  específico, Loomknotted, em tamanhos distintos dos importados.  ­  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  para  fins  do  lançamento  foi  ilegal  por  violação  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  AVA  bem  como  a  imprestabilidade  da  DI  10/2020050­4,  utilizada  como  paradigma  para  fins  de  arbitramento, havendo a fiscalização infringido os princípios da  verdade  material,  da  legalidade  estrita,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  no  tocante  do  mérito  ao  cálculo  levado  a  cabo.  ­  a  RFB  deveria  ter  seguido  a  ordem  estabelecida  pelo  AVA  quanto  ao  arbitramento  e,  mesmo  que  considere  o  cálculo  do  valor de exportação, este deve se enquadrar, em tese, no art. 2o  do AVA, o que não ocorreu.  ­  deveria  ser  observada  a  legalidade  estrita  quanto  ao  arbitramento nos art. 148 e 149 do CTN.  ­  as  disposições  do  AVA/GATT  prevalecem  sobre  outras  eventualmente previstas na legislação interna.  ­ ainda que se diga que o cálculo dos fiscais é o mesmo do art. 2o  do  AVA,  tem­se  que  os  critérios  específicos  deste  método  não  foram seguidos, mercadorias idênticas, em razão de que não se  sabe  a  quantidade  e  o  nível  de  comércio  da  DI  10/2020050­4  além  de  ser  uma  das  importações  objeto  do  AI  oriunda  da  Alemanha,  DI  09/1063942­0,  país  distinto  daquele  da  DI  paradigma, que é a Índia.  ­  a  Receita  Federal  reconhece  a  observância  da  Decisão  6.1,  conforme divulgado na IN SRF 318/2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por  intermédio  da  24ª  Turma,  no  Acórdão  nº  16­65.780,  sessão  de  11/02/2015,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 7          6 Comprovado,  por  meio  de  documentação  relativa  à  transação  comercial, que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  importadas,  fica  configurado  o  subfaturamento,  sendo  cabível  a  exigência  das  diferenças  de  impostos  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  acrescidas  dos  juros  de mora e das multas aplicáveis.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  do  enquadramento  legal  específico  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda  com  as  provas  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal, resta infundada a arguição de cerceamento do direito de  defesa.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Em caso  de  infração praticada mediante  fraude,  aplicam­se  as  multas  qualificadas  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual  de  150%  sobre  as  diferenças  de  impostos,  sem  prejuízo de outras penalidades cabíveis.   SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  Pela  prática  de  subfaturamento,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado.  A empresa encomendante, K & F COMERCIO DE TAPETES E ARTIGOS  DE  DECORAÇÃO  LTDA  (K&F)  apresentou  recurso  voluntário;  a  empresa  importadora,  TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA (TROP), declarada revel pela unidade de origem, não  se manifestou.  O recurso da K&F foi considerado regular, quanto à tempestividade e demais  requisitos  de  admissibilidade,  e  dele  tomou  conhecimento  esta  mesma  Turma  na  sessão  de  24/05/2017.  Naquela oportunidade decidiu a Turma converter o julgamento em diligência  para  que  a  TROP,  revel,  fosse  intimada  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa.  Os  fundamentos para tal foram assim assentados (fl. 961):  Antes  da  análise  de  mérito,  verifica­se  que  um  dos  sujeitos  passivos  não  foi  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  (acórdão  de  impugnação),  precisamente  a  empresa TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA, não obstante ter  sido  considerada  revel,  anteriormente,  fato  registrado  na  primeira instância.   Tal  procedimento  é  fundamental  para  lhes  garantir  o  direito  à  ampla defesa e ao contraditório, sem o qual o acórdão do CARF  poderá ser considerado nulo por violar o disposto no art. 59, II,  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 8          7 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  obstante,  observar,  a  solicitação de pedido de cópia dos autos, em 07/04/2015, à efl.  951 pela TROP.  Inclusive, tal entendimento, já se encontra sumulado, na Súmula  de  n°  71  do  CARF,  cuja  observância  é  obrigatória  para  os  membros do CARF:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Portanto,  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  devidamente  intimado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  a  empresa  TROP  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.  Realizada  a  diligência,  o  sujeito  passivo  poderá  interpor  seu  recurso voluntário no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  A TROP foi então cientificada da decisão da DRJ São Paulo em 20/06/2017  (fl. 966) e interpôs, em 19/07/2017 (fl. 969) o recurso voluntário (fls. 970/1.000); portanto, no  prazo legal de trinta dias. Suscita em seu recurso:  ­ Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa ­ falta de  juntada aos autos da DI nº 10/2020050­4;  ­ Incorreção na utilização do método de arbitramento do preço declarado das  importações;  ­ Nulidade do auto de infração por falta de comprovação cabal da falsificação  das faturas comerciais que instruíram as importações;  ­ Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%;  ­ Decadência da exigência relativa à DI nº 09/0865084­6, de 07/07/2009, por  aplicação do art. 150, § 4º do CTN;  ­  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, substitutiva da pena de perdimento;  ­ Necessidade  de manutenção  do  valor  de  transação  declarado  para  fins  de  valoração aduaneira;  ­ Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as multas aplicadas no  auto de infração.  Ao final da peça requer decisão para:  a) Declarar a nulidade do  lançamento  fiscal  combatido por  cerceamento  do  direito de defesa, tendo em vista que o Auto de Infração não foi instruído com a cópia da DI nº  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 9          8 10/2020050­4 (paradigma), ainda que com a ocultação dos dados necessários para a proteção  do sigilo fiscal do importador;   b)  reconhecer  a  invalidade  do  arbitramento  de  preço  das  importações  praticado pela D. Autoridade Fiscal com amparo no art. 88, I, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, com a consequente prevalência do valor de transação declarado (valor real);   c)  proclamar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  hostilizado  por  ausência  de  comprovação  cabal  da  suposta  falsificação  das  faturas  comerciais  que  instruíram  as  importações objeto das DIs listadas no Anexo I;   d)  afastar  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%,  tendo  em  vista  (i)  a  ausência de comprovação do dolo da Recorrente na prática do  suposto  ilícito que motivou a  lavratura do Auto de Infração contestado; (ii) a alteração do critério jurídico do lançamento em  comparação com o procedimento adotado no Processo Administrativo nº 12466.720352/2014­ 09,  instaurado  com  base  no  mesmo  termo  de  fiscalização  que  originou  este  feito;  (iii)  a  aplicação ao caso dos autos do princípio do in dubio pro contribuinte (art. 112 do CTN); e (iv)  a  falta  de  especificação  no  Relatório  Fiscal  de  forma  precisa  e  fundamentada  de  quais  das  condutas  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  teriam  sido  praticadas  pela  Recorrente;   e) uma vez reconhecida a impossibilidade de aplicação da multa qualificada  no  caso  concreto,  exonerar  por  força  da  decadência  parcial,  segundo  a  regra  prevista no  art.  150, § 4º, do CTN, a cobrança da diferença de tributos e respectivas penalidades em relação à  DI nº 09/0865084­6;   f)  cancelar  a  cobrança  da multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  prevista  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  considerando  a  boa­fé  da  Recorrente,  a  ausência  de  sua  responsabilidade na prática do suposto ato ilícito que ensejou a lavratura do Auto de Infração e  a  falta de  individualização  das  condutas  pela D. Autoridade Fiscal  na  feitura  do  lançamento  fiscal contestado; e, por fim,   g)  afastar,  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  julgado,  a  incidência  de  juros de mora sobre as multas aplicadas no Auto de Infração, por carência de fundamento legal  expresso, caso a exigência do crédito tributário em tela venha a ser mantida por decisão final  deste E. CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  1. Recurso Voluntário de K&F  O Recurso  Voluntário  da K&F  fora  conhecido  pela  Turma  no  acórdão  de  resolução nº 3201­000.898, sessão de 24/05/2017, conforme relatado.  Preliminares de nulidades  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 10          9 Suscita a recorrente nulidade por cerceamento do direito de defesa motivada  por ausência de indicação das infrações cometidas e que a falsidade documental aventada pela  autoridade  fiscal  fundamenta­se unicamente  em erros  gramaticais. Aduz alteração de critério  jurídico e a imprestabilidade dos laudos técnicos elaborados pela Abit.  Sem razão a recorrente K&F. Não há que se falar em deficiência na indicação  das  infrações  cometidas, mudança  de  critério  jurídico  e  imprestabilidade  ou  ilegalidade  dos  laudos elaborados.  O procedimento  fiscal  foi  pautado  na  legalidade  e  apresentou  os  elementos  probatórios  tendentes a  comprovar a  inidoneidade das  faturas  comerciais e o  subfaturamento  dos preços declarados nas importações de tapetes indianos  Os laudos elaborados pela Abit para identificação dos materiais constitutivos  da  mercadoria  importada  e  respectivos  preços  unitários  por  unidade  de  peso  (preço  por  quilograma)  revelaram  consistentes  indícios  de  que  os  preços  declarados  estavam  abaixo  daqueles praticados no mercado  internacional para  as  suas matérias­primas,  sem contabilizar  outros custos e despesas envolvidos na fabricação. Ademais, o arbitramento de preços não foi  fundado nos valores apontados no respectivo laudo merceológico.  Os ilícitos foram apontados pela autoridade fiscal, pormenorizando­os em seu  relatório  fiscal  com  a  descrição  de  irregularidades  formais  e materiais  das  faturas,  e  demais  documentos que pretensamente davam­lhe a feição de regulares, que no conjunto de detalhes  robustecem  os  indícios  que  não  mais  se  mostram  isolados,  mas  evidenciam  todo  um  agir  fraudulento para a obtenção de declarações material e  ideologicamente falsas com o objetivo  de  subfaturar  o  preço  das mercadorias  importadas  e,  por  conseguinte,  obter  vantagem  ilícita  com o pagamento a menor dos tributos vinculados à importação.  Foram  coligidos  documentos  e  informações  de  importações  de  tapetes  indianos referentes a outras importações brasileiras de produto idêntico ou similar, inclusive do  mesmo  fornecedor  da  recorrente,  que  apontaram  disparidades  na  formatação  e  conteúdo  das  faturas comerciais.  O  procedimento  anterior  realizado  no  âmbito  da DI  nº  11/2088808­7  cujas  mercadorias  importadas  e  autuadas  por  constatação  de  fraude  na  sua  descrição  e  valores  guardam semelhanças com as auditadas nesta procedimento e por serem do mesmo importador  presumem­se idênticas para fins de aplicação de tratamento tributário ou aduaneiro, nos termos  do art. 68 da Lei nº 10.833/2003.  As informações pertinentes à DI nº 10/2020050­4, cujos preços foram obtidos  como referência no arbitramento, trazidas aos autos são suficientes para que a recorrente dela  tenha ciência no  exercício do contraditório. Desnecessária a cópia deste documento e de  sua  fatura  quando  as  informações  são  extraídas  e  apresentadas  na  autuação,  ademais  protegidos  pelo sigilo fiscal a que se impõe à autoridade fiscal.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 11          10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, a irresignação quanto ao conteúdo das informações consignadas na  DI paradigma será objeto de enfrentamento no mérito.  Com  essas  considerações,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração.    Prova do subfaturamento  O  subfaturamento  de  preço  de  mercadorias  importadas  exige  conduta  do  importador, e por vezes também de outros intervenientes, da prática de atos eivados por fraude  ou simulação, que necessariamente deverá restar comprovada pela reunião de provas diretas ou  indiretas que apontam  tratar­se de uma evidente  incompatibilidade entre o preço declarado e  aquele que, indubitavelmente, é ou há de ser o real praticado.   Denota­se que a prova do subfaturamento é por vezes deveras dificultosa pois  envolve  informações  e  documentos  produzidos  no  exterior  com os  quais não  se  vislumbra  a  oportunidade do rigor de averiguação de autenticidade do documento, e quiçá de seu conteúdo.  Cabe  enfatizar  que  a  RFB  recebe  informações  não  verdadeiras,  inidôneas,  quando o importador processa o despacho aduaneiro declarando na DI mercadorias com preços  inferiores ao realmente negociado. Neste caso, a fiscalização, para identificar o ilícito, afastar o  preço  declarado  e  adotar  outro  valor,  arbitrado,  precisa  amparar  sua  fundamentação  meios  indiciários  que  considerados  no  conjunto  permitem  com  segurança  afirmar  ou  infirmar  a  veracidade de determinados documentos e seus conteúdos.  Destarte,  os  documentos  que  instruem  o  despacho  aduaneiro  ­  fatura,  conhecimento de carga e packing list ­ e outros que explicitam a fase de negociação de preços,  o pagamento e remessa da mercadoria devem ser confrontados entre si e com as informações  prestadas na DI e os parâmetros de valores de mercadoria idêntica ou similar, seja nos sistemas  de dado da própria RFB ou colhidos de entidade ou publicações de reconhecida idoneidade.  Assim, haverá situação que isolada e de per si não passa de mero indício mas  que no conjunto reforça ou converge para a evidência do subfaturamento na importação.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 12          11 Neste sentido é a lição de Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria  Coutinho  de  Luna  Freire  para  as  quais  importa  a  demonstração  dos  fatos  indiciários  que  caminham  para  formação  de  um  conjunto  de  provas  consistentes  e  congruentes  em  que  o  julgador  formará  sua  convicção  sobre  a  existência  ou  não  de  fraude  de  valor  relatada  pela  fiscalização.    [...] Evidentemente que não é suficiente que o Fisco  limite­se à  simples enunciação dos fatos indiciários apresentados. Torna­se  indispensável  a  demonstração  lógica  da  correlação destes  com  as conclusões expostas no auto de infração. Portanto, é tarefa da  fiscalização  convencer  o  julgador  que  o  conjunto  probatório  formado  por  esses  indícios  e  as  conclusões  deles  extraídas,  descrevem  o  fato  jurídico  com  mais  propriedade,  ou  como  lembra  Marcos  Vinicius  Neder,  com  mais  'racionalidade  econômica',  do  que  os  registros  contábeis  ou  fiscais  do  contribuinte.  Em suma, deve o Fisco persuadir a autoridade julgadora de que  a  matéria  trazido  no  auto  de  infração  subsume­se  à  norma  jurídica.  (Maria  Regina  Godinho  de  Carvalho  e  Sonia  Maria  Coutinho  de  Luna  Freire.  A  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de  Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  e  Maria  Rita  Ferragut.  São  Paulo:  Dialética: 2010, p. 154­155)  Isso posto, o trabalho fiscal é apurar todas as provas e evidências da falsidade  na declaração dos preços praticados, trazendo à lume os fatos que em seu entender corroboram  o conjunto probatório do subfaturamento.  O  julgador,  de  sua  feita,  há  de  analisar  o  conjunto  probatório  coligido  aos  autos  pela  fiscalização,  contrapondo­os  aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  sujeito  passivo até que à luz dos fatos e sua subsunção ­ ou não ­ ao direito possa decidir.  Como assentado alhures, o subfaturamento de preços na importação consiste  na prestação de declaração falsa nos documentos que instruem o despacho aduaneiro, sendo o  de maior relevância a fatura comercial.  Evidente  pois  que nas  situações  de  subfaturamento  será  neste  documento  a  inserção de informações falsas (falsidade ideológica ou material) ou a falsidade se caracterizará  na  própria  fatura  (falsidade  documental  ou  formal).  Contudo,  outros  documentos  podem  e  devem  ser  requisitados  pela  fiscalização  para  corroborar  ou  não  a  autenticidade  da  fatura  comercial e seu conteúdo.  Neste  mister  a  fiscalização  evidenciou  falsidade  documental  e  material  da  fatura  comercial  e  demais  documentos  coligidos  (declaração  de  "autenticidade"  da  fatura,  documentos  de  exportação,  dentre outros);  em  síntese,  demonstrou  a  falsidade  documental  e  material  das  faturas  comerciais  apresentadas  nos  despachos  aduaneiros  com provas  diretas  e  indiretas, das quais se destacam:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 13          12 ­ A comparação da assinatura do emitente da fatura e de cópia de documento  autenticado e consularizado emitido pelo exportador Kasmir Arts revela "flagrante diferenças  entre as escritas";  ­  Faturas  obtidas  de  outros  importadores  brasileiros,  emitidas  pelo  mesmo  exportador  das  DIs  auditadas  revelam  que  aquelas  apresentadas  nas  importações  da  TROP/K&F contém evidentes e relevantes divergências de lay­out de formatação, expressões  na língua oficial do país exportador (inglês) com erros de grafia e concordância e de assinatura;  ­ Por parte da recorrente, instada a apresentar documentos que confirmassem  os preços declarados não só deixou de cumprir algumas das solicitações da fiscalização como  também trouxe aos autos documentos (certificados, em sua maioria) com particularidades tais  que reforçaram os indícios de falsidade documental (formal e material); senão vejamos:  (i)  inexistência,  em  sua  maioria,  da  identificação  do  signatários  dos  documentos particulares (declarações) que se prestariam a confirmar os preços declarados;  (ii)  não  confirmou  a  autenticidade  dos  registros  dos  exportadores  anteriormente apresentados;   (iii)  inidoneidade  do  documento  de  reconhecimento  de  autenticidade  das  assinaturas  e  consularizações  dos  certificados  apresentados,  por  conterem  erros  de  grafia  e  concordância na língua oficial do país exportador;  (iv)  identificação  (nome  e  registros)  de  supostos  notários  públicos  que  assinaram  declarações  que  não  correspondem  com  a  lista  daqueles  nomeados  pelo  governo  indiano;  (v)  selos  de  autenticação  dos  certificados  com  a  sobreposição  de  carimbo  atestando o cancelamento do elemento de segurança (selo);  (vi) não comprovou, sequer confirmou, as informações de que as negociações  eram  acompanhadas  de  relatórios  enviados  pelo  exportador  que  confirmavam os  valores  das  transações;   (vii)  falsidade  na  declaração  supostamente  emitida  pelo  exportador  alemão  Gebruder Borhani Gmbh;  (viii)  não  apresentou  as  apólices  de  seguros,  que  por  certo  revelariam  os  valores contratados na negociação.  No  relatório  fiscal,  descreve  em  arremate  os  documentos  solicitados  e  não  entregues (fl. 58):  Deixaram  de  apresentar:  as  faturas  comerciais  com  reconhecimento  de  firma,  os  contratos  de  compra  e  venda,  a  correspondência  comercial,  cotações  de  preços,  pedidos  de  compra,  documentos  de  negociação  (inclusive  os  relatórios  regularmente  enviados  pelo  o  agente  de  exportação  à  K &  F,  conforme  afirmou  a  empresa  em  sua  resposta  à  intimação  950/2013­2)  e  as  apólices  de  seguro  (todas  as  DIs  foramregistradas com seguro).(grifado no original)  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 14          13 Por fim, resta asseverar que conquanto haja assinatura válida em documentos  consularizados  na  embaixada  brasileira  não  se  atestou  a  autenticidade  do  conteúdo,  especialmente, dos preços consignados.  Uma vez  demonstrada  a  falsidade  documental  da  fatura,  e  dos  documentos  que  supostamente  lhes  davam  natureza  de  autenticidade,  resta  analisar  a  falsidade  de  seu  conteúdo ­ o preço declarado.  Bastaram  três  indícios  apontados  pela  fiscalização  para  se  certificar  da  inverdade dos preços declarados e reforçar o já acervo probatório coletado:  1.  Laudo  merceológico  realizado  pela  ABIT  revela  preço  da  mercadoria  importada  inferior  ao  preço  das  matérias­primas,  fatos  não  infirmados  pela  K&F,  com  elementos hábeis e idôneos;  2.  Os  valores  consignados  nas  faturas  comerciais  apresentadas  por  outros  importadores de tapetes, adquiridos do mesmo exportador representam cerca do dobro do preço  informado nas faturas da TROP/K&F;  3. Os dados de importações nos sistemas informatizados da RFB apontaram a  disparidade  entre  os  preços  dos  tapetes  indianos  importados  pela  TROP/K&F  dos  demais  importadores, preços esses que alcançam diferenças de cerca de 100%    Laudos da ABIT ­ prestabilidade  Quanto  aos  laudos  da  ABIT,  inicialmente,  é  pertinente  esclarecer  que  prestou­se  como mais  um  relevante  indício probatório do  subfaturamento de preço,  contudo,  dada sua relevância no teor  técnico e assertividade em apontar os custos das matérias­primas  utilizadas na produção dos  tapetes  tornou­se peça  fundamental  para  fins  de  comprovação do  subfaturamento de preço.  Assim,  justifica­se  toda  a  combatividade  depreendida  pela  recorrente  no  sentido de tentar descaracterizá­lo.  A  fiscalização  não  utilizou  o mesmo  laudo  produzido  no  procedimento  em  que teve por objeto a DI nº 11/2088808­7; outro foi solicitado para que a ABIT apresentasse os  custos  das matérias­primas  de  amostras  em poder da  fiscalização,  relativamente  à  época  das  importações auditadas que constam do presente processo, ou seja, anos de 2009 e 2010.  Há fundamento legal para a solicitação de laudo técnico quando paira dúvidas  quanto  à  identificação  e  características  constitutivas  da mercadoria  importada  e  submetida  à  auditoria.  Aponta­se ainda que a legislação que determina o arbitramento de preço nos  casos de fraude, como o aqui tratado, prescreve como um dos métodos de obtenção de preços  aquele que se utiliza de "laudo expedido por entidade ou técnico especializado" (letra "c", do  inciso  II,  do  art.  88  da MP  nº  2.158­35/01).  Isto mostra  o  reconhecimento  pelo  legislador  à  prestabilidade  do  resultado  de  laudo  merceológico  para  subsidiar  a  substituição  de  preços  subfaturados  declarados;  todavia,  ressalta­se  que  o  arbitramento  não  foi  efetuado  segundo  o  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 15          14 laudo,  por  força  da  aplicação  sucessiva  das  regras  estabelecidas  no  art.  88  da MP  nº  2.158­ 35/01.  A recorrente aduz que as mercadorias importadas nas DIs ora auditadas não  são as mesmas importadas na DI nº 11/2088808­7.  Não  é  o  que  consta  dos  autos.  As  mercadorias  foram  declaradas  nas  importações  da TROP/K&F  como  "tapete  nodado 80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a mão,  com  varias  medidas,  de  origem  indiana"  e  essas  características  constitutivas  e  de  produção  são  comuns às DIs auditadas neste processo e no procedimento realizado na ALF/Itajaí/SC (DI nº  11/2088808­7).  Outrossim,  as  discussões  quanto  à  identidade  ou  semelhança  torna­se  irrelevante à luz do que dispõe o art. 68 da Lei nº 10.833/03, o qual reproduzo:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.  Veja­se que a regra faz presumir a identidade das mercadorias de um mesmo  importador quando descritas de forma semelhante, o que dispensa maiores digressões; ademais,  a recorrente não fez prova que afastasse a presunção legal.  Diante  de  conjunto  probatório  de  falsificação  formal  da  fatura  e  alguns  indícios  preliminares  do  subfaturamento  de  preço  (com  base  nos  valores  de  importações  de  outras empresas comprovados com faturas e os dados da Receita federal), a autoridade fiscal,  visando  tal confirmação, solicitou a elaboração de  laudo merceológico à ABIT,  referente aos  custos das matérias­primas praticados nos anos da DIs objetos da auditoria (2009 e 2010).  Tal  procedimento  objetivou  a  confirmação,  com  grau  de  certeza  técnica,  quais os valores mínimos admissíveis para os tapetes indianos importados pela recorrente.  O  laudo  foi  elaborado  confirmou  o  subfaturamento  uma  vez  que  os  preços  declarados,  em  quase  a  sua  totalidade,  sequer  alcançavam  os  custos  das  matérias­primas  praticados no período, desprezando ainda outros custos e despesas incorridas na venda para o  País.  Sem razão qualquer contestação desprovida de prova da recorrente quanto à  imprestabilidade do laudo merceológico. As conclusões apontadas nos laudos não se tratam de  mera conjectura, mas sim trabalho elaborado com rigor técnico que levou em consideração os  preços das matérias­primas informadas em reconhecidas publicações técnicas internacionais.  Em  síntese,  soma­se  aos  demais  elementos  do  conjunto  probatório  de  falsificação formal e material da fatura a constatação de que os preços dos tapetes importados  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 16          15 pela TROP/K&F revelam uma inconsistência intransponível, qual seja, os custos das matérias­ primas são superiores ao do produto final (tapetes) que certamente incorreu em outros gastos  de  produção,  transporte,  logísticas,  e  margem  de  lucro  na  cadeia  negocial  até  encontrar  os  importadores brasileiros.  Arbitramento  Demonstrado pela fiscalização a fraude na declaração dos preços praticados  na  importação  de  tapetes  indianos, mostra­se  imperioso  o  procedimento  de  arbitramento  dos  preços  após  a  constatação  do  subfaturamento  lastreado  na  utilização  de  faturas  documentalmente falsas na instrução do despacho aduaneiro e em farto conjunto indiciário que  atestaram igualmente a falsidade material, caracterizando­se a fraude fiscal.   Uma  vez  comprovada  que  as  importações  realizadas  estavam  subfaturadas  inarredável estava a autoridade fiscal ao dever de proceder à valoração das mercadorias, com  observância ao regramento legal da matéria.  Toda  mercadoria  importada  está  sujeita  ao  controle  do  valor  aduaneiro,  conforme previsto no art. 76º do Decreto nº. 2.498 de 16/02/19981.  O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, promulgado pelo  Decreto  nº.  1.355/1994,  comumente  denominado  de  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA/GATT),  estabelece  que  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  deve  ser  determinado mediante  a  aplicação  de  um dos  seis métodos  de  valoração;  contudo,  trata  tão­ somente  das  operações  legítimas  e  leais  de  comércio,  abordando  aspectos  relacionados  à  correta aplicação das regras nele estabelecidas.   Portanto, em matéria de valoração, a prática de fraude de valor (subvaloração  ou supervaloração) desobriga as  administrações  aduaneiras a adotarem os valores  aduaneiros  declarados  em  documentos  fraudulentos,  conforme  explicitado  no  artigo  172  do  AVA,  nas  Opiniões Consultiva 10.13 e 19.14 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, introduzidas na  legislação nacional através da IN SRF nº 17 de 16/02/1998.                                                              1 Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor  aduaneiro.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro  declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.    2 Artigo 17  Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm  as administrações aduaneiras de se asseguraram de veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira.    3 Opinião Consultiva 10.1 do CTVA  1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Consequentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação desse valor dependerá da legislação nacional.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 17          16 Ressalta­se que da leitura atenta de tais dispositivos depreende­se que não se  afasta  a  aplicação  das  regras  e  princípios  insculpidas  no  AVA,  no  caso  de  fraude  de  valor  declarado.  Isto  porque,  na  hipótese  de  se  comprovar  inverídico  o  valor  declarado  em  documentos, afasta­se a regra do primeiro método de valoração, permanecendo a aplicação dos  demais.   Esse  entendimento  encontra­se  assente  em  voto  que  trata  do  arbitramento  proferido  pelo  ilustre  conselheiro  Rosaldo  Trevisan  no  acórdão  nº  3401­003.259,  de  28/09/2016, que transcrevo excerto:  Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração de valor (...), a autoridade aduaneira poderá decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro  método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no  AVA­ GATT).  Repita­se,  o  comando  do  Artigo  17  do  AVA­GATT,  reproduzido no art. 82 do Regulamento Aduaneiro, não trata do  afastamento  do  AVA­GATT,  como  parece  entender  a  fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVA­ GATT, restando ainda a avaliar os outros cinco métodos. (...)  De fato outrora defendi posição de que a fraude de valor era fundamento para  o  afastamento  das  regras  de  valoração  prevista  no  AVA.  Hodiernamente,  compartilho  do  entendimento perfilado no voto acima.  O  legislador  pátrio  não  permitiu  lacuna  acerca  do  afastamento  do  primeiro  método de valoração previsto no AVA nas hipóteses de fraude, sonegação ou conluio.  O art. 88 da MP nº. 2.158­35/2001 estabeleceu procedimentos especiais para  controle e determinação do valor aduaneiro na ocorrência de fraude, sonegação ou conluio:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante                                                                                                                                                                                             4 Opinião Consultiva 19.1 do CTVA  APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO ACORDO E DO PARÁGRAFO 6 DO ANEXO III  I. A questão foi formulada objetivando esclarecer se o Artigo 17, lido conjuntamente com o parágrafo 6 do Anexo  III, outorga poderes suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar e comprovar as infrações relativas à  valoração,  incluída  a  fraude,  e  se  incumbe  ao  importador  o  ônus  da  prova  no  curso  da  determinação  do  valor  aduaneiro.  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira chegou à conclusão de que, ao examinar esta questão, cabe observar  que  o  Artigo  17  estabelece  que  o  Acordo  não  restringe,  nem  põe  em  dúvida  os  direitos  da  administração  aduaneira.  O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enumera  esses  direitos,  destacando  concretamente  o  direito  das  administrações nacionais de contar com a plena cooperação dos importadores nas investigações sobre a veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração.  Esta  conclusão  é  reafirmada  na  Opinião  Consultiva 10.1.  Seria  incorreto  deduzir  que  ficam  implicitamente  excluídos  quaisquer  outros  direitos  das  administrações  aduaneiras que não estejam mencionados no Artigo 17 ou no parágrafo 6 do Anexo III.  Os direitos que não estejam mencionados expressamente no Acordo, assim como os direitos e as obrigações dos  importadores e das Aduanas na determinação do valor aduaneiro, dependerão das leis e regulamentos nacionais.    Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 18          17 arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b) de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  (...)  De rigor, a aplicação dos critérios estabelecidos são em ordem sequencial, de  forma que somente aplica­se o seguinte na hipótese do anterior se revelar de impraticável ou de  impossível adoção.  No  tópico  "4  DO  ARBITRAMENTO  DOS  PREÇOS  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS" a autoridade fiscal passou a descrever a utilização do primeiro critério para o  arbitramento ­ o do inciso I do art. 88 da MP 2158­35/01, o qual reproduzo:  O  primeiro  critério  de  arbitramento  é  o  preço  de  exportação  para o País (Brasil), de mercadoria idêntica ou similar. A DI nº  10/2020050­4  (ANEXO  XIV),  registrada  em  12/11/2010  pelo  importador  X  (o  mesmo  que  durante  a  ação  fiscal  apresentou  documentos  idôneos  comprovando  os  preços  declarados),  amparou  a  importação  de  tapetes,  também  de  origem  indiana,  descritos de forma idêntica aos descritos nas DIs alvo desta ação  fiscal  (portanto  presumidos  idênticos  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 68, caput) ao preço de U$/Kg 5,97. Este é o  valor  que  foi  utilizado  para  arbitrar  o  preço  dos  produtos  importados conforme ANEXO I.  Pois bem, o critério de arbitramento utilizado é o preço de exportação para o  País de mercadoria idêntica ou simular.  Não  se pode olvidar que mercadorias  "idênticas" ou  "similares"  são  termos  próprios do AVA­GATT, e não se tem tratamento específico ou outra denotação para que se  aplique normas distintas prevista na legislação que prescreve arbitramentos de preço.  Assim, ainda que a constatação de subfaturamento por fraude de valor afaste  o primeiro método de valoração aduaneira prevista no Acordo (o preço pago ou a pagar pela  mercadoria, acrescidos dos ajustes) ao AVA retorna­se para a observar e aplicar as  regras do  critério de preço de mercadoria idêntica ou similar previsto no art. 88, I da MP nº 2.158­35/01.  Cumpre  então  considerar  as  regras  do  AVA­GATT  quanto  à  utilização  de  preços de mercadoria idêntica e similar.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 19          18 O  segundo  e  o  terceiro  métodos,  previstos  nos  Artigos  2  e  3  do  AVA  são  definidos  da mesma  forma,  diferenciando­se  apenas  quanto  ao  objeto.  Enquanto  o  segundo  refere­se a mercadorias idênticas, o terceiro, a mercadorias similares.  Dessa  forma,  pela  utilização  destes  dois  métodos,  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas será o valor de transação de mercadorias idênticas (segundo método)  ou similares  (terceiro método) vendidas para exportação para o mesmo país de importação e  exportadas  ao  mesmo  tempo  em  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  ou  em  tempo  aproximado.  A  aplicação  destes  métodos  deve  basear­se  em  vendas  no  mesmo  nível  comercial e substancialmente nas mesmas quantidades das mercadorias objeto da valoração.   Segundo  o  disposto  no  Artigo  15,  parágrafo  2,  do  Acordo,  entende­se  por  mercadorias  idênticas  aquelas  que  são  iguais  em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade e  reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não  impedirão que sejam  consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadram nessa definição.  Da  mesma  forma,  define  mercadorias  similares  como  sendo  aquelas  que,  embora não  se  assemelhem em  todos os  aspectos,  têm características  e  composição material  semelhantes,  o  que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente. Esclarece, ademais, que entre os fatores a serem considerados para determinar  se as mercadorias são similares incluem­se a sua qualidade, reputação comercial e a existência  de uma marca comercial.  Ainda  em  conformidade  com  o  Artigo  15  do  AVA,  deve­se  observar  que  somente  poderão  ser  consideradas  “idênticas”  ou  “similares”,  as mercadorias  produzidas  no  mesmo país que  as mercadorias objeto de valoração,  e que  somente  serão  levadas  em conta  mercadorias  produzidas  por  pessoa  diferente  quando  não  houver  mercadorias  idênticas  ou  similares, conforme o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias objeto  de valoração.  É  importante  salientar  que,  na  aplicação  do  segundo  ou  do  terceiro métodos,  tendo sido encontrados mais de um valor de transação de mercadorias passíveis de utilização,  deverá ser selecionado o menor deles, consoante o princípio da equidade.  A  fiscalização  apontou  que  o  preço  da  mercadoria  idêntica  é  aquele  consignado nos documentos da DI nº 10/2020050­4, registrada em 12/11/2010, na qual foram  declaradas  "tapetes  nodado,  feito  a  mão,  composto  de  80%  de  lã  e  20%  de  algodão",  classificado na NCM 5701.10.11, originários da Índia, com preço médio por unidade de peso  de 5,9744 US$/kg.  As únicas  informações  colacionadas nos autos acerca desta DI  "paradigma"  foram apresentadas no Anexo XIV (fl. 785) em folha única e de forma singela, como se vê da  imagem:  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 20          19   Conquanto  se  admita  que  as  informações  são  suficientes  à  constatação  da  origem,  período  de  importação,  classificação  tarifária  e  descrição  quase  idêntica  às  das  DIs  auditadas  é  justamente  no  preço  que  o  procedimento  falha  em  nível  de  detalhamento  das  informações.  A fiscalização não revela como obteve a única DI paradigma, se no despacho  aduaneiro  teve  seu  valor  declarado  auditado  por  alguns  dos  canais  de  conferência,  nem  demonstrou as quantidades negociadas, o período da negociação e reputação comercial. Aliás,  não  se  sabe  da  existência  de  outras  importações  que  também  se  prestariam  à  obtenção  de  valores para efeito de arbitramento de preços.   Em verdade, tal hipótese é real, pois no relatório fiscal há a indicação de que  a  empresa  "X"  importou  tapetes  do  exportador  Gebruder  Borhani  Gmbh,  tal  como  a  TROP/K&F, o que permite a indagação: qual a razão para a não obtenção dos preços arbitrados  a  partir  da  DI  deste  exportador,  uma  vez  que  suas  vendas  para  o  importador  "X"  foram  comparadas para efeito de comprovar o subfaturamento praticado pela TROP/K&F?  Ademais,  os  fornecedores/exportadores  de  tapetes  da TROP/K&F  tem  seus  nomes  identificados nas  faturas comerciais  juntadas às  folhas 769 a 778, e constata­se que o  exportador  identificado no quadro de  arbitramento é  "QAYYUM EXPORT" não se encontra  dentre aqueles.  As  incertezas  quanto  à  natureza,  especificidade  e  preços  das  mercadorias  declaradas na DI paradigma restam realçadas por inexistência de documentos que demonstram  essas  informações,  normalmente  contida  em  faturas  comerciais,  e  a  própria  regularidade  do  procedimento  do  arbitramento  que  manteve­se  desconhecido  dos  sujeito  passivo  e  deste  julgador, caracterizando­se cerceamento do direito de defesa do importador.  Mais uma vez  tomo como fundamento para minha razão de decidir excerto  do voto do conselheiro TREVISAN no acórdão nº 3401­003.259, caso que se assemelha ao do  presente processo quanto ao procedimento do arbitramento:  Além de cercear a defesa do importador, por não revelar como  chegou à única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração,  qual, detalhadamente, era a mercadoria, e quais as quantidades  negociadas,  entre  outros,  a  fiscalização não atende ao  escopo  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 21          20 do  AVA­GATT,  e  sequer  atende  ao  objetivo  do  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  no  qual  a  palavra  "arbitramento" está longe de ser ligada a algo arbitrário, pois  há  critérios  precisos  para  determinação  do  preço  da  mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação,  para o país. de mercadoria idêntica ou similar), que parece ter  sido  utilizado  pelo  fisco  para  valorar  as  mercadorias,  não  foi  suficientemente  detalhado,  revelando­se  precário  para  que  se  forme  convicção  sobre  a  identidade  ou  semelhança  com cada  espécie  importada,  além  de  não  restar  explicado  de  onde  advém,  e  como  foi  analisada  pelo  fisco  a  valoração  da  DI  paradigma.  Por  fim,  de  ressaltar,  conforme  expresso  no  relatório  fiscal,  o  raciocínio  equivocado  da  fiscalização  ao  asseverar  que  as  mercadorias  da  DI  nº  10/2020050­4  são  idênticas/similares às despachadas nas DIs da TROP/K&F em decorrência da presunção de que  trata  o  art.  68  da  Lei  nº  10.833/03,  já  comentado  alhures.  Para  que  não  se  delongue  em  argumentações, tal presunção somente é autorizada quando a análise de mercadorias declaradas  em diferentes DIs são importadas pelo mesmo contribuinte, o que não é o caos dos autos.  Desta forma, entendo que o Fisco não detalhou os critério do arbitramento do  preço  de  mercadoria  idêntica,  revelando­se  o  procedimento  precário  para  a  formação  da  convicção  quanto  à  correção  da  valoração  das  DIs  auditadas,  que  se  encontram  em  desconformidade com o art. 88 da MP nº 2.158­35/01 e o AVA­GATT.  Neste mesmo sentido outra decisão exarada neste CARF, também de relatoria  do  Conselheiro  Trevisan,  é  no  sentido  de  que  a  falta  de  detalhamento  e  motivação  no  procedimento afasta o arbitramento realizado. Transcrevo parte da ementa que trata da matéria  no Acórdão nº 3401­003.843, de 29/06/2017:  SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DE  PREÇO.  DETALHAMENTO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO.  O arbitramento de preço a que se refere o artigo 88 da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  deve  ser  detalhado  pela  fiscalização,  de  modo  a  tornar  possível  à  autuada  saber  exatamente o critério utilizado, a motivação das DI paradigmas  utilizadas, e o resultado de suas verificações de valor aduaneiro  sob pena de ser afastado, por não restar devidamente lastreado  documental  e  argumentativamente.  (Proc.  10907.720985/2012­ 85.  Acórdão  nº  3401­003.843.  Sessão  de  29  de  junho  de  2017.Recurso voluntário provido parcialmente, por unanimidade  de votos. Relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan)  Assim,  os  elementos  acostados  aos  autos  como  demonstração  do  arbitramento,  e  os  procedimentos  adotados,  estão  em  desconformidade  com  as  normas  de  legais  do  AVA­GATT  e  o  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  motivo  do  afastamento do arbitramento realizado.  2. Conhecimento do recurso interposto por TROP/Comexport: prejudicialidade  Quanto  ao  recurso  da  TROP  (atual  Comexport),  oportunizada  sua  interposição  no  julgamento  anterior  desta  Turma,  preenche  o  requisito  de  tempestividade,  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 22          21 contudo,  entendo  que  a  admissibilidade  restringir­se­ia  ao  exame  da  revelia,  declarada  pela  ALF do Porto de Vitória/ES.  Todavia, se prevalecer o que restou proposto no voto condutor do julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  solidária  K  &  F  Comércio  de  Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  Ltda  ­  o  cancelamento  da  autuação  por  irregularidade  no  procedimento  do  arbitramento dos preços ­ os efeitos da decisão alcançam o sujeito passivo TROP/Comexport,  em razão da natureza jurídica e atributos da solidariedade.  Deveras,  a  decisão  favorável  a  um  dos  obrigados  solidários  na  relação  jurídica­tributária aproveitará a todos, desde que o decisum não se circunscreva exclusivamente  à arguição do afastamento da responsabilização individual do recorrente. O entendimento tem  respaldo  legal no  art.  1.005 do Novo CPC, de aplicação  fundamentada no  art.  108 do CTN,  verbis :  Art.  1.005.  O  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.  Parágrafo  único.  Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto  por  um  devedor  aproveitará  aos  outros  quando  as  defesas opostas ao credor lhes forem comuns.  Com efeito, a K & F manifestou inconformismo com a autuação, combatendo  cada uma das matérias para ver excluído as acusações fiscais de fraude e subfaturamento dos  valores  declarados  nas  importações  e  o  arbitramento  dos  preços.  A  irresignação  da  TROP/Comexport vai no mesmo sentido.  Por conseguinte, a matéria de mérito versada no recurso voluntário da K & F,  em  sendo  confirmado  o  provimento  para  exoneração  do  crédito  tributário,  aproveita  em  benefício da TROP/Comexport.  Dessa forma,  resta prejudicado a análise do conhecimento e  teor do recurso  voluntário interposto pela TROP/Comexport.    Conclusão  Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do  sujeito passivo K & F Comércio de Tapetes e Artigos de Decoração Ltda para cancelar os  valores exigidos decorrentes do arbitramento dos preços das mercadorias importadas.  Há  de  se  observar  a  decisão  desta  Turma  e  os  efeitos  da  solidariedade  tributária  quanto  ao  sujeito  passivo  Comexport  Trading  Comercio  Exterior  Ltda  (atual  denominação de Trop Comercio Exterior Ltda)  Paulo Roberto Duarte Moreira             Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 23          22               Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.000006/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que negou provimento ao recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 2). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891.
Numero da decisão: 3201-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA  Caracterizada  a omissão  no  enfrentamento  da matéria  suscitada  em  recurso  voluntário, acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para que seja sanado o vício apontado.  Integra­se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão  que negou provimento ao recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito  de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484), o que chegou  a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este  entendimento  foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas dão direito ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição  de  produtos  isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891),  isto não  equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 06 /2 00 7- 55 Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.314          2 Conjuntura  dos  fatos  que  autoriza  a  aplicação  ao  presente  caso  do  entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário  no RE 592.891.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  manter  a  decisão  recorrida,  integrando­a com os fundamentos assentados no voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­001.764,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  14/10/2014.  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  ementa foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  e  decorrente  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se  nos  estritos  ditames  da  lei.  Não  há  direito  a  crédito  referente à aquisição de insumos isentos.  IPI  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO.  O  direito  ao  crédito  decorrente  de  produtos  devolvidos  está  condicionado  às  exigências  regulamentares  previstas  no  RIPI,  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.315          3 entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade  de  escrituração do Livro  Registro de Controle de Produção e Estoque.  Dispensa­se  tal  requisito  quando  o  estabelecimento  industrial,  ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  permitindo  a  perfeita apuração do estoque permanente.  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº  9.779/1999.  DEMORA  NA  APRECIAÇÃO.  OBSTÁCULO  DO  FISCO.  RECURSO  REPETITIVO DO  STJ.  SÚMULA  411/STJ.  ART. 62A DO RICARF.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  e  a  Súmula  411/STJ,  pacificaram  entendimento  quanto  a  incidir  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI.  Havendo  obstáculo  ao  aproveitamento  de  créditos  escriturais  por  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco.  Seguindo  tais  orientações,  a  jurisprudência  do  STJ  tem  entendido  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  é  equiparável  à  resistência  ilegítima do Fisco, o que atrai a  correção monetária,  inclusive  com  o  emprego  da  Selic  (AgRg  no  AREsp  335.762/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,  DJe 10/09/2013).  Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ,  nos termos do art 62A do RICARF, autorizando­se a incidência  da Taxa SELIC.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando  que  a  decisão recorrida é omissa pois utilizou o conceito genérico de isenção para manter a glosa dos  créditos  sem  adentrar  na  questão  da  não­cumulatividade  da  Zona  Franca  como  área  incentivada.   No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  intempestivos os embargos em razão da interposição da peça após o prazo de 05 (cinco) dias da  ciência  do  acórdão. Considerou­se  a  ciência  realizada  na  data  do  pedido  de  cópia  dos  autos  pelo patrono.   Assim,  os  embargos  não  foram  conhecidos  em  decorrência  de  sua  intempestividade.  Irresignada,  a contribuinte  socorreu­se do Poder  Judiciário e obteve  liminar  em  Mandado  de  Segurança  no  processo  nº  1002230­22.2017.4.01.3400,  concedida  em  04/04/2017, junto à 14ª Vara Cível da SJDF, nos seguintes termos:   Pelo exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão do  curso  Processo  Administrativo  n.°  16048.000006/2007­55  e  a  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.316          4 consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados com o crédito pleiteado, de modo que não constem  como pendência no Relatório de Situação Fiscal da  Impetrante  e, consequentemente, à emissão de sua Certidão de Regularidade  Fiscal, obstando, inclusive, a inscrição da sociedade no CADIN  Federal, até final julgamento da presente demanda.  Sobreveio  sentença  no  referido  Mandado  Segurança  determinando  aquele  Juízo  a  apreciação  dos  embargos  de  declaração  e  o  prosseguimento  deste  processo  administrativo, com a decisão:  Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para  determinar à autoridade impetrada que aprecie os embargos de  declaração  opostos  pela  impetrante  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  16048.000006/2007­55,  com  a  consequente  nulidade  do  Despacho  nº  3201­S/Nº,  com  o  regular  prosseguimento do feito na esfera administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, o vício apontado pela embargante é a omissão motivada  pela falta de enfrentamento na decisão embargada dos seus argumentos para a manutenção dos  créditos de IPI sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, na forma preconizada  pelo art. 9º do Decreto­Lei nº 288/97, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.387/91.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF),  cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  A decisão embargada, adotou as razões de decidir do Acórdão nº 02­03.071,  de  05/05/2008,  para  afastar  todo  e  qualquer  possibilidade  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  isentas em razão da sistemática da não­cumulatividade adotada na Constituição, mantendo­se  silente quanto à diversidade de origem do insumo ou incentivos fiscais concedidos atinentes à  operação ou localização geográfica.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  dissertou  longamente  identificando  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  do  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.317          5 Imposto nas aquisições isentas, quando decorrem de incentivos fiscais regionais, bem como de  outros, de igual estatura constitucional em relação ao princípio da não cumulatividade do IPI.  De fato, a omissão se caracteriza eis que o julgador utilizou­se de fundamento  genérico para sustentar a glosa dos créditos com a aquisição de insumos isentos. Contudo, no  caso da embargante, a origem da mercadoria ­ Zona Franca de Manaus ­ tem suscitado debates  e  decisões  de  tribunais  superiores  no  sentido  de  sopesar  princípios  constitucionais  para  distingui­la quanto à regra de concessão de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Passemos à análise.  Conquanto  a matéria  acerca do  creditamento de  insumos  isentos  adquiridos  de pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus teve a repercussão geral reconhecida no  RE  592.891,  não  há  decisão  definitiva  que  implique  a  reprodução  obrigatória  nas  decisões  deste Conselho, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF.  Assim  sendo,  no  caso  dos  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito,  e  portanto,  segue  a  regra  geral  de  não  cumulatividade na qual o direito ao crédito decorre de aquisição de produto que teve tributação  do IPI.  Esse  entendimento  alinha­se  à  decisão  no  STF  no  RE  nº  566.819  na  qual  assentou que as aquisições de matéria prima isentas não dão direito ao crédito do IPI:  IPI ­ CREDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.   IPI ­ CRÉDITO ­ INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema  tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si  só, direito a crédito.   IPI  ­CRÉDITO  ­  DIFERENÇA  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA.  A  prática de alíquota menor ­ para alguns, passível de ser rotulada  como isenção parcial ­ não gera o direito a diferença de crédito,  considerada a do produto final.  (RE  5668/9,  Relator Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 29/09/2010)  Em  sede  de  embargos  de  declaração  foi  suscitada  a  possibilidade  do  creditamento de aquisições isentas quando provenientes da ZFM que assim restou ementado:  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.  (Embargos de Declaração no RE 5668/9, Relator Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010)  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.318          6 É  verdade  que  decisões  do  STF  intercalaram­se  ao  longo  de  determinado  período ora concedendo o crédito nas  aquisições  isentas, ora negando­o,  até culminar com o  reconhecimento da repercussão geral no indigitado RE 592.891. Esta matéria foi abordada com  maestria  no  Acórdão  nº  3403­003.050,  sessão  de  22/07/2014,  de  Relatoria  do  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  decidido  pela  turma  por  unanimidade  de  voto.  A  reprodução  da  ementa é suficiente para a compreensão do tema:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI.  Após  um  período  em que  vigorou  o  crédito  para  as  aquisições  isentas,  decorrente  do  RE  nº  212.484/RS),  conforme  afirmado  pela  própria  Recorrente,  posteriormente  estendido  para  as  aquisições  com  alíquota  zero  (RE  nº  350.446/PR)  que  posteriormente  veio  a  ser  revista  (RE  nº  370.682),  finalmente,  aquele  entendimento  inverteu­se  para  um  posicionamento  diametralmente oposto, passando a entender o Supremo Tribunal  Federal  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  outorgam  o  direito ao crédito presumido (RE nº 566.819/RS).  Desse  modo,  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  prevalece  na  legislação do IPI e se aplica às aquisições isentas ainda que da ZFM, sendo inafastável pelos  julgadores deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  manter  a  decisão  recorrida,  integrando­a  com  os  fundamentos assentados neste voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 1318DF CARF MF

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Numero do processo: 10209.000650/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 As violações aos requisitos previstos na legislação que trata do drawback isenção, em especial às regras da Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em Ato Concessório. Adimplemento das obrigações não comprovado. MULTA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento da multa de ofício quando, em procedimento de fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 As violações aos requisitos previstos na legislação que trata do drawback isenção, em especial às regras da Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em Ato Concessório. Adimplemento das obrigações não comprovado. MULTA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento da multa de ofício quando, em procedimento de fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO_II_DRAWBACK ISENÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente  fundamentado  na  legislação tributária apropriada.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de  provas  se  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstram  ser  suficientes  para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000  As  violações  aos  requisitos  previstos  na  legislação  que  trata  do  drawback  isenção,  em  especial  às  regras  da Consolidação  das Normas  de Drawback,  Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de  tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em  Ato Concessório.   Adimplemento das obrigações não comprovado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FISCALIZAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  SEM  O  PAGAMENTO  DO  II  E  DO  IPI  DEVIDOS.  INCIDÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  constado  o  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  importação.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 06 50 /2 00 3- 23 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado,  unanimidade de votos negar provimento  ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de lançamentos inerentes ao Imposto  de Importação –II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  e  da  multa  de  ofício  tipificada  no  inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal.  Segundo  o  termo  de  fiscalização,  as  importações  foram  realizadas pela recorrente, referentes aos produtos hidróxido de  sódio,  tecido  filtrante  e polímero de poliacrilamida, procedidas  através das Declarações de Importação – DI nos 97/10042815 e  98/01635908, não  terem adotado as exigências  legais  inerentes  ao  Drawback  Isenção,  objeto  do  Ato  Concessório  n°  000198/  0001275, de 15/09/1998. De acordo com a fundamentação para  a  formalização  da  exigência  contra  a  autuada,  as  DIs  citadas  seriam  “declarações  com  isenção  de  tributos...  portanto,  não  servindo  para  a  obtenção  do  ato  concessório”.  Ademais,  o  contribuinte não  teria direito ao Drawback  Isenção em relação  ao  produto  “hidróxido  de  sódio  em  solução  aquosa  (soda  cáustica)”,  uma  vez  que  as  importações  não  teriam  sido  acompanhadas  do  pagamento  prévio  e  integral  dos  tributos,  para depois importar os mesmos produtos com isenção.  Teria  havido,  concomitantemente,  irregularidades  nas  exportações  e  nas  vendas  no mercado  interno,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  inerentes  a  tais  operações  trariam  no  campo  relativo à descrição dos produtos a referência de que o  insumo  (p.  ex.  soda  cáustica)  utilizado  na  industrialização  do  produto  final  (p.  ex.  alumina  calcinada)  havia  sido  importado  sob  o  regime  de  drawback,  com  referência,  no  mesmo  documento,  a  dados  relativos  à  quantidade  consumida  na  produção,  ao  Ato  Concessório  e  à  Declaração  de  Importação.  Segundo  a  autoridade  lançadora  (sic)  “esse  tipo  de  operação  realizada  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 4          3 através das notas fiscais apresentadas não poderiam servir para  a obtenção do AC de  isenção, uma vez que o produto utilizado  na  industrialização  da  alumina  calcinada  foi  importado  sob  o  regime de suspensão de  tributos  (Drawback) o que não está de  acordo  com  a  legislação  (anexo  XI  item  4.1  “a”  e  “b”  da  CND)”.  E  continua  asseverando  que  “tal  produto  deveria  ser  importado  com  pagamento  integral  de  tributos  para  que  o  beneficiário  do  regime  solicitasse  posteriormente  o  Ato  Concessório de  isenção”. Relata,  ainda, que ditas notas  fiscais  estariam  acompanhadas  de  um  ou  mais  “avisos  de  irregularidade  em  documento  fiscal”,  através  dos  quais  a  empresa  teria  feito  correções  no  campo  “descrição”.  Considerando a nota fiscal reportada exemplificativamente pela  Fiscalização  (fls.  427/428  –  volume  II),  vê­se,  por  exemplo,  a  seguinte correção (sic):   “CONSTOU: “Soda cáustica importada sob DRAWBACK, Qnt  consumida na produção...”   CORREÇÃO: Soda cáustica importa sob regime de DRAWBACK  modalidade ISENÇÃO, A/C n° 001.97/000111­6 de 27/08/1997”  Em relação aos Registros de Exportação das empresas Albrás e  Aluvale (fls. 136/235), não estariam consignadas nos campos 24  e 25 as informações exigidas pela legislação vigente, tais como:  CNPJ  do  fabricante  intermediário,  NCM  do  produto  intermediário  utilizado  no  produto  final,  dentre  outros,  irregularidades as quais seriam “impeditivas para aceitação das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  de  Drawback  Isenção”,  por  estarem  dissonantes  com o  item 12.3  do Título  12,  bem  como dos  itens  4.5  e  4.6  do  Anexo  XI,  todos  da Consolidação  das Normas  de  Drawback –CND (Comunicado DECEX n° 21, de 11/06/1997).  Tais  irregularidades  levaram  à  exigência  do  Imposto  de  Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI incidentes sobre as importações de que tratam as 37 (trinta e  sete)  Declarações  de  Importação  (DI)  discriminadas  às  fls.  07/09, inerentes à aquisição dos produtos hidróxido de sódio (21  DI), tecido filtrante (6 DI) e polímero de poliacrilamida (10 DI),  resultando  na  constituição  dos  créditos  tributários  já  devidamente discriminados no item 1 supra.  Da  impugnação  Cientificada  dos  lançamentos  em  30/10/2003  (fls.  05  e  29)  a  recorrente  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando,  em  01/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  700/725  –  volume III (com cópia também juntada às fls. 746/778 – volumes  III e IV), onde alega basicamente o seguinte:  que o drawback teria sido concedido pelo DECEX, e que “muito  embora, não tenha havido pagamento de tributo antecedente que  vinculasse a importação na modalidade de drawback isenção, o  material  importado  foi  todo  utilizado  no  produto  lingote  de  alumínio  que  foi  exportado  para  o  exterior”,  fato  este  não  rechaçado pela Fiscalização, o que demonstraria o cumprimento  da finalidade dessa modalidade de incentivo à exportação;  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 5          4 que a autuante estaria se prendendo a “questões periféricas do  drawback” no  intuito  de desqualificá­lo para,  então,  cobrar os  tributos,  “fugindo  a  finalidade  pública  do  instituto  que  o  incentivo a exportação” (sic), afirmativa esta reforçada pelo fato  de  ter  sido a  “própria  SECEX quem  aceitou  que  a  importação  sob o manto de DRAWBACK Isenção não tivesse o anteparo de  uma importação com pagamento de tributos”;  que  a  importação  com  pagamento  de  tributos  para  posterior  requerimento  de  novo  ato  concessório  de  drawback  não  faria  sentido  para  a  empresa,  uma  vez  que  a mesma  industrializaria  apenas um produto destinado exclusivamente à exportação, fato  o  qual  impediria  a  recuperação  dos  tributos  recolhidos  na  operação  inicial;  além  disso,  para  a  glosa  da  isenção  “a  fiscalização teria que  fazer um levantamento desde o início das  importações realizadas pela empresa para identificar qual  foi a  primeira  importação  que  foi  realizada  com  pagamento  de  tributos,  já  que  a  partir  daí  todas  as  demais  importações  na  modalidade isenção serão sempre efetuadas sem o pagamento de  tributo”;  teria  sido  com  base  nisso  que  a  SECEX  concedeu  o  benefício, e “a empresa confiando no posicionamento do órgão  competente  para  tanto,  continuou  operando  normalmente  o  drawback”;  com  base  em  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, assevera que competiria à SECEX “reconhecer a  regularidade  do  Drawback  Isenção”,  e,  em  assim  o  sendo,  “jamais poderia a fiscalização da Receita Federal, desqualificar  a homologação do Drawback Isenção, salvo os casos específicos  e  legais  previstos  no  regulamento  aduaneiro”,  casos  os  quais  não  teriam  ocorrido;  assim,  “somente  competiria  a  Receita  Federal  efetuar  a  autuação  caso  houvesse  quebra  do  compromisso de exportar por parte da empresa” (sic), fato este  que não teria sido constatado;  que  estaria  havendo  “uma  tentativa,  bastante  tímida  da  fiscalização, de comprovar a quebra do dever de exportar, com a  alegação  de  que  a  empresa  utilizou  algumas  notas  fiscais  emitidas  pela  exportadora  Albras  e  que  estas  notas  não  poderiam ser utilizadas já que as mesmas advinham da produção  de produtos produzidos com insumos que foram importados com  suspensão do tributo” (sic);  que o Fisco não poderia glosar “as notas fiscais de exportações  efetuadas pela Albrás pelo fato de terem os produtos constantes  delas sido produzidos com matéria prima que foi importada com  suspensão de impostos”, uma vez que “essas notas fiscais, muito  embora  contenham  produtos  que  tiveram  a  sua  produção  composta  com alguns  componentes  importados  sob o manto  de  Drawback  suspensão,  as  mesmas  não  foram  utilizadas  em  nenhum  outro  processo  de  Ato Concessório  de  drawback,  nem  mesmo de suspensão” (sic);  que, pelo  fato do processo  industrial adotado pela empresa ser  altamente  dinâmico,  não  admitindo  interrupções  sob  pena  de  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 6          5 causar  graves  prejuízos  financeiros,  e  em  vista  da  impossibilidade  de  separação  do  estoque  físico,  teriam  sido  utilizados  produtos  “importados  sob  o  manto  de  drawback  suspensão,  para  comprovar  um  AC  de  Drawback  Isenção”;  todavia,  as  notas  fiscais  referentes  aos  produtos  cuja  industrialização  fora realizada com alguns  insumos  importados  sob o regime do drawback suspensão, não teriam sido utilizadas  “em  nenhum  outro  processo  de  Ato Concessório  de  drawback,  nem  mesmo  de  suspensão”;  assevera  ainda  que  “tais  notas  fiscais não serão mais utilizadas para confirmar o AC Drawback  Suspensão,  podendo  este  ser  compensado  com  o  Drawback  isenção não utilizado em seu AC próprio”; com respeito a esse  procedimento,  ressalta,  ainda,  que  “a  alteração  não  acarreta  prejuízos  ao  fisco,  já  que  todos  os  produtos  acabam  sendo  exportados no prazo a DECEX os aceita sem maiores problemas,  mesmo porque o que interessa para o Governo Federal e para a  própria  DECEX  é  que  as  exportações  sejam  devidamente  efetuadas e se agregue a elas valor” (sic);  que a fiscalização, ao limitar­se a apontar “pequenos erros nas  informações  prestadas  ou  contidas  nas  notas  fiscais  de  exportação”,  estaria  “privilegiando  o  acessório  (ou  seja,  as  informações  acessórias)  em  detrimento  da  informação  e  da  comprovação  principal  que  é  a  importação”;  mais  adiante  complementa  seu  raciocínio  esclarecendo  que  entende  como  “acessória” “a  falta de informações que na alegação do Fisco  fulminam a concessão do regime de Drawback”, enquanto que a  obrigação  principal  seria  a  “comprovação  de  exportação  de  insumos importados sob o benefício da isenção”, o que restaria  sobejamente comprovado, até porque a Fiscalização, em nenhum  momento,  teria  afirmado  que  “as  exportações  dos  produtos  importados  sob  o  regime  especial  de  isenção  não  foram  efetivadas”;  admite,  porém,  que  “houve  alguns  erros  nas  informações prestadas pela empresa”, os quais, todavia, jamais  poderiam sacrificar o incentivo fiscal em evidência sob pena de  “fazer com que o formalismo supere o substrato do instituto que  é o incentivo às exportações”;  assevera  que  ao  Fisco  restaria  examinar  se  o  contribuinte  cumpriu  ou  não  com  suas  obrigações  de  exportar,  única  condição  sem  a  qual  o  regime  poderia  ser  “cassado”;  assim,  não poderia a Fiscalização não aceitar concessão já viabilizada  em  1997,  posto  que  o  ato  de  “verificar  ou  conceder  o  Drawback” não seria de  sua competência, mas “da autoridade  de  comércio  exterior”  e  somente  por  ela  poderia  ser  dito  incentivo “cassado”; ademais,  amparado em  jurisprudência do  TRF  –  4ª  Região,  ressalta  que  não  teria  cabimento  “qualquer  exigência  posterior  à  concessão  do  regime”,  devendo,  pois,  eventuais  exigências  extemporâneas  “ser  rechaçada(s)  pela  autoridade administrativa”;  que, de acordo com as normas contidas no Comunicado DECEX  n°  21/97,  alteradas  pelo  Comunicado  DECEX  n°  30,  de  13.10.97,  assim  como  conforme  fundamentação  legal  discriminada  no  lançamento,  não  haveria  obrigatoriedade  de  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 7          6 vinculação  do  drawback  isenção  a  importação  anterior  acompanhada do prévio pagamento dos tributos incidentes sobre  a mesma; ressalta ainda que as normas contidas no Comunicado  DECEX em comento são de natureza meramente “instrumental e  formal”,  uma  vez  que  “servem  única  e  exclusivamente  para  efeito  de  comprovação  do  compromisso  firmado  no  regime”,  e  que “a sua inobservância não retira o direito do contribuinte em  usufruir do benefício já concedido”, posto que dito comunicado,  “por ser norma inferior ao Regulamento Aduaneiro, não poderá  criar situações que no regulamento não estejam dispostas ...”;  que  “a  única  regra  material  para  a  obtenção  do  regime  de  isenção  na  importação”  seria  “a  que  prevê  importação  de  mercadoria,  em quantidade  e  qualidade  equivalente à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado, conforme determina o  Art. 314, II do RA”;  que  a  fundamentação  legal  discriminada  pela  autoridade  lançadora  seria  incapaz  de  enquadrar  o  fato  sub  examine  na  “hipótese  de  incidência”  e  no  “fato  gerador  da  obrigação  tributária”; assevera ainda que o auto de infração seria nulo por  haver infringido o art. 142 do CTN, posto que a tipificação legal  seria  inadequada  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização;  nesse  intuito,  ressalta  que  o  lançamento  fora  baseado  na  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  o  Fisco  considerado,  adicionalmente,  “que  a  empresa  inadimpliu  o  seu  dever  de  exportar  as  mercadorias  importadas  vinculadas  ao  AC  0001­ 98/000127­5,  mesmo  tendo  a  empresa  exportado  todas  mercadorias  importadas”,  inadimplência  esta  que  teria  sido  resultado do “descumprimento de obrigação acessória, narrado  como tal nas descrições dos fatos, mas que vem a se transformar  misteriosamente  em  falta  de  pagamento  de  II”;  em  vista  da  alegada nulidade, destaca que o lançamento deveria ser revisto  de ofício, nos termos do art. 149, IX, do CTN;  que  “a  decisão  da  autoridade  fiscal  em  autuar  a  empresa  baseada nas suas averiguações não passa de mera presunção e  atenta  contra o princípio da verdade material  e da realidade”,  posto  que  “a  autuação  desafia  a  própria  realidade  ao  afirmar  que  o  contribuinte  inadimpliu  o  dever  de  exportar  as  mercadorias  exportadas,  já  que  todas  as  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  do  AC  0001­98/000127­5  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  pela  Albrás  ou  pela  Trading  Aluvale”;  dessa  forma,  “para  valer  a  informação,  a  autoridade  fiscal  teria  que  efetuar  um  levantamento  quantitativo”  a  fim  de  “verificar  se  as  matérias  primas  importadas  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  (atividade  que  abrange  99,99  %  das  operadas  pela  empresa  exportadora)  ou  se  foram  revendidas  internamente  ou  incorporaram  produtos  revendidos  internamente”;  ressalta  ainda que a Fiscalização, por não ter realizado o levantamento  quantitativo de utilização dos insumos, jamais “poderia concluir  pela inadimplência do dever de exportar”, já que a impugnante  “comprovou  perante  a  DECEX  o  cumprimento  do  dever  de  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 8          7 exportar,  muito  embora,  tenha  falhado  na  organização  documental  dessa  exportação”;  e  conclui  afirmando  que  “a  inadimplência do dever de exportar se dá somente nas hipóteses  contidas no Regulamento Aduaneiro no seu artigo 319, as quais  como  visto  não  estão  provadas  pela  fiscalização  nem  de  soslaio”;  que  o  termo  de  encerramento  de  drawback  “atesta  cabalmente  que  o  dever  de  exportar  foi  cumprido  na  sua  íntegra” (fls. 714);  reclama a aplicação do princípio da equivalência, uma vez que,  por não ter havido prejuízo para a  fazenda pública, e pelo  fato  de ter sido alcançada a finalidade do instituto do drawback, não  haveria  como  se  desqualificar  o  regime  pela  ausência  do  cumprimento de algumas obrigações “sequer reconhecidas pela  SECEX”; nesse intuito, e com base em jurisprudência do TRF –  4ª  Região,  assevera  que  “se  há  possibilidade  de  se  ignorar  o  princípio  da  identidade  de  mercadorias,  quando  comprovado  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco  e  que  toda  a  mercadoria  importada  foi  exportada,  nada  mais  justo  que  aceitar  a  equivalência dos atos praticados pelo  contribuinte  como certos  para comprovação do adimplemento do drawback, afastando­se  assim a autuação” (fls. 715/717);  que a autuação teria afrontado o princípio da legalidade restrita  (fls. 718/719), segundo o qual somente se poderia exigir imposto  havendo  previamente  lei,  em  sentido  estrito,  que  estabeleça  a  relação  jurídica  tributária,  criando,  assim,  os  elementos  essenciais  dessa  relação:  hipótese  de  incidência,  fato  gerador,  alíquota  tributável  e  base  de  cálculo;  assevera  que,  como  no  drawback  isenção  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  se  daria  em  decorrência  de  lei,  a  revogação  ou  cassação  do  incentivo  somente  poderia  ocorrer  por  meio  de  lei,  em  seu  sentido formal; ressalta, ainda, que “não há na lei aduaneira de  criação do DRAWBACK hipótese que autorize a fiscalização, ao  seu  livre  alvedrio,  descaracterizar  o  regime  de  suspensão  de  imposto em função do descumprimento da obrigação acessória e  exigir  o  imposto  devido  como  se  a  impugnante  não  tivesse  cumprido  com  as  determinações  previstas  em  lei  para  ser  beneficiada  pela  suspensão  do  imposto”;  e  conclui  esta  tese  afirmando  que  “não  se  questiona  a  legalidade  de  obrigação  acessória, o que se questiona é a exigência do imposto pelo seu  descumprimento, haja vista que está bastante comprovado que o  contribuinte  exportou  as  mercadorias  vinculadas  ao  ato  concessório, e a hipótese narrada não se enquadra nas hipóteses  legais de descaracterização do DRAWBACK para a exigência do  tributo, pelo que há afronta ao princípio da legalidade”;  que,  no  regime  de  drawback,  a  hipótese  de  incidência  do  I.I.  vigoraria normalmente, embora mantido suspenso o pagamento,  o  qual  só  poderia  ser  exigido  pelo  implemento  de  uma  das  condições  suspensivas  previstas  no  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro;  segundo  entende,  a  caracterização  de  tal  condição  só  se  daria  quando  os  insumos  importados  deixassem  de  ser  utilizados  na  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados,  ou  quando  fossem  empregados  em  desacordo  com  o  ato  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 9          8 concessório,  “consumidas  no  mercado  interno,  por  exemplo”;  assim, “para a contribuinte, ora impugnante, estar inadimplente  com  o  regime  seria  necessário  que  o  mesmo  deixasse  de  empregar as mercadorias importadas no processo produtivo de  bens a serem posteriormente exportados ou fossem empregadas  em desacordo com o Ato Concessório” (sic), hipóteses essas que  não  teriam  sido  constatadas  no  caso  presente;  apenas  “a  contribuinte,  inadvertidamente,  não  forneceu  algumas  informações acessórias no procedimento de fechamento do AC”;  ademais,  ressalta  que  “a  lei  somente  autoriza  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  caso  ocorra  a  condição  contida  no  artigo  319, I, alínea"c", porquanto somente nesta hipótese, e, nem mais  uma  outra,  é  que  os  tributos  devem  ser  exigidos  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  artigo  acima  transcrito”,  contemplando  ainda  a  possibilidade  de  a  contribuinte  regularizar, junto ao órgão concedente, qualquer outra condição  prevista  no  ato  concessório  que  porventura  fosse  descumprida,  ou  ainda  de  optar,  antes  do  pagamento  do  tributo,  pela  regularização do drawback através de outras  formas, dentre as  quais “a devolução da mercadoria importada para o exterior”;  que “as cartas de correções emitidas pela empresa com o intuito  e  boa  fé  de  corrigir  elementos  inexatos  em  seus  documentos  fiscais  são  plenamente  aceitas  pela  administração  tributária  estadual,  que  legisla  sobre  notas  fiscais”;  defende  que  tais  cartas  “se  tornaram  práticas  reiteradas  da  administração”,  sendo adotadas  pela Secretaria Executiva  da Fazenda do Pará  para  afastar  possíveis  erros  contidos  nos  documentos  fiscais,  prática esta que estaria em consonância com o art. 100 do CTN,  não podendo a fiscalização desconsiderar tais documentos, posto  que  os  mesmos  “corrigem  as  notas  fiscais  que  comprovam  a  exportação  dos  produtos  importados  que  foram  glosadas  pela  fiscalização”;  por fim, defende que “muito embora o principal não seja exigível  por  princípio  da  eventualidade  argüi­se  a  impossibilidade  de  cobrança  das  multas  aplicadas  pela  fiscalização,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  já  que  estas devem ser cobradas conforme determina o artigo 59 da Lei  8383/91”.  Com  base  em  tais  argumentos,  pede  que  seja  requerida,  de  ofício, a realização de diligência “para comprovar que todas as  mercadorias foram efetivamente exportadas,  tendo em vista que  o contribuinte não vende para o mercado interno a não ser para  a  exportadora  Albrás”.  Em  sede  de  “preliminar”  faz  as  seguintes solicitações e considerações (sic):  2)  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  elemento  essencial,  tendo em vista que o enquadramento  legal não se coaduna aos  fatos descritos no auto de infração;  3) o lançamento desafia e ofende o princípio da legalidade;  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 10          9 4)  Não  há  ocorrência  da  condição  suspensiva  que  autoriza  a  cobrança  dos  impostos  suspensos  pelo  benefício  do  DRAWBACK;  5) A autuação está baseada em mera presunção fiscal;  6)  A  completa  ausência  de  provas  que  comprovem  o  alegado  pela fiscalização.  7) A inexistência de inadimplemento do Regime de DRAWBACK.  8) A necessidade de  se declarar que a  substância do drawback  deve prevalecer sobre a forma.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza/CE,  por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 4196, sessão de 29/03/2004, julgou improcedente a  impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   Ementa: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECUSA.  Será indeferido o pedido de diligência quando os elementos que  integram os autos revelam­se suficientes para a plena formação  de convicção e conseqüente julgamento do feito.   NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA.   Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da  tipicidade  e  da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada.   Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998  a 03/08/2000 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  IMPORTAÇÃO  ONEROSA  DOS  INSUMOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  drawback  isenção  sem  a  prévia  constatação  de  que  a  importação  normal  dos  insumos  e  a  exportação  dos  produtos  industrializados  com  os  mesmos  já  ocorreram.  Descaracterizado  o  incentivo,  cabível  a  exigência  dos  tributos  relativos  às mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  isenção,  acrescidos  dos  encargos previstos em lei.   DRAWBACK  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO  A  ATO  CONCESSÓRIO  DISTINTO  DAQUELE  DISCRIMINADO  NO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  Não há como vincular Registro de Exportação a ato concessório  distinto  daquele  discriminado  no  próprio  documento  comprobatório da exportação.   Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 11          10 MULTA  DE  OFÍCIO.  FISCALIZAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  SEM  O  PAGAMENTO  DO  II  E  DO  IPI  DEVIDOS. INCIDÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  constado  o  não  recolhimento  dos tributos devidos na importação.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  empresa,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  julgar  procedente  o  lançamento  objeto da presente lide, para considerar devido o respectivo crédito tributário.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação, conforme relatado, e que transcrevo:  Ciente do  inteiro  teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza  (CE),  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas  848  a  889.  Nessa petição, preliminarmente, discorre sobre:  (1) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de  defesa em face de ter vedado a produção de prova ao indeferir a  realização de diligência oportunamente solicitada; (2) ofensa ao  princípio da  reserva  legal,  dada a ausência de  "disposições do  Regulamento Aduaneiro ou de outra Lei formal que obrigasse o  contribuinte  a  cumprir"  10  o  disposto  nas  portarias  e  nos  comunicados Secex/Decex motivadores do lançamento do crédito  tributário,  bem  como  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  penalidade  aplicada:  "retirada  do  contribuinte  do  regime  drawback  isenção";  (3)  infringência  ao  princípio  da  legalidade  e  tipicidade  tributária,  pela  ausência  de  tipificação  legal correta; (4) competência do órgão concessor do beneficio  para revogar o incentivo.  No  mérito,  aduz:  (1)  inexistir  obrigatoriedade  de  importação  onerosa  prévia  para  obtenção de drawback  isenção;  (2)  ser  exclusivamente da autoridade de comércio exterior concedente  do  beneficio  a  competência  para  a  sua  revogação,  desde  que  não  fundada  na  exigência  de  obrigação  estranha  às  exigidas  na  época  da  concessão  do  regime;  (3)  ensejar  violação  ao  princípio  da  legalidade  a  exigência  formulada  pela  administração  e  estranha  ao  ordenamento  jurídico,  caracterizada  pelo  fato  de  somente  considerar  válido  o  beneficio  do  drawback  isenção  antecedido de importação onerosa anterior ao pedido do regime  aduaneiro especial e a ele vinculado; (4) por força do princípio  da  verdade  material,  quebrar  o  dever  de  exportar  é  a  única  situação  legal  que  pode  cassar  a  concessão  do  beneficio  de  drawback;  (5)  por  força  do  princípio  da  equivalência,  devem ser "considerados válidos os documentos apresentados à  Decex  como  próprios  para  a  comprovação  do  Drawback,  como  se  nenhum  erro  de  forma  contivessem,  pois  [...]  alcançaram  a  finalidade  de  comprovação  da  exportação  em  quantidade suficiente para a nova importação sem pagamento de  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 12          11 tributos"  I2;  (6)  cassar  o  Drawback  é  hipótese  única  e  exclusivamente  vinculada  à  modalidade  suspensão,  prevista  no  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro;  (7)  incentivar  a  exportação,  com  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  é  a  finalidade  do  drawback  isenção;  (8)  embora  considere  inexigível  o  principal,  pelo  princípio  da  eventualidade,  argúi  a  impossibilidade de cobrança das multas lançadas.  Submetido  a  julgamento  no  CARF,  na  sessão  de  22/05/2007,  decidiu  a  Turma  Ordinária,  por  maioria  de  votos,  "acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato administrativo que concedeu o  regime aduaneiro especial de drawback, nos termos do voto do relator".   O acórdão nº 303­34.307 foi assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   Ementa:  Regime  aduaneiro  especial  dranvback.  Aferição  da  regularidade  do  ato  administrativo  de  concessão  do  regime.  Ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal.  Compete  à  Secretaria  da Receita Federal  fiscalizar  os  tributos  federais,  inclusive  aqueles  inerentes  às  operações  de  comércio  exterior  beneficiadas  com  a  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  drcnvback.  Todavia,  pertence  a  outro  órgão  da  administração  pública  federal  tanto  a  concessão  do  beneficio  como eventual aferição da regularidade do ato concessório.  O voto condutor do acórdão assim se pronunciou:  Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator   Conheço  o  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  848  a  889,  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  pressupostos  processuais.  Versa  a  lide,  conforme  relatado,  sobre  o  denunciado  inadimplemento  de  condições  específicas  para  a  fruição  dos  benefícios do drawback, na modalidade isenção de tributos.  Preliminarmente,  amparado  no  inciso  VII  do  artigo  1°  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal l4, entendo  da  competência  dela  a  fiscalização  dos  tributos  federais,  inclusive  aqueles  inerentes  às  operações  de  comércio  exterior  beneficiadas  com  a  •  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  a  despeito  de  pertencerem  a  outro  órgão  da  administração  pública  federal  tanto  a  concessão  do  beneficio  quanto a verificação do adimplemento dos compromissos então  assumidos.  Nada  obstante,  no  caso  presente,  os  autuantes  motivaram  a  exação  em  três  vertentes:  (1)  carência  de  importação  de  hidróxido de sódio (soda cáustica) com pagamento dos tributos,  "não servindo para a obtenção do ato concessório"; (2) emissão  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 13          12 do  Ato  Concessório  (AC)  da  isenção  findado  em  exportações  consubstanciadas  em  Registros  de  Exportações  (RE)  que  não  guardam  conformidade  com  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback  (CND),  omitindo  informações  "impeditivas  para  aceitação  das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  Drarwback  Isenção;  (3)  notas  fiscais  emitidas  pela Alunorte  sem  o  obrigatório  registro  das  informações  previstas  nos  anexos  X  e  XI  da Consolidação  das Normas de Drawback (CND), ocorrência que "impossibilita  também a concessão do AC de Isenção".  Por  conseguinte,  acolho  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa da  Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato  administrativo  que  concede  o  regime  aduaneiro  especial  drawback.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência aduzindo a  competência da Receita Federal  para  a  fiscalização do cumprimento  das condições exigidas pela legislação para a fruição da isenção.  O  recurso  especial  foi  admitido  e  submetido  a  julgamento  na  sessão  de  13/09/2013, na 3ª turma da CSRF que, por maioria de votos, conheceu­o e lhe deu provimento.  O acórdão nº 9303­002.111, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REGIME  ESPECIAL  DE  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.  É da SRF a competência legal para verificação do cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas inicialmente pela SECEX..  (...)  No  dispositivo  do  voto,  constou  a  determinação  de  retorno  dos  autos  para  enfrentamento do mérito do recurso voluntário, que transcrevo:  (...)  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  fazendário  para  afastar  a  preliminar  acatada  pela  Câmara  a  quo,  a  ela  devendo  retornar  o  processo  para  a  apreciação  do  recurso voluntário quanto ao mérito.  O processo  retornou  a  esta Turma Ordinária,  que  na  sessão  de 22/10/2013,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  providências,  a  cargo  da  unidade  de  origem, conforme o acórdão nº 3201­000.435, que transcrevo alguns de seus excertos:  Assim sendo, em atendimento ao princípio da verdade material e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 14          13 diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  se  intime  à  SECEX/MDIC para que se digne a se pronunciar a despeito:  ­  quando  da  concessão  do  Ato  Concessório  de  que  tratam  os  autos, através dos quais a Recorrente promoveu a importação de  produtos  sob  o  Regime  de  Drawback  —modalidade  isenção,  para  comprovar  se  todas  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  ou  em  que  percentual;  tendo  em  vista  que  o  contribuinte não vende para o mercado interno a não ser para a  exportadora  Alumínio  Brasileiro  S.  AAlbras,  conforme  alega  a  mesma.  Algumas passagens dos autos interessantes, como:  ­  da  mesma  forma,  observo  que  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  a mesma, apresenta notas  fiscais,  conforme  observa o item 49 da decisão a quo:  (...)  assim como,  sobre o  item 48 da decisão de primeira  instância,  onde há observação de  indicação errônea do Ato Concessório­ AC, conforme:  (...)  ­  Enfim,  se  para  expedição  do  Ato  Concessório  do  drawback  isenção,  todas  as  mercadorias  foram  devidamente  exportadas,  utilizadas mercadorias anteriormente importadas?  ­ Inclusive, em caso positivo (de exportação), se há condição de  vincular a Ato Concessório dos autos?  ­  Enfim,  apresente  as  razões  e  critérios  pela  Secex  adotados,  quando da emissão do Ato Concessório (n° 000198/ 0001275, de  15/09/1998) referente a este processo.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo.  Abra  vista  para  que  a  recorrente  se  pronuncie,  se  entender  necessário;  bem  como  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­ PGFN, também se manifestar, se desejar.  Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento no julgamento por esta turma do CARF.  Cumprida  a diligência  a Decex  respondeu por  intermédio  do Ofício  nº  166  (fl. 1.094/1.097) aos quesitos formulados na resolução, os quais transcrevo em suas partes que  interessam ao julgamento:   (...)  (...) Cabe­se esclarecer que neste ponto é importante se destacar  as diferenças existentes entre as modalidades de Drawback cuja  concessão é atribuída a este DECEX, quais sejam, suspensão e  isenção.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 15          14 Na  modalidade  suspensão,  a  beneficiária  do  ato  concessório,  após deferimento,  tem a oportunidade de adquirir  insumos com  suspensão  tributária  para  gerar,  por  meio  de  um  processo  produtivo, um determinado produto a exportar, ou seja, gera­se  uma expectativa de produção e exportação do bem resultante do  processo. Caso a produção não se concretize por algum motivo  ou  caso  a  exportação não  tenha êxito,  os  insumos  poderão  ser  nacionalizados,  devolvidos  ou  destruídos,  com  o  recolhimento  dos tributos respectivos.  Vide o que consta do inciso I, do artigo 67 da Portaria SECEX  n° 23/2011:  I  ­  drawback  integrado  suspensão  ­  a  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na  importação e na aquisição no mercado interno na forma do art.  12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e do art. 17 da Lei n°  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009,  e  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX n° 467, de 25 de março de 2010;  e Em relação à  modalidade  isenção,  a  beneficiária  do  ato  adquire  os  insumos  com  o  pagamento  dos  respectivos  tributos,  produz  e  exporta  o  bem final. Após algum tempo, a mesma pleiteia a reposição dos  mesmos insumos, porém sem o pagamento dos tributos.  Vide o que consta do inciso II, do artigo 67 da Portaria SECEX  n° 23/2011:  II  ­  drawback  integrado  isenção  ­  a  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  equivalente  à  empregada  ou  consumida  na  industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto  de  Importação  (II),  e  com  redução  a  zero  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, na forma do  art.  31  da  Lei  n°  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  e  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  n°  03,  de  17  de  dezembro  de  2010.  Portanto, as exportações, na modalidade isenção, são pretéritas.  A  efetiva  exportação  é  aferida  por  ocasião  da  concessão  do  regime,  ou  seja,  se  não  ocorreram  exportações  não  há  deferimento de ato concessório e, portanto, não há reposição de  insumos.  (...)  (...)  na  modalidade  isenção  os  registros  de  exportação  não  se  vinculam  ao  respectivo  ato  concessório,  tendo  em  vista,  a  exportação  pretérita.  Já  na  modalidade  suspensão,  como  a  exportação é futura, os registros de exportação são devidamente  vinculados  aos  seus  respectivos  atos  na  ocasião  de  seus  registros.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 16          15 (...)  A  legislação  atual  não  modifica  de  maneira  substancial  a  legislação  vigente  à  época  em  relação  aos  requisitos  para  a  concessão do regime. Seguem abaixo os artigos relacionados ao  Drawback  Isenção previstos na Portaria SECEX n° 4 de 11 de  junho de 1977.  (...)  A  Unidade  de  Origem  elaborou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1.102/1.105) limitando­se a reproduzir as respostas da Secex aos quesitos desta Turma.  Ato contínuo foi dado ciência à contribuinte, no próprio Relatório (fl. 1.105),  que não se pronunciou acerca de seu conteúdo.  A  Procuradoria  instada  a  manifestar­se,  apenas  corroborou  os  termos  a  informação fiscal prestada no Relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator    A  Conselheira  que  inicialmente  relatou  o  processo  não  mais  integra  este  Conselho, assim, após a redistribuição coube­me a relatoria do presente processo.  Como  relatado,  o  processo  foi  submetido  a  julgamento  em  colegiado  do  antigo Terceiro Conselho de Contribuintes que, ao não enfrentar o mérito da autuação fiscal,  decidiu  pela  ilegitimidade da Secretaria  da Receita Federal  para  aferir  a  regularidade  do  ato  concessório de drawback.  Interposto  recurso  especial  de  divergência  pela  PFN,  e  acolhendo  o  que  se  postulou,  a  3ª  Turma  da  CSRF  entendeu  a  competência  legal  da  Receita  Federal  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas  inicialmente  pela  SECEX.  A decisão que constou no acórdão foi para "para afastar a preliminar acatada  pela  Câmara  a  quo  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  referida  Câmara  para  apreciação  do  mérito do recurso".  Dessa  forma,  superada  as  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário,  cinge­se  o  litígio  enfrentar  o  inadimplemento  de  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  de  drawback isenção, conforme acusação fiscal.  Conquanto  a  preliminar  que  fundamentou  a  decisão  no  acórdão  nº  303­ 34.307,  reformado  pelo  acórdão  nº  9303­002.111  da  CSRF,  tenha  abordado  tão­somente  a  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 17          16 questão atinente à competência da Receita Federal a fiscalizar e controlar a regularidade do ato  concessório  de  drawback  isenção,  entendo  que  outras  matérias  preliminares  não  foram  enfrentadas, o que se procede a seguir.  Preliminares (não enfrentadas no acórdão nº 303­34.307)  Cerceamento do direito de defesa  Alega  a  recorrente  que  a  recusa  em  conceder  a  diligência  pleiteada  para  a  comprovação  de  que  os  RE's  são  exclusivamente  vinculados  ao  ato  concessório  fiscalizado  cerceou­lhe o direito de defesa.  Sem razão a recorrente quanto à nulidade alegada.   O  pedido  de  realização  de  diligência  apresentado  pela  impugnante  foi  indeferido, por ser prescindível à solução do litígio.    Injustificada a  realização de diligência quando os elementos constantes nos  autos são suficientes à formação de convicção do julgador.  Ofensa ao princípio da reserva legal  A  acusação  de  nulidade  recai  sobre  a  ausência  de  elemento  essencial  à  autuação, tendo em vista que o enquadramento legal não se coaduna aos fatos descritos no auto  de infração.  Quis  arguir  a  recorrente  que  o  descumprimento  daquilo  que  entende  "pequenas  regras  acessórias"  carece  de  previsão  em  lei  para  o  Fisco  decretar  oo  não  cumprimento do regime de drawback.  Sem  razão  a  recorrente,  pois  nos  autos  consta  os  fundamentos  e  enquadramento legal que nortearam a autuação fiscal.  A  fiscalização  apontou  que  a  observância  das  regras  do  Regime  são  obrigatórias, com previsão e supedâneo  legal e que o descumprimento configura as  infrações  previstas na legislação, em especial no Decreto­Lei nº 37/66.  Ausência de tipificação legal correta  Toda  a  argumentação  despendida  pela  autuada  no  tópico  envolve  o  adimplemento do dever de exportar.  A fiscalização demonstrou que a situação dos autos é de regime especial de  drawback  isenção  no  qual  a  importação  de  insumo  utilizado,  e  a  própria  operação  de  exportação  do  produto  resultante  da  industrialização  do  insumo,  precedem  a  concessão  do  benefício que permite a importação com isenção para fins de reposição de estoques.  Destarte, ainda que a matéria ­ inadimplemento do dever de exportar ­ tivesse  erroneamente  abordada,  que  não  é  o  caso,  configuraria­se  como  questão  de  mérito,  não  de  nulidade.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 18          17 Por fim, acerca das nulidades, cumpre transcrever os dispositivos que regem  a matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I  ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  ­  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não  se  colocou  em dúvida  a  competência  dos Auditores­Fiscais  responsáveis  pela  autuação,  não houve preterição do direito de defesa,  vez que os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento  legal  e  levados  ao  conhecimento  da  autuada,  capacitando­a  a  se  defender plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Mérito  As  matérias  de  mérito  trazidas  no  recurso,  são  em  sínteses  irresignações  quanto à autuação e ao julgamento da DRJ, a saber:  i)  Do  correto  procedimento  adotado  pela  recorrente.  Inexistência  de  obrigatoriedade de importação onerosa prévia para obtenção de drawback isenção.  ii) Da necessária observância do Comunicado Decex nº 30/1997. Pedido de  Drwaback concedido e homologado pelo Decex;  iii)  Da  vinculação  da  administração  a  Lei.  A  empresa  cumpriu  com  o  que  determina o art. 314 do RA e item 15.1 do Comunicado Decex 21/97;  iv)  Quebra  do  dever  de  exportar.  Única  situação  legal  que  pode  cassar  a  concessão do beneficio de drawback. Verdade material.  v)  Do  principio  da  equivalência.  Forma  não  pode  prevalecer  sobre  o  principal. Interpretação literal que deve ser usada em favor do contribuinte.  vi)  Da  única  e  exclusiva  previsibilidade  legal  de  cassação  do  drawback.  Hipótese limitada ao drawback suspensão.  vii) Não inclusão da expressão "participação do fabricante intermediário" na  DI's  e  REs  que  fizeram  constar  vinculação  a  outro  AC  o  de  n.°  1­96/142­3.  Avisos  de  irregularidades.  viii) Drawback  Isenção.  Incentivo a exportação. Substância deve prevalecer  sobre a forma.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 19          18 ix) As multas, se devidas, seriam aplicadas conforme previsão no art. 59 da  Lei nº 8.383/91.  Passo  ao  enfrentamento  das  questões  que  considero  suficientes  para  fundamentar  o  presente  voto  e  expor  as  razões  de  decidir.  O  entendimento  tem  amparo  na  jurisprudência  do  STF,  estampada  no  acórdão  proferido  no  RE  nº  463.139  AgR/RJ,  no  julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão  judicante  não  é  obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  O drawback é regime especial que concede benefícios tributários a empresas  que se prestam à exportação, isto é, trata­se de um incentivo à exportação.  No  drawback  modalidade  isenção,  a  lei  concede  a  isenção  de  tributos  na  importação  de mercadoria,  em  substituição  a  outra,  equivalente  em  quantidade  e  qualidade,  importada e utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de  produto exportado.  Denotam­se  as  diferenças  entre  as  modalidades  de  drawback  suspensão  e  isenção.   Regime  suspensivo  é  aquele  em  que  o  interessado  postula  o  regime  (ato  concessório)  e,  após  concedido,  importa mercadoria  com suspensão dos  tributos,  utiliza­a na  industrialização  de  outro  a  ser  exportado,  dentro  de  determinado  prazo  estipulado  no  ato  concessório.   Na modalidade isenção, o importador realiza uma importação de mercadoria,  totalmente  desvinculada  que  qualquer  requisito  ou  condição,  utiliza­a  na  industrialização  de  produto  e  providencia  a  exportação;  após,  pleiteia  ato  concessório  para  a  importação  de  mercadoria  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  anteriormente  importada  utilizada  no  produção de outra  também exportada. Neste caso, a  limitação  temporal  restringe­se ao prazo  entre a data da concessão do regime e do registro da importação anterior.  Evidenciadas as características da modalidade isentiva do drawback, pode­se  afirma que sua natureza  é de  reposição de  estoques, em qualidade e quantidade equivalentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produto  anteriormente  exportado,  por meio  de  uma  importação.  Antes  de  aprofundar  na  análise  da matéria  litigiosa,  passemos  à  legislação  vigente à época dos fatos.  O art.  78,  III  do Decreto­Lei nº 37/66 é que dispõe acerca do drawback na  modalidade isenção:  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 20          19 Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  O Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) trouxe a regulamentação:  Capítulo IV ­ Drawback  Seção I  Art.  314.  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo,  o  benefício  do  drawback  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­Lei nº 37/66, artigo 78, I a III):  (...)  II  isenção  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado;  (...)  Seção III ­ Isenção de Tributos  Art. 320. Na modalidade de isenção de tributos, o benefício será  concedido mediante ato do qual constarão:  a)  valor  e  especificação  da  mercadoria  exportada  sujeita  ao  regime de que trata este Capítulo;   b)  especificação  e  código  tarifário  das  mercadorias  a  serem  importadas,  com  as  quantidades  e  os  valores  respectivos,  estabelecidos com base na mercadoria exportada;   c) valores FOB e/ou CIF da unidade de mercadoria importada;   d)  outras  condições,  a  critério  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  As  regras  atinentes  às  modalidades  de  drawback  foram  consolidadas na Portaria   O  regime  de  drawback  teve  suas  normas  consolidadas  no  anexo  ao  Comunicado Decex nº 21/1997, cujos dispositivos que se aplicam ao caso seguem transcritos:  CAPÍTULO  IV  ­  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  ISENÇÃO  TÍTULO  15  ­  Considerações  Gerais  15.1  Na  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  modalidade  isenção,  somente  poderá  ser  utilizada  Declaração  de  Importação  com  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 21          20 data  de  registro  não  anterior  a  2  (dois)  anos  da  data  de  apresentação do respectivo Pedido de Drawback.  15.2 A empresa deverá indicar a classificação na Nomenclatura  Comum do MERCOSUL  (NCM), a descrição, a quantidade e o  valor da mercadoria a ser importada e do produto exportado, em  moeda  de  livre  conversibilidade,  dispensada  a  referência  a  preços unitários.   1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo  III desta CND.  15.3 O Pedido de Drawback poderá abranger produto exportado  diretamente pela pleiteante (empresa industrial ou equiparada a  industrial), bem como fornecido no mercado interno à industrial­ exportadora (Drawback Intermediário), quando cabível.   1.  Poderá,  ainda,  abranger  produto  destinado  à  venda  no  mercado interno com o fim específico de exportação, observado  o disposto nesta CND.   15.4 A empresa deverá comprovar as importações e exportações  realizadas  a  serem  utilizadas  para  análise  da  concessão  do  Regime, na forma estabelecida no Título 20 desta CND.  15.5 No caso em que mais de um estabelecimento  industrial da  empresa  for  importar ao amparo de um único Ato Concessório  de  Drawback,  deverá  ser  indicado,  no  formulário  Pedido  de  Drawback,  o  número  de  registro  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  (CGC)  dos  estabelecimentos  industriais,  com  menção  expressa  da  unidade  da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF)  com  jurisdição  sobre  cada  estabelecimento  industrial  importador.  15.6 No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o  resultado cambial da operação.   1.  A  relação  básica  a  ser  observada  é  de  40%  (quarenta  por  cento),  estabelecida  pela  comparação  do  valor  total  das  importações,  aí  incluídos  o  preço  da  mercadoria  no  local  de  embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete e  demais despesas incidentes, com o valor líquido das exportações,  assim  entendido  o  valor  no  local  de  embarque  deduzido  das  parcelas  de  comissão  de  agente,  eventuais  descontos  e  outras  deduções.   2. Na apresentação do pleito, a  interessada deverá fornecer os  valores  estimados  para  frete,  seguro  e  demais  despesas  incidentes na importação pretendida.   15.7  A  concessão  do  Regime  dar­se­á  com  a  emissão  de  Ato  Concessório de Drawback.  15.8  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite estabelecida para a realização das  importações  vinculadas e  será de 1  (um) ano,  contado a partir  da data de sua emissão.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 22          21  1.  Não  perderá  direito  ao  Regime,  a  mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  após  o  vencimento  do  respectivo  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  o  embarque  no  exterior  tenha ocorrido dentro do prazo de sua validade.  15.9  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de  sua  validade,  por meio  do  formulário Aditivo  ao Pedido  de  Drawback.   1. Os pedidos de alteração  somente  serão passíveis de análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.   2.  A  concessão  dar­se­á  com  a  emissão  de  Aditivo  ao  Ato  Concessório.  15.10 Poderá  ser  solicitada  prorrogação  do  prazo  de  validade  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  devidamente  justificado  e  examinadas  as  peculiaridades  de  cada  caso,  respeitado o limite de 2 (dois) anos da data de sua emissão.   1.  Os  pedidos  de  prorrogação  somente  serão  passíveis  de  análise quando formulados até o último dia de validade do Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.  15.11  Somente  será  admitida  a  alteração  de  titular  de  Ato  Concessório de Drawback no caso de sucessão legal, nos termos  da  legislação  pertinente,  mediante  apresentação  de  documentação  comprobatória,  na  qual  conste  a  sucessão  específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime.  15.12 Na importação vinculada ao Regime, a beneficiária deverá  observar os procedimentos constantes do Anexo IV desta CND.  15.13  Poderá  ser  fornecida  cópia  autenticada  (2ª  via)  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  mediante  apresentação  de  correspondência  na  qual  a  beneficiária  do  Regime  assuma  a  responsabilidade pelo extravio e pelo uso da citada cópia.   (...)  TÍTULO 16  ­ Drawback  Intermediário  16.1 Operação  especial  concedida, a empresas denominadas fabricantes­intermediários,  para  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada  utilizadas  na  industrialização  de  produto  intermediário  fornecido a empresas industriais­exportadoras, para emprego na  industrialização de produto final destinado à exportação.  16.2  Uma  mesma  exportação  poderá  ser  utilizada  para  habilitação  ao  Regime  pelo  fabricante­intermediário  e  pela  industrial­exportadora,  proporcionalmente  à  participação  de  cada um no produto final exportado.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 23          22 16.3  O  fabricante­intermediário  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  importação  da  mercadoria  utilizada  no  produto­intermediário;  do  fornecimento  à  industrial­exportadora e da efetiva exportação do produto final.   1.Deverá  ser  observado  o  disposto  nos  itens  21.1  e  21.5  desta  CND.  16.4  É  obrigatória  a  menção  expressa  da  participação  do  fabricante­intermediário no Registro de Exportação (RE).  16.5 Deverá ser observado, ainda, o disposto no Título 15 desta  CND.  (...)  CAPÍTULO V – COMPROVAÇÕES (...)  TÍTULO 20 ­ Modalidade Isenção  20.1  Para  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  modalidade  isenção, o Registro de Exportação (RE) não poderá ser utilizado  em  mais  de  um  Pedido  de  Drawback,  bem  como  não  poderá  estar vinculado à comprovação de outros Atos Concessórios de  Drawback, Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.  (...)  20.4 Para  comprovação das  importações,  será  utilizada  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  ou  a  data  do  registro da Declaração da Importação pelo Sistema Integrado de  Comércio Exterior (SISCOMEX).  20.5  A  empresa  pleiteante  deverá  comprovar  importações  e  exportações já realizadas, quando da apresentação do Pedido de  Drawback,  por meio  do  formulário  Relatório  de Comprovação  de  Drawback,  devendo  ser  encaminhados  os  documentos  relacionados no Título 21 desta CND.   1.  A  empresa  deverá  anexar  demonstrativo  das  importações  e  exportações realizadas, obtido por meio de transação específica  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  contendo Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE) a serem utilizados para análise do pleito.  20.6 Quando, por circunstâncias técnicas ou operacionais de uso  do SISCOMEX, não for possível a obtenção dos demonstrativos  de  importação  e  exportação,  as  empresas  deverão  substituí­los  na  forma do Anexo IX, devendo ser encaminhados,  também, os  documentos relacionados no Título 21 desta CND.  (...)  ANEXO XI   UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO  INTERNO – Empresa de Fins Comerciais   Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 24          23 1.  Na  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  Regime  de  Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção será aceita  Nota Fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico  de  exportação,  realizada  por  empresa  industrial  à  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  devidamente  acompanhada  da  declaração  prevista  no  subitem  3.8 deste Anexo.  (...)  4. MODALIDADE ISENÇÃO   (...)  4.5  Caberá  à  empresa  industrial  comprovar  que  a  empresa  de  fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante)  do Registro de Exportação (RE), os dados relativos ao fabricante  intermediário,  para  permitir  sua  habilitação  ao  Regime  de  Drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado:  a) CGC do fabricante­intermediário;  b) NCM do produto intermediário utilizado no produto final;  c)  Unidade  da  Federação  onde  se  localiza  o  fabricante­ intermediário;  d)  quantidade  do  produto  intermediário  efetivamente  utilizado  no produto final;  e)  valor  do  produto  intermediário  efetivamente  empregado  no  produto final, convertido em dólares norte­americanos, à taxa de  câmbio para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal  de venda emitida pelo fabricante­intermediário.  4.6  Caberá,  ainda,  à  empresa  industrial  comprovar  que  a  empresa  de  fins  comerciais  consignou,  no  campo  25  (Observação/Exportador)  do  Registro  de  Exportação  (RE),  o  número  da  sua  Nota  Fiscal  de  venda,  bem  como  o  número  da  Nota Fiscal emitida pelo fabricante intermediário.  Da leitura da legislação acima transcrita, deve­se conduzir à interpretação dos  dispositivos para se construir as normas de fruição do drawback na modalidade isenção, quanto  aos  requisitos  e  condições,  e  assentar  algumas  premissas  que  nortearão  a  análise  do  caso  concreto.  Primeira premissa:  inexigibilidade de que a  importação do  insumo  tenha­se  realizada com pagamento de tributos.  Discorri  alhures  que  a  natureza  do  drawback  isenção  é  de  reposição  de  estoques  em  substituição  à  mercadoria  anteriormente  importada  e  utilizada  em  outra,  industrializada  e  exportada.  Tal  natureza  se  distingui  do  que  se  pode  denominar  "crédito  fiscal",  ou  seja,  a  importação  anterior,  exatamente  por  se  constituir  um  insumo utilizado  em  mercadoria  exportada,  concederia um crédito  em decorrência do pagamento dos  tributos que  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 25          24 seria "compensado" quando da obtenção de Ato Concessório e daria o direito à importação de  mercadoria em equivalência de qualidade e quantidade.  Em  que  pese  haver  lógica  e  sentido  nesta  construção  jurídica,  tal  entendimento não se extrai do  texto  legal.  Isto porque não se encontrava expresso à época a  exigência  de  pagamento  de  tributo  na  importação  da  mercadoria  que  se  pretendia  repor;  ademais,  não  há  qualquer  menção  ao  tratamento  tributário  da  mercadoria  reposta.  As  disposições  são  claras  ao  utilizar  expressões  "equivalente",  "qualidade",  "quantidade"  e  "utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado".  Assim, nenhum outro  requisito ou  condição  foi prescrito para a  importação  de mercadoria que se pleiteia o drawback isenção para a simples reposição de estoque físico, a  legislação não diferenciou ou excepcionou mercadoria importada com imposição de pagamento  de tributos.  Segunda  premissa:  Os  requisitos  para  fruição  do  drawback  isenção  são  de  observância obrigatória, não se caracterizando como meras formalidades acessórias.  É da natureza das operações de  comércio exterior o controle aduaneiro que  não visa tão­só o pagamento de tributos, mas sobretudo garantias à sociedade, à economia, ao  pleno emprego, enfim, ao próprio exercício da soberania nacional.  Quando se está diante de concessão de benefícios às operações e tributos de  índole  aduaneira  mais  evidente  e  necessária  se  torna  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio exterior, exercidos pelo Ministério da Fazenda, mediante prerrogativa constitucional  (art. 237 da CF/88).   A  instrumentalização  desses  controle  dar­se­á  via  documental,  daí  não  somente  justificável  a  importância  como  também  a  obrigatoriedade  dos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  beneficiários  de  regimes  tributários  à  prestação  de  informações  quando  prevista em lei.  Firmado  nessas  premissas,  cabe  ao  beneficiário  do  drawback  isenção,  proceder conforme as exigências dos atos que disciplinam o Regime que pressupõe:  1)  uma  importação  de  mercadorias,  que  deve  ser  comprovada  com  uma  Declaração de Importação (DI);  2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas,  que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração  de exportação que tenha sido averbada; e   3)  uma  solicitação  do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório, autorizando a empresa a  importar com  isenção as mercadorias especificadas no  documento.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta,  então,  à  fiscalização  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente  com  a  realidade  da  operação.  E,  para  tanto,  deve  o  fisco  analisar  as  entradas  e  saídas de mercadorias, e a movimentação do estoque, para saber se houve efetivo cumprimento  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 26          25 de cada fase. E foi esse o objetivo do procedimento fiscal iniciado em 18/03/2003, que trata do  caso em análise.  O procedimento fiscal ­ Ato Concessório n° 0001­98/000127­5, de 15.09.1998  Os autuantes motivaram a exação em três vertentes:   (1)  inexistência  de  importação  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  com  pagamento dos tributos, "não servindo para a obtenção do ato concessório";   (2)  emissão  do Ato  Concessório  (AC)  da  isenção  fundado  em  exportações  consubstanciadas  em Registros  de Exportações  (RE)  que  não  guardam  conformidade  com  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback  (CND),  omitindo  informações  "impeditivas  para  aceitação  das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  Drcrwback Isenção;   (3)  notas  fiscais  emitidas  pela  Alunorte  sem  o  obrigatório  registro  das  informações previstas nos anexos X e XI da Consolidação das Normas de Drawback (CND),  ocorrência que "impossibilita também a concessão do AC de Isenção".  A  fiscalização  "glosou"  as  isenções  nas  importações  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  realizadas  sob  a  fruição  do  Ato  Concessório  nº  0001­98/000127­5,  com  a  função de repor os estoques em quantidade e qualidade equivalentes às importações de mesmas  mercadorias efetuadas nas DIs relacionadas.  Os fundamentos trazidos neste voto caminham no sentido de que a legislação  não exige o pagamento dos tributos nas mercadorias importadas e utilizadas como insumos na  fabricação  de  produto  exportado  para  a  concessão  da  isenção  de  tributos  das  importações  realizadas sob amparo de AC que visam a reposição de estoque.  Destarte,  estariam  sem  razão  os  autuantes  caso  não  se  observe  duas  peculiaridades:   (i) a ausência de pagamento nas importações de soda cáustica, para reposição  de  estoque,  deveu­se  à  fruição  de  regime  de  drawback  suspensivo  vigente,  o  que  torna  a  utilização  da  mesma  mercadoria  impossível  a  dois  regimes  distintos.  Dito  isto,  torna­se  evidente que a importação não objetivou tal reposição, mas sim o vínculo a um ato concessório  de drawback suspensão a ser fielmente adimplido.   (ii)  em  princípio,  a  legislação  não  veda  a  utilização  de  uma  importação  de  reposição ­ com isenção de tributos ­ para a fabricação de produto destinado à exportação, de  tal forma a comprovar os requisitos obrigatórios para  fruição de novo benefício de drawback  isenção, desde que factível o cumprimento, cronológico e legal, das operações (importação e  exportação) de que decorrem a fruição de novo benefício.  Contudo, como bem demonstrou a fiscalização e corroborou os julgadores a  quo, a recorrente não faz jus ao benefício de drawback isenção nas operações por si realizadas  ou com sua participação.  Seguem­se os fundamentos para manter na integra a autuação fiscal.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 27          26 a. A importação de hidróxido de cálcio (soda cáustica) não sofreu tributação  em razão da operação estar amparada pelo benefício de drawback suspensão.  Uma  mesma  importação  não  poderá  ser  fundamento  para  fruição  de  dois  benefícios; dará amparo a somente, que entendo no caso, o da suspensão em razão do vínculo.  b. O hidróxido de cálcio (soda cáustica) importado foi utilizado na produção  de alumina calcinada; esta revendida no mercado interno à indústria­exportadora na utilização  como insumo em produto destinado à exportação. Contudo, nas notas  fiscais emitidas nessas  operações, bem como nos Registros de Exportações das empresas Albrás ou Aluvale, deixaram  de  cumprir  os  requisitos  para  fruição  do  drawback  isenção,  quais  sejam,  as  prestações  de  informações  necessárias  à  fiscalização  e  controle  previstos  na CND:  itens  4.1,  "a"  e  "b"  do  anexo XI; 12.3 do Título 2; 4.5 e 4.6 do Anexo XI (ausência de registros nos campos 24 e 25  dos  REs  ­  CNPJ  do  fabricante  intermediário,  NCM  do  produto  intermediário,  quantidade  e  valor do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final).  A omissão (nas NFs e REs) das informações ou sua prestação em desacordo  com a legislação impedem a aceitação das exportações como comprovação para a concessão e  fruição do drawback isenção.  c. As notas fiscais de venda da alumina calcinada, industrializada com a soda  cáustica importada, destina a industrial­exportador, consignaram a utilização do insumo em AC  vigente  diferente  do  aqui  auditado,  o  que  denota  sua  importação  sob  o  regime  de  drawback  para  reposição  de  estoque  anteriormente  suprido;  ademais,  como  apontado  pelo  Fisco,  descumpridos preceitos do Anexo XI da CND, que trata da utilização da nota fiscal de venda  no mercado interno, em especial os do iten "4".  Melhor  exemplificando  com  uma  operação  que  se  encontra  às  folhas  444/445:  ­  em  09/07/1997,  registrou­se  a  DI  nº  97/552145­0,  com  a  importação  de  soda cáustica para reposição de estoque, ou seja com isenção, amparada pelo Ato Concessório  nº 001.97/000111­6, de 27/08/1997 (fl. 445);  ­ em 27/08/199, obteve­se o Ato Concessório nº 001.97/000111­6;  ­ em 08/09/1999, emitiu­se a NF nº 1.400 para a venda de alumina calcinada,  industrializada com a soda cáustica importada em 09/07/1997.  A  operação  não  poderia  estar  amparada  pelo  drawback  isenção,  vez  que,  segundo  sua metodologia,  a  importação  de  insumo  utilizado  na  fabricação  de  produto,  bem  como a exportação deste devem preceder o ato concessório. Como se vê, o AC foi concedido  entre a importação e a exportação, descumprindo o regime.  Neste mesmo raciocínio, e diversamente do pretendido pela recorrente, o AC  nº  0001­98/000127­5,  de  15.09.1998,  igualmente  não  ampararia  futura  importação  com  isenção,  para  fins  de  reposição  de  estoques,  pois  ausente,  à  data  de  concessão,  a  necessária  exportação de produto fabricado com o insumo cujo benefício se pretendia.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 28          27 Em relação às importações de tecido filtrante” e “polímero de poliacrilamida  o descumprimento ao AC referem­se, exclusivamente, às irregularidades quanto às NFs e aos  REs, conforme explicitado.  Aplicação da multa de ofício  Concordo  integralmente  com  os  fundamentos  e  decisão  exarada  no  voto  proferido no acórdão da DRJ nº 4196, quanto à exigência da multa de ofício de 75% prevista  no art. 44 da Lei nº 8.4320/96, e não aquela suscita pelo recorrente, como sendo a do art. 59 da  Lei  nº  8.383/91 Assim,  peço  vênia  para  reproduzir  aquele  voto  fazendo­o minhas  razões  de  decidir com relação à multa de ofício aplicada:  Uma vez demonstrada a procedência da exigibilidade do II e do  IPI incidentes sobre as importações cujo incentivo do drawback  isenção não  foi  reconhecido,  resta  examinar  se  assiste  razão à  contribuinte  quando  esta  defende  que  as multas  aplicadas  pela  fiscalização  são  improcedentes,  uma  vez  que  reiterada  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  estabeleceria  que  tais  multas  deveriam  ser  exigidas  segundo  o  art.  59  da  Lei  8.383/91.  Segundo os demonstrativos de multa e juros de mora que fazem  parte  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  recorrente  (vide  fls. 27 e 40), a multa lançada foi tipificada no art. 44, inciso I, da  Lei 9.430/96  (multa de 75% nos casos de  lançamento de ofício  quando  constatada  a  falta  de  pagamento,  dentre  outras  hipóteses),  enquanto  os  juros  moratórios  (não  contestados)  foram  exigidos  com  base  no  art.  61,  §  3°,  do  mesmo  diploma  legal (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC).  Por  sua  vez,  o  art.  59  da  Lei  8.383,  de  30/12/1991,  dispõe  o  seguinte, textualmente:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  Da  análise  dos  ditames  legais  acima  delineados  em  relação  à  realidade fática, vê­se que a tipificação utilizada pela autoridade  lançadora  foi  absolutamente adequada ao caso concreto, posto  que a multa exigida pelo Fisco foi lançada de ofício, hipótese de  que  trata  o  caput  do  art.  44  da Lei  9.430/96. O art.  59  da Lei  8.383/91,  por  sua  vez,  é  restrito  aos  casos  de  recolhimento  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 29          28 espontâneo por parte do  contribuinte,  condição na qual  não  se  emoldura o caso ora em análise.   Assim,  como  as  importações  realizadas  pela  suplicante  não  foram  acompanhadas  do  devido  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  mesma,  e  tendo  em  vista  que  tal  irregularidade  foi  apurada  pela  Administração  Tributária  em  procedimento  de  fiscalização,  portanto,  ex  officio,  vê­se  como  correta a aplicação da multa de ofício exigida com base no art.  44 da Lei 9.430/96. A  tipicidade  é  clara, evidente; não é outra  coisa senão a aplicação da hipótese normativa ao caso concreto,  donde  se  conclui  pela  plena  legalidade  da  exigência  dos  encargos  referenciados, não havendo, pois, nenhuma emenda a  ser feita no auto de infração ora contestado.  Dessa  forma,  em  razão  da  exigência  da  diferença  de  tributos  em  procedimento de ofício pertinente a aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, prevista  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Conclusão  De  todo  o  exposto  acima,  restaram  comprovadas  violações  aos  requisitos  previstos na legislação que trata do drawback na modalidade isenção, em especial às regras da  Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, que a recorrente não  logrou demonstrar o adimplemento de suas obrigações.  Portanto,  ao  analisar  as  matérias  suscitadas,  REJEITO  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1144DF CARF MF

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7193739 #
Numero do processo: 16561.720182/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal, construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e o contestou com fartos argumentos de direito. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA.NULIDADE REJEITADA Prescinde o enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador quando suas as razões de decidir encontram fundamentos suficientes de convencimento. Entendimento assentado em decisões de tribunais judiciais superiores. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO. A participação de uma empresa no capital social de outra, em percentual superior a 15 % (quinze por cento), configura a interdependência entre elas. Provado nos autos a relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo, há de ser observado pelo sujeito passivo o valor tributável mínimo previsto no regulamento do IPI. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO DE FIRMA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para firma interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que davam provimento integral ao recurso. Ficaram de apresentar declarações de votos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI_VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Recorrente  AVON INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  construído  como  parte  integrante  do  auto  de  infração  do  qual  tomou  ciência  a  autuada  e  o  contestou  com  fartos  argumentos de direito.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA.NULIDADE REJEITADA  Prescinde  o  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  de defesa pelo  julgador  quando  suas  as  razões  de  decidir  encontram  fundamentos  suficientes  de  convencimento.  Entendimento  assentado  em  decisões  de  tribunais  judiciais  superiores.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO.  A  participação  de  uma  empresa  no  capital  social  de  outra,  em  percentual  superior a 15 % (quinze por cento), configura a interdependência entre elas.  Provado nos autos a relação de interdependência com comerciante atacadista  exclusivo, há de ser observado pelo sujeito passivo o valor tributável mínimo  previsto no regulamento do IPI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 82 /2 01 2- 65 Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 3          2 SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Nas  saídas  de  produtos  tributados  pelo  IPI  para  firma  interdependente,  o  valor  tributável  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  dos  produtos  no  mercado  atacadista  do  remetente,  sendo  válida  sua  apuração  com  base  em  notas  fiscais  de  saídas  de  apenas  um  estabelecimento  comercial  atacadista,  quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos  produtos,  não  forem  encontrados  outros  atacadistas.  A  inobservância  deste  valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  Ficaram  de  apresentar  declarações  de  votos os Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisário  e Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima.  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O presente  processo  trata  de  auto  de  infração  para  exigência  do  IPI, multa  proporcional e juros de mora, referente ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008.  Para descrever os fatos ocorridos, até este julgamento, adoto os relatórios das  decisões recorrida e da sessão de 09/12/2015, proferida por esta mesma Turma, que converteu  em diligência o julgamento do recurso voluntário.  Transcrevo, inicialmente, o relatório da decisão recorrida (DRJ):  Trata o presente processo de impugnação a Auto de Infração do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  de  R$  803.934.458,92,  a  título  de  imposto,  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  O lançamento tributário foi efetuado em virtude de a Autoridade  Fiscal  ter  verificado  que  a  autuada  promoveu  a  saída,  de  produtos industrializados, de seu estabelecimento industrial para  estabelecimentos  interdependentes,  sem  respeitar  o  valor  tributável mínimo, previsto na legislação de regência, nos meses  de janeiro a dezembro de 2008.  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 4          3 Segundo o Termo de Verificação Fiscal (Doc. 33), basicamente o  Grupo  Avon  se  estruturou,  inclusive  visando  economia  de  tributos, com um estabelecimento que dá saída dos produtos que  industrializa  para  outros  estabelecimentos  comerciais  interdependentes,  os  quais  distribuem  tais  produtos  para  suas  revendedoras.  Considerando que as revendedoras, conforme determinado pelo  RIPI, constituem o mercado atacadista da praça do remetente e  dada  a  flagrante  diferença  de  preços,  entre  os  praticados  na  praça e os que constam nas notas  fiscais de  saída da  indústria  para  as  interdependentes,  foi,  de  ofício,  constituído  o  presente  crédito tributário, com base no valor tributável mínimo, previsto  no Art. 136, I, RIPI/02.  Tempestivamente,  o  contribuinte[AVON  INDUSTRIAL]  contesta o lançamento em extensa impugnação, acompanhada de  documentação  que  comprovaria  sua  argumentação  (inclusive  parecer  de  autoria  do  insigne  mestre  Dr.  Paulo  de  Barros  Carvalho), que sintetiza como se segue:  PRELIMINARMENTE (a autuação)  ­  é  nula  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  (art,  150,  I,  da  CF/1988),  na  medida  em  que  não  é  dado  à  Administração  Tributária  desconsiderar  os  atos  válidos  e  lícitos  praticados  pelos  contribuintes,  sobretudo  em  razão  da  ausência  de  regulamentação do artigo 116 do CTN, bem como pelo  fato de  competir apenas e tão somente ao Poder Judiciário a declaração  de abuso de direito na forma do artigo 187 do Código Civil de  2002;  ­ considerando a  Impugnante e a AVON COSMÉTICOS LTDA.  uma única  empresa,  porém aplica  a  regra de  interdependência  para exigir o tributo com base no valor tributável mínimo;  ­  é  contraditória,  pois  alega  que  houve  abuso  de  direito  no  "planejamento" de separação de atividades da Impugnante, ora  trata a conduta como abuso de direito, ora alega a existência de  subfaturamento,  que  correspondem  a  condutas  absolutamente  distintas e incompatíveis;  ­ não indica os dispositivos legais supostamente infringidos pela  Impugnante, o que também enseja a nulidade do lançamento;  ­  cometeu  flagrantes  equívocos  na  apuração  do  valor  supostamente devido, na medida em que simplesmente aplica as  alíquotas do IPI  NO MÉRITO   ­ demonstra que o fiscal autuante se esforça para tentar ampliar  o  conceito de  "praça",  a despeito de  todos os  ensinamentos da  doutrina  e  da  pacificada  jurisprudência  dos  E.  Tribunais  Pátrios,  inclusive  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  com  o  único  objetivo  de  não  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 5          4 respeitar a  legislação vigente e considerar os preços da AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  se  encontra  em  praça  diversa  do  remetente,  o  que  não  é  permitido,  portanto,  incorrendo  em  ofensa ao princípio da legalidade;  ­  se  limita  a  presumir  a  existência  de  abuso  de  direito  com  o  único objetivo de recolher menos  tributo, sem considerar que a  nova estrutura além de estabelecer aumento de recolhimento de  outros  tributos,  possui  evidente propósito negocial,  sendo certo  que  proporcionou  efetiva  otimização  dos  custos  e  permitiu  o  crescimento das empresas do Grupo; e   ­ofende ao exposto no artigo 100, II e III, do Código Tributário  Nacional  posto  que  suas  alegações  já  foram  rechaçadas  reiteradas oportunidades pelo CARF, além de ferir os princípios  da moralidade e da razoabilidade.  Após  fundamentar  tais  alegações,  encerrou  a  impugnação  requerendo a nulidade do lançamento, ou, que este seja julgado  improcedente  por  desrespeitar  o  conceito  de  praça  previsto  na  legislação  comercial,  no  PN  CST  nº  44/81  e  nas  decisões  reiteradas  do  CARF,  para  fins  de  valor  tributável  mínimo,  conforme  estabelecido  pela  legislação,  sendo  que  demonstrou  não  ter  ocorrido  “abuso  de  direito”,  nem  realizado  “subfaturamento”,  tampouco  tendo  deixado  de,  regularmente,  recolher o IPI.  Ao  final reiterou, em razão do princípio da verdade material e,  caso  o  órgão  julgador  entenda  necessário,  o  pedido  de  realização de diligências e perícias para comprovar o alegado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­42.323, sessão de 29/05/2013, julgou  improcedente a impugnação da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTÊNCIA.  O emprego, ainda que  impertinente, de  raciocínios valorativos,  adjacentes,  econômicos,  estatísticos  ou  acessórios  que  não  constituem o objeto do Auto de Infração e a infração imputada,  não  tem  a  aptidão  de  afetar  a  relação  jurídica  formada  pelo  lançamento,  posto que,  este,  envolve matéria adstrita a  reserva  legal e tão pouco provoca nulidade processual por cerceamento  do direito de defesa, uma vez que tais raciocínios não integram a  “peça acusatória”.  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE  Provado  nos  autos  a  relação  de  interdependência  com  comerciante  atacadista  exclusivo,  há  de  ser  observado  pelo  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 6          5 sujeito  passivo  o  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  regulamento do IPI.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA  Provada a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  seus  preços  devem  servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo,  previsto no Art. 136, I, RIPI/02.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  partir  deste  ponto,  adoto  o  relatório  produzido  na  Resolução  nº  3201­ 000.563, de 09/12/2015, na qual decidiu a Turma por converter o julgamento em diligência e  inicia apontando os fundamentos que conduziram a decisão recorrida:  Na decisão recorrida entendeu­se que:  i. não houve por parte da fiscalização qualquer desconsideração  de  atos  jurídicos  da  Impugnante  ou  de  sua  personalidade  jurídica,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  fulcro  no  art.136, I do RIPI/2002;  ii. o  fato de a  fiscalização  ter  tratado de assuntos acessórios à  questão  específica  dos  autos,  qual  seja,  o  Valor  Tributável  Mínimo (ainda mais se tais assuntos não foram especificamente  valorados pela autoridade fiscal), não tem o condão de invalidar  o lançamento de ofício, pois tais questões não se confundem com  aquelas  matérias  relacionadas  com  a  infração  apontada,  não  havendo  prejuízo  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  por  conseguinte,  não  havendo  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento ao direito de defesa.  iii.  não  houve  autuação  por  subfaturamento  e  sim,  errônea  identificação,  por  parte  da  Impugnante,  do  Valor  Tributável  Mínimo nestas mesmas operações;  iv. quanto à apuração do valor lançado, não há equívocos, sendo  utilizado  pela  fiscalização  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  que  todos  os  créditos  do  estabelecimento  foram  considerados,  conforme  se prova pelo  confronto do  referido Livro  com o que  está  registrado  ao  final  do  Doc.  30  (Base  de  Cálculo  do  IPI)  juntado pela fiscalização;  v.  não  é  suficiente  para  justificar  os  preços  praticados  pela  Impugnante,  a  correspondência  de  sua  lucratividade  com  o  mercado,  pois  margem  de  lucro  envolve  variáveis  outras  além  dos  preços  praticados  e  a  análise  meramente  quantitativa  do  percentual  da  margem  de  lucro  da  “Indústria”  e  da  “Distribuidora”, comparando­as, não tem a aptidão de produzir  argumento  concreto  a  favor  ou  a  desfavor,  uma  vez  que,  o  resultado  dessa  análise  pode  ser  justificado  por  qualquer  das  variáveis que compõem a margem de lucro (receita e custo).  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 7          6 vi.  o  fato  de  a  margem  de  lucro  da  Industrial  apresentar  o  percentual de X% e da Distribuidora de Y%, pode ser explicado  tanto  pelo  detalhamento  de  suas  receitas,  quanto  pelo  seus  custos e a disparidade pode funcionar como um indicador tanto  para  a  verificação  da  consistência  da  receita  auferida,  através  dos preços praticados, quanto para a verificação da consistência  dos custos apresentados;  vii.  a  Impugnante  promoveu  saída  de  produtos  para  sua  comercial atacadista interdependente com inobservância do Art.  136,I,  RIPI/02,  uma  vez  que,  tinha  e  tem  plena  condição  de  identificar o preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente,  independentemente  da  amplitude  que  se  dê  ao  conceito de praça;  viii. todos os estabelecimentos do Grupo Avon concorrem para a  formação  desse  preço  no  mercado  atacadista  e  não  é  a  Impugnante industrial ou a comerciante atacadista que com seus  custos  define  preços  do  mercado  atacadista  para  os  produtos,  pois a definição dos preços  é uma equação complexa que deve  levar em consideração, no mínimo, os custos de toda a atividade  empreendedora,  os  investimentos  futuros  do  grupo  e  os  preços  praticados pelos concorrentes.  ix. enfrentou­se o conceito de “praça”, entendendo­se que o fato  de  um  estabelecimento  comercial  atacadista  estar  localizado  fora das fronteiras do município de São Paulo não impediria que  ele  vendesse,  ou  participasse  da  formação  do  preço  corrente,  nesta  praça,  considerando­se,  ademais,  que  este  é  o  único  vendedor, ou distribuidor, para os revendedores em questão;  x. dizer que não há preço de mercado atacadista nas operações  de  saída  do  estabelecimento  da  Impugnante  Industrial  para  o  estabelecimento  comercial  interdependente  é  querer  atribuir  uma  independência  negocial  a  seus  estabelecimentos  que  na  prática não existe pela própria dinâmica empresarial;  xi. a autonomia existente nos estabelecimentos do Grupo Avon é  relativa,  de  maneira  que  a  decisão  que  determinou  que  o  estabelecimento da Impugnante Industrial não iria  fazer vendas  no mercado  aos  revendedores  do Grupo  Avon,  foi  tomada  por  quem era o titular desse poder decisório;  xii. seria uma falácia o argumento de que o estabelecimento da  Impugnante  Industrial  não possui preço de mercado atacadista  por não realizar operações atacadistas com outros destinatários,  se  esta  é  uma  questão  de  mera  conveniência  fixada,  que  não  pode ser determinante na dimensão econômica do  fato gerador  da obrigação principal, servindo de burla à incidência do IPI;  xiii. “No mundo real, a lógica comercial nos revela que o preço  do mercado atacadista da praça do remetente, no caso concreto,  é  o  mesmo  praticado  pelo  estabelecimento  Comercial  Interdependente”;  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 8          7 xiv.  no  levantamento  do  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  há  de  se  recrutar  um  número  tal  de  atacadistas,  que  atuem  nessa  praça,  colhendo  os  preços  dos  produtos similares e que possibilitem tal comparação e utilidade,  contudo,  como  os  produtos  da  Impugnante  são  perfeitamente  caracterizados e identificados por marca, tipo, modelo, espécie e  qualidade,  e  não  encontrando  produto  similar  apto  a  servir  de  parâmetro  na  formação  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente/impugnante,  junto  aos  concorrentes  da  Avon,  esse  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente é composto por um único vendedor, qual seja, a sua  própria  Comercial  Interdependente,  posto  que  é  a  única  e  exclusiva distribuidora dos produtos da Impugnante,  inclusive  para a sua praça (seja ela o município ou não);  xv. são os preços desse único atacadista, a conformar o preço  corrente no mercado atacadista do remetente/impugnante sobre  o  qual  deverá  incidir  o  IPI,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 05/1982,  conforme orientação emanada da  Solução de Consulta Interna n° 08/2012 – COSIT;  xvi.  na  ocasião  dos  julgamentos  anteriores,  não  existia  o  esclarecimento dado pela Solução de Consulta Interna nº 8/2012  – COSIT, que gerou, naqueles autos, uma série de diligências e  planilhas  de  preços  de  produtos  semelhantes  aos  da  autuada,  que eram fabricados por outras empresas do ramo de cosméticos  e produtos de higiene;  xvii.  tratando­se  de  empresas  interdependentes,  o  Valor  Tributável  Mínimo  há  de  originar­se  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  Art.  136  e  137  do  RIPI/02  e,  uma  interpretação  sistemática  destes  com  o  Parecer  Normativo  nº  44/81,  Ato  Declaratório CST nº 05/1982 e a Solução de Consulta Interna  nº  08/2012,  determina,  tão  só,  a  aplicação  do  Art.  136,  I  do  RIPI/02;  xviii.  o  conceito  de  “praça”  em  nada  altera  o  enquadramento  jurídico  tributário e as suas conseqüências, pois a definição de  praça estar ou não circunscrita ao território de Município, uma  vez  que  a  comercial  atacadista  interdependente  atua  no  Município  de  São  Paulo  e  em  muitos  outros,  vendendo  para  seus representantes;  xix. o critério que identifica a “praça” é o campo de atuação do  comerciante, aqui empregado em sentido amplo, não sendo um  conceito geográfico  como quer acreditar a  impugnante, à vista  até  mesmo  do  conceito  legal  previsto  no  artigo  32  do  Código  Comercial;  xx.a  interpretação  reducionista  do  conceito  de  “praça”  circunscrita a Município ou fração dele, desprestigia o Princípio  da Uniformidade Tributária  e o da  Isonomia, uma vez que,  em  situações  idênticas,  operações  de  saída  de  produtos  entre  empresas  interdependentes,  aplicar­se­iam  regras  distintas  em  razão  da  localização,  possibilitando  a  prática  de  concorrência  desleal e ofendendo a ordem econômica;  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em sede de recurso voluntário, veio aos autos a recorrente reafirmando seus  argumentos de impugnação (fls. 1.845/1.980), assinalados no relatório da Resolução:  Preliminarmente  REPETIU IMPUGNAÇÃO  i. a autuação é nula por ofensa ao  princípio  da  legalidade,  na  medida  em  que  não  é  dado  à  Administração Tributária desconsiderar os atos válidos e lícitos  praticados pelos contribuintes, sobretudo em razão da ausência  de  regulamentação do artigo 116 do CTN, bem como pelo  fato  de  competir  apenas  e  tão  somente  ao  Poder  Judiciário  a  declaração  de  abuso  de  direito  na  forma  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002;  REPETIU IMPUGNAÇÃO  ii. a autuação é contraditória, pois  alega  que  houve  abuso  de  direito  no  "planejamento"  de  separação de atividades da Recorrente, considerando a mesma e  a AVON COSMÉTICOS LTDA. uma única empresa, aplicando,  porém,  a  regra  de  interdependência  para  exigir  o  tributo  com  base no valor tributável mínimo;  REPETIU IMPUGNAÇÃO  iii. a autuação ora  trata a conduta  como abuso de direito, ora alega a existência de subfaturamento,  que  correspondem  a  condutas  absolutamente  distintas  e  incompatíveis;  REPETIU IMPUGNAÇÃO iv. não indica os dispositivos legais  supostamente infringidos pela Recorrente;  REPETIU  IMPUGNAÇÃO  v.  cometeu­se  flagrantes  equívocos  na  apuração do valor  supostamente  devido,  na medida  em que  simplesmente aplica as alíquotas do IPI sobre o valor das vendas  de  mercadorias  conforme  preços  praticados  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  subtraindo  apenas  os  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  a  título  do  IPI,  por meio  de DARF,  conforme  apontado  no  Livro  de  IPI,  sem  considerar  toda  a  apuração  efetuada,  isto  é,  os  créditos  a  que  a  Recorrente  tem  direito;  ARGUMENTO NOVO EM RAZÃO DO ACÓRDÃO DRJ vi. o  fiscal autuante utilizou o preço médio de venda das mercadorias  (exceto  as  que  eram  fabricados  por  terceiros)  praticado  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  referente  ao  mês  anterior  ao  período de apuração; sobre tais valores fez incidir as respectivas  alíquotas  do  IPI;  do  resultado  desta  operação  ,  subtraiu  os  valores do IPI lançados como devedor no Livro de IPI; exigindo  o saldo verificado.  Ao  proceder  desta  forma,  o  fiscal  autuante  inadvertidamente  desconsiderou toda a apuração do IPI pela Recorrente, pois os  valores  apontados  como  devedor  pela  Recorrente  no  Livro  de  IPI não representam a composição da  incidência deste  imposto  sobre as saídas efetuadas pela AVON INDUSTRIAL LTDA.  Do  valor  total  contabilizado  como  devido  foram  abatidos  os  créditos  previstos  na  legislação,  sendo  o  valor  lançado  como  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 10          9 devedor no Livro de IPI apenas o saldo a pagar dessa operação  de  subtração,  de  maneira  que  o  fiscal  autuante  deveria  ter  reduzido  o  valor  total  do  IPI  destacado  nas  operações  do  período pela Recorrente, que corresponde ao valor indicado no  Livro  de Apuração  como  "Débito  do  Imposto  /  001 Por  saídas  com débito do imposto".  No  entanto,  a  fiscalização  somente  descontou  do  valor  efetivamente  pago  e  declarado  na  DCTF  (saldo  do  período  DARF),  não  considerando  os  valores  pagos  através  da  compensação com créditos do período que constam do Livro de  Apuração.  E  a  fim  de  demonstrar  inequivocamente  o  erro  incorrido,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  a  composição  do  IPI  incidente sobre as saídas das mercadorias, do crédito apurado, e  do saldo a pagar do imposto no ano de 2008.  Mérito  REPETIU  IMPUGNAÇÃO  i.  o  fiscal  autuante  se  esforçaria  para tentar ampliar o conceito de "praça", a despeito de todos os  ensinamentos  da  doutrina  e  da  pacificada  jurisprudência  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  o  único  objetivo  de  não  respeitar  a  legislação  vigente  e  considerar  os  preços  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  se  encontra  em  praça diversa do  remetente,  incorrendo em ofensa ao princípio  da legalidade;  REPETIU IMPUGNAÇÃO ii. presume­se a existência de abuso  de direito  com o único objetivo de  recolher menos  tributo,  sem  considerar que a nova estrutura além de estabelecer aumento de  recolhimento  de  outros  tributos,  possui  evidente  propósito  negocial;  REPETIU IMPUGNAÇÃO  iii.ofende o artigo 100,  II  e  III,  do  Código Tributário Nacional posto que suas alegações  já  foram  rechaçadas  reiteradas  oportunidades  por  este  CARF,  além  de  ferir os princípios da moralidade e da razoabilidade;  iv. não há nos presentes autos nenhum documento ou indicação  que  pudesse  sustentar  a  argumentação  contida  na  decisão  recorrida  de  que  supostamente  as  revendedoras  autônomas  e  independentes  de  produtos  AVON  comercializam,  "única  e  tão  somente  os  produtos  da  Avon"  ou  que  as  mesmas  "estão,  contratualmente,  autorizados  a  comercializar  produtos  concorrentes";  v.não  há  óbice  a  que  as  revendedoras  autônomas  e  independentes  de  produtos  AVON  exerçam  outras  atividades,  ainda que sejam estas relacionadas com a venda de produtos de  concorrentes, pois a ora Recorrente ou qualquer outra empresa  do  grupo  não  fiscalizam  ou  controlam  as  atividades  exercidas  por essas revendedoras;  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 11          10 vi. a inexistência de exclusividade decorre das características da  atividade  de  revendedora  autônoma,  podendo  estas  revender  outras marcas e produtos, inclusive exercer outras atividades ou  profissões;  vii. se a autoridade tributária corretamente identificasse os fatos  sociais certamente não teria afirmado que o mercado atacadista  da  Recorrente  "é  formado  pelas  revendedoras  da  Avon  (compradores)  e  os  estabelecimentos  comerciais  da  Avon  (vendedores)"  por  força  de  exclusividade  na  realização  das  vendas;  viii. quanto ao conceito de "praça", embora a decisão recorrida  tenha  discorrido  pela  irrelevância  de  tal  conceito  para  fins  da  legalidade  da  cobrança  aqui  combatida,  é  notório  que  as  conclusões  lançadas  apontam  única  e  exclusivamente  para  o  alargamento de tal conceito, o que vem sendo sistematicamente  rechaçado por este CARF;  ix.  o  fato  de  tais  decisões  terem  sido  proferida  em  momento  anterior à Solução de Consulta  Interna n° 08/2012, da COSIT,  não  tem  qualquer  relevância,  posto  que  referida  norma  complementar  em  nada  dispôs  sobre  a  conceituação  e  delimitação  de  praça,  além  de  não  ter  o  condão  de  alterar  o  arcabouço legislativo sobre a matéria;  x. o Parecer Normativo CST n° 44/81 adequadamente coloca o  termo  "praça  comercial"  como  aposto  explicativo  da  palavra  cidade  e  a  doutrina  é  uníssona  em  afirmar  que  o  conceito  de  praça tem o mesmo sentido e alcance de município;  xi.destaca  que  acostou  a  estes  autos  o Parecer  elaborado  pelo  Dr. Paulo de Barros Carvalho, no bojo do qual demonstra o real  conceito de praça como sendo equivalente ao de município, além  de outras questões relacionadas à impropriedade da fórmula de  cálculo do valor  tributário mínimo estabelecido pela legislação  do IPI, transcrevendo os seguintes excertos do referido estudo:  "(.)  9.  Limites  territoriais  para  identificação  do  preço  de  mercado  Nos  termos  dos  mencionados  arts.  68  do  RIPI/82  e  123  do  RIPI/98,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente. De igual  teor  é  a  disposição  veiculada  pelo  Ato  Declaratório  CST  n°  05/82,  nos  termos do  qual  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente, no atacado, na mesma localidade.  Como  se  vê,  a  legislação  é  explícita  ao  exigir  que  os  preços  susceptíveis  de  compor  a  média  ponderada,  tomada  como  parâmetro para determinação do preço de mercado, devem ser  procurados na mesma localidade em que atua o remetente. Nem  poderia ser diferente, tendo em vista que a localização também é  fato que exerce forte influência nos valores de comercialização.  Daí  por  que,  na  situação  em  exame,  somente  os  produtos  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 12          11 fabricados  e  vendidos  dentro  dos  limites  territoriais  em  que  se  situa a Consulente, quer dizer, na cidade de São Paulo, prestam­ se  para  colaborar  na  quantificação da  base  de  cálculo  do  IPI.  (...)  3.  Em  se  tratando  de  operação  de  compra  e  venda  entre  empresas  interdependentes,  como  deve  ser  apurado  o  valor  mínimo  tributável,  considerando­se  que  a  vendedora  está  localizada na Capital de São Paulo e a adquirente no município  de OsascoSP?  Resposta: A legislação do IPI (arts. 68, I, do RIPI/82 e 123, I, do  RIPI/98) disciplina explicitamente o assunto, prescrevendo que o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do  remetente. Também o Parecer  Normativo CST n° 44/81 refere­se, no item 6.1, às vendas que se  realizem  naquela  mesma  localidade,  enquanto  o  Ato  Declaratório Normativo CST n° 05/82 faz alusão, igualmente, às  vendas  efetuadas  na  mesma  localidade.  Nem  poderia  ser  diferente,  tendo  em  vista  que  os  limites  territoriais  em  que  se  realiza  a  comercialização  dos  produtos  industrializados  apresenta­se  como  um  dos  fatores  que  interferem  na  determinação  do  preço.  É  comum,  por  exemplo,  que  os  preços  sejam  mais  baixos  nas  localidades  em  que  a  quantidade  de  produção é mais elevada, com maior número de bens oferecidos  ao  comércio.  Por  isso,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  o  preço  de  mercado  identificado  na  praça  do  remetente  dos  produtos, representada in casu, pela cidade de São Paulo."  xii  os  estabelecimentos  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  realizam  as  atividades  de  distribuição  e  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  pela  Recorrente  estão  localizadas  em "praças comerciais" distintas;  xiii.o  fiscal  é  contraditório  na  descrição  da  infração  e  na  conceituação do termo "praça", conforme se verifica do item 64  do  Termo  de  Verificação,  o  mesmo  faz  referência  ao  Parecer  Normativo CST n° 44/1981, que, como visto, muito bem clarifica  que  o  termo  "praça  comercial"  tem  significado  de  cidade  (ou,  portanto, município);  xiv.esclarece  que  o  estabelecimento  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  localizado  na  Avenida  Interlagos,  n°  4.300,  Prédio  Administrativo,  1o  e  2o  andares,  Bairro  Jurubatuba,  cidade  e  Estado  de  São  Paulo,  unicamente  possui  funções  administrativas,  não  realizou  no  ano  de  2008  qualquer  distribuição  ou  comercialização  de  mercadorias  adquiridas  da  Recorrente,  conforme  denotam  os  Registros  de  Apuração  de  ICMS anexados ao processo;  xv.na hipótese de inexistir preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente,  a  legislação  de  regência  aponta  uma  única  opção  possível  para  que  a  Autoridade  Tributária  possa  verificar  a  regularidade  da  base  de  cálculo  do  IPI  entre  empresas  interdependentes.  Veja­se  a  redação  do  inciso  II  do  parágrafo único do artigo 137 do RIPI/2002;  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 13          12 xvi. o Parecer Normativo CST n° 44/1981, inclusive citado pelo  fiscal autuante e na decisão recorrida, que traz o esclarecimento  aplicável  no  presente  caso  de  que  "praça  comercial"  deve  ser  entendido  como  "cidade",  é  verdadeiramente  uma  norma  complementar à legislação tributária, a teor do artigo 100,I, do  CTN;  xvii.  em  outras  ocasiões,  como  no  Processo  Administrativo  n°15.0049437/200391  cujo  lançamento  debatido  reportava  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  04/1998  e  12/2998,  a  mesma  matéria aqui discutida foi devidamente apreciada pela 1a Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  afastando a pretensão do fisco de se utilizar dos preços de venda  praticados  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  (pelos  estabelecimentos  localizados  em  outras  cidades  que  não  São  Paulo,  localidade da AVON INDUSTRIAL LTDA.) para fins da  verificação  da  base  de  cálculo  do  IPI  nas  saídas  promovidas  pela AVON INDUSTRIAL LTDA. Também julgado improcedente  o  lançamento  no  Processo  Administrativo  n°  19515.003405/200460,  cujo  lançamento  reportava  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1999  e  2001  (acórdão  n°  340100.768);  xviii.  em  julgado  de  outro  contribuinte  do  setor  de  cosméticos,  esse mesmo entendimento foi manifestado. Trata­se do Processo  Administrativo  n°  16175.000298/200517,  julgado  na  sessão  de  15.08.2007 pela Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes,  cujo  acórdão  n°  20402.706  teve  a  Relatoria  da  Conselheira Nayra Bastos Manatta;  xiv. é preciso atentar ao fato de que a segregação das atividades  em 1995 na AVON INDUSTRIAL LTDA. e AVON COSMÉTICOS  LTDA.,  ao  contrário  do  que  afirmado  pela  fiscalização,  provocou a majoração da incidência do PIS e da COFINS, pois  até  a  edição  da  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram a  sistemática não­cumulativa do PIS  e da COFINS,  eram exigidas de forma cumulativa às alíquotas de 0,65% (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  PIS  e  2%  (dois  por  cento)  COFINS  (sendo  esta  majorada  para  3%  três  por  cento  com  a  edição da Lei n° 9.718/1998).  Assim entre o ano de 1995 até a introdução da sistemática não­ cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  tais  Contribuições  incidiam  sobre  o  faturamento  da  Recorrente  e  também  sobre  o  faturamento  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA,  representando  uma  dupla  incidência  sobre  os  valores  faturados  pela  AVON  INDUSTRIAL LTDA.,  na medida em que o preço de  venda dos  cosméticos  praticado  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  tinha  nele incluído o custo de aquisição dessas mesmas mercadorias,  já tributadas na etapa anterior;  xv.  a  separação  de  atividades  comercial  e  industrial  é  uma  prática  absolutamente  comum  nas  empresas,  que,  diante  do  crescimento  e  necessidade  de  otimização,  segregam  suas  atividades  visando  concentrar  esforços  para  justamente  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 14          13 aumentar ainda mais as receitas e geração de empregos.Até do  ponto  de  vista  trabalhista,  a  separação  das  atividades  se  fazia  necessária,  uma  vez  que  os  empregados  da  indústria  subordinam­se  a  um  sindicato  diverso  dos  empregados  do  comércio, além de haver um problema sério de falta de espaço, o  que somente pode ser resolvido com a segregação das atividades  não  havia  espaço para  armazenar  os  insumos, para  estocar  os  produtos industrializados e para fazer a separação dos produtos  para remeter para as diversas localidades do território nacional;  xvi.  fosse  realmente  a  intenção  de  meramente  separar  as  atividades para  recolher menos  IPI,  não haveria a necessidade  de  se  criar  uma  nova  estrutura  em  Maracanaú,  em  vez  de  concentrar em São Paulo;  xvii.a  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  prepara  campanhas  de  marketing para  venda  dos  produtos  a  cada  19  dias,  recebendo  mais de 1,3 milhões de pedidos por campanha de suas aludidas  revendedoras,  gerando  a  emissão  de  mais  de  100  mil  notas  fiscais  diárias,  o  que  revela  a  necessidade  de  manter  rígido  controle  operacional,  além  de  ter  tecnologia  e  espaço  para  manusear  todos  os  milhares  de  produtos  que  compõem  os  inúmeros pedidos das revendedoras autônomas e independentes;  REPETIU  IMPUGNAÇÃO  xviii.  há  a  efetiva  existência  de  propósito negocial de ambas as empresas, que ano após ano vêm  expandindo  suas  atividades,  gerando mais  empregos,  vendendo  mais  mercadorias,  gerando  receitas  e  lucro,  aumentando  o  número de empregos, dos recolhimentos de tributos. Portanto, a  reestruturação  conduzida pelo Grupo AVON  teria  fundamentos  econômicos sólidos que não se restringem à exclusiva economia  de tributos.  A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria manifestou­se com suas  contrarrazões (fls. 2.022/2.038), assim sintetizado no Relatório da Resolução:  Às  efls.  2022  e  ss.,  há  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, na qual, alega­se em síntese que:  i.não  há  nulidade  do  lançamento,  posto  que  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72;  ii. o Termo de Verificação Fiscal demonstra, claramente, que o  lançamento fundamentou­se no art.136, I do RIPI/2002;  iii. não há nulidade por aplicação do art. 116 do CTN, pois em  momento  algum  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas envolvidas na operação fiscalizada e nem os atos por  elas praticados;  iv.  o  fato  de  se  ter  tratado  de  questões  periféricas  à  não  utilização  do Valor  Tributável Mínimo,  infração  cometida  pela  empresa e objeto da presente autuação, não anula o lançamento,  ainda  mais  levando­se  em  conta  que  a  multa  sequer  foi  majorada, o que por si só já demonstraria que o caso não trata  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 15          14 de planejamento tributário abusivo, mas sim, exclusivamente, da  aplicação do art. 136, I do RIPI/02;  v. deve ser rechaçada a pretensão de se anular o lançamento em  razão  da  fiscalização não  ter  considerado  supostos  créditos  da  recorrente, pois além de não se  tratar de matéria preliminar, a  própria DRJ analisou o tema e concluiu que todos os créditos do  estabelecimento teriam sido levados em conta pela fiscalização,  tratando­se de vícios sanáveis;  vi.  a  decisão  atacada não  altera  o  fundamento  do  lançamento,  mas  analisa  os  mesmos  fatos  e  aplica  a  mesma  legislação,  apenas  corroborando  a  prática  da  infração  constatada  pela  autoridade autuante, qual seja, de não aplicação do art. 136,  I  do RIPI/02;  vii.  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  julgado  por  não  ter  analisado  todos  os  argumentos  da  defesa,  considerando­se  que  os  julgadores  debruçaram­se  sobre  as  teses  apresentadas  pela  contribuinte, não as acolhendo, de modo fundamentado;  viii.  no  mérito,  considerando­se  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  na  operação  fiscalizada,  a  Recorrente  deveria  ter  aplicado,  nas  vendas  realizadas  para  AVON  COSMÉTICOS LTDA, o valor tributável mínimo;  ix.  a  fiscalizada  industrializou  os  produtos  de  sua  marca  e  vendeu­os para a AVON COSMÉTICOS LTDA, que por sua vez  os  comercializou  e  distribuiu,  com  exclusividade,  para  as  revendedoras/consultoras a preços significativamente superiores  àqueles  praticados  na  operação  entre  ela  e  a  INDUSTRIAL,  segundo  apontado  pela  fiscalização,  que  identificou  diferenças  de até 580% nos preços dos produtos adquiridos e vendidos pela  COMERCIAL;  xi.  o  simples  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços  diferentes  daqueles  negociados  no  mercado,  quando  da  comercialização  entre  partes  não  relacionadas, denota o favorecimento entre elas o que, por si só,  já autoriza a conclusão de que a Recorrente, de fato, praticou a  infração que lhe foi imputada;  xii.  ainda  que  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  com  suas  especificações  e  características  próprias,  possua  um  único  vendedor,  esse  fato  não  descaracteriza  a  existência  de  “mercado atacadista” e a consequente aplicação do art. 136, I  do RIPI;  xiii.  quando  uma  empresa  tem  suas  mercadorias  especificadas  por marca, tipo, modelo, espécie, quantidade e número, sendo os  produtos  diferenciados  no  mercado,  ou  seja,  em  que  se  comercializam produtos que não podem ser comparados com os  produzidos  por  outras  indústrias,  e  estando  estas  vendas  restritas  às  empresas  comerciais  interdependentes,  como  na  hipótese  dos  autos,  há  mercado  atacadista  e  o  VTM  será  determinado a partir das vendas efetuadas pelo interdependente,  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 16          15 nos termos definido pela Solução de Consulta Interna COSIT nº  08/2012;  xiv.  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44/81,  ao  estabelecer  que  o  mercado  atacadista  deve  ser  considerado  em  relação  ao  “universo  das  vendas”  que  se  realizam  em  uma  mesma  localidade,  e  se  este  representa  as  vendas  de  produtos  perfeitamente  identificáveis,  praticadas  pelos  estabelecimentos  atacadistas localizadas na mesma praça da remetente, correto o  lançamento  xv.  caso  se  considere  o  termo  “praça”,  previsto  na  legislação  tributária,  como  sendo  limitado  ao  espaço  geográfico  de  um  único município, nos  termos do que defendido pela Recorrente,  afastar­se­ia  da  incidência  do  tributo  os  contribuintes  que  elegessem  uma  estrutura  entre  interdependentes  que  se  situam  em cidades distintas, exatamente para se livrarem da tributação;  xvi. o termo “praça” deve ser compreendido como localidade e  não  necessariamente  como  cidade,  ou  seja,  localidade  com  as  mesmas características  sócio­econômicas  (referentes a  custos e  perfil  de  consumidores)  e  onde  as  empresas  atuam  (e  não,  simplesmente, onde estejam localizadas), exercendo seus atos de  comércio,  em  condições  homogêneas  de  competição,  não  se  limitando ao aspecto geográfico de um município;  xvii. tal conceito de praça, inclusive, vai ao encontro do conceito  adotado  pelo  Direito  Administrativo,  que  define  o  termo  pela  grandeza  do  valor  do  contrato  que  se  pretende  celebrar,  alcançando,  nos  casos  de  licitação  por  concorrência,  todo  o  território nacional;  xviii.  levando­se  em  conta  que  AVON  vende  seus  produtos  em  território nacional, praticando preços que não sofrem alteração  em função da localização do distribuidor ou do cliente, ou seja,  em condições homogêneas de atuação no mercado, o conceito de  praça  adotado  na  autuação  assegura  a  justiça  da  apuração  e  respeita a finalidade da norma;  xix. o  fato de duas cidades serem municípios vizinhos não pode  afastar  a  noção de  praça,  ainda mais  no  caso  de  São Paulo  e  Osasco,  por  exemplo,  tratado  nos  autos,  que  além  e  serem  municípios  que  compõem  uma  mesma  região  metropolitana,  segundo informações do IBGE para o ano de 2010, são cidades  que  possuem  índices  sócio­econômicos  equivalentes,  de  modo  que  ainda  que  se  entenda  por  afastar  as  operações  praticadas  nas filiais da BA e do CE, é certo que as vendas realizadas pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA  de  Osasco  não  podem  ser  ignoradas;  xx. verifica­se que a fiscalização, com fulcro no art. 137 caput do  RIPI/02, determinou a “média ponderada”, com base nas vendas  realizadas pela AVON COSMÉTICOS, único atacadista;  xxi.  ainda  que  a  regra  para  a  determinação do VTM,  no  caso,  fosse a do art. 137, correto estaria o lançamento, já que não se  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 17          16 poderiam  considerar  unicamente  os  custos  de  fabricação,  devendo o  referido  cálculo  abranger  todos os  custos  referentes  ao  produto:  sejam  eles  custos  de  produção,  de  venda  e  de  publicidade,  dentre  outros  que  concorrem  para  a  formação  do  preço  do  bem,  ainda  mais  porque  o  IPI  não  é  um  imposto  pessoal;  Juntadas a peça recursal da recorrente e as contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda,  o  processo  foi  pautado  para  julgamento  neste  Colegiado  do  CARF,  na  sessão  de  09/12/2015, com relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.  Após  breve  histórico,  com  relato  de  inúmeras  autuações  fiscais  com  o  propósito  de  verificar  a  regularidade  na  apuração  do  IPI,  especialmente  quanto  ao  Valor  Tributável Mínimo  ­  VTM,  prescrito  no  art.  136,  I  do  RIPI/2002,  em  face  da  contribuinte­ recorrente ter se submetido à operação de reestruturação societária, e ainda considerando que a  fiscalização  ao  aplicar  tal  regra  a  fez  com  base  em  distintas  motivação  e  metodologia  de  cálculo,  em  relação  aos  procedimentos  fiscais  anteriores,  entendeu  a  relatora  naquele  julgamento que as especificidades do caso requeriam manifestação da autoridade autuante no  tocante à metodologia e aos próprios cálculos produzidos.  Dessa  feita,  submetido  à  apreciação  da  Turma,  restou  decidido  converter  aquele julgamento em diligência para que a autoridade preparadora respondesse os quesitos a  seguir relacionados, elaborasse relatório e oportunizasse manifestações das partes ­ recorrente e  PFN. Eis os quesitos:  "1.  Demonstrar  se  foram  considerados  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  Recorrente e os créditos existentes, à época dos fatos geradores;  2. Se foram considerados nos cálculos, as informações constantes do Livro de  Apuração de IPI;  3. Como se elaborou a apuração do valor tributável mínimo;  4. Se na apuração do valor tributável mínimo, foi empregada a regra do inciso  I do art. 136 do Decreto n. 4544/2002, qual seja, do preço corrente no mercado atacadista da  praça do remetente;  5.  Caso  positivo,  esclarecer  como  foram  apurados  os  preços  no  mercado  atacadista da praça da Recorrente;  6.  Se  foi  observada  a  regra  do  parágrafo  único,  do  art.  137  do Decreto  n.  4544/2002;  7.  Quaisquer  outros  esclarecimentos  sobre  a  metodologia  de  cálculo  empregada".  Cumprida a diligência, a Unidade da RFB ­ DEMAC/São Paulo, produziu o  Relatório  Conclusivo  de  Diligência  (fls.  2.145/2.149),  com  as  respostas  aos  quesitos  formulados, que os identifico com a mesma numeração acima:  Resposta ao quesito 1:  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 18          17 Afirmou­se  que  foram  considerados  os  recolhimentos  e  créditos  existentes  apurados pela Recorrente, isto porque, a fiscalização manteve a contabilização do IPI realizada  pela contribuinte; ou seja, baseou­se nos valores escriturados no Livro Apuração de IPI.  Informou que os preços médios de venda por produto são os informados pela  Avon Comercial e se encontram demonstrados no item 73 do Termo de Verificação fiscal, e a  partir desses preços apuraram­se os novos débitos de IPI.  Demonstrou  matematicamente  a  apuração  dos  débitos  do  IPI,  com  o  abatimento dos créditos. Apontou incorreções nos valores a lançar do IPI para todos os meses  do ano de 2008, corrigindo aqueles lançados a maior no auto de infração.  Resposta ao quesito 2:  Sim, foram considerados nos cálculos, as informações constantes do Livro de  Apuração de IPI, conforme explano na resposta ao quesito "1".  Resposta ao quesito 3:  Esclareceu que no no item V do Termo de Verificação Fiscal, foi explicado  detalhadamente  como  foi  calculado o valor  tributável mínimo. Em suma,  foram aplicadas  as  disposições dos artigos 136 e 137 do RIPI de 2002 ao caso concreto, descrevendo a relação de  interdependência  entre  a  Avon  Industrial  e  a  Comercial,  o mercado  atacadista  dos  produtos  Avon que não possuem similar, o tipo de venda direta através de revendedoras e a questão de  praça do remetente.  Resposta ao quesito 4:  Sim,  na  apuração  do  valor  tributável  mínimo,  foi  aplicado  o  disposto  no  inciso I do art. 136 do RIPI/2002 ­ a regra do preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente. A apuração se encontra demonstrada nos  itens 38 ao 68 do Termo de Verificação  Fiscal.  Resposta ao quesito 5:  Os  preços  no mercado  atacadista  da  praça  da Recorrente  foram  fornecidos  pela própria Avon Comercial (doc. 17), que vende produtos exclusivos e diretamente para suas  revendedoras  porta­a­porta.  Além  disso,  tanto  a  Avon  Industrial  como  a  Avon  Comercial  possuíam em 2008 suas matrizes localizadas no bairro de Interlagos/São Paulo.  Resposta ao quesito 6:  Sim,  foi  observada  a  regra  do  parágrafo  único,  do  art.  137  do  Decreto  n.  4544/2002,  conforme  se  pode  depreender  do  item  71  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  explicado nos itens 73 e seguintes.  Resposta ao quesito 7:  Entenderam  os  signatários  do  Relatório  terem  sido  respondidos  todos  os  questionamentos formulados na diligência.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 19          18 Todavia,  na  conclusão  explicitaram  que  refizeram  os  cálculos  tendo  em  considerações  as  alegações  da  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  reduzindo  os  valores  apurados de IPI, referentes ao ano de 2008, totalizando agora R$ 291.167.200,80, que significa  redução do valor originalmente lançado de R$ 77.626.426,95.  A recorrente manifestou­se em relação ao resultado da diligência suscitando  o que se segue (fls. 2.135/2.142):   Manifestação à resposta ao quesito 1:  A  apuração  apresentada  no  Relatório  corrigiu  equívoco  metodológico  na  quantificação  dos  supostos  débitos  de  IPI  ora  em  discussão,  também  excluiu  os  valores  quitados por meio de compensação com créditos  fiscais do próprio  IPI,  tal como consignado  em seu Livro de Apuração do IPI.  Contudo,  aduz  que  permanece  equívoco  no  cálculo  matemático  pois  a  Fiscalização deixou de abater o valor  total de R$ 340.166,13, referente aos créditos lançados  no Livro de Apuração de  IPI nos meses de março, outubro,  novembro e dezembro de 2008,  conforme indica.  Arremata suas considerações ao expressar sua concordância com a apuração  no referido item e requer a exclusão do valor de R$ 340.166,13.  Manifestação à resposta ao quesito 2:  Nada a acrescentar, pois se manifestara no item anterior.  Manifestação à resposta ao quesito 3:  Discorda do Relatório quanto à correção na aplicação da  regra de apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo,  assentando­se  em  dois  aspectos:  (i)  inexistência  de  mercado  atacadista na praça do vendedor; e (ii) não apuração do VTM pela média ponderada de preços.  Manifestação à resposta ao quesito 4:  Argumenta que a fiscalização não apurou corretamente o VTM, que entende  macular o auto de infração. A imputação de preços de venda praticados pela Avon Comercial  não corresponde à aplicação do inciso I do art. 136 do RIPI/2002.  Não  houve  apuração  de  média  ponderada  de  preços,  em  razão  de  se  considerar tão­somente os preços praticados pela Avon Cosméticos nas vendas a terceiros, com  os quais alega não guardar relação de interdependência.  Manifestação à resposta ao quesito 5:  Não há que se falar em apuração de preço no mercado atacadista nos termos  do  inciso  I  do  art.  136  do RIPI/2002,  pois  entende  que  este  (mercado)  refere­se  à  praça  da  Avon Industrial, circunscrita ao Município de São Paulo/SP.  Assevera que tal apuração, em obediência ao disposto legal, deve considerar  múltiplos vendedores que praticam preços diversos  no  atacado,  razão para  a qual  a  regra do  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 20          19 inciso I do art. 136 do RIPI/2002 deve ser afastada pela aplicação subsidiária do disposto no  parágrafo único do art. 137.   Manifestação à resposta ao quesito 6:  Repisa que há contradição no método da fiscalização ao afirmar a utilização  da regra do art. 136, I e também do art. 137, parágrafo único.   Entende  que  são  regras  excludentes.  A  primeira,  aplica­se  na  apuração  da  média ponderada de preços  correntes no mercador atacadista; a  segunda, contempla  regra de  apuração  do VTM  a  partir  de  custos  de  fabricação  acrescidos  de  outras  parcelas,  aplicáveis  quando da impossibilidade de aplicação da primeira.  Manifestação à resposta ao quesito 7:  Neste quesito de livre manifestação, sustenta a recorrente que a fiscalização  não  teria  fundamento para questionar  a segregação das operações e a  independência entre as  pessoas jurídicas envolvidas.  Protesta pela improcedência da autuação firmada em suposto erro de direito  cometido pela  fiscalização na  lavratura do auto de  infração, com equívocos na aplicação das  regras de apuração do VTM.  Ao  final,  requer  sejam  aceitos  e  processados  os  novos  cálculos  de  IPI  originalmente devido, com a reapuração dos juros e multas exigidos.  Por  derradeiro,  apresentou  sua  manifestação  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 2.157/2.164) na qual expressou:  1. Concordância com os ajustes nos cálculos originais do Auto de Infração.  2. O acerto da fiscalização na adoção da metodologia de cálculo do VTM.  3.  A  interdependência  está  configurada  pelo  fato  da  recorrente  (Avon  Industrial) ter como sócia majoritária a empresa comercial (Avon Cosméticos), com 99,99% do  capital daquela; e mais, ambas são administradas pela mesma pessoa física e a industrial vende  para a comercial mais da metade dos produtos tributados de sua fabricação.  4. A recorrente não contestou a relação de interdependência entre as partes.  5. O mercado atacadista dos produtos da recorrente, dada às especificações e  características próprias, possui um único vendedor, fato que não descaracteriza a existência de  mercado atacadista e legitima a aplicação do art. 136, I do RIPI.  6.  O  método  de  apuração  do  VTM  está  em  consonância  com  o  Parecer  Normativo CST nº 44/81, pois estabelece que o mercado atacadista dever ser considerado em  relação ao "universo das vendas".  7.  Demonstrou  a  fiscalização  que  na  praça  da  autuada  os  seus  interdependentes  eram  os  únicos  responsáveis  pela  primeira  distribuição  no  atacado  e  o  "universo  das  vendas"  representa  as  vendas  de  produtos  pelos  estabelecimentos  atacadistas  localizados na mesma praça da remetente.  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 21          20 8. A tese defendida foi adotada pelo CARF, cita dois acórdãos.  9. O conteúdo da norma que prescreve o VTM (arts. 136 e 137 do RIPI/02)  visam impedir a prática de redução da base de cálculo do IPI, utilizando­se de operações entre  firmas interdependentes.  10.  O  termo  "praça"  refere­se  à  localidade  de  atuação  econômica  de  uma  empresa e não se limita ao aspecto geográfico de um município. No caso, a Avon tem atuação  em todo o território nacional, com a prática de preços que não sofrem alterações em função da  localização do distribuidor ou cliente.  11. O conceito de praça adotado na autuação assegura a justiça da apuração e  respeita a finalidade da norma.  12. A  fiscalização,  com  fulcro no  art.  136 do RIPI/02, determinou a média  ponderada, com base nas vendas realizadas pela Avon Cosméticos, único atacadista. Somente  na ausência de mercado atacadista é que se utilizaria a regra do art. 137, parágrafo único, II, o  que não é o caso dos autos.  13. O preço praticado pelo destinatário, a Avon Cosméticos, é o que abrange  os custos de fabricação e demais elementos que devem ser considerados na fixação do VTM.  14.  Finalizando  suas  contrarrazões,  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminares  Foram suscitadas pela recorrente nulidades que alcançam o auto de infração e  a decisão da Delegacia de Julgamento.  Acusações de nulidade do lançamento fiscal constituído no auto de infração  de IPI:  (i) Ofensa ao princípio da legalidade, visto que não é dado à Administração  Tributária desconsiderar atos válidos e lícitos praticados pela contribuinte (estrutura societária  do Grupo AVON),  ainda mais  considerando­se  a  ausência de  regulamentação ao  art.  116 do  CTN.  Sem razão a recorrente.  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 22          21 Não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  recorrente,  sequer  de sua controladora Avon Cosméticos, por parte da fiscalização.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  o  desenvolvimento  do  tema  "planejamento  tributário  abusivo",  itens  "8"  a  "15"  (fls.  1.209/1.212)  as  autoridades  fiscais  abordaram os atos de constituição e os negócios celebrados entre as empresas do grupo Avon,  afirmando tratarem­se de atos lícitos.  A constatação que implicou a autuação fiscal foi a prática de preço reduzido  que  ofende  dispositivos  específicos  da  legislação  do  IPI  e  que  trata  da  apuração  da  base  de  cálculo do imposto em condições especiais que restaram comprovadas na autuação.  Estes foram os fundamentos da autuação, não a acusação de negócios ilícitos  que  atrairia  legislação  acerca  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  seus  efeitos  tributários. Ademais,  não  se  aplicou multas majoradas  em  razão de práticas de  ilícitos que  a  justificariam.  ii) Contradição entre os argumentos da autoridade autuante, que embora diga  que  a  recorrente  e  a  Avon  Cosméticos  Ltda  são  uma  única  empresa,  aplica  a  regra  da  interdependência.   Inexistem contradições nos fundamentos da autuação.  Constatou  a  fiscalização que  as  empresas  constituem um grupo empresarial  no qual uma delas, que se dedica à comercialização (Avon Cosméticos Ltda) é controladora ­  detém 99,99% do capital social ­ da industrial, a atuada; daí um dos argumentos, e conclusão  fundamentada no art. 520, I do RIPI/02, da interdependência entre ambas. O outro argumento é  constatação de que a administração comum é exercida pela mesma pessoa física.  iii) o lançamento seria nulo, ainda, por tratar ora do abuso de direito, ora do  subfaturamento, ora do VTM, o que representa a ausência de descrição correta dos fatos e da  infração supostamente cometida.  Improcedente a acusação da recorrente.  O  "abuso  de  direito"  e  o  "subfaturamento"  não  foram  temas  nem  fundamentos da  autuação. As menções  a  esses  termos  foram periféricas  com a  finalidade de  demonstrar a estrutura negocial entre as empresas do Grupo e a prática de preços reduzidos, daí  a denominação "subfaturamento", para apontar a desobediência aos comandos dos artigos 136  e 137, que tratam da inobservância ao VTM, este o fundamento da autuação.  iv) pela falta de indicação dos dispositivos legais infringidos;   Consta  do  texto  do TVF  e no  campo de  "enquadramento  legal"  do  auto  de  infração  a  indicação  da  legislação  infringida,  qual  seja,  os  arts.  136  e  137  do  RIPI/2002,  conforme apontados nas fls. 1.192, 1.193, 1.211, 1.221, 1.222, 1.232, 1.235 e 1.236.  v) pela desconsideração, na apuração da base de cálculo, de todos os créditos  a que a recorrente teria direito.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 23          22 O fato apontado, corrigido por ocasião da baixa dos autos em diligência, não  se constitui motivo de nulidade da autuação.   Em  verdade,  somente  em  sede  de  diligência  procedeu­se  à  correção  dos  valores de IPI lançado, segundo as regras de VTM, deduzindo­se os créditos lançados no Livro  de Apuração do IPI.  A recorrente teve ciência da incorreção no lançamento, portanto, não lhe fora  cerceado  o  direito  de  defesa,  vez  que  exerceu  o  contraditório,  e  instada  a  se  manifestar  no  relatório de diligência que corrigiu o lapso, expressamente asseverou sua concordância com a  apuração,  pois  reconheceu  a  correção  do  lançamento,  inclusive  naquilo  que  entende  ser  da  metodologia dos cálculos. O excerto da sua manifestação (fls. 2.136/2.137):  Manifestação da Requerente: A apuração apresentada no RCD  [Relatório  conclusivo  de  Diligência]  corrigiu  equívoco  metodológico na  quantificação dos  supostos  débitos  de  IPI  ora  em  discussão,  e  exclui  os  valores  quitados  por  meio  de  compensação com créditos  fiscais do próprio  IPI, na  forma em  que constou do Livro de Apuração do Imposto.  Frise­se, contudo, que a Requerente detectou equívoco na conta  matemática realizada, uma vez que a D. Fiscalização deixou de  abater  o  valor  total  de  R$  340.166,13  conforme  indicado  na  tabela abaixo.  (...)  Assim,  a  Requerente  manifesta  sua  CONCORDÂNCIA  com  a  apuração constante do Item 01 do RCD, uma vez que se mostra  correta  do ponto  de  vista metodológico,  bem  como  requer  seja  retificado o equívoco indicado acima, para o fim de que também  seja  excluído  o  valor  de  R$  340.166,13  de  principal.  (grifado  pela recorrente)  Depreende­se  da  manifestação  da  recorrente  em  relação  ao  relatório  de  diligência  sua  aquiescência  com  relação  à  correção  do  lançamento,  que  repisa­se,  consubstanciado  no  lapso  de  não  deduzir  os  créditos  escriturais  do  IPI,  tão­somente  com  a  ressalva de detectar equívoco de cálculo, na verdade transposição de valores, dos créditos dos  meses de março, outubro, novembro e dezembro de 2008.   Impõe­se destacar que o equívoco de cálculo que ainda permanece cinge­se  ao mérito, e nele será enfrentado.  Cumpre ainda atentar que no item "7" da manifestação a recorrente retoma a  matéria acerca da metodologia de cálculo do VTM nos termos dos arts. 136 e 137 do RIPI/02,  apenas  contra  a qual  reitera  seu pedido de  improcedência da  autuação, nos  seguintes  termos  (fls. 2.142)  6.  Feitas  essas  considerações,  resta  evidenciada  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  do  erro  de  direito  cometido pela D. Fiscalização quando da  lavratura do Auto de  Infração  (aplicação  completamente  equivocada  das  regras  previstas  nos  artigos  136  e  137  do  RIPI/02,  conforme  evidenciada pelo RCD).  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 24          23 7.  Em  caráter  subsidiário,  o  que  aqui  admite  apenas  para  argumentar,  requer  sejam  aceitos  e  processados  nos  novos  cálculos  do  valor  de  principal  supostamente  devido  nestes  autos, na forma em que descritos no RCD, com a consequente  reapuração dos juros e multas exigidos.(grifei)  Para  que  não  paire  dúvidas  que  remanesce  o  pedido  de  nulidade  tão­só  quanto à metodologia de apuração do VTM, transcrevo excerto da manifestação da recorrente  no  Relatório  Conclusivo  de  Diligência,  quanto  ao  quesito  "4",  já  enfrentado  no  tópico  "iv"  destas preliminares (fl. 2.138)   Manifestação da Requerente: Conforme descrito detalhadamente  em sua Impugnação e Recurso Voluntário, a Requerente reitera  que a D. Fiscalização NÃO apurou corretamente o VTM para o  caso dos autos, o que enseja a completa NULIDADE do presente  AIIM.(grifado pela recorrente)  Acusações  de  nulidade  da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  decorrente  de:   (vi)  Nova  fundamentação  ao  AI,  afastando­se,  não  apenas  do  conceito  de  praça, mas também da alegação, posta no lançamento, referente a um planejamento tributário  abusivo.   Não se sustenta a acusação.  A decisão recorrida debruçou­se sobre os mesmos fatos e mesma legislação a  estes aplicada, não se limitando a idênticos argumentos da autuação. Os julgadores a quo não  introduziram  fundamentos  novos  ou  não  assentes  na  autuação;  apenas  analisaram  com  argumentos  outros  a  questão  da  "praça"  que  ao  final  convergiu  com  o  entendimento  consubstanciado  da  fiscalização.  Ademais,  suposto  planejamento  tributário  abusivo  não  foi  razão de autuação, nem de decidir.  (vii)  Ausência  de  análise  de  todos  os  argumentos  da  defesa  e  por  tentar  rediscutir o conceito de praça, na tentativa de alterar jurisprudência já consolidada.  Sem razão a recorrente.  É pacífico nas decisões  judiciais de  tribunais  superiores  a prescindibilidade  no enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador, basta que sejam formuladas  razões de convencimento.  O  conceito  de  praça  no  âmbito  do  direito  é  por  essência  vago  e  impreciso,  mormente  na  atualidade,  com  a  expansão  quase  que  ilimitada  das  formas  de  negócio  que  ultrapassam  limites  geográficos.  Sua  discussão,  construção  de  sentido  e  de  conteúdo  por  operadores do direito caracteriza a moderna hermenêutica jurídica, livre ao julgador que a faz  coerentemente.  Por  fim,  qualquer  tentativa  do  julgador  de  afastar  a  aplicação  de  jurisprudência, desde que não vinculado à sua observância obrigatória, é o pleno exercício do  princípio da livre convicção (motivada).  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 25          24 Constata­se  in  casu  que  o  auto  de  infração  contém  seus  elementos  obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de  nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa.   As  peças  de  defesa  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  foram  elaboradas  com aprofundamento  nas  questões  de  fato  e  de  direito,  próprias  de quem  tem  conhecimento  exato  das  acusações  que  lhes  são  imputadas.  Não  há  se  falar  em  impossibilidade  de  se  compreender  a  infração  imputada.  Reitera­se  a  inexistência  de  autuação  fiscal  baseada  em  reestruturação  societária  efetuada  com  abuso  de  direito  ou  de  subfaturamento  de  preços,  infrações que implicariam qualificações de multas aplicadas.  Isto posto, carecem de motivos que maculam de nulidade o auto de infração e  a decisão recorrida.   Afastam­se todos os argumentos de nulidade nestas preliminares.  Mérito  A recorrente não replica a utilização do VTM na apuração do IPI devido nas  saídas de seus produtos para estabelecimentos de empresa do grupo Avon. Suas considerações  são no sentido de propugnar a incorreção no método de apuração da base de cálculo, realizado  pela fiscalização segundo o art. 136, inciso I do RIPI/02.  Firma  seu  entendimento  em  premissas  que  apontariam  para  a  utilização  da  apuração do VTM, nos termos prescritos pela regra do art. 137, parágrafo único, II do RIPI/02,  quais sejam: (i) a expressão "praça" que trata o inciso I do art. 136 do RIPI/02 faz restringir os  preços  parâmetros  do  VTM  ao  município  de  São  Paulo,  local  em  que  se  encontra  o  estabelecimento  industrial;  (ii)  "praça"  é  conceito  inflexível  e  se  encontra  fixado  pela  jurisprudência, inclusive do CARF; (iii) A Avon Cosméticos, localizadas no município de São  Paulo não realizou vendas no ano de 2008; e (iv) a praça do estabelecimento comercial ­ Avon  Cosmésticos,  que  realizou  vendas,  é  no  município  de  Osasco/SP,  diferente  daquela  do  industrial, em São Paulo/Capital.  Assim,  as  questões  principais  ­  aquelas  suficientes  a  colocarem  fim  ao  presente litígio ­ a serem enfrentadas no mérito cingem­se a verificar:  1.  Existência  de  interdependência  entre  a  Avon  Comercial  Ltda  e  a  Avon  Industrial Ltda;  2.  O  conteúdo  e  o  sentido  da  regra  que  estabelece  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  com  ênfase  nos  termos  "mercado  atacadista"  e  "praça";  3. A natureza das operações negociais e o objeto social da Avon Comercial  Ltda;  4. A legitimidade do VTM adotado pela fiscalização, conforme o disposto no  art. 136, inciso I do RIPI/02.  As  demais  matérias  arguidas  pela  recorrente  são  secundárias  em  face  das  decidibilidade  do  litígio  com  o  enfrentamento  dos  quatro  pontos  recém  concebidos.  O  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 26          25 entendimento tem amparo na jurisprudência do STF, estampada no acórdão proferido no RE nº  463.139 AgR/RJ, no julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão  judicante  não  é  obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Todavia,  reitero  os  mesmos  fundamentos  exarados  nas  preliminares  desse  voto  no  sentido  de  que  a  autuação  fiscal,  bem  como  a  decisão  recorrida,  não  tiveram  por  fundamentos  o  abuso  de  direito  decorrente  dos  negócios  praticados  entre  as  partes,  a  desconsideração da personalidade jurídica, o subfaturamento de preços ­ o que não se confunde  com  a  adoção  do  VTM  em  desfavor  dos  valores  consignados  em  documentos  fiscais  ­  e  a  reestruturação promovida pelo grupo empresarial.  Passo à análise das matérias de mérito.    Interdependência entre a Avon Industrial e Avon Cosméticos  A  interdependência  entre  pessoas  jurídicas  é  verificada  mediante  critérios  objetivos delineados pela legislação do IPI, com supedâneo na Lei nº 4.502/64:  Art. 520. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:  I  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas,  bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau  e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa  física (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei nº 7.798, de  1989, art. 9º);  II  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda  que exercidas sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art.  42, inciso II);  A  relação  de  interdependência  entre  as  empresas  que  praticaram  operações  com produtos sujeitos ao IPI foi demonstrada pela fiscalização nos itens 42 a 45 do TVF (fls.  1.223/1.225).  Há relação de interdependência pois que a Avon Cosméticos é controladora  da Avon Industrial, detendo 99,99% das cotas do Capital social da controlada, situação que se  subsume ao inciso I do art. 520 do RIPI/02.  Igualmente,  tem­se  a  interdependência  pela  presença  de  administrador  comum  a  ambas,  exercida  por  Luis  Felipe Mario Miranda Eyzaguierre,  o  que  se  amolda  ao  prescrito no inciso II do art. 520 do RIPI/02.  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 27          26 Constatada  e demonstrada  a  relação de  interdependência  entre as  empresas,  resta  afastadas  as  alegações da  recorrente de que há  independência  entre  as  empresas  e  seus  negócios;  ao mesmo  tempo,  a  legislação  determina  a  adoção  do  valor  tributável mínimo  na  apuração  do  IPI  devido  nas  operações  que  destinem  produtos  do  estabelecimento  remetente  (Avon Industrial) ao do destinatário (Avon Cosméticos).    Avon Cosméticos : comercial atacadista   A  fiscalização  assinalou  (fl.  1.227)  os  documentos  coligidos  que  apontam  para a natureza da atividade da destinatária dos produtos industrializados pela Avon Industrial,  a Avon Cosméticos,  qual  seja,  "Comércio  atacadista de produtos de perfumaria e de higiene  pessoal",  segundo  registro  na  JUCESP,  corroborada  pela  informação  que  consta  da  DIPJ  2009/2008, no qual está assinalado o código CNAE 46.46­0/01, que corresponde a "Comércio  atacadista de produtos de perfumaria e de higiene pessoal".  O  art.  14  do  RIPI/02  define  e  caracteriza  o  estabelecimento  comercial  atacadista:  Art.  14. Para os  efeitos deste Regulamento,  consideram­se  (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 1ª):  I estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:  (...)  c) a revendedores; e  (...)  A  estratégia  de  comercialização  dos  produtos  da  marca  Avon  faz­se  mais  fortemente com a utilização de extenso número de revendedoras, pessoas físicas, denominadas  consultoras, que adquirem os produtos da Avon Cosméticos e os revende a consumidores. Há  ainda as vendas realizadas pela internet.  De se ressaltar que a empresa não depende de rede de atacadistas e varejistas  para distribuição dos produtos. A Avon, como ressaltou a fiscalização (fls. 1.228/1.229):   (...) é conhecida como uma marca com identidade própria, muito  ligada à  condição  feminina,  o  que  a  diferencia  no mercado. O  universo  de  venda  das  mercadorias  industrializadas  pela  Industrial,  perfeitamente  caracterizadas  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie,  qualidade  e  número,  está  restrito  a  vendas  realizadas  para  a  Comercial,  não  tendo  ocorrido  vendas  para  outras empresas.  Desta forma, não há como comparar os produtos da marca Avon  com  os  produzidos  pela  Natura,  Unilever,  Johnson,  Boticário,  Água de Cheiro, L´Oreal, etc.  Afirmar que a Avon Cosméticos Ltda, localizada no município de São Paulo,  somente realizou atividades administrativas não condiz com a realidade dos autos.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 28          27 Foram  obtidos  pela  fiscalização  documentos  fornecidos  pela  empresa  comercial, com a indicação de vendas (fls. 1.216/1.218), lista de preços praticados e produtos  revendidos aos revendedores (fls. 506/732) no ano de 2008.  Conclui­se  que  o  mercado  atacadista  dos  produtos  Avon,  por  serem  distribuídos  exclusivamente  pela  Avon  Cosméticos  às  revendedoras,  e  destas  aos  consumidores, é circunscrito e restrito à unidade comercial atacadista do grupo Avon ­ a Avon  Cosméticos.    Praça do remetente   No período auditado pela  fiscalização, o ano de 2008, a Avon possuia suas  unidades Industrial e Comercial (Avon Cosméticos) situada no mesmo endereço no município  de São Paulo (fls. 1.230/1.231). Essas duas unidades são as responsáveis pela industrialização e  comercialização, assim compreendida a remessa dos produtos da marca Avon aos Centros de  Distribuições  ­  CDs  ­  localizados,  em  Osasco  (região  metropolitana  de  São  Paulo),  Pajuçara/CE  e Simões  Filho/BA  (fl.  1.232),  e  destes  à  rede  de  revendedoras  espalhadas  nos  municípios brasileiros.  Repisa­se  que  Avon  Industrial  e  Comercial,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo, tem seus produtos fabricados exclusivamente na unidade industrial e comercializados ­  remetido aos Centros de Distribuições ­ pela unidade comercial,  também, com exclusividade.  Tal estratégia de concentração e  integração é  justificável por  razões de  logística operacional,  econômica e de transporte até os centros distribuidores.  Essa  assertiva  é  suficiente  para  demonstrar  que  há  um  único  mercado  atacadista dos produtos da marca Avon, que se distingue dos demais fabricantes de cosméticos  em  termos  de  identidade  da  marca,  tipo,  modelo,  espécie  e  qualidade  dos  produtos,  representado tão somente pela Avon Cosméticos, única comercial atacadista desses produtos.   Pois bem; a partir dessas premissas mister verificar a aplicação com exatidão  da  regra  de valor  tributável mínimo prescrita  no  art.  136,  inciso  I,  no  tocante  ao  preço  e  ao  local no qual é obtido.  O  dispositivo  legal  parece  restringir  um  local  onde  se  pratica  determinado  preço tomado como referência ao valor tributável mínimo:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  A  expressão  "praça"  ou  "praça  do  remetente"  é  importada  do  direito  comercial, mais precisamente do art. 32 do Código Comercial de 1850, o qual definiu:  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 29          28 “Art.  32.  Praça  do  comércio  é  não  só  o  local,  mas  também  a  reunião  dos  comerciantes,  capitães  e  mestres  dos  navios,  corretores e mais pessoas empregadas no comércio”.  Uma breve interpretação do dispositivo do código comercial, conduz à alusão  a termos que se aplicavam, creio que exclusivamente, aos locais próximos aos portos, mas nem  por  isso  se  restringia  a  lugar,  localidade;  ao  contrário,  transcendia  o  ambiente  econômico  daquele século.  Não  se  pode  conjecturar  que  uma  expressão  cunhada  nas  primeiras  e  rudimentares transações comerciais, dos precários mercados à época organizados, e utilizadas a  mais de 160 anos no direito pátrio, conceba hoje um sentido e conteúdo mais restrito frente a  evolução comercial, tecnológica e globalização dos mercados.  Apenas como exercício de reflexão, no passado, mercado era o ponto físico  de encontro para a  realização de trocas, na verdade escambos, e posteriormente evoluindo­se  para compra­venda. Dava­se nos poucos centros de comércio existente, em especial em portos  e  cidades  de  passagem. Assim,  a  abrangência  geográfica  era  restrita  e  também  significativa,  dado ao distanciamento de outros mercados. Quanto às praças,  inimaginável estendê­las para  além das localidades habitadas.  Definitivamente, a evolução em todas as áreas da civilização permite afirmar  que hodiernamente não se tem fronteiras e  limites às atividades financeiras e comerciais. Daí  que,  sem  receio de  cometer desatinos,  para determinados  ramos de  atividade  comerciais,  em  especial os mercados atacadistas e a praça, do menor comerciante à maior das corporações, é o  próprio planeta (veja por exemplo, vendas de manufaturas asiáticos por intermédio da internet).  Não  se  pode  olvidar  a  interpretação  da  recorrente  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo CST  nº  44,  de  1981,  que  entende  ter  delimitado  o  conteúdo  semântico  do  termo  "praça do  remetente",  restringido o significado à  localidade ou cidade onde está  localizado o  remetente.  Parece­me  que  a  interpretação  deve  ser  dada  segundo  a  premissa  ali  estabelecida, qual seja, apontou o Parecer que "o mercado atacadista de determinado produto  como  um  todo  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  (vendas)  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada".  Ora, o caso dos autos é distinto, exatamente porque não há o "universo das  vendas",  assim  considerado  múltiplos  atacadistas  destinatários  dos  produtos  do  industrial­ remetente.  São  exclusivos  os  produtos  e  também  os  são  os  negócios  entre  remetente  (Avon  Industrial) e o único destinatário (Avon Cosméticos), em razão da relação de interdependência.  E tais exclusividades ­ produto e negócio ­ estendem­se a todo o território nacional, este sim, a  real praça do remetente.  Tenho  por  certo,  ainda  que  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  com suas especificações e características próprias, possua um único vendedor, responsável pela  primeira distribuição das mercadorias,  esse  fato  não descaracteriza  a  existência de  “mercado  atacadista” e a consequente aplicação do art. 136, I do RIPI.   Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 30          29 No  presente  caso,  trata­se  de  produto  fabricado  pela  Avon  Industrial,  possuindo características específicas, identificados por códigos próprios, de forma a distingui­ los de produtos de marcas  industrializadas por outras empresas do mesmo setor. Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  à  empresa  comercial  interdependente  ­  a  Avon Cosméticos, não alcançando pessoas jurídicas independentes, há mercado atacadista e o  Valor Tributável Mínimo será determinado a partir das vendas efetuadas pelo interdependente,  nos  termos  do  que  definido  pela  Solução  de Consulta  Interna COSIT nº  08/2012,  conforme  excerto transcrito:  Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”, possui um único vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este  efetuadas. Nem por  isso  tais operações de compra e venda por  atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  Portanto,  o  atual  sentido  para  a  expressão  "praça  do  remetente"  é  o  local  físico, geográfico, até onde se estende o campo de atuação de comercial atacadista da empresa.  Dito  de  outra  forma,  compreende  a  área  geográfica  em  que  é  permitido  à  empresa  atuar,  respeitados os limites legais e contratuais, quando exigidos.   Especificamente à Avon Cosméticos não há limites geográficos no exercício  de suas atividades comerciais atacadista; no tocante à legislação do IPI, o território nacional é a  sua praça.  Logo,  considerando  que  a  Avon  Cosméticos  é  quem  exerce  o  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente  ­  a Avon  Industrial,  daquela  serão  os  preços  correntes  dos  produtos  no  mercado  atacadista  a  serem  observados  como  o  valor  tributável  mínimo  nas  remessas da unidade industrial para a comercial.  Basta,  então,  verificar  se  efetivamente  o  VTM  foi  calculado  segundo  as  regras estabelecidas nos arts. 136 e 137 do RIPI/02.  Legitimidade do Valor tributável Mínimo adotado  Prescrevem os dispositivos  legais do Decreto nº  4.544/02  ­ RIPI/02,  acerca  do VTM (grifei):  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento do próprio  remetente  ou a estabelecimento de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 31          30 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  (...)  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  (...)  II no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Infere­se  da  leitura  dos  textos  normativos  a  construção  de  duas  normas,  excludentes, a serem aplicadas na determinação do VTM.  A  primeira,  a  combinação  do  inciso  I,  art.  136  com  o  caput  do  art.  137,  quando  atendido  os  requisitos  de  existência  de:  (i)  relação  de  interdependência  entre  as  "firmas" remetente e destinatária dos produtos, e (ii) de preço corrente no mercado atacadista  da praça do remetente. O preço, de que trata o inciso I, do art.136 será obtido considerando­se  a média ponderada dos preços de cada produto, conforme o disposto no caput do art. 137.  Aplica­se a segunda regra presente hipótese de exclusão da "primeira"; isto é,  na inexistência de preço corrente no mercado atacadista, a base de cálculo do IPI será o custo  de fabricação (na Avon Industrial) com os acréscimos das parcelas  indicadas no inciso II, do  art. 137.  Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  incidiu  em  contradições  ao se utilizar das  regras do  art. 136,  I  c/c o art. 137, caput,  e ao mesmo  tempo  empregar regra do art. 137, parágrafo único, II, todos do RIPI/02 para determinar o VTM a ser  utilizado como base de cálculo do IPI devido pelo estabelecimento remetente, fato inconteste é  que a metodologia de cálculo do VTM foi realizada exclusivamente com fundamento na regra  do art. 136, I cumulada com o caput do art. 137 do RIPI/02.  Os autos apontam para algumas evidências em que todas elas corroboram que  a fiscalização adotou exclusivamente a primeira norma de determinação do VTM: a que utiliza  o inciso I do art. 136, combinado com o caput do art. 137, do RIPI/02.  A uma, no tópico "CONCLUSÃO", item "68" (fls. 1.234/1.235) do Termo de  Verificação,  há  a  explanação  que  não  dá margem  a  dúvidas  do  procedimento  realizado,  em  conformidade com o art. 136, I do RIPI/02, conforme transcrito:  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 32          31 Desta  forma,  faremos  o  lançamento  do  IPI  devido  pela  Industrial, em conformidade com o artigo 136,  inciso I, do RI  PI/2002, pois o valor tributável mínimo que a Industrial deveria  utilizar,  no  ano  de  2008,  não  poderia  ser  inferior  ao  preço  corrente no mercado atacadista  da  praça do  remetente,  e  este  preço  foi  o  praticado  pela  Comercial,  pois  os  produtos  da  Industrial foram destinados a estabelecimento de firma com a  qual  mantinha  relação  de  interdependência.(negritado  e  sublinhado pelas autoridades fiscais)  A  duas,  a  descrição  da  metodologia  empregada,  que  se  encontra  bem  determinada e explicitada no Termo de Verificação, no tópico "IX ­ BASE DE CÁLCULO",  itens "69" a "74", com o seu detalhamento, em nove etapas (1ª a 9ª) para fins de elaboração da  planilha de base de cálculo (fls. 1.235/1.238).  A  três,  no  Relatório  Conclusivo  de  Diligência  a  fiscalização  corroborou  a  utilização da regra que combina o caput do art. 137 com o inciso I do art. 136 ao fazer menção  expressa  de  que  no  item  "71"  e  "73"  do  Termo  de  Verificação  encontra­se  demonstrada  a  norma que motivou a determinação do VTM, conforme excerto transcrito:  6 ­ Sim, foi observado o disposto no parágrafo único [sic] do art.  137 do RIPI, conforme se pode depreender do item 71 do Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  o  que  exatamente  foi  feito,  tal  qual  explicado nos itens 73 e seguintes.(grifei)  Importa ressalvar que conquanto o quesito "6" da determinação da diligência  tenha indagado à fiscalização o uso do parágrafo único do artigo 137 do RIPI, e cuja resposta  foi afirmativa, ainda que contraditória, vê­se que na explicação e motivação da resposta é que  se encontra a verdade material dos fatos. Explica­se.  Haveria  sim contradição,  até mesmo a utilização  simultânea de métodos de  determinação  do  VTI,  o  que  seria  vedado  e  macularia  o  procedimento  fiscal,  se  de  fato  prevalecesse a interpretação literal e parcial (primeira parte do texto da resposta ao quesito "6")  da manifestação  da  fiscalização  ao  quesito. Contudo,  percebe­se  o  lapso  fiscal  em  afirmar  a  utilização do parágrafo único ao invés do caput do art. 137 o que facilmente se comprova com  a remissão ao item "71" do Termo de Verificação, onde textualmente a fiscalização transcreve  o caput do art. 137, como se vê (fl. 1.236):  71.Quanto  ao  cálculo  do  Valor  Tributável  Mínimo  reproduziremos  novamente  o  que  determina  o  artigo  137,  do  RIPI/2002:  " Art 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do  art.  136,  será  considerada  a média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele. " (g.n.)  E  no  item  "73"  do  Termo  de  Verificação,  conforme  já  explanado  alhures,  encontra­se  plenamente  demonstrada  a  utilização  do  inciso  I  do  art.  136  combinado  com  o  caput do art. 137 do RIPI.  Um outro lapso é encontrado no enquadramento legal do auto de infração.  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 33          32 Trata­se  da menção  e  a  evidente  conjugação  de  todas  as  possibilidades  de  enquadramento  das  regras  de  determinação  do  VTM,  inclusive  de  produtos  importados,  produtos  remetidos  a  consumidores,  aqueles  destinados  a  comerciantes  autônomos  e  ambulantes, de remessa de café para estabelecimento moageiro.   Incontestavelmente, não se referem às situações encontradas e abordadas nos  autos.  Ou  seja,  percebe­se  ali  um  texto  padrão,  dispondo  todos  os  dispositivos  legais  dos  artigos 136 e 137, inclusive contemplando todos os seus incisos e parágrafos, que por lapso a  fiscalização  não  cuidou  de  remover  aquelas  possibilidades  de  enquadramento  que  não  correspondem aos autos.  Essas referência não prejudicaram em nada a defesa do ora recorrente, já que,  seja pelo que constou no Termo de Verificação, seja nos diversos demonstrativos de apuração  que compõem o AI, a Fiscalização foi clara em demonstrar textualmente a subsunção dos fatos  tão somente ao inciso I do art. 136 e caput do art. 137, do RIPI/02.  O cálculo da média ponderada mensal dos preços do produto é empregado na  apuração  do VTM quando há  preço  corrente  do mercado  atacadista,  razão  por  que não  há  a  alegada confusão metodológica.  No presente caso, a fiscalização calculou os preços médios de cada produto  comercializado, pelo atacadista da praça do remetente, vigente no mês precedente ao da saída  do estabelecimento da recorrente e, a partir do preço médio ponderado, apurou as diferenças de  preços e, conseqüentemente, do IPI lançado, conforme demonstrado no Termo de Verificação  (fls. 1.235/1.238).  Destarte,  comprovada  a  higidez  do  auto  de  infração  quanto  à  utilização  legítima e regular do único e apropriado método de determinação do VTM no caso dos autos.    Créditos no Livro de Apuração do IPI  No  quesito  nº  1  da  diligência  determinada  no  acórdão  nº  3201­000.563  solicitou­se  que  a  fiscalização  demonstrasse  e  informasse  se  foram  considerados  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  Recorrente  e  os  créditos  existentes,  à  época  dos  fatos  geradores.  Em sua resposta, através de expressão matemática e de quadro demonstrativo  de  apuração  do  IPI  a  lançar  (fls.  2.147/2.148),  reconheceu  a  autoridade  fiscal  o  lapso  nos  cálculos pois que os valores apurados e lançados no auto de infração resultaram das diferenças  entre "os valores corretos dos débitos que deveriam ter sido lançados" (denominado "D2") e "o  valor do IPI lançado pela contribuinte no Livro de IPI" (denominado "IPI 1").  Para  melhor  compreensão,  o  quadro  a  seguir  reflete  o  cálculo  do  IPI  nos  meses do  ano de 2008 e  lançado no auto de  infração conforme  reproduzido e que  consta do  Termo de Verificação Fiscal ­ folha nº 1.238:  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 34          33   A incorreção do cálculo do valor do IPI a ser lançado na autuação reside no  fato de que a autoridade fiscal não confrontou o valor do IPI apurado segundo o VTM ("D2")  com os valores originalmente lançados pela contribuinte em seu Livro (denominado "D1") e a  diferença é exatamente os valores dos créditos escriturados, conforme demonstram os quadros  que se encontram às folhas 2.147 e 2.148 do Relatório de Diligência, reproduzidos a seguir:        Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 35          34   Destarte,  entendo  como  correto  a  retificação  a  ser  realizada  nos  valores  a  serem  lançados  nos  meses  de  2008,  segundo  apurado  no  quadro  acima,  que  implica  a  desoneração dos valores consignados na coluna "Diferença".  Cabe  ainda  verificar  a  procedência  do  "equívoco  na  conta  matemática  realizada" apontado às folhas 2.136 destes autos.  Com razão a recorrente.   Os valores dos créditos lançados em seu Livro de Apuração de IPI, nos meses  de  março,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2008  foram  tomados  pela  fiscalização  com  valores inferiores aos regularmente indicados na escrita.  Constata­se  das  folhas  do  Livro  Apuração  do  IPI  os  valores  dos  créditos  apurados  nos  referidos  meses,  que  comparados  com  os  valores  informados  na  planilha  elaborada pela fiscalização no Relatório Conclusivo de Diligência (fls. 2.147//2.148) resultam  valores a serem excluídos do auto de infração, conforme demonstra­se no quadro:    Período  Fls. Livro  Crédito no LAIPI  Valor abatido no AI  Valor a excluir no AI  mar/08  0013   6.185.815,68    6.138.466,51    47.349,17   out/08  0045   6.850.293,17    6.789.507,00    60.786,17   nov/08  0049   6.531.507,50    6.500.554,55    30.952,95   dez/08  0054   5.448.131,22    5.247.053,38    201.077,84   TOTAL A SER EXCLUÍDO NO AUTO DE INFRAÇÃO   340.166,13     Deve­se, portanto, além da exclusão do valor de R$ 77.626.426,95 proceder o  expurgo da quantia de R$ 340.166,13 no auto de infração, conforme os valores apontados na  coluna  "Valor  a  excluir  no  AI"  correspondente  aos  meses  de  março,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2008.    Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 36          35 Ofensas aos artigos 96 e 100, incisos I, II e III do CTN  Suscita  a  recorrente  que  autuação  fiscal  e  decisão  recorrida  ofenderam  as  disposições dos artigos 96 e 100, incisos I, II e III, do CTN.  Não procede a alegação.  O auto de infração e a decisão recorrida foram integralmente respaldadas pela  legislação  tributária,  sem  quaisquer  ofensas  aos  dispositivos  citados.  Quanto  à  expressão  "praça"  não  há  na  jurisprudência  decisão  relativa  ao  conceito  com  força  vinculante  e  observância  obrigatória  pelas  autoridades  fiscais  da  Receita  Federal  e  aos  julgadores  das  Delegacias de Julgamentos.  Ambos, utilizaram­se da mais recente Solução de Consulta COSIT nº 8/2012  que  aborda  a  matéria  dos  autos,  vigente  à  época  da  autuação  fiscal,  que  esclareceu  e  fundamentou  o  conceito  atualizado  de  "praça",  atribuindo  efeito  interpretativo  aos  atos  ­  Parecer  Normativo  nº  44/81  e  Ato  Declaratório  CST  nº  05/1982  ­  que  entendo  vigentes,  embora desatualizados com a evolução da ciência jurídica e econômica.  Outrossim,  prescinde  o  enfrentamento  dessa matéria  para  a  decisão  da  lide  em face dos demais argumentos que manifestei quanto à primazia, nos tópicos anteriores.    Pedido de realização de diligências e perícias  A diligência solicitada, e que se fez necessária, foi realizada em determinação  da  Turma  na  sessão  de  09/12/2015,  cujo  resultado,  parcialmente  favorável  à  recorrente,  resultou  em  correção  de  equívocos  das  autoridades  fiscais,  com  a  expressa  concordância  da  interessada.  Valores lançados que ainda permaneceram excessivos foram ajustados neste  voto, tornando despiciendo novos pedidos de diligências.  A  perícia  pressupõe  a  pesquisa  de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo, e somente se faz necessária quando o simples exame dos autos pelo julgador não seja  suficiente, exigindo­se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto.  O Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235/72 ­ em seu art. 16, IV  e §1º,  alterado pela Lei nº 8.748/1993, determina que  todo pedido de perícia deve indicar os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da recorrente.  Por  fim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  como  assentado neste voto os fundamentos antecedentes são suficientes para decidir a controvérsia.  Não há dúvidas intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o  litígio.  Conclusão  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 37          36 Assim,  restando  demonstrado  que  os  estabelecimentos  interdependentes  da  autuada eram os únicos  responsáveis, em regime de exclusividade, pela primeira distribuição  no  atacado  dos  produtos  e  levando­se  em  conta  que  o  “universo  das  vendas”  representa  as  vendas de produtos perfeitamente identificáveis, praticadas pelos estabelecimentos atacadistas  de  uma  mesma  firma,  localizadas  na  praça  da  remetente  (região  metropolitana  de  São  Paulo/SP), correto o lançamento.  Considerando as correções nos cálculos dos valores do IPI lançado, efetuadas  pelas  autoridades  fiscais  e  consignadas  na  tabela  das  fls.  2.147/2.148,  no  montante  de  R$  77.626.426,95, e também constatadas neste voto, apontadas na coluna ""Valor a excluir no AI"  do  quadro  elaborado  no  tópico  "Créditos  no  Livro  de  Apuração  do  IPI",  no  valor  de  R$  340.166,13, relativas aos meses de março, outubro, novembro e dezembro de 2008, tem­se que  a autuação fiscal deverá ser reduzida em R$ 77.966.593,08.  Por  tudo  ante  exposto,  voto  para  REJEITAR  as  PRELIMINARES  de  NULIDADES  do  auto  de  infração  e  da  decisão  recorrida,  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  somente  para  excluir  a  quantia  total  de  R$  77.966.593,08.   Paulo Roberto Duarte Moreira             Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A questão central de mérito no presente Recurso diz  respeito ao cálculo do  Valor Tributável Mínimo VTM para fins de lançamento do IPI. A Recorrente aduz que, pela  regra  do  art.  137,  parágrafo  único,  II  do  RIPI/02,  a  expressão  "praça"  deve  ser  restrita  ao  município de São Paulo, local em que se encontra o estabelecimento industrial; sendo este um  conceito inflexível fixado pela jurisprudência, inclusive do CARF.  Pois bem. Com a devida vênia às bem expostas razões recursais, entendo de  modo diverso.   O  Direito  Tributário  não  admite,  na  atualidade,  interpretações  estanques,  dissociadas da realidade econômica, social e política. A moderna doutrina tributária, no quem  vem  acompanhada  pela  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  não  mais  admite  que  a  obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis.  A  interpretação  do  direito  tributário,  à  exemplo  do  que  se  verifica  na  interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a  evolução dos paradigmas sociais e econômicos.   Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 38          37 Na hipótese específica dos autos, um conceito de natureza econômica forjado  em  1850  pelo  já  revogado  Código  Comercial  Brasileiro,  por  óbvio,  jamais  poderá  ser  interpretado da mesma forma quase 2 séculos depois.  Como já tive oportunidade de me manifestar, em junho de 2016, no sentido  de  que  a  autoridade  tributária  não  pode  desprezar  a  realidade  negocial,  ao  não  reconhecer  a  existência  de  uma  modalidade  contratual  amplamente  praticada  no  mercado  nacional  e  internacional  para  fins  de  exigência  tributária  (Acórdão  nº  3201­002.227),  reafirmo  que  também o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir  da obrigação tributária.  É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o  conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo  o  país  (e  mesmo  internacionalmente),  independentemente  da  sua  presença  física  nos  municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de  valor.  Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributária, mas, sim,  de interpretar a norma tributária em consonância com a realidade social, política e econômica.  E, na atual realidade, de economia globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um  comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa  corromper o próprio conceito normativo.  Pelo exposto, voto por acompanhar integralmente o voto do i. Relator.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação,os fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresento esta Declaração de Voto.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, cheguei à firme conclusão de  que  posso  somente  concordar  com  o  contribuinte,  uma  vez  que  o  conceito  de  praça  ­  intrinsecamente  ligado  ao  próprio  conceito  de  cidade  e  formação  das  civilizações,  conforme  pode ser verificado ao se estudar sociologia, como ao ler o livro "A Cidade Antiga" (La Cité  Antique) de Fustel de Coulanges, por exemplo ­ não pode ser ampliado para outro conceito que  abranja todo o globo, dada a globalização do mercado de cosméticos.  Não é porque o mercado está cada vez mais globalizado e eletrônico, que o  conceito secular de "praça" deixe de significar o que significou por séculos, desde o fim das  tribos e a constituição das cidades, até o presente momento.  A legislação é expressa ao utilizar a palavra "praça" e, fora desta palavra, não  há que se falar em preço tributável mínimo ou concorrência desleal ou quaisquer das alegações  da  fiscalização.  Vejamos  a  legislação  utilizada  no  lançamento,  o  inciso  I,  do  Art.136  do  RIPI/02, exposto a seguir:  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 39          38 "Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);"  O próprio Art. 32, do Código Comercial de 1850, citado pelo nobre relator,  faz força a favor do contribuinte, na medida em confirma o conceito de praça e não esse novo  conceito  pretendido  pela  fiscalização,  uma vez  que  o  conceito  de  praça  está  intrinsecamente  ligado  aos  núcleos  de  comércio  e  indústria,  aos  costumes,  questões  geográficas  como  rios  e  oceano1. Em que pese todo meu respeito e admiração pelo trabalho da fiscalização e do colega  relator, este é um conhecimento mundialmente notório de sociologia.  Todo o  lançamento  e matéria de  fundo  se  restringe  ao  conceito de  "praça",  conforme pode ser verificado em trecho extraído do relatório presente na decisão de primeira  instância, reproduzido a seguir:  "Considerando que as revendedoras, conforme determinado pelo  RIPI, constituem o mercado atacadista da praça do remetente e  dada  a  flagrante  diferença  de  preços,  entre  os  praticados  na  praça e os que constam nas notas  fiscais de  saída da  indústria  para  as  interdependentes,  foi,  de  ofício,  constituído  o  presente  crédito tributário, com base no valor tributável mínimo, previsto  no Art. 136, I, RIPI/02."  O contribuinte, por sua vez, alegou e juntou provas e indícios que fortalecem  a  não  ampliação  do  conceito  de  praça.  Podemos  conferir  mais  um  trecho  do  relatório  da  decisão de primeira instância que confirma a importância da questão do conceito de praça na  presente lide administrativa fiscal:  "­  demonstra  que  o  fiscal  autuante  se  esforça  para  tentar  ampliar  o  conceito  de  "praça",  a  despeito  de  todos  os  ensinamentos da doutrina e da pacificada jurisprudência dos E.  Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  com  o  único  objetivo  de  não  respeitar a  legislação vigente e considerar os preços da AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  se  encontra  em  praça  diversa  do  remetente,  o  que  não  é  permitido,  portanto,  incorrendo  em  ofensa ao princípio da legalidade;"  Além  do  mencionado  PN  CST  nº  44/81  confirmar  o  conceito  de  praça  defendido pelo contribuinte, verifica­se que há um parecer nos autos, do Professor Fabio Ulhôa  Coelho  (jurista  notável  e  referência  na  área  de  Direito  Comercial),  que  didaticamente  apresentou  o  entendimento  secular  de  praça  comercial,  confirmado  inclusive  nos  tribunais  superiores deste país.  Ficou evidente que, por mais que o conceito comercial de "praça" não seja o  mesmo conceito de uma simples praça dentro de um bairro qualquer, não há como ampliar este  conceito para que a autuação possa comparar preços e estabelecer preços tributáveis mínimos                                                              1 Coulanges, Fustel de. "A Cidade Antiga" (La Cité Antique).  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 40          39 em cidades diferentes, ligadas por estradas, separadas por rios, portos, centros de distribuição,  costumes,  diferentes  órgãos  públicos  e  demais  características  que  permitem  concluir  que  a  operação do contribuinte foi realizada em diferentes praças.  A  conseqüência  direta  disto  é  a  não  subsunção  dos  fatos  à  norma  que  o  lançamento utilizou, o que contraria a regra constitucional e tributária da legalidade e afronta  diretamente  o  disposto  nos  Art.  97  e  113  do  Código  Tributário  Nacional,  parcialmente  transcritos a seguir:  "SEÇÃO  II  Leis,  Tratados  e  Convenções  Internacionais  e  Decretos   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;   IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  TÍTULO  II  Obrigação  Tributária  CAPÍTULO  I  Disposições  Gerais   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária."  Não  houve  concorrência  desleal,  sonegação  e  nem mesmo  ofensa  ao  preço  tributável mínimo.  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 41          40 De  forma  simples,  a  indústria  do  contribuinte  vendeu  seus  produtos,  com  valor  ainda  a  ser  agregado,  à  empresa  comercial  situada  em  outra  cidade,  do  mesmo  contribuinte, por um preço que representou um custo benefício calculado e legal,  justo e que  não afetou nenhum outro contribuinte. O contribuinte cumpriu com as  regras e princípios da  livre concorrência positivadas na legislação Brasileira.  Assim, ainda que, diante da globalização o termo "praça" possa parecer algo  antigo ou desatualizado, se a Lei o utiliza, este deve ser aplicado.  De  modo  que,  conforme  dispõe  o  Art.  62  do  RICARF,  este  conselho  administrativo não pode negar o que  a Lei dispõe, muito menos  criar um conceito novo dos  termos utilizados em Lei para que esta não seja aplicada.  Uma das grandes conquistas inseridas no Código Tributário Nacional, como  um  grande  instrumento  de  defesa  aos  contribuintes  e  ferramenta  de  limitação  ao  poder  de  tributar, é a regra de que a interpretação, na leitura das Leis tributárias, deve sempre favorecer  o contribuinte e jamais ser ampliada em favor do Estado.  Essa  regra é decorrente do princípio e  regra constitucional da presunção da  inocência, também positivada no Art. 112 do Código Tributário Nacional e, obrigatória à este  Conselho, transcrita a seguir:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  À míngua do conceito secular de praça, reconhecido nos tribunais superiores  do Brasil  e  reforçado pelos grandes notáveis  intelectuais  e  juristas do Brasil,  não vejo  como  inovar, competência que é reservada somente ao Poder Legislativo, que, somente este, poderia  extrair, substituir ou inovar o conceito de "praça".  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  Art.  97,  112  e  113  do  Código  Tributário Nacional, vota­se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 2253DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000584/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões Conselheiro Pedro Rinaldi. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões Conselheiro Pedro Rinaldi. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000584/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.410  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS_CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  NOBLE BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na  operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas  jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/06, quando  o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da  IN SRF nº 660/2006.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões Conselheiro Pedro Rinaldi.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 84 /2 01 0- 59 Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo, relativo ao 3º  TRIMESTRE 2008, transmitido em 21.11.2008 (fls. 06 a 09), no  valor  de  R$10.287.755,67,  e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) vinculadas aos alegados créditos (fls. 10 a 53).   5.   Por  meio  do  despacho  decisório  da  EQAUD/DIORT/DERAT/SPO, de  fls. 1391 a 1404, o Pedido de  Ressarcimento  foi  indeferido  e a Declarações de Compensação  não  homologadas,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i)  No  tocante  à  agroindústria  (ramo  de  atuação  do  contribuinte),  a  legislação  traçou  regras  específicas  para  a  apuração  do  crédito  de  PIS/COFINS.  É  bastante  comum  no  mercado  agropecuário  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  fornecerem  insumos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  que  apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não­ cumulativo.  Estas  pessoas  físicas  (fornecedoras)  não  são  contribuintes destas  contribuições  e,  portanto,  suas vendas não  produziam direito  ao  creditamento  pelos  adquirentes. Este  fato  desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma vez  que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS  e a COFINS no regime não­cumulativo davam preferência para  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  outras  pessoas  jurídicas, por que assim teriam direito ao creditamento relativo  a estas aquisições;  ii)  O  crédito  presumido  foi  estabelecido,  inicialmente,  nas  vendas dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas (Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 25, incluiu os §§  10  e  11  ao  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002).  O  crédito  era  apurado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70%  da alíquota prevista para a contribuição sobre o valor dos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  destinados à venda, conforme estabelecia o inciso II do caput do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Com a sanção da Lei nº 10.833, de  2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram também na COFINS  a  apuração  do  crédito  presumido  nas  mesmas  bases  que  já  haviam sido estabelecidas para a Contribuição para o PIS;  iii)  A  solução  proposta  (que  já  não  está  mais  em  vigor)  não  surtiu  efeito  na  amplitude  planejada.  Isso  porque  no  agronegócio  operavam  também  como  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas  vendas  da  mesma  espécie  davam  direito  à  apuração  de  créditos  normais  (cheios),  em  valor  superior  aos  créditos  presumidos  gerados  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  A  alternativa  adotada  para  que  o  mercado  adquirisse  o  equilíbrio  foi,  então,  suspender  a  incidência  das  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuições  nas  vendas  daqueles  produtos  realizadas  por  pessoas  jurídicas,  visando  afastar  a  apuração  dos  créditos  normais,  e  possibilitar  a  apuração  e  dedução  de  créditos  presumidos  não­cumulativos  originados  nas  vendas  efetuadas  com suspensão. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  revogaram  as  disposições  mencionadas  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  reformulando  em  parte  a  solução anteriormente desenhada;  iv)  A  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  conforme  delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  estabelece  marco  imperativo:  “A  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”.  Não  consta  na  legislação  a  possibilidade  de,  ao  efetuarem  vendas  de  produtos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham  as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes.  Se assim fosse, estar­se­ia voltando à origem do problema, uma  vez  que  as  pessoas  físicas  não  têm  essa  possibilidade.  Assim,  revela­se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça  fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art.  4º e 6º, confirma este entendimento;  v)  O  crédito  presumido  não  pode  ser  ressarcido  e/ou  compensado,  mas  somente  utilizado  como  desconto  da  Contribuição devida.  vi)  A  forma de apuração do crédito pelo  contribuinte  está  em  desacordo  com  a  legislação.  Conforme  demonstrado  na  fundamentação  deste  despacho,  o  contribuinte  deveria  ter  efetuado as suas compras de café com a suspensão aludida nos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  o  que  geraria  crédito  presumido  e  não  crédito  cheio.  Afinal,  o  interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se  enquadram  no  conceito  de  cerealista  e/ou  de  pessoa  jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária;  vii)  Não  obstante  na  maioria  das  notas  fiscais  de  compra  de  insumos  constar:  “VENDA  SUJEITA  A  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS, NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO NOS TERMOS  DO  ART.  9°  DA  LEI  N°  10.925/2004.”  conclui­se  que  essas  operações deveriam, OBRIGATORIAMENTE, ter sido realizadas  com suspensão e  foram consideradas pela  fiscalização como se  assim  tivessem  sido.  Então,  essas  operações  geraram  crédito  presumido à NOBLE BRASIL S.A.  viii) O crédito presumido  foi calculado aplicando­se a alíquota  de 2,66% (35% de 7,6%);  ix)  Tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  não  pode  ser  ressarcido  e/ou  compensado,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido e as Declarações de Compensação não homologadas.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 5          4 6.   O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1412  a  1433 na qual argumenta, em síntese, que:  6.1 Trata­se de PER/DCOMPs apresentados pela Defendente a  fim  de  obter  o  ressarcimento  de  seus  créditos  de  COFINS,  apurado no regime de incidência não­cumulativa, relativos ao 3º  TRIMESTRE  2008,  vinculados  às  suas  vendas  para  o mercado  externo e, consequentemente, a homologação das compensações  declaradas com base em referido crédito;  6.2 O saldo credor objeto do pedido de ressarcimento decorreu  da impossibilidade de a Defendente compensar a totalidade dos  seus créditos de COFINS no decorrer do 3º TRIMESTRE 2008,  tendo em vista a não  incidência de  referida contribuição  sobre  as receitas de vendas ao mercado externo;  6.3  Contudo,  sob  o  fundamento  de  que  o  café  adquirido  pela  Defendente de pessoas jurídicas com incidência normal do PIS e  da COFINS não­cumulativas deveria, obrigatoriamente, ter sido  vendido  à  Defendente  com  a  suspensão  de  tais  contribuições  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  D.  Fiscalização  adotou o entendimento de que a Defendente faria jus apenas ao  crédito presumido previsto em referida Lei 10.925/2004 e não ao  crédito normal da sistemática não­cumulativa. Todavia referida  glosa não subsiste a uma análise mais aprofundada do caso;  6.4  Antes  da  Lei  n°  10.925/2004,  as  receitas  oriundas  da  comercialização de café  (código 09.01 da NCM e da TIPI) não  tinham qualquer tratamento tributário diferenciado para o PIS e  a COFINS. Isto é, referidas receitas estavam incluídas na regra  geral  da  não­cumulatividade  estabelecida  pelas  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003 e sujeitas às alíquotas de 1,65% e  7,5%, respectivamente. A Lei n° 10.925/2004, em seu artigo 9º,  incluiu  nesta  sistemática  um  regime  de  suspensão  condicional  destas contribuições nos casos de venda de produtos in natura de  origem vegetal, dentre eles o café. Este é o dispositivo que a D.  Fiscalização  entende  ser  de  aplicação  compulsória  pelas  pessoas jurídicas que forneceram o café para a Defendente;  6.5 Ocorre que a fruição de referido benefício de suspensão não  teve aplicação imediata, haja vista que foi instituído por norma  de  eficácia  limitada  que  necessitava  do  estabelecimento  de  termos  e  condições  pela  Receita  Federal  para  a  sua  plena  e  efetiva  fruição,  consoante  se  depreende  da  leitura  do  §  2º  do  artigo 9º da Lei n° 10.925/04;  6.6  A  possibilidade  de  suspender  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS só foi regulamentada com o advento da IN n° 636/2006  e  posteriormente  da  IN  n°  660/2006,  que  revogou  a  anterior.  Dessa  forma,  a  IN  n°  660/2006  dispôs  sobre  os  termos  e  condições  da  suspensão  da  exigibilidade  das  citadas  contribuições, estabelecendo certos requisitos a serem atendidos  pela  pessoa  jurídica  vendedora  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  benefício,  conforme  disposto  em  seu  artigo  4º.  Da  leitura  do  referido  art.  4º,  infere­se  claramente  o  caráter  condicional  da  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 6          5 suspensão da incidência do PIS e da COFINS, instituída pela Lei  n°  10.925/04,  pois  a  pessoa  jurídica  vendedora  só  poderia  usufruir  deste  favor  fiscal  se  todos  os  requisitos  legais  fossem  atendidos. Além destes requisitos, o gozo deste benefício também  está  condicionado à  inserção  no  corpo  do  documento  fiscal  de  venda  da  informação  de  que  a  operação  foi  realizada  sob  a  égide  da  suspensão,  consoante  o  §2º  do  artigo  2º  da  IN  n°  660/06. Pela inteligência das normas acima dispostas, caso não  sejam atendidas todas as condicionantes, a operação deverá ser  tributada normalmente;  6.7  A  legislação  determinou,  ainda,  a  adoção  de  crédito  presumido do PIS e da COFINS a ser utilizado pelos adquirentes  de  insumos  agrícolas  de  cerealistas,  cooperativas  de  produção  ou  pessoas  jurídicas  agroindustriais  ou  agropecuárias  nas  aquisições  comprovadamente  realizadas  sob  o  regime  da  suspensão em tela (art. 7º da IN SRF 660/2006);  6.8 Posteriormente, com a edição da IN n° 977/09, publicada em  14.12.2009,  alterou­se a  redação do artigo  4º  da  IN n°  636/06  que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 4º Nas hipóteses  em que  é  aplicável,  a  suspensão disciplinada nos  arts.  2º  e 3º é  obrigatória  nas  vendas  efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (...)"  .  Note­se  que,  apesar  de  a  norma  em  análise passar a conter o comando normativo "é obrigatória", as  cooperativas de produção, os cerealistas e as pessoas  jurídicas  agropecuárias ou agroindustriais  somente  seriam compelidas a  efetuarem a venda de suas mercadorias com a suspensão do PIS  e da COFINS nos casos em que as condicionantes legais fossem  totalmente observadas;  6.9  Portanto,  apesar  da  alteração  na  redação  do  supra  citado  artigo,  o  benefício  da  suspensão  manteve  o  seu  caráter  facultativo,  sendo  de  observância  obrigatória  pela  pessoa  jurídica  vendedora  apenas  quando  esta,  cumulativamente,  cumprissem os requisitos determinados na IN;  6.10 Este quadro  legislativo, no entanto, sofreu  transformações  relevantes  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  545/2011,  convertida  na  Lei  n°  12.599/2012  e  regulamentada  pela  IN  n°  1.223/2011. Referida legislação modificou o regime do PIS e da  COFINS  até  então  em  vigor  na  cadeia  produtiva  do  café  na  medida em que institui de forma incondicionada e obrigatória a  suspensão  da  incidência  destas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes da venda de café no mercado interno e estabeleceu  um  crédito  presumido  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime da não­cumulatividade que efetuem a exportação do café.  Nos termos da regulamentação acima, o regime da suspensão foi  inovado,  pois  a  legislação  atual  (Lei  n°  12.599/2012  e  IN  n°  1.223/2011), diferentemente da legislação que a precedeu (Lei n°  10.925/04  e  IN  n°  660/06),  não  elenca  condições  a  serem  observadas  para  a  aplicação  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições em tela. O novo regime de suspensão do PIS e da  COFINS  possui  caráter  notadamente  obrigatório  e  incondicional,  tendo em vista  que  a  legislação  não  estabeleceu  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 7          6 requisitos  para  a  fruição  do  benefício.  Este  novo  regime  começou  a  vigorar  apenas  em  01.12.2012,  conforme  dispõe  o  art. 17 da IN n° 1.223/2011;  6.11 A Defendente é empresa que  tem por objeto  social, dentre  outros,  o  beneficiamento  e  comercialização,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  das  mercadorias  classificadas  no  código  09.01  da  NCM  e  da  TIPI  (café).  Por  estar  inserida  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  apropria créditos  vinculados a  receitas decorrentes das  vendas  de café no mercado externo;  6.12  Embora  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  tenha  previsto a possibilidade de suspensão da incidência do PIS e da  COFINS  nas  vendas  realizadas  por  fornecedores  enquadrados  no  artigo  8º  da  Lei  n°  10.925/2004,  as  aquisições  de  café  efetuadas pela Defendente no mercado interno foram realizadas  sem  a  suspensão  das  referidas  contribuições  e  tributadas  normalmente, como reconheceu o próprio r. despacho decisório.  Por esta razão, a Defendente apurou os créditos normais de PIS  e  COFINS  ­  e  não  o  crédito  presumido  previsto  pela  Lei  n°  10.925/2004  ­  e  houve  por  bem  apresentar  os  pedidos  de  ressarcimento  em  análise,  visando  a  utilização  destes  créditos  remanescentes  por  meio  da  compensação  de  débitos  próprios  administrados pela RFB. Nesse ponto, importante destacar que a  sistemática adotada pelo fornecedor dos insumos agrícolas é que  terá  o  efeito  jurídico  de  refletir  o  montante  dos  créditos  que  podem ser apropriados pela empresa adquirente. Se a operação  foi  realizada  com  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  o  adquirente  da  mercadoria  poderá  se  apropriar  dos  créditos  normais  destas  contribuições,  mas  se  a  operação  foi  comprovadamente realizada sob a égide da suspensão, o crédito  a que fará jus o adquirente é o presumido;  6.13 A  suspensão  da  incidência  do PIS  e da COFINS,  prevista  pela  Lei  n°  10.925/2004,  é  regime  diferenciado  concedido  a  pessoas  jurídicas  determinadas  em  função  da  atividade  de  fornecimento  de  insumos  agrícolas  específicos,  desde  que  atendam a  requisitos  e  condições  previstos  na  IN n°  660/2006,  sob  pena  de  não  fazerem  jus  ao  benefício.  Tal  raciocínio  encontra  amparo,  inclusive,  no  próprio  entendimento  da  RFB,  que  já  se  manifestou  por  intermédio  de  inúmeras  Soluções  de  Consulta a respeito da aplicabilidade do regime de suspensão do  PIS  e  da  COFINS  somente  nos  casos  em  que  forem  atendidos  todos os requisitos legais;  6.14  Se  referida  suspensão  é  sujeita  ao  atendimento  de  determinadas  condições  e  requisitos  pré­estabelecidos,  ela  não  pode ser obrigatória. A imposição de ônus para a fruição de um  determinado benefício fiscal implica conceder ao sujeito passivo  o  direito  de  escolher  entre  arcar  com  referidos  ônus  para  aproveitar  a  suspensão  ou,  de  outro  modo,  não  aproveitar  a  suspensão e pagar os  tributos  incidentes na operação para que  não  tenha  de  arcar  com  os  ônus  que  lhes  são  exigidos  pela  legislação tributária;  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 8          7 6.15  Certa  obrigatoriedade  de  referida  suspensão  somente  passou  a  constar na  legislação  tributária  com a  publicação da  IN  n°  977/2009,  em  16.12.2009,  com  efeitos  retroativos  a  01.11.2009  (art.  22).  Isto  é,  atendidas  as  condições  para  a  fruição da suspensão (hipótese em que a suspensão é aplicável),  ela  se  tornaria  obrigatória.  O  art.  22  da  IN  n°  977/2009  pretendeu  atribuir  à  inovação  quanto  à  obrigatoriedade  acima  referida os efeitos retroativos de legislação tributária de caráter  interpretativo  (art.  106,  I,  do  CTN).  O  critério  para  distinguir  uma  norma  interpretativa  de  uma  norma  não  interpretativa  é,  pois,  a  existência  ou  não  de  inovação  no  instituto  jurídico  abordado. Se a lei não inova o instituto jurídico regulado, então  ela  pode  ser  interpretativa.  Contudo,  se  há  inovação,  a  legislação  não  tem  caráter  interpretativo.Nesse  ponto,  em  que  pese  se  tenha  pretendido  a  atribuição  de  caráter  de  norma  interpretativa  para  a  alteração  da  IN  n°  660/2006  pela  IN  n°  977/2009,  resta  claro  que  a  nova  legislação  inovou  o  regime  jurídico anteriormente vigente, não podendo, pois, ter os efeitos  retroativos permitidos pelo art. 106, I, do CTN;  6.16 Contudo,  ainda  que para  argumentar  se  admita  o  caráter  interpretativo  de  referida  norma,  o  que  temos  de  concreto  a  partir da IN n° 977/2009 é que a suspensão ora discutida tinha  sua  aplicação  obrigatória  apenas  nas  hipóteses  em  que  seria  aplicável. Isto é, seria obrigatória somente quando atendidas as  condições impostas pela regulamentação infralegal. Se referidas  condições  não  fossem  cumpridas,  não  haveria  que  se  falar  em  aplicação da suspensão, muito menos em aplicação obrigatória;  6.17  Apenas  com  a  edição  da  IN  n°  1.223/2011,  para  regulamentar  da  Lei  n°  12.599/2012,  conversão  da  MP  n°  545/2011,  a  suspensão  se  tornou  incondicional  e  de  caráter  obrigatório;  6.18 Sob o argumento de que a suspensão seria obrigatória, no  caso  dos  autos  a  D.  Fiscalização  deixou  de  examinar  se  os  fornecedores  da  Defendente  atenderiam,  ou  não,  às  condicionantes necessárias para a aplicação do benefício. Como  se viu acima, uma das condições para que a empresa vendedora  pudesse  utilizar  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  era  a  obrigação  de  fazer  constar  expressamente  no  corpo  do  documento  fiscal de venda da mercadoria que aquela operação  se  deu  com  tal  benefício.  No  caso  do  café  adquirido  pela  Defendente,  como  reconheceu  o  r.  despacho  decisório,  os  vendedores  consignaram  exatamente  o  oposto,  isto  é,  de  que  referidas  operações  foram  tributadas  normalmente  pelo  PIS  e  pela COFINS.  A  ausência  da  expressa menção  à  aplicação  da  suspensão  no  corpo  do  documento  fiscal  de  venda  já  caracterizaria, por si só, o não atendimento aos requisitos legais  prescritos  na  IN  n°  660/2004,  autorizando  a  pessoa  jurídica  adquirente (no caso, a Defendente) a apurar créditos normais de  PIS e COFINS, que foram desconsiderados pela Fiscalização;  6.19 Apenas ao vendedor fornecedor da Defendente é que cabe  aplicar a regra da suspensão, porque ele é que se qualifica como  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 9          8 o sujeito passivo das aludidas contribuições e também dos ônus  inerentes  ao  atendimento  das  condições  e  termos  necessários  para  a  fruição  do  benefício  (emissão  de  nota  fiscal  com  especificação dos requisitos legais, obtenção de declarações dos  adquirentes,  etc).  Ao  adquirente  das  mercadorias  cabe  apenas  identificar, com base na nota fiscal emitida pelo fornecedor dos  insumos  agrícolas,  as  aquisições  sobre  as  quais  calculará  o  crédito  normal  das  contribuições  e  aquelas  sobre  as  quais  deverá  calcular  o  crédito  presumido,  pois  não  tem  condição,  jurídica  ou  física,  de  praticar  ou  fiscalizar  a  suspensão  da  incidência do PIS e da COFINS. Verifica­se, nesse contexto, que  a apuração de créditos normais de PIS e COFINS levada a efeito  pela ora Defendente está em plena consonância com a legislação  vigente à época dos  fatos, haja vista que as  suas aquisições de  café  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  geraram direito ao crédito normal destas contribuições, e não ao  crédito presumido como quer fazer crer a D. Fiscalização;  6.20 Ainda na hipótese de a suspensão ser considerada aplicável  no  período  em  tela,  o  que  se  admite  pelo  princípio  da  eventualidade, o Fisco também não poderá glosar os créditos da  Defendente  sob  o  argumento  de  que  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  era  obrigatória  pois  o  entendimento  da RFB  à  época  dos  fatos  era  de  que  referida  suspensão  era  condicionada.  O  entendimento das D. Autoridades Tributárias da RFB está muito  bem refletido em soluções de consulta. Entendia a RFB, até bem  depois  das  datas  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  que  a  suspensão de que cuidam a Lei n° 10.925/2004, IN n° 636/2006 e  IN  n°  660/2006  era  condicionada  –  o  que,  nos  termos  acima  expostos,  exclui  sua  pronta  obrigatoriedade.  As  razões  para  a  glosa do crédito da Defendente sobre suas aquisições de café são  manifestamente  contrárias  ao  entendimento  da  RFB  publicado  até  então.  Em  outras  palavras,  a  D.  Fiscalização  pretende  alterar  o  critério  jurídico  adotado  pelas  D.  Autoridades  Tributárias na época do registro do crédito para glosá­lo;  6.21 Em  se  tratando  de  alteração  de  critério  jurídico  utilizado  para  a  aplicação  do  regime  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições ao PIS e à COFINS nas receitas de venda de café  no mercado interno, esta alteração não pode ser aplicada para  fatos  geradores  passados,  já  concretizados  no  tempo  e  no  espaço. Isto nos termos do artigo 146 do CTN, que dispõe que a  modificação  introduzida  de  ofício  no  critério  jurídico  adotado  somente  pode  ser  efetivada  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente a sua introdução;  6.22 Agir nesse sentido seria permitir a aplicação retroativa de  um  novo  posicionamento,  em  prejuízo  da  Defendente,  contrariando  não  só  o  disposto  no  artigo  146  do  CTN,  como  também  dispositivo  de  cunho  constitucional,  precisamente  expresso  no  art.  5°,  inciso  XL  da  Constituição  Federal.  Cita  jurisprudência  do  CARF  e  doutrina  para  corroborar  seu  entendimento;  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 10          9 6.23  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  julgada  e  acolhida  na  sua  totalidade, para que seja reconhecido integralmente o direito ao  crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por  intermédio da 9ª Turma, no Acórdão nº 16­45.220, sessão de 27/03/2013, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO.  OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO PRESUMIDO.  A  suspensão  da  incidência  de  COFINS  nos  casos  previstos  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  tem  caráter  obrigatório  e  aplica­se  às  vendas  para  a  agroindústria  com  finalidade  de  industrialização.  Desde  4  de  abril  de  2006  é  obrigatória  a  suspensão  de  incidência  de  COFINS  quando  ocorridas  as  condições  previstas  no  art.  4o  da  IN  SRF  nº  660,  de  2006.  Conforme o art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, a pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  de COFINS não cumulativo, pode descontar créditos presumidos  calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  seus  argumentos  da  peça  impugnatória  e  ataca  a  decisão  recorrida,  em  que  se  destaca:   1. A não obrigatoriedade da aplicação da suspensão da Cofins prevista no art.  9º da Lei nº 10.925/2004 aos fornecedores, com a implicação de se permitir o direito ao crédito  nas aquisições do café pela recorrente;  2. Não cumpridas as condições estabelecidas na IN 660/06, a suspensão não  se aplica aos fornecedores;  3. A  fiscalização não verificou se os  fornecedores preenchiam as condições  para gozo do benefício;  4. A legislação aponta para a não obrigatoriedade da suspensão, daí a  razão  para impor condições de ordem material e formal;  5. O art. 9º da Lei 10.925/04 introduziu regime de suspensão condicional de  PIS/Cofins no caso de venda de produto in natura, dentre eles o café;  6. Os termos e condições para a fruição da suspensão foram regulamentados  pela  IN  660/2006,  que  impôs  requisitos  a  serem  atendidos  pelos  vendedores  ­  condições  materiais;  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 11          10 7. A condição  formal  é  a obrigatoriedade dos  fornecedores de  requerer  aos  adquirentes  as  declarações  previstas  no  anexo  da  IN  SRF  660/06.  A  fiscalização  não  comprovou que as declarações foram prestadas;  8.  Os  fornecedores  não  cumpriram  com  requisito  de  inserção  no  corpo  da  nota  fiscal  de  que  se  tratava  de  operação  com  suspensão  da  Contribuição;  ao  contrário,  continha expressão de venda sujeita à incidência de PIS/Cofins;  9.  O  fato  demonstra  que  os  fornecedores  optaram  pela  tributação  do  PIS/Cofins;  10.  Apresenta  Soluções  de  Consulta  que  entende  demonstrar  o  caráter  facultativo da suspensão;  11.  Apresenta  opinião  doutrinária  acerca  da  prerrogativa  em  optar  pela  suspensão;  12.  O  acórdão  equivoca­se  em  afirmar  que  a  norma  nasceu  com  natureza  obrigatória;  13. As operações foram submetidas à tributação, inclusive com declaração os  fornecedores;  14.  A  invalidação  dos  créditos  apurados  estão  fundamentados  na  suposta  suspensão da incidência de PIS/Cofins que não se concretizaram;  16. A manutenção da decisão implica ofensa direta à legislação que impõe a  não cumulatividade das Contribuições;  17. A IN RFB 977/2009 trouxe apenas certa obrigatoriedade para a suspensão  pois manteve condições a serem cumpridas;  18. Alega que somente com a edição das Lei nº 12.599/2012 e IN 1.223/2011  e que a suspensão da incidência da PIS e Cofins tornou­se obrigatória e incondicional;  19. A fiscalização alegou o caráter interpretativo dos dispositivos editados em  2012.  20. A  aplicação  do  art.  146 CTN  justifica­se  pelo  entendimento  da RFB  à  época  dos  fatos  expresso  nas  soluções  de  consulta  que  entende  apontaram  para  a  natureza  condicional da suspensão;  21. As Soluções de Consultas veiculam claro posicionamento de que se não  cumpridas ou obedecidas as condições estabelecidas na IN 660/06 não se aplica a suspensão;  22.  O  procedimento  implica  alteração  de  critério  jurídico,  autorizado  pelo  146 do CTN somente para fatos futuros.  É o relatório.  Voto             Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 12          11 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  e  declarações de compensação não homologadas, com os fundamentos que constam do despacho  decisório relatado alhures.  O litígio foi inaugurado com a impugnação da contribuinte onde contestou e  aduziu que o direito ao crédito na aquisição de café cru de fornecedores pessoas jurídicas era o  básico  (integral)  e  não  o  presumido  conforme  decidira  a  autoridade  no  despacho  decisório.  Sustentou  também  que  as  vendas  de  insumos  pelos  seus  fornecedores  não  estavam  obrigatoriamente  sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins, vez que entende  tratar­se de mera  faculdade.  Dessa forma, a questão a ser decida neste julgamento é tão­somente acerca da  tributação dos insumos adquiridos ­ café, se suspenso ou com incidência do PIS/Cofins, da qual  (tributação)  decorre  a  modalidade  de  crédito  a  que  tem  direito  a  recorrente:  básico  ou  presumido.  A  autoridade  fiscal  elaborou  demonstração  precisa  e  didática  do  histórico  legislativo da incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos agropecuários efetuados por  pessoas  físicas  e  jurídicas  a  sociedades  que  se  dedicam  à  industrialização  de  produtos  cujas  aquisições  são  insumos  com  direito  a  crédito.  A  seguir  os  excertos  dos  fundamentos  da  autoridade fiscal ao proferir seu despacho decisório (fls.1.391/1.404), com os quais me alinho e  os faço minhas razões de decidir:  19.  No  tocante  à  agroindústria  (ramo  de  atuação  do  contribuinte), a legislação traçou novas regras para a apuração  do crédito.  20.  Destaquemos,  inicialmente,  que  é  bastante  comum  no  mercado  agropecuário  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  fornecerem  insumos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  que  apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime  não­cumulativo.  Estas  pessoas  físicas  (fornecedoras)  não  são  contribuintes destas  contribuições  e,  portanto,  suas vendas não  PRODUZIAM  direito  ao  creditamento  pelos  adquirentes.  Este  fato desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma  vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  no  regime  não­cumulativo  davam  preferência  para  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  outras  pessoas  jurídicas,  por  que  assim  teriam  direito  ao  creditamento relativo a estas aquisições.  21.A  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  em  seu  art.  25,  incluiu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, com a  seguinte redação:  “Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º, 11 e 29:  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 13          12 "Art. 3º ..........................................................................  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal."   22. Observamos, aí, dois aspectos importantes:  a) o crédito presumido foi estabelecido, inicialmente, nas vendas  dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas;  b)  o  crédito  era  apurado  mediante  aplicação  de  alíquota  correspondente  a  70%  (setenta  por  cento)  da  alíquota  prevista  para a contribuição sobre o valor dos bens e serviços utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  estabelecia  o  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002:  (...)  23.Com a sanção da Lei nº 10.833, de 2003, os §§ 5º e 6º do art.  3º  possibilitaram  também  na  Cofins  a  apuração  do  crédito  presumido  nas mesmas  bases  que  já  haviam  sido  estabelecidas  para a Contribuição para o PIS/Pasep:  (...)  24.  A  solução  proposta  (que  já  não  está  mais  em  vigor)  não  surtiu  efeito  na  amplitude  planejada.  Isso  porque  no  agronegócio  operavam  também  como  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas  vendas  da  mesma  espécie  davam  direito  à  apuração  de  créditos  normais  (cheios),  em  valor  superior  aos  créditos  presumidos  gerados  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  A  alternativa  adotada  para  que  o  mercado  adquirisse  o  equilíbrio  foi,  então,  suspender  a  incidência  das  contribuições  nas  vendas  daqueles  produtos  realizadas  por  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 14          13 pessoas  jurídicas,  visando  afastar  a  apuração  dos  créditos  normais,  e  possibilitar  a  apuração  e  dedução  de  créditos  presumidos  não­cumulativos  originados  nas  vendas  efetuadas  com suspensão.  25.Assim,  fornecedores  pessoa  física  e  fornecedores  pessoa  jurídica  estariam  equiparados,  recebendo  o  mesmo  tratamento  tributário  no  tocante  aos  créditos  presumidos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins originados para seus clientes.  26.Os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  revogaram as disposições mencionadas nas Leis nºs 10.637, de  2002,  e  10.833,  de  2003,  reformulando  em  parte  a  solução  anteriormente desenhada:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 15          14 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  Art.  9°  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.”  27. Há alguns aspectos importantes a serem destacados:  a)  as  cooperativas  produtoras,  que  adquiram  bens  nestas  condições, passaram também a ter direito de apurar e descontar  o crédito presumido;  b)  o  rol  de  pessoas,  cujos  fornecimentos  daqueles  bens  possibilitam o direito à apuração do crédito presumido por seus  adquirentes, foi estendido:  b.1) aos cooperados pessoas físicas;  b.2) ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM;  b.3)  às  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura; e  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 16          15 b.4) às pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam atividades  agropecuárias.  c)  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  quando  originadas  em  aquisições  realizadas  das  pessoas  jurídicas  mencionadas nos itens b.2 a b.4 é obrigatória.  28.  A  legislação  ainda  recebeu  alguns  aperfeiçoamentos.  A  redação  final  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  a  seguinte:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 17          16 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  8º  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência  dessas  contribuições.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 552, de 2011)  §  9º  O  disposto  no  §  8o  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 556, de 2011) (Produção de efeito)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 18          17 pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  29.  A  pós  estabelecer  este  horizonte  cronológico  da  legislação  pertinente  à  agroindustria,  passando  em  revista  desde  sua  origem até sua configuração atual, concluímos que:  a)  A  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  conforme  delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  estabelece marco imperativo:  “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:”.  a.1) Não consta na  legislação a possibilidade de,  ao  efetuarem  vendas  de  produtos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham  as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes.  Se assim fosse, estar­se­ia voltando à origem do problema, uma  vez  que  as  pessoas  físicas  não  têm  essa  possibilidade.  Assim,  revela­se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça  fiscal.  b)  O  crédito  presumido  só  é  gerado  na  aquisição  de  insumos  para produção. A base legal consta, também, do caput do art. 8º,  quando menciona expressamente o  inciso  II do art.  3º  das Leis  nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e se estende a todas as  aquisições  realizadas  na  forma  do  §  1º.  Desta  maneira,  as  aquisições  para  revenda  não  estão  inseridas  no  contexto  da  suspensão de incidência e nem da geração do crédito presumido.  (...)  30.A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art. 4º e  6º,  confirma  este  entendimento  ao  limitar  a  aplicação  da  suspensão:  “Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 19          18 a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  ...  Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM.”  Evidencia­se na evolução  legislativa que a suspensão das Contribuições nas  vendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  teve  por  finalidade  equilibrar  a  concorrência  no  fornecimento  de  produtos  por  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ou  ao  menos,  não  desfavorecer  aquelas (pessoas físicas).  Assim, os textos legais, que já se sabe não comportam expressões ou palavras  inúteis, utilizou com exatidão de alcance e sentido vocábulos que impliquem a obrigatoriedade,  e não  a permissão, para  que diante de operações  realizadas  sob determinadas  características,  tornasse imperativa a suspensão de PIS e Cofins, conforme escolha tributária do legislador.  Há de  se pontuar que a  lógica  jurídica que  impõe a  interpretação da norma  extraída da legislação é, conforme entendo, sintetizada no seguinte silogismo:  ­  Premissas:  (i)  efetuada  operação  de  venda  de  determinados  produtos  de  origem agropecuária, cujo (ii) vendedor seja pessoa jurídica e (iii) o adquirente pessoa jurídica  que  se  amolda  à  situação  tributária  específica  e  (iv)  realiza  industrialização  com  o  produto  adquirido, decorre a:  ­ conclusão de que a venda deverá ser com a suspensão do PIS e da Cofins.  Ao  meu  sentir,  outra  interpretação  seria  equivocada,  pois  escorada  na  interpretação  usual  do  instituto  da  suspensão,  que  normalmente  é  forjado  na  legislação  de  diversos tributos como uma medida de benefício para que, cumprido e mantidos os requisitos  da concessão, seja afastada a incidência do tributo.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 20          19 Todavia,  não  é desse viés  a  suspensão que  foi  introduzida na  legislação do  PIS e Cofins, e, ainda que a denomine impropriamente de "condicional", o termo se refere às  situações (não requisitos ou condições) preliminares de aplicabilidade, que a torna obrigatória.  Ocorre  que  no  caso  da  legislação  do  PIS  e  Cofins  atinentes  ao  crédito  na  aquisição de insumos agropecuários, teve o legislador ordinário a clara intenção de impor, não  um  benefício  ou  liberalidade  tributária  ao  fornecedor  quando  pessoa  jurídica, mas  sim  uma  restrição à pessoa jurídica adquirente ­ a de não tomar crédito integral na aquisição do produto  de  pessoa  jurídica  em  detrimento  da  aquisição  quando  de  pessoa  física,  cuja  venda,  normalmente, não confere o direito ao crédito básico das contribuições.  A leitura atenta do texto do art. 9º da Lei nº 10.925/04, seja na edição original  ou  na  redação  dada  pelos  diplomas  posteriores,  leva  à  única  e  indubitável  conclusão  de  que  ocorrendo uma situação fática­jurídica delimitada implica a suspensão das Contribuições, pois  as expressões "fica suspensa na hipótese de" e "fica suspensa no caso de" não comportam outra  interpretação válida. Segue o excerto do caput do artigo:  Art.  9°  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS fica suspensa na hipótese de (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  No caso, para que a interpretação apontasse para a liberalidade do vendedor  usufruir ou não da suspensão o verbo "ficar" no modo imperativo haveria de ser substituído por  "poderá ficar" ou "ficará", o que certamente daria sentido totalmente diverso, em especial com  as implicações normativas.  Retornando  ao  caso  dos  autos  e  como  assentado  no  início  deste  voto,  a  recorrente tão­somente irresignou­se em relação à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais  de  seus  fornecedores de  insumo (o café) que,  segundo seu  entendimento,  sendo  facultativa  e  não  exercida  havia  de  ser  tributada  concedendo­lhe  o  direito  ao  aproveitamento  ao  crédito  básico.  Nos autos não constam qualquer refutação ao fato de que os fornecedores não  se enquadrariam na lista de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão das Contribuições, prescrito  no art. 3º da IN SRF nº 660/2006:  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 21          20 III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  Os fornecedores da recorrente enquadram­se no inciso I e III do § 1º do art.  3º da IN SRF nº 660/06, como informado no despacho decisório (fl. 1.402):  40.  Afinal,  o  interessado  compra  café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  que  se  enquadram  no  conceito  de  cerealista  e/ou  de  pessoa  jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária.  Alguns  de  seus  fornecedores  são:  Comercial  de  Café  Stockl  LTDA; Gold Coffee Comércio de Café LTDA; Líder Comercial  de  Café  LTDA;  SASC  –  Sociedade  Agrícola  Senhora  da  Conceição LTDA; dentre outros.  Igualmente,  nenhum  argumento  ou  contestação  foi  apresentado  quanto  à  verificação  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  item  "41"  (fl.  1.402)  no  tocante  ao  preenchimento dos requisitos dos incisos I a III do art. 4º da IN SRF nº 660/2006:  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  Ora, na hipótese das vendas efetuadas de café por pessoa  jurídica cerealista  ou cooperativa (requisitos do art. 3º, § 1º da IN) a adquirente pessoa jurídica que não reúne os  requisitos  (art. 4º da  IN) para que a venda seja com a  suspensão de PIS/Cofins,  é dever dos  vendedores municiarem­se  dos  elementos  e  documentos  que  os  dispensariam  do  dever  legal  estatuído na norma suspensiva, pois que no descumprimento sujeitam­se às sanções legais.  Toda a argumentação despendida pela recorrente quanto à emissão de notas  fiscais com informação de venda sujeita à incidência de PIS e Cofins pelos seus fornecedores  pessoas jurídicas são inócuas pois que a inobservância de regramento legal em relação ao setor  agroindustrial não comporta a  transmissão de direito creditório por se  tratar de procedimento  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 22          21 contrário  ao  legalmente  prescrito. Não  havia  a  permissão  a  esses  fornecedores  à  opção  pela  suspensão, vez que evidente imposição legal no caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04.  Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas  fiscais  sem  a  informação  de  suspensão,  ou  com  a  indicação  de  que  se  tratava  de  operação  sujeita à  incidência de PIS/Cofins, não tem o condão de atribuir o crédito básico (em valores  integrais). Se a  lei  impõe à operação a suspensão e autoriza o adquirente o direito ao crédito  presumido, somente esta modalidade creditória poderá tomá­lo.  Outrossim,  o  dever  da  fiscalização  de  verificar  a  regularidade  das  notas  fiscais  emitidas,  a  escrituração  e  a  apuração  das  contribuições  na  pessoa  jurídica  vendedora  está  fora do escopo do procedimento que  trata este processo, e  tampouco corrobora qualquer  pretensão da recorrente.   Ademais, a praticidade tributária permite que o Fisco escolha qual o sujeito  interveniente em determinado conjunto de operações  irá auditar. Não por outro motivo a  tão  conhecida substituição tributária, há muito instituída no direito pátrio, e, ainda que contestadas  em tribunais superiores, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio.  Quanto às  soluções de consulta, nada haveria a acrescentar aos  fundamento  da  decisão  recorrido.  Seu  conteúdo  material  não  afirma  a  facultatividade  da  indigitada  suspensão, basta a leitura atenta do teor de todas elas; formalmente, ainda que outras fossem as  interpretações, não teriam efeitos à recorrente, vez que não figurava como consulente.  E neste sentido nenhum amparo à pretensão da recorrente o avocado art. 146  do  CTN,  pois  não  se  está  diante  de  situação  de mudança  de  critério  jurídico  anteriormente  fixado pelas autoridades da Receita Federal  Em  hipótese  alguma  a  legislação  negligenciou  a  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS/Cofins; ao contrário, o art. 9º da Lei nº 10.925/04 com o objetivo de  conceder  crédito  onde  não  havia  ­  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ­  tratou  de  aplicar  o  instituto do crédito presumido que por opção do legislador, já demonstrado em sua teleologia,  estendeu às pessoas jurídicas, ainda que compreendido como um limitador.  Não há que se falar em introdução da suspensão obrigatória somente com o  advento da IN RFB nº 979 de 2009 ou pela Lei 12.599/2001. A obrigatoriedade da suspensão  está  no  texto  original  "A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  (...)",  a  evolução  legislativa  trouxe  maior  simplificação  e  especificidade  à  regra,  conquanto rotulado ou nomeado pelo caráter interpretativo.  Nesta  linha argumentativa, e com mesmos  fundamentos, outras decisões no  âmbito do CARF foram proferidas, com destaque a duas:  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 23          22 produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº  660/2006.  (Acórdão  3402­003.153,  processo  nº  10183.905478/2011­41.  Sessão  de  20/07/2016.  Cons.  Relator  Waldir Navarro Bezerra)  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DEFINIDO  SEGUNDO  O  TIPO  DA  MERCADORIA  PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial  de  produção  de  bens  de  origem  animal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificado  no  §  3o,  I,  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004:  independentemente  da  natureza  do  insumo  agropecuário,  tem  o  direito  de  apropriar­se  do  crédito  do  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  calculado  pelo  percentual  de  60%  da  alíquota  normal  das  referidas  contribuições,  a  ser  aplicado  sobre  o  custo  de  aquisição  do  insumo  utilizado  no  processo  de  produção.(Acórdão 3302­003.607. Proc. n° 11516.721881/2011­ 73.  Sessão  de  20/02/2017.  Cons.  relator  voto  vencedor  José  Fernandes do Nascimento)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do Contribuinte para que se mantenha a glosa dos créditos básicos nas aquisições de café das  pessoas jurídicas obrigadas a realizar vendas do produto com a suspensão da Contribuição para  a Cofins.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                             Fl. 1519DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.728977/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728977/2013­13  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­001.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Retornaram  os  presentes  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  após  cumprida a diligência solicitada por meio da Resolução nº 03­0.474, de  16/06/2014 (fls. 4.106/4.112).  Peço vênia aos meus pares para reproduzir o  relatório que  integra a  referida resolução.  Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  ANICUNS  S.A.  ALCOOL  E  DERIVADOS,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro do ano de 2009, para exigência de Cofins e de contribuição     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 28 97 7/ 20 13 -1 3 Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 3          2 para o PIS, nos montantes (incluídos multa de ofício e juros de mora)  de R$ 20.298.861,38 e R$ 4.395.439,26, respectivamente.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   No  Relatório  Fiscal  de  fls.  4.042/4.046,  informa  a  autoridade  fiscal  que,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  006,  solicitou  ao  contribuinte que elaborasse um mapa dos tributos PIS e COFINS não­ cumulativos, no qual vinculasse as contas dos balancetes mensais com  as respectivas fichas e linhas dos DACON, especificando o código e a  descrição da conta e os valores que compuseram as respectivas linhas  dos DACON.  Aduz  que,  a  despeito  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  demonstrou  a  vinculação  entre  as  contas  da  escrita  contábil  e  os  créditos pleiteados nos DACON.  Informa  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  as  notas  fiscais  originais  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  dos  meses  de  maio/09,  agosto/09  e  outubro  de  2009  e  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores  relativos  aos  efetivos  pagamentos desses custos informados nos DACON.  Esclarece  que,  com os  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores  de cana de açúcar entregues pelo contribuinte,  elaborou planilha  (fls  3.137/3.192)  denominada  "Listagem  de  Recibos  de  Pagamento  e  Controle dos Pagamentos por NF/Fornecedor até o Mês da Emissão da  Nota Fiscal Correspondente" discriminando todos os comprovantes de  pagamento fornecidos pelo contribuinte.  Aduz  que  constatou,  na  escrita  contábil,  que  a  empresa  realiza  adiantamentos para  fornecedores e posteriormente emite notas  fiscais  englobando  vários  pagamentos,  inclusive  referentes  a  adiantamentos  que  foram realizados posteriormente a emissão da nota  fiscal. Assim,  considerou  como  efetivo  pagamento  de  cada  nota  fiscal  a  soma  dos  recibos  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  que  estão  datados até a data da emissão respectiva nota fiscal.  Informa  que,  na  referida  planilha  de  fls.  3.137/3.192,  estão  discriminados  todos  os  comprovantes  de  pagamento  fornecidos  pelo  contribuinte e demonstrado o somatório dos adiantamentos realizados  para cada fornecedor até a data da emissão da nota fiscal. Com esses  dados  elaborou  outra  planilha  denominada  "Comparativo  entre  NF  Emitida por Fornecedor de Cana de açúcar x Soma Recibos ate o Mês  da  Emissão  da  Respectiva  Nota  Fiscal"  (fls.  3.195/3.199)  na  qual  foram  comparados  os  valores  demonstrados  pelo  contribuinte  na  planilha "Relação de Notas de Entrada de Cana para Industrialização­  2009" com os valores de pagamentos efetivamente comprovados.  Esclarece que os valores comprovados na aquisição de cana de açúcar  que  a  Fiscalização  utilizou  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  na  aquisição  de  insumos  vegetais  são  aqueles  demonstrados  na  planilha  de fl. 3.200.  Informa que intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre os  créditos  lançados  na  linha  10  (Sobre  bens  do Ativo  Imobilizado  com  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 4          3 base no  valor  de  aquisição  ou construção)  das Fichas  06A  e16A dos  DACON  e  a  apresentar  planilha  demonstrativa  onde  fossem  discriminados  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  compuseram  esses  valores, os respectivos valores de aquisições, as datas de aquisições, o  percentual  mensal  descontado  relativo  a  cada  bem  e  o  somatório  mensal.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  à  solicitação  fiscal,  informa  a  autoridade fiscal promoveu a glosa desses créditos.  Por outro lado, conforme já destacado, como o contribuinte, a despeito  de intimado e reintimado, não demonstrou a vinculação entre as contas  da escrita contábil e os créditos pleiteados nos DACON, a Fiscalização  apurou  esses  créditos  com  base  nos  registros  das  notas  fiscais  no  SPED  FISCAL  que  o  contribuinte  disponibilizou  no  sitio  da  Receita  Federal.  Informa, por fim, o autuante:  “As notas fiscais de entrada, oriundas do SPED FISCAL, se encontram  em  planilha  das  folhas  3394/3959.  As  notas  fiscais  que  foram  consideradas para efeito de apuração dos créditos de Pis e Cofins não­ cumulativo  encontram­se  nessa  planilha  com o  resumo destacado  em  amarelo.  Nas  planilhas  das  folhas  3960  a  3971  constam  os  resumos  mensais,  por  CFOP,  das  entradas  de  produtos/serviços  em  2009.  Destacamos que os valores das notas fiscais utilizadas no cálculo dos  créditos  Pis/Cofins  foram  aqueles  valores  limitados  aos  créditos  pleiteados e declarados na DACON/2009.  Em  razão  do  contribuinte  haver  optado  pelo  Regime  Especial  de  Pagamento  e  Apuração  do  Pis  e  Cofins  sobre  Combustíveis  em  01/10/2008  (fls  3393)  ,  para  o  cálculo  do  volume  de  álcool  dessas  contribuições,  e  pelo  motivo  do  SPED  FISCAL  do  contribuinte  não  disponibilizar  a  unidade  de  medida  de  volume  e  a  quantidade  de  volume vendida de álcool, essa fiscalização utilizou para o cálculo do  volume  as  notas  fiscais  eletrônicas  obtidas  no  sitio  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil. A  relação  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  saídas  de  álcool  se  encontra  na  planilha  das  folhas  3363/3391  e  o  resumo mensal do volume e valor das vendas se encontra na planilha  da folha 3392.  A receita de vendas de açúcar e demais produtos, exceto o álcool,  foi  apurada conforme planilha fls 3361, elaborada com valores transcritos  da  escrituração  contábil  digital  transmitida  pelo  contribuinte  ao  ambiente  SPED,  conforme  balancetes  do  ano­calendário  2009  (fls  3202/3314).  Constatamos  que  o  contribuinte  não  incluiu  em  suas  receitas para o cálculo do Pis e Cofins o Crédito Outorgado do ICMS  que consta nos balancetes, e especificamente no razão conforme folha  3360.  Em  razão  de  glosa  de  créditos  do  Pis  e  Cofins  não­cumulativos.  referentes  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  e  constantes  nos  processos  de  números  10120.726.848/2012­00  (2007)  e  10120.732.0.4/2012­31(2008)  e  10120.725.916/2013­96  (2008),  o  contribuinte não possuía em janeiro de 2009 qualquer crédito anterior  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 5          4 do PIS/COFINS não­cumulativo  em  relação aos  créditos  do mercado  interno, exportação e presumido.  (...)  Não constam nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal  pagamentos para o Pis e Cofins para o ano 2009.  As planilhas de cálculo do Pis não­cumulativo se encontram das folhas  3973/3996 e da Cofins não­cumulativa nas folhas 3997/4020.  Os valores lançados de neste auto de infração referentes a Pis e cofins  se encontram especificamente nas planilhas denominadas PIS Resumo  (fls 3993/3996) e COFINS Resumo (fls 4017/4020).”  II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  26/12/2013,  a  contribuinte,  irresignada,  apresentou,  em  24/01/2014,  a  impugnação  de  fls.  4.058/4.070.  1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa   Em  preliminar,  alegou  a  suplicante,  em  síntese,  que  a  solicitação  de  mapas e planilhas não se encontra prevista no ordenamento  jurídico,  razão pela qual a sua exigência vicia o auto de infração de nulidade,  por se  tratar de transferência de ônus do  trabalho da auditoria  fiscal  para o fiscalizado.  2. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa   Ainda em preliminar, sustentou a impugnante que a descrição do auto  de infração não permite ao contribuinte identificar a origem do crédito  tributário,  impossibilitando  por  completo  o  exercício  do  direito  ao  contraditório e a ampla defesa.  Assevera  que  a  Fiscalização  apenas  apontou  os  procedimentos  de  intimação  ocorridos  durante  o  período  de  auditoria,  deixando  de  descrever  a  maneira  pela  qual  efetuou  a  composição  da  base  de  cálculo dos tributos de PIS e COFINS lançados.  3. Do Mérito   No mérito, sustenta a impugnante, resumidamente:  3.1.  Do  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre as vendas de álcool anidro e álcool hidratado   Alega  a  contribuinte  que  o  agente  fiscal  cometeu  equívocos  na  apuração da base de cálculo, pois nela  teria incluído,  indevidamente,  vendas para entrega futura e saídas de mera remessa. Elabora tabelas  comparativas para demonstrar a base de cálculo correta.  Aduz que:  “(...)  A  fiscalização  não  separou  as  notas  classificadas  no  CFOP  5652/6652  (Venda  de  combustível  ou  lubrificante  de  produção  do  estabelecimento  "interno  e  interestadual"),  não  as  distinguindo  as  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 6          5 "vendas  diretas"  das  "REMESSA  DAS  VENDAS  DE  ENTREGA  FUTURA",  que  são  classificadas  no  mesmo  CFOP  (  5652/6652  )  ,  trazendo,  assim,  prejuízo  ao  contribuinte  e  cobrando  os  tributos  em  duplicidade, haja vista que a empresa já calculou antecipadamente na  nota  de  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA  os  devidos  tributos,  de  forma antecipada (...)”  3.2. Da indevida utilização do crédito outorgado de ICMS na base de  cálculo das contribuições   Sustenta  a  impugnante  que,  apesar  de  constar  como  crédito  na  contabilidade  das  empresas,  o  valor  recebido  a  titulo  de  crédito  outorgado  de  ICMS  não  representa  um  ingresso  de  receitas,  muito  menos faturamento, o que não o qualifica como valor a integrar a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Cita  precedentes  do  TRF/4ª  Região  que  teriam  encampado  esse  entendimento.  3.3. Do erro da Fiscalização no cálculo da proporção entre açúcar e  álcool   Assevera  a  contribuinte  que,  além da  proporção aplicada não  fechar  em 100%, o valor percentual aplicado ao açúcar é inferior ao cálculo  correto. Elabora planilha demonstrativa.  3.4.  Do  erro  da  Fiscalização  em  relação  às  despesas  com  fornecedores de cana de açúcar Nesse item, alega que a Fiscalização  jamais poderia confundir fluxo de caixa (que consiste no adiantamento  ou  pagamento  aos  fornecedores  de  cana)  com  direito  tributário  aos  créditos  das  Notas  Fiscais  de  entrada  de  cana  de  açúcar,  sendo,  portanto, ilegal a glosa do crédito do contribuinte.  3.5.  Da  glosa  indevida  de  créditos  referentes  a  serviços  utilizados  como insumos   Nesse  item,  assevera  a  impugnante  que,  como  não  há  livro  próprio  para  lançamentos das notas de  serviço, estas não estarão no registro  de entrada de mercadoria.  Alega,  assim,  que  a  Fiscalização  se  equivocou  ao  desprezar  a  informação (serviços utilizados como insumos), pelo fato de não estar  vinculada aos CFOP de entrada.  3.6. Da glosa indevida de créditos referentes a despesas de aluguéis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica   Neste  item,  a  suplicante  reitera  o  equívoco  da  Fiscalização  ao  promover a glosa de créditos com despesas de aluguéis de máquinas e  equipamentos locados de pessoa jurídica, uma vez que tais dispêndios  não estão registrados no livro de entrada de mercadoria.  3.7. Da glosa  indevida de créditos referentes a bens utilizados como  insumos   Nesse item, assevera a impugnante:  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 7          6 “A fiscalização não considerou as entradas de PEÇAS demonstradas  nos  relatórios  próprios  da  fiscalização  (Fl.3394/3959  )  por  estarem  classificadas no CFOP 1556/2556  ­ COMPRA DE MATERIAL PARA  USO  E  CONSUMO,  apesar  destes  materiais  estarem  nesta  classificação  como  rege  o Regulamento  do  ICMS,  a  fiscalização  não  deveria utilizar desta legislação para a apuração do PIS e COFINS.  Neste ponto, tome­se como exemplo o mês de janeiro de 2009 em que o  item 01 da ficha citada acima as fls. 3977 revela que o ilustre fiscal se  equivocou ao utilizar apenas o crédito de óleo lubrificante no valor de  R$ 197.935,50 e R$ 4.500,00 de insumos, quando, na realidade deveria  ter utilizado R$ 1.043.845,62, valor este que se refere a totalidade dos  bens  utilizados  como  insumo.  Ora,  seria  desarrazoado,  imaginar­se  que  uma  indústria  do  porto  da  contribuinte  utilizaria  apenas  R$  4.500,00  de  insumos,  sendo  certo  que  a  fiscalização  desprezou,  ao  arrepio  da  lei,  outros  insumos,  dentre  eles,  por  exemplo,  PARTES E  PEÇAS!!!”  Requer, ao final, no caso de não acolhimento de suas razões de defesa,  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente  impugnação,  a  fim  de  se  aguardar o resultado do julgamento das impugnações aos demais autos  de infração que lhe foram imputados referentes a períodos anteriores,  tendo em vista a existência de saldo de créditos acumulados.  Nesse  cenário,  considerando  que  (1)  a  auditoria  consistiu  no  cotejo  entre as informações obtidas com base nos registros das notas fiscais  no SPED FISCAL e aquelas prestadas pela contribuinte nos DACON;  (2)  desse  cotejo  foram  produzidas  as  diversas  planilhas  que  subsidiaram  o  lançamento  fiscal;  (3)  impugnando  o  feito,  a  contribuinte contestou o trabalho fiscal tanto no que tange à apuração  das bases de cálculo das aludidas contribuições sociais, como no que  se  refere  à  apuração  das  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições, no regime não­cumulativo.  Este  mesmo  Relator  propôs,  naquela  oportunidade  (30/05/2014),  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  adotasse,  dentre  outras,  as  seguintes  providências:  (1)  examinasse a alegação apresentada pela contribuinte em sua peça de  impugnação,  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  de  álcool  anidro  e  álcool  hidratado  (item  3.1  retro),  manifestando­se  conclusivamente  sobre  a  procedência das referidas alegações; (2) no caso de parecer favorável  ao  contribuinte,  ainda  que  em  parte,  elaborasse  novo  demonstrativo  analítico  da  composição  das  bases  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  sociais;  (3)  examinasse  a  alegação  apresentada  pela  contribuinte em sua peça de impugnação, de glosa indevida de créditos  referentes a bens utilizados como insumos (item 3.7 desta resolução),  manifestando­se  conclusivamente  sobre  a  procedência  das  referidas  alegações; (4) no caso de parecer favorável ao contribuinte, ainda que  em  parte,  elaborar  novo  demonstrativo  da  composição  das  bases  de  cálculo dos créditos das aludidas contribuições sociais.  Na  fase de diligência, a autoridade  fiscal elaborou o Relatório Fiscal  de  Diligência  de  fls.  4.613/4.616,  no  qual  resume  os  procedimentos  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 8          7 adotados a partir das alegações apresentadas pela contribuinte em sua  peça de defesa.  No que tange ao  tema das divergências de base cálculo na vendas de  álcool  anidro  e  hidratado,  o  agente  fiscal  informa  que  analisou  as  notas fiscais eletrônicas de venda de combustíveis constantes no SPED  nota  fiscal  eletrônica  e  que  constatou  que  entre  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  existem notas  de  vendas  com os  códigos CFOP  5652/6652 e notas fiscais de simples remessa com os mesmos códigos  CFOP 5652/6652.  Conclui o agente fiscal que procedem em grande parte as alegações da  impugnante, restando pequenas divergências entre o cálculo do volume  apresentado pelo contribuinte e o volume calculado pelo Fisco na fase  de diligência, conforme quadro da fl. 4153.  Já  no  que  se  refere  ao  tema  da  glosa  de  créditos  referentes  a  bens  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte foi  intimada a demonstrar, em relação a cada nota fiscal  utilizada  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­ cumulativo,  qual  insumo/serviço  foi  utilizado  na  produção;  em  que  etapa  da  produção  o  bem/serviço  foi  utilizado;  de  que  maneira  o  produto/serviço foi utilizado; em qual conta contábil foi escriturado o  valor  da  nota  fiscal;  e  em  qual  rubrica  do  Dacon  foi  registrado  o  crédito referente a respectiva nota fiscal.  Informou o agente fiscal que, até a data de elaboração do relatório, a  contribuinte não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal.  A  seguir  destaca  o  Auditor­Fiscal  o  procedimento  adotado  na  diligência:  Nesta fase de diligência fiscal, quanto aos créditos relativos aos bens  utilizados como  insumos,  inserimos nas planilhas que  listam as notas  fiscais  de  entrada  Sped  Fiscal  (fls  3394  a  3959  deste  processo),  a  coluna 'Histórico,', nas quais descrevemos, segundo entendimento desta  fiscalização,  as  utilizações  dos  bens  adquiridos  pelo  contribuinte,  e  destacamos  na  cor  azul  aqueles  insumos  que  são  passíveis  de  gerar  credito do Pis/Cofins não­cumulativos. As planilhas alteradas constam  nas folhas 4 186/4599 A classificação da aplicação dos bens utilizados  como  insumos  foi  realizada  por  esta  fiscalização  em  razão  do  contribuinte  não  haver  atendido  as  solicitações  de  esclarecimento  contidas  no  Termo  de  Inumação  Fiscal  n°  20,  de  não  haver  apresentado o mapa demonstrativo do Pis/Cofins não­cumulativos e de  haver  apresentado  os  arquivos  magnéticos  das  notas  fiscais  com  a  ausência  da  maioria  dos  códigos  NCM  e  de  suas  respectivas  descrições.  (...)  Observamos  nas  planilhas  que  a  maioria  das  aquisições  do  contribuinte  se  referem  as  partes  e  peças  aplicadas  em  caminhões/máquinas  e  implementos  utilizados  na  área  agrícola.  Por  não fazerem parte do processo industrial de fabricação do álcool e do  açúcar  essas aquisições não podem compor as bases de  cálculos dos  créditos do Pis e da Cofins não­cumulativas.  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  relação  as  entradas  de  mercadorias,  especificamente  quanto  à  constituição  dos  Créditos  na  Aquisição  de  Mercadorias/Serviços,  as  planilhas  retificadas  por  esta  fiscalização  na  fase  de  diligência,  referentes  ao  ano­calendário  2009,  estão  contidas  nas  folhas  4186  a  4599  deste  processo.  Nessas  planilhas,  na  coluna  histórico,  as  notas  fiscais  são  classificadas  de  acordo  com  a  sua  utilização  e  as  notas  fiscais que, segundo o entendimento desta fiscalização, listam insumos  que foram utilizados no processo fabril estão destacadas em azul.  Ao final, em relação aos bens utilizados como insumos, elabora resumo  comparativo  com  os  valores  mensais  encontradas  na  fase  de  Fiscalização e os valores encontrados na fase de diligência.  Propõe, então, o restabelecimento parcial dos créditos de Cofins e de  contribuição para o PIS objeto de glosa fiscal.  Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação de fls. 4.622/4.635, por meio da qual suscita, em síntese,  o seguinte:  (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de  fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos;  (2)  também  vicia  os  autos  de  infração,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a falta de clareza e  precisão na descrição da origem do crédito tributário;  (3)  são  nulos  os  cálculos  elaborados  pelo  agente  fiscal  na  fase  de  diligência,  pois,  na  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  a  Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez  de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro  de entrada de notas fiscais;  (4) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser  executadas  novas  diligências,  inclusive  com  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a  empresa atender à  intimação  fiscal no prazo  concedido na diligência  (30  dias),  mormente  porque  o  levantamento  envolve  outros  períodos  também objeto  de  glosa  fiscal  (outros  processos),  alcançando,  assim,  os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009;  (5)  houve  equívoco  da Fiscalização ao  promover  a  glosa  de  créditos  com (a)  serviços utilizados como  insumos; e  (b) despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, uma vez que  tais  dispêndios  não  estão  registrados  no  livro  de  entrada  de  mercadoria;  (6)  o  conceito  de  insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas  operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus  produtos e na prestação de serviços (reitera as alegações constantes da  peça  de  impugnação  de  que  o  agente  fiscal  deixou  de  considerar  créditos  de  diversas  naturezas,  informados  nos Dacon);  e  (7)  tanto  o  CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a legislação  das  mencionadas  contribuições  sociais  tem  conceito  próprio  de  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 10          9 insumos, diferenciando­se daquele previsto na  legislação do  IPI, bem  como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasilía/DF,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­70.305, sessão de 01/04/2016, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte e recorreu de ofício da parte exonerada. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2009 REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. VENDAS DE ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO.  Acolhe­se  o  resultado  de  diligência  que  examina  notas  fiscais  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  promove  a  exclusão  dos  valores referentes às notas fiscais de simples remessa de CFOP 5652 e  6652  e  a  inclusão  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  de  simples  faturamento de CFOP 5922 e 6922, na apuração da base de cálculo da  Cofins.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS.  Os  valores  contabilizados  a  título  de  crédito  outorgado  de  ICMS  sujeitam­se à incidência da Cofins, tendo em vista a universalidade de  conceito  de  receita  insculpida  nos  arts.  1º,  §§1º  e  2º  das  Leis  nº  e  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  CANA  DE  AÇÚCAR.  APROVEITAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  atraso  no  pagamento  ou  mesmo  a  falta  deste  não  impede  a  apropriação, pela pessoa jurídica, dos custos efetivamente incorridos,  que deve adotar o regime de competência.  Em harmonia  com esse  regime, a  legislação da Cofins dispõe que os  créditos serão determinados aplicando­se a respectiva alíquota sobre o  valor  dos  bens  adquiridos  no  mês  ou  sobre  o  valor  das  despesas  incorridas no mês.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que  influenciem  a apuração do  valor devido a  título  de Cofins  no  regime  não­cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos,  cabendo­lhe  a  exibição  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  e  serviços que  impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa  por parte da Fiscalização.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.  Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram­se insumos as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 11          10 embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  os  serviços  prestados,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido  em  relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A parte exonerada refere­se (i) à redução da base de cálculo do PIS e da Cofins  referentes às vendas de álcool anidro e hidratado, consoante demonstrativo de fl. 4.153; e (ii) o  restabelecimento  dos  valores  informados  pela  contribuinte  a  título  de  crédito  presumido  nas  atividades agroindustriais, consignados na linha 12 da Ficha 25B dos Dacon mensais no ano de  2009.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação.  Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega:  1 ­ Exigência de mapa e planilha de excel;  2 ­ Cerceamento do direito de defesa por afronta aos princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, que consubstancia:  2.1 ­ No erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência; e   2.1  ­  Na  necessidade  da  dilação  do  prazo  para  apresentar  toda  documentação  exigida pela fiscalização.   No mérito,  repisa alguns argumentos da  impugnação não acolhidos na decisão  relativos a:  1 – Glosas indevidas de créditos;  2 – Glosa dos créditos dos períodos anteriores;   3 – Não sujeição do crédito outorgado à COFINS.   Requer ao final, provimento para:  (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação  de mapa  solicitado  pela  fiscalização  não  constituir  infração  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, e acaso não atendido o pleito de nulidade;  (ii) Julgar improcedente o auto de infração;  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 12          11 (iii)  Declarar  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  nos  crédito,  reconhecendo­se  a  apuração contábil e fiscal posterior;   (iv)  Reconhecer  a  utilização  do  conceito  de  insumos  nos  termos  da  jurisprudência  do  CARF  e  STJ,  quanto  às  despesas  com  peças  de  caminhões,  máquinas  e  implementos utilizados na área agrícola;  (v) Reconhecer a expurgação dos custos referentes apenas ao produto açúcar dos  percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e álcool produzidos pela contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Entendo  que  o  presente  processo  não  se  encontra  apto  para  se  proferir  uma  decisão em relação a determinada matéria, que passarei a discorrer.  Requer a recorrente o aproveitamento de créditos das Contribuições decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  utilizados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  agrícolas.  Negou­lhe a pretensão a decisão recorrida sob o argumento de que a legislação  não  concede  o  direito  ao  crédito  na  fase  industrial  relativamente  às  despesas  incorridas  em  atividade meio, qual seja, a fase agrícola.   Entendem os julgadores da DRJ que a atividade fim da empresa é a fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  os  serviços  de  peças  utilizadas  na  área  agrícola  não  fazem  parte  da  fabricação dos produtos. Arremata o voto consignando que o conceito de insumos aproxima­se  daquele  prescrito  na  legislação  do  IPI,  que  exige  o  consumo,  desgaste  ou  a  perda  de  propriedades em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado.  Como  fundamento  à  proposta  que  apresentarei  a  seguir,  importa  neste  ponto  tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de tomada de crédito para o PIS e  Cofins  e,  após,  a  possibilidade  de  segregação  dentro  de  um  processo  produtivo  das  etapas  agrícolas e industriais.  Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Fl. 4731DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 13          12 Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto e transcrevo:  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp  nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell  Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº  10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai­se que nem  todos  os  bens  ou  serviços,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que  a mera utilização na produção ou  fabricação, o que também afasta a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto,  que  o  bem  ou  serviço  seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a  mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam  que  se  inserem  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados  na prestação de  serviços; b)  serviços  utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c)  bens  utilizados  na  prestação  de  serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los pertinência  ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa  daquela  aquisição essencialidade  ao  processo  produtivo;  e  c)  não  se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato  direto  com o  produto possibilidade  de  emprego  indireto no  processo  produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultante.   (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade  do  conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques,  plasmado no  REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que  neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 14          13 produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  não  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo.  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, entendo que a acepção correta  é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação  de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda  que  indireto,  de  forma que  sua  subtração  implique  ao  menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola,  em  que  se  inicia  o  processo  industrial  do  agronegócio, como é o caso da contribuinte.  Ainda  na  linha  de  raciocínio  assentada  nos  excertos  do  voto  reproduzido  alhures, para fins de creditamento da Contribuição não­cumulativa, insumos são todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas que se completam e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma  industrialização  mais  efetiva  ou  a  que  resulta  no  bem  final  destinado  à  venda.  Não  há  fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação  ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  Fl. 4733DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 15          14 propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar  guardam estreita  relação de pertinência,  emprego e  essencialidade  com o processo produtivo  das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão  pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  recorrente  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados em caminhões, máquinas e implementos utilizados na etapa agrícola do plantio à  colheita da cana de açúcar, utilizados no processo industrial da recorrente, atendidos todos os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  pertinentes  à  matéria  e  que  não  incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas  planilhas das notas  fiscais em que a  fiscalização procedeu à  análise do direito creditório não  contém  informações  suficientes  para  apurar  com  absoluta  certeza  as  despesas  que  se  enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a  realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir:  1.  Intimar o contribuinte para que no prazo  inicial de 30  (trinta) dias, dilatado  uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 4.186 a  4.599,  cujo  histórico  é  descrito  como  "PEÇAS  CAMINHÕES/MAQUINAS  AGRICOLAS/IMPLEMENTOS", cumpra os quesitos:  1.1 Comprovar que a  aplicação do  insumo  ­ bem ou  serviço  ­  foi  em veículo,  máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola;  1.2  Comprovar  que  no  caso  de  bem,  não  se  trate  de  item  registrado  no  ativo  imobilizado;  1.3  Comprovar  que  o  fornecedor  do  bem  ou  o  prestador  do  serviço  é  pessoa  jurídica domiciliada no País   1.4 Relacionar as  informações comprobatórias em quadro/planilha editável que  permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados;  1.5.  Indicar  os  documentos  e  livros  (folhas)  que  sustentam  as  informações  apresentadas;  2.  A  Unidade  de  origem  elabore  Relatório  e  reproduza  o  demonstrativo  apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos  "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes;  3.  Indicar,  se  houver,  as  despesas  relacionadas  que  incidem  nas  vedações  ao  aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei  10.833/03 e 10.637/02;  Fl. 4734DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 16          15 4.  Dar  ciência  do  relatório  de  diligência  e  do  demonstrativo  com  as  informações/observações  inseridas  para  que  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogáveis, manifeste­se exclusivamente acerca do objeto da diligência.  5. Devolva­se o processo devidamente instruído.  Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 4735DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720478/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento, realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI_INDUSTRIALIZAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a  recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento,  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 78 /2 01 5- 28 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  de  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  Despacho anteriormente emitido para a presente PERDCOMP,  que não reconheceu o direito creditório apresentado na presente  PERDCOMP  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Fundamentou­se  a  revisão  de  ofício  em  ação  fiscal  que  teria  constatado que o estabelecimento não era  indústria, na medida  que  suas  operações  de  restauração  de  pneus  usados  eram  executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o  comércio de tais produtos, ou seja, as operações do interessado  enquadravam­se  nas  exclusões  ao  conceito  de  industrialização  previstas  no  artigo  5º,  inciso  XI  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I),  conforme  ilustrado  pela  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  sendo  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento citado determina que deve ser estornado o crédito  decorrente  das  aquisições  tributadas  pelo  IPI  que  foram  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento ou reparo previstas no inciso XI.  Por conseguinte, considerando que o estabelecimento não seria  industrial, ou equiparado a industrial, não há direito ao crédito  relativo  a  aquisição  do  material  empregado  nas  indigitadas  operações.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  haveria  divergência  entre  a  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  fiscalização, e as Soluções de Consulta nº 188/2008, 242/2007 e  245/2007 que considerariam como industrializadas as operações  encomendadas ao contribuinte, na medida que tais atividade não  se  realizaram  no  âmbito  da  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  conforme  o  art.  5º,  inciso  V,  conjugado  com  o  art.  7º,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  todos  do  RIPI/2002.  Conseqüentemente,  entende  que  seria  ato  vinculado  da  administração a apresentação de Consulta sobre tal divergência  à  COSIT,  sem  o  que  não  poderia  fundamentar  o  Despacho  Decisório, até porque foi reconhecido pela Receita Federal que  o fato do serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante  para determinar a incidência do IPI.  2.  Também  em  preliminar,  alega  que  a  1ª  Declaração  de  Compensação  apresentada  foi  devidamente  fiscalizada  por  agente  fiscal  de  rendas  e  as  compensações  expressamente  homologadas, portanto, o presente Despacho Decisório Revisor  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 4          3 fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade tributária e do direito adquirido.  3. No mérito, inicia recordando a regra matriz do IPI, conforme  princípios  constitucionais,  competência  tributária,  critérios  estabelecidos pela legislação,  tipos de industrialização segundo  o RIPI e a exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V do citado Regulamento.  4.  Entende  que  a  fiscalização  distorceu  a  aplicação  da  legislação,  bem  como  das  Soluções  de  Consulta,  ao  descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado,  deteriorado  ou  inutilizadado,  a  ser  renovado  ou  restaurado,  pois,  somente  se  descaracterizaria  a  industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possui  vida  útil,  como  numa borracharia. Para  isso  demonstrar,  aponta  as  diferenças  técnicas  entre  pneu  recachutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme  classificação  na  TIPI  e  descreve  os  processos de recapar, remoldar e recauchutar.  5.  Além  disso,  demonstra  que  sua  atividade  industria,  além  de  assim se caracterizar na escrituração fiscal, é reconhecida pelo  IBAMA,  CETESB,  COAMA,  RECEITA  FEDERAL,  SECRETARIA  DA  FAZENDA  ESTADUAL  DE  SÃO  PAULO  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  que  a  recapagem  altera sigficativamente o uso do pneu, portanto, aperfeiçoando­o  para consumo, conforme artigo 46, parágrafo único.  6. Quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e  “b”,  todos  do  RIPI/2002,  afirma  que  não  se  enquadra  na  definição legal de oficina, tanto pela quantidade de empregados,  como  pelo  consumo  de  energia  elétrica  conforme  documentos  que junta.  Encerrou  requerendo  a  homologação  das  PERDCOMPs  transmitidas,  a  suspensão  da  exigibilidade/devolução  do  numerário, provar o alegado por todos meios de prova admitidos  em  direito  e  que  lhe  seja  dada  a  oportunidade  de  sustentação  oral.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  direito  da  Administração  de  revisar  seus  próprios  atos  administrativos,  previsto  no  regramento  do  processo  administrativo  federal,  aplica­se  ao  despacho  decisório  de  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 5          4 pedido  de  ressarcimento  e  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data do despacho.  IPI.  RENOVAÇÃO  OU  RECAUCHUTAGEM DE  PNEUS  SOB  ENCOMENDA  DE  CONSUMIDOR  FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 decorre do saldo credor do IPI incidente na aquisição  de MP, PI e ME aplicados na  industrialização de produtos que  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus  é  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização, na  forma do art. 5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­  ou do RIPI/2002],  situação esta não afastada pela  interessada,  mediante apresentação de provas documentais.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória  e  suscita  novos  para  rebater  o  despacho decisório e a decisão recorrida, com destaque aos tópicos:   1. Irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  A  Regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3. O reconhecimento da atividade industrial da recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ Principio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  Divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. A industrialização por encomenda por usuário  final. Consultas no âmbito  da Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  A  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8. O  reconhecimento da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. O  reconhecimento  como  indústria de  recapagem  independente de  figurar  na Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  Homologação    expressa  do    PER/DCOMPs    n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.   De outra banda, matéria não questionada na manifestação de inconformidade  e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.23572 (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor final ou usuário, para a incidência do IPI   Em que pese a recorrente aduzir novas razões de defesa em sua peça recursal,  a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação de inconformidade cinge­se tão­ somente decidir quanto à adequação ao conceito de industrialização, para fins de tributação de  IPI, e o corresponde direito ao crédito de que trata o art. 11 da lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem de pneus usados, encomendados por pessoas jurídicas não comerciantes do produto.  O ponto de divergência  entre Fisco  e  contribuinte  reside na  fundamentação  legal  e  em soluções de consulta no  âmbito da RFB para  afirmar ou  infirmar  a  subsunção da  atividade de recapagem de pneus usados ao conceito de industrialização. A legislação em que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto  nº  7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional;  (...)  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos  usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  como  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas  exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco  operários e,  caso utilize  força motriz, não dispuser de potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo com sessenta por cento.  O  Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região, pois afirma que os argumentos nela expostos apenas corroboram os seus ­ entende que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se  fora  do  alcance  da  incidência  do  IPI  por  expressa  exclusão  do  conceito  prescrita  no  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, reproduzido no art. 5º,  inciso XI do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata  de  industrialização,  somente que a  legislação do  IPI não a considera para efeitos de sua  tributação. Transcrevo o  excerto que dirige o raciocínio da autoridade fiscal:  5­  Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente ao conceito de industrialização, o contribuinte estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  à  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”)  existentes na legislação que regulamenta o IPI, como veremos a  seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja  ementa, a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento  (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados  é  uma  industrialização assim considerada  à  luz de  toda a  legislação do  IPI,  com supedâneo na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas da Receita Federal que menciona.  No tocante às exclusões previstas nos incisos do art. 5º do RIPI, aduz que a  descrição  das  características  da  operação  preconizada  no  inciso  V  a  faz  permanecer  compulsoriamente  no  campo  de  incidência  do  Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente atender ao disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 7º do RIPI/2010,  o que não é o seu caso.  Infrutífera  toda  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  incluir  sua  operação  no  conceito  de  industrialização  por  entender  que  não  atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso  V  do  art.  5º  do  RIPI,  exclusivamente em relação à segunda parte, que dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 8          7 Primeiro,  porque  parte  da  premissa  errônea  de  que  a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização a ser tributada pelo IPI e, segundo, por conceber que é tributada em razão de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho  não  é  preponderantemente  profissional  nem  realizado  em  oficina,  como  entende  requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A operação de recapagem para encomendante consumidor ou usuário não se  enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao local de realização ­ residência ou  oficina ­ nem à inexistência de preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo  primeiro e suficiente à referida exclusão deve­se à atividade de recapagem não se constituir um  "preparo de produto", expressão que se encontra fora da materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é o mesmo  que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar para a efetuação de qualquer  coisa".  Em síntese,  a primeira parte do  inciso V do art.  5º  do RIPI  ­  "o preparo de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior, que será executada (esta possivelmente tributada pelo IPI). Optou o legislador pela  não  incidência  do  IPI  nesta  etapa  antecedente  (o  preparo),  servindo­se  de  um  inciso/artigo  isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação do IPI, em especial no trato das hipóteses de incidência e não­incidência. Constata­ se  que  "preparo"  não  é  utilizado  em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização no RIPI (art. 4º e incisos), mas que exsurge 05 (cinco) ocorrências do termo no  art.  5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência,  por  exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI (restrita a utilização em partes e  peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada por consumidor ou usuário final, à luz do art. 5º, incisos V do RIPI/2010 não se  insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação  dos  autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo contribuinte da incidência do IPI  é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão de sua especificidade e alcançar mais precisamente a  atividade (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação (destinado  ao  uso)  e  o  beneficiário  da  operação  (encomendante  é  terceiro  que não  comercializa  o  pneu  usado).  Neste mesmo sentido tenho por consolidada a posição deste Conselho acerca  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  as  operações  que  visam  a  recuperação  de  pneus  usados por encomenda de consumidor final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 9          8 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  RECAUCHUTAGEM  DE  PNEUS  USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição de consumidor final, não se enquadra na definição de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação  do respectivo procedimento compensatório.   Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3102002.240. Processo nº  13609.000614/200345. Sessão de 24/07/2014, decisão unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO  DE  DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998  ou do RIPI/2002.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 10          9 Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da  Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados  por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento  referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual  se  nega.  (Acórdão  3802­002.878.  Processo  nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime. Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante os argumentos ante expostos, percebe­se inócua a discussão sobre  a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez que as respostas aos consulentes têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base  no  inciso  V,  outras  no  XI,  ambos  do  art.  5º  do  RIPI/2010.  Ainda em relação às soluções de consultas no âmbito da RFB nenhum efeito  é produzido e conferido à recorrente pois não foi a consulente. As consultas no âmbito do fisco  Estadual tratam do ICMS, matéria estranha à presente lide e, igualmente, não produz qualquer  efeito na esfera dos tributos federais.  As discussões atinentes à legislação do ISS que confrontam as materialidades  do tributo municipal com as do IPI são periféricas e não resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI  a atividade  realizada pela  recorrente, pois assentada alhures os  fundamentos para a sua exclusão do conceito de industrialização nos termos do art. 5º, inciso  XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação, certamente,  ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de insumos utilizados na atividade  de recapagem de pneus usados com base no art. 11 da Lei 9.779/99, que se aplica apenas aos  estabelecimento industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não era  o seu caso.  Por essas razões, acertada a decisão do Fisco em cancelar o ressarcimento do  valor  pago  por  intermédio  do  PER  nº  2475423733.251011.1.1.01­6548,  referente  ao  3º  Trimestre de 2011.   Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 317DF CARF MF

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