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Numero do processo: 10380.906982/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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3201­003.715  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/03/2012  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 69 82 /2 01 2- 13 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 510          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo sobre a PER/DCOMP Declaração de  Compensação, transmitida, via internet, pelo contribuinte acima  identificado, em 05/06/2012, tendo por base suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IOF  Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica (código receita 1150).  Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento):  040064636,  emitido  em  05/11/2012,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  38357.05573.050612.1.3.042470,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  (...)  Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  é  de  R$  134.965,05  (cento e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e  cinco centavos).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  cuja  ciência  ocorreu  em  14/11/2012,  a  Requerente  protocolou,  em  07/04/2012  sua manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese.  Quando  da  elaboração  da  PER/Dcomp  o  banco  não  procedeu  com  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  março  de  2012,  gerando  a  pendência objeto do despacho decisório.  Assim,  em  20/11/2012  procedeu  à  retificação  da DCTF  a  qual  gera o crédito em cobrança.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 511          3 Assim,  diante  todo  o  exposto  resta  demonstrado  que  providenciou  a  regularização  do  Despacho  Decisório,  razão  pela  qual  requer  a  baixa  do  saldo  devedor,  bem  como  a  homologação da compensação solicitada..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­59­968, sessão de 21/03/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do Fato Gerador: 23/03/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO. DCTF.  Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e  idôneos,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  se  esse  erro  foi  a  causa  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  apresentou  fatos e documentos não suscitados/apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a  saber:  1.  Unidade  da  instituição  bancária  realizou  operação  de  crédito  em  que  o  cliente  efetuou  o  pagamento  do  IOF no  valor  de R$ 134.965,05,  contudo,  por  equívoco,  foi  contabilizada a retenção no valor de R$ 119.999,00, conforme "Ficha Financeira da Operação  de Crédito" (doc. 10);  2. O valor de R$ 119.999,00  foi  recolhido em 04/02/2009,  juntamente com  outras retenções do período, em DARF no valor de R$ 1.431.956,68;  3.  Para  regularizar  o  equívoco,  em  28/05/2009  estornou  o  valor  de  R$  119.999,00  e  comandou  a  retenção  no  valor  de  R$  1.199,99,  recolhendo­a,  em  29/05/2009,  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 512          4 com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  perfazendo  o  valor  de  R$  1.473,69,  conforme  "Relatório de Lançamento de Sistema de Recolhimento de Tributos Federais" (doc. 14);    1. A  instituição bancária  reteve o valor de R$ 134.965,05 referente ao  IOF,  conforme relatório "Sistema de Recolhimento" (doc. 10) e efetuou o pagamento do DARF em  23/03/2012,  no  valor  de  R$  1.068.263,07,  juntamente  com  demais  retenções,conforme  documentos juntados ao recurso;  2.  Em  procedimento  de  revisão  do  recolhimento,  percebeu  pagamento  a  maior e estornou o valor retido a maior (docs. 10 e 17);  3.  Entende  que  sanada  a  pendência  de  envio  de  DCTF  retificadora  fica  comprovada a existência do crédito decorrente de pagamento indevido;  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  "fundamentos  jurídicos"  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  4.  O  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  na  impossibilidade de aceitação da DCTF retificadora após ciência do despacho decisório;  5. A DRJ não analisou a DCTF retificadora como meio probatório da certeza  e liquidez do crédito;  6. A DRJ não o notificou a apresentar provas "complementares" do crédito,  tampouco realizou diligência;  7. A IN RFB nº 900/2008 não condicionava a apresentação de PER/DCOMP  ao oferecimento de provas da existência do direito creditório pleiteado;  8.  A  autoridade  fiscal  poderia  requerer  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  e determinar  diligências para  constatar  a veracidade das  informações  consignadas no  PER/DCOMP;  9.  A  DCTF  pode  ser  retificada  a  qualquer  fase  do  processo  de  restituição/compensação, e inexiste quaisquer das hipóteses legais que impeçam sua aceitação  como válida;  10.  Menciona  acórdãos  deste  Conselho  para  sustentar  o  provimento  do  recurso;  Ao final, pede:  11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Subsidiariamente,  a  análise  pela  Unidade  de  Origem  da  DCTF  retificadora, em conjunto com os documentos anexados em sede de recurso voluntário.  É o relatório. Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 513          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O contribuinte permeia seu recurso voluntário com a premissa equivocada de  que a motivação para negativa de homologação de seu pedido de restituição/compensação fora  tão­só  o  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ  da  inaceitabilidade  da  DCTF  retificadora  apresentada após ciência no despacho decisório.  Não é o que se extrai dos autos.  Para aclarar, vejamos excertos do voto em que se explicitam os argumentos e  fundamentos:  (...)  Portanto,  como  a  empresa  sustenta  a  sua  argumentação  sem  trazer  aos  autos quaisquer  elementos  probatórios,  resta  a  este  julgador  negar  o  pleito,  na  medida  em  que  não  ficou  demonstrada a certeza e liquidez do crédito.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais robustas.  Destarte, no mérito, deveria a Requerente ter instruído sua peça  de  defesa  com  a  documentação  que  com  provasse  o  valor  devido a título de IOF e que demonstrasse a certeza e a liquidez  do suposto pagamento a maior.  Portanto,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser  admitido  e  a  compensação que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada,  via  de  consequência,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  a  não homologação da compensação efetuada.   A razão está com a decisão recorrida.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 514          6 Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 515          7 Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.  No tópico "fundamentos jurídicos" do recurso há total inovação em relação à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afasta­se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação  extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus  que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 516          8 Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.715  S3­C2T1  Fl. 517          9 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.012566/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los de forma cabal e cristalina. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMPRÉSTIMOS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3201-003.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los de forma cabal e cristalina. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMPRÉSTIMOS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

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3201­003.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta  todas  as  matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  de formulado pela contribuinte.  MATÉRIAS.  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº  70.235/72  Matéria não  impugnada em sede de primeira  instância  e suscita em  recurso  voluntário  é  preclusa,  não  devendo  ser  conhecida,  nos  termo  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72 ­PAF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco. Comprovado o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e,  além  de  alegá­los, comprová­los de forma cabal e cristalina.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMPRÉSTIMOS.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 66 /2 01 0- 61 Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 787          2 normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Ressalte­se inicialmente que o presente processo foi digitalizado  e sofreu a renumeração de suas folhas; assim, as referências que  são  feitas  no  presente  julgamento  (relatório  e  voto)  dizem  respeito a essa nova numeração.   Trata  este  processo  administrativo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio  e  Seguro  –  IOF,  referente a períodos de apuração compreendidos entre janeiro a  dezembro  de  2006,  formalizando  a  exigência  a  seguir  discriminada, com valores expressos em reais (fls. 4 a 15).    Durante o  procedimento  fiscal,  constatou­se que  a  contribuinte  efetuou operações  financeiras com empresas do grupo Andrade  Gutierrez  S/A  e  outras  empresas  ligadas,  sem  recolher  o  IOF  sobre  essas  operações  e  sem  declarar  os  valores  devidos  em  DCTF,  de  modo  que  restou  consubstanciada  a  falta  de  recolhimento de IOF sobre mútuo com empresas ligadas.   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 788          3 De  acordo  com o  Termo  de Verificação Fiscal,  fls.  16  a  22,  a  existência  de  mútuos  com  empresas  do  grupo  foi  constatada  a  partir  do  exame  da  contabilidade  da  contribuinte.  Segundo  a  fiscalização, as empresas ligadas foram: Andrade Gutierrez S/A  ­  CNPJ  nº  17.262.197/0001­30  (controladora),  ADPAR  Adm.  Particip. Ltda. ­ CNPJ nº 00.911.207/0001­15, UNICON ­ União  de  Construtoras  Ltda.  ­  CNPJ  nº  76.331.180/0001­56,  AGCOMEX Coml. Export. Ltda. ­ CNPJ nº 05.351.764/0001­45,  AG  Eng.  Ind.  e  Com.  Ltda.  ­  CNPJ  nº  07.191.270/0001­76,  ETEGE Empr. Téc. Eng. e Estudos ­ CNPJ nº 17.262.205/0001­ 48, AGTRA Exp. e Import. S/A ­ CNPJ nº 21.443.270/0001­47 e  NEDL  Construções  de  Dutos  Nordeste  Ltda.  ­  CNPJ  nº  06.190.355.0001­77.   Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  seguintes  dispositivos:  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  13;  Lei  n°  5.172,  de  1966, art. 63, inciso I; Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo  único; e Decreto n° 4.494, de 2002, arts. 2° a 7º e arts. 61 e 62.   Cientificada  em  16/07/2010,  fls.  5  e  255,  a  interessada  apresentou,  em  17/08/2010,  a  impugnação  às  fls.  262/266,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  267/292,  alegando,  em  síntese, o que se segue:      O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desfavor  da  contribuinte em procedimento  fiscalizatório com  justificativa de  falta  de  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  (Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e  Valores Mobiliários), ano calendário 2006 e incidentes sobre as  operações de  remessas de numerários para empresas do grupo  (controladas, coligadas e ligadas);    O Decreto 4.492 de 3 de dezembro de 2002, vigente a época,  em seu artigo 10, assim dispõe sobre o a cobrança do IOF: “Art.  10.  O  IOF  será  cobrado:  I  ­  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração  da base de calculo seja feita no último dia de cada mês; Art. 44.  Serão  efetuados  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento­ matriz  da  pessoa  jurídica  os  recolhimentos  do  imposto,  ressalvado o disposto nos §§ 2° e 30 do art. 42”;    Em relação aos prazos de  recolhimento, a Lei n° 11.196, de  21 de novembro de 2005 em seu artigo 70, inciso II, alínea “b”,  assim  dispõe:  “Art.  70.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2006, os recolhimentos do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF  e  do  Imposto  sobre  Operações de Crédito. Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  serão  efetuados  nos  seguintes  prazos:  [...]  II  ­  IOF:  [...]  b)  até  o  3º  (terceiro)  dia  útil  subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do  imposto, nos demais casos”;    Como pode ser observado nos dispositivos acima transcritos a  apuração  e  o  recolhimento  do  tributo  deve  ser  realizada  de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz e recolhido até o  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 789          4 3° dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro  contábil do imposto, o que foi feito pela impugnante como pode  ser observado nas demonstrações a seguir,  contudo, não  foram  considerados como valores recolhidos no auto de infração.   1. 31/01/2006 ­ Valor recolhido R$ 54.305,51   2. 28/02/2006 ­ Valor recolhido R$ 47.950,51   3. 31/03/2006 ­ Valor recolhido R$ 53.034,51   4. 30/04/2006 ­ Valor recolhido R$ 56.847,51   5. 31/05/2006 ­ Valor recolhido R$ 56.847,51   6. 30/06/2006 ­ Valor recolhido R$ 53.034,51   7. 31/07/2006 ­ Valor recolhido R$ 58.183,85   8. 31/08/2006 ­ Valor recolhido R$ 54.498,77   9. 30/09/2006 ­ Valor recolhido R$ 55.190,85   10.  31/10/2006  ­  Valor  R$  57.557,26  ­  Quitado  através  de  compensação  ­  (Ver  extrato  da  DCTF  e  DCOMP  homologada  em anexo)   11. 30/11/2006 ­ Valor recolhido R$ 60.563,72   12.  31/12/2006  ­  Valor  recolhido  R$  67.469,02  (ver  comprovantes anexo III);     De  se  observar  que  os  recolhimentos  destes  tributos  são  efetuados por período, sem uma guia DARF especifica para cada  operação, ou seja, não é plausível que esteja descrito no auto de  infração  valor  recolhido  igual  a  0,00  uma  vez  que  houve  recolhimento  no  período.  Assim,  resta­nos  acreditar  que  a  apuração  efetuada  pela  autoridade  fiscal  com  justificativa  de  valor  devido  e  não  recolhido  ocorreu  porque  deixou­se  de  considerar  aquilo  que  a  empresa  já  havia  recolhido  para  o  período,  havendo  portanto  um  equivoco,  eis  que  para  os  referidos períodos não só foram recolhidos valores de IOF como  tais valores superam em muito o apurado na infração o que em  tese  enseja  pagamento  indevido  ou  a  maior  sujeito  a  compensação por parte da contribuinte;    Por fim, confirmado e comprovado que houve recolhimento de  IOF dentro do prazo legal e no período mencionado, não merece  o presente auto de infração prosperar.    Ao final, requer a procedência da impugnação para que seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  e  o  arquivado  o  respectivo  processo fiscal.   Em  decorrência  das  alegações  do  contribuinte,  e  a  fim  de  se  conferir certeza e liquidez ao crédito tributário e em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  retornaram­se  os  autos  em  diligência,  nos  termos  da Resolução DRJ/BHE nº  1.576,  de  27  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 790          5 de maio de 2013 (fls. 294/297), para que fosse esclarecido se os  valores  declarados  pela  contribuinte  são  de  fatos  geradores  diferentes dos fatos que ensejaram o auto de infração, isto é, se o  auto de infração inclui, ou não inclui, os valores declarados pela  contribuinte, conforme transcrição abaixo.  De  fato,  pesquisando  os  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  confirmam­se  os  valores  declarados,  os  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  Darf  e  também  a  homologação  da  compensação  efetuada  via  Dcomp,  conforme  tabela a seguir (valores expressos em reais):    Todavia, o auto de infração não faz referência a esses fatos.  A  contribuinte  declarou  o  IOF  sob  o  código  1150  (IOF  –  Operações de Crédito ­ Pessoa Jurídica) enquanto a autoridade  fiscal  constituiu  a  exigência  sob  o  código  2958  (IOF  –  Lançamento de Ofício).   Após  o  procedimento  de  diligência  para  apuração  do  solicitado na Resolução acima mencionada, a fiscalização da  DRF  de  origem  lavrou  o Relatório  de Diligência Fiscal,  fls.  416/417, para informar que:   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  às  intimações  para  apresentar  sua  contabilidade  do  ano  calendário  de  2006,  de acordo com os Termos emitidos em 17/12/2014 (cuja ciência  ocorreu em 22/12/2014) e 21/01/2015 (reintimação com ciência  em 23/01/2015), restou prejudicada a análise dos fatos. Por isto,  não foi possível concluir se os recolhimentos efetuados por meio  de  DARF  e  também  a  homologação  da  compensação  via  DCOMP,  são  de  fatos  geradores  diferentes  dos  fatos  que  ensejaram o auto de infração.   Cientificada  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  em  02/03/2015,  a  contribuinte  apresentou,  em  01/04/2015,  impugnação  (razões  adicionais  específicas  de  defesa)  às  fls.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 791          6 421/426,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  427/722,  alegando, em síntese:    O que pretendeu o órgão julgador de primeira instância ao  determinar  a  realização  de  diligência  foi  verificar  a  correlação  entre  os  fatos  geradores  autuados  e  aqueles  objetos  de  recolhimento  prévio  por  parte  da  Impugnante.  Trata­se  de  decisão  acertada,  mas  reputa­se  dizer  que  isto  deveria  ter  sido  feito à época da  fiscalização uma vez que a  autoridade fiscal teve acesso a todos os registros contábeis e  fiscais  do  período  fiscalizado  à  época  do  procedimento  fiscalizatório.    Após a decisão de converter o julgamento em diligência, a  Impugnante  foi  intimada,  em  28/04/2014,  a  apresentar  memórias do IOF declarado em DCTF e pago no período de  janeiro  a  dezembro  de  2006.  A  intimação  foi  atendida  em  09/06/2014,  tendo  sido  apresentadas  todas  as  informações  solicitadas,  dentre  elas  as  memórias  de  cálculo  do  IOF  do  período solicitado (Anexo IV).     Mesmo  atendendo à  intimação  anteriormente  citada,  a  Impugnante,  ao  receber  o Relatório  de Diligência Fiscal,  se  viu frustada diante da constatação de que a análise dos fatos  ficou  prejudicada  e  que  não  foi  possível  concluir  se  os  recolhimentos efetuados são de fatos geradores diferentes dos  que  ensejaram  o  auto  de  infração,  porque  “o  contribuinte  supostamente  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  sua  contabilidade.”    Tardiamente, após já ter sido intimada do citado Relatório  de  Diligência,  a  Impugnante  teve  acesso  ao  conteúdo  da  intimação,  que  determinava  a  apresentação  dos  arquivos  digitais dos  registros  contábeis do período de 01 a 12/2006,  elaborados na forma do disposto na IN SRF nº 86/2001 e do  ADE COFIS nº 15/2001 ou em formato MANAD e, também, a  identificação  das  contas  contábeis  que  registraram  os  fatos  geradores  que  foram  objeto  do  lançamento  do  crédito  tributário em contenda.     É  estranha  a  menção  de  que  a  análise  dos  fatos  foi  prejudicada  porque  a  intimada  não  apresentou  sua  contabilidade  do  ano  de  2006.  Vale  lembrar  que  toda  a  contabilidade  foi  apresentada  e  colocada  à  disposição  da  autoridade  fiscalizadora  durante  o  período  de  fiscalização,  que se encerrou em 16/07/2010.     Tal  afirmação  pode  ser  atestada  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  menciona  que  foram  apresentados  razões,  diários  e  que  foram  analisadas  todas  as  contas  contábeis que continham créditos com pessoas ligadas.     Sobre  os  dispositivos  da  intimação  que  dispõe  sobre  os  arquivos  eletrônicos  e  que  foi  mencionado  como  ensejador  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 792          7 prejudicial  da  análise  do  órgão  fiscalizador,  a  IN  SRF  nº  86/2001 dispõe, em seu art. 1º, que “as pessoas jurídicas que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.”.  Ou  seja,  a  necessidade  de  manutenção  dos  arquivos  digitais  é  aferida  pelo prazo decadencial, que é de 5 anos. Nesse  sentido,  isso  não  pode  ensejar  a  desconsideração  de  tudo  o  que  foi  apresentado  até  então  pela  Impugnante,  seja  no  período  de  fiscalização ou já atendendo à diligência.     A  Impugnante  comprova, mais  uma  vez,  que  houve  sim o  recolhimento  do  IOF,  anexando  ao  feito  as  memórias  de  cálculos,  as  contas  contábeis  que  registraram  os  fatos  geradores  objetos  do  lançamento  fiscal,  assim  como  os  respectivos  recolhimentos  do  imposto  (Anexo  VI),  a  fim  de  provar a ausência das supostas condutas que fundamentaram  o lançamento.    Ao  final, a  Impugnante contesta o resultado apurado pelo  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  reiterando  os  termos  de  seu  inconformismo  e  requerendo  a  declaração  da  insubsistência  do presente Auto de Infração.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 02­066.054, sessão de 23/06/2015,  julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   OPERAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO.   Sujeitam­se ao IOF as operações de crédito, assim entendidas as  de  empréstimo  sob  qualquer  modalidade  e  as  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física, ainda que travestidas de adiantamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 793          8 de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos e, além de alegá­los, comprová­los de  forma cabal e cristalina.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário  reproduzindo os  mesmos argumentos de sua impugnação para afirmar o recolhimento do IOF lançado em auto  de  infração,  e  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Contudo, inova em matérias de defesa não suscitada em sede de impugnação, a saber:  1. A operação realizada é de conta corrente entre pessoas jurídicas do mesmo  grupo empresarial, não de mútuo;  2.  A  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  com  repercussão  geral reconhecida pelo STF  3. Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Matérias preclusas  Não  se  observou  na  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte  qualquer  contestação em relação à natureza da operação de crédito realizada com as pessoas jurídicas do  mesmo  grupo  econômico  que  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  vem  alegar  tratar­se  de  operações de conta corrente, não sujeitas à incidência do IOF. Também não houve contestação  expressa da  inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e  acerca do entendimento de  que não incide juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto a essas três matérias consumou­se a preclusão nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  De  acordo  com  esse  dispositivo  do  PAF,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, não se conhecendo  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 794          9 do recurso quando este pretende alargar os  limites do  litígio  já consolidado, sendo defeso ao  contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  Isto  posto,  não  conheço  da  arguição  ampara  no  fundamento  de  que  a  operação de crédito  realizada não sofre a  incidência do  IOF e das  razões de defesa quanto à  inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e à não incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, em razão de sua preclusão.  Preliminar de nulidade  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que não  foram  analisados  os  documentos  (cópias  do  Livro  Razão,  Darfs,  Dcomp  e  memórias  de  cálculo) para a comprovação do recolhimento do IOF referentes aos valores exigidos no auto  de infração, acarretando­lhe o cerceamento do direito de defesa, com a aplicação do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Sem razão a recorrente.  No julgamento de primeira instância foi dada a devida atenção à questão que  se mostrou crucial ao litígio ­ a comprovação do alegado recolhimento dos valores lançados.  Tanto  é  verdade  que  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  unidade de origem verificasse aos alegações à luz daqueles documentos.  Verifica­se,  entretanto,  que  conforme  relatado  no  resultado  da  diligência,  a  contribuinte não apresentou os elementos que indubitavelmente vinculasse, ainda que em parte,  os  recolhimentos  de  IOF  realizados  aos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  demonstrando  que se tratavam dos mesmos fatos e período.  Os  excertos  do  voto  da  decisão  recorrida  comprova  o  enfrentamento  da  matéria:  Todavia,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Impugnante,  conforme  se  verifica  na  documentação  referente  ao  procedimento  de  fiscalização  (Auto de  Infração, Termos de Intimação, Termo de  Verificação  Fiscal),  toda  a  documentação  apresentada  pela  Interessada  foi  considerada  na  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal.  E  na  diligência,  buscou­se,  conforme  já  afirmado,  dar  oportunidade à Interessada para provar seu direito.  (...)  (...) o que se  constata  é  que  toda a  documentação apresentada  pela Impugnante, tanto no procedimento de fiscalização, quanto  na  fase  litigiosa,  dá  suporte  a  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal, provando as condutas que fundamentaram o lançamento,  sem  contudo  provar  que  os  pagamentos  apresentados  na  peça  impugnatória  correspondem  aos  fatos  geradores  que  deram  suporte ao lançamento.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida,  não  se  verificando  qualquer  cerceamento de direito de defesa que implique a nulidade do ato.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 795          10 Mérito  A  solução  do  litígio  exige  esclarecer  se  os  valores  liquidados  do  IOF  pela  recorrente compreendem os valores exigidos no auto de infração. Ou seja, se os recolhimentos  realizados  no  código  1150  (IOF  ­  Operações  de  Crédito  ­  Pessoas  Jurídicas)  referem­se  ao  mesmo  período  e  fatos  considerados  pela  fiscalização  e  lançados  no  auto  de  infração  sob  o  código 2958 (IOF ­ lançamento de ofício)  Impende ainda para o deslinde analisar se os documentos colacionados pela  recorrente  (cópias  do  Livro  Razão,  Darfs,  Dcomp  e  memórias  de  cálculo)  são  elementos  suficientes para comprovar e afastar a exigência do IOF cobrados em decorrência das remessas  de recursos financeiros (mútuo financeiro).  Não há matéria de direito a ser dirimida no presente julgamento, mormente  porque  não  enfrentadas  aquelas  suscitadas  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  restando  preclusas nos termos dos arts. 14 a 17 do PAF.   Portanto, permanece a questão fática probatória quanto ao direito do Fisco de  exigir  o  IOF  lançado  e  o  ônus  do  contribuinte  em  comprovar  o  recolhimento  dos  valores  lançados.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  a  fiscalização  afirma  que  a  exigência  decorreu  da  falta  de  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  incidente sobre as operações de remessas de numerários para empresas do grupo que mantém  vínculos  entre  si  (controladas,  coligadas  ou  ligadas),  conforme  planilha  "base  de  cálculo  do  IOF ­ ano calendário de 2006", cópias dos razões e Termo de Verificação Fiscal ­TVF.  No TVF, a fiscalização afirmou que a contribuinte realizou durante o ano de  2006  operações  financeiras  com  empresas  do  grupo,  registradas  em  conta  do  ativo  e  decorrentes de transferências de recursos financeiros entre as referidas empresas. Instada a se  explicar, a recorrente afirmou tratarem­se de (i) adiantamentos de dividendos à controlada, (ii)  conta corrente e (iii) remessa de numerários para empresas ligadas.  Foram identificadas várias outras contas do ativo composta por remessas de  numerários para empresas do grupo.  De se ressaltar que intimada a apresentar os contratos de mútuo, a recorrente  manteve­se silente.  Importa  ressaltar  o  que  a  fiscalização  assevera  no  TVF  (fl.  19),  fazendo  entender que a autuação  recaiu apenas  sobre as  remessas de numerários  para  controladora,  e  empresas  coligadas  e  ligadas  relacionadas  na  planilha  "BASES  DE  CÁLCULO  DO  IOF  ­  ANO  CALENDÁRIO  de  2006"  que  contém  os  saldos  devedores  diários,  por  período  de  apuração e empresa, além do IOF mensal, não cobrado e nem recolhido.   Ou seja, não se incluiu na autuação os valores  relativos a fluxo de recursos  decorrentes de mera "conta corrente" entre as pessoas  jurídicas do grupo. A propósito, como  enfrentado alhures, na impugnação e na manifestação ao resultado da diligência a contribuinte  sequer se inconformou contra tal fato, sendo alcançado pela preclusão.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 796          11 Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  os  empréstimos  de  recursos  financeiros  realizados pela autuada, remetidos às empresas do mesmo grupo econômico, e registrados em  sua escrita contábil em contas do Ativo constituem­se fatos geradores do IOF, nos termos do  art. 13 da Lei nº 9.779/99 e regulamentada pelo Decreto nº 4.494/2002.  Instaurou­se o  litígio com a impugnação na qual a contribuinte  limitou­se a  suscitar que os valores de IOF lançados no auto de infração foram apurados e recolhidos (no  código 1150) ou compensados no decorrer do ano de 2006, segundo a legislação de regência.  Alegou  ao  final  de  sua  impugnação  que  a  apuração  realizada  pelo  fisco  ocorreu  em  razão  de  não  se  considerar  os  valores  liquidados,  inclusive  em  montantes  superiores ao auto de infração.  A partir  deste  ponto,  como bem assentado  pela  decisão  recorrida  a matéria  tornou­se tão somente uma questão probatória.  A  fiscalização  intimou a contribuinte  a apresentar  "memórias de  cálculo  de  IOF declarados em DCTF e pagos no período de janeiro a dezembro de 2016". A planilha foi  apresentada, contudo, verifica­se que seus valores mensais não são coincidentes com aqueles  apurado no lançamento, tampouco informados como recolhidos no código 1150, mantendo­se a  incerteza quanto à correlação entre valores recolhidos e autuados.  Novo  termo de  intimação (e  reintimação)  foram enviados com a solicitação  de apresentar os arquivos digitais dos registros contábeis de 2006, elaborados na forma da IN  SRF 86/2001 e do ADE Cofins 15/2001; ou no formado "MANAD".  A recorrente não atendeu à intimação e sequer se justificou.  Ato contínuo, a unidade de origem encerrou a diligência elaborando Termo  informando da impossibilidade de constatar “se os valores declarados pelo contribuinte são de  fatos  geradores  diferentes  dos  fatos  que  ensejaram  o  auto  de  infração  do  processo  em  referência,  isto  é,  se  o  auto  de  infração  inclui,  ou  não,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte".  Portanto, como assentado no Relatório, restou prejudicada a análise dos fatos  e  não  foi  possível  concluir  se  os  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  DARF  e  também  a  homologação  da  compensação  via DCOMP,  são  de  fatos  geradores  diferentes  dos  fatos  que  ensejaram o auto de infração.  Ora,  a  contribuinte  é  a  detentora  dos  documentos  que  dão  suporte  a  seus  negócios e à escrituração dos fatos a serem lançados em sua contabilidade.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal  a  contribuinte  não  colaborou  integralmente  com  a  fiscalização  quando  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos  que  davam suporte às operações que restaram tributadas. Cite­se a ausência de contratos de mútuos  solicitados e comprovantes bancários das operações.  Com  base  na  análise  dos  documentos,  a  fiscalização  lançou  o  IOF  que  entendeu devido, isto é, segundo seus fundamentos de fato e de direito discorridos na autuação  e no termo de Verificação anexo aos autos.   Fl. 796DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 797          12 Inaugurado o contencioso com a impugnação, para afastar a acusação fiscal,  era ônus do contribuinte a apresentação de elementos para desconstituir a infração imputada; e  dentre  estes,  a  prova  inequívoca  de  que  aquele  lançamento  seria  indevido  por  se  referir  a  mesmos fatos e período para os quais a contribuinte apurou e recolheu o IOF devido.  Repisa­se que nenhum contrato de mútuo foi apresentado, não se realizou a  demonstração  de  forma  a  confrontar  e  comprovar  que  os  valores  recolhidos,  em  cada  mês,  englobaram os montantes lançados na autuação.  Ademais, a exigência, em sede de diligência, para a apresentação os arquivos  digitais  dos  registros  contábeis  de  2006,  elaborados  no  formado  prescrito  por  atos  administrativos  não  era  insuperável,  pois  outro  formato  fora  admitido.  Por  certo  que  a  apresentação em qualquer outro formato, que efetivamente permitisse o confronto entre valores  de  IOF  recolhidos  e  lançados,  seriam  hábeis  a  serem  aceitos  e  analisados  pela  autoridade  administrativa ou julgadores da DRJ.  O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa e o ônus probatório de quem alega os fatos que rechaçam o direito do autor possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 798          13 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  A fim de comprovar a improcedência da acusação fiscal bem como legitimar  as alegações de fato que modifica ou extingue o direito do Fisco, o interessado deve, sob pena  de  preclusão,  instruir  sua  defesa  com  os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão, acompanhados dos documentos que respaldem suas afirmações, considerando o que  dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados,  diga­se,  não  integralmente  nos  termos  das  intimações, são todos de emissão ou propriedade do contribuinte e estavam disponíveis à data  do  inicio  do  procedimento  fiscal;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para análise até o julgamento em sede primeira instância administrativa.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal1, o PAF e o CPC.  Destarte, mão  é  aceitável  que  em  defesa  administrativa,  onde  se  objetiva  a  comprovação  de  que  o  valor  lançado  fora  liquidado  totalmente,  inclusive  em  excesso,  como  assevera a contribuinte, seja proposta sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação do direito alegado.   Além  dos  frágeis  argumentos  da  recorrente  para  a  não  comprovação  da  inserção dos valores  autuados em seus  recolhimentos, há de se perquirir questões  levantadas  em  seu  recurso  voluntário  que  não  se  justificam  ou  coadunam  com os  fundamentos  alçados  pela  defesa,  tais  como:  qual  a  razão  para  que  a  contribuinte  realizasse  pagamento  do  IOF  a  maior que o devido (lançado), sendo que os fatos e períodos eram supostamente idênticos? em                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 798DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 799          14 que se baseia a assertiva de que os recolhimentos de IOF contemplavam os valores lançados no  auto de infração? por que a contribuinte não demonstrou o que alegou?  Causa estranheza que em partes do recurso voluntário a recorrente afirma que  recolheu o  IOF devido  sobre  fatos  geradores  lançados pela  fiscalização, mas que  se  refere  a  operações não alcançadas pela tributação do IOF. Seguem os excertos com grifo no original e  meus (fl 745):  2. No procedimento de fiscalização que antecedeu a lavratura do  auto  de  infração,  a  autoridade  administrativa  verificou  na  contabilidade  da Recorrente  a  existência  de  supostos  "mutuos"  com  outras  empresas  grupo  empresarial  (na  verdade,  é  conta  corrente  mantido  entre  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial),  cujos  valores,  em  tese,  estariam  sujeitos  à  incidencia do IOF.  3.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  contestando  integralmente a matéria autuada e  comprovando a  declaração  e  o  recolhimento  do  IOF  autuado,  inclusive  em  montante  bem  superior  ao  devido  (não  obstante  as  movimentações  decorrentes  de  conta  corrente  mantido  entre  empresas do mesmo grupo empresarial não estarem abrangidas  pela hipótese de incidência do imposto).  Ora, mais  uma vez  é  de  se  indagar:  sabendo  a  contribuinte  que  a  operação  realizada com pessoas jurídicas não é de mútuo financeiro, mas sim de conta corrente, qual a  razão para apurar e recolher o IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99, e se lhe acrescenta  ao entendimento que a situação fática não está abrangida pela hipótese de incidência do IOF? E  também;  por  que  não  demonstrou  com  documentos  e  registros  tal  situação  que  afastaria  a  tributação?  E,  novamente,  por  que  não  demonstrou  que  a  apuração  deste  tributo  "indevido"  confundia­se com o lançado no auto de infração?  Entendo que os esclarecimentos a esses questionamentos haveria de elucidar,  além  de  comprovar,  a  indigitada  divergência  alegada  ente montantes  recolhidos  e  autuados,  medida não enfrentada pela recorrente.  Conclusões  Não se conhecem (i) da arguição ampara no fundamento de que a operação  de crédito realizada não sofre a incidência do IOF; (ii) da alegação de inconstitucionalidade do  art.  13 da Lei nº 9.779/99;  e  (iii)  das  razões de defesa quanto  à não  incidência dos  juros de  mora sobre a multa de ofício, em razão de sua preclusão.  Por  tudo  ante  exposto,  não  restou  demonstrado  pelo  contribuinte  que  os  recolhimentos realizados no código próprio do IOF, no ano­calendário de 2006, correspondem  aos  fatos  geradores  sobre  os  quais  a  fiscalização  exigiu  o  Imposto  e  que  se  referem  aos  contratos de mútuos de recursos financeiros transferidos a pessoas jurídicas ligados por alguma  das espécie de vinculo societário.  Assim,  em  preliminar,  REJEITO  a  NULIDADE  da  decisão  recorrida;  não  conheço  das matérias  suscitadas  apenas  em  recurso  voluntária  em  razão  da  preclusão  e;  no  mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 15504.012566/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.723  S3­C2T1  Fl. 800          15 Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 800DF CARF MF

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7134482 #
Numero do processo: 10120.725916/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725916/2013­96  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­001.141  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Retornaram  os  presentes  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  após  cumprida a diligência solicitada por meio da Resolução nº 03­00.471,  de 30/05/2014 (fls. 724/727).  Peço vênia aos meus pares para reproduzir o  relatório que  integra a  referida resolução.  Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  ANICUNS  S.A.  ALCOOL  E  DERIVADOS,  referentes  aos  meses  de  julho  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 91 6/ 20 13 -9 6 Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 3          2 dezembro do ano de 2007, em face de glosas de créditos de Cofins nos  montantes  de  R$  737.039,18,  R$  717.153,72,  R$  578.039,70,  R$  628.856,51,  R$  519.867,87  e  R$  516.696,06,  respectivamente,  e  de  créditos de contribuição para o PIS, nos montantes de R$ 159.990,81,  R$  155.673,67,  R$  125.471,18,  R$  136.503,79,  R$  112.841,78  e  R$  112.153,16, respectivamente.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Informa  a  autoridade  fiscal  que,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002,  solicitou  ao  contribuinte  que  elaborasse  um mapa dos  tributos PIS e Cofins não­cumulativos, no qual vinculasse as contas dos  balancetes  mensais  com  as  respectivas  fichas  e  linhas  dos  Dacon,  especificando  o  código  e  a  descrição  da  conta  e  os  valores  que  compuseram as respectivas linhas dos Dacon.   Aduz  que,  a  despeito  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  demonstrou  a  vinculação  entre  as  contas  da  escrita  contábil  e  os  créditos pleiteados nos Dacon (fls. 134/305), razão pela qual, glosou os  créditos  constantes  nas  fichas  06A  e  16A  dos  Dacon  do  período  de  julho  a  dezembro  de  2007,  referentes  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins, respectivamente.   Esclarece  o  agente  fiscal  que  o  contribuinte  possui  elevado  saldo  de  créditos de Cofins e de contribuição para o PIS no início do período e  que,  mesmo  com  as  glosas  dos  créditos,  não  apurou  contribuições  sociais a pagar.  Elaborou,  com  base  nos  Dacon,  as  planilhas  constantes  das  folhas  444/445, que demonstram mês a mês as glosas dos créditos de Cofins e  de  contribuição  para  o  PIS,  e  outra  planilha  de  resumo  mensal  das  glosas desses créditos na folha 446.   II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  03/07/2012,  a  contribuinte,  irresignada, apresentou, em 31/07/2012, a impugnação de fls. 465/474.  1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa   Em preliminar, alegou a suplicante, em síntese, que não existe norma  na  legislação  tributária  que  albergue  a  pretensão  fazendária  de  fornecimento de mapa demonstrativo de vinculação das contas de sua  escrita contábil com as fichas/linhas do Dacon 2007, o que viciaria o  auto de infração de nulidade.   Aduz que o auto de infração padece de vicio de motivação, pois deixar  de  fornecer mapa não é  infração, nem gera como penalidade a glosa  dos créditos.  2. Do Mérito   Alega a contribuinte que o aproveitamento de créditos de Cofins e de  contribuição para o PIS é direito do contribuinte, e que nada impede o  seu  aproveitamento  extemporâneo,  ou  seja,  em  época  diversa,  o  que  leva a conclusão de que o mapa vinculativo exigido pela Fiscalização  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 4          3 de  nada  adianta  quando  se  trata  de  aproveitamento  extemporâneo,  conforme ocorreu na espécie.   Aduz  que  a  explicação  das  divergências  entre  a  escrita  contábil  e  o  Dacon  do  ano  de  2007  é  proveniente  do  simples  fato  de  que  houve  registros de créditos efetuados posteriormente, conforme se extrai dos  livros  Razão  dos  anos  de  2008  e  2009,  cujas  cópias  anexa  à  impugnação.   Esclarece  que  a  empresa  deixou  de  reconhecer,  em  2007,  vários  créditos  identificados como  insumos e que, após análise, seus valores  foram lançados nos Dacon e, consequentemente, na escrita contábil em  períodos  posteriores  (anos  de  2008  e  2009),  nas  contas  35160303  ­  Receitas  Eventuais  e  35110294  ­  Créditos  Extemp.  PIS/COFINS  s/  Insumos, que anexa à defesa.   Assevera que o fato de os lançamentos contábeis não serem de valores  idênticos  aos  lançamentos  do  Dacon,  num  determinado  período  de  competência, não significa que as informações estejam incorretas.   Prossegue a impugnante:   “(...) Dessa forma, a contabilidade do contribuinte apresenta em seus  registros os créditos lançados no exercício de 2007 no momento de sua  primeira apuração.   Assim,  no  momento  em  que  foram  apurados  os  tributos  estes  foram  pagos utilizando no período os créditos levantados de forma precária,  conforme motivos acima.  No  momento  em  que  a  contribuinte  refez  as  apurações  e  efetuou  os  lançamentos,  tanto  em  sua  contabilidade,  quanto  em  seu DACON,  os  lançamentos contábeis na competência vigente da reapuração, por não  haver possibilidade de abertura de períodos anteriores, o DACON nas  suas  devidas  competências  e  fatos  geradores  passou  a  substituir  o  anterior.  (...)”Requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  declarando­se  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  nos  créditos  e  os  reconhecendo na apuração contábil e fiscal posterior.  Nesse cenário, considerando que  (1) a autoridade  fiscal glosou  todos  os  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS  constantes  nas  fichas 06A e 16A dos Dacon do período de julho a dezembro de 2007,  tendo em vista que o contribuinte não demonstrou a vinculação entre  as contas da escrita contábil e os créditos pleiteados nos Dacon; (2) a  contribuinte,  na  impugnação,  informou  que  procedeu  ao  registro  extemporâneo  de  créditos  das  aludidas  contribuições  sociais  e  promoveu  o  seu  aproveitamento;  e  (3)  para  comprovar  o  alegado,  a  impugnante juntou cópias de livros e documentos de sua escrituração,  entre outros.   Este  mesmo  Relator  propôs,  naquela  oportunidade  (30/05/2014),  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  adotasse,  dentre  outras,  as  seguintes  providências:  (1)  examinasse  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  impugnante  e  os  respectivos esclarecimentos; (2) se manifestasse conclusivamente sobre  a  procedência  das  referidas  alegações  de  mérito;  (3)  apresentasse  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 5          4 proposta  fundamentada  para  acolhimento  (total  ou  parcial)  ou  não  acolhimento  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  fazendo  expressa  referência  às  folhas  do  presente  processo;  e  (4)  no  caso  de  acolhimento  (total  ou  parcial)  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  elaborasse  novos  demonstrativos  analíticos  (planilhas),  bem como novas planilhas de Controle de Utilização do Créditos, com  reflexos  nos  processos  nºs  10120.732044/2012­31,  10120.725916/2013­96,  10120.728977/2013­13,  referentes  a  períodos  posteriores  (2008 e 2009) que  também foram objeto de  fiscalização e  autuação.   Na  fase  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  cópias  digitalizadas  das  notas  fiscais  que  compuseram  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  do  período  de  julho  a  dezembro de 2007, bem assim planilha, para cada período, contendo a  data de emissão da nota fiscal, o CFOP, a descrição CFOP, o código  NCM e a descrição NCM.   Em  face  do  atendimento  apenas  em  parte  da  solicitação  fiscal,  o  agente  fiscal,  observando  ainda  o  tipo  de  serviço  ou  mercadoria  referido em cada nota fiscal, e considerando a legislação que trata do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  mencionadas  contribuições, elaborou diversas tabelas, a partir das quais apurou os  novos créditos que a contribuinte efetivamente faz jus no período.   Ao  final,  o autor do procedimento  elaborou novas planilhas de glosa  dos  créditos  nos  períodos,  bem assim de  estoque  final  de  créditos  de  cada período,  conforme  sintetizado no Relatório Fiscal de Diligência  de fls. 3.728/3.732.   Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação de fls. 3.738/3.752, por meio da qual suscita, em síntese,  o seguinte:   (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de  fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos;  (2)  são  nulos  os  cálculos  elaborados  pelo  agente  fiscal  na  fase  de  diligência,  pois,  na  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  a  Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez  de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro  de entrada de notas fiscais;   (3) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser  executadas  novas  diligências,  inclusive  com  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a  empresa atender à  intimação  fiscal no prazo  concedido na diligência  (30  dias),  mormente  porque  o  levantamento  envolve  outros  períodos  também objeto  de  glosa  fiscal  (outros  processos),  alcançando,  assim,  os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009;   (4)  é  legítimo  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  e  legal  a  retificação  dos  Dacon  dos  períodos  em  que  esses  créditos foram gerados;   Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 6          5 (5)  o  conceito  de  insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas  operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus  produtos e na prestação de serviços;   (6) tanto o CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a  legislação das mencionadas contribuições sociais tem conceito próprio  de  insumos,  diferenciando­se  daquele  previsto  na  legislação  do  IPI,  bem como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda; e (7) a  Fiscalização  laborou  em  erro  no  cálculo  da  proporção  entre  as  receitas  de  venda  de  açúcar  (sujeita  ao  regime  não­cumulativo)  e  álcool  (sujeita ao regime cumulativo), para  fins de apuração da base  de cálculo dos créditos das citadas contribuições, devendo, pois, “ser  assegurada  a  expurgação  dos  custos  referentes  apenas  ao  produto  açúcar do referido rateio”.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasilía/DF,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­069.868, sessão de 22/01/2016, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.   É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que  influenciem  a apuração do  valor devido a  título  de Cofins  no  regime  não­cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos,  cabendo­lhe  a  exibição  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  e  serviços que  impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa  por parte da Fiscalização.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram­se insumos as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  os  serviços  prestados,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.   LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido  em  relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte A parte exonerada refere­se à redução das glosas de créditos de  PIS e Cofins, relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2007  em  razão  da  comprovação  das  despesas  incorridas,  com  direito  ao  crédito  das  contribuições,  mediante  a  análise  das  notas  fiscais  apresentadas.  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 7          6 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação.  Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega:  1 ­ Exigência de mapa não configura infração;  2 ­ Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência implica  cerceamento de defesa; e   3 ­ Necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida  pela fiscalização.  No mérito,  repisa alguns argumentos da  impugnação não acolhidos na decisão  relativos a/ao:  1 ­ Legalidade do aproveitamento extemporâneo dos créditos;  2  ­  Conceito  de  insumo  aplicado  na  apropriação  dos  custos  e  despesas  operacionais das agroindústrias;  3 ­ Erro da fiscalização do cálculo da proporção entre açúcar e álcool Requer ao  final provimento para:  (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação  de mapa  solicitado  pela  fiscalização  não  constituir  infração  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, e acaso não atendido o pleito de nulidade;  (ii) Julgar improcedente o auto de infração;  (iii)  Declarar  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  nos  crédito,  reconhecendo­se  a  apuração contábil  e  fiscal posterior  (iv) Reconhecer a utilização do conceito de  insumos nos  termos  da  jurisprudência  do  CARF  e  STJ,  quanto  às  despesas  com  peças  de  caminhões,  máquinas e  implementos utilizados na área agrícola  (v) Reconhecer a  expurgação dos custos  referentes apenas ao produto açúcar dos percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e  álcool produzidos pela contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Entendo  que  o  presente  processo  não  se  encontra  apto  para  se  proferir  uma  decisão em relação a determinada matéria, que passarei a discorrer.  Requer a recorrente o aproveitamento de créditos das Contribuições decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  utilizados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  agrícolas.  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 8          7 Negou­lhe a pretensão a decisão recorrida sob o argumento de que a legislação  não  concede  o  direito  ao  crédito  na  fase  industrial  relativamente  às  despesas  incorridas  em  atividade meio, qual seja, a fase agrícola.   Entendem os julgadores da DRJ que a atividade fim da empresa é a fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  os  serviços  de  peças  utilizadas  na  área  agrícola  não  fazem  parte  da  fabricação dos produtos. Arremata o voto consignando que o conceito de insumos aproxima­se  daquele  prescrito  na  legislação  do  IPI,  que  exige  o  consumo,  desgaste  ou  a  perda  de  propriedades em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado.  Como  fundamento  à  proposta  que  apresentarei  a  seguir,  importa  neste  ponto  tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de tomada de crédito para o PIS e  Cofins  e,  após,  a  possibilidade  de  segregação  dentro  de  um  processo  produtivo  das  etapas  agrícolas e industriais.  Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto e transcrevo:  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp  nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell  Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº  10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai­se que nem  todos  os  bens  ou  serviços,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que  a mera utilização na produção ou  fabricação, o que também afasta a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto,  que  o  bem  ou  serviço  seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a  mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam  que  se  inserem  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados  na prestação de  serviços; b)  serviços  utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c)  bens  utilizados  na  prestação  de  serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 9          8 O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los pertinência  ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa  daquela  aquisição essencialidade  ao  processo  produtivo;  e  c)  não  se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato  direto  com o  produto possibilidade  de  emprego  indireto no  processo  produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultante.   (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade  do  conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques,  plasmado no  REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que  neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  não  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo.  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, entendo que a acepção correta  é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação  de  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 10          9 serviço, mediante  seu  emprego,  ainda  que  indireto,  de  forma que  sua  subtração  implique  ao  menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola,  em  que  se  inicia  o  processo  industrial  do  agronegócio, como é o caso da contribuinte.  Ainda  na  linha  de  raciocínio  assentada  nos  excertos  do  voto  reproduzido  alhures, para fins de creditamento da Contribuição não­cumulativa, insumos são todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas que se completam e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma  industrialização  mais  efetiva  ou  a  que  resulta  no  bem  final  destinado  à  venda.  Não  há  fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação  ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar  guardam estreita  relação de pertinência,  emprego e  essencialidade  com o processo produtivo  das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão  pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  recorrente  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola do plantio à colheita da cana de açúcar, utilizados no processo industrial da recorrente,  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas  planilhas das notas  fiscais em que a  fiscalização procedeu à  análise do direito creditório não  contém  informações  suficientes  para  apurar  com  absoluta  certeza  as  despesas  que  se  enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a  realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir:  1.  Intimar o contribuinte para que no prazo  inicial de 30  (trinta) dias, dilatado  uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 2.241 a  2.378, cujo histórico é descrito como "peças caminhões/maquinas agricolas/implementos" ou "  serviços caminhões/maquinas agricolas/implementos", cumpra os quesitos:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 11          10 1.1 Comprovar que a  aplicação do  insumo  ­ bem ou  serviço  ­  foi  em veículo,  máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola;  1.2  Comprovar  que  no  caso  de  bem,  não  se  trate  de  item  registrado  no  ativo  imobilizado;  1.3  Comprovar  que  o  fornecedor  do  bem  ou  o  prestador  do  serviço  é  pessoa  jurídica domiciliada no País   1.4 Relacionar as  informações comprobatórias em quadro/planilha editável que  permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados;  1.5.  Indicar  os  documentos  e  livros  (folhas)  que  sustentam  as  informações  apresentadas;  2.  A  Unidade  de  origem  elabore  Relatório  e  reproduza  o  demonstrativo  apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos  "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes;  3.  Indicar,  se  houver,  as  despesas  relacionadas  que  incidem  nas  vedações  ao  aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei  10.833/03 e 10.637/02;  4.  Dar  ciência  do  relatório  de  diligência  e  do  demonstrativo  com  as  informações/observações  inseridas  para  que  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogáveis, manifeste­se exclusivamente acerca do objeto da diligência.  5. Devolva­se o processo devidamente instruído.  Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 2547DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000531/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VINICOLA SALTON S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado no  acórdão  nº  303­01.435  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  que  transcrevo,  a  seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  01),  protocolizado em 20/11/2001, no montante de RS 5.902.130,45 (cinco  milhões e novecentos e dois mil, cento e trinta reais e quarenta e cinco  centavos)  relativos  a  crédito  financeiro  oriundo  de  quotas  de  contribuição sobre as importações de café em grão cru, efetuada pela  empresa  Tristão  Companhia  de  Comércio  Exterior,  CNPJ  27.001.247/0001­89, com sede em Vitória, ES.  Os recolhimentos foram efetuados em março de 1989 (v. relação de fls.  46/48 e DARFs ­ cópias autenticadas ­ de fls. 49/105).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 16 .0 00 53 1/ 20 01 -6 4 Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  restituição  requerida  decorre  da  ação  de  repetição  de  indébito  n°  94.00108­0,  movida  contra  a  União  Federal,  pela  empresa  citada  acima, sendo esta a Autora. Feita a devida contestação (fls. 109/113)  [e­fl.  445/449],  apresentada  as  contra­razões  em  12/04/1994  (fls.  115/124) [e­fl. 452/461] e o proferimento da sentença fls. 133/135 [e­fl.  471/494], esta julgou procedente o pleito em parte, a fim de declarar a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  exigência  questionada,  condenando a União a restituir a quantia recolhida indevidamente.  Remetido  os  autos  ao Egrégio TRF/2º  região,  nos  autos  da  apelação  Cível  n°  94.00.01080­0,  a  Segunda  Turma  deu  parcial  provimento  à  apelação da Autora e negou provimento à remessa e ao apelo da União  (fls. 697/698).  O v. Acórdão transitou em julgado em 20 de agosto de 1999 (fls.277)  [e­fl.  632].  E,  em  20  de  abril  de  2001  foi  firmado  o  instrumento  de  cessão de créditos entre a empresa e a Recorrente  (fls.322/331) [e­fl.  685/693].  Posteriormente, em 04 de maio de 2001, a Recorrente ingressou com o  pedido  de  substituição  no  pólo  ativo,  por  força  no  artigo  567,  II,  do  CPC,  em  virtude  da  cessão  de  crédito  efetuada  entre  as  partes  (fls.  313/315)  [e­fl.  676/677].  A  Procuradoria  UF  foi  notificada  em  25/07/2001  e  aceito  o  pedido  pela  MM.  Juiz  da  1ª  Vara  da  Justiça  Federal do Espírito Santo, por decisão prolatada em 24 de outubro de  2001,  determinando  que  a  recorrente  passasse  a  ser  assistente  litisconsorcial, nos termos do artigo 4, § 2o, do CPC (fls. 430/434) [e­ fl. 797/801].Em 10/11/00, a contribuinte requereu o sobrestamento por  30 dias dos embargos a execução (fl.487).  Este foi um breve histórico do processo judicial anexo às fls. 02 a 299 e  302 a 488.  O  pleito  do  recorrente  foi  indeferido  às  fls.  495/498  [e­fls.  870/875]  através  do  Parecer  DRF/CXL/Saort  n°  01,  de  06/02/2002,  da  Delegacia  da  Receita Federal  em Caxias  do  Sul/RS  sob  os  seguintes  argumentos:  1. não sendo a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205  de 12 de maio de 1961, inexiste previsão legal para a restituição e/ou  compensação pela SRF;  2. visto que o indébito foi reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado,  a  restituição  deste  deve  seguir  o  regime  jurídico  do  precatório, sendo que a execução do julgado fora formalizado junto ao  Poder Judiciário;  3.  é  incabível  a  modificação  da  coisa  julgada  via  administrativa,  conforme o artigo 5o,  inciso XXXVI, da CF/1988, visto que o  julgado  declara apenas o direito à restituição.Como a decisão faz lei entre as  partes,  deverá  o  recorrente  utilizar  a  via  judicial  para  pedir  os  seus  direitos.  Ciente do indeferimento, através da Notificação de fl. 504 [e­fl. 879], o  recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fls.  507/550) [e­fl. 882/925], na qual em síntese aduz:  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 4          3 1. ao contrário do que afirma a DRF em Caxias do Sul /RS, a exação  foi  recolhida  e  administrada  pela  SRF,  com  fulcro  na  Instrução  Normativa n° 73 SRF de 19/05/1997;  2.  depreende  ­  se  da  referida  IN  transcrita  ,  em  seu  item  5,  que  a  exação poderia ser realizada em qualquer agência da SRF;  3.  conforme  demonstram  as  DARFs,  anexas  nos  autos,  os  tributos  foram pagos diretamente à Receita Federal;  4.  quanto  a  responsabilidade  de  ressarcir  quanto  a  quota  de  exportação,  cita­se  jurisprudência  favorável  do  3o  Conselho  dos  Contribuintes;  5.  sendo  possível  a  exação  do  referido  tributo  através  da  SRF,  e  perfeitamente possível a compensação através deste;  6.  por  todo  exposto,  conclui­se  que  a  quota  de  exportação  de  café  é  espécie de tributo, administrada e cobrado pela SRF, conforme a IN n°  73/87  e  12/90  e  pela  Lei  7739/89,  que  permite  que  a  SRF  autue  as  empresas pelo não recolhimento da referida quota.  Instruem a manifestação de  inconformidade os documentos anexos às  fls. 551 a 556.  Por  fim,  requereu  que  a  impugnação  fosse  integralmente  provida,  sendo seus pedidos de compensação totalmente deferidos.  O processo foi encaminhado à DRJ de Florianópolis para julgamento,  que deferiu a solicitação do recorrente em parte, sob a seguinte ementa  (fls. 559/563) [e­fls. 934/938]:  "Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/10/1988 a  31/12/1988 Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO  IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de  restituição  e/ou  compensação  de  valores  relativos  à  extinta  quota  de  contribuição ao IBC.  DESPACHO DESCISÓRIO. NULIDADE.  É nulo despacho decisório proferido por Delegado da Receita Federal,  abstendo­se  de  conhecer  de  pedidos  de  restituição e/ou  compensação  de valores relativos à extinta quota de contribuição ao IBC.  Despachos  nulos  Solicitação  Deferida  em  Parte"  Conforme  determinação do acórdão supracitado, o pedido foi devolvido ao órgão  de  origem  e  foi  analisado  através  do  Despacho  Decisório/CXL/Gabinete, de 22/11/2004 (fls. 611/618) [e­fls. 998/995],  sendo que o pedido restou indeferido pelos seguintes argumentos:   1.  o  recorrente  é  parte  ilegítima  para  requerer  a  restituição/compensação dos indébitos tributários, visto que o trânsito  em  julgado da decisão  judicial  ocorreu  em 28/08/1999 e a  cessão de  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 5          4 crédito  foi  realizada  em  20  de  abril  de  2001,  ou  seja,  posterior  ao  trânsito  em  julgado,  a  sentença,  portanto,  refere­se  somente  entre  a  União e a empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior Ltda;  2. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros  com  a  finalidade  de  compensação;  cita  o  art.  74  da  lei  n°  9.340,  de  1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002;  artigos  21,  26  da  IN  SRF  n°  210,  de  2002;  artigo  40  da  IN  n°  460/2004; artigo 123 do CTN;  3.  a  compensação  em  Direito  Tributário  só  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas em lei, o que não ocorre no devido processo;  4.  a União, por  intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional  se  opôs à  cessão de créditos a  terceiros, visto que a  liquidez  está  sendo  discutida via judicial;  5.  se  nem  a  autora  pode  pedir  a  compensação,  este  não  cabe  a  cessionária desses créditos;  6.  determina  o  artigo  170  do  CTN  que  os  créditos  para  serem  compensados  devem  ser  líquidos  e  certos.  Contudo,  no  caso  em  tela  verifica­se  que  os  créditos  não  estão  líquidos,  sendo  que  o  crédito  ainda está sendo debatido na esfera judicial;  7.  não  há  provas  de  homologação  pelo  Poder  Judiciário,  a  fim  de  comprovar que houve a desistência, renúncia e execução, assim como,  assunção de todas as custas do processo e os honorários advocaticios;  8.  constatou­se  que  não  houve  desistência  do  processo  de  execução,  pois em consulta ao sítio da Seção Judiciária do Espírito Santo consta  que o processo ainda estava tramitando;  9. o processo tramita concomitante tanto na via administrativa quanto  judicial;  10. cita­se o Ato Declaratório Normativo n° 03/1996­ COS1T;  11.não  há  sentido  para  apreciação  de  pedido  do  recorrente,  visto  o  deslocamento da lide para o Poder Judiciário, desta forma, a União é  onerada duas vezes com o mesmo débito.  À fl. 622 [e­fl. 999] consta o Aviso de Recebimento ­ AR ­ cientificando  o  recorrente  acerca  do  despacho  decisório,  que  juntou  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 626/653 [e­fls. 1.003/1.030], na  qual em suma alega:  1.  O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  por  ser  contrário  aos  documentos  juntados  no  pedido  de  compensação  e  ser  embasado  em  dispositivos legais inaplicáveis ao caso;  2. Resta  também  superada a  questão  acerca  da  ilegitimidade  passiva  da  interessada,  pois  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  homologou o contrato de cessão de créditos entre a empresa TRISTÃO  E CIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. E VINHOS SALTON S/A E  COMERCIO,  e  para  tanto  foram  observados  os  requisitos  e  pressupostos processuais de uma convenção particular para efeito de  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 6          5 terceiros  e  para  definir  que  o  legítimo  credor  das  quantias  indevidamente são de pura exclusividade do recorrente;  3.  outros  tópicos  que merecem  reforma  são  acerca  da  compensação,  liquidez e execução;  4. quanto a compensação, esta atende as modalidades prevista em lei,  conforme  o  artigo  66,  da  Lei  8383/91,  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  Decreto n. 2138/97, da Instruções Normativas 21/97,73/97,210/202, da  Lei 10.637/2002;  5.  não  assiste  razão  a  decisão  recorrida  quanto  a  ilegitimidade  da  recorrente,  pois  com  a  cessão  de  créditos,  esta  passou  a  reivindicar  credito  próprio,  além de  não  haver  óbice  judicial  que  impossibilite a  transferência de crédito por meio de instrumento particular;  6. quanto a liquidação e execução judicial em andamento, o recorrente  optou pelo pedido de compensação de créditos legítimos e desistiu da  execução, através do arquivamento dos embargos à execução.  7.  logo,  a  União  não  foi  compelida  a  pagar  duas  vezes,  conforme  o  artigo 368, do novo Código Civil;  8.  não  pode  a  autoridade  Fiscal  lavrar  auto  de  infração,  visto  a  situação  processual  dos  procedimentos  administrativos  originais  com  pendência  de  julgamento,  ferindo  o  disposto  no  artigo  151,  111  do  CTN;  9.  além  de  serem  aplicadas  legislações  posteriores  ao  pedido  de  compensação;  10.  quanto  aos  autos  de  infração  referente  a  multa  isolada  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  da  SRF  n°  17/2002,  dispõe  em  seu  parágrafo único que não pode ser aplicada a multa isolada quando o  pedido de compensação for baseado em decisão judicial;  11.  a  aplicação  da  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96 refere­se nos casos  evidentes  do  intuito  de  fraude,  definido  no  artigo  71  (trata  de  sonegação), artigo 72 (trata de fraude), e 73 (trata de conluio) da Lei  n° 4.502/64;  12. para a aplicação da multa neste importe é necessário que no caso  concreto  seja  comprovada  a  ocorrência  inequívoca  de  intuito  fraudulento.  13.  para  que  ocorra  a  hipótese  de  incidência  do  artigo  44,  II  da  lei  n°9.430/96 , não basta que possuas as características descritas, sendo  necessário que atenda as previsões contidas no artigos 71,72 e 73 da  Lei n° 4.502/64;  14. jamais houve por parte do recorrente qualquer intuito fraudulento.  15. quanto a possibilidade de compensação não se aplica o artigo 123  do CTN, pois não se trata de transferência da obrigação tributária de  divida ou dever legal e sim de crédito, e não há lei que impeça o credor  de transferir o crédito para outro;  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em  razão  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  no  presente  processo  e  no  de  n°  13016.000366/2001­41,  estes  foram  encaminhados  à  Seção  de  Fiscalização  da DRF  cm  Caxias  do  sul  ­  RS,  para  o  lançamento  da  oficio  decorrente  da  compensação  indevida,  prevista  no  artigo  18  da  Lei n° 10.833/2003 e as demais providências cabíveis.  Desta  forma,  originou­se  os  processos  de  n°  11020.000730/2005­10  (CSLL), 11020.000726/2005­43 (IRPJ), 11020.000728/2005­32 (IRRF)  e 11020.000729/2005­87 (PIS).  Visto as alterações no PROFISC, para a inclusão da multa de mora, o  contribuinte  foi  cientificado  e  este  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  738/820)  [e­fls.  1.118/1.200],  onde  contesta  a  multa moratória, no qual resumidamente afirma:  1. Por preterição ao direito de defesa por ausência de fundamentação  legal, sendo assim, deve ser aplicada a interpretação mais benigna ao  contribuinte;  2.  É  evidente  a  violação  aos  princípios  da  Legalidade  e  da  Irretroatividade, já que as normas que autorizam a imputação da multa  foram  promulgadas  posteriormente  ao  pedido  de  compensação  (Instrução Normativa da SRF n° 460, de 2004 e § 7o do art. 74, da Lei  n° 9.430, de 1996, incluído pelo artigo 17 da Lei 10.833, de 2003);  3.  Pela  caracterização  de  denúncia  espontânea,  já  que  o  pedido  de  compensação  equivale  a  pagamento,  tomado  a  ilegal  a  multa  moratória;  4. Afirma não ter sentido sofrer os autos de infração para a cobrança  dos tributos, já que o processo de compensação continua pendente e os  autos de multa de mora;  5. o embasamento legal utilizado no relatório da auditoria foi o artigo  30  da  Instrução  Normativa  460/04,  do  qual  depreende­se  que  as  compensações  não  homologadas  serão  exigidas  com  os  respectivos  acréscimos legais e sobre a multa isolada;  6.  não  deve  prosperar  a  inclusão  da  multa,  pois  os  pedidos  de  compensação ainda  estão  pendentes  de  julgamentos,  portanto,  com a  exigibilidade  suspensa,  conforme determinação do  artigo  150,  III,  do  CTN,  sobretudo por que estes processos  são decorrentes do processo  judicial transitado em julgado, com desistência da execução;  7. Para corroborar seus argumentos cita os princípios constitucionais  e  tributários  da  hierarquia  e  irretroatividade  das  leis,  além  da  possibilidade da aplicação da cessão de créditos previsto no antigo e  atual Código Civil, sendo este fonte subsidiária do direito tributário;  8.  quanto  a  irretroatividade,  afirma  que  as  legislações  contidas  no  relatório da auditoria são posteriores ao pedido de compensação;  9. quanto a cessão de crédito, houve despacho homologatório do Juízo  Federal  competente,  passando  o  contribuinte  a  integrar  a  lide  na  qualidade de autora credora:  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 8          7 10.  quanto  a  hierarquia,  o  regulamento  é  subordinado  à  lei,  sendo  limitada a prover a fiel execução desta;  11.  não  há  previsão  legal  para  a  inclusão  da  multa  de  mora  na  hipótese  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  na  primeira  instância  administrativa,  não  sendo  possível  Instrução  Normativa  regulamentar  leis  existentes  e  as  leis  utilizadas  pelo  fisco  a  fim  de  justificar o indeferimento da compensação são posteriores ao pedido; a  lei só poderá retroagir nas hipóteses previstas em lei;  12. a funcionária pública fundamentou a imposição da multa no art. 30  da IN n. 460/2004 da SRF, porém, em análise do dispositivo utilizado,  conclui­se que o ou a funcionária equivocou­se quanto a aplicação da  fundamento legal ou imputa a mesma multa duas vezes, pois a multa já  fora aplicada em outros processos administrativos;  13.  se  realmente  cobrada  duas  vezes  a  mesma  multa,  não  há  outra  interpretação, senão a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes artigo 5o, LV da Constituição Federal e artigo 59, II, da lei  70.235/72;  14. a imputação do presente recurso infringe o princípio da segurança  jurídica;  15.  a  interpretação  da  lei  de  forma  mais  favorável,  quando  houver  dúvidas  sobre  a  capitulação  legal  do  fato  imputado  pela  autoridade  administrativa, nos moldes do artigo 112 do CTN;  16. quanto a  irretroatividade, esta  é a  regra, porém o art.  106,  I,  do  CTN possibilita que as leis retroajam;  17. logo, a lei nova não poderá agravar a situação do contribuinte, em  vista  o  principio  da  segurança  jurídica,  respeitando  o  direito  adquirido, ato  jurídico perfeito  e a  coisa  julgada, previstos no  inciso  XXXVI e no artigo 6o da LICC;  18. a legislação utilizada no relatório do auditor fiscal não poderá ser  posterior ao pedido de compensação;  19. quanto a cessão de crédito realizada, esta teve por base os artigos  1.065 a 1.078, do antigo Código Civil Brasileiro e artigos 286 a 298 do  novo Código Civil.  A  cessão  poderá  ocorrer  por  força  da  convenção  particular, bem como por decisão transitada cm julgado;  20.  isto  posto,  não  há  de  se  aplicar  as  vedações  contidas  nas  IN  publicadas  após  a  lei  n°  9.430/96,  visto  não  se  tratar  de  credito  de  terceiros  e  ser  permitido  legalmente  a  compensação  do  crédito  tributário com terceiros;  21.  por  força  da  celebração  do  instrumento  particular  de  cessão  de  crédito,  com  o  devido  registro,  poderá  o  adquirente­cessionário,  pleitear  a  restituição  e  compensação,  conforme  o  artigo  567,  II,  do  CPC;  22.  isto  posto,  o  contribuinte  encontra­se  amparado no  artigo  74,  da  Lei 9.430/96;  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 9          8 23. a coisa julgada incorporou o crédito ao patrimônio do recorrente;  24. o contribuinte assumiu o risco da optar pela cessão de crédito no  final da liquidação, mas subsiste o direito de crédito, e este é líquido e  certo;  25. por fim pede:  26.  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  inclusão  da  multa  moratória em razão do efeito suspensivo em razão da interposição dos  processos  n°  13016.00036672001­41  e  13016.000531/2001­64,  que  estão em fase de julgamento;  27.  a  nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  Instrução  Normativa n° 460, de 2004 não pode ser aplicada ao caso  já que  foi  definitivamente julgado o pedido de compensação;  28. que seja reconhecido que houve a realização de forma correta da  compensação,  não  existindo  assim,  qualquer  diferença  entre  o  valor  declarado e o valor da escriturado, já que foram observadas as normas  ditadas pela Lei n° 9430;  29. que sejam julgados procedentes os pedidos de compensação.  Instruem o presente  recurso os  documentos anexos às  fls.  821 a 829,  sendo estes as Notificação n° 2/184/05, a solicitação da cobrança dos  juros de mora, as DARFs relativa ao ano de 1980 e carta de cobrança,  respectivamente.  Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  esta  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  sob  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO É vedada a compensação de  tributo que o  sujeito passivo deva à União com crédito adquirido de terceiro, objeto  de ação judicial, cuja sentença conferiu, apenas, o direito à restituição.  Assim, não é de  se homologar pedido de compensação que  tenha por  base tal crédito.  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  ESPECÍFICOS. EFEITOS.  A  inexistência  de  expressa  desistência no  processo  judicial,  em nome  da  autora  da  ação,  versando  sobre  direito  de  restituição,  cujo  julgamento a favor da impetrante já transitou em julgado, inviabiliza a  utilização administrativa do correspondente crédito para compensação  de débitos específicos, conforme consta em DCTF.  Solicitação indeferida."  Ciente  da  decisão  (AR  ­  fls.  878)  [e­fl.  1.258],  o  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  instruído pelos documentos de  fls. 926 a 1061 [e­ Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 10          9 fls. 1.263/1.306], no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta  a seguir:  1. a decisão "a quo" não apreciou a imposição de multa de mora em  decorrência do julgamento procedente dos recursos que determinou a  anulação  de  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre o valor que pretende compensar;  2. como não é possível a aplicação das multas em conjunto, a Receita  Federal,  impôs  de  mora  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  todos  os  créditos nos quais a Recorrente pretende compensar;  3.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  negação  do  exercício  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  do  direito  do  contribuinte  de  ampla  defesa,  vulnerando, assim, o artigo 59, II, da LEF (decreto­lei 70.235/72).  Para  corroborar  seus  argumentos  colaciona  respeitável  jurisprudência.  Requer por fim, o total provimento do recurso, reformando o acórdão  anterior.  Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro,  em  cinco  volumes,  constando numeração até às fls. 1063, última.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  Portaria  MF  n°  314,  de  25/08/99.  Distribuído  o  presente  processo  por  sorteio  em  Turma  do  CARF,  o  relator  constatou  a  existência  de processo  da mesma  recorrente  versando  a mesma matéria,  o  de nº  13016.000366/2001­41  e  propôs  em  Despacho  (fls.  1.442/1.445)  à  Presidente  da  Turma  a  reunião  de  ambos  e  a  determinação  de  distribuição  para  si  daquele  outro  em  razão  da  prevenção.  No  despacho  de  31/01/2007  (fl.  1.446),  a  conselheira­presidente  negou  o  apensamento, porém, determinou que por ocasião do sorteio do processo 13016.000366/2001­ 41 os relatores se ajustassem para julgamento em pauta na mesma data.  Em  29/10/2008  (fls.  1.469/1.474),  a  recorrente  peticionou  a  conexão  entre  os  processos  indigitados  sob  o  fundamento  de  que  julgamentos  apartados  poderia  resultar  divergências  nas  decisões  e  acarretar­lhe prejuízos. O pedido  foi  indeferido  em despacho da  DRF em Caxias do Sul/RS (fl. 1.490).  Verifica­se que o processo nº 13016.000366/2001­41  foi  julgado nesta mesma  Turma em 22/06/2016, sendo prolatado o Acórdão nº 3201­002.233, negado, por unanimidade,  provimento ao recurso da contribuinte com a ementa transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988   DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em ação judicial  de repetição de indébito, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 11          10 recebimento  do  crédito  por  via  de  precatório  ou  proceder,  administrativamente,  à  compensação  tributária,  não  sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação  ao  art.  100  da  Constituição Federal.   Submetido o presente processo a julgamento em Turma extinta deste CARF, na  sessão de 18/06/2008, decidiu seus conselheiros em converter o julgamento em diligência para  que retornasse à Unidade competente para aguardar o trânsito em julgado do processo judicial  no  tocante  à  substituição  de  polo  ativo  na  demanda,  findo  o  qual  retornasse  instruído  com  cópias de eventuais recursos e decisões proferidas.   O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se do excerto:  (...)  O  objeto  dos  presentes  autos  é  a  compensação  levada  a  cabo  pela  recorrente,  de  débitos  tributários  seus  com  créditos  que  lhe  foram  cedidos  por  Instrumento  Particular  de  Cessão,  previamente  reconhecidos em ação judicial com trânsito em julgado.  A cessão de tais créditos se consumou através de pacto celebrado entre  cedente e cessionária, o que motivou o ingresso da última no pólo ativo  do processo judicial já em fase de execução, em substituição à cedente.  Ato  contínuo,  a  nova  titular  dos  créditos  optou  por  aproveitá­los  na  forma de compensação, realizada na esfera administrativa.  Ate  o  presente  momento,  as  instâncias  administrativas  ordinárias  negaram  o  direito  à  compensação,  sob  o  principal  argumento  de  ilegitimidade  ativa  de  parte  (no  presente  processo  administrativo),  já  que  a  sentença  judicial  proferida  na  fase  de  conhecimento,  fora  em  favor  da  então  cedente,  não  podendo,  portanto,  ser  aproveitada  pela  ora recorrente, mesmo diante da cessão formal de créditos noticiada.  (...)  Sucede  que  após  detida  análise  dos  autos,  verifiquei  que  o  pedido  formulado nos autos do processo judicial em fase de execução, para a  substituição  da  cedente  pela  cessionária  no  pólo  ativo  daquela  demanda, foi impugnado pela Fazenda Nacional, através de embargos  à execução.  Embora  os  presentes  autos  não  contenham  cópias  dos  últimos  atos  processuais  praticados  naqueles  processos,  em  consulta  realizada  no  sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi possível  verificar  que  os  autos  dos  embargos  à  execução  e  do  processo  principal  se  encontram  conclusos  para  sentença  desde  29/10/2007,  (autos  n°s.  2000.50.01.003740­4  e  94.0001080­0,  respectivamente),  havendo  ainda  um  agravo  pendente  de  julgamento  no  TRF  da  2ª  Região (autos n° 2007.02.01.007672­6).  Observa­se, portanto, que a questão referente à substituição processual  se encontra sub judice.  Como  a  questão  que  ainda  espera  julgamento  na  esfera  judicial  é  central  para  a  solução  da  presente  controvérsia,  já  que  irá  definir  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 12          11 quem  é  (ou  se  tomou)  titular  do  direito  reconhecido  judicialmente,  penso  que  não  há  como  se  avançar  na  análise  do  presente  recurso  antes  de  dirimida  a  controvérsia  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que o presente processo lá permaneça até  decisão  final  da  questão  atinente  à  substituição  de  pólo  ativo  na  demanda  judicial,  devendo  a  Autoridade  Administrativa  responsável  pelo acompanhamento de ações judiciais repassar  informações a esta  Terceira  Câmara,  com  a  máxima  periodicidade  possível,  sobre  o  andamento da ação judicial originária dos créditos cedidos, incluindo  o acompanhamento de seus incidentes processuais (decisões, recursos,  processos  correlatos,  etc),  devendo  o  processo  retomar  a  esta  Eg.  Câmara  para  julgamento  após  o  trânsito  em  julgado  da  questão  judicial,  devidamente  instruído  com  cópias  de  eventuais  recursos  e  decisões ali proferidas.  (...)  Por  meio  de  despacho  de  fl.  1.559,  em  24/02/2017,  a  Delegacia  da  RFB  em  Caxias  do  Sul/RS  encaminhou  extratos  das  decisões  e  movimentações  processuais  dos  processos  judiciais  relacionados  ao  feito  (fls.  1.508/1.547),  com  destaque  para  decisão  proferida no REsp nº 1.371.533/ES promovido pela ora recorrente em que se deu provimento  ao recurso especial para admitir a possibilidade de ingresso da cessionária na fase de execução  da sentença, com o trânsito em julgado em 19/11/2014, como segue:  (...)  Observa,  pois,  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  cassado,  [sic]lendo  em  vista  que  o  fundamento  por  ele  utilizado  confronta  com  a  jurisprudência  do  STJ.  Em  face  disso,  os  autos  deverão  retornar  ao  Tribunal de origem para que ele prossiga no julgamento do agravo de  instrumento,  a  fim  de  analisar  as  demais  objeções  suscitadas  pela  Fazenda Nacional à validade de cessão apresentada nos autos.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial,  para  cassar  o  acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  do  autos  à  Corte  de  origem,  a  fim  de  que,  admitida  a  possibilidade  de  ingresso  do  cessionário  na  fase  de  execução  independentemente  de  anuência  do  devedor, prossiga no julgamento do agravo de instrumento, dirimindo  as demais questões suscitadas pelo ente público quanto à validade da  cessão (e­STJ fls. 55­65).  Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 17 de setembro de 2014.  Cumprida a diligência o processo  retornou para  este CARF e  redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 13          12 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Precedeu  este  julgamento  a  Diligência  determinada  pela  Turma  anterior  em  razão  da  negativa  ao  direito  à  compensação  sob  o  argumento  da  ilegitimidade  ativa  da  recorrente como parte ativa no processo de execução.  A  resolução  teve  por  finalidade  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial em que se discutia a legitimidade da recorrente no polo ativo da ação de execução da  restituição do indébito  Entendo que  a  situação  originária  fundamento  da  diligencia  ainda  persiste,  ou  seja, ausência de definitividade na decisão quanto à legitimidade da recorrente no polo ativo da  execução.  A razão está no recurso especial no qual o STJ apenas admitiu a possibilidade de  ingresso do cessionário na fase de execução, independentemente de anuência do devedor, para,  a seguir, determinar o prosseguimento no julgamento do agravo de instrumento, dirimindo as  demais questões suscitadas pelo ente público quanto à validade da cessão.  De  ressaltar  ainda  que  no  Relatório  noticiou­se  o  processo  nº  13016.000366/2001­41,  igualmente  formalizado  para  tratar  do  pretenso  direito  creditório  da  Vinícola Salton, assemelhado ao presente quanto à matéria e fases judiciais, diferenciando­se,  conforme afirmado pela recorrente, quanto à autoria original da ação de repetição de indébito.  Verificado  naquele  processo,  por  meio  de  baixa  para  diligência,  que  os  débitos  a  serem  compensados forma objetos de parcelamento, restando, portanto, o litígio acerca do pedido de  restituição.  No  presente  processo  não  se  tem  qualquer menção  a  parcelamento  de  débitos  objeto  de  compensação.  Contudo,  por  eficiência  e  a  necessária  delimitação  da  lide,  entendo  prudente  verificar  tal  situação,  pois  que  em  tal  hipótese  o  processo  deixaria  de  versar  sobre  compensação limitando­se ao pedido de restituição de indébito concedido por sentença judicial.  Diante  de  tudo  ante  exposto,  verifico  que  o  processo  não  se  encontro  apto  a  acolher  uma  decisão  neste  momento,  sobretudo  por  pender  decisões  que  carecem  de  definitividade verificada em sede de Resolução anterior, que motivou aquela diligência.  Neste sentido, proponha a conversão do julgamento em nova diligência para que  a Unidade de Origem:  1.  Intime  o  contribuinte,  com  a  concessão  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogáveis uma única vez, a:  ­  Apresentar  as  peças  processuais  relativas  à  tramitação  do  Agravo  de  Instrumento em sede do TRF/2ª Região, que se seguiram à decisão no REsp nº 1.371.533;  ­ Informar, e se for o caso, apresentar documentos acerca da adesão à programa  de parcelamento dos débitos que constam do pedido de compensação deste processo;  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13016.000531/2001­64  Resolução nº  3201­001.148  S3­C2T1  Fl. 14          13 ­ Comprovar, com a apresentação de pedido formal e decisão homologatória, a  desistência  na  ação  de  execução  de  direito  creditório  reconhecido  por  sentença  judicial  condenatória; e   ­  Outras  providências  que  a  autoridade  administrativa  julgar  convenientes  ou  necessárias a dirimir dúvidas concernentes às matérias objeto desta diligência.  2. Apresente relatório de diligência com as conclusões obtidas do cumprimento  da intimação ao contribuinte e das decisões judiciais pertinentes;  3.  Dê  ciência  ao  contribuinte  para  manifestar­se  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência, se assim o quiser, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis.  4.  Devolva  o  processo  com  juntada  dos  documentos  para  prosseguir  o  julgamento na Turma.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 1580DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900001/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900001/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes.  In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar  seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 01 /2 01 4- 12 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de  Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado  indevidamente  ou  ao maior  no  período  de  apuração  novembro  de  2008,  no  valor  de  R$  41,44,  transmitido  através  do  PER/Dcomp nº 05202.35426.290713.1.2.04­2498.   O  pedido  foi  indeferido,  pela  DRF  Anápolis,  por  meio  do  despacho decisório eletrônico de fl. 9,  já que haveria débito do  contribuinte alocado ao mesmo pagamento.  Cientificado  do  despacho  em  24/02/2014  (fl.  13),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/3,  em  26/03/2014, para alegar que teria direito ao crédito, já que por  ter aderido ao ProUni, estaria isento da incidência do PIS.  Argumentou  que  teria  formulado  processo  de  consulta,  tendo  sido exarada a Solução de Consulta nº 86 – SRRF/1ª RF/Disit,  de  2  de  junho  de  2009,  através  da  qual  a  autoridade  administrativa  teria  considerado  que  a  instituição  de  ensino  superior que aderisse ao ProUni – Programa Universidade para  Todos, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004,  estaria isenta da Contribuição para o PIS durante o período de  vigência do Termo de Adesão.  Concluiu, para requerer a reforma da decisão, o reconhecimento  do direito creditório e o deferimento do pedido de restituição.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por absoluta falta de comprovação do direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.   O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 4          3 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  ADESÃO.  Para  que  se  reconheça  a  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005, faz­se mister comprovar a adesão da instituição ao  ProUni ­ Programa Universidade para Todos.  Inconformada,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde traz seus argumentos de defesa.  Aduz  adicionalmente  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  sua  decisão  na  exigência  absurda  de  "obrigação  legalmente  desnecessária"  e  "faticamente  impossível",  qual  seja, a falta de apresentação do termo de adesão ao Prouni.  Protesta também contra os julgadores a quo sob a alegação de que apontaram  para descumprimento de norma atinente à "impugnação de lançamento, e não a um processo de  restituição".  Afirma que na Solução de Consulta nº 86 – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho  de 2009, a autoridade administrativa teria considerado que a instituição de ensino superior que  aderisse  ao  ProUni  –  Programa Universidade  para  Todos,  nos  termos  do  art.  5º  da Medida  Provisória nº 213/2004, estaria isenta da Contribuição para o PIS durante o período de vigência  do Termo de Adesão.  Argumenta pela possibilidade de diligência para que se oficie ao Ministério  da Educação acerca da sua manutenção no Prouni, acaso não seja superada tal questão.   O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições  às  instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no  que se aplica ao caso (grifei):  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 5          4 Art.  8o  A  instituição  que  aderir  ao  ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1° A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre a  receita auferida, nas hipóteses dos  incisos III e  IV do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2° A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  §  3°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  na  proporção  da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com  os  dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que  trata  a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais  de  cinqüenta  por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação específica, em instituições privadas de ensino superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao  PROUNI  nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para  fins  de  gozo  de  benefícios  fiscais,  cursos  que  exijam  formação  prévia em nível superior como requisito para a matrícula.  Art.  2o  O  PROUNI  será  implementado  por  intermédio  da  Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.  § 1o A instituição de ensino superior interessada em aderir ao  PROUNI firmará, em ato de sua mantenedora, termo de adesão  junto ao Ministério da Educação.  (...)  Art.  12.  Havendo  indícios  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão,  será  instaurado  procedimento  administrativo  para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 6          5 ensino  superior  envolvida,  aplicando­se,  se  for  o  caso,  as  penalidades previstas.  (...)   A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no § 2º do art.  8º  acima,  editou  a  Instrução Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente  revogada  pela  IN  RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  1º  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao  Programa  Universidade  para  Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  das  seguintes  contribuições e imposto:  I  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  §  1º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  recairá  sobre  o  lucro  na  hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior,  proveniente  de  cursos  de  graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2º  Para  fins  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  caput  a  instituição  de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação  do  imposto  de  renda.  (...)  Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados  das  demais  atividades.  (...)  O  termo  de  adesão  foi  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  11.096/2005,  in  verbis  (grifei):  Art.  5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe (...)  § 1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art.  7o  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no  termo  de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art.  16.  O  processo  de  deferimento  do  termo  de  adesão  pelo  Ministério  da Educação,  nos  termos  do  art.  5o desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa  da  renúncia  fiscal,  no  exercício  de  deferimento  e  nos  2  (dois)  subseqüentes,  a  serusufruída  pela  respectiva instituição, na forma do art. 9o desta Lei, bem como o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Proune  sob  o  fundamento  de  que  o  documento  é  totalmente eletrônico e a própria Lei nº 11.096/2005 em seu art. 11, § 1º, remete a competência  para tais verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se insere requisitos de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para  vários  elementos  a  serem  inseridos  no  Termo  que  permitiram não somente a adesão da instituição de ensino, mas o controle de sua permanência,  enquanto  regular  e vigente,  a  aplicação  de  penalidade,  e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente litígio, a isenção de contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de Adesão"  é  essencial  ao  gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  termo  de  Adesão,  ainda  que  eletrônico, prevê o ato de sua assinatura, para que se dê a devida validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que demonstra  não estar nos sistemas internos (informatizados) da Secretaria da Receita Federal; e, se de fato  materializado apenas em formato eletrônico em razão de sua essencialidade, é de se presumir a  possibilidade  de  sua  impressão,  típica  das  emitidas  por  órgãos  públicos,  com  chave  de  segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais,  documento  oficial,  que  confere  benefícios  tributários  de  outra  ordem, e firmado entre partes ­ Ministério da Educação e instituição de ensino privada ­ há de  ser mantido pela parte interessada para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 8          7 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram  do  cumprimento de singelo mister. Veja­se exemplo de julgado proferidos neste Conselho em que  se  demonstrou  a  possibilidade  fática  de  apresentar  e  comprovar  a  adesão  e  mantença  no  Programa (grifei):   Autoridade Julgadora de 1ª Instância bem observou ainda que o  contribuinte  em  questão  comprovou  nos  autos  (fls.  3.325)  a  adesão  ao  Programa  Universidade  para  Todos,  trecho  que  merece ser reproduzido por ser de extrema valia:  "60.  Para  comprovar  a  adesão  ao  PROUNI  o  contribuinte  anexou  aos  autos  cópia  do  correio  eletrônico  do  MEC  (fls.  3.118)  e  cópia  do  Termo  de  Adesão  (fls.  3.119  a  3.273).  (Acórdão  nº  3402­001.704,  processo  nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão  de  22/03/2012)  Não se pode concluir de outra forma, senão a que a recorrente não se dignou  a comprovar a existência e aposição de assinatura no Termo de Adesão e a regular fruição do  Programa que aderiu.  Tenho  que  este  fundamento  é  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes ao ônus probatório a cargo a  de quem pleiteia direito seu.  Antes, porém, analisa­se as demais teses suscitadas no recurso voluntário que  visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se  "exata  e  perfeita",  além  de  "devidamente  homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também  ter  juntado  a  folha  de  salários, a fim de demonstrar a base de cálculo do PIS, e os livros fiscais que demonstrassem os  lançamentos relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que a isenção do  PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a parcela que incide sobre a folha de  salários,  a  Solução  de Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª  RF/Disit,  de  2  de  junho  de  2009  proferiu  entendimento  cuja  interpretação  errônea  da  contribuinte  ­  adiante  será  enfrentado  ­  lhe  é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad  argumentandum  tantum,  justamente  firmada  no  entendimento  favorável  que extraiu do ato expedido pela autoridade, a recorrente pleiteia a restituição do PIS­folha de  salários, código de receita "8301". Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras  tem o ônus de  fazer prova documental de  seu pretenso direito, qual  seja,  a apresentação dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação) na base de cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 9          8 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção está superado  pela conclusão da indigitada Solução de Consulta, que entende ter­lhe assegurado a isenção do  PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança  a  Contribuição  para  o  PIS,  nada  dispondo  acerca  do  PIS­  folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni, sem qualquer comprovação naquele autos de consulta, e apresenta seu entendimento de  que  a  isenção  alcançaria  o  PIS  ­  folha  de  salários,  para  ao  final  requerer  a manifestação  do  Órgão quanto ao seu entendimento. Eis a carta­consulta:      Entendo  que  ao  fundamentar  a  solução  da  consulta,  a  autoridade  que  a  proferiu fez constar em seus fundamentos a  legislação que trata da incidência do PIS sobre a  folha  de  salários,  à  alíquota  de  1%,  deixando  assente  a  tributação  sobre  esta  rubrica,  com  a  transcrição do art. 13 e incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou  os  dispositivos  que  tratam  da  isenção  do  PIS  sobre  a  receita  auferida pela instituição de educação que aderir e assim se mantém no Prouni. Transcreveu os  arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV,  §§ 1º e 2º, e 3º caput e parágrafo único da IN SRF nº 456/2004, para em seguida enunciar no  mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 10          9 Medida Provisória n° 213, de 2004, ficará isenta, no período de  vigência do termo de adesão, da Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:    Completa­se os fatos com a apresentação da ementa da Solução de Consulta  SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni)  nos  termos  dos  arts.  5o  da  Medida Provisória nº 213. de 2004, ficará isenta, no período de  vigência do termo de adesão, da Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001; art.8° da Lei n° 11.096/2005; arts. 1º e 3o da Instrução  Normativa nü 456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação de que toda  e qualquer incidência do PIS a que sujeitam as entidades aderentes ao Prouni estaria isenta.   A uma, os dispositivos legais da ementa da solução de consulta informam a  legislação aplicada, primeiro, a que dispõe acerca do Pis folha de salários tributado à alíquota  de 1% e após, a que  trata do PIS alcançado pela  isenção; a duas, porque nos fundamentos, a  autoridade trouxe a legislação que faz distinção entre PIS­folha de salário­ tributada à alíquota  de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e requisitos das legislação; a três, a omissão  do  termo  "PIS  sobre  folha  de  salários"  não  tem  o  condão  de  fazê­lo  incluir  na  isenção  pelo  motivo  a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção"; a cinco, não caberia  a autoridade fiscal ou administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção  ao  PIS  sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da Receita Federal editou a Solução de  Divergência Cosit nº 1, de 2015, publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO  DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 11          10 EMENTA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE A  FOLHA DE SALÁRIOS. A isenção de que trata o art. 8º da Lei  nº  11.096,  de  2005,  não  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  pessoa  jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto  nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º;  Decreto­Lei  nº  5.172  (CTN),  de  1966,  art.  111,II;  Instrução  Normativa RFB nº 1.394, de 2013 e Medida Provisória (MP) nº  2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização diligência,  oficiando­se ao Ministério da Educação acerca da sua manutenção no Prouni, acaso não seja  superada os fundamentos ante aduzidos que entende suficiente ao direito à restituição pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado neste voto  os fundamentos antecedentes são suficientes para negar provimento ao recurso. Não há dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, em especial quando necessário à  fruição de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido feita, e ainda  restasse  dúvida  ao  julgador  quanto  a  permanência  regular  e  temporal  no  Programa,  cabível  seria a diligência.  Assim,  incabível  a  solicitação  de  diligência  dirigida  ao  Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição  educacional  que  requer  o  gozo  dos  benefícios do Prouni e que não se dignou a apresentar aos autos.  Até  esse ponto,  restou  assente que a  recorrente não apresentou o Termo de  Adesão ao Prouni folhas de salário e escrituração contábil; e não permaneceu silente quanto às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório  e a  solução de consulta  reconheceram expressamente seu direito à isenção do PIS relativo ao Programa, sem colacionar  qualquer documento seu aos autos.  A ausência de elementos probante viola a regra jurídica adotada pelo direito  pátrio  de que  a  prova  compete  à pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900001/2014­12  Acórdão n.º 3201­002.885  S3­C2T1  Fl. 12          11 Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  As Declarações (DCTF, DCOMP e DACON, PER/DCOMP), os documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados  pelo  próprio  contribuinte  ou  com sua  participação,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo  o  exposto  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER  O DIREITO CREDITÓRIO.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.003528/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo decisório e as conclusões expressadas nos votos vencido e vencedor, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o dispositivo da decisão que passa a ter a redação: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para admitir a apropriação dos créditos sobre as notas fiscais tidas por inaptas pela Fiscalização. Vencidos o conselheiro relator Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso, acompanhado do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário." Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo decisório e as conclusões expressadas nos votos vencido e vencedor, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o dispositivo da decisão que passa a ter a redação: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para admitir a apropriação dos créditos sobre as notas fiscais tidas por inaptas pela Fiscalização. Vencidos o conselheiro relator Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso, acompanhado do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário."
Numero da decisão: 3201-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e retificar a decisão proferida no Acórdão nº 3201-003.650 para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para admitir a apropriação dos créditos sobre as notas fiscais tidas por inaptas pela Fiscalização. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para que seja  sanado o vício apontado,  retificando­se o  dispositivo da decisão que passa a ter a redação:   "Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, apenas para admitir a apropriação dos créditos sobre  as  notas  fiscais  tidas  por  inaptas  pela  Fiscalização. Vencidos  o  conselheiro  relator  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  que  negava  provimento  ao  recurso,  acompanhado  do  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário."  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO.  Constatada  contradição  entre  o  dispositivo  decisório  e  as  conclusões  expressadas  nos  votos  vencido  e  vencedor,  acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para que seja  sanado o vício apontado,  retificando­se o  dispositivo da decisão que passa a ter a redação:   "Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, apenas para admitir a apropriação dos créditos sobre  as  notas  fiscais  tidas  por  inaptas  pela  Fiscalização. Vencidos  o  conselheiro  relator  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  que  negava  provimento  ao  recurso,  acompanhado  do  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 35 28 /2 00 4- 94 Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­004.697  S3­C2T1  Fl. 2.403          2 Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  e  retificar  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  3201­003.650  para  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  admitir  a  apropriação  dos  créditos  sobre  as  notas  fiscais  tidas  por  inaptas pela Fiscalização.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão  3201­003.650,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  18/04/2018,  cuja  ementa foi assim redigida:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2003, 2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação de pessoas jurídicas de fachada,  tampouco a existência  ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa  dos créditos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003, 2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­004.697  S3­C2T1  Fl. 2.404          3 GLOSA  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação de pessoas jurídicas de fachada,  tampouco a existência  ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa  dos créditos.  Cientificada  do  Acórdão,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão contém contradição  pois  que  no  dispositivo  decisório  do Acórdão  deu­se  provimento  ao Recurso Voluntário,  ao  passo que o voto vencido negou­lhe provimento  e o voto vencedor apenas deu provimento  "para se admitir a apropriação dos créditos sobre as notas fiscais tidas por inaptas". Ou seja,  o voto condutor do acórdão recorrido deu provimento parcial.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  2.398/2.401),  verificou­se  o  alegado  vício, uma vez que consta da decisão o provimento ao recurso, enquanto que o voto vencedor  firmou o entendimento da Turma no sentido de admitir a apropriação dos créditos sobre as  notas fiscais  tidas por  inaptas pela Fiscalização e, para as outras matérias questionadas  no Recurso Voluntário, teria sido negado provimento nos termos do voto do relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe  a  racionalidade.  Não  constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria  ter decidido,  nem contradição o que, no julgado,  lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346].  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Passemos à análise.  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­004.697  S3­C2T1  Fl. 2.405          4 De  fato,  tem­se  uma  contradição,  pois,  de  um  lado,  a  parte  dispositiva  da  ementa  expressamente  consignou  que  os  membros  dos  colegiado  acordaram  "...  em  dar  provimento ao recurso ...". Contrariamente, de outro lado, o voto vencido negou integralmente  provimento ao recurso, contudo, o voto vencedor divergiu do Relator somente para admitir a  apropriação  dos  créditos  sobre  as  notas  fiscais  tidas  por  inaptas  pela  Fiscalização  (por  insuficiência de provas).  Tal assertiva pode ser confirmada com o excerto do voto vencedor (fl. 2.389):   [...]  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos créditos correspondentes às aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.(grifei)  [...]  Igualmente, a conclusão do voto vencedor circunscreve o provimento parcial  apenas  à  apropriação  dos  créditos  sobre  as  notas  fiscais  tidas  por  inaptas  pela  Fiscalização,  como se vê:  Assim,  limitando­se  à  matéria  expressamente  contestada  pelo  Recorrente  e  aos  demais  termos  da  decisão  prolatada  pelo  i.  Relator do feito,  vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  exclusivamente  para  se  admitir  a  apropriação  dos  créditos  sobre  as  notas  fiscais  tidas  por  inaptas  pela  Fiscalização. (grifei)   Assim, é de se corrigir o dispositivo da decisão para consignar a decisão da  Turma,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  admitir a apropriação dos créditos sobre as notas fiscais tidas por inaptas pela Fiscalização.  Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para  sanar  a contradição  e  retificar  a decisão no Acórdão nº 3201­003.650 para  dar parcial provimento,  apenas para admitir a  apropriação dos créditos  sobre as notas  fiscais  tidas por inaptas pela Fiscalização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                         Fl. 2405DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.001070/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 4.297,73 de crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  (fls.  02/05)  relativo  ao  4°  trimestre  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 0/ 20 07 -5 1 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 204          2 2004,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  29654.85056.110406.1.1.10:0071), apresentado em 11/04/2006.  Às fls. 06/09, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 4° trimestre de 2004.  Às  fls.  10/108,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 109/117, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  (alerta  que  os  créditos  reconhecidos já foram utilizados pela contribuinte, inexistindo valores  passíveis de ressarcimento).  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 109/117, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  581/2007, que opina pelo deferimento parcial (R$ 1.795,60) do pedido  de  ressarcimento  (valor  descontado  integralmente  da  contribuição  devida no 2°  trimestre de 2005). Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi emitido o despacho decisório de fl. 121  Cientificada  (fls.  122/123)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  124/141, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 205          3 a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.211, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  FERRAGENS.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MAQUINAS.  CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.  As  ferragens  e  as  peças  para  manutenção  de  máquinas,  para  que  possam ser considerados como insumos permitindo desconto do crédito  correspondente  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricado/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 206          4 Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente  sobre o produto em fabricação/beneficiamento.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  NA  COOPERATIVA.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa  natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra  e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão  legal  para a manutenção dos  respectivos  créditos de PIS pela Cooperativa  de produção agropecuária..   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 207          5 Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 208          6 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 209          7 apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 210          8 combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  À  folha  95  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens  e  serviços glosados:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 211          9   A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 22 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16366.001070/2007­51  Resolução nº  3201­001.578  S3­C2T1  Fl. 212          10 folha 34, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico, além do consumo de combustíveis.  Nos  itens  glosados  há  serviços  de  controle  de  praga,  limpeza  de  sacos  e  manutenção de máquinas e bens ( peças para máquinas e outros).  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que  se  destina  está  relacionada  à  atividade  produtiva/prestação  de  serviços,  deve­se  demonstrar,  com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço  cujo dispêndio fora a este incorporado.  b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.   Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.001075/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.574  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$  63.654,41  de  crédito de Cofins não cumulativa (fls. 02/05) relativo ao 2° trimestre de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 5/ 20 07 -8 3 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 287          2 2006,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  06513.79673.080207.1.1.11­0681), apresentado em 08/02/2007.  Às fls. 06/47, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo aos meses de abril a junho de 2006.  Às  fls.  48/123,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  Às fls. 124/141, cópia do Dacon relativo aos meses de janeiro a março  de 2006. As  fls. 142/149, demonstrativo de créditos de PIS/Cofins, de  valores  excluídos  e  de  créditos  apurados  na  auditoria  (relativo  ao  1º  trimestre de 2006).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 150/157, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 150/157, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  592/2007,  que  opina  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi  emitido o despacho decisório  de fl. 161.  Cientificada  (fls.  162/163)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  164/181, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 288          3 que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.216, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  F1NANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  DESCONTO DA COFINS.  As peças para manutenção de máquinas e equipamentos e os derivados  de petróleo, para que possam ser considerados como insumos permitindo  desconto do crédito correspondente da Cofins, devem ser consumidos  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 289          4 em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricado/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da  Cofins,  devem  ser  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS DE COFINS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  Cofins  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 290          5 Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 291          6 2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 292          7 [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 293          8 Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  Às  folhas  151/152  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens e serviços glosados:    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 294          9   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 295          10   A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 96 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16366.001075/2007­83  Resolução nº  3201­001.574  S3­C2T1  Fl. 296          11 terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 107, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico, além do consumo de combustíveis.  Nos itens glosados há serviços de controle de praga e limpeza de sacos e bens:  peças para máquinas.  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que  se  destina  está  relacionada  à  atividade  produtiva/prestação  de  serviços,  deve­se  demonstrar,  com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço  cujo dispêndio fora a este incorporado.  b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.   Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.003415/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 03 41 5/ 20 07 -1 9 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16366.003415/2007­19  Resolução nº  3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 260          2 Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (cientificados em 07/01/2008, fl. 133):  a) de fls. 117/123, em que são exigidos R$ 244.735,89 de Cofins e R$  183.551,88 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais, em  face da falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos  períodos de apuração 04/2005 a 06/2005, 09/2005, 07/2006 a 11/2006,  consoante descrição dos  fatos e enquadramento  legal de  fls. 118/119,  demonstrativo de apuração de fl. 120 e demonstrativo de multa e juros  de mora de fls. 121/122, e   b)  de  fls.  124/129,  em  que  são  exigidos  R$  53.146,12  de  PIS  e  R$  39.859,54 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais, em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativamente aos períodos de apuração 04/2005 a 06/2005, 09/2005,  07/2006  a  11/2006,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  125/126,  demonstrativo  de  apuração  de  11.  127  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 127/128.  Consoante  descrito  nos  próprios  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorreram  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  e  de  PIS  em  função  da  redução  nos  créditos  passíveis  de  desconto  ou  dedução,  conforme  Pareceres  Saort  n"  585/2007,  586/2007,  587/2007,  588/2007,  593/2007,  594/2007,  595/2007  e  596/2007 e respectivos Termos de Informação Fiscal.  Às fls. 03/57, cópia dos Dacon do 2° trimestre de 2005, do 3° trimestre  de 2005 e de julho/2006 a novembro/2006.  Às  fls.  58/116,  cópia  dos  Pareceres  Saort  DRF/Lon  n°  585/2007,  586/2007,  587/2007,  588/2007,  593/2007,  594/2007,  595/2007,  596/2007 e dos respectivos Termos de Informação Fiscal.  Cientificada do lançamento (fls. 132/133), a contribuinte ingressou, em  06/02/2008, com a impugnação de fls. 134/151, cujo teor será a seguir  sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  "semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Co  fins  à  alíquota  zero."  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  nos  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Afirma  que  apurou  débitos  e  créditos  autorizados  pelas  leis  mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art.  16 da Lei n° 11.116, de 2005.  Reclama da  glosa  relativa  a  alguns  insumos e  serviços  e  diz que  "os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com a atividade principal da empresa e são imprescindíveis no processo  de  industrialização  dos  produtos  da  Reclamante.  Ainda,  tais  insumos  vem onerados pelo PIS e Cotins na cadeia produtiva."  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16366.003415/2007­19  Resolução nº  3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 261          3 Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003,  já que a norma não deixa dúvidas que  todo e qualquer  bem, mercadoria, matéria­prima, etc.., e serviço aplicado ou consumido  do processo de fabricação é instinto e como tal deve ser considerado na  base de créditos."  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que dá direito  a crédito no § 3" do art. 30 das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  "se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva  quanto  a  sua  tributação,  notadamente  está  no  campo da  não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.  A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos.  Diz que a exigência é ilegal em face dos preceitos do CTN (art. 151),  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. 1 do seu § 3°.  Entende que a presente impugnação somente pode ser julgada após  ''a  emissão  do  despacho  decisório  final  em  cada  um  dos  processos  que  julga  o  crédito,  ou  seja,  até  que  isso  ocorra  a  cobrança  dos  débitos  lançados no presente processo está suspensa.  Ao  final,  requer  a  vinculação  do  presente  aos  processos  de  ressarcimento  nos  16366.001071/2007­03,  16366.001073/2007­94,  16366.001069/2007­26,  16366.001079/2007­61,  16366.001078/2007­ 17,  16366.001077/2007­72.  16366.001076/2007­  28,  16366.001080/2007­96,  16366.001075/2007­83,  16366.001074/2007­ 39,  16366.001070/2007­51,  16366.001072/2007­40,  16366.001006/2007­70,  16366.000974/2007­  69,  16366.000972/2007­ 70,  16366.000938/2007­03,  16366.000970/2007­81  e  16366.000968/2007­1(1 e a consequente anulação do auto de infração.  Requer,  alternativamente,  a  suspensão  da  exigência  até  emissão  de  despacho decisório final cm cada um dos processos de ressarcimento,  nos termos do art. 151, 111 do CTN  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16366.003415/2007­19  Resolução nº  3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 262          4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.220, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a impugnação da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ C0F1NS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005,  01/09/2005  a  30/09/2005, 01/07/2006 a 30/11/2006   INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  EM  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  DÉBITO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A mera apresentação de manifestação de inconformidade contra  o  não­reconhecimento  de  direito  creditório,  vinculado  a  pedido  de ressarcimento, e a inexistência de decisão final a respeito, não  constitui causa suspensiva da exigibilidade do débito constituído  em procedimento de ofício, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005,  01/09/2005  a  30/09/2005, 01/07/2006 a 30/11/2006   INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  EM  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  DÉBITO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A mera apresentação de manifestação de inconformidade contra o não  reconhecimento  de  direito  creditório,  vinculado  a  pedido  de  ressarcimento,  e  a  inexistência  de  decisão  final  a  respeito,  não  constitui  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  débito  constituído  em  procedimento de ofício, por falta de previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o cancelamento do auto de infração que exige PIS/Pasep e Cofins decorrentes  de pedido de ressarcimento parcial ou integralmente indeferidos e o julgamento conjunto deste  como  todos  os  demais  18  (dezoito)  processos  relativo  ao  direito  creditório.  Pede  ainda  a  suspensão da exigibilidade deste processo até a decisão final nos processos que versam acerca  do crédito.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16366.003415/2007­19  Resolução nº  3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 263          5 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo da contribuinte em  face  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  decorrente  dos  indeferimentos  dos  pedidos  de  ressarcimento  que  fizeram  exsurgir  valores  devidos  dessas  Contribuições  em  razão  da  redução  dos  créditos  tomados  pela  contribuinte,  conforme  consignados em Pareceres fiscais.  Denota­se que para cada pedido de ressarcimento houve a análise  fiscal com a  decisão exarada em despacho decisório que glosaram créditos da não cumulatividade. Assim, o  fundamento para a exigência de PIS e Cofins não­cumulativos é o mesmo para o indeferimento  do crédito.  Os processo de ressarcimento encontram­se sob minha relatoria e pautados para  julgamento nesta Turma,  com proposta de conversão  em diligência para  análise dos  créditos  descontados pela Contribuinte.  À  evidência  do  que  se  demonstrou,  a  decisão  a  ser  exarada  em  cada  um  dos  processos de ressarcimento poderá refletir no valor da Contribuição devida, pois qualquer valor  glosado pelo Fisco que venha a  ser admitido por este Colegiado  irá alterar o PIS  e a Cofins  devidos.  Diante do exposto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que se reproduza neste o teor dos relatórios (síntese ou conclusão) exarados nos processos de  nºs  16366.001071/2007­03;  16366.001073/2007­94;  16366.001070/2007­51;  16366.001069/2007­26  16366.001072/2007­40;  16366.001079/2007­61;  16366.001006/2007­ 70;  16366.001078/2007­17;  16366.000974/2007­69;  16366.001077/2007­72;  16366.000972/2007­70; 16366.001076/2007­28; 16366.000938/2007­03; 16366.001080/2007­ 96;  16366.000970/2007­81;  16366.001075/2007­83;  16366.000968/2007­10  e  16366.001074/2007­39  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 263DF CARF MF

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7625451 #
Numero do processo: 17878.000132/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-13T22:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-13T22:05:31Z; Last-Modified: 2019-02-13T22:05:31Z; dcterms:modified: 2019-02-13T22:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-13T22:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-13T22:05:31Z; meta:save-date: 2019-02-13T22:05:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-13T22:05:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-13T22:05:31Z; created: 2019-02-13T22:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-02-13T22:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1874; 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falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª  instância  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas e fundamentadas nos atos processuais.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  CONHECIMENTO  TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para  coleta  de  provas  se  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstram  ser  suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento  do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 32 /2 00 8- 81 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 570          2 A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso  Voluntário,  para  não  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e  não  homologar  a  declaração  de  compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  utiliza  crédito  do  tipo  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  454.775,23,  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  origina­se  no  DARF  de  PIS,  relativo  ao  período  de  apuração abril/2003,  recolhido  em 15/05/2003,  no  valor  de R$  1.176.366,39.  A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Volta Redonda exarou o Despacho  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 571          3 Decisório  de  folhas  70/72  não  homologando  a  compensação,  pela inexistência de crédito a  favor da contribuinte, à vista dos  documentos  apresentados  pela  interessada  na  resposta  à  intimação fiscal.  Concluiu  a  autoridade  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, por meio dos livros contábeis­fiscais obrigatórios ou  auxiliares,  a  redução  do  valor  do  débito  de  PIS  originalmente  apurado  no  período  de  apuração  abril/2003,  de  R$  1.176.366,39,  como  foi  informado  na  DCTF  original,  para  R$  795.249,54,  conforme  consta  na  sua DCTF  retificadora,  e,  por  conseqüência, que o valor de R$ 381.116,85 teria sido o pago a  maior.  A contribuinte,  irresignada com o  teor do Despacho Decisório,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  83/100),  alegando o que se segue:  1.  A  bem  da  verdade,  o  despacho  decisório  vergastado  foi  exarado  com  o  simples  cunho  formalista  de  evitar  a  homologação tácita prevista no art.74,§ 5°, da Lei n° 9.430/96,  caracterizando­se  como  violador  das  exigências  objetivas  inerentes  às  decisões  administrativas,  visto  que  prolatado  em  caráter  de  urgência  que  ensejou  o  desrespeito  à  diligência  necessária para se apurar  verdadeiramente o direito  creditório  da impugnante;  2.  Inobstante,  não  merece  prosperar  a  decisão  em  comento,  considerando que a impugnante não pode e não deve quitar um  crédito tributário já extinto, nos termos do artigo 156, inciso II,  do Código Tributário Nacional ­ CTN, visto que:  2.1.  O  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  insanável,  uma  vez  que  Fiscalização  não  demonstrou  a  motivação  para  considerar  não  homologada a  compensação  efetuada,  restando  irrefragável  o  prejuízo  causado  à  defesa  da  impugnante,  em  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  Ampla  Defesa,  do  Contraditório e da Verdade Material;  2.2.  Os  créditos  compensados  são  líquidos  e  certos,  portanto  passíveis de serem utilizados para quitar o débito descrito;  3.  É  preciso  ressaltar  a  absoluta  nulidade  do  Despacho  Decisório em comento, nos  termos do art.2°, VIII,  e art. 50,  II,  §1°, da Lei n° 9.784/99, e art.59, II, do Decreto n° 70.235/72, o  que implica em inexorável ofensa aos princípios da ampla defesa  e  do  contraditório,  previstos  no  art.5°,  LV,  da  Constituição  Federal, e ainda ao princípio da verdade material;  4. A afirmação de que a contribuinte não comprovou a razão do  recolhimento  indevido  de  PIS  não  presta  para  fundamentar  a  denegação  da  compensação,  pois  foram  apresentados  à  fiscalização  inúmeros documentos que efetivamente comprovam  a origem do crédito compensado;  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 572          4 5. A Lei  n°  9.784/99  dispõe  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados.  Ademais,  no  Estado  de  Direito,  a  proteção  ao  contribuinte  encontra  amparo  nos  princípios  que  integram  a  ordem  jurídica  estabelecida,  em  especial  os  princípios  da  legalidade e da vinculação, que servem de roteiro obrigatório ao  administrador, delimitam a faixa legítima de atuação do Estado­ Fisco  e  respaldam,  assim,  as  garantias  constitucionais  dos  direitos dos contribuintes;  6. Havendo, pois, o pagamento, extingue­se o crédito tributário  sob  condição  resolutória  da  autoridade  administrativa,  sendo  certo que,  tal qual como o pagamento, a compensação possui a  mesma  propriedade  de  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição resolutória;  7.  Destarte,  contrapondo  o  fundamento  da  decisão  guerreada,  não se afigura razoável a alegação da falta de comprovação do  crédito  pleiteado,  visto  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  interesse em analisar os documentos que cita no despacho  decisório,  valendo­se,  injustificadamente,  de  meras  suposições,  em incontestável afronta ao princípio da verdade material;  8. No despacho decisório a autoridade alega que a empresa não  comprovou erro de preenchimento da DCTF originária com sua  escrita contábil, entretanto, convém esclarecer que o Fisco não  analisou  qualquer  documentação  para  propor  o  não  reconhecimento do direito creditório da impugnante;  9. Inobstante, observa­se que a diferença entre o valor recolhido  pela  impugnante  aos  cofres  públicos  no  pagamento  de  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003  e  posteriormente  o  valor apresentado na DCTF retificadora, é suficiente para quitar  o  débito  objeto  da  compensação  em  questão,  a  ensejar  a  homologação do pedido inicial;  10. Por outro lado, ao comprar­se [comparar­se] as declarações  apresentadas  ao  Fisco,  vê­se  que  os  valores  nelas  apostos  são  equivalentes  e  correspondentes,  a  comprovar  que  os  lançamentos  são  condizentes  com  a  realidade  e,  por  conseqüência,  os  créditos  compensados  são  líquidos  e  certos,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  restando  prescindível  a  apresentação  sumária  da  documentação  citada  no  despacho  decisório;  11. Em virtude disso, em que pese a impugnante ora demonstrar,  a  liquidez  e  certeza  de  créditos  de  PIS  suficientes  para  a  quitação do débito compensado no presente  feito,  caso persista  qualquer incerteza ou questionamento por parte da RFB, requer  seja  determinada  diligência  ou  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do Decreto  n°  72.232/72,  para  que  se  confirmem  de  vez por todas as assertivas consignadas na presente, bem como a  pertinência da compensação realizada, sob pena de cerceamento  do  direito  de  defesa  constitucionalmente  garantido  à  impugnante;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 573          5 12.  Considerando  a  existência  do  crédito  e  a  regularidade  da  compensação,  a  exigência  do  referido  tributo,  além  de  configurar  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  União  Federal,  afronta o principio da verdade material, pelo qual o Estado deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  pelos  interessados;  13.  Em  outras  palavras,  a  verdade  material  é  princípio  que,  entre outros, norteia o processo administrativo fiscal e obriga a  autoridade  tributária  a  agir  com  diligência  na  apuração  dos  fatos durante a fiscalização, cabendo­lhe investigar, diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário, sob pena de afrontar 0 princípio do devido processo  legal, do qual é corolário;  14. Não se afigura razoável que se negue a existência do crédito  compensado  sem  qualquer  refuta  objetiva,  motivada  e  verdadeira à documentação comprobatória analisada;  15.  Por  todo  exposto,  requer­se  seja  julgada  integralmente  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  determinando­se o cancelamento da cobrança do débito de PIS  originariamente compensado e:  15.1  seja declarado nulo o despacho decisório  impugnado, que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  impugnante,  por  possuir  vicio  insanável  de  nulidade,  vez  que  ao mesmo  falta  a  motivação,  ferindo  o  direito  fundamental  do  contribuinte  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  nos  termos  do  art.5°,  LV,  da  Constituição Federal; ou  15.2.  na  remota  hipótese  de  serem  ultrapassadas  essas  razões  preliminares,  seja  deferida  a  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil, obrigatória, e, principalmente, auxiliar, nos termos do  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°70.235/72,  para  que  sejam  esclarecidos:  16.1.  Se  houve  equivoco  na  apuração  inicial  da  contribuição  social  no  período  de  apuração  abril/2003,  recolhido  em  15/05/2003;  16.2.  Se  o  eventual  equivoco  do  item  anterior  gerou  um  recolhimento a maior da exação pela Impugnante;  16.3.  Em  caso  positivo,  se  os  valores  recolhidos  a  maior  são  suficientes para quitar os débitos compensados;  17.  Ao  final  seja  homologada  a  compensação  declarada  pela  Impugnante,  tendo  em  vista  ter  sido  demonstrado  o  crédito  utilizado para a compensação realiza da.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  por  intermédio  da  5ª  Turma,  no  Acórdão  nº  13­36.295,  sessão  de  21/07/2011,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  homologou  sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 574          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/05/2003   NULIDADE.  APRECIAÇÃO,  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  dos  pedidos  de  restituição  e  das  declarações  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  compete  ao DRF de  jurisdição  do  domicilio  tributário  do  sujeito passivo, com base em despacho decisório elaborado pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort,  razão  pela  qual  configura­se  formalmente  válida  e  eficaz  a  decisão  recorrida.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA   Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário,  em 03/10/2011  (fls. 165/180), no qual vem aduzir:  1.  1.  Em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  dos  motivos que resultaram na não homologação da  compensação e o  cerceamento do direito de  defesa;  2.  No  mérito,  insurge­se  contra  a  alegação  no  despacho  decisório  da  inexistência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  pois  não  comprovou  a  origem  do  suposto  crédito que erigiu da retificação da DCTF original. Sustenta ainda a inobservância da garantia  do processo legal e ofensa ao princípio da verdade material.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 575          7 Posteriormente, em 24/11/2017 (fls. 242241/249), juntou ao processo razões  complementares  ao  seu  recurso,  sem  qualquer  alusão  aos  motivos  de  sua  apresentação  extemporânea, conforme prescreve o § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721.  Nessa nova petição a contribuinte argumenta que a origem do crédito de PIS  decorreu de erro na  interpretação da nova  legislação do PIS não cumulativo que passou a  se  submeter e efetuou pagamento a maior que o devido.  Alega  que  seu  direito  creditório  está  plenamente  comprovado  nos  documentos  que  ora  apresenta:  Balanço  Patrimonial  (fls.  265/289),  Razão  (fls.  290/563),  planilha de apuração do PIS (fls. 564/565) e DARFs (fls. 566/568).  É o relatório.                                                              1 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário, apresentado em 03/10/2011, atende aos requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp  em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Matérias em preliminar de nulidade e de mérito foram arguidas.    Preliminar de nulidade do despacho decisório  Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a  alegação  de  que  o  Fisco  não  demonstrou  a motivação  para  não  homologar  a  compensação.  Afirma,  também, a absoluta nulidade do despacho por preterição do direito de defesa, ofensa  aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Entenderam  os  julgadores  da  DRJ  que  inexiste  a  alegada  nulidade,  pois  constou o motivo da não homologação da compensação, a saber: conquanto efetuada diligência  pela fiscalização, o contribuinte não comprovou o pagamento a maior de PIS na escrituração  contábil e fiscal.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 576          8 Com razão a decisão recorrida.  No  despacho  decisório  constou  a  impossibilidade  de  se  apurar  os  valores  devidos  de  PIS,  declarados  nas  DCTFs  retificadoras,  e  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar em sua escrita contábil o valor pago a maior.  Como  se  vê,  restou  aclarado  no  despacho  decisório  o  motivo  do  indeferimento  do  crédito  pleiteado  e  não  homologada  a  compensação  por  ausência  de  comprovação da certeza e liquidez do crédito.  Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do  direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF.   Dessa  forma,  não  vislumbro  qualquer  vício  de  nulidade  no  despacho  decisório.  Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório  ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pelo  contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os  fundamentos para indeferir o direito creditório e não homologar a declaração de compensação.     Mérito  O mérito da irresignação suscitada em recurso voluntário refere­se à acusação  da autoridade fiscal da ausência de comprovação da origem do erro do PIS devido informado  na DCTF original, que após retificações em 14/09/2004, 16/02/2007 e 26/03/2007, fez exsurgir  um valor de pretenso pagamento a maior.   A recorrente rechaça a conclusão do Fisco sob o argumento de que não foram  analisados os documentos mencionados no despacho decisório e aponta para o valor lançado na  DCTF retificadora para afirmar que é líquido, certo e suficiente para quitar os débitos objeto de  compensação, nos termos do art. 170 CTN.   Para  a  contribuinte,  os  esclarecimentos  prestados  em  resposta  ao Termo  de  Intimação e a simples apresentação de nova planilha de apuração do PIS, sem qualquer lastro  em sua escrita contábil e documentos, é suficiente à demonstração do pagamento a maior de  PIS no período. Aduz ainda, que se restarem dúvidas quanto a suas afirmações que se realize  diligência ou perícia.  Conforme  relatado,  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  junta aos autos, em 24/11/2017, "razões complementares" de defesa.  Nessa,  alega  apresentar  "novas  provas  aos  autos"  de  que  o  PIS  foi  pago  a  maior  em  decorrência  de  erro  na  interpretação  da  nova  legislação  do  PIS  a  que  se  encontra  submetida (Leis ns. 10.485/02 e 10.637/02).  Argumenta que a partir de dezembro de 2002 recolheu de forma equivocada  o  PIS,  pois  acumulou  créditos  passíveis  de  compensação  e  não  os  deduziu  na  apuração  da  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 577          9 Contribuição devida. Assim, justifica a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago a  maior, "por nítido equívoco em seus controles internos (...)".  Afirma  que  o  Balanço  Patrimonial,  as  Contas  do  Razão,  e  a  planilha  demonstrativa  de  apuração  do  PIS  no  período  comprovam  o  pagamento  a  maior  do  PIS;  e  renova o pedido para que seja determinada diligência ou perícia.  Passemos à análise, enfrentando o ônus probatório, a comprovação material  do direito creditório, e a possibilidade de se considerar como tempestivos e oportunos os novos  documentos  juntados  aos  autos,  cerca  de  06  (seis)  anos  após  a  interposição  do  recurso  voluntário.  Mister  colacionar  os  dispositivos  legais  que  trazem  regramentos  às  declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência  na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu  direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art.  373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 578          10 Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."    Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN2, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  sucessivas  retificações de DCTF (três, em verdade), com a redução do PIS devido no período de apuração,  sem  a  apresentação  da  integralidade  da  escrita  contábil  e  documentos  fiscais  que  comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a maior, importa em reconhecer o  acerto da autoridade fiscal em não homologar a compensação declarada.  Assim se manifestou a autoridade fiscal no despacho decisório (fls. 71/73):  [...]  Em  outras  palavras,  a  interessada,  além  de  não  escriturar  as  operações que dariam ensejo ao direito creditório pleiteado nos  seus  livros  contábeis­fiscais  obrigatórios  ou  auxiliares,  contabilizando, ao invés disso, tão­somente uma conta gráfica de  uso interno, não logrou explicitar quais teriam sido as alterações                                                              2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 579          11 levadas  a  efeito  na  forma  de  apuração  do  PIS,  nem  tampouco  esclarecer  de  que  forma  as  variações  cambiais  teriam  influenciado  na  apuração  do  PIS  do  período  de  apuração  de  abril/2003.  Note­se,  outrossim,  que  a  interessada,  para  fundamentar  suas  alegações,  apresentou  uma  planilha  intitulada  "DEMONSTRATIVO  MENSAL  DE  QUITAÇÃO  DE  PIS  E  COFINS",  que  abrange  o  período  de  fevereiro/1999  até  janeiro/2003, às fls. 58, e de fevereiro/2003 até março/2004, às  fls. 54.  [...]  Verifica­se,  de  plano,  que  os  valores  contidos  na  planilha,  referentes  ao  período  de  abril/2003,  não  guardam  qualquer  relação  com  o  valor  declarado  do  débito  de  PIS  após  a  retificação  da  DCTF  em  26/03/2007,  no  montante  de  R$  795.249,54,  nem  tampouco  com  o  valor  do  alegado  direito  credit6rio  referente ao pagamento a maior de PIS, no valor de  R$  381.116,85,  além  de  o  valor  demonstrado  na  coluna  "apurado" da planilha ser maior do que o valor originalmente  pago.  Em  outras  palavras,  apesar  de  intimada,  a  interessada  não  logrou  comprovar,  por meio  de  seus  livros  contábeis­fiscais  obrigatórios  ou  auxiliares,  a  redução  do  valor  do  débito  de  PIS  originalmente  apurado  no  período  de  apuração  abril/2003,  de  R$  1.176.366,39,  como  informado  na  DCTF  original, para R$ 795.249,54, conforme consta na sua DCTF  retificadora,  e,  por  conseqüência,  que  o  valor  de  R$  381.116,85 teria sido pago a maior.  Dessa forma, a interessada não faz jus ao montante pleiteado  a titulo de pagamento a maior de PIS do período de apuração  abri1/2003 para compensar o debito do presente processo.   [...]  Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação da DCTF, com a  redução do valor do PIS devido e apresentação de planilha de apuração do PIS, sem qualquer  comprovação de erro no preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à  pretensão de pagamento a maior e importa inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante  o § 1º do art. 147 do CTN.  Destarte,  em  sede  de  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  explicitou  as  razões  do  indeferimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação,  inclusive  consignando a apuração do PIS em conta gráfica à margem da escrita contábil regular e oficial.  Na manifestação de inconformidade nada acrescentou em matéria de prova; e  no  recurso  voluntário,  repisou  o  mesmo  texto  transcrevendo­o  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade e às ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 580          12 Quanto às novas provas apresentadas em "razões complementares", além de  extemporâneas  e  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata as alíneas do § 4º do art. 16 do PAF, não há comprovação do pagamento a maior do PIS  no  período.  A  simples  juntada  de  Balanço  Patrimonial,  Razão,  planilhas  e  DARFs,  sem  a  demonstração  de  que  os  lançamentos  estão  lastreados  em  documentos  hábeis  e  idôneos  não  conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado.  Os  documentos  juntados  em  complemento  ao  recurso  voluntário,  apresentados cerca de 06 (seis) anos após a ciência do Acórdão da DRJ, todos de emissão ou  posse  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira instância administrativa.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  teceu  considerações  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal3, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.                                                              3 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 581          13 Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito  e  sua  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Cumpre salientar que esta Turma, em julgamento recente de situação análoga  ­ a apresentação de prova apenas em sede de recurso voluntário ­, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­003.716, sessão de  24  de  maio  de  2018,  processo  nº  10880.686794/2009­27,  do  qual  fui  relator,  cuja  ementa  reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase  recursal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação material a sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 17878.000132/2008­81  Acórdão n.º 3201­004.711  S3­C2T1  Fl. 582          14  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório do direito creditório, da  impossibilidade de  supressão de  instância, não vislumbro  espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Por fim, no tocante ao pedido de realização de diligência ou perícia, entendo  desnecessária.  O  pedido  de  realização  de  diligência  e  perícia  técnica  apresentado  pela  impugnante  foi  indeferido  na  decisão  a  quo,  por  ser  prescindível  à  solução  do  litígio.  É  injustificada a  realização de diligência/perícia quando os  elementos  constantes nos  autos  são  suficientes  à  formação  de  convicção  do  julgador  e  não  carece  de  conhecimento  técnico  específico.  O  contribuinte  pretende  substituir  a  deficiência  probatória  da  qual  lhe  incumbe com providência a cargo do Fisco ou perito técnico.  Ambas  somente  se  justificam  quando  o  julgador  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova  carece  de  melhor  elucidação  dos  fatos  para  formar  sua  convicção. Não é a situação dos autos, em que a contribuinte não logrou êxito em trazer provas  de sua alegação no momento oportuno, segundo o regramento do PAF.  Ademais,  conquanto  que  se  afastasse  a  preclusão  dos  argumentos  e  documentos das novas "razões complementares", o que não é o caso, não verifico a presença de  documentos  suficientes  a demonstrar o  direito  creditório. Apenas  cópia  do Razão  e Balanço  Patrimonial não permite atestar a veracidade do direito creditório  sem a correlação e  suporte  em  documentos  fiscais.  Portanto,  não  me  parece  estar  diante  de  fatos  que  reclamam  esclarecimentos ou dúvidas que exigiria o pronunciamento por parte de técnico especializado  no assunto.  Assim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  decidir  a  controvérsia.  Não  há  dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  não  reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 582DF CARF MF

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