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7772443 #
Numero do processo: 16327.001090/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.335
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª Seção do CARF. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA  Recorrente  CREDIBANCO S/A D.T.V.M.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para a 1ª Seção do CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  DO INDEFERIMENTO AO USUFRUTO DE ANISTIA FISCAL   Trata­se de  indeferimento quanto a usufruto dos benefícios da anistia  prevista na Lei n° 9779/99, em relação aos meses de  julho de 1996 a  junho de 1997, conforme consta às fls. 189 e verso.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 09 0/ 20 06 -1 5 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.001090/2006­15  Resolução nº  3201­001.335  S3­C2T1  Fl. 359          2 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Expedida  Intimação  Dicat/Eqcct  n°  1052/2007,  cuja  ciência  ocorreu  em  09  de  janeiro  de  2008,  conforme  consta  do  AR  às  fls.196,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  em  10  de  janeiro de 2008, com os argumentos de fls. 199/201, acompanhada dos  documentos de fls. 202/247.  Alega  a  requerente  que  os  valores  recolhidos  cruzam  integralmente  com os declarados nas DCTFs de modo que a persistência da exigência  mostra­se  amplamente  desraigada  de  juridicidade,  posto  que  o  pagamento no âmbito da anistia da Lei n° 9779/99 fora feito a tempo e  de maneira suficiente para a extinção do crédito tributário ora exigido.  Requer  o  cancelamento  do  presente  processo  administrativo  com  a  consequente baixa dos débitos.  DA REMESSA PARA JULGAMENTO   O  processo  é  encaminhado  a  esta  DRJ/SPO1  para  apreciação  e  julgamento,  visto  tratar­se  de  questionamento  quanto  ao  não  enquadramento  aos  benefícios  instituídos  pela  Lei  n°  9779/99,  com  base  no  PARECER  COSIT  n°  37,de  15/10/99  e  na  NOTA  MF/SRF/COSIT/COOPE n° 550,d e 13/10/1999 (fls.249).  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I,  por  intermédio da 10ª Turma, no Acórdão nº 16­19.576, sessão de 24/11/2008 julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  indeferindo  a  solicitação  de  baixa  dos  débitos  e  de  cancelamento do processo administrativo de cobrança. O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1997   Ementa: ANISTIA FISCAL. REQUISITOS.  As  normas  relativas  a  concessão  de  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  literalmente  e  a  ocorrência  de  diferenças  no  recolhimento  do  tributo  caracteriza  a  falta  de  cumprimento  de  requisitos legais, impedindo a concessão desses benefícios fiscais.  Solicitação Indeferida   Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  182/230)  no  qual  suscita as mesmas matérias de defesa e repisa seus argumentos, contudo, acrescenta alegação  da  homologação  tácita  do  pagamento,  o  que  implicaria  o  reconhecimento  do  benefício  concedido no art. 17 da Lei nº 9.779/99, pois a revisão efetuada pelo Fisco ultrapassava 8 anos  da opção pelo benefício da anistia.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16327.001090/2006­15  Resolução nº  3201­001.335  S3­C2T1  Fl. 360          3 O Recurso Voluntário não deve ser conhecido pois a matéria nele versada não é  competência de julgamento da 3ª Seção do CARF.  De fato, a matéria tratada na decisão recorrida cinge­se ao pleito do contribuinte  quanto  ao  direito  ao  benefício  da  anistia  de  que  trata  a  Lei  nº  9.779/99  em  decorrência  da  desistência  de  processo  administrativo  fiscal  concernente  a  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  O  Capítulo  I,  do  Título  I,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  343/2015  ­  RICARF/2015 ­ trata das competências para julgamento dos recursos e na Seção I e dispõe no  seu art. 2º:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios, anistia  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.    Conclusão   Destarte,  sendo a matéria anistia, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do  recurso voluntário e declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 360DF CARF MF

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8959738 #
Numero do processo: 10380.002303/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da elaborado pela DRJ: Trata-se de auditoria-fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0330100.2005.008375, concernente ao ano-calendário 2002, tendo por sujeito passivo a pessoa jurídica COMERCIAL INTERCONTINENTAL DE PRODUTOS LTDA., CNPJ 69.367.092/000149, dedicada à atividade do comércio varejista de bebidas, CNAE 4723700, optante pelo Lucro Presumido no período albergado pela fiscalização. Ao término do procedimento fiscal foi constituído crédito tributário, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 42.246,76 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). 02. A fiscalização iniciou-se em 27/01/2006 e, após sucessivas intimações e reintimações, foi concluída em 21/03/2007, ocasião em que foi promovida a ciência do lançamento, na pessoa do representante legal da fiscalizada, tendo sido considerada a infração PIS (FATURAMENTO) – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO PIS, consoante a declaração dos fatos e enquadramento legal a seguir reproduzidos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 02 30 3/ 20 07 -7 8 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 Descrição dos Fatos: Insuficiência de recolhimento do PIS, obtida pela comparação dos valores devidos, que têm por base de cálculo as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, os quais foram comparados com os valores declarados em DCTF e com os pagamentos realizados, conforme detalhado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" e quadros “COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO” e "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA" anexos e integrantes deste auto. Enquadramento Legal: Art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 6 ° da Medida Provisória n ° 1.858/99 e suas reedições; Art. 2 ° e §§, da Lei n ° 7.689/88; e art. 29 da Lei n ° 9.430/96. 03. O Termo de Verificação Fiscal acima referenciado encontra-se acostado às fls. 13/14, ao passo que o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada e a planilha Composição da Base de Cálculo, documentos que deram substrato ao lançamento, às fls. 15/17. 04. Conforme observado, na determinação dos valores lançados a autoridade fiscal partiu das receitas líquidas de vendas encontradas no Livro de Apuração de ICMS, fl. 17, sobre as quais adicionou valores correspondentes a Outras Receitas (obtidas no Livro Razão), obtendo às bases de cálculo da exação considerada, fl. 16. Sobre elas fez incidir a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), alcançando a Contribuição para o PIS/PASEP apurada. Referidos valores foram comparados com aqueles declarados em DCTF, procedimento do qual resultaram as Diferenças Apuradas, fl. 15, objeto do lançamento fiscal neste processo tratado. 05. Inconformada com a autuação, em 20/04/2007 a pessoa jurídica impugnou o lançamento sob o fundamento a seguir retratado: Segundo o auto de infração teria o impugnante recolhido a menor a referida contribuição de acordo com um “Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada”. Que documento é esse que por ocasião da notificação não foi dado vista ao impugnante? O contraditório, como previsto na CF/88, no seu art. 5º, inciso LV, exige que o contribuinte seja cientificado e ouvido sobre todos os atos, documentos e ocorrências, praticadas durante a fiscalização e no processo administrativo. Ora, se a peça acusatória se alicerça num documento no qual o acusado teria o direito de tomar ciência e não o tomou, não resta dúvida que seu direito a ampla defesa restou violado, por não saber do que se defender, o que macula a validade do auto de infração. Requer-se assim a nulidade do lançamento ou, o necessário saneamento, para que seja dado ciência do documento citado no qual se louvou a autoridade fiscal. Isso posto, espera que o digno julgador determine o cancelamento do auto de infração e o seu posterior arquivamento. 06. É o que se tem a relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa somente se manifestam com a configuração do processo administrativo fiscal, mais especificadamente a partir da ciência do lançamento, que instaura a fase litigiosa do procedimento. Nesses termos, por se tratar de procedimento inquisitório, incompatível com os preceitos do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa durante a fiscalização, direito com aptidão de ser exercido em sua plenitude quando da impugnação do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão da DRJ afastou os argumentos de nulidade do procedimento fiscal e do lançamento tendo por fundamento que o contribuinte teve ciência do inteiro teor auto de infração e de todos os documentos anexos que o compunham. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reafirma seus argumentos de nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O presente processo teve origem em Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.01.00-2005-00837-5 (fl. 2) para a realização de auditoria fiscal em relação ao IRPJ. O procedimento estendeu-se à CSLL, ao PIS e à Cofins, conforme a emissão de outro MPF (fl. 3). Ao final do procedimento, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/14), constatou-se omissão de receitas da qual resultou o lançamento para a exigência de créditos tributários relativos ao IRPJ e, com fundamento nos mesmos elementos de prova e mesma base de cálculo, aos demais tributos – CSLL, PIS e Cofins. Nesse contexto, a competência para o julgamento do litígio não é desta Seção, mas da Primeira, nos termos do art. 2º, IV, do Anexo II do atual RICARF/2015, que se reproduz: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002303/2007-78 Assim sendo, é de se propor resolução para declinar da competência deste Colegiado e encaminhamento do processo à Primeira Seção de Julgamento. Dispositivo Diante do exposto, voto para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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