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Numero do processo: 13830.001035/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. PIS.. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995 E REEDIÇÕES. VIGÊNCIA. .RESP Nº 1.136.210/PR DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Resp nº 1.136.210/PR.
Numero da decisão: 3201-005.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­005.205  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA MARILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  PIS..  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/1970.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212/1995  E  REEDIÇÕES.  VIGÊNCIA.  .RESP  Nº  1.136.210/PR  DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal  e  suspensa  a  execução  de  legislação  declarada inconstitucional (Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988), aplica­se  o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970).  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força da Lei  Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da  Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Resp nº 1.136.210/PR.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 35 /2 00 5- 58 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 160          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­34.429:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam  sido  recolhidos  indevidamente  no  período  entre  01/01/1996  e  31/10/1998, no valor de R$ 161.495,63, combinado com pedido  de  compensação  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  sob  a  alegação de que, com a declaração de inconstitucionalidade do  art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, no julgamento da Ação Direta  de Inconstitucionalidade (Adin) nº 1.417­0, inexiste fato gerador  da contribuição para aquele período.  Isso ocorreria, no entender da requerente, porquanto a Medida  Provisória  (MP)  nº  1.212,  de  1995,  não  respeitou  o  prazo  nonagesimal,  pois,  em  virtude  das  freqüentes  reedições,  esse  prazo sempre seria reiniciado.  A DRF/Marilia,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  79/84,  indeferiu a solicitação da contribuinte, alegando que o prazo da  anterioridade nonagesimal é contado a partir da primeira edição  da  medida  provisória,  portanto  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  teve  vigência a partir de março de 1996, e antes disso vigorou a Lei  Complementar (LC) no 7, de 7 de setembro de 1970, concluindo  que  durante  todo  o  período  reclamado os  recolhimentos  foram  válidos.  Considerou  também  a  autoridade  a  quo  que  os  recolhimentos,  mesmo que fossem inválidos, já foram atingidos pela decadência,  haja  vista  que  o  mais  recente  data  de  13/11/1998,  portanto  ocorreu há mais de cinco anos da protocolização do pedido, que  se deu em 08/06/2005.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  89/99,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  do  PIS,  cumulada  com  a  compensação  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  alegando,  em  resumo,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  Adin  nº  1417­0,  em  02/08/1999,  criou­se  um  período  de  vacância da lei entre outubro de 1995 e outubro de 1998.  Tal  fato  ocorreria  porquanto  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.212,  de  1995,  não  teria  respeitado  o  prazo  nonagesimal,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 161          3 pois,  em  virtude  das  freqüentes  reedições,  o  prazo  sempre  seria reiniciado.  Por  outro  lado,  a  cobrança  com  base  na  LC  nº  7,  de  1970,  também seria incabível, pois não poderia haver dois diplomas  legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período.  Discorre também a interessada sobre o embasamento legal da  compensação entre tributos de espécies diferentes, concluindo  pela possibilidade do exercício desse direito.   Quanto  ao  prazo  para  se  postular  a  restituição,  argumenta  que,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  como  é  o  presente  caso,  a  extinção  do  crédito  estaria  sujeita  a  uma  condição resolutória, qual  seja,  a homologação,  tácita,  após  cinco anos,  ou  expressa, por  parte  do Fisco;  assim,  o prazo  para  se  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  contados  da  homologação  do  pagamento,  que  é  quando  ocorreria a  extinção do crédito; como neste  caso não houve  homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o  direito  à  restituição/compensação  do  indébito  seria  de  dez  anos.  Por fim, solicita a aplicação da taxa do Selic sobre o saldo a  restituir, conforme legislação de regência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14­34.429, sessão de 07/07/2011, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado, assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998   RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  PIS  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo indébito.  PIS. VIGÊNCIA DA LEI.  Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995)  durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a  execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos­ lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto  na  legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento ao principio constitucional da anterioridade  nonagesimal,  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória ri° 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão  eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 162          4 COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário, assim entendido o pagamento  antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição/compensação  pleiteada,  apontando  para  os  mesmos  argumentos  suscitados  em  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio posto em julgamento reclama decisão quanto à prescrição do direito  creditório decorrente do alegado pagamento indevido/a maior que o devido do PIS, nos termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  realizado  pelo  contribuinte  no  período  de  janeiro/1996  a  outubro/1998.  No mérito,  a autoridade  administrativa asseverou que  a  aplicação da LC nº  07/70,  no  período  entre  10/1995  e  02/1996,  resultou  em  débito  sempre  superior  àquele  calculado na vigência da MP nº 1.212/1995, e reedições, haja vista a elevação da alíquota de  0,65% para 0,75%.    Prescrição da repetição do indébito  A decisão  recorrida corroborou os  fundamentos do despacho decisório para  não  acolher  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  por  entender  alcançado pela decadência,  visto que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos entre a data dos pagamentos e da formalização  da solicitação.  A declaração de compensação  foi analisada pela DRF em Marília/SP que a  indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir  os  indébitos  reclamados  compensando­os  com débitos próprios  encontrava­se  alcançado pela  decadência, nos termos dos arts. 150 § 4º, 165, I e 168, I, do CTN observado o disposto no Ato  Declaratório  SRF  n°  96/1999,  conforme  consta  do  Parecer  Saort  nº  2005/2442  e  Despacho  Decisório (fls. 81/86). Firmou­se então o Fisco na tese de que o pedido de restituição deve se  dar dentro do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a maior.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 163          5 A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sob  o  mesmo  fundamento  legal  no  qual  a  DRF  exarou  o  despacho decisório recorrido, ou seja, o indébito estava alcançado pela decadência.  Inconformada,  a  contribuinte  arguiu  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  estabeleceu  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição de indébito tributário, através da chamada tese dos “cinco mais cinco"  A  tese  defendida  pela  fiscalização/DRJ  era  acolhida  em  decisões  administrativas e judiciais; todavia, atualmente, encontra­se pacificada e superada.  É  verdade  que  prevalecera  a  tese  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  repetição  do  indébito  era  a  data  do  pagamento  do  tributo,  sobretudo  após  a  edição  da  Lei  Complementar nº 118/2005, verbis:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Pedidos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo de 10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Pedidos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo de 05  (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 164          6 A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1  Quanto  à  aplicação  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores  apenas  às  ações  judiciais,  excluindo­se  dos  pedidos  administrativos,  tem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303­003.313, decidido por  unanimidade  de  votos,  de  lavra  do  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  processo  nº  13766.000694/99­24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto:  [...]  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da  Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de  9  de  junho  de  2005.  Com  isso,  quem  ajuizou  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5 +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o  Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável ao CARF,  já que o acórdão do STF  teria  vedado a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo  o  exposto,  tem­se  que  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 165          7 que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos  a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  [...]  Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos  administrativos de  restituição  e  compensação de  tributos pagos  indevidamente  ao  a maior  as  teses assentadas pelo STJ e STF. Cite­se os acórdãos nºs. 9303­005.488 (27/07/2017) e 9900­ 001.015 (11/12/2017), este do Pleno.  A matéria encontra­se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao  pedido  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Com  base  nesse  entendimento,  tendo  em  vista  os  recolhimentos  antes  da  vigência da Lei Complementar n° 118/2005, e considerando que o Pedido de Restituição  foi  apresentado em 08/06/2005, tem­se que, relativamente a fatos geradores ocorridos no período  de janeiro/1996 a outubro de 1998, a título de PIS, não foram alcançados pela prescrição.    (In)existência de pagamento a maior  O argumento de mérito da autoridade administrativa para o indeferimento do  pedido  de  restituição  é  a  inexistência  de  pagamento  a  maior,  com  base  na  alíquota  do  PIS  vigente na LC nº 07/70 em confronto com aquela estipulada na vigência da MP nº 1.212/95.  A  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  outubro/1995  a  fevereiro/1996  deixou de se sujeitar às regras da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/98, por força  de decisão do STF no RE nº 232.896 e ADI nº 1.417­0 e reconhecida pela Administração na IN  SRF nº 6/2000.   Assim,  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  indigitado  período  aplicou­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  07/1970,  com  a  tese  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, no Resp nº 1.136.210/PR, com trânsito em julgado em  08/03/2010:  “A contribuição social destinada ao Pis permaneceu exigível no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.”  Improcedente,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade na ADI nº 1.417­0, em 02/08/1999, criou um período de vacância da lei  entre outubro/1995 e outubro/1998, quando entrou  em vigor  a Lei nº 9.715/1998 o que  teria  implicado  o  pagamento  indevido  da  integralidade  dos  valores  recolhidos  no  período  de  janeiro/1996 a outubro/1998, a título de PIS; pois, em verdade, a Contribuição não deixou de  ser devida, apenas sujeitou­se à sistemática de recolhimento prevista na LC nº 07/70.  Decorre  dessa  premissa  que os  valores  pagos  no  período  de  janeiro/1996  a  outubro/1998 são devidos, segundo as regras vigentes na LC 7/70. Cabe, então, verificar se a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13830.001035/2005­58  Acórdão n.º 3201­005.205  S3­C2T1  Fl. 166          8 contribuinte  comprova  ter  efetuado  o  recolhimento  em  valores  superiores  ao  devido.  Assim  explicitou a autoridade fiscal:  Deste modo, a Contribuinte passou a recolher o PIS com base no  faturamento  do  próprio  mês  de  competência,  sob  alíquota  de  0,65%, inclusive sobre os períodos de 10/95 a 02/96, nos termos  da lei. Á época não existia óbice legal em sentido contrário que  afastava  aplicabilidade  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  ou  seja, a Contribuinte seguiu as normas de regência.   Deste  modo,  entendo  que  a  Contribuinte  estava  no  estrito  cumprimento  das  normas  à  época,  de  modo  que  para  os  fatos  geradores ocorridos entre novembro de 1995 e fevereiro de 1996  deve ser aplicada a alíquota de 0,65%.  De  se  ressaltar  que  só  caberia  restituição  a  título  de  PIS,  no  período  sob  exame,  se  tivesse  havido  pagamento  a  maior,  por  conta  da  utilização  de  base  de  cálculo  inconstitucionalmente ampliada, no período anterior a vigência da MP 1.212/11995, fato este  não ocorrido nos autos e sequer suscitado pela recorrente.   Compulsando  os  DARFs  acostados  às  folhas  28/60,  referente  aos  recolhimentos do período de 01/1996 a 10/1998, nos quais se encontram informados os valores  de  base  de  cálculo,  e  no  confronto  com  as  alíquotas  vigentes  no  período,  verifica­se  a  inexistência de qualquer pagamento a maior que o devido.  Assim, inobstante reconhecer que o pleito não fora alcançado pela prescrição,  constata­se  plenamente  devido  o  PIS  recolhido  pela  contribuinte  no  período  de  01/1996  a  10/1998,  nos  termos  da  decisão  exarada  pelo STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  no  Resp nº 1.136.210/PR, vinculante aos julgadores do CARF por força do art. 62 do RICARF, e  não se verificando qualquer pagamento a maior, é de se confirmar não reconhecido o direito à  restituição pleiteada.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  quanto  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.905050/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ICATU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação  referente  à  PIS/Pasep  (cod  4574)  do  período  de  apuração  fev/2010  e  paga  em  19/03/2010,  que  o  contribuinte  alega  indevido. A DRJ  em Fortaleza  reconheceu  o  crédito  e  homologou a compensação até o limite do crédito disponível.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo no Acórdão nº 08­31.692:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 05 0/ 20 12 -3 5 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 118          2 Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  nº  074904215,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  10147.15639.180811.1.3.04­3617.  2. O declarante objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com pagamento  indevido  de  PIS/Pasep  (cod.  4574),  referente  a  fevereiro  de  2010  e  efetuado em 19/03/2010. O Despacho Decisório considerou inexistente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  (R$  74.495,45),  já  que  o  pagamento encontra­se integralmente utilizado para quitação do débito  fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2014  (fl  53),  o  interessado  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  19/02/2014  (fls  5/7),  instruída com os documentos de fls 10/16, requerendo a homologação  da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido  de  PIS/Pasep  (cod.  4574),  configurado  a  partir  da  retificação  da  DCTF.Pede também a redução da multa compensada.  5. Anexei as fls 59 e seguintes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por  intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 08­31.692, sessão de 11/11/2014, julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita revisão da  compensação para o reconhecimento do crédito remanescente no valor de R$ 74.495,45 e que  seja homologada a PER/DCOMP N° 10147.15639.180811.1.3.04­3617.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 119          3 Voto    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Na decisão  recorrida,  foi  reconhecido pagamento  a maior de Cofins  conforme  informada na DCTF retificadora,  transmitida em 23/03/2012. A DRJ admitiu que o despacho  decisório  fez  o  batimento  de DARF  e  a DCTF  original;  por  conseguinte  a  homologação  na  PERDCOMP 10147.15639.180811.1.3.04­3617 foi parcial.  O  litígio  que  se  afigura  após  o  julgamento  da  DRJ  versa  acerca  do  inconformismo  da  contribuinte  quanto  à  decisão  que  reconheceu  um  valor  de  crédito  de R$  1.358,23, ao passo que insiste que seu crédito é de montante maior e suficiente à liquidação do  débito.  Portanto,  há  uma  divergência  no  valor  do  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação na mencionada Perdcomp.  Não há controvérsias no tocante aos valores do crédito decorrente de pagamento  a maior de PIS/Pasep no período 02/2010  (R$ 226.115,74) e nem na parcela disponível para  compensação  em  razão  de  pagamento  a maior  (R$  74.495,45).  O  débito  a  ser  liquidado  no  PERDCOMP do presente processo é de R$ 41.837,54.  A recorrente demonstra os valores do crédito utilizados em 3 PERDCOMPs e o  saldo remanescente (fl. 76):    1 DARF PIS/Pasep 02/2010     226.115,71   2 Débito na DCTF retificadora     151.620,26   3 Pagamento a maior = crédito informado na DCTF 100.2010.2012.1861677461  (1­2)   74.495,45   4 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 10147.15639.180811.1.3.04­3617      41.837,74   5 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 17103.80104.041111.1.3.04­557     6.447,07   6 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 03598.90389.141111.1.3.04­1184     24.981,54   7 Valor remanescente  (3­4­5­6)  1.229,10     A decisão da DRJ demonstra o valor disponível para a compensação de débitos  no PERDCOMP nº 10147.15639.180811.1.3.04­3617 (fl. 65):    1 DARF PIS/Pasep 02/2010     226.115,71   2 Débito na DCTF retificadora     151.620,26   3 Pagamento a maior = crédito  (1­2)   74.495,45   4 Compensações realizadas     73.137,22   5 Valor disponível após compensações realizadas  (3­4)   1.358,23       Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 120          4 Como  se  vê,  a  DRJ  afirma  que  o  crédito  disponível  no  PERDCOMP  10147.15639.180811.1.3.04­3617  (R$  1.358,23)  não  foi  suficiente  para  integral  quitação  do  débito, razão pela qual a homologação foi parcial.  Compulsando os autos não se vislumbra em qual(is) compensação(ões) o valor  de R$ 73.137,22 foi consumido para liquidação de débitos.  A  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  exige  o  esclarecimento  e  verificação  da  utilização dos valores decorrente do indébito da Cofins do período.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade  Origem, considerando o  indébito de R$ 226.115,71,  tal  como reconhecido na decisão a quo,  informe,  através  de  relatório,  demonstrativos  e  outros  documentos  pertinentes,  a  parcela  remanescente  do  indébito  disponível  à  compensação  do  débito  no  PERDCOMP  10147.15639.180811.1.3.04­3617.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000343/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­005.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 43 /2 01 0- 69 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 709          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 710          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  06552.15128.280706.1.1.099520,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  Cofins  não  cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  015­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 711          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.985,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 712          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 713          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 714          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 715          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 716          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 15/16.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 717          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 520) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 718          11 A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário e instalações da  produção e fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 719          12 atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 12571.000343/2010­69  Acórdão n.º 3201­005.005  S3­C2T1  Fl. 720          13 2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.905584/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 84 /2 01 1- 14 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 523          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 524          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  06117.59669.251007,1.1.09­8343, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de Cofins não cumulativa,  referente ao 3º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  030­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 525          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.981,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 526          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 527          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 528          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 529          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 530          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 531          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 332) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 532          11 cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo, maquinários e edifícios da produção e  fabricação (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 533          12 utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo, maquinários e edifícios da produção e  fabricação (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916865/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2004, no valor de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 5/ 20 09 -2 0 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 43.006,57, transmitido através do PER/Dcomp nº 40789.01237.291107.1.3.04- 8469. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 38), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o PIS/Pasep devida em novembro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 40789.01237.291107.1.3.04-8469. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para corrigir o valor débito. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 25.428,90 de PIS no PA 11/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 97.788,38 (DARFs de folhas 30 a 32), informada na DCTF original Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 25.428,90) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 97.788,38). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 25.428,90 de PIS no PA 11/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 97.788,38, informada na DCTF original Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 25.428,90) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 97.788,38). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720140/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou no Decreto 70.235, de 1972. MPF/TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DOS JULGADORES. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Não configura a infração capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, resta exonerada a multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria revendida, substitutiva da pena de perdimento. A constatação da ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada, mediante simulação, com a interposição (fraudulenta) de terceiro, sobre o qual recai a acusação de não compor o negócio jurídico internacional, deve ser demonstrada pela autoridade fiscal com conjunto de elementos probante, ainda que indiciários, aptos ao convencimento dos julgadores. Insustentável os fundamentos do Fisco da ausência de substância econômica e do propósito negocial de pessoa jurídica estrangeira controlada pelo exportador brasileiro, e de subfaturamento dos preços das mercadorias exportadas em face de refutação e demonstração de realidade diversa pelo contribuinte autuado.
Numero da decisão: 3201-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou no Decreto 70.235, de 1972. MPF/TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DOS JULGADORES. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Não configura a infração capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, resta exonerada a multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria revendida, substitutiva da pena de perdimento. A constatação da ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada, mediante simulação, com a interposição (fraudulenta) de terceiro, sobre o qual recai a acusação de não compor o negócio jurídico internacional, deve ser demonstrada pela autoridade fiscal com conjunto de elementos probante, ainda que indiciários, aptos ao convencimento dos julgadores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 40 /2 01 7- 39 Fl. 4678DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Insustentável os fundamentos do Fisco da ausência de substância econômica e do propósito negocial de pessoa jurídica estrangeira controlada pelo exportador brasileiro, e de subfaturamento dos preços das mercadorias exportadas em face de refutação e demonstração de realidade diversa pelo contribuinte autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 07-42.931: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 541/549) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 528.763.223,00, relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, de que trata o art. 689, inciso XXII, e parágrafo 1º, do Decreto n° 6.759/2009. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 553/600), consta que a BIOSEV S.A. realizou suas exportações por meio da empresa controlada LDC BIOENERGIA INTERNATIONAL (atual BIOSEV BIOENERGIA INTERNATIONAL), sediada na Suíça.. Porém, constatou-se que as exportações foram trianguladas através da empresa suíça de forma simulada, já que a BIOSEV BIOENERGIA INTERNATIONAL realizava somente o refaturamento das mercadorias, ocultando o real comprador ou responsável pela operação, conforme o quadro a seguir: Fl. 4679DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 A auditoria constatou, após análise dos documentos apresentados às diversas intimações, que a) não há substância econômica na controlada BIOENERGIA INTERNATIONAL; b) não há propósito negocial (extra tributário) que explique a razão de sua existência na Suíça; c) houve economia tributária indevida; d) houve a ocultação dos reais adquirentes/compradores, que formalmente não aparecem nos controles aduaneiros e são os verdadeiros clientes que negociaram com a BIOSEV S.A. as vendas para as exportações em questão; e) as operações simuladas de exportação da BIOSEV S.A. para sua controlada deslocaram o fluxo financeiro para a jurisdição da Suíça, causando a falta de transparência e impedindo os controles do fisco, sendo que as vendas de fato, na sua essência, ocorreram na jurisdição do Brasil.. A auditoria relata que o procedimento fiscal iniciou-se em função de denúncia de subfaturamento de exportações relacionadas à empresa BIOSEV S.A., com a criação de uma empresa intermediária na Suíça para compra subfaturada de açúcar no Brasil e posterior revenda ao mercado internacional, por preços de mercado, cujo objetivo principal seria o não pagamento de tributos. Em análise documental, foi observado que a vinculada suíça BIOENERGIA INTERNATIONAL não possui estrutura física, nem estrutura organizacional/funcional, ou bens materiais permanentes (imobilizado). Ou seja, não possui estrutura operacional ou quadro funcional próprio para dar suporte a uma empresa com receita de cerca de R$ 1,7 bilhão. Consta que funcionários de empresas no Brasil assinam como representantes das empresas situadas no estrangeiro, reforçando a tese de os contratos serem majoritariamente negociados de fato aqui no Brasil, e não no exterior, diretamente entre a BIOSEV S.A. e/ou BIOSEV BIOENERGIA e outras tradings. Informa que a utilização de sociedades off-shore localizadas em paraísos fiscais, para intermediar exportações, tem potencial para gerar relevante economia tributária indevida e para transferir capital para o exterior ilicitamente. As empresas subfaturam exportações para reduzir o lucro que declaram no Brasil, geralmente com base em um Fl. 4680DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 acordo tácito com o importador, no sentido de que ele remeta o valor restante para uma conta offshore controlada pelo titular da empresa. Relata que alguns estudos indicam que subfaturar exportação é um meio de a empresa ter patrimônio em um paraíso fiscal para investi-lo posteriormente nela mesma no Brasil. Este investimento estrangeiro disfarçado proporcionaria novos prejuízos aos cofres públicos, como geração de gastos nas companhias (despesas financeiras, por exemplo) que podem ser abatidos da tributação delas. Informa que a ocultação do real comprador ou do responsável pela operação, mediante simulação, é infração que, por si só, configura dano ao Erário. Porém, para reforçar as possíveis motivações da Fiscalizada, quais sejam economias tributárias que a beneficiam indevidamente, exemplifica utilizando uma operação de exportação, quanto às invoices BIOSEV- 746/13 e BIOSEV-747/13. Neste caso, a BIOENERGIA INTERNATIONAL revendeu para a LDC SUISSE, que fica no mesmo endereço e fornece toda a infraestrutura e serviços para a BIOENERGIA INTERNATIONAL. Considerando que a BIOENERGIA INTERNATIONAL faz tão somente a refatura e nada mais, apenas neste exemplo houve um sobre preço de US$ 103.740,00 ou R$ 182.857,46. Cientificada do lançamento (fls. 603/605), em 13/12/2017, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 613/712), em 11/01/2018, conforme abaixo: Preliminarmente, alega que os pressupostos de validade do presente Auto de Infração foram desrespeitados, o que ocasiona a sua nulidade. Argumenta que foi lavrado por servidor incompetente para impor pena de perdimento, que deveria ter sido feita por Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil, sendo vedado aos Auditores-Fiscais aplicar este tipo de pena. E que não há ato normativo da DEMAC/SP delegando tal competência. Aduz que não foram respeitados os procedimentos do art. 4º da IN 1.169/11, pois as Autoridades Fiscais se aproveitaram das informações colhidas no âmbito do TDPF nº 08.1.85.00-2016-00123-3, relativo a IRPJ e da CSL. Informa que somente com o TDPF nº 08.1.80.00-2017-00156-0 a fiscalização informou que seria multa aduaneira, porém, não havia qualquer motivação ou identificação das mercadorias objeto do procedimento, como exigido pelo referido artigo. Ademais, o art. 9º da IN 1.169/11 estabelece prazo para conclusão do procedimento especial para fins de aplicação da pena de perdimento, que é de 90 dias, prorrogável por igual prazo, o que teria sido extrapolado. Além disto, não houve o atendimento do procedimento especial previsto na IN 228/02, necessário à identificação da interposição fraudulenta para fins de aplicação da pena de perdimento, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes, também, em sede de Fiscalização. Aduz que as Autoridades Fiscais não lograram comprovar a ocorrência de interposição fraudulenta para todas as transações abarcadas no presente Auto de Infração. A análise da regularidade ou não das operações de importação e exportação deve ser realizada de forma individualizada, não podendo a Fiscalização utilizar-se de uma única operação para generalizar a suposta irregularidade de milhares de operações de exportação. Alega que as acusações feitas a título de suposto subfaturamento, por exemplo, devem ser acompanhadas por uma análise individual indicando a) as condições comerciais da transação; (b) comparação com preços praticados por outras empresas em condições semelhantes; (c) cotação do produto exportado em bolsas do Brasil e do exterior; e (d) indagações sobre a eventual existência de uma razão específica para a adoção de um preço eventualmente diferente daqueles indicados nos itens anteriores. E nada disto foi feito para a única operação que as autoridades fiscais analisaram. Assim a Fiscalização fez ilações desprovidas de provas mínimas, e generalizou uma conclusão infundada para todo um ano de exportações da empresa. Fl. 4681DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Alega que não houve a aplicação da presunção de interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, uma vez que, durante todo o procedimento de fiscalização, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados pela Requerente foram demonstrados e comprovados. Assim, caberia à Fiscalização o ônus da prova da ocorrência de interposição fraudulenta ou ocultação do adquirente em todas as transações contestadas, de forma individualizada, sendo que, no entanto, a Fiscalização utilizou-se de algumas trocas de e-mails e de trechos de contratos descontextualizados, referentes a operações pontuais da controladora da Requerente, para chegar à conclusão de que teria ocorrido interposição fraudulenta em relação a todas as vendas da Requerente à BBI. Afirma que a alegação das Autoridades Fiscais no sentido de que teria havido subfaturamento nas vendas realizadas da Requerente para a BBI – o que faz na tentativa de sugerir uma suposta economia tributária indevida justificadora da alegada interposição fraudulenta - são, também, desprovidas de comprovação. Isto porque a Fiscalização analisou apenas uma invoice e sua operação de venda correspondente em uma planilha interna de controle sem, contudo, aplicar o mesmo teste para todas as operações. Ou seja, nem sequer para essa transação a Fiscalização fez prova inconteste do suposto subfaturamento. Seria indispensável que todos os supostos elementos probatórios apontados fossem identificados em todas as transações analisadas pela Fiscalização. Assim, o auto de infração está eivado de vício de ilegalidade, conforme estabelece o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, por ausência de demonstração da ocorrência dos motivos que levaram a sua lavratura, que deve estar alicerçada em provas materiais e objetivas, não apenas indícios colhidos por uma brevíssima quantidade de elementos, que nem sequer de "amostragem” pode ser chamada. Quanto ao mérito, argumenta que a penalidade só poderia ser imputada se fosse comprovada a ocultação do comprador e, ainda, que tenha sido por meio de fraude ou simulação. No entanto, não houve, nos contratos celebrados em 2013, nenhuma intenção de falsear e atribuir direitos ou deveres a pessoas diferentes daquelas que figuravam nos contratos efetivamente celebrados. Sendo a BBI a real compradora das mercadorias e a parte identificada pela Requerente como compradora nos documentos de exportação, não há que se falar em “ocultação do real comprador”. Afirma que o parágrafo único do art. 116 do CTN é ineficaz, até que uma lei ordinária estabeleça quais seriam os procedimentos que seriam utilizados para que as Autoridades Fiscais pudessem desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados. Ou seja, tal dispositivo até hoje encontra-se pendente de regulamentação, sendo inaplicável para fins do presente processo administrativo. Argumenta que as autoridades fiscais não podem desconsiderar pessoas jurídicas legalmente constituídas, especialmente não residentes, em desrespeito às leis de outros países. Enquanto a BBI existir como sociedade independente perante a legislação suíça, não cabem às autoridades brasileiras desconsiderá-la como personalidade jurídica. Afirma que constituição da BBI estaria alinhada com a expectativa da Requerente em segregar determinadas atividades e riscos para entidade regularmente constituída no exterior. Não há desvio de finalidade da utilização desta sociedade, nem confusão patrimonial entre a Requerente e a BBI. Aduz que a Requerente é, desde 2013, companhia de capital aberto com ações listadas no Novo Mercado, o nível mais alto de governança na Bolsa brasileira. Por conta disso, está sujeita ao poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Argui que o seu histórico e o contexto econômico, bem como a finalidade econômica, extra- fiscal, e a existência de controles externos a que se sujeita, devem ser considerados no julgamento do presente auto de infração. Alega que, por uma decisão econômica e de gestão de riscos, é vantajoso, sob o ponto de vista do Grupo Econômico, constituir uma sociedade subsidiária na Suíça com o Fl. 4682DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 objetivo de isolar riscos e focar no fechamento de transações com terceiros, sujeita ao sistema jurídico e negocial europeu. Esse importante papel das tradings não pode ser desconsiderado pelas Autoridades Fiscais. Argumenta que aquele que se responsabiliza pela entrega do produto no terminal de carga não pode ser remunerado da mesma forma que quem entrega o produto dentro do Navio, pois há custos inerentes ao carregamento do navio e riscos atrelados a detenção da mercadoria por maior prazo de tempo e de movimentação da carga. Como os contratos celebrados entre a Requerente e a BBI são FCA, os riscos relacionados à qualidade do produto, à umidade do açúcar, à polaridade na entrega, a controles de carregamento, eventuais despesas relativas às perdas de carregamento, gastos por atraso no carregamento do navio (demurrage) e gastos de elevação ficam à conta da BBI. Assim, é economicamente justificável que a BBI adquira as mercadorias, na modalidade FCA, por um valor inferior àquele praticado na modalidade FOB. E a BBI teria, enquanto finalidade comercial, a assunção de determinados riscos relativos à atividade de exportação, normalmente assumidos por sociedades tradings, o que justifica a elevação do preço do açúcar adquirido. Informa sobre os contratos celebrados entre a BBI, de forma autônoma, e o operador portuário TEAG (doc. nº 9) e que corrobora a sua existência jurídica, econômica, comercial e financeira da BBI. Também há provas contundentes de que os riscos das etapas posteriores à entrega da mercadoria no terminal portuário são assumidas pela BBI, sendo que referida sociedade, economicamente, aufere os ônus e os bônus de operacionalizar tais etapas. Alega que a Fiscalização ignorou os contratos de prestação de serviços celebrados entre BBI e LDC Suisse e entre BBI e LDC Trading, partindo do pressuposto que somente estruturas físicas próprias poderiam ser consideradas para fins da configuração de existência, o que não pode prosperar em face da atual fase empresarial das negociações pelo mundo. Ambas as sociedades prestadoras de serviços estão devidamente constituídas e são dotadas de estruturas complexas e grande número de funcionários, para prestação de serviços para diversas entidades do Grupo LDC, dentre as quais a BBI. Argui que a LDC Suisse concede o espaço físico à BBI, bem como presta serviços jurídicos e rotinas tributárias necessários à BBI na jurisdição suíça, nos termos do Schedule 1 do contrato (doc. nº 19). É por esse motivo que o endereço da BBI é o mesmo endereço da LDC Suisse. Afirma que o oferecimento de espaço é remunerado pela BBI, juntamente com todos os serviços prestados pela LDC Suisse, nos termos do Service Agreement e de seus respectivos comprovantes de pagamentos (docs. nº 22 e 23). Informa que a LDC Trading exerce diversas funções no Uruguai, como centro (hub) de serviços que atende a todo Grupo LDC, prestando serviços, inclusive, à LDC Suisse (doc. nº 24), o que demonstra a real intenção do Grupo Econômico em segregar determinadas atividades em entidades situadas em países e jurisdições que melhor atendem à sua pretensão econômica. Alega que, como é inconteste a existência jurídica dos contratos entre as empresas, deve-se necessariamente reconhecer a existência física da LDC Suisse e da LDC Trading que, de fato e de direito, executam as principais atividades da BBI. O fato de essas atividades serem exercidas na Suíça e no Uruguai apenas confirma que existe uma atividade relevante da cadeia produtiva realizada no exterior. Apresenta planilha dispondo sobre os pagamentos realizados pela BBI em 2013 a título de Service Agreement, bem como invoices (doc. nº 47) e transferências bancárias (doc. nº 48). Aduz que há uma série de serviços para fins de operacionalização do transporte dos produtos do terminal para o carregamento da mercadoria nos navios, cuja contratação e responsabilidade são executadas pela sociedade no Uruguai, conforme e-mails que Fl. 4683DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 comprovam que a BBI envia contratos com o preço a ser celebrado com o cliente final (doc. nº 27), recebe indicação de cobranças por clientes e menciona as datas em que os pagamentos seriam realizados (doc. nº 26), e recebe comunicações e cálculos relativos às indenizações pelo atraso no carregamento do navio – demurrage – (doc. nº 14). Informa que a LDC Trading possui poderes para agir em nome e em benefício da BBI. Desta forma, os contratos celebrados entre BBI e terceiros foram assinados por funcionários da LDC Trading que detinham poderes de representação (doc. nº 29), nos termos da procuração (Power of Attorney – doc. nº30). Argumenta que isto não diminui a capacidade econômica, financeira e os legítimos propósitos negociais da BBI. Assim, estando tudo respaldado por documentos válidos, a Autoridade Fiscal brasileira, que não logrou comprovar qualquer fraude ou simulação, não pode desconsiderar a estrutura, os atos e negócios jurídicos celebrados entre a Requerente e a BBI. Apresenta uma planilha demonstrativa com 16 operações comerciais do ano de 2013 (doc. nº 29), com a documentação completa da transação realizada entre a Requerente e a BBI, bem como entre a BBI e terceiros. Aduz que empréstimos celebrados no exterior, pela BBI com instituições financeiras ali residentes, possuem taxas de juros e condições financeiras mais vantajosas, o que justifica os diversos mútuos com instituições financeiras situadas no exterior e também com empresas do Grupo LDC, dentre os quais o Crédit Agricole Corporate and Investment Bank and Natixis (doc. nº 31), Banco Bradesco, S.A., Grand Cayman Branch (doc. nº 32); e BTG Pactual (doc. nº 33). Tais empréstimos, em 2013, totalizaram um valor de US$ 683.000.000,00, conforme Planilha demonstrativa (doc. nº 34), cerca de 17,5% da Requerente e de sua controladora (Biosev). Conforme precisavam de recursos para financiar suas respectivas produções, a BBI celebrava contratos de empréstimos com as sociedades brasileiras. Foi neste cenário que, ao longo de 2012 e 2013, a BBI tomou empréstimo, a melhores juros e condições de pagamento, em cerca de US$ 632.000.000,00 (doc. nº 32), e que foram, posteriormente, regularmente pagos à BBI no exterior. Informa que outra operação financeira que a BBI realiza é a celebração de contratos de pré-pagamento de exportação (Commodities PrepaymentAgreement) com a LDC Suisse. Tais recursos, após terem sido celebrados a uma taxa de juros mais vantajosa que a praticada no mercado nacional, são, posteriormente, concedidos às empresas brasileiras operacionais pelo intermédio de empréstimos com a BBI (docs. nº 35, 36 e 37). Observa, assim, que a BBI detinha funções financeiras que viabilizava a contratação de empréstimos, financiava as sociedades brasileiras produtoras e realizava aplicações financeiras, o que deve ser considerada, no julgamento, como “substância econômica” e “propósito negocial”, sob pena de afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa, pois não há abuso de direito no regular exercício da segregação de atividades e contratação de empréstimos. Alega que a BBI, enquanto trading company que possui como atividade principal a compra e venda de commodities, também realiza negócios jurídicos com terceiros, pertencentes ou não ao Grupo LDC. Dentre tais contratos, há empréstimos financeiros e contratos de prestação de serviços com a LDC Suisse e com a LDC Trading. Ademais, a BBI também adquiriu mercadorias de terceiros e, por sua vez, alienou-as, conforme as invoices das referidas operações (doc. nº 39). Ademais, a BBI consta como compradora das commodities em todas as invoices emitidas pela Requerente nas operações objeto do presente auto de infração, a qual recebeu os pagamentos em sua conta bancária e utilizou desses recursos para liquidação de suas próprias obrigações comerciais e financeiras, sendo indevida a desconsideração daquela como real compradora das mercadorias exportadas pela Requerente. Fl. 4684DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Aduz que, como o açúcar e o álcool são produzidos no Brasil, é perfeitamente justificável que a BBI adote, exclusivamente para fins de demonstração financeira, o real como Moeda Funcional. Ademais, a BBI é sociedade subsidiária integral da Requerente, isto é, é integralmente detida pela Requerente. Desta feita, houve a necessidade que o balanço patrimonial do investimento fosse convertido em Reais, por uma escolha eminentemente econômica, uma vez que influencia as transações de produtos que são produzidos no Brasil por sociedades brasileiras. Como as empresas trading companies não produzem, somente realizam a atividade comercial de compra e venda das mercadorias, a Moeda Funcional, mecanismo com finalidade apenas demonstrativa, pode ser estabelecida na moeda em que os custos e fatores de produção estão localizados. Argumenta que a Fiscalização não identificou qualquer motivo ou justificativa que levaria a Requerente a omitir deliberadamente eventual real adquirente das mercadorias no exterior. E que as trading companies, tal como a BBI, exercem um papel fundamental nas transações de commodities no mercado mundial. Nesse sentido, não é incomum que na cadeia de venda dos contratos de futuras exportações da Requerente seja intermediado por diversas tradings, como exemplifica com o e-mail (doc. nº 46, onde há 4 tradings que revenderam o açúcar exportado pela Requerente. Argumenta que os Registros de Exportação, em 2013, eram demasiadamente simples e não continham campos outros para informar os terceiros com quem a BBI realizava suas transações de exportação. E a omissão, nos termos do art. 723 do Regulamento Aduaneiro, faria com que as Autoridades solicitassem que o erro fosse corrigido. Ou seja, o procedimento adotado pela Requerente poderia ser qualificado como um erro no preenchimento e na identificação do comprador na DE e RE. Ademais, se perguntada, a Requerente daria, como de fato deu a Biosev, todas as informações dos terceiros adquirentes, ficando claro não haver qualquer ocultação. Alega que a ausência de benefícios fiscais indevidos é uma prova da boafé das empresas e de que não havia nenhum motivo para o Grupo Econômico ocultar ou omitir deliberadamente o suposto “real adquirente” da mercadoria no exterior. Isto porque não subfaturaram suas vendas à BBI e atenderam integralmente as regras tributárias vigentes em 2013 sobre o preço de transferência e sobre a tributação dos lucros auferidos por controlada no exterior. Aduz que os preços acordados entre a Requerente e a BBI e entre a BBI e terceiros devem ser, de fato, distintos, porque, como dito, a diferença do preço praticado e a eventual margem de lucro que a BBI aufere está baseado nos riscos empresariais que a referida empresa assume na cadeia de exportação das commodities, tais como os riscos relativos à entrega da mercadoria no navio, custos operacionais, custos de elevação e demurrage, etc, não havendo subfaturamento artificial. Ademais, se houvesse alguma divergência de preços, a consequência deveria ser um auto de infração de preços de transferência, mas jamais a conclusão de que a exportação seria fraudulenta. E, tendo em vista que a BBI é uma subsidiária da Requerente e seus lucros estão sujeitos à tributação automática no Brasil, independentemente de qualquer distribuição na forma de dividendos, seus lucros seriam oferecidos à tributação pelo IRPJ e CSL no Brasil. Portanto, os supostos subfaturamentos não implicam quaisquer prejuízos ao Erário. Aduz que, restando comprovada a ausência de má-fé, justifica-se a relevação da multa aplicada. Alega que a fiscalização somente estaria autorizada a impor pena de perdimento se fosse atendido o conceito de fraude previsto na legislação. No entanto, a Requerente, bem como a BBI, não se utilizaram de meios ilícitos para evitar a tributação ou reduzir o montante devido de tributos, respeitando todas as regras de preço de transferência e de tributação dos lucros de controlada no exterior, não havendo qualquer dolo. Fl. 4685DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Argumenta que a Fiscalização tem o ônus de comprovar o dolo na conduta do contribuinte para que seja configurada a fraude. Todavia, não há prova de fraude impetrada pela Requerente e de uso de utilização de empresas laranjas no caso em concreto. Não houve qualquer falsificação ou adulteração de documento que pudesse justificar a aplicação do mesmo entendimento quanto à existência de fraude. Ou seja, as Autoridades Fiscais, no presente Auto de Infração, não lograram comprovar que a Requerente, em suas exportações para a BBI, agiu de forma fraudulenta com a intenção subjetiva de auferir benefício indevido e prejudicar terceiros, fato que implica a conclusão de que não houve fraude. Alega que o conjunto de atos que levaram à celebração das exportações entre a Requerente e a BBI não poderiam ser tidos como simulados, pois não há a caracterização de quaisquer dos pressupostos previstos no parágrafo 1º do art. 167 do CC/02, bem como por não terem visado prejudicar terceiros, havendo motivos extra tributários relevantes, relacionados à finalidade de segregação de determinados riscos inerentes à exportação das mercadorias ou à necessidade de financiamento do grupo. Ademais, a alegação de simulação deveria ser feita “operação por operação” e não de forma genérica já que cada exportação tem contrato específico. Aduz que a Autoridade Fiscal, no presente auto de infração, não foi capaz de comprovar a suposta má-fé da Requerente, tampouco a existência de prejuízo ao Fisco, elemento essencial para a caracterização da pena de perdimento. Seria necessário comprovar que o contribuinte agiu com a intenção de ludibriar o controle aduaneiro. Alega que a estrutura de exportação à parte vinculada vem sendo adotada pelo grupo desde 2011, sem que as Autoridades Fiscais a notificassem sobre como proceder no preenchimento das obrigações acessórias. Ao contrário, as Autoridades Fiscais permaneceram tacitamente homologando todas as operações de exportação realizadas nos mesmos moldes pela Requerente durante anos, sem que nenhuma irregularidade tenha sido apontada. Nesse sentido, a Requerente não poderia ser penalizada pela conduta adotada reiteradamente pelas autoridades administrativas, conforme prevê o art. 100 do CTN “por se constituir em práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”. Se as Autoridades Fiscais mudarem sua interpretação de como as regras aduaneiras são aplicáveis a determinadas transações, essa mudança somente poderia ser aplicada a casos futuros. Ademais, tal fato representaria alteração do conceito jurídico de “importador” que vinha, até então, sendo aplicado pelas Autoridades Fiscais. Este fato, afrontaria, ainda, o art. 146 do CTN, não sendo possível de ser aplicado a fatos geradores relativos a 2013. Alega que a pena aplicada, no valor de 100% das exportações realizadas em 2013, é completamente desproporcional à infração imputada a Requerente e tem natureza confiscatória e ofende o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (“GATT”), tratado do qual o Brasil é signatário. Aduz que, em razão da comprovação da ausência de dolo, intenção de lesar o Erário e má-fé da Requerente, a multa deverá ser relevada, nos mesmos limites previstos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro ou, alternativamente, a multa de 100% sobre o total das exportações deverá ser convertida em multa de 1% sobre o valor das exportações, nos mesmos patamares e em luz da isonomia tributária conforme estabelecido pelo art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro. Requer seja declarada a nulidade do lançamento, reconhecendo-se a total improcedência do Auto de Infração e determinado o cancelamento integral da exigência. Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC por intermédio da 7ª Turma, no Acórdão nº 07-42.931, sessão de 08/11/2018, julgou improcedente a Fl. 4686DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 impugnação, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração . A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. SIMULAÇÃO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A Revisão Aduaneira é procedimento administrativo para aferir a exatidão das informações prestadas na Declaração, encontrando óbice somente quando transcorrido o prazo necessário para configuração da decadência. A revisão aduaneira não corresponde à mudança de critério jurídico. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A pretensão de ver determinadas práticas como integrantes da legislação tributária, na qualidade de normas complementares, somente tem lugar quando inexiste norma jurídica expressa que rege o assunto, adicionado de um reconhecimento formal da prática pela autoridade administrativa competente. MPF/TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O julgamento administrativo não resta influenciado por quaisquer características do MPF/TDPF, pois esse documento tem por finalidade o controle administrativo das ações fiscais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão recorrida rejeitou todas as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e do procedimento de fiscalização e, no mérito, assentou suas razões de decidir, que sintetizo. 1. Em relação à BBI, importadora e controlada localizada na Suíça (fls. 4.343/4.344): 1.1. A contribuinte não foi capaz de comprovar documentalmente que a existência de estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do CC; 1.2. Não possui quadro de empregados próprios necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial; Fl. 4687DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 2. As pessoas que assinaram os contratos de compra não estavam na Suíça no momento das assinaturas 1 ; 3. A fiscalização não constatou um sentido negocial na operação de compra e venda, exceto o intuito de simular a existência de uma etapa a mais na transação comercial; 4. Restou irreal o argumento da contribuinte de que um dos propósitos negociais seria a proximidade da BBI com os mercados internacionais de commodities, pois comprovado que os contratos foram negociados e concluídos no Brasil; 5. As negociações e demais tratativas contratuais eram realizadas essencialmente no Brasil, pela própria BIOSEV S.A. e não no exterior, como seria o normal para uma empresa sediada na Suíça; 6. Quanto aos documentos apresentados à fiscalização, verificou-se que os contratos de compra e venda entre BIOSEV e a BBI, e os contratos correspondentes à posterior revenda da BBI para outras tradings, são praticamente idênticos, emitidos na mesma data e, até, com mesmos preços, sendo alguns contratos apresentados sem assinaturas; 7. Se a BBI de fato importasse, da Suíça, as commodities, a moeda utilizada nas vendas internacionais não seria o "real", mas outra, "coerente ou com o mercado internacional (dólar) ou com sua sede (euro)"; 8. O subfaturamento não foi elemento de prova da interposição fraudulenta, conquanto a fiscalização tenha exibido, apenas como exemplo, uma operação que demonstrou sensíveis diferenças de preço entre a venda e revenda; 9. As operações simuladas de exportação da BIOSEV para sua vinculada, deslocaram o fluxo financeiro para a jurisdição da Suíça, causando a falta de transparência e impedindo os controles do fisco, sendo que as vendas de fato, na sua essência, ocorreram na jurisdição do Brasil; 10. A auditoria fiscal foi calcada em um encadeamento lógico de fatos e de indícios convergentes que permitem o convencimento do julgador de que os atos praticados pelo Impugnante estão claramente maculados pelo vício da simulação; 11. Os documentos e contratos colacionados em impugnação, relacionados ao suposto funcionamento normal da LDC/BBI, não demonstraram "a realidade dos fatos que estão encobertos pelos negócios simulados"; 12. As alegações de que a BBI financiava as sociedades brasileiras produtoras e realizava aplicações financeiras, ao invés de justificar a “substância econômica” e “propósito negocial” na criação desta empresa, somente reforça a tese apresentada pela fiscalização de que os supostos “financiamentos” servem de justificativa para a diminuição da tributação da empresa exportadora brasileira, sob o manto do lançamento contábil de despesas financeiras a deduzir do seu lucro. 1 Fl. 4.344 do Acórdão da D RJ: Fl. 4688DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual contesta os fundamentos da autuação corroborados pela decisão recorrida que manteve a exigência da multa substitutiva da pena de perdimento das mercadorias exportadas no ano de 2013. Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos: A. Preliminares a. Nulidade da decisão recorrida - necessidade de analisar todos os argumentos apresentados na Impugnação (duplo grau de Jurisdição Administrativa); b. Nulidade do Auto de Infração - incompetência do Agente Fiscal que Lavrou o Auto de Infração; c. Nulidade do Procedimento Administrativo de Fiscalização - falta de observância da IN 1.169/11 e IN 228/02; e d. Nulidade do Lançamento - ausência de comprovação fática da interposição fraudulenta de pessoas a todas as transações B. Mérito 1. A aplicação à situação dos autos do inciso V do art. 23 do DL nº 1.455/76 requer a comprovação de três elementos, tarefa que a autoridade fiscal não se desincumbiu: (i) a condição de real compradora das commodities pela BBI; (ii) a ocultação da BBI; e (iii) a utilização de meio simulado na ocultação; 2. A impossibilidade jurídica de descaracterização da BBI por suposta ausência de substância econômica - ofensa ao parágrafo único do artigo 116 do CTN; 3. Princípio da territorialidade - necessidade de respeito às normas jurídicas suíças para validação da existência jurídica da BBI 4. Existência efetiva de substância econômica e propósito negocial - A segregação dos riscos comerciais, custos assumidos pela BBI após o recebimento da mercadoria em terminal marítimo, assunção dos custos contratuais assumidos perante terminais portuários, custos assumidos por atrasos no carregamento de navios 5. A diferença de preços de venda (Bioserv-BBI) e revenda (BBI-cliente) justifica-se pelos riscos e custos assumidos de negociação após a entrega da commodity no terminal marítimo no incoterm FCA 6. Contratos de prestação de serviços de armazenagem e embarque de açúcar são elementos que viabilizam a execução da atividade desempenhada pela BBI e que corrobora a existência jurídica, econômica, comercial e financeira da BBI. 7. Apresentadas em impugnação várias invoices e suas liquidações ( transferências bancárias) efetuadas em nome e pela BBI, representativas de negociações relacionadas a embarques de mercadorias celebradas com terminais localizados no Brasil, armadores e, inclusive, a LDC Uruguaia. Fl. 4689DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 8. O contrato de prestação de serviços com a LDC Suisse e com a LDC Trading, comprova que a cessão de espaço físico e outras estruturas negociais, da segunda à primeira (LDC/BBI), estão regularmente formalizadas com comprovantes de pagamento efetuados, sem qualquer participação da BIOSERV; 9. Para fins de comprovar que a BBI realiza pagamentos à LDC Trading, a Recorrente apresenta: (i) invoices emitidas pela LDC Trading relacionadas ao Service Agreement (doc. nº 47 da Impugnação – fls. 2249/2254); e (ii) transferências bancárias realizadas pela BBI para a LDC Trading relacionadas ao Service Agreement (doc. nº 48 da Impugnação – fls. 2255/2260); 10. A BBI contratou empréstimos no exterior, a juros mais vantajosos, para financiar os produtores brasileiros para o fornecimento de commodities dando por garantia ao adimplemento o fluxo dessas mercadorias nas revendidas. Somente com a LDC Suisse os contratos de pré-pagamento de exportação somam 330 milhões de dólares; 11. A substância econômica e o propósito comercial da BBI é comprovado com suas transações comerciais e do fluxo financeiro, acompanhado dos extratos de pagamentos, inclusive em relação às compras junto à BIOSERV; 12. A absoluta irrelevância da moeda funcional como prova de substância econômica, pois apenas significa uma escolha eminentemente econômica, para representar de forma mais fidedigna a moeda que influencia de forma mais determinante as transações de produtos que são produzidos no Brasil por sociedades brasileiras; 13. Ausência de ocultação do suposto Real Comprador, vez que restou comprovado inexistência qualquer ocultação de suposto “real adquirente”, seja porque a BBI possui substância econômica e deve ser tida como “real adquirente” para todos os fins de fato e de Direito, seja porque a conduta perpetrada pela Recorrente não se compatibiliza com o conteúdo semântico da palavra “ocultar”, nos termos previstos pelo inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei 1.598/76; 14. A autoridade fiscal não comprovou a fruição de qualquer benefício indevido decorrente de controladora localizar-se na Suíça; 15. Inocorreu qualquer subfaturamento de preço na exportação, porque a diferença do preço praticado e a eventual margem de lucro que a BBI aufere está baseado nos riscos empresariais que a referida empresa assume na cadeia de exportação das commodities. A diferença de preço é baseada em transações realizadas a preço de mercado, sem nenhum intuito fraudulento de prejudicar terceiros; 16. Foram atendidas as regras de preço de transferência e ainda que houvesse divergência de preços a consequência não seria a conclusão de exportação fraudulenta. Ademais, a fiscalização firmou seu entendimento na análise de uma única invoice e planilha da recorrente. 17. Ausência de comprovação de conduta de fraude à lei, que não fora descrito pela autoridade fiscal e sequer comprovado, ou da simulação, pois as operações tidas com a ocultação do comprador estrangeiro não caracterizaram quaisquer dos pressupostos do § 1º do art. 167 do CC/02 e nem prejudicado terceiro (o Fisco). Fl. 4690DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 18. A boa-fé da Recorrente justifica a ausência de prática de qualquer ato doloso, o que implica a impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva 19. A total inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso em concreto; 20. A desproporcionalidade e a natureza confiscatória da multa aplicada no caso em concreto e, ainda, com ofensa ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (“GATT"); 21. Necessidade da relevação da multa ou de sua redução ao patamar de 1%. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares de Nulidade A contribuinte suscitou argumento para a nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. a. Nulidade da r. Decisão recorrida Aduz a recorrente que o dever de motivação dos atos administrativos foi violado, na medida em que diversos argumentos trazidos pela Recorrente na Impugnação (fls. 608/708) que demonstram a necessidade de cancelamento do Auto de Infração sequer foram mencionados ou referidos na decisão recorrida. Prossegue destacando que apresentou um conjunto de razões comerciais que justificam a substância econômica e o propósito negocial da BBI, contudo, foram ignoradas pelos julgadores as matérias elencadas nos itens "41" e "45" do Recurso. O voto condutor da decisão recorrida não enfrentou cada um dos argumentos deduzidos pois adotou outros, firmados nos elementos coligidos pela Fiscalização, para sustentar seu entendimento de inexistência de razões que justificassem a substância econômica e o propósito negocial da BBI. A decisão considerou a ausência de comprovação da disponibilidade de estrutura física, funcional e logística do estabelecimento da LDC/BBI preponderante para confirmar sua real substância econômica. Ademais, a relatora explicitou que os documentos e contratos apresentados ainda em sede de impugnação não alteraram suas conclusões da simulação, que assim assentou: Quanto aos citados documentos e contratos que a impugnante traz, na tentativa de demonstrar o suposto funcionamento normal da empresa importada suíça, é importante ressalvar que o papel aceita tudo, ou seja, os documentos sob o ponto de vista Fl. 4691DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 meramente formal, podem estar irretocáveis e, no entanto, não demonstrarem a realidade dos fatos que estão encobertos pelos negócios simulados. Igualmente para a decisão a quo, em relação ao propósito negocial, o conjunto dos fatos que se desnudaram no procedimento fiscal apontaram, indubitavelmente, para a demonstração de que todas as etapas da exportação foram realizadas pela própria BIOSERV, no Brasil e por pessoas aqui localizadas, tornando irrelevante todos as demais situações que tivessem a pretensão de configurar uma participação efetiva da LDC/BBI. Ou seja, convencidos de que a existência da LDC/BBI é uma ficção, e com existência apenas formal, aliada ao despropósito de formalização de contratos não na Suíça, mas sim em território brasileiro, depreenderam aqueles julgadores que todos os elementos, ainda que consubstanciados em documentos, caracterizaram-se unicamente como instrumento da simulação. Entendo que não foi desrespeitado o inciso IV do art. 184 do CPC 2 , pois as razões de decidir dos julgadores da DRJ são claras e firmes em sustentar as acusações do Fisco nas matérias. Esse entendimento tem amparo na jurisprudência do STF, estampada no acórdão proferido no RE nº 463.139 AgR/RJ, no julgamento de 29/11/2005: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento. b. Nulidade do Auto de Infração Na matéria a alegação da contribuinte, com fundamento no art. 336 da Portaria nº 430/17 3 , é de que a competência para a lavratura de auto de infração com imposição da multa substitutiva do perdimento é do Delegado da Receita Federal e não do Auditor-Fiscal. A competência atribuída aos Auditores-Fiscais para proceder ao lançamento e executar procedimentos de fiscalização, advém do art. 6° da Lei nº 10.593, de 2002, na redação dada pelo art. 9° da Lei n° 11.457, de 2007: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: 2 “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 3 Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I – aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; Fl. 4692DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. (...) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados. Inexiste dispositivo legal que condiciona o lançamento fiscal à autorização de superior hierárquico, mesmo porque a atividade lançadora é vinculada nos termos do art. 142 do CTN, não podendo o Auditor-Fiscal permanecer a mercê de uma autorização administrativa para cumprir com um dever expresso na Lei. Dessa forma, não incide a nulidade do art. 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72. c. Nulidade do Procedimento Administrativo de Fiscalização A arguição de nulidade no tópico recai sobre questões atinentes aos procedimentos de início da fiscalização e aqueles relacionados às operações de comércio exterior no tocante à verificação da origem dos recursos aplicados e combate à interposição fraudulenta de pessoas (IN SRF 228/02), e de controle de bens e mercadorias diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento (IN RFB 1.169/11). Os dois procedimentos especiais mencionados pela recorrente são instaurados para as verificações que constam de seus objetivos podendo ou não resultarem em lançamentos fiscais. Por outro lado, a legislação não condiciona o ato de revisão aduaneira, quando destinada a apurar a regularidades das operações de comércio exterior, à prévia utilização ou cumprimento dos regramentos específicos das referidas INs. Em outros dizeres, não há nenhuma norma afeta ao tema que determine a interrupção da revisão aduaneira para a instauração prévia do procedimento previsto nas INs nºs. 1.169/2011 ou 228/2002. Ademais, a teor do enunciado da Súmula CARF nº 46: " O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário" Por outro lado, as irregularidades no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF não maculam de nulidade o lançamento fiscal. É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração, mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte; ademais, é instrumento de controle interno de procedimentos fiscais. Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201- 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Winderley Morais Pereira: MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 4693DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. d. Nulidade do Lançamento Discorre a contribuinte que os elementos de prova utilizados pela Fiscalização são circunstanciais e não poderiam ser utilizados como fundamentos para a caracterização de fraude e simulação em todas as transações realizadas pela Recorrente no ano de 2013, bem como para a imposição da pena de perdimento (ou seu consentâneo, a multa aduaneira), sendo imprescindível o cancelamento imediato do presente Auto de Infração. O inconformismo da recorrente cinge-se à matéria de mérito. Os fundamentos da fiscalização, corroborados na decisão vergastada, foram arrimados na inexistência de substância econômica e propósito negocial em todas as operações de exportação da BIOSERV com sua controlada no exterior, que entendeu eivada de simulação. Assim, a atuação estendeu-se a todas as operações no ano de 2013. Destarte, inadmissível a acusação de nulidade por ausência de fundamentos aplicáveis a todas as operações de comércio exterior. Por fim, entendo que não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. Vê-se que parte das nulidades suscitadas referem-se ao mérito, a ser enfrentado a seguir. Isto posto, carecem de motivos que maculam de nulidade o auto de infração e a decisão recorrida e rejeito todos os argumentos de nulidade nestas preliminares. Mérito No mérito o debate cerca-se à acusação fiscal de ocultação dolosa do real comprador da mercadoria exportada, mediante a simulação de operações de vendas. A infração foi caracterizada pela ocultação do reais importadores das commodities exportadas pela BIOSERV mediante simulação de aquisição pela sua controlada na Suíça - a BBI, conduta considerada dano ao erário, cuja penalidade é o perdimento da mercadoria exportada ou, em sua ausência ou consumo (revenda), a conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro. O enquadramento legal da infração, descrito em campo próprio do Auto, e complementado ao longo da descrição dos fatos, é o art. 23, inciso V e §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, que se reproduz: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 4694DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002). A conversão em multa ocorreu por ter sido aplicado os arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03: Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro/ 2009) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) II perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1o A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). Lei nº 10.833 Fl. 4695DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. 1. Infração tipificada como dano ao erário A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas participante da operação de comércio exterior cuja materialidade se traduz na ação de encobrir ou esconder das autoridades aduaneiras os verdadeiros agentes dessas operações, deixando de informar corretamente nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro e nas próprias declarações (DI ou RE/DDE). Contudo não é qualquer ocultação a ser apenada; há aquelas plenamente lícitas, v.g, a ocultação de fornecedores ou clientes para a realização de negócios sob o manto do "segredo comercial", prática mercantil lícita. Apenada será aquela com a prática deliberada de fraude ou de simulação, o que caracterizaria a conduta típica prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. A intenção de ocultar pessoas envolvidas da operação implica a utilização de meio ardiloso, com recurso fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo. De observar que no caso de interposição fraudulenta, a fraude não está relacionada apenas à questão tributária (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar suas características essenciais), isto porque envolve situações atinentes ao controle aduaneiro. Dito de outra forma, aponta-se para a possibilidade de fraudar com vistas à ocultação de pessoas, sem qualquer conotação tributária. Em relação à simulação, é aquela conceituada no código Civil 4 que confere o significado de, em um negócio jurídico, formalizar algo diferente da realidade dos fatos, dando- lhe uma configuração jurídica não correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro. 4 Lei nº 10.406/2002 Art. 167 (...) § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 4696DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 2. Comprovação do dolo Imprescindível a comprovação do dolo por parte do Fisco para a tipificação da interposição fraudulenta de pessoas, na situação do inciso V do art 23 do DL 1455/76, ou seja, a denominada "ocultação comprovada". O legislador atribuiu a responsabilidade subjetiva à infração de interposição fraudulenta, clara situação de excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do § 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do art. 136 do CTN. Assim, a responsabilização pela infração depende da intenção de ocultação dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados. De outra banda, a infração restará tipificada com a comprovação da ocultação do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim alcançado com a conduta (resultado). José Fernandes do Nascimento 5 leciona que a demonstração da ocorrência da infração de interposição fraudulenta depende da prova (imediata) da ocultação dolosa da pessoa interveniente na operação de importação, mediante (i) a identificação do real interveniente ou beneficiário oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação. Adequando o ensinamento acima à hipótese dos autos (exportação), há de se provar que houve a ocultação dolosa na exportação, mediante a identificação do importador estrangeiro; e a comprovação de que a ocultação foi efetivada mediante simulação Repisa-se que a interposição, seja provada ou presumida, há de revelar que quanto ao interposto e à operação de comércio exterior que declara, há uma evidente incompatibilidade entre o negócio declarado e sua efetivação no plano fático. Nesse mister, a fiscalização deve reunir provas diretas ou indiretas que apontam, sem sombra de dúvida, tratarem-se dessa incompatibilidade entre o negócio declarado e aquele de fato revelado na operação. 3. A simulação É indiscutível a liberalidade de empresas realizarem reorganizações de negócios com fins ao desmembramento de atividades econômicas, pois respaldada em princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. Todavia, a legislação pátria não ampara negócios realizados artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal. 5 NASCIMENTO, José Fernandes. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis. Artigo: As formas de comprovação da interposição fraudulenta na importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409-410. Fl. 4697DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Plácido e Silva conceitua simulação como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231) Simulação corresponde, portanto, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica. O ato existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Em geral, devido a sua própria natureza, a simulação é de difícil comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento ostensivo, e o ato dissimulado que é o que se intenta esconder. Assim, visto que sua ação é dissimulada sob forma diversa, dificulta-se a obtenção da chamada prova cabal da sua ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se faz necessário perquirir-se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua demonstração, deve-se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas. Isso posto, o trabalho fiscal é apurar todas as provas e evidências da interposição, qualquer que seja a modalidade, trazendo à lume os fatos que em seu entender corroboram o conjunto probatório da interposição fraudulenta, tendo em mente o seu mister de demonstração da subsunção dos fatos à norma e o convencimento do julgador, conforme o escólio de Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire: [...] Evidentemente que não é suficiente que o Fisco limite-se à simples enunciação dos fatos indiciários apresentados. Torna-se indispensável a demonstração lógica da correlação destes com as conclusões expostas no auto de infração. Portanto, é tarefa da fiscalização convencer o julgador que o conjunto probatório formado por esses indícios e as conclusões deles extraídas, descrevem o fato jurídico com mais propriedade, ou como lembra Marcos Vinicius Neder, com mais 'racionalidade econômica', do que os registros contábeis ou fiscais do contribuinte. Em suma, deve o Fisco persuadir a autoridade julgadora de que a matéria trazido no auto de infração subsume-se à norma jurídica. (Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire. A interposição fraudulenta no comércio exterior. In A Prova no processo tributário.Coordenação de Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética: 2010, p. 154-155) Fl. 4698DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 O julgador, de sua feita, há de analisar o conjunto probatório coligido aos autos pela fiscalização, contrapondo-os aos argumentos e provas em contrário do autuado até que à luz dos fatos e sua subsunção - ou não - ao direito possa decidir. Portanto, importa ao julgador, com o fim de aplicar o direito, e o dever da imparcialidade, analisar cada uma das acusações e argumentos contrários ponderá-los e decidir se a operação de comércio exterior é ou não eivada, por presunção legal ou conjunto probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou no plano fático. Com isso, não se pode depreciar qualquer que seja a prova ou sua contraprova, o indício ou sua refutação. Há de se analisar tudo, com o cuidado de separar as cargas de subjetividade das partes envolvidas: fiscalização e contribuinte. 4. Análise Fática 4.1 Da ocultação dolosa do importador de commodity da BIOSERV e da simulação Nas linhas iniciais do TVF a Fiscalização sintetiza sua conclusão no procedimento fiscal (fls. 556/557): (...) constata-se que as exportações foram trianguladas através da empresa suíça de forma simulada, já que a BIOENERGIA INTERNATIONAL realiza somente o refaturamento das mercadorias." (...) Pelos indícios constatados, nas exportações da BIOSEV S.A., houve a ocultação do real comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, com interposição fraudulenta de empresa (BIOENERGIA INTERNATIONAL) sem substância econômica ou propósito negocial. Assim, foi aplicada nesse procedimento fiscal a multa aduaneira, conforme Decreto-lei nº 1.455/76 e Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Discorreu o Fisco que o Grupo Econômico LDC (Louis Dreyfus Company) constitui, ou utilizou-se, da empresa controlada BBI para interpor-se dolosamente e mediante simulação nas exportações de açúcar da BIOSERV para seus compradores no exterior. As razões para firmar a infração são: 1. Não há substância econômica para a existência da BBI; 2. Inexiste propósito negocial que justifica a interposição da BBI entre BIOSERV e compradores estrangeiros, uma vez que os contratos são celebrados no Brasil, entre representantes da BIOSERV e do comprador; 3. Os contratos de venda entre BIOSERV e BBI são simulados, pois as negociações com o comprador estrangeiro ("cliente" da BBI) e demais tratativas, inclusive as assinaturas pelas partes, eram realizadas essencialmente no Brasil, pela própria BIOSEV S.A. e não no exterior; Fl. 4699DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 4. Houve subfaturamento de preços na exportação, diante da constatação da diferença substancial entre o preço na operação BIOSERV-BBI em comparação com o praticado entre BBI e comprador. Os fundamentos da decisão recorrida trilharam a mesma linha de autuação fiscal, conforme conclusão assentada no excerto: Assim, o que houve foi a simulação na contratação de uma empresa sem motivação para uma existência de fato, a não ser servir de interposta pessoa nos negócios da autuada, numa triangularização da compra e venda internacional. Impende, assim, enfrentar esses fundamentos de acusação e os argumentos de defesa para ao final verificar se os elementos coligidos aos autos confirmam ou não a interposição fraudulenta da BBI com fins à ocultação dolosa dos compradores de commodities da BISOERV, mediante simulação. A autoridade fiscal asseverou que a prática da infração de ocultação dos reais compradores das mercadorias exportadas deu-se mediante simulação, e esta consubstanciou-se na existência desprovida de qualquer substância econômica de sua controlada na Suíça - a BBI, a qual celebrou contratos que se revelaram irreais, ou seja, sem qualquer propósito negocial. Dessa forma, é premente verificar a existência da simulação, e seus elementos (ausência de substância econômica e do propósito negocial) eis que se constituem instrumentos de consecução do vício desse negócio jurídico (simulação), além do subfaturamento e da realidade dos contratos de compra e venda entre BIOSERV e LDC/BBI, no tocante a seus requisitos de validade 4.2 Substância econômica e propósito negocial Aduz a fiscalização que a suíça BBI, compradora de toda a mercadoria exportada pela BIOSERV, carece de substância econômica pois não possui propriedade, planta, equipamentos próprios, estrutura operacional, nem um quadro funcional, também próprio. A contribuinte apenas demonstrou contratos de serviços (Services Agreements) com a LDC SUISSE, situada no mesmo endereço da BBI. Quanto aos funcionários que assinaram os contratos de exportação em nome da BBI, afirma constatar que trabalham no escritório da LDC TRADING, localizada no Uruguai, e portanto, invalida a condição privilegiada propagada pela recorrente de que a existência da empresa na Suíça estaria próxima dos mercados internacionais de commodities, fato que não refletira qualquer propósito negocial. O voto da decisão recorrida apontou que a ausência de comprovantes de pagamento de contas de energia e de água, da planta física, da folha de pagamentos e especificação das funções dos empregados permitiram concluir que a empresa suíça BBI não possui estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Ressaltou o julgado a quo que as pessoas que assinaram os contratos de compra das mercadorias não estavam na Suíça no momento das assinaturas, pois residiam no Uruguai, portanto, distantes do centro produtor-exportador e comprador (Europa). Aliado a esses fatos, há Fl. 4700DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 ainda constatação de que pessoas que assinaram contratos não detinham procuração e, em sua maioria, localizavam-se no Brasil. A contribuinte refuta os argumentos do Fisco e da decisão de 1ª instância quanto à inexistência da BBI ao afirmar que desconsideraram a legislação suíça que corroboram a existência da pessoa jurídica. Justifica, também, a realidade e a atuação da BBI na medida em que se incumbe de segregar e assumir os riscos inerentes à atividade econômica da BIOSERV, próprios dos mercados de commodities sujeito à variações de preços, taxa de câmbio e risco país. A seguir, a BIOSERV elenca e detalha em seu recurso o modo de operação das vendas à BBI e suas peculiaridades que entende demonstrar a substância econômica e propósito negocial. Vejamos: 4.2.1 Assunção da obrigação de elevação da mercadoria dos custos correspondentes Em linha com a responsabilidade de entregar o produto ao seu cliente final, é essencial que a BBI promova a elevação 6 do açúcar adquirido da Recorrente, visto que os contratos celebrados entre a Bioserv e a BBI são operacionalizados na forma FCA. Por esse motivo, a BBI celebra, de forma autônoma, contrato com o TEAG, empresa cuja principal atividade é a de operador portuário, sendo responsável pela carga, descarga e toda infraestrutura portuária. O contrato celebrado por TEAG e BBI estipula a prestação de serviços descarga, recepção, pesagem, expedição e embarque a bordo de um ou mais navios, na condição de incoterm FOB, a serem nomeados pela BBI. Esses serviços estão no escopo das responsabilidades assumidas pela BBI na cadeia de exportação do açúcar, a qual arca com todas as despesas e riscos financeiros, conforme comprovam as invoices e os extratos de transferência de recursos da conta corrente da BBI, no exterior, para o TEAG (fls. 960/977) Contratos com outros terminais portuários forma celebrados pela CDC/BBI (fls. 993/994). 4.2.2 Obrigação de carregamento do navio – Riscos de Atraso Assumidos pela BBI O pagamento a armadores ou seus representantes contratados para o transporte do açúcar adquirido pela BBI, devido a atrasos no carregamento de navios, independentemente de culpa da BBI, foram por si assumidos e liquidados através de transferências de suas contas bancárias, com prova às folhas 995/999. 4.2.3 Contrato de prestação de serviços entre BBI e LDC Suisse e LDC Trading (Uruguai) 6 Atividade de transportar o açúcar a granel do local onde se encontra armazenado, normalmente em terminal portuário, até o porão do navio que efetuara o transporte de Porto brasileiro até o país de destino. Fl. 4701DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Os contratos de prestação de serviços com a LDC Suisse e com a LDC Trading (Uruguai), comprova que a cessão de espaço físico e outras estruturas negociais para a BBI na Suíça e serviços prestados pela empresa uruguaia estão regularmente formalizadas com contratos e comprovantes de pagamento efetuados, sem qualquer participação da BIOSERV (fls. 1.008/1.110 e 2.249/2.260) Especificamente em relação à empresa uruguaia LDC Trading, no contexto do propósito econômico da BBI (segregação de riscos de determinadas etapas da cadeia de exportação), há uma série de serviços imprescindíveis à execução de sua atividade para fins de operacionalização do transporte dos produtos do terminal para o carregamento da mercadoria nos navios, tais como monitoramento dessa carga, contratação de serviços adicionais para operacionalizar o transporte, controle do transporte e do carregamento do açúcar nos contêineres (no caso de açúcar VHP), contratação de seguros, acionamento das apólices em razão de eventuais perdas de carga, etc. Todas as responsabilidade e obrigações são executadas pela sociedade no Uruguai (dentro do escopo dos contratos de prestação de serviços) e foram totalmente desconsideradas pela Fiscalização e pela r. Decisão recorrida. Nesse sentido, a Recorrente apresenta e-mails comprovando que a BBI (i) envia contratos com o preço a ser celebrado com o cliente (doc. nº 27 da Impugnação – fls. 1104/1105 ); (ii) recebe indicação de cobranças por clientes e menciona as datas em que os pagamentos seriam realizados (doc. nº 26 da Impugnação – fls. 1100/1103 ), e (iii) recebe comunicações e cálculos relativos às indenizações pelo atraso no carregamento do navio – demurrage – (doc. nº 14 da Impugnação – fls. 995/999). 4.2.4 Comprovação da cadeia negocial da commodity adquirida da BIOSERV e revendida aos clientes da BBI e o Laudo de auditoria da Ernest & Young Para fins de comprovar a adequação das operações comerciais realizadas pela BIOSERV e pela sua vinculada no exterior (BBI), a Recorrente apresentou, ao longo de sua Impugnação, planilha demonstrativa com cerca de 16 (dezesseis) operações comerciais realizadas no ano de 2013 (doc. nº 29 da Impugnação – fls. 1.111/1.112), referenciando-a com a documentação completa da transação realizada entre a Recorrente e a BBI, bem como entre a BBI e terceiros E, para que não reste dúvidas sobre a realização das operações comerciais (com a documentação completa), a Recorrente apresenta laudo elaborado pela empresa de auditoria Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (“EY”) – “Termo de Constatação” (doc. nº 2) que auditou 98% das operações realizadas em 2013 4.2.5 Empréstimos contratados pela BBI para financiar a produção de commoditie e a sua aquisição A BBI contratou diversos financiamentos com instituições financeiras situadas no exterior e também com empresas do Grupo LDC com objetivos de garantir o adimplemento de suas obrigações financeiras com o fluxo de mercadorias que a empresa vende no mercado de commodities. Fl. 4702DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 O propósito do empréstimo celebrado entre a BBI e o Crédit Agricole Corporate and Investment Bank and Natixis revela o vínculo com a comercialização de commodities: “3.1. Objetivo. O mutuário deverá aplicar os recursos emprestados sob o âmbito deste contrato para os seguintes propósitos: (a) para financiar, por meio de pré-pagamentos relacionados a contratos de exportações, os custos incorridos pelos exportadores eleitos no que tange à plantação, aquisição, processamento, transporte, acondicionamento e exportação dos produtos mencionados nos contratos de exportação [..]” (tradução livre)” Neste cenário, ao longo de 2012 e 2013, a BBI tomou empréstimo, a melhores juros e condições de pagamento, cerca de US$ 632.000.000,00 (fls. 2.101/2.118), valores parcialmente utilizados para financiar a atividade das empresas brasileiras e que foram, posteriormente, regularmente pagos à BBI no exterior mediante recursos advindos da comercialização de commodities. Há contratos de pré-pagamento de exportação celebrados com a LDC Suisse nos valores de US$ 35.000.000,00 (fls. 2132/2139); US$ 100.000.000,00 (fls. 2140/2146); e US$ 200.000.000,00 (fls. 2147/2153). Nesses contratos a BBI se comprometeu a adimplir o principal com a entrega de açúcar, fato que efetivamente vincula o financiamento diretamente à atividade da trading no exterior, bem como, indiretamente, à atividade das empresas produtoras no território nacional. Veja-se que é evidente a clara finalidade da BBI de contratação de empréstimos com empresas no exterior, tendo-se, inclusive, contratado empréstimos em mais de uma modalidade. 4.2.6 A realidade fática das transações comerciais - comprovação do fluxo financeiro Todos os valores de vendas efetuadas pela BBI a seus clientes são regularmente recebidos em suas próprias contas bancárias (“HSBF e Itaú”) no exterior, conforme devidamente registrado em sua contabilidade no ano de 2013 e auditado pelo Termo de Constatação da EY. Veja-se a conclusão do Termo de Constatação neste particular: Ademais, é possível concluir que 100% das compras realizadas pela BBI oriundas da Biosev e Bioenergia foram devidamente liquidadas, parte por contrato de câmbio e parte por encontro de contas, tendo sido os recursos dela advindos internalizado no mercado brasileiro. Os recursos da venda dessas mercadorias eram continuamente utilizados pela BBI para o adimplemento de suas obrigações próprias, notadamente o pagamento de preço pelas aquisições de commodities exportadas pela Recorrente (veja-se o descritivo do extrato que comprova que a BBI fez pagamento à Recorrente - doc. nº 40 da Impugnação – fls. 2164/2166); pagamento de fees de serviços (veja-se os swifts que demonstram o pagamento referente à custódia da conta - doc. nº 41 da Impugnação – fls. 2167/2171); pagamento de outras obrigações financeiras (juros e encargos – vejam-se os swifts que amortizam o empréstimos já mencionados com o Bradesco - doc. nº 42 da Impugnação – fls. 1990/1991; com o Credit Agricole – Natixis - Fl. 4703DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 doc. nº 43 da Impugnação – fls. 2174/2175; e com o BTG Pactual - doc. nº 44 da Impugnação – fls. 2176/2177); dentre outras despesas. 4.2.7 Conclusões desse voto no tópico Os documentos colacionados pela recorrente, ainda em sede de procedimento fiscal ou de impugnação, não deixam dúvidas quanto à assunção de efetivos custos, despesas, riscos e sinistros, havendo comprovação, não refutadas, de seus pagamentos provenientes de contas bancárias diretamente da BBI ou da CDC SUISSE, em cumprimento ao Services Agreements. Cito como exemplo invoices e pagamento junto ao TEAG. O conjunto de documentos apresentados pela BIOSERV representativo da cadeia de negociação (exportação e revenda pela BBI) evidencia a total desvinculação entre as operações de exportação e de revenda após a análise das partes envolvidas, valores datas de negociação. Os empréstimos de valores vultosos junto às instituições estrangeiras com a obrigação contratual de aplicá-los no âmbito do ciclo de produção e comercialização do açúcar é medida que indubitavelmente faz prova não só da existência física como da efetiva substância econômica e propósitos negociais bem específicos. A BBI fez comprovação do fluxo financeiro de pagamento de suas aquisições junta à BIOSERV e de recebimento na revenda a seus cliente, diretamente em suas contas bancárias mantidas em instituições financeira. As operações de exportação realizadas no ano de 2013 pela BIOSERV foram integralmente liquidadas pela BBI, conforme ateste por auditoria independente da EY. Deveras, ainda há de se refutar as alegações da decisão recorrida no tocante à BBI, localizada na Suíça, não comprovar documentalmente sua regular condição de sociedade empresarial nos termos do art. 1.142 do Código Civil Brasileiro 7 . Além de não se sujeitar à jurisdição brasileira quanto às formalidades de existência regular, a ausência de estrutura não a torna irregular, como reconhecida tal formação por Órgão regulamentador brasileiro. Nesse sentido a declaração de voto do conselheiro Marcelo Giovani Vieira no Acórdão nº 3201-005.152, sessão de 26/03/2019, em julgamento de caso análogo: O fato de a filial no exterior não ter estrutura não a torna ilícita. A legislação societária (Delib. CVM 624/2010) prevê esse tipo de formatação. A legislação tributária também a pressupõe (“Preços de Transferência”), e não os veda, com ou sem estrutura. A existência, há muitos anos, dos chamados “contratos de performance de exportação” (texto acadêmico anexo), assaz comuns, os têm como pressuposto. Não há proibição de tal estrutura por parte do BCB ou da CVM. 7 Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Fl. 4704DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 De outro modo, a matéria torna-se sensível e relevante em procedimentos de fiscalização para fins de se verificar o atendimento da legislação referente à tributação das receitas e lucros, eventualmente transferidos para a filial no exterior e não declarados ou não alcançados pela tributação no País. 4.3 Justificativa para o subfaturamento de preço da commodity exportada em relação à revendida pela BBI A autoridade fiscal afirma a ocorrência de subfaturamento de preços na exportação, diante da constatação da diferença substancial entre o preço na operação BIOSERV- BBI em comparação com o praticado entre BBI e comprador. A diferença principal entre as duas metodologias de transações é que no primeiro caso, incoterm FCA, o vendedor disponibiliza a mercadoria em local previamente acordado, ainda no Brasil, no qual a transportadora ou o próprio comprador recepcionará as mercadorias, passando a ser responsável por ela a partir daquele ponto e momento específico. Essa responsabilidade é identificada em razão de qualquer custo atrelado ao transporte da mercadoria do ponto entregue a outro e passa a ser atribuído ao comprador Já no incoterm FOB a situação é distinta. A referida modalidade de contratação prevê que o vendedor se comprometa a entregar a mercadoria livre de embaraços dentro do navio que fará o transporte principal da mercadoria. Observe-se que as transações FOB são as mais comuns no mercado de venda de açúcar, isto porque os clientes que adquirem o produto, na maioria das vezes, não possuem estrutura contratual logística para operacionalizar o carregamento dos navios, bem como para remediar quaisquer problemas relacionados ao transporte da mercadoria de determinado ponto no terminal para dentro da embarcação. Ora, à primeira vista, conforme analisado pelas Autoridades Fiscais, o preço da invoice celebrada pela Recorrente em face da BBI seria inferior àquele celebrado em face dos terceiros (clientes da BBI), configurando um suposto subfaturamento. Isto é incorreto, porque a metodologia dos contratos celebrados entre a Recorrente e a BBI são FCA. Em outras palavras, a Recorrente, nas vendas realizadas à BBI, se obriga a entregar a mercadoria no terminal portuário, não estando responsável, a partir deste momento, por quaisquer gastos e despesas necessárias para armazenar estas mercadorias até o carregamento do navio e fazer estas mercadorias chegarem com qualidade e serem embarcadas nos navios. Portanto, os riscos relacionados à qualidade do produto que chega na embarcação, à umidade do açúcar no momento do carregamento, à polaridade na entrega do açúcar, à necessidade de controle de qualidade, a controles de carregamento do açúcar em contêineres ou em carregamentos a granel, eventuais despesas relativas às perdas de carregamento, gastos por atraso no carregamento do navio (conhecido, também, por demurrage) e gastos de elevação ficam à conta da BBI, sendo que é economicamente justificável e até imperativo que, em razão dos riscos assumidos, a BBI adquira as mercadorias na modalidade FCA por um valor inferior àquele praticado na modalidade FOB. Conforme mencionado nos tópicos antecedentes, a recorrente segregou os riscos relativos a cada atividade operacional presente nas etapas da exportação. E, por conta disso, Fl. 4705DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 constituiu sociedade na Suíça que teria, dentre outras funções, a de operacionalizar a partir da entrega do açúcar no terminal portuário. Dessa forma, em razão de assumir esses riscos, a BBI está sujeita a determinados custos e riscos tais como: (i) obrigação de elevação da mercadoria do terminal portuário ao navio; (ii) obrigação de carregar o navio em um espaço de tempo determinado, caso contrário haveria gastos contratuais impostos pelo atraso no carregamento (demurrage); (iii) obrigação de entregar o açúcar ao afretador com determinada qualidade (polaridade e umidade), nos termos do contrato de exportação celebrado; e, ainda, (iv) caso haja a perda da carga por algum motivo nesse ínterim, a responsabilidade seria da BBI. Conclusão A assunção pela BBI de todas as despesas inerentes à comercialização do produto entregue pela BIOSERV em terminal marítimo à sua disposição, na condição de adquirente, acrescidos aos riscos e sinistros efetivamente ocorridos, justificam a diferença de preços entre o comercializado no incoterm FCA e o embarcado sob a condição FOB e suportado pela BBI. Ademais, no presente caso, a conclusão diante de preços supostamente inferiores não implica o subfaturamento, mas sim os ajustes necessários, pelos métodos determinados nos termos da Seção V da Lei nº 9.430/1996 e na IN RFB nº 1.312/2012, que tratam acerca dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. 4.4 A simulação da operação de exportação para a BBI A simulação foi apontada pela autoridade fiscal como o meio de ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada pela BIOSERV e interposição da BBI. Os elementos ou instrumentos da consecução da simulação - ausência de substância e propósito negocial - foram rechaçados neste voto com os fundamentos assentados linhas acima. Remanesce ainda a análise de elemento essencial ao negócio tido por simulado - o contrato de compra e venda. Repisa-se que a acusação fiscal é de que os contratos de venda entre BIOSERV e BBI são simulados, pois as negociações com o comprador estrangeiro ("cliente" da BBI) e demais tratativas, inclusive as assinaturas pelas partes, eram realizadas essencialmente no Brasil, pela própria BIOSEV S.A., e não no exterior. De pronto, é de se rejeitar a exigência de validade do contrato de exportação com a imposição da obrigatoriedade de sua assinatura pelas partes representantes e signatárias estarem, por ocasião da conclusão ou celebração, no Brasil - país de localização do exportador. O motivo, não fosse considerado absurdo, há de se considerar ausente (não previsto) na legislação pátria e em convenções internacionais sobre o comércio internacional. Fl. 4706DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Diante do princípio que rege os contratos - a autonomia da vontade das partes - pode-se afirmar que pouco restou para ser regulado como elementos de validade ou que impliquem sua nulidade ou anulabilidade. E de forma alguma o local de assinatura de um contrato está vinculado ao País do exportador. Conquanto o contrato seja de cunho internacional, é possível extrair elementos de validade dentro da legislação pátria. Assim, nos termos análogos ao Código Civil Brasileiro, há de se inferir que um contrato de compra e venda internacional deve conter, dentre outros requisitos/elementos, partes livres e desimpedidas para negociar, um objeto (lícito e possível) e o preço. Pois bem; quanto à liberalidade de contratar, em razão do vínculo com sua controladora BIOSERV, a BBI mostrou-se pessoa jurídica de direito privado (condição não refutado pela autoridade fiscal com base nas leis suíça) apta a celebrar formalmente o contrato de aquisição de mercadoria com a empresa brasileira. Relativamente às pessoas que compareceram ao ato negocial na condição de representantes legais dos intervenientes, em que pese os questionamentos fiscais, a qual quadro funcional da pessoa jurídica de fato o signatário pertence, é certo que a representação foi regular, o negócio concretizado, a mercadoria exportada e o pagamento efetuado, concluindo toda a fase de comercialização sem que haja notícia em sentido contrário. Quanto ao objeto e ao preço não permanecem dúvidas. O alegado subfaturamento, além de não comprovado pelo Fisco restou afastado pelos fundamentos já mencionados neste voto. No tocante ao efetivo pagamento da mercadoria exportada, situação que poderia ser mais sensível e hábil a desfigurar a realidade de um contrato verdadeiro de compra e venda de mercadoria, mormente entre partes vinculadas, a autoridade fiscal não desenvolveu uma única linha de acusação, sequer apontou qualquer objeção ou suscitou a inocorrência do pagamento efetuado pela BBI à BIOSERV. De outra banda, a recorrente ainda em sede de impugnação demonstrou por seus documentos (invoices, extratos bancários e planilhas, essas em arquivo não pagináveis -fl. 2.079) a regular liquidação em favor da exportadora do pagamento das mercadorias adquiridas, seja com recursos próprios ou de terceiros, como explicitou e demonstrou a obtenção de financiamento específico e vinculado à compra de commodities no Brasil. Ademais, conforme documentos juntados aos autos, providenciou Laudo conclusivo de auditoria Ernest & Young com a indicação de verificação da integralidade dos pagamentos representativos de amostragem expressiva das operações realizadas, conforme o excerto (fl. 4.646): Ademais, é possível concluir que 100% das compras realizadas pela BBI oriundas da Biosev e Bioenergia foram devidamente liquidadas, parte por contrato de câmbio e parte por encontro de contas, tendo sido os recursos dela advindos internalizado no mercado brasileiro. Nada obstante se pudesse indagar acerca das liquidações, em razão de parte delas realizarem-se por meio de encontro de contas, há de se ter em mente que a uma, em momento algum fora questionado pelo Fisco, ou apontado pela DRJ, a forma em que se deram os Fl. 4707DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 pagamentos dos contratos de exportação, e a duas, o Acordo de Valoração Aduaneira prevê modo alternativo para pagamento do preço na compra de mercadoria internacional: Nota ao Artigo 1 Preço Efetivamente Pago ou a Pagar 1.O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não implica, necessariamente, em uma transferência de dinheiro. Poderá ser feito por cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor. Por fim, a existência de simulação implicaria a consignação nos documentos de exportação (RE e Despacho) de identificação inverídicas do importador. Contudo, como se observa da leitura da autuação fiscal não há menção expressa de falsidade na prestação de informações nos referidos documentos, em especial no campo próprio para informação do "importador" estrangeiro. Ao meu ver, considerando a relevância do fato e o desenvolvimento de argumentos de defesa pela recorrente em relação à matéria passo ao seu enfrentamento. A recorrente sustenta a inexistência de qualquer omissão na indicação do importador na exportação ou ocultação de outro possível rel comprador. Assevera que todos os fatos e documentos e provas colacionados aos autos comprovam a BBI como a verdadeira compradora das mercadorias da BIOSERV em uma operação de exportação. De fato, com razão a recorrente. Após a análise dos autos não se constata outra realidade senão a de que configurou corretamente a BBI como compradora do açúcar exportado pela BIOSERV. Além de que, na legislação que trata especificamente de exportação não contempla campo próprio para informar o comprador final do produtos exportador. E não previu porque tal controle, à época dos fatos, era despiciendo às autoridades aduaneiras e ao comércio internacional brasileiro. Ressalta-se que este voto não abordou e, portanto, não corroborou ou atestou a regularidade dos preços praticados na exportação para fins de eventuais ajustes do preço de transferência, tampouco em relação aos fluxos financeiros e à escrituração contábil envolvendo os negócios com ou da controlada de pessoa jurídica brasileira, pois atinente à legislação e fiscalização do IRPJ e CSLL. Encerrada a análise das matérias objetos de autuação impende ainda asseverar o que se segue. O que interessou aos autos foi a repercussão das operações realizadas da controladora BIOSERV com a controlada BBI, e aquelas perpetradas no âmbito patrimonial desta, no que concerne ao controle aduaneiro e à legislação que aplica penalidades em face da ocultação dolosa nas operações de comércio exterior, ou seja, não abordou os preços das transações em si. 5. Demais pedidos subsidiários Fl. 4708DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 A recorrente arguiu outras matérias subsidiárias em sua defesa para o cancelamento da autuação, relacionados à legalidade, ao caráter confiscatório da multa e sua redução ao patamar de 1% para adequá-la a mero erro de preenchimento de documentos de exportação, e a prática reiteradamente observada pelo fisco quanto ao preenchimento do importador estrangeiro nos documentos de exportação. Consoante este voto, que dá provimento ao recurso para excluir a penalidade aplicada essas matérias subsidiárias restam prejudicadas. 6. Conclusão 1. Não configurada a infração capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, resta exonerada a multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria revendida, substitutiva da pena de perdimento. 2. A constatação da ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada, mediante simulação, com a interposição (fraudulenta) de terceiro, sobre o qual recai a acusação de não compor o negócio jurídico internacional, deve ser demonstrada pela autoridade fiscal com conjunto de elementos probante, ainda que indiciários, aptos ao convencimento dos julgadores. 3. Insustentável os fundamentos do Fisco da ausência de substância econômica e do propósito negocial de pessoa jurídica estrangeira controlada pelo exportador brasileiro, e de subfaturamento dos preços das mercadorias exportadas em face de refutação e demonstração de realidade diversa pelo contribuinte autuado Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntários (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, desejo registrar a minha análise quanto ao assunto em discussão nos autos. A Recorrente Biosev S.A., subsidiária do Grupo Louis Dreyfus Commodities, foi autuada por subfaturamento das exportações realizadas com empresa vinculada, LDC Bioenergia International S.A. (atual Biosev Bioenergia International S.A.), no ano calendário 2013. Fl. 4709DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Síntese: a BIOSEV BIOENERGIA realizaria, em tese, suas exportações por meio da empresa vinculada (mesmo controlador, BIOSEV S.A.) BIOENERGIA INTERNATIONAL, sediada na Suíça. Porém, constata-se que as exportações foram trianguladas através da empresa suíça de forma simulada, já que a BIOENERGIA INTERNATIONAL realiza somente o refaturamento das mercadorias. (e-fl. 553) A fiscalização alega que as exportações foram trianguladas com a empresa vinculada do grupo na Suíça, sendo que os reais adquirentes das commodities seriam diversas tradings no exterior. Alega ainda a falta de substância econômica ou propósito negocial. Analisando os autos, observo que as provas indiciárias da fiscalização estão restritas a assuntos de recursos humanos, escritórios e contratos, sem contudo entrar no mérito do preço de subfaturamento. Em outras palavras a fiscalização não procedeu a verificação dos valores negociados entre as empresas vinculadas e aqueles praticados no mercado das commodities para mercadorias idênticas ou similares. Nesse sentido, entendo que a verificação era possível de ser realizada, ou pelo menos tentada, levando em consideração que as commodities (exemplo: açúcar com 99 graus de polarização) foram negociadas na bolsa de futuros norte-americana “International Continental Exchange” (ICE) (https://www.theice.com). A cláusula de preços de alguns dos contratos constante dos autos menciona a determinação do preço dentro de uma banda “range” de mercado, sendo que caberia a fiscalização fazer uma análise dos preços de exportação para a empresa vinculada Suíça com aqueles posteriormente negociados por intermédio da ICE entre a empresa Suíça e os reais adquirentes das commodities. Os contratos de swap constante dos autos são do tipo envolvendo a troca de futuros por mercadorias (Exchange for Physical Transactions “EFP”, em inglês), tipos de Fl. 4710DF CARF MF https://www.theice.com/ Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 contrato realizados predominantemente no mercado de balcão (over-the-counter, “OTC”, em inglês). O mercado de balcão é distinto do mercado aberto onde as cotações dos preços das commodities são transparentes e visíveis a todo tempo. Ou seja, no mercado balcão os preços são menos transparentes podendo até não serem registrados. Por tudo isso, é certo que a fiscalização teria um trabalho considerável de trazer a luz as negociações no mercado de balcão das commodities negociadas na bolsa de futuros da ICE. Todavia, entendo que este seria o caminho a ser tentado, pois que necessário para a produção de um conjunto de provas que sustentassem a acusação de subfaturamento. Isto porque a acusação de subfaturamento neste caso exige a discussão da diferença entre o valor normal, preço de exportação, e seu valor de mercado. Há que demonstrar o dolo em matéria dos preços praticados. Os recursos humanos, a organização dos escritórios e outros pontos são elementos subsidiários a questão dos preços. Diante do exposto, o fato da empresa transacionar na bolsa de futuros ICE por intermédio da sua vinculada Suíça pode ou não ter fundamento econômico, fato que não foi devidamente discutido nos autos quanto a questão dos preços. Tão pouco foram abordados nos autos a possível divergência entre os valores normais e aqueles de mercado para os tipos de commodities. Nestes termos, votei por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto na matéria objeto da presente Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima A interposição fraudulenta somente poderá ser configurada se realmente forem comprovados os seguintes fatos, núcleos do tipo legal previsto no inciso V, § 1.º, Art 23 do Decreto 1.455/76: 1 - a ocultação do real comprador; 2 - a fraude e simulação para tanto. Estes são os requisitos do tipo legal, sem os quais, o tipo não será configurado e não poderá ser aplicado (conditio sine qua non). A partir deste ponto somente é que o dano ao erário pode restar configurado ou não, a depender das subsunção dos fatos à norma, da subsunção das condutas concretas nas condutas abstratamente previstas no tipo. Fl. 4711DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 É neste ponto que existe o limite legal (regra da legalidade prevista no Art. 97 do CTN e Constituição Federal) entre a atuação da consagrada da autonomia da vontade civil e o limite do poder do Estado em punir ou cobrar dos contribuintes 8 . Para a configuração da fraude ou da simulação é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo (dolo), conforme pode ser verificado no disposto no Art. 72 da Lei 4.502/64, transcrito a seguir: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária teria de causar ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto não teria real interesse nas importações/exportações e o reais adquirentes não poderiam "aparecer" nas operações. No caso em concreto, todos os "reais adquirentes" são informados em todas obrigações acessórias, contabilidade, contratos e declarações e o "interposto" possui real interesse nas importações/exportações. Além disto, a empresa apresentou toda sua contabilidade, escrita fiscal, recolhimento dos tributos e regularidade fiscal e societária à fiscalização. Um possível abuso dessa estrutura poderia configurar alguma outra infração ou descumprimento de obrigação acessória, mas não a interposição fraudulenta de terceiros da modalidade comprovada. Portanto, não há qualquer base legal para a desqualificação das operações do contribuinte, com o objetivo de torná-las interposições fraudulentas de terceiros da modalidade comprovada. Ficou evidente e confirmado pelo contribuinte que o modelo serve para cumprir com a necessidade da exportação imediata, porque trabalha no mercado futuro e deve exportar rapidamente para evitar oscilações cambiais e inclusive de preço de sua mercadoria. A não exportação imediata da futura mercadoria pode gerar prejuízo, na medida em que o contribuinte não pode esperar para vender suas safras somente no momento em que possui as safras colhidas e em mãos. A fiscalização não observou questões mercadológicas de mercado futuro, cotações de bolsa e, também, não considerou que as vendas "virtuais" passam por outros elos na cadeia, como distribuidores que não possuem nenhum tipo de "conluio" com a contribuinte. Existem questões mercadológicas suficientemente comprovadas que justificam as operações e a estrutura da empresa. 8 Martins, Ives Gandra da Silva. "Uma teoria do Tributo". Fl. 4712DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Nesta mesma linha, esta Turma de julgamento cancelou diversos lançamentos que foram capitulados com a interposição fraudulenta na modalidade comprovada, mas nos quais a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos que subsumem aos núcleos do tipo legal elencado no lançamento fiscal. Citamos, a exemplo, os seguintes precedentes: 3201-002.581, 3201-002.580, 3201-002.579, 3201-002.578, 3201-003.196. É possível concluir não existem fatos que possam subsumir às disposições legais que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração, o que ofende o Art. 113 do CTN. Não há fundamento, objeto ou razão para o Auto de Infração prosperar. Diante de todo o exposto, com fundamento no Direito Tributário, na legislação, na jurisprudência, nos fatos, nas provas, documentos e petições apresentados aos autos, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que o lançamento seja integralmente cancelado. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conselheiro Hélcio Lafetá Reis Considerando as verificações fiscais em que se demonstrou, a meu ver, inequivocamente, a ocorrência de simulação nas exportações realizadas pela sociedade empresária BIOSERV S.A., bem como as contundentes conclusões do acórdão de primeira instância e a proficiente sustentação oral promovida pela PGFN, conduzi meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, contrariamente ao voto da maioria da turma que acolheu os argumentos do Recorrente. Como bem demonstrado nos autos, “nas exportações da BIOSERV S.A., houve a ocultação do real comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, com interposição fraudulenta de empresa (BIOENERGIA INTERNATIONAL) sem substância econômica ou propósito negocial”, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 689, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro. Referida ação fiscal teve como origem denúncia promovida pela Polícia Federal noticiando a existência de subfaturamento nas exportações acima referenciadas, por meio da criação de uma empresa intermediária na Suíça (BIOENERGIA INTERNATIONAL), tendo como escopo a compra subfaturada de açúcar no Brasil para posterior revenda, a preços de mercado, no mercado internacional, operação essa que tinha como objetivo o não pagamento ou pagamento a menor de tributos. A partir de diligências realizadas pela Fiscalização, cujos resultados foram minudente e extensamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, demonstrou-se que a empresa criada na Suíça, destituída de substância econômica ou propósito negocial, não detinha estrutura operacional que amparasse as atividades a ela atribuídas, constatando-se que o único objetivo de sua criação fora a introdução de um novo interveniente na cadeia de transações Fl. 4713DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 comerciais que blindasse as operações finais de venda das mercadorias no exterior contra os controles aduaneiros e fiscais brasileiros. O autuado se defende arguindo que, nas vendas da BIOSERV S.A. à BIOENERGIA INTERNATIONAL, encontrava-se comprovado seu propósito negocial, pois, em conformidade com documentos comprobatórios apresentados, a empresa suíça pagava diretamente à Bioserv pelos serviços de transporte entre os depósitos de armazenamento e os navios, evidenciando tratar-se de empresas com objetos sociais distintos. Contudo, a meu ver, tais pagamentos não são hábeis a demonstrar a existência de substância econômica na empresa suíça, pois, como se está diante de duas sociedades empresárias em que uma detém a totalidade do capital social da outra, referidos pagamentos se deram no bojo de um único conglomerado econômico. Dito em outras palavras, era como se a empresa pagasse a ela mesma pelos serviços executados, situação essa que denota a pretensão de se dar robustez ao planejamento fiscal, destinado a inviabilizar o controle nacional das vendas finais no mercado externo, evidenciando-se a existência de simulação a configurar, em verdade, um planejamento fiscal abusivo. Na simulação, “há um negócio aparente, celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico, este real e querido pelas partes, mas que não resulta visível” 9 . No negócio aparente, inexistem motivos que o justifiquem, sendo utilizado apenas como pretexto para acobertar o verdadeiro ato pretendido, em razão do que pode o Fisco tributar o negócio real, sem se ater àquele externado, pois a nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por qualquer interessado, independentemente de uma ação judicial prévia de anulação do negócio 10 . A simulação, nos moldes adotados pelo Código Civil brasileiro de 2002, se afasta da visão clássica da simulação como vício de vontade e se volta à prática em que o vício se desloca para a causa do ato, em razão do que se questiona acerca da efetiva existência de um motivo não tributário que justifique o “núcleo do negócio adotado” 11 . Nessa nova configuração da figura jurídica, verifica-se que, mesmo inexistindo ilicitude, pode haver ineficácia do ato praticado para fins tributários, caso se comprove, de forma inequívoca, a ausência de propósito negocial, ou seja, de causa no negócio jurídico “celebrado”. (REIS, Hélcio Lafetá. Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário, 2013, v. 209, p. 64) A fiscalização apresentou, exemplificativamente, um contrato firmado entre as empresas sob comento em que restou comprovado que o preço praticado na operação ficta era significativamente inferior ao preço da venda final, este já no exterior, evidenciando que a BIOENERGIA INTERNATIONAL apenas refaturava a operação comercial com sobrepreço, tendo-se por configurado o dano ao erário previsto no art. 23, inciso V, e §§, do Decreto-lei nº 1.455/1976. O Recorrente se defende arguindo que a Fiscalização apreciou apenas um contrato, o que inviabilizaria a aplicação da mesma conclusão aos demais, estes não diretamente auditados. No entanto, o mesmo Recorrente, contraditoriamente, afirma que as operações de 9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 266. 10 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 271-272. 11 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 184-185. Fl. 4714DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 venda entre a(s) empresa(s) nacional(ais) e a suíça se deram nos mesmos moldes, com esta sempre arcando com as despesas de embarcação das mercadorias exportadas (valores “Fobbings”), a despeito de constar das DEs que se tratava de operações FOB (“Free on Board”), em consonância com a pretendida aparência de regularidade negocial. Não há dúvidas, a meu ver, que houve simulação de exportações para a BIOENERGIA INTERNATIONAL, pois, em verdade, as negociações eram realizadas diretamente entre a BIOSEV S.A./ BIOSERV S.A.e outras tradings. A despeito da alegação do Recorrente de que a criação, na Suíça, da empresa BIOENERGIA INTERNATIONAL decorrera da necessidade de aproximação da empresa exportadora dos mercados internacionais de commodities, a Fiscalização demonstrou que, em verdade, referida sociedade operava a partir do Brasil e eventualmente do Uruguai, fato esse que, aliado às demais constatações, fragilizou por demais o argumento do Recorrente, evidenciando a natureza meramente formal da sociedade suíça, criada apenas para favorecer economia tributária indevida, em clara manipulação do fato gerador tributário. O sistema jurídico, na minha concepção, não pode ser utilizado como mero sustentáculo de formas vazias, sujeito a manipulações artificiosas e tendentes à simples aparência de legalidade, mas devem-se preservar a coerência e a substância que conformam a ordem jurídica enquanto unidade. O Recorrente se defende, ainda, arguindo que a norma anti-elisiva brasileira (parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001), por falta de regulamentação, não seria aplicável para descaracterizar os negócios jurídicos celebrados. Contudo, a meu ver, por já existir, no âmbito federal, uma extensa regulamentação do Processo Administrativo Fiscal (PAF), por meio do Decreto n° 70.235/1972 e, subsidiariamente, pela Lei n° 9.784/1999 – que regula o processo administrativo federal –, a desconsideração dos atos e negócios dissimulados prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN independe de novo disciplinamento procedimental, uma vez que o PAF já se orienta pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e a Administração Tributária federal, na fase do procedimento fiscal destes autos, atuou com a participação ativa do contribuinte na produção do conjunto probatório que embasou a lavratura do auto de infração. Nesse sentido, Saldanha Sanches leciona que, inobstante o importante papel da norma antiabuso, a possibilidade de a Administração tributária reagir ao abuso no exercício de direitos fundamentais independe de uma norma procedimental prévia: “ela é feita mediante a aplicação de princípios gerais que permitem a intervenção restritiva dos poderes públicos quando um direito é utilizado de uma forma que está muito para além da função para que foi concebido e cujo exercício está além dos limites inerentes à natureza específica” 12 . O planejamento fiscal abusivo, nos moldes do que tratam os presentes autos, em razão de sua desconformidade com o sistema jurídico, deve ser neutralizado, pois o seu intuito é de contornar a norma tributária em seu espírito, e o que é pior, revestindo-se de legalidade. 12 SANCHES, J. L. Saldanha. Os limites do planeamento fiscal: substância e forma no direito fiscal português, comunitário e internacional. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 110. Fl. 4715DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Nesse contexto, tem-se uma situação em que se cumprem “formalmente” os requisitos legais, sob os auspícios de um pretenso princípio da legalidade “estrita”, da segurança jurídica absoluta e do direito à livre iniciativa (liberdade econômica), mas que, de fato, se reveste de práticas artificiosas e desprovidas de substância, afrontando-se o conjunto jurídico-normativo em sua essência. Ora, a lei “existe para ser cumprida e não contornada” 13 . A ordem jurídica deve ser respeitada e preservada, pois se a lei imperativa puder ser contornada ao bel-prazer dos interesses particularistas, o sistema jurídico não logrará alcançar os objetivos que o legitimam, dentre os quais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior Sucintamente o auto de infração foi caracterizada pela ocultação do reais importadores das commodities exportadas pela BIOSERV mediante simulação de aquisição pela sua controlada na Suíça - a BBI, assim, aplicando-se pena de perdimento por dano ao Erário, com pena substitutiva de 100% do valor aduaneiro. Ocorre que a pena de perdimento decorre do dano ao Erário da hipótese do art. 5º, XLV da CF, devendo existir previsão legal e taxativa das hipóteses de aplicabilidade da penalidade. É certo que o conceito de dano ao Erário é amplo, pois, o prejuízo causado ao Estado pode ser além do financeiro, seu conceito encontra-se próximo da violação ou não ao interesse nacional, assim, podendo existir diversas hipóteses como: irregularidade tributária, administrativa, penal, cível e etc. A previsão de perdimento ou dano ao Erário tem de ser taxativa, não pode ser extensiva. No caso da legislação aduaneira encontra-se suas hipóteses nos Decretos-Leis n. 37/66, 1.455/77 e outros. Na legislação mencionada existe mais de 20 hipóteses de perdimento, sendo que no presente caso a fundamentação utilizada é do art. 23, V, do Decereto-Lei .1455/77, vejamos: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros 13 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 470. Fl. 4716DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 A previsão legal da pena de perdimento por si só não autoriza sua auto aplicação, pois, deve se analisar os demais elementos para aplicação ou não da penalidade. Pois, trata-se de direito aduaneiro sancionador, devendo ser considerado o dolo, erro, contribuição da atividade nociva, pois, em inúmeras hipóteses pode encontrar questões conflitantes entre perdimento e aplicação de multa. O caso em tela não é comum nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez, que trata-se da hipótese de perdimento por ocultação do real adquirente na exportação. Nessa esteira, verifico que a hipótese de perdimento de perdimento nos termos do mencionado art. 23, V, Dec-Lei nº 1.455/77. Como debatido em julgamento, não trata-se de ocultação do real adquirente quando a Matriz faz a venda para Filial no exterior, pois, é possível tal estrutura societária (CVM 624/2010), a legislação tributária não veda. Levo em conta a modalidade do contrato, noto, que nas Declarações de Exportação, a obrigação do exportador era de entregar os produtos livre e desembaraçados no Porto de saída do Brasil. Nesse passo, a responsabilidade da empresa Brasileira é de entregar os produtos no Porto de saída, podendo à adquirente fazer qualquer negócio com esse produto. Caso contrário, estaria à Fiscalização Brasileira indo além de seus limites jurisdicionais, me parece, que a Aduana quer impor o mesmo modelo societário Brasileiro ao de outros Estados. Ainda que de modo contrário afasta-se tal raciocínio, verifica-se que a Contribuinte não agiu com qualquer dolo, pois, ao se vender o produto da Filial para um terceiro, não tinha qualquer campo para indicação do novo adquirente. Ademais, não verifica-se qualquer prova da fiscalização da mencionada ocultação do real adquirente. Não permitir tal operação é presumir que toda e qualquer operação do comércio exterior seja fraude e comine sempre na ocultação. Também a conduta da Contribuinte não foi no sentido de realizar qualquer fraude, não existindo ocultação dolosa. Finalmente, o que se buscou a fiscalização é fazer exigências que extrapolam o limite de atuação jurisdicional e instrumental, assim, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 4717DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.000221/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição), realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.

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ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição), realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 02 21 /2 00 7- 96 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes ao período entre abril e novembro de 2003, no valor de R$ 41.795,32, sob a alegação de que, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, conforme pedido de fl. 02. A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 12/15, indeferiu a solicitação da contribuinte, porquanto considerou que o faturamento abrange todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica e que com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, a polêmica acerca do conceito de faturamento não tem mais sentido. Quanto à decisão do Supremo, alega que esta foi prolatada no controle difuso da constitucionalidade, assim não possui efeitos erga omnes. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 19/24, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084/PR. Assim, somente seriam tributáveis as receitas provenientes da venda de bens e serviços, o faturamento propriamente dito, sendo excluídos os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas. Argúi que a EC nº 20, de 1998, não teria o condão de admitir a incidência das demais receitas no conceito de faturamento, haja vista que foram incluídas por lei pretérita. Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. Argumenta também que o Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido, conforme julgados cujas ementas transcreve. Conclui requerendo a reforma da decisão combatida com o conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da contribuição indevidamente paga. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14-38.248, sessão de 05/07/2012, julgou improcedente a Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso Extraordinário, não possui efeitos erga omnes. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Para tanto, repisa os argumentos suscitados em 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio posto em julgamento reclama o enfrentamento da incidência da Contribuição para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, em face do alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A contribuinte teve o indeferimento de seu direito creditório mantido na decisão recorrida sob fundamento de que a decisão do STF é inter partes e o fato de o parágrafo em questão ter sido revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, não influi no presente julgamento, pois a revogação não atinge os fatos geradores pretéritos. Não procede os argumentos da decisão recorrida de que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins não alcança a recorrente em razão de inexistência do efeito erga omnes. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Cofins, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como precedentes os Recursos Extraordinários nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 Os fundamentos do precedente judicial foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27112008 PUBLIC 28-11-2008) Impende colacionar a ementa de julgado do RE nº 357.950/RS, que expressa a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento, conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade de seu alargamento, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Assim, uma vez verificado nos autos que a autoridade administrativa não enfrentou efetivamente o mérito do pedido e superada a aplicação da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considero que a solução da lide seja decisão para que a Unidade de Origem supere os fundamentos do despacho decisório e aprecie o pedido do contribuinte, uma vez que o crédito alegado trata-se de indébito relacionado à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição), realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 74DF CARF MF

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8012007 #
Numero do processo: 16004.000005/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 10.336+01. Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração da Cofins ou a períodos posteriores. Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T16:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T16:35:31Z; Last-Modified: 2019-12-04T16:35:31Z; dcterms:modified: 2019-12-04T16:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T16:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T16:35:31Z; meta:save-date: 2019-12-04T16:35:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T16:35:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T16:35:31Z; created: 2019-12-04T16:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-04T16:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T16:35:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000005/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.187 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ALCOOL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 10.336+01. Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração da Cofins ou a períodos posteriores. Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 05 /2 00 7- 17 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ribeirão Preto. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 04/07) e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 09/12), nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e novembro de 2002, exigindo-se-lhe crédito tributário no valor total de R$ 835.533,76 (fl. 03). O enquadramento legal encontra-se às fls. 05, 07, 10 e 12. De acordo com Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante do auto de infração (fls. 14/17), a contribuinte não observou os limites especificados, contidos nos atos normativos (Lei n° 10.336/2001 e Decreto n°4.066/2001) e compensou indevidamente, o valor da CIDE com o PIS e COFINS, conforme tabelas anexas (fls. 33/34), na qual se comprova que os pagamentos ocorreram em períodos posteriores. Cientificada do lançamento, em 11/01/2007, a autuada apresentou, 09/02/2007, por seus procuradores, Angela Maria Motta Pacheco e Jayr_Viégas Gavaldão Jr., conforme instrumento de fl. 131, impugnação ao lançamento (fls. 64/84), alegando, em síntese: a) A Lei n° 10.336/2001 é extrafiscal cuja finalidade é o controle do faturamento do setor de combustíveis líquidos; b) Na CIDE predomina a finalidade extrafiscal, pois o que visa é o controle da arrecadação de PIS e COFINS; c) Para tanto, a compensação é realizada com base em alíquota ad valorem, observados os limites do Decreto n° 4.066/2001: de R$ 4,01 por m3 para o PIS e R$ 18,53 por m3 para a Cofins; d) A empresa observou a forma correta na compensação das contribuições: mesmo período de apuração; e) A interpretação adotada pela fiscalização não condiz com o determinado na Lei. Ao final requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14-27.666, sessão de 11/02/2010, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. Atendendo ao disposto no art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre redução ou isenção de tributos. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. A dedução da Cide-Combustíveis do valor devido da contribuição para a Cofins só é permitida quando efetivamente paga no período de apuração da contribuição ou períodos posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. A dedução da Cide-Combustíveis do valor devido da contribuição para o PIS só é permitida quando efetivamente paga no período de apuração da contribuição ou períodos posteriores.. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido. A decisão da DRJ interpretou a legislação de regência no sentido em que se restringe a possibilidade de dedução da CIDE, efetivamente paga (não admitindo outra forma de extinção do tributo), com as Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no mês (do pagamento da CIDE) ou em períodos subsequentes (de apuração das Contribuições e do pagamento da CIDE) Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida, repisando os pontos de defesa suscitados em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 O litígio posto em julgamento reclama a decisão no tocante à interpretação dada ao § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 1 que autoriza a dedução da CIDE paga com as contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. Mais precisamente, a divergência de intepretação está em admitir ou não a dedução da CIDE paga (que, normalmente, se refere à sua apuração no mês anterior) com a Contribuição (PIS ou Cofins) apurada no mês em que ocorre o pagamento da CIDE. A contribuinte entende que devido ao caráter extrafiscal que visa a neutralidade tributária, a Lei permite a dedução da CIDE paga no mês com a Contribuição apurada no mês anterior, sob o fundamento de que a dedução é efetivada no período (mês) de apuração de ambos: CIDE e PIS/Cofins. A DRF e a DRJ realizaram a interpretação literal do § 1º do art. 8º para compreender que somente a CIDE paga no mês (referente àquela, normalmente, apurada no mês anterior) poderá ser deduzida, até o limite permitido, da Contribuição apurada no mês de pagamento. Entendo que a interpretação do Fisco e da DRJ são as corretas. O direito de dedução que aqui se discute somente surge com a realização do pagamento da CIDE já apurada (e não somente com sua apuração). A CIDE apurada em determinado mês "n", tem seu pagamento exigido (e normalmente realizado) no mês "n+1", autorizando a Lei a dedução do valor pago, na apuração do PIS e da Cofins apurados no mês "n+1" e posteriores, ou seja, não se limita a um único mês de apuração (das Contribuições Sociais). O voto condutor da DRJ bem explicitou a matéria, o que reproduzo: O art. 8°, que estabeleceu a possibilidade de deduzir o valor da CIDE paga do Pis e da Cofins, faz expressa referência em seu parágrafo primeiro que tal dedução poderá ocorrer em relação às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores, ou seja, o mesmo período de apuração a que se refere o parágrafo vincula- se ao caput do art. 8°, que fala na CIDE paga. Exemplificando, se a CIDE foi paga em qualquer dia do mês de fevereiro, a possibilidade de compensação se dá em relação às contribuições do PIS e da Cofins do período de apuração de fevereiro ou períodos posteriores. Não em relação a janeiro, que é o período de apuração da CIDE, mas não o do seu pagamento. O momento em que realizado o pagamento define o período de apuração das contribuições em relação às quais poderá ocorrer as deduções. Dessa forma, entendo cristalino que o direito da dedução somente emerge no mês em que houver o pagamento de uma CIDE apurada, tornando o pagamento uma conditio sine qua non da dedução na apuração de PIS e COFINS. 1 Art. 8° O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da CIDE, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente: [...] VII – R$ 5,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível. [...] § 1º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 Na hipótese de se apurar CIDE e inexistir o pagamento, no mês de seu vencimento, não haverá valor algum para deduzir das Contribuições Sociais apuradas no mês do pagamento da CIDE. De outro modo, se do valor pago da CIDE no mês e, deduzido das Contribuições Sociais apuradas neste mesmo mês, remanescer saldo, a Lei expressamente permite que as deduções se realizem nos meses de apuração posteriores (das Contribuições Sociais). Ao meu ver esta é a interpretação que se coaduna com os dispositivos da Lei nº 10.336/01, e por mais que se esforce em suas argumentações não vejo como prevalecer o entendimento da contribuinte. A lógica do permissivo está atrelado a um pagamento da CIDE que fora apurada anteriormente, pois somente concretizado o recolhimento exsurgirá o direito à dedução do PIS e da Cofins. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao Recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917936/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP ­ COFINS_DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 36 /2 00 9- 47 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 196          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP nº [...], de crédito referente a valor  que  teria  sido  recolhido  a maior,  [...],  a  título  de Cofins,  com  débito de Cofins relativo a setembro de 2005, [...].  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  [...]  não  reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que  o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de  Cofins [...].  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 197          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  ("ZFM"),  relativo  à  competência  de  janeiro/2003.  A Requerente apurou e recolheu em  janeiro de 2003, com base  na  totalidade  de  suas  receitas,  débito  de COFINS  no montante  de R$ 306.915,91,  tendo  informado  tal  procedimento na DCTF  do período.  Posteriormente, após elaborar revisão dos valores  recolhidos a  título de COFINS, a Requerente verificou que do montante de R$  306.915,91  inicialmente  informado  em  sua  DCTF,  apenas  R$  299.901,59 correspondia à COFINS efetivamente devida naquele  período,  apurando,  assim,  crédito  no  valor  original  de  R$  7.014,32  (período de apuração de  janeiro/2003),  decorrente de  venda de mercadorias à ZFM.  A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 198          4 Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  ()  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 199          5 legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 200          6 Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização  na  "ZFM";  (b)  no  texto  definitivo  da  MP  n°  2.158/35/01 (última edição da MP no 1.8586),  atualmente em trâmite legislativo, restou ratificada a isenção do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro de 1999, sem quaisquer restrições às vendas à "ZFM";  Neste contexto, considerando que no período de janeiro de 2003,  as vendas efetuadas pela Requerente à ZFM estavam albergadas  pela isenção concedida pela MP n° 2.15835/ 01 c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 201          7 julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ (..)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ORIGEM DO  CRÉDITO PLEITEADO Restando claro que a dúvida acerca da  origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos  elementos carreados aos autos,  a autoridade  julgadora deve, em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo, proceder a análise do pedido formulado." (1° CC,  5ª  Camara,  PA  no  10283.009117/9951,  Rel. Wilson  Fernandes  Guimarães, j. em 14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade material,  deve  ser superada a ausência de retificação da DCTF, reconhecendo­ se  o  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação  declarada.  Ante o exposto, é a presente para requerer o acolhimento desta  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/02/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 202          8 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  a  homologação de sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta  aos  autos  (i)  Guia  de  Apuração  de  Recolhimento  do  ICMS  do  no  período de apuração; (ii) Folhas do Registro de Saída com apuração do IPI e do ICMS; e (iii)  folha do Livro Razão, conta de Apuração de PIS e Cofins, no período de apuração do débito  compensado  (dezembro/2005)  e  afirma  esses  documentos  são  suficientes  para  comprovar  a  certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 203          9 §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.    Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por  ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito pleiteado.  A contribuinte desenvolve argumentação de que em procedimento eletrônico  de análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de  base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem  amparo  no  art.  170  do  CTN1e  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/962  que  em  uma  leitura  sistêmica  depreende­se  que  o  direito  creditório  deve  ser  apurado  e  comprovado  pelo  contribuinte  interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade por se resumir no batimento entre pagamento indevido/a maior caracterizado por  Darf disponível (crédito) com débito declarado/confessado, de forma que o sistema eletrônico  reconhece o crédito e homologa a compensação na hipótese de haver correspondência: crédito  disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da  certeza e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se  encontra alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se que o  contencioso  se  instaura  exatamente no  inconformismo do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação  da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 204          10 tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Dessa  forma,  a  decisão  da  DRJ  que  fundamenta  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  não  inova  em  seus fundamentos em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua  decisão  na  ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­ fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente", é ônus do contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 205          11 Assim,  afasta­se  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  por  inovação  nos  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte.  Ademais,  não  há  situações  elencadas  nos  arts.  10  e  59  do  PAF  que  caracterizariam  incompetência  de  autoridade  e,  mormente, cerceamento do direito de defesa.  Ainda no tocante à análise da pretensão manifestada em Perdcomp, entende a  recorrente  que  autoridade  fiscal  e  julgadora  deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação  de DCTF  do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De se apontar que em nenhum momento o indeferimento teve fundamento na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  não  trouxe  sequer  demonstrativo da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento  a maior e apontasse  indubitavelmente para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da  legislação que  trata  das receitas brutas de PIS e Cofins nas vendas a pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de  Manaus e posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na decisão recorrida consignou a autoridade julgadora que a razão para não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em  vez  de  comprovar  como  apurou  o  novo  valor  devido  da  Cofins  em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente  como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É  evidente  que  a  apresentação  de  documentos  ao  Fisco  refere­se  à  fase  posterior ao despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que  as alegações de pagamento a maior deveriam estar acompanhadas de suporte probatório, ou ao  menos apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte,  não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho  decisório ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.    Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de  manter  o  despacho  decisório  que  não  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 206          12 reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A prova da existência de créditos somente poderia exsurgir nos autos com a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Não se discute o direito suscitado pela contribuinte, diante da legislação que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum demonstrativo do direito fora apresentado à DRJ, que apontou para  o conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário  foram  juntados: Guia de apuração e arrecadação do  ICMS;  Registro  de  Saída  com  a  apuração  do  ICMS  e  IPI;  Planilha  de  apuração  de  PIS  e  Cofins;  e  folha única do  razão com a  indicação do PIS e Cofins a  recolher em dezembro de  2005  (período  de  apuração  da  Contribuição  a  ser  compensada  com  o  crédito  de  janeiro  de  2003).  Esses  documentos  não  são  hábeis  a  demonstrar  a  existência  de  apuração  incorreta  da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito.  A GIA  é  documento  de  apuração do ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração  do ICMS e IPI; a planilha desacompanhada de documentos (notas fiscais e livros contábeis e  fiscais) é mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta  para o valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar  que  à  luz  do  art.  170  do  CTN  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento indevido ou a maior de tributo.  O direito creditório que possui atributos de certeza e liquidez é aquele em que  se  revela  inconteste  em  face  da  legislação  e  o  interessado  demonstre  a  materialidade  e  a  exatidão  de  sua  apuração  mediante  livros  e  documentos  fiscais,  além  de  outros  elementos  auxiliares (a exemplo de planilhas de cálculo).  Somente diante da  apresentação  desses  documentos  o Fisco  poderá  exercer  seu mister de verificação da exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com os  registros contábeis e  fiscais efetuados  com base na documentação pertinente,  com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em  relação  à  incumbência  da  demonstração  da  certeza  e  liquidez  de  um  direito, cabe lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que  se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é sua atribuição a  demonstração da efetiva existência deste.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 207          13 O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos  textos  transcritos no  tópico  introdutório não  ser aceitável  que um pleito,  onde  se objetiva o  ressarcimento de um alegado crédito,  seja proposto  sem a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As situações em que se permitem a apresentação extemporânea de elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Assim,  é  ônus  da  interessada  comprovar  a  existência  e  o  quantum  de  seu  crédito,  não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados.  Tal  situação  caracterizaria  a  inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As  diligências  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.   De  se  ressaltar que  não  há dúvida  envolvida  no  litígio  a  ser  resolvida  com  diligência  fiscal;  ao  contrário,  é  situação  de  completa  ausência  de  prova material  do  direito  pleiteado,  em que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas dificuldades na  juntada,  apresentação  e  análise de provas.   Quanto  à  afirmação  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  realização de diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que  está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi,  o  que  não  se  configura nos autos.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.    Conclusão  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 208          14 Diante de  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000974/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 193          1 192  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000974/2007­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$'58.68(),58  de  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  (fls.  02/05)  relativo  ao  3°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 97 4/ 20 07 -6 9 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 194          2 trimestre  de  2005,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  10985.2I693.110406.1.1.l0­0816),  apresentado  em  11/04/2006.  Às fls. 06/13, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 3° trimestre de 2005.  Às  fls.  14/108,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 109/118, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 109/118, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  587/2007,  que  opina  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi  emitido o despacho decisório  de fl. 122.  Cientificada  (fls.  123/124)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  125/142, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 195          3 Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.208, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 0l/07/2005 a 30/09/2005   PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. CRÉDITO, DESCONTO DO PIS/PASEP.  As  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  0  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  devem  ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  crédito  correspondente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 196          4 da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente  sobre o produto em fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  NA  COOPERATIVA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  PIS  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 197          5 Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 198          6 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 199          7 apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 200          8 combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  Às  folhas  104/105  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens e serviços glosados:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 201          9     A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direta  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 202          10 Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 31 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 43, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico.  Nos  itens  glosados  há  serviços  de  limpeza  de  sacos,  de  manutenção  e  desratização, além de bens (peças de máquinas e outros).  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) Comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  dispêndios  com  peças  (e  outros  itens)  e  serviços  empregados  em  bens  do  ativo  imobilizado,  inserido  no  processo  produtivo,  não  foram  incorporados  ao  custo  do  ativo,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto de Renda.   b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 203          11 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 203DF CARF MF

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