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Numero do processo: 10380.912738/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 38 /2 00 9- 94 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 171          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Consoante Despacho Decisório  de  imagem reproduzida  à  fl.  7,  emitido eletronicamente em 07/10/2009, a autoridade  tributária  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  11496.97818.030609.1.3.048977,  transmitido  em  03/06//2009,  por  não  ter  sido  confirmado  o  crédito  utilizado  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  119.999,00,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/01/2009,  efetuado através de DARF pago em 04/02/2009, sob o código de  receita 1150 (IOF), na quantia de R$ 1.431.956,68.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  20/10/2009  (fl.  42),  a  interessada  apresentou  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  09/10,  alegando,  em  síntese,  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF, na qual o débito relativo ao período teria sido informado  indevidamente,  e,  para  corrigir  a  falha,  providenciou  a  transmissão  de DCTF  retificadora,  em 27/10/2009,  informando  corretamente  a  apuração  do  débito  de  IOF  relativo  ao  3º  decêndio de janeiro de 2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­58­453, sessão de 17/01/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do fato gerador: 31/01/2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  APÓS  DECISÃO  DE  NÃOHOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 172          3 comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  apresentou  fatos e documentos não suscitados/apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a  saber:  1.  Unidade  da  instituição  bancária  realizou  operação  de  crédito  em  que  o  cliente  efetuou  o  pagamento  do  IOF  no  valor  de  R$  1.199,99,  contudo,  por  equívoco,  foi  contabilizada a retenção no valor de R$ 119.999,00, conforme "Ficha Financeira da Operação  de Crédito" (doc. 10);  2. O valor de R$ 119.999,00  foi  recolhido em 04/02/2009,  juntamente com  outras retenções do período, em DARF no valor de R$ 1.431.956,68;  3.  Para  regularizar  o  equívoco,  em  28/05/2009  estornou  o  valor  de  R$  119.999,00  e  comandou  a  retenção  no  valor  de  R$  1.199,99,  recolhendo­a,  em  29/05/2009,  com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  perfazendo  o  valor  de  R$  1.473,69,  conforme  "Relatório de Lançamento de Sistema de Recolhimento de Tributos Federais" (doc. 14);  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  "fundamentos  jurídicos"  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  4.  O  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  na  impossibilidade de aceitação da DCTF retificadora após ciência do despacho decisório;  5. A DRJ não analisou a DCTF retificadora como meio probatório da certeza  e liquidez do crédito;  6. A DRJ não o notificou a apresentar provas "complementares" do crédito,  tampouco realizou diligência;  7. A IN RFB nº 900/2008 não condicionava a apresentação de PER/DCOMP  ao oferecimento de provas da existência do direito creditório pleiteado;  8.  A  autoridade  fiscal  poderia  requerer  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  e determinar  diligências para  constatar  a veracidade das  informações  consignadas no  PER/DCOMP;  9.  A  DCTF  pode  ser  retificada  a  qualquer  fase  do  processo  de  restituição/compensação, e inexiste quaisquer das hipóteses legais que impeçam sua aceitação  como válida;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 173          4 10.  Menciona  acórdãos  deste  Conselho  para  sustentar  o  provimento  do  recurso;  Ao final, pede:  11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Subsidiariamente,  a  análise  pela  Unidade  de  Origem  da  DCTF  retificadora, em conjunto com os documentos anexados em sede de recurso voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O contribuinte permeia seu recurso voluntário com a premissa equivocada de  que a motivação para negativa de homologação de seu pedido de restituição/compensação fora  tão­só  o  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ  da  inaceitabilidade  da  DCTF  retificadora  apresentada após ciência no despacho decisório.  Não é o que se extrai dos autos.  Para aclarar, vejamos excertos do voto em que se explicitam os argumentos e  fundamentos que antecederam seu dispositivo final:  (...  Dessa forma, em situações tais como a ora analisada, somente a  apresentação  de  documentos,  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  poderiam  atestar  ou  comprovar  que  o  IOF devido  no  período  de  apuração  relativo  ao  terceiro  decêndio de janeiro de 2009 seria de R$ 1.314.960,94, e não R$  1.433.061,00 como originalmente declarado, e que, dessa forma,  daria  ao  sujeito  passivo  crédito  passível,  no  montante  de  R$  119.999,00,  de  ser  compensado  com  outro  débito  de  IOF,  conforme  declarado  no  PER/DCOMP  nº  11496.97818.030609.1.3.048977.  Assim, a fim de comprovar a certeza e  liquidez, a  impugnante,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldassem seu direito,  uma  vez  que  a  Administração  demonstrou  que  o  crédito  resultante  do  pagamento  a  maior  é  insuficiente  para  quitar  a  compensação pretendida.)  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 174          5 Do referido ônus probatório não se desincumbiu a requerente.  Desta  forma,  assiste  razão,  portanto,  à  Administração  em  não  homologar  a  compensação  declarada,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade do crédito somente pode ser aferida em relação  à  DCTF  vigente  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Portanto,  no  caso  sob  exame, não  tendo  o  sujeito  passivo,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  prova  documental  que  desse  respaldo  à  informação  alterada  na  DCTF  retificadora,  e  em  consequência,  confirmasse  a  ocorrência  do  alegado  recolhimento  a maior  de  IOF,  é  de  se  manter o despacho decisório guerreado.  (...)  A razão está com a decisão recorrida.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 175          6 [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.  No tópico "fundamentos jurídicos" do recurso há total inovação em relação à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 176          7 Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afasta­se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação  extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus  que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 177          8 suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 178          9                           Fl. 178DF CARF MF

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7335071 #
Numero do processo: 10680.935234/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.332
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/11/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 23 4/ 20 09 -6 8 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 52          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 08/06/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 09), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.736,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/11/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 53          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 54          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7335055 #
Numero do processo: 10935.001709/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO. A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que forem enquadradas em uma das modalidades de seguro rural.
Numero da decisão: 3201-003.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Súmula  CARF nº 91.  IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO.  A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que forem enquadradas  em uma das modalidades de seguro rural.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 17 09 /2 00 3- 96 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 329          2 Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  IOF  incidente  sobre  operações  de  seguros  de  bens  (entrepostos,  armazéns  e  caminhões),  que  supostamente  se  enquadrariam  como  seguro  rural, estando assim albergados por isenção, conforme disposto  no artigo 19 do Decreto­lei n° 73, de 21/11/1966, do artigo 22,  §1°  do  Decreto  n°  2.219,  de  02/05/1997  e  do  artigo  23  do  Decreto n° 4.494, de 03/12/2002. O montante pleiteado é de R$  57.080,40,  conforme  informado  pela manifestante,  referente  ao  período  de  apuração 16/07/1998 a  27/08/2003,  protocolado na  DRF­Cascavel em 01 de setembro de 2003.  Em  14  de  dezembro  de  2011,  foi  proferida  decisão  através  do  Despacho  Decisório  n°  423/2011,  indeferindo  o  pedido  da  contribuinte. De modo preliminar, foi declarada a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  anteriores  a  01/09/1998,  em  conformidade  ao  artigo  168,  do  código  tributário nacional.  No mérito,  decidiu  a  autoridade  tributária  que  os  contratos  de  seguro  apresentados  não  atendiam  aos  requisitos  das  leis  supramencionadas,  que  os  enquadrariam  na  modalidade  “seguro  rural”,  não  fazendo  assim  jus  à  isenção  do  IOF  concedida pela lei.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 330          3 Irresignada com a decisão proferida, apresentou a contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  contestando  inicialmente  a  glosa  de  créditos  para  os  quais  a  autoridade  administrativa  declarou a prescrição. Arguiu que a jurisprudência dos tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição  de  indébito  tributário,  através da chamada tese dos “cinco mais cinco”.  No  mérito,  a  defesa  da  manifestante  gira  em  torno  da  maior  abrangência  do  seguro  rural,  alegando  que  este  deve  ser  estendido aos seus entrepostos e aos caminhões utilizados para o  transporte dos produtos armazenados.  No caso, a Manifestante pagou o IOF sobre o seguro contratado  para  cobertura  da  produção  rural  armazenada  em  seus  entrepostos  e  dos  caminhões  utilizados  para  o  transporte  dos  produtos armazenados.  Sendo a  finalidade  da  norma  de  isenção  do  IOF a  redução do  custo da cadeia agropecuária é certo que seu alcance contempla  o  seguro  contratado  para  cobrir  riscos  dos  produtos  rurais  armazenados  nos  entrepostos  e  dos  caminhões  utilizados  no  transporte.  Cita  ainda  jurisprudência  administrativa  para  apoiar  suas  alegações.   Requer  ao  final  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  bem  como  a  reforma  da  decisão  proferida por meio do Despacho Decisório, com reconhecimento  do  crédito  de  IOF  incidente  sobre  as  operações  de  seguros,  acrescido da taxa Selic.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­64.740, sessão de 1303/2017, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 16/07/1998 a 27/08/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre em  cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento  para  pedidos  realizados  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/05, de acordo com o RE 566.621/RS  do STF. O prazo de 10 anos reconhecido pelo STF anterior  a  vigência  dessa  lei,  conforme  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.528/2012  se  aplica  somente  a  ações  ajuizadas  anteriormente  a  09/06/2005,  não  alcançando  pedidos  administrativos.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 331          4 IOF. OPERAÇÃO DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO.  A isenção de IOF só se aplica às operações de seguro que  forem  enquadradas  em  uma  das  modalidades  de  seguro  rural.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário  reproduzindo os  mesmos argumentos de sua impugnação.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca do prazo para formalização de pedido administrativo de  restituição de tributo pago indevido/a maior e a  isenção do IOF sobre os contratos de seguro  que, segundo a recorrente, se enquadraria na modalidade "seguro rural", previsto no art. 19 do  Decreto­Lei nº 73/1966.  Prazo para pedido de restituição  O  pedido  de  restituição  foi  analisada  pela  DRF  em  Cascavel/PR  que  a  indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se alcançado pela prescrição quinquenal, nos  termos dos  arts. 168, do CTN c/c o art. 3º da LC nº 118/2005, quanto aos pagamentos realizados antes de  01/09/1998, posto que se tratava de pedido apresentado em 01/09/2003.  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada improcedente pela DRJ, acrescentando aos fundamentos da DRF a inaplicabilidade do  prazo de 10 anos em razão do Parecer PGFN/CRJ nº 1.528/2012 exarar o entendimento de que  somente  se  aplica  às  ações  ajuizadas  anteriormente  a  09/06/2005,  não  alcançando  pedidos  administrativos.  Irresignada,  a  contribuinte  arguiu  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  estabeleceu­se  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  o  direito  de  pleitear  restituição de indébito tributário, através da chamada tese dos “cinco mais cinco"  A  tese  defendida  pela  fiscalização/DRJ  era  acolhida  em  decisões  administrativas e judiciais; todavia, atualmente, encontra­se pacificada e superada.  É verdade que prevalecera fortemente a tese de que o termo inicial do prazo  para a repetição do indébito era a data do pagamento do tributo, sobretudo após a edição da Lei  complementar nº 118/2005, verbis:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 332          5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo  de  10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 333          6 Quanto  à  aplicação  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores  apenas  às  ações  judiciais,  excluindo­se  dos  pedidos  administrativos,  tem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303­003.313, decidido por  unanimidade  de  votos,  de  lavra  do  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  processo  nº  13766.000694/99­24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto:  [...]  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da  Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de  9  de  junho  de  2005.  Com  isso,  quem  ajuizou  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5 +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o  Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável ao CARF,  já que o acórdão do STF  teria  vedado a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo  o  exposto,  tem­se  que  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em  que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos  a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  [...]  Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos  administrativos de  restituição  e  compensação de  tributos pagos  indevidamente  ao  a maior  as  teses assentadas pelo STJ e STF. Cite­se os acórdãos nºs. 9303­005.488 (27/07/2017) e 9900­ 001.015 (11/12/2017), este do Pleno.  A matéria encontra­se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao  pedido  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Com base nesse entendimento, tendo em vista os recolhimentos e o pedido de  restituição antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, e considerando que o Pedido  foi  apresentado  em  01/09/2003,  tem­se  que,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 16/07/1998 a 27/08/2003, a título de IOF, não foram alcançados pela prescrição.                                                                                                                                                                                             Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 334          7 Superada  questão  preliminar,  resta  decidir  acerca  do  mérito,  ou  seja,  se  a  recorrente  detém  o  direito  à  isenção  de  IOF  nas  operações  de  "seguro  rural"  o  que  tornaria  indevidos os pagamentos desse Imposto realizados.  Isenção do IOF nas contratações de seguro rural ­ o direito ao indébito    Cumpre transcrever a legislação que trata da matéria para a análise do recurso  voluntário:  Decreto­Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as  operações de seguros e resseguros e dá outras providências.  (...)  Art  19.  As  operações  de  Seguro  Rural  gozam  de  isenção  tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.   Resolução CNSP  n°  46,  de  12  de  fevereiro  de  2001,  que  dispõe  acerca  do  Seguro Rural, definindo­o em seu artigo 2º, e enumera suas modalidades:   Capítulo I ­ Do Objeto  Art.  1°. O  Seguro  Rural  e  o  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­ FESR,  instituído  pelos  arts.  16  e  17  do Decreto­Lei  n°  73, de 21 de novembro de 1966, com a finalidade de garantir a  estabilidade  das  operações  de  Seguro  Rural  e  atender  à  cobertura  suplementar  dos  riscos  de  catástrofe,  serão  regidos,  controlados  e  fiscalizados  conforme o  estabelecido  na  presente  Resolução.  Art. 2°. O Seguro Rural constitui  ramo de  seguro destinado à  cobertura dos riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária,  aqüícola e florestal.  Capítulo II ­ Das Modalidades do Seguro Rural  Art. 3° O Seguro Rural abrange as seguintes modalidades:  I ­ seguro agrícola;  II ­ seguro pecuário;  III ­ seguro aqüícola;  IV ­ seguro de florestas;  V ­ seguro de penhor rural ­ instituições financeiras públicas;  VI ­ seguro de penhor rural ­ instituições financeiras privadas; e  VII ­ seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 335          8 Além  disso,  o  Relator  da  decisão  recorrida  colheu  no  site  da  Susep  a  descrição  da  cobertura  de  cada  uma  das  modalidades  de  Seguro  Rural.  Reproduzo  as  que  interessam à lide:  Seguro  Agrícola: Este  seguro  cobre  as  explorações  agrícolas  contra  perdas  decorrentes  principalmente  de  fenômenos  meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua  emergência  até  a  colheita,  contra  a  maioria  dos  riscos  de  origem  externa,  tais  como,  incêndio  e  raio,  tromba  d'água,  ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação  excessiva de temperatura.  (...)  Seguro  de  Penhor  Rural: O  Seguro  de  Penhor  Rural  tem  por  objetivo  cobrir  perdas  e/ou  danos  causados  aos  bens,  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia  de operações de crédito rural.  Observada  a  natureza  da  instituição  financeira,  o  Seguro  de  Penhor Rural se divide em dois ramos distintos: Penhor Rural –  Instituições Financeiras Públicas e Penhor Rural  –  Instituições  Financeiras Privadas.  OBS.:  Todas  as  operações  dos  seguros  de  bens  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  ou  florestal devem ser comercializadas e contabilizadas nos ramos  Penhor  Rural  (ramos  62  e  63)  e  Benfeitorias  e  Produtos  Agropecuários (ramo 30), observadas as respectivas definições,  sob pena de aplicação de penalidade, nos  termos da  legislação  vigente.  Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários: Este seguro  tem por  objetivo cobrir  perdas  e/ou danos  causados  aos  bens,  diretamente  relacionados  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  ou  florestal,  que  não  tenham  sido  oferecidos  em  garantia de operações de crédito rural.  Verifica­se dos autos que a fiscalização procedeu à análise do conteúdo das  apólices de seguros apresentadas pela recorrente, contatando o que segue (fl. 255):  As apólices de seguro juntadas às fls. 13/113 referem­se a  cobertura de veículos de carga e utilitários, bem como de  instalações comerciais e industriais.  Quanto ao  seguro dos demais bens, melhor  sorte não  têm  as  apólices  sobre  as  instalações  comerciais  e  industriais.  De  acordo  com  o  contrato  social,  o  objeto  social  da  empresa são serviços de transportes rodoviários de cargas,  produção,  beneficiamento  e  comércio  de  sementes  selecionadas  e  cereais,  comércio de  corretivos,  defensivos  agrícolas, água mineral, produtos alimentícios, indústria e  comércio  de  fertilizantes,  indústria  de  óleo  de  soja,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10935.001709/2003­96  Acórdão n.º 3201­003.719  S3­C2T1  Fl. 336          9 armazenamento  de  cereais,  representações  comerciais,  prestação  de  serviços  fitossanitários,  importação  e  exportação  de  produtos  objeto  do  ramo  social.  Portanto,  estes  bens  estão  voltados  para  a  atividade  industrial  e  comercial e não estão vinculados diretamente à produção  rural.  Aduz  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  para  se  precaver  de  incidentes  que  coloquem  em  risco  os  produtos  rurais  com  os  quais  cumpre  seus  objetivos  sociais, mantém  seguro  dos  entrepostos  onde  é  armazenada  a  produção  rural,  bem  como  de  seus bens móveis (caminhões) utilizados para o transporte dos produtos rurais.  Sustenta ainda a recorrente que conforme prova o objeto social constante do  seu  estatuto  social,  é  empresa  que  atua  no  meio  rural  através  do  comércio  de  produtos  e  insumos  agrícolas,  recepção  e  guarda  de  produtos  rurais  em  armazéns  gerais  instalados  em  entrepostos e serviços de transporte rodoviário de cargas de produtos rurais (fl. 323).  Como  se  vê,  a  contribuinte  não  se  caracteriza  como  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agrícola,  pecuária  ou  aquícola,  pois  como  reconhece,  sua  atividade  é  comercial, industrial e de prestação de serviço, em especial rodoviário de cargas.  Em síntese, não é produtora rural; apenas armazena, comercializa e transporta  produtos de origem rural.  As  apólices  de  seguros  que  constam  dos  autos  são  todas  concernentes  a  atividades posteriores à produção agrícola.  Conclusão  Assim, a isenção de tributos concedida no art. 19 do DL nº 73/1966 ao seguro  rural  é destinada  à cobertura de  riscos peculiares  às  atividades  agrícola,  pecuária,  aqüícola  e  florestal, o que significa que não alcança as atividades da recorrente.  Por todo o exposto, em que pese não restar prescrito os pedidos de restituição  de  IOF,  no  mérito  não  assiste  direito  à  contribuinte  à  isenção  do  IOF  relativamente  aos  contratos de seguros, por não configurarem modalidade de "seguro rural".  Destarte, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 336DF CARF MF

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7281295 #
Numero do processo: 10540.900582/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado por diligência fiscal o direito creditório homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito até o limite disponível, apontado na informação fiscal que consta dos autos às fls. 158/160. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  APURADO EM DILIGÊNCIA.  Comprovado  por  diligência  fiscal  o  direito  creditório  homologa­se  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito até o  limite disponível, apontado na informação fiscal que consta dos autos às fls. 158/160. Processo  julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 05 82 /2 00 8- 38 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica,  fls.  09  a  13,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior, do tributo de código 6912 – PIS (Programa de Integração  Social), referente ao PA de 31/05/2003.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº de rastreamento 791150704, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  07/10/2008,  conforme  informação à  fl.  24,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em 13/10/2008, fls. 02 a 03, alegando que:  ]  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei nº 10.637, de 2002;  ]  considerando  as movimentações  da  empresa  e  com  espeque  na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.405,24. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  5.630,71,  que  foi  objeto deste PERDCOMP (13951.55134.14704.1.3.04­0000,) fls.  08  a  12,  e  ainda  de  outras  duas  PERDCOMP  nº  08729.94857.160604.1.3.04­7034  e  07052.26558.10604.1.3.04­ 7603;  ]  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA,  por  intermédio  da  4ª  Turma,  no  Acórdão  nº  15­20.263,  sessão  de  12/08/2009,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível a compensação de débito informado em DCOMP com  crédito de pagamento  indevido ou a maior, por este  já  ter  sido  totalmente  utilizado  em  outras  DCOMP  apresentadas  pela  contribuinte.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls. 43/45) no qual  repisa as alegações apresentadas na  impugnação,  reafirmando  que não utilizou o seu direito de crédito quando da apuração do PIS, estando correto os valores  informados na declaração de compensação, anexando no recurso, cópias do livro Razão, Livro  Diário e planilha de cálculo.    Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  02/06/2011,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem confirmar o direito creditório pleiteado, em  razão da constatação que os  valores informados pela Recorrente divergiam das informações de indeferimento do pedido de  restituição.  O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se do excerto:  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado por esse colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu  conjunto probatório.  Segundo  o  julgador  a  quo,  os  créditos  já  foram  utilizados  noutras  compensações.  Já  a  Recorrente  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  em  face  da  não  utilização  da  Lei  10.637/2002,  e afirma  ser credor de R$ 5.630,71  (fato gerador  de 31 de maio de 2003, recolhimento a maior).  Constata­se  que  os  valores  indicados  pela  ora  recorrente  no  quadro apresentado em seu recurso voluntário (fls.41) guardam  conformidade  com  as  respectivas  PER/DCOMPS  e  aparentemente divergem, em grande escala, das informações que  fundamentam o indeferimento do pedido de restituição.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  emita  juízo  de  valor  acerca  das  informações  contidas  no  quadro  da  folha  41  dos  autos  deste  processo  administrativo.  Em  caso  de  discordância,  juntar  aos  autos  do  processo  as  PER/DCOMP  08729.94857.160604.1.3  047034  e  07052.26586.160604.1.3.047603.  Após a manifestação da DRF, deverá ser intimado o contribuinte  para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, com  posterior retorno dos autos para julgamento.  A  Unidade  da  Receita  Federal  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  em  Relatório  Fiscal  (fls.  158/160),  confirmando  parcialmente  as  alegações  da  Recorrente,  que  foram assim detalhados no relatório.  Diante do  exposto e  em atenção ao solicitado na Resolução n°  3101­000.152  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  pode­se  afirmar  que,  após  a  homologação  das  Dcomps  08729.94857.160604.1.3.04­7034  e  07052.26558.160604.1.3.04­7603, remanesceu, ainda disponível,  o  valor de R$ 2.157,05 do crédito original deferido, valor  esse  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 5          4 suficiente  para  homologar  a  Dcomp  13951.55134.140704.1.3.04­0000,  objeto  do  processo  administrativo 10540.900.582/2008­38.  CONCLUSÃO  Em atendimento ao solicitado na Resolução n° 3101­0 00.152 –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF, PROPONHO homologar a compensação  pretendida  neste  processo  administrativo  (PerDcomp  13951.55134.140704.1.3.04­0000),  até  o  limite  do  crédito  reconhecido e disponível. (grifos no original)  (...)  Nos  termos  constantes  da  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  cientificada  das  conclusões da diligência e não se manifestou.  Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio que se afigura cinge­se tão­somente à questão fática da existência do  direito creditório postulado pela recorrente.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação  fiscal  concluiu  pela  procedência  parcial  das  alegações  da  Recorrente,  conforme  pode  ser  verificado  na  conclusão  do  relatório  fiscal.  A  Recorrente  cientificada  das  conclusões  da  diligência não se manifestou e portanto, não existe nenhuma alegação contra as conclusões da  Fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos termos da informação fiscal às fls. 158/160.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 6          5               Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900681/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/07/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 81 /2 01 2- 86 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 61          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo sobre a PER/DCOMP Declaração de  Compensação, transmitida, via internet, pelo contribuinte acima  identificado, em 23/09/2009, tendo por base suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IOF  Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica (código receita 1150).  Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento):  019086887,  emitido  em  01/03/2012,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  23550.26454.230909.1.3.044640,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  (...)  Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ 9.883,00 (nove  mil oitocentos e oitenta e três reais).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  cuja  ciência  ocorreu  em  16/03/2012,  a  Requerente  protocolou,  em  13/04/2012  sua manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese.  Quando  da  elaboração  da  PER/Dcomp  o  banco  não  procedeu  com  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  junho  de  2009,  gerando  a  pendência objeto do despacho decisório.  Assim,  em  23/03/2012  procedeu  à  retificação  da DCTF  a  qual  gera o crédito em cobrança.  Assim,  diante  todo  o  exposto  resta  demonstrado  que  providenciou  a  regularização  do  Despacho  Decisório,  razão  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 62          3 pela  qual  requer  a  baixa  do  saldo  devedor,  bem  como  a  homologação da compensação solicitada..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­59­966, sessão de 21/03/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do Fato Gerador: 03/07/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO. DCTF.  Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e  idôneos,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  se  esse  erro  foi  a  causa  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  apresentou  fatos e documentos não suscitados/apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a  saber:  1. A instituição bancária reteve o valor de R$ 2.032.271,87 referente ao IOF,  conforme relatório "Sistema de Recolhimento" (doc. 10) e efetuou o pagamento do DARF em  03/07/2009, conforme documentos juntados ao recurso;  2.  Em  procedimento  de  revisão  do  recolhimento,  percebeu  pagamento  a  maior e estornou o valor retido a maior (docs. 15 e 16);  3.  Entende  que  sanada  a  pendência  de  envio  de  DCTF  retificadora  fica  comprovada a existência do crédito decorrente de pagamento indevido;  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  "fundamentos  jurídicos"  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 63          4 4.  O  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  na  impossibilidade de aceitação da DCTF retificadora após ciência do despacho decisório;  5. A DRJ não analisou a DCTF retificadora como meio probatório da certeza  e liquidez do crédito;  6. A DRJ não o notificou a apresentar provas "complementares" do crédito,  tampouco realizou diligência;  7. A IN RFB nº 900/2008 não condicionava a apresentação de PER/DCOMP  ao oferecimento de provas da existência do direito creditório pleiteado;  8.  A  autoridade  fiscal  poderia  requerer  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  e determinar  diligências para  constatar  a veracidade das  informações  consignadas no  PER/DCOMP;  9.  A  DCTF  pode  ser  retificada  a  qualquer  fase  do  processo  de  restituição/compensação, e inexiste quaisquer das hipóteses legais que impeçam sua aceitação  como válida;  10.  Menciona  acórdãos  deste  Conselho  para  sustentar  o  provimento  do  recurso;  Ao final, pede:  11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Subsidiariamente,  a  análise  pela  Unidade  de  Origem  da  DCTF  retificadora, em conjunto com os documentos anexados em sede de recurso voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O contribuinte permeia seu recurso voluntário com a premissa equivocada de  que a motivação para negativa de homologação de seu pedido de restituição/compensação fora  tão­só  o  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ  da  inaceitabilidade  da  DCTF  retificadora  apresentada após ciência no despacho decisório.  Não é o que se extrai dos autos.  Para aclarar, vejamos excertos do voto em que se explicitam os argumentos e  fundamentos:  (...)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 64          5 Portanto,  como  a  empresa  sustenta  a  sua  argumentação  sem  trazer  aos  autos quaisquer  elementos  probatórios,  resta  a  este  julgador  negar  o  pleito,  na  medida  em  que  não  ficou  demonstrada a certeza e liquidez do crédito.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais robustas.  Destarte, no mérito, deveria a Requerente ter instruído sua peça  de  defesa  com  a  documentação  que  com  provasse  o  valor  devido a título de IOF e que demonstrasse a certeza e a liquidez  do suposto pagamento a maior.  Portanto,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser  admitido  e  a  compensação que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada,  via  de  consequência,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  a  não homologação da compensação efetuada.   A razão está com a decisão recorrida.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 65          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 66          7 No tópico "fundamentos jurídicos" do recurso há total inovação em relação à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afasta­se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação  extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus  que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 67          8 comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 68          9 Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.724569/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.

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3201­004.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/05/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 45 69 /2 01 2- 52 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 243          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$29.889,68,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados de multa de ofício e juros  de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/08421265,  em  09/05/2012,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratar­se de cartas de jogar para crianças.   A  interessada  impetrou  a  Ação  Ordinária  n.º  001151446.2009.403.6100  [em 15/05/2009]  para  ver declarado  o  seu  direito  a  imunidade  das  mercadorias  importadas.  Foi  proferida sentença favorável à interessada a fim de reconhecer o  direito  à  imunidade  constitucional.  A  Apelação  interposta  pela  União  foi  julgada  improcedente,  mantendo  a  decisão  de  1.ª  instância.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  alega  que  o  auto  é  nulo,  haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards  magic”.  Além  da  sentença  de  1.ª  Instância  e  do  acórdão  do  Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já  transitou  em  julgado  em  27/11/2012  confirmando  a  imunidade  das  mercadorias  em  questão.  Junta  às  fls.  125  o  extrato  do  acompanhamento processual da ação citada.  Encaminhado  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferido  o  Acórdão  n.º  07­33.125  dando  procedência  à  impugnação, cancelando o crédito tributário constituído.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 244          3 De  volta  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Ordinária  supramencionada  apenas  confere  imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive,  foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos  seguintes termos:  Isto  porque  a  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal, ou seja,  a  imunidade  concedida  se  aplica  somente  aos  impostos.  E  o  PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições.  Por  esta  razão  a  autoridade  a  quo devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  revisasse  o  acórdão  já  proferido.  É o relatório.  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  O  registro  da DI  nº  12/08421265,  de  09/05/2012,  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (09/11/2012)  para  a  exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  importação de cards pela DEVIR são posteriores ao Acórdão no RE nº 656.203 (15/09/2011),  interposto  na  União,  em  face  da  sentença  na  AO  nº  2009.61.00.011514­2,  de  22/03/2010,  confirmada em sede de Apelação no TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a contribuinte teve  seu pedido deferido (imunidade dos livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­34.055,  sessão  de  12/02/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 09/05/2012   EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário  extinto  por  decisão judicial passada em julgado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  162/169  e  complementado às fls. 232/241) no qual aduz:   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 245          4 ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente processo administrativo sob o  fundamento de que a matéria  foi decidida pelo Poder  Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59).  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 246          5 Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 247          6 A DI  nº  12/0842126­5  foi  registrada  (09/05/2012)  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  (09/11/2012)  para  a  exigência  de  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  Cofins)  enquanto  pendia  o  trânsito em julgado da Ação, pronunciado em 27/11/2012.  Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 248          7   Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280 do PAF nº 15771.721467/2012­85 ) consta:     Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 249          8   E o "Pedido" ao seu final:    Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15771.724569/2012­52  Acórdão n.º 3201­004.204  S3­C2T1  Fl. 250          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923463/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, documentais ou periciais, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.
Numero da decisão: 3201-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede o despacho decisório que não­homologa a compensação de débitos  com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo da DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra  providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou  de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se  decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 34 63 /2 00 9- 55 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 135          2 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15/08/2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de  IPI indicado como sendo correspondente a pagamento  indevido  ou a maior, no valor original de R$ 48.848,24..  A  DRF/Curitiba,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  021), emitido em 19/04/2010, negou o direito creditório pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  virtude  de  o  pagamento  apontado  (cód.  Receita:  5123),  correspondente  ao  terceiro decêndio de fevereiro de 2006, haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente cientificado, em 26/04/2010  (fl. 03), o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  26/05/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  05/23)  na  qual,  em  síntese,  apresenta  as  seguintes considerações:  a) Preliminarmente, defende a nulidade da decisão denegatória,  alegando  que  houve  ausência  de  motivação  no  ato  administrativo exarado, por não terem sido explicitados, em toda  sua amplitude, os fundamentos que nortearam a citada decisão.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 136          3 b) Prossegue, alegando, com base no princípio constitucional da  ampla  defesa,  que  não  existe  prova  material  nos  autos  em  relação  à  suposta  inexistência  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  argumenta  que  no  âmbito  do  procedimento  administrativo tributário a prova haveria que ser feita em toda a  sua  extensão,  consoante  esquemas  rígidos  de  aplicação  das  regras  pertinentes.  Fundamenta  seus  argumentos  em  transcrições doutrinárias e em ementa de Acórdão do Conselho  de Contribuintes.  c)  No  mérito,  aduz  haver  cometido  erro  atinente  ao  valor  do  débito  de  IPI  declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Assevera  ainda  que  o  valor  do  crédito  originalmente  utilizado  (R$  48.848,24),  devidamente  atualizado,  seria  suficiente  para  extinguir  o  débito  indicado  para  compensação  e  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  tal  qual  o  ocorrido,  deveria ser superado pelas autoridades fiscais e a compensação  declarada  homologada.  Mais  uma  vez,  lança  mão  de  excertos  doutrinários e de decisão do Conselho de Contribuintes.  d)  Passa  a  sustentar  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  impossibilidade  de  “salvabilidade”  dos  dados  informados  nas  compensações,  restaria,  ainda,  o  dever  da  Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores  que  tivessem  sido  utilizados  em outras  compensações. Diz  que,  em  não  sendo  respeitado  esse  pressuposto,  estar­se­ia  frente  a  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  configurado  pela  dupla  tributação,  em  vista  de  que  não  estariam  sendo  levadas em consideração compensações validamente efetivadas.  Transcreve  ementa  de  julgado  do Conselho  de Contribuintes  e  fragmento doutrinário.  Por fim, requer o reconhecimento das preliminares arguidas, ou,  alternativamente, que seja reformada a decisão proferida com a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  postulando  ainda  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente a documental e pericial.  É o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­40.316, sessão de 28/03/2013, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 137          4 A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Estando  o  ato  administrativo  revestido  de  suas  formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação,  não há que se decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento  propício  para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta  da  peça  de  defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  a  simples  retificação  da  DCTF  para  diminuir  débito  confessado  em  declaração  anterior,  sem  qualquer  lastro  probatório  em  documento  ou  escrita  fiscal  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Deveria  a  contribuinte,  além de  retificar as  informações prestadas, demonstrar que o pagamento  foi, de  fato, efetuado a maior ou indevidamente.  Asseverou ainda o Relator que não as alterações da apuração do IPI efetuadas  por meio de DCTF  retificadora não  torna  irregular o despacho decisório  proferido  com base  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 138          5 nas  informações  anteriormente  prestadas  pela  contribuinte,  em  documento  de  confissão  de  dívida.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos suscitados, reproduzindo o mesmo texto.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Cumpre assinalar que em sede de segunda instância administrativa federal o  objeto  de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade. Assim, o que se  enfrenta nesta  instância é o  inconformismo do contribuinte  em face do que restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade o despacho decisório que não homologou o PER/DCOMP..  Irresignou­se  contra  a  decisão  de  não  homologação  suscitando,  em  preliminar, a (i) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação e (ii) a inexistência  de  prova  material  contra  a  contribuinte.  No  mérito,  contesta  (iii)  a  não  homologação  da  Decomp  à  vista  da  retificação  da  DCTF  na  qual  foi  reduzido  o  valor  de  IPI  devido  no  3º  decêndio  de  fevereiro/2006,  e  (iv)  o  dever  da  fiscalização  de  proceder  as  compensações  de  ofício quando da existência de créditos dos contribuintes.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  reescrever  integralmente  a  impugnação  apresentada  no  tocante  às  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade,  repisando  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos com a transcrição literal de seu texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 139          6 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da DRJ/Recife,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão exarada no Acórdão nº 11­40.316, com fulcro no dispositivo acima transcrito.  Transcrição da decisão no Acórdão nº 11­40.316:  Voto   Inicialmente,  impende  contraditar  a  arguição  do  contribuinte quanto à vulneração do direito de defesa por  falta de motivação do ato decisório fustigado.  Consoante  o  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  dúvidas  não  pairam  de  que  o  cerceamento do direito de defesa é  sim causa de nulidade  do  ato  administrativo.  Todavia,  é  de  se  ressaltar  que  o  referido cerceamento se dá pela criação de embaraços ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária, circunstância que não se configurou na espécie.  Com  efeito,  o  Despacho Decisório  de  fl.  02,  além  de  conter  a  fundamentação  legal  e  os  dados  relativos  ao  DARF  correspondente  ao  pagamento  realizado,  indica  que  o  indeferimento  ocorreu  porque  houve  a  constatação  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Tais  informações,  indubitavelmente,  são  suficientes para o interessado  ter conhecimento de que forma o  crédito  foi  utilizado  e  o  motivo  para  a  denegação  do  pleito  formulado.  Tanto é assim, que o reclamante, em 07/05/2010, após a ciência  do  Despacho  Decisório,  retificou  sua  DCTF  com  o  intuito  de  corrigir  o  suposto  equívoco  que  sustenta  ter  cometido  e,  dessa  forma,  justificar  a  compensação  pleiteada.  Evidentemente,  não  teria o contribuinte assim procedido se não houvesse percebido,  com  clareza,  que  sua  compensação  não  foi  homologada  simplesmente  porque  todo  o  pagamento  estava  alocado  a  um  débito por ele mesmo confessado. Tampouco, traria ao cerne da  discussão  de  mérito  a  alegação  de  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  não  deveria  ser  considerado  como  obstáculo à homologação da compensação declarada.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 140          7 Dessa  forma,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Quanto às razões de mérito, cumpre consignar que o art. 142 do  CTN,  ao  afirmar  que  o  lançamento  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  está  atribuindo  ao  Fisco  a  exclusividade  de  constituir  o  crédito  tributário,  nem  está  erigindo  o  lançamento,  nas  suas  diversas  espécies,  como única  forma para a sua constituição. A exclusividade a que se refere o  dispositivo  diz  respeito  apenas  ao  lançamento,  mas  não  à  constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover  o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo  que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou  de identificar no lançamento o único modo para constituí­lo.  Nesse  particular,  é  precisa  a  observação  de  Denise  Lucena  Cavalcante2, que escreveu:  “Ao  limitar­se  à  análise  restritiva  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  poder­se­á  cair  no  mesmo  equívoco  que  muitos  doutrinadores  vêm  repetindo  ao  afirmar  que  o  crédito  tributário sempre é constituído pelo lançamento.  É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional  refere­se  tão­somente  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  sendo  o  lançamento  uma  categoria  de  direito  positivo,  não  se  discute,  aqui,  a  literalidade  do  texto,  que  não  permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento  é ato exclusivo da autoridade fazendária.  Reconhecendo  à  base  experimental,  que  é  o  ordenamento  jurídico  no  seu  sentido  mais  amplo,  ver­se­á  que  outros  dispositivos  legais  determinam  que  o  crédito  tributário  seja  diretamente  constituído  pelo  cidadão­contribuinte,  não  se  contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário  Nacional,  que  é  somente  uma  das  formas  de  constituição  de  crédito.  (...)  O fato de o cidadão­contribuinte não poder efetuar o lançamento  não significa que ele não possa constituir o crédito tributário” .  Nessa esteira de raciocínio, vale destacar o entendimento do E.  STJ que editou a Súmula nº 436, com a seguinte redação:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  No  caso  em  análise,  a  constituição  em  comento  deu­se,  portanto,  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  pela  empresa,  sendo  esta  declaração  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a cobrança imediata do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 141          8 débito  confessado,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  5º  do  Decreto­lei nº 2.124, de 19843.  Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  advindo  da  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  apresentação  da  DCTF passa  a  depender  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  débito  confessado é inexistente. É que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido,  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se a alegar  erros ou a  retificar,  após  ciência  de  decisão  administrativa  denegatória,  informações  atinentes  a  débito  confessado,  fazendo­se  necessário  que  demonstre  de  forma  irrefutável  que a obrigação tributária principal é indevida.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver  confessado e pago um débito inexistente ou mesmo superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resultando  notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a  compensação  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  oposição  à  Fazenda  Nacional  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  In casu, no momento em que requerida a  compensação, o  valor  relativo  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  conformidade com a correspondente DCTF, encontrava­se  vinculado  a  um  débito  confessado,  não  atendendo  aos  requisitos  da  liquidez  e  certeza.  Forçoso,  portanto,  reconhecer­se  que  o  ato  administrativo  da  autoridade  jurisdicionante  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  formulada pelo próprio contribuinte.  Por  outro  lado,  as  modificações  efetuadas  por  meio  da  DCTF retificadora, quanto às informações antes prestadas,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada. Com efeito,  o  suposto  direito  creditório  do  requerente,  ainda  que  existisse,  não  se  mostrava  disponível  na  data  de  transmissão do PER/DCOMP, o que por  si  só  é  causa de  não homologação da compensação porventura pleiteada.  Acresça­se ainda que eventuais créditos do sujeito passivo,  ainda que comprovadamente líquidos e certos, não podem  ser  utilizados  na  compensação  do  débito  cadastrado  na  DCOMP em litígio neste processo (objeto de compensação  não homologada),  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 142          9 mediante  ato  provocado  pelo  contribuinte,  por  expressa  vedação legal. Confira­se, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  608, de 2013)  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)  Como se observa, a utilização de créditos do sujeito passivo na  compensação de débitos administrados pela RFB, em função da  manifestação  do  contribuinte,  somente  pode  ser  protocolizada  através  de  DCOMP.  Na  hipótese  vertente  (compensação  não  homologada), este procedimento é defeso pelo  inciso V do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  “pedido  de  restituição”  do  indébito, pode ocorrer a compensação ex­offício, que obedece à  ordem  própria,  determinada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em seu art. 163. Neste caso, o procedimento é executado  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente  de provocação do sujeito passivo, que tão­somente é solicitado a  manifestar­se quanto à sua aquiescência.  Por conseguinte, não há de fato como “salvar” o ato praticado  pelo contribuinte, tampouco se falar em enriquecimento indevido  por parte da Administração Pública.  No  que  tange  à  postulação  pela  produção  de  provas,  cumpre  consignar que o processo administrativo­fiscal é informado pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  com  o  condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material,  ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma  audiência  de  instrução,  como  ocorre  no  âmbito  do  processo  civil,  as provas de  fato modificativo,  impeditivo ou extintivo da  pretensão fazendária e as alegações pertinentes à defesa devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  quando da  apresentação  da  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 143          10 impugnação ou da manifestação de inconformidade, conforme o  caso.  Da seguinte maneira discorre o PAF, em seu artigo 16, acerca  dos  requisitos  da  impugnação,  disposições  aplicáveis  também  quando da formulação de manifestações de inconformidade, em  face do que dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/964:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93)   (...)  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conclui­se  que,  apenas  quando  demonstrada  a  ocorrência  das  situações elencadas no parágrafo 4º acima transcrito, o que não  se configurou no caso dos autos, é que existe a possibilidade de  apresentação  de  provas  em  momento  posterior,  do  contrário  ocorre a preclusão  temporal e o contribuinte não pode carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares.  O  momento  processual propício para a defesa cabal do sujeito passivo é o da  apresentação da peça impugnatória.  Portanto,  pedidos  genéricos  e  vagos  ao  final  da  impugnação  pela  produção  de  provas  ou  apresentação  de  documentos  a  posteriori,  sem  que  tenham  sido  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  como  visto,  não  têm  como  ser  deferidos.  Consequentemente, deve ser indeferido o pedido do contribuinte  de dilação probatória documental e pericial.  Em relação aos julgados administrativos aos quais se reporta a  defesa,  vale  salientar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  está  vinculada  ao  entendimento  emanado  pelos  Acórdãos  proferidos  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  Já no que concerne à jurisprudência do Poder Judiciário da qual  também  se  socorreu  o  defendente,  impende  lembrar  que  as  decisões  judiciais,  ainda  que  versem  especificamente  sobre  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 144          11 matéria dos autos, produzem efeitos restritos às partes litigantes  e  com  estrita  observância  do  conteúdo  dos  julgados,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  o  que  não  se  configurou  na  espécie.  Por derradeiro, com relação aos excertos doutrinários trazidos à  colação,  registre­se  que,  não  obstante  a manifesta  importância  da  doutrina  como  fonte  secundária  do  Direito,  compete  à  autoridade  administrativa  tão  somente  a  aplicação  do  direito  tributário positivo, em face de sua atividade vinculada (art. 142  do CTN).  Ante o  exposto, VOTO pela  improcedência da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado.  Sala das Sessões/Recife – PE, 28 de março de 2013.  (Assinado por certificação digital)  Nelson Barbosa Caldas Junior Auditor­fiscal ­ Mat. 13.470"  Conclusão  1.  Inexiste  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  de motivação  pois  há  descrição das razões da não homologação integral das compensações.  2.  Rejeita­se  a  alegação  de  "inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  3.  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado  direito  líquido e certo, decorrente de suposto pagamento indevido de IPI, fato que por si só impende  negar provimento ao seu recurso.  4. É  dever  do  contribuinte  em procedimento  de  compensação  demonstrar  a  certeza e liquidez de seu crédito; incabível a inversão desse ônus.  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                         Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920582/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo por vício de motivação o despacho decisório que descreve, textualmente, as razões pelas quais as compensações não foram homologadas integralmente. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento é de apreciar, em primeira instância, as impugnações e manifestações de inconformidade. Se o pedido não foi apreciado pela DRF de origem, não se cogita, logicamente, da instauração do litígio administrativo com relação a essa matéria. Não se conhece do pedido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. PER/DCOMP. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EFEITOS. A apresentação da DCOMP é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. A DCOMP é uma declaração de vontade e, como tal, ela deve ser inequívoca.
Numero da decisão: 3201-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.349  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE  POR  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  por  vício  de  motivação  o  despacho  decisório  que  descreve,  textualmente, as razões pelas quais as compensações não foram homologadas  integralmente.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  à  parte  inovar  a  lide  com  pedido  novo  em  sede  de  recurso.  A  competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento é de  apreciar,  em  primeira  instância,  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade. Se o pedido não foi apreciado pela DRF de origem, não se  cogita,  logicamente,  da  instauração  do  litígio  administrativo  com  relação  a  essa matéria. Não se conhece do pedido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da Declaração de Compensação.  PER/DCOMP. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EFEITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 82 /2 00 9- 56 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 218          2 A  apresentação  da DCOMP  é  um  ato,  de  iniciativa  unilateral  exclusiva  do  sujeito  passivo,  que  modifica  um  direito,  qual  seja,  a  utilização  de  um  alegado direito creditório na extinção de um débito  tributário,  sob condição  resolutória. A DCOMP é uma declaração de vontade e, como tal, ela deve ser  inequívoca.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta pela empresa epigrafada, em contrariedade à decisão  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP nº 39684.54877.271204.1.7.01­4540.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (e­fl.  4),  o  crédito  utilizado na compensação fora, inicialmente, pleiteado por meio  do  PER  nº  03790.65276.161204.1.1.01­  7429,  sendo  integralmente  reconhecido,  no  valor  de  R$  917.447,48  (novecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais,  quarenta  e  oito  centavos),  relativamente  ao  ressarcimento  do  crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2002. Embora tenha  sido integralmente reconhecido, o crédito não foi suficiente para  liquidar o débito declarado na DCOMP.  Cientificada da decisão em 19/06/2009, a interessada manifestou  a sua inconformidade em 20/07/2009 (e­fls. 96/116). Em síntese,  aduziu as seguintes razões de defesa:  ● Ausência de motivação: A  inexistência de apresentação dos  fundamentos  da  decisão  em  toda  a  sua  amplitude  invalida  a  decisão  administrativa.  Não  há  qualquer  informação,  muito  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 219          3 menos  fundamentação,  suficiente  para  esclarecer  a  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  integralmente  reconhecida.  Com  base  em  hipóteses  que  teriam  dado  margem  ao  Despacho  Decisório é que a Manifestação de Inconformidade teve que ser  elaborada.  ● Inexistência de prova material contra a contribuinte: Não há  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado em compensação.  ● Em  consonância  com  o  art.  138,  CTN,  foi  efetuado  o  pagamento do tributo devido, acrescido de juros e correção, não  podendo o Fisco exigir a multa moratória de 20%..  ● Dever  de  proceder  as  compensações  de  ofício:  É  dever  da  Administração Pública proceder à pesquisa de possíveis créditos  anteriores que tivessem sido utilizados em compensação.  ● Correção  monetária  do  crédito:  Negar  a  possibilidade  de  correção dos créditos pela SELIC viola o princípio da isonomia,  bem  como  o  da  moralidade  administrativa,  e  acarreta  um  enriquecimento ilícito da Administração Pública.  Ao final, a interessada protesta ainda pela produção de todas as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  documental  e  pericial.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 14­052.484, sessão de 29/07/2014, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE  POR  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  por  vício  de  motivação  o  despacho  decisório  que  descreve,  textualmente,  as  razões  pelas  quais  as  compensações  não foram homologadas integralmente.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PERÍCIA.  A apresentação de prova documental deve ser feita no momento  da impugnação. Considera­se não formulado o pedido de perícia  quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO  DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  à  parte  inovar  a  lide  com  pedido  novo  em  sede  de  recurso.  A  competência  das Delegacias  da  Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  é  de  apreciar,  em  primeira  instância,  as  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 220          4 impugnações  e  manifestações  de  inconformidade.  Se  o  pedido  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  não  se  cogita,  logicamente,  da  instauração  do  litígio  administrativo  com  relação a essa matéria. Não se conhece do pedido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  PER/DCOMP. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EFEITOS.  A  apresentação  da  DCOMP  é  um  ato,  de  iniciativa  unilateral  exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja,  a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um  débito  tributário,  sob  condição  resolutória.  A  DCOMP  é  uma  declaração de vontade e, como tal, ela deve ser inequívoca.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário reprisando as mesmas  matérias  de  impugnação  e  reproduzindo,  quase  em  sua  totalidade,  o  mesmo  texto  para  argumentar seu inconformismo com a homologação parcial da DCOMP.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Cumpre assinalar que em sede de segunda instância administrativa federal o  objeto  de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade. Assim, o que se  enfrenta nesta  instância é o  inconformismo do contribuinte  em face do que restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  declaração  de  compensação nº 39684.54877.271204.1.7.01­4540.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 221          5 Irresignou­se  contra  a  decisão  de  homologação  parcial  suscitando,  em  preliminar, a (i) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação e (ii) a inexistência  de  prova  material  contra  a  contribuinte.  No mérito,  contesta  (iii)  a  homologação  parcial  da  Decomp,  (iv)  o  dever  da  fiscalização  de  proceder  as  compensações  de  ofício  quando  da  existência de créditos dos contribuintes, e (v) a possibilidade de correção do crédito pela taxa  SELIC.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, a reescrever, quase na totalidade, a impugnação apresentada no tocante às matérias  de mérito,  repisando os mesmos  fundamentos  e  argumentos  com  a  transcrição  literal  de  seu  texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  14­052.484,  com  fulcro  no  dispositivo  acima  transcrito.  Transcrição da decisão no Acórdão nº 14­052.484:  "Voto  [...]  2­ NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Defende a  interessada a nulidade do Despacho Decisório  por nela não constarem os fundamentos de decidir em toda  a sua amplitude, pois não haveria, segundo suas palavras,  qualquer  informação,  muito  menos  fundamentação,  suficiente  a  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  a  compensação não foi integralmente reconhecida.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 222          6 No  que  se  refere  às  nulidades,  no  contencioso  administrativo­tributário  federal,  o  PAF  trata  em  seus  artigos 59 e 60:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Sob  a  luz  do  PAF,  haveria  nulidade  se  a  ausência  de  motivação ensejasse preterição do direito de defesa.  No  entanto,  não  é  o  que  se  verifica.  Ao  argüir  da  ausência  de  motivação,  a  manifestante  admite,  implicitamente,  uma  inapropriada  desatenção  aos  termos  contidos  no  Despacho  Decisório e respectivos demonstrativos, porque ali se lê (e­fl. 4):  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 917.447,48 ­ Valor do  crédito  reconhecido:  R$  917.447,48  O  valor  do  crédito  solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 39684.54877.271204.1.7.01­4540.  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  03790.65276.161204.1.1.01­7429.  Logo  no  início,  vê­se  que  a  autoridade  administrativa  circunscreveu  o  crédito  objeto  da  análise  às  “informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados”,  quais  sejam  o  PER  nº  03790.65276.161204.1.1.01­7429  e  o  4º  trimestre  de  2002.  Em  seguida,  consta  que  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  reconhecido, porém “insuficiente para compensar  integralmente  os débitos informados pelo sujeito passivo”.  Desta  maneira,  é  impertinente  afirmar  que  “não  há  prova  contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado em  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 223          7 compensação” (e­fl. 104), pois foi reconhecido na integralidade  do pleito.  Conforme  se  vê,  o  texto  do  Despacho  Decisório,  acima  reproduzido,  é  suficientemente  claro  quanto  aos  motivos  da  homologação  parcial  da  compensação,  permitindo  plenamente  ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação  de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja “o crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo”.  E  mais,  o  demonstrativo da compensação (e­fl. 7) não deixa dúvidas sobre  a amortização do débito, obtida da compensação.  Isto  é  tanto  verdade  que,  embora  afirme  o  contrário,  a  interessada  demonstra  uma  perfeita  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  homologação  parcial  da  compensação,  pois  é  exatamente o que ataca no item III (Do Mérito) da Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  105/115),  não  tendo  havido  assim  qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa.  Ao reclamar da ausência de fundamentação, a manifestante aduz  que  não  houve  apontamento  do  artigo  legal  infringido,  reportando­se à Lei nº 9.363, de 1996, à Lei nº 10.276, de 2001,  e ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que versam sobre o direito  ao aproveitamento dos créditos.  Ocorre  que  as  leis  nº  9.363,  de  1996,  e  nº  10.276,  de  2001,  tratam do crédito presumido de IPI, pleiteado pela interessada e  reconhecido integralmente pelo Fisco. Deste modo, não há o que  se  falar em artigo legal  infringido. Quanto ao art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996,  é o dispositivo  legal que autoriza a pretendida  compensação.  Talvez  a  manifestante  esteja  a  confundir  o  procedimento  de  análise do direito creditório com o de aplicação de penalidades.  Somente  aplica­se  a  penalidade  quando  há  cometimento  de  infração,  diante  de  uma  expressa  previsão  legal.  In  casu,  não  houve  aplicação  de  penalidade;  a  análise  centrou­se  na  consistência  das  informações  declaradas,  possibilitando  que  a  Administração  pudesse  reconhecer  o  crédito  como  pleiteado  e  homologasse o procedimento adotado pela interessada no limite  do crédito oferecido em compensação.  Portanto, totalmente despropositadas as alegações preliminares  de  nulidade,  eis  que  o  ato  decisório  foi  lavrado  por  servidor  competente e sem preterição do direito de defesa.  No  mais,  as  discordâncias  quanto  à  decisão,  tratam­se  de  análise de mérito.  3­ PRODUÇÃO DE PROVAS   Antes de adentrar ao mérito da lide, enfrenta­se de plano o que  consta ao final da manifestação, quando a interessada requer a  produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente  a documental e pericial.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 224          8 Importante  lembrar  que  o decreto  regulador  do PAF aborda a  questão no seu art. 16 e parágrafos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Do  que  se  apreende  dos  supracitados  dispositivos,  o  momento da apresentação das provas é na impugnação e a  juntada  de  documentos  após  este  momento  somente  é  permitida  nas  situações  expressamente  previstas,  que  não  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 225          9 estando devidamente demonstradas ou caracterizadas, deve  o pedido de produção adicional de provas ser indeferido.  Quanto  à  perícia,  considera­se  o  pedido  não  formulado  quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  4­ MULTA MORATÓRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA   A  amortização  do  débito  compensado  foi  parcial  porque  houve a incidência dos acréscimos legais, incrementando o  valor do montante consolidado na data da compensação. A  manifestante  discorda  deste  procedimento,  alegando,  em  suma, que, em consonância com o art. 138, CTN, efetuou o  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  e  correção, não podendo o Fisco exigir a multa moratória de  20%.  Em primeiro  lugar,  importa observar que há um flagrante  erro  conceitual  na  argumentação  esposada  pela  manifestante.  Não  se  confunde  a  compensação  com  o  pagamento. É o que se extrai do art. 156, CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do art. 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado;  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LCp 104, de  10/01/01)  Embora  tenham  o mesmo  efeito,  qual  seja,  a  extinção  do  crédito  tributário,  todas  as  onze  hipóteses  elencadas  pelo  CTN  referem­se  às  diferentes  formas  de  obtê­lo.  São  institutos  completamente  diferentes,  os  quais  o  próprio  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 226          10 CTN cuidou de distingui­los. Há uma seção inteira do CTN  (Seção II, Capítulo IV, Título III) dedicada ao pagamento,  enquanto a compensação encontra­se inserida na Seção IV  do  mesmo  Capítulo  (Demais  Modalidades  de  Extinção),  abordada pelos artigos 170 e 170­A do CTN.  O  art.  138,  CTN,  estabelece  que  a  denúncia  espontânea,  “acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora”, excluem a responsabilidade pela infração.  Neste contexto, não existem dúvidas quanto à exigência da  apresentação do “pagamento” juntamente com a denúncia,  entendimento este, há muito, pacífico nos tribunais pátrios  e na doutrina nacional.   CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  segundo  lugar,  é  a  própria  legislação  tributária  que  impõe  a  exigência  dos  consectários  legais,  conforme  é  possível inferir dos dispositivos a seguir colacionados.  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­se)  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004) (grifou­se)  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  (vigente à época dos fatos):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 227          11 Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação. (grifou­se)  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos  legais.  (grifou­se)  (...)  Art. 51. (...)  §  5º  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (grifou­se)  Em terceiro  lugar, ao alegar que efetuou o pagamento do  tributo  acrescido  de  juros  e  correção,  a  manifestante  se  contradiz, pois é ela quem declara que pretende compensar  os  exatos  R$  917.447,48  a  título  de  principal,  sem  os  acréscimos.  A  confirmar,  consta  nas  páginas  3  e  4  do  PER/DCOMP  nº  39684.54877.271204.1.7.01­4540  (e­fls.  13/14) o detalhamento do débito compensado:  DÉBITOS COMPENSADOS   (...)  DATA DE VENCIMENTO: 15/03/2004   PRINCIPAL 917.447,48   MULTA 0,00   JUROS 0,00   TOTAL 917.447,48   Lembrando  que  a  Declaração  de  Compensação  é  uma  declaração  de  vontade,  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte, e que produz efeitos jurídicos sobre o crédito  tributário da União, a sua alteração somente é possível por  meio do Pedido de Retificação ou, em sede do contencioso,  se comprovado o erro.  Não  consta  nos  autos  qualquer  elemento  que  possa  demonstrar  ou  comprovar  algum  possível  erro  na  discriminação  do  débito  declarado.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido acompanhamento probatório.  Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 228          12 fundamento  de  uma  solução  que  atenda  ao  pedido  feito.  Trata­se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº  5.869,  de  1973),  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativo­tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  5­ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO   No  intuito  de  preservar  a  extinção  dos  débitos  oferecidos  em  compensação,  a  interessada  defende  que  (e­fls.  110/111):  Por outro ângulo, mesmo se admitíssemos a impossibilidade de  “salvabilidade”  dos  dados  informados  nas  compensações,  restaria, ainda, o dever da Administração Pública de proceder à  pesquisa  de  possíveis  créditos  anteriores  que  tivessem  sido  utilizados em compensação.  Intenta,  com  isso,  transferir  ao  Fisco  a  responsabilidade  por um ato que a Lei estipulou como sua.  Frise­se  que  a  DCOMP  é  uma  declaração  de  vontade  instituída  pela Lei,  que  determinou a  sua  obrigatoriedade  na  situação  em  que  a  contribuinte  pretende  efetuar  compensação  tributária.  Sendo  assim,  ela  deve  ser  inequívoca.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que modificou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  introduziu  profundas  alterações  no  instituto  da  compensação tributária, estabelecendo que a compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  “declaração  de  compensação”,  na  qual  devem  ser  identificados  pela  declarante, correta e explicitamente, os créditos e débitos a  serem compensados:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 229          13 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Portanto,  a  entrega  da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  é  um  ato,  de  iniciativa  unilateral  exclusiva  do  sujeito  passivo,  que  modifica  um  direito,  qual  seja,  a  utilização de um alegado direito creditório na extinção de  um  débito  tributário,  sob  condição  resolutória.  Na  DCOMP,  a  interessada  deve  oferecer  um  determinado  crédito  que  possua,  líquido  e  certo,  para  efetuar  a  compensação  dos  débitos  por  ela  indicados.  Créditos  e  débitos  devem  ser  inequivocamente  identificados  pela  interessada, sem o que não se opera a compensação.  6­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO DE IPI  A  interessada  defende  a  correção  de  seus  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Antes  de mais nada, há  que  se  destacar  que  o  valor  do  direito  creditório  a  ser  deferido  à  requerente  deve  limitar­se  ao  montante do pedido. No presente caso, o crédito foi reconhecido  de forma integral, no exato montante pleiteado pela interessada,  de  maneira  que  não  se  possibilita  acatar  uma  solicitação,  em  sede de recurso, que ultrapasse os contornos do pedido.  A bem da verdade, a matéria não foi submetida à apreciação da  autoridade competente; não foi tratada no Despacho Decisório e  nem  foi  suscitada  quando  da  apresentação  dos  PER/DCOMP.  Ao  ser  abordada  na manifestação,  emerge­se  um  novo  pedido.  Trata­se  claramente  de  um  novo  pedido,  não  apreciado  pela  unidade preparadora, qual seja a Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) em Curitiba (PR). Não compete a esta instância  julgadora administrativa a apreciação de tais pedidos.  A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ),  enquanto  órgãos  integrantes  da  estrutura  encarregada  das  atividades  do  contencioso  administrativo  tributário,  é  de  a  de  apreciar,  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  contra  atos  praticados  pela  autoridade  preparadora (não qualquer ato).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 230          14 A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  encontra­se delineada no art. 233 do Regimento Interno da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais: (grifou­se)  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas  comerciais;  e  IV  ­  contra  apreciações das autoridades competentes em processos relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas  de  tributos,  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  indeferimento  de  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional. (grifou­se)  Se  o  pedido  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  não  se  cogita,  logicamente,  da  instauração  do  litígio  administrativo  com relação a essa matéria.  Portanto, não há sentido em discutir o assunto. Cumpre, assim,  não  tomar  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  especificamente em relação a esta matéria.  7­ CONCLUSÃO   Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação  de Inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório.  Voto  também por  não  tomar  conhecimento  da Manifestação de  Inconformidade,  especificamente  em  relação  à  correção  do  crédito de ressarcimento de IPI.    Conclusões  1.  Inexiste  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  de motivação  pois  há  descrição das razões da não homologação integral das compensações.  2.  Rejeita­se  a  alegação  de  "inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 231          15 3. Inaplicável a denúncia espontânea com fins à exclusão da multa moratória  no pagamento de débito tributário em procedimento de compensação. Ademais, s débitos para  com a União não pagos no vencimento sujeitam­se aos acréscimos legais de juros e multa de  mora, em consonância com a legislação tributária.  4. É  dever  do  contribuinte  em procedimento  de  compensação  demonstrar  a  certeza e liquidez de seu crédito; incabível a inversão desse ônus.  5. A atualização dos créditos do contribuinte somente é permitido de acordo  com o disposto na legislação.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728769/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ENFRENTAMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios de pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão da DRJ e realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas nas impugnações. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ENFRENTAMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios de pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão da DRJ e realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas nas impugnações. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­003.408  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  ADUANA­AUTO DE INFRACAO  Recorrente  SUN RISE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ­ EPP E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  NÃO ENFRENTAMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ.  A  legitimidade  das  partes  na  relação  jurídica  tributária  é matéria  de  ordem  pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador  administrativo.  Anula­se  a  decisão  a  quo  por  ausência  de  enfrentamento  da  imputação  da  responsabilidade solidária aos sócios de pessoa jurídica autuada.   A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  implica  o  retorno  do  processo  administrativo  para  o  órgão  julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, dar parcial  provimento para anular a decisão da DRJ e realização de novo julgamento enfrentando todas as  matérias apresentadas nas impugnações.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 87 69 /2 01 4- 10 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  04/12/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação  e Contribuições PIS/COFINS  –  Importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e multa  proporcional  ao valor aduaneiro, no valor de R$ 8.713.528,55 em virtude dos  fatos a seguir escritos.  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  e  em  atendimento  à  programação  do  Serviço  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  (SEPAC) desta Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (DELEX),  realizou­se  ação  fiscal  na  empresa  SUN  RISE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA. – EPP.  A  fiscalização  teve  por  intuito  verificar  o  valor  aduaneiro  dos  cabelos  humanos  importados  através  das  Declarações  de  Importação  –  DIs  relacionadas  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal, assim como a ocorrência de ocultação do real adquirente  nessas importações.  A fiscalização apurou que a SUN RISE praticou subfaturamento  na  importação  de  cabelos  humanos  com  origem  indiana,  nacionalizados  através  das  Declarações  de  Importação  (DIs)  listadas  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  assim  como  ocultou  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  em  relação a parte das DIs.  Do exposto, conclui­se que os sócios da SUN RISE, o Sr. Harjeet  Singh,  CPF  217.642.228­73,  e  a  Sr.  Luciana  Moreira  Batista,  CPF  296.259.538­33,  são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário constituído pelo presente Auto de Infração, nos termos  dos arts. 124 e 135, do CTN.  A  empresa  SUN  RISE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA. –EPP foi cientificada do auto de infração, pessoalmente,  em 10/12/2014 ( folhas 371).  O  Sr.  Harjeet  Singh,  CPF  217.642.22873,  foi  cientificado  do  auto de infração, pessoalmente, em 10/12/2014 ( folhas 376 ).  A  Sra.  Luciana  Moreira  Batista,  CPF  296.259.538­33,  foi  cientificada do auto de  infração, via Aviso de Recebimento, em  16/12/2014 ( folhas 384).  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  Sra.  Luciana  Moreira  Batista,  CPF  296.259.538­33,  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  05/01/2015,  de  folhas  600 à 615, instaurando à fase litigiosa.  A  empresa  SUN  RISE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  –EPP  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  05/01/2015, de folhas 653 à 668.  O  Sr.  Harjeet  Singh,  CPF  217.642.22873,  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  05/01/2015,  de  folhas  673  à  688,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  As três impugnações alegaram os mesmos pontos:  [Descreve  os  fatos  da  autuação]Do  auto  de  Infração  a  ação  fiscal  teve  alegado  como  o  objetivo  de  verificar  o  valor  aduaneiro dos cabelos humanos importados pela Recorrente, e a  classificação  fiscal  utilizada  e  a  decorrência  de  ocultação  do  real adquirente em operações de comercio Exterior.  Alega­se  também, absurdamente conforme as folhas 40 do auto  de  infração,  que  o  recorrente  praticou  subfaturamento  na  importação  de  cabelos  humanos  com  origem  indiana,  que  realmente  a  origem  é  indiana,  e  sempre  é  praticado  ao  desembaraço  tributados  contabilizados  e  assim  em  todas  as  conformidades da Lei jamais deixando de recolher os impostos e  suas  atribuições  tributarias  para  a  pratica  desleal  e  Ilegal  de  suas mercadorias ora importar .  Alega também que pratica da classificação fiscal incorreta para  com  os  cabelos  humanos  importados,  nesta  oportunidade  vale  ressaltar que esta devidamente correta a esta classificação fiscal  conforme  demonstra  os  documentos  fiscais  ora  apresentados  a  este  auditora  fiscal  e  esclarecidos  anteriormente  conforme  contestações em anexos e gravações explicativas.  A  fiscalização  nesta  oportunidade  alega  que  o  recorrente  importou  as  mercadorias  sem  o  devido  Licenciamento  de  Importação,  assim  o  recorrente  jamais  importou  ou  tentou  importar  qualquer  tipo  de  mercadoria  sem  os  devidos  documentos,  alvarás  e  licenças  legais,  exigidos  pelo  o  fisco  e  pela contabilidade.  Na  oportunidade  o  recorrente  também  declara  que  os  documentos deste item foram todos enviados e esclarecidos para  a  fiscalização  e  protocolados,  acreditamos  que  a  mesma  não  analisou, nem mesmo considerou estes critério de  regularidade  no momento que foi enviados para análise.  Aponta  que  o  recorrente  se  utilizou  de  descrições  inexatas  das  mercadorias  importadas,  assim  cabe  à  fiscalização  no  ato  da  liberação das mercadorias importadas verificar os documentos e  as  descrições  específicas  que  são  importados  no  qual  se  trata  nesta condição tão somente de Cabelo humano, assim não há o  que  falar  em  descrição  inexata,  todas  as  informações  são  transparentes e detalhadas conforme as importações realizadas.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 5          4 Alega a fiscalização a prática de ocultação do Real adquirente  por meio de cessão de nome em operações de comércio exterior,  assim  na  verdade  não  há  o  que  falar  em  ocultação  do  real  adquirente,  pois o  importador  está devidamente qualificado em  operações  para  qualquer  interessados  de  compras  de  importação e até mesmo em seu próprio site por ter acesso aos  seus  valores  e  contatos,  sem  prejuízo  algum,  assim  as  declarações  dos  itens  elencados  do  auto  de  infração,  estão  totalmente de acordo com os critérios de importações conforme  documentos em anexos apresentados.  ⊙ SUBFATURAMENTO  IMPORTAÇÃO  Alega  a  auditora  fiscal  que  a  análise  feita,  constatou  subfaturamento  ou  sub­ valoração  dos  produtos  ora  vendidos  que  na  verdade,  a  Sra  auditora  fiscal não fez e nem usou o critério de entendimento e  espécie  de  produtos  que  o  Recorrente  se  utiliza  para  este  mercado, assim não entendendo o conceito, não há o que  falar  em acordo sobre a implementação do artigo VII do GATT.  Não  é  possível  como  cita  a  fiscalização  que  o  valor  da  mercadoria  constante  da  DI  que  não  esteja  corretamente  ajustado no que se trata royalties.  Jamais  a  subvaloração  foi  indicado  o  preço  da  fatura  isoladamente  com  o  valor  aduaneiro,  jamais  foram  incluídos  valores  faltante. Alega­se o  subfaturamento,  por  seu  turno, por  ser  conceituado  por  ser  considerado  uma  declaração  falsa  do  preço efetivamente praticado,  jamais  o  recorrente  teve  indícios  de fraude as declarações prestadas no despacho de importações,  nunca demonstrou  lastro algum de documento  falso como pode  provar  os  documentos  juntados  das  importações  ocorridas  no  período solicitado.  Assim  descarta  totalmente  conforme  menciona  o  artigo  72  do  decreto  4502/1964,  alegando  o  contribuinte  requerido  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente  fraude  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários.  Os  valores  constantes  nas  Dl  correspondem  totalmente a realidade e os valores declarados não têm indícios  algum de fraude, assim atestamos que não se faz comparação o  fato  de  fraude  ou  subfaturamento,  excluindo  a  disposição  do  artigo 17 desta mesma lei.  Aponta  também a  fiscalização mencionando no artigo  88 desta  mesma lei uma fraude mediante sonegação praticada nas bases  de  cálculos  dos  tributos  incidentes  por  um  mero  arbitramento  dos preços das mercadorias.  Do  ponto  de  vista  tributário  não  há  o  que  falar  em  subfaturamento  em  regra  de  arbitramento  previstos  na  legislação nacional onde não se aplica a valoração aduaneira.  ⊙ OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  DO  REAL  ADQUIRENTE  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 6          5 Jamais  houve  as  vantagens  obtidas  e  irregularidade  em  suas  obrigações  conforme  alega  a  auditora  fiscal  nas  operações  verificadas  em  suas  atividades  burocráticas  que  foram  sempre  licenciadas, registradas e declaradas.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  e  do  real  adquirente  jamais  ocorreu  em  virtude  da  responsabilidade  praticada  com  as  tributações lícitas conforme demonstra os documentos em anexo,  assim  o  contribuinte  jamais  deixou  de  ser  equiparada  a  indústria,  pois  não  cabe  o  pagamento  de  IPI  na  venda  da  mercadoria,  assim  os  pagamentos  são  feitos  no  momento  da  importação e regularizadas no ato pelo despachante aduaneiro.  Alega­se  a  sonegação  de  tributos  tais  como:  ICMS,  PIS,  COFINS, IR e etc.  Impossível está pratica de sonegação pois os tributos são pagos  nas guias de  importação juntamente despachante aduaneiro em  anexo  e  nas  vendas  de  mercadoria  são  todos  os  tributos  no  sistema  SIMPLES,  assim  em  definitivo  não  há  como  falar  em  sonegação de tributos tanto na entrada quanto na venda.  Menciona  a  fiscalização  a  prática  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  nesta  oportunidade  o  contribuinte  tem  em  seus  estatutos, declarações de IRPJ, IRPF, em sua contabilidade toda  a transparência possível dos valores auferidos e lucros durante o  período deste resultado fictício apresentado.  Informa ainda a fiscalização que o recorrente em destaque não  tem  habilitação  para  fazer  importação,  inclusive  menciona  o  SISCOMEX que na verdade o recorrente utiliza do despachante  uma  habilidade  para  suprir  toda  essa  necessidade  de  regularidade  imposta,  mesmo  assim  possui  cadastros  e  ordem  para fazer qualquer tipo de importação, na oportunidade foram  esclarecidos  os  itens  acima,  no  qual  absurdamente  usa  a  expressão  “laranja”  em  que  entende  que  se  desabona  sua  conduta psico moral.  Alega  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  cumpriu  os  requisitos  e  condição  para  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora,  em  defesa  demonstramos  que  é  uma  empresa  regularmente  cadastrada na  JUCESP,  no CNPJ  ,  no  SIMPLES  com  inscrição estadual mencionando  toda as  suas garantias de  prestações  para  atuar  no mercado de  importação  e  compatível  com seu patrimônio liquido e capital social.  ⊙ PROVAS INDICIÁRIAS   Não  há  o  que  falar  em  provas  indiciárias,  pois  suas  classificações  foram  diretas  e  objetivas,  possuem  raciocínio  e  construção  lógica  resultante  para  todas  as  provas  que  forem  necessárias.  ⊙ ATOS  E  FATOS  DECORRENTES  DA  AÇÃO  FISCAL  Quanto à motivação destaca que a empresa SHURE DARSHAN  INTERNACIONAL  LTDA,  trata  de  negócios,  importações,  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 7          6 declarações,  contabilidade,  escrituração,  inscrições  independentes, apesar de constar no mesmo edifício instalado na  empresa  recorrente,  motivo  pelo  qual  utiliza­se  a  mesma  estrutura predial para proporcionar economia em seus negócios  e a empresa Walter Alves Cavalcante Cabelos Naturais EIRELLI  é apenas um cliente mas mesmo assim possui condições livres de  atuar em qualquer mercado não tendo vínculo de negócios extra  comercial com o recorrente.  ⊙ QUANTO AOS CABELOS   Os  cabelos  indiano  utiliza­se  para  fabricação  de  apliques,  perucas  e  afins,  onde  existem  vários  tipos  de  cabelos  com  determinações específicas:  · Cabelo bulk hair seria os cabelos para transformar em aplique  ou em perucas, são cabelos separados em mechas e amarrados  com diversos tamanhos, e são cabelos em brutos;  ·  Cabelo  weft  hair  são  cabelos  que  tem  as  raízes  unidas  por  costuras e podem ser amarrados por presilhas de fixação;  · Cabelos remy são mechas de cabelos naturais cuja as cutículas  não  se  encontram  intactas  e  possuem  sempre  escamas  nas  mesmas direções;  · Cabelos single drawn são fios de cabelos naturais sem passar  por  tratamentos  químicos,  são  cortados  diretamente  da  raiz  e  sofrem um único corte;  · Cabelos Double drawn são cabelos que são cortados na raiz e  nas pontas. PROCESSO TRANFORMAÇÃO CABELO   O  Recorrido  declara  que  os  cabelos  humano  importados  são  adquirido  de  forma  em  brutos,  ou  seja,  cabelos  sujos,  oleosos,  com  fungos  etc..,  conforme  esclarecido  ao  fisco  por  diversas  vezes em gravação e pessoalmente, que ao chegar a mercadoria  em  seu  estabelecimento  é  imediatamente  feita  a  limpeza  desde  cabelos onde em  todas as vezes  tem um perdimento de 40% no  mínimo deste cabelos ora importados.  Assim  deverá  ser  analisado  o  aspecto  de  perdimentos  em  seu  estoque  físico  e  contábil,  pois  esta  tributação  do  perdimento  foram  pagos  os  impostos  incidentes  e  não  recuperados  no  momento da venda, assim o  fisco não considera estes desgastes  físico contábil uma vez que este Nobre Julgador deverá levar em  consideração para apreciação deste auto de Infração.  Em diversos  gráficos  e  fotos  ora  apresentado  pela  fiscalização  não  demonstra  características  efetivas  de  sonegação  e  impunidade perante os atos praticados pelo recorrente, inclusive  menciona  diversos  sites  que  não  é  de  conhecimento  do  recorrente, por diversas vezes destaca planilhas e relatórios da  empresa  Walter  Alves,  onde  novamente  informamos  que  a  empresa do Sr. Walter Alves é apenas um cliente e nada mais do  recorrente.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 8          7 Faz ainda comparações que não cabem demonstrações de preço  em comparação com a empresa SUN RISE e SHREE DARSHAN.  A  fiscalização  adota  também  quadros  comparativos  de  orçamentos diversos que não são vendas efetivas, assim está em  plena  evidencia  que  não  há  caracterização  alguma  ilícita  de  negócios entre os outros denunciados.  ⊙ PREÇO DOS CABELOS   Conforme  podem  analisar  criteriosamente  os  pedidos  de  importação  concretizados  e  finalizados  não  há  o  que  falar  em  preços  abusivos  ou  consideravelmente  superiores  ao  praticado  no  mercado,  pois  os  tipos  de  cabelos  necessitam  de  um  tratamento  muito  especial  tais  como,  lavagens,  tratamentos,  produtos e acondicionamentos específicos para que o recorrente  possa vender no mercado.  A Sra auditora  fiscal  fala muito  em  suposições, ou  seja,  indica  quadros e planilhas de  importações que  foram registradas pelo  recorrente como exemplo as empresas (HDT GROUP LIMITED)  e (REAL GLOBAL COMERCIO) conforme demonstra em anexo,  em  justificativa  o  recorrente  nunca  importou  nenhum  produto  deste fornecedor conforme demonstra sua contabilidade.  A Sra auditora fiscal em seu levantamento demonstra diferença e  toma como base de cálculo suas referências de apenas cotações  de  cabelos  em  um  site  (WWW.indiamart.com)  onde  busca  comparações  que  o  recorrente  jamais  aplicou  ou  vendeu  seus  produtos nesta proporção, absurdamente incoerente por parte da  Sra  auditora  Fiscal,  tomar  essas  referências  para  lavrar  este  auto  de  infração  sem  se  quer  bases  de  cálculos  devidas  assim  formando  também  valores  estrondosos  exorbitantes  de  formas  impagáveis conforme demonstra seu auto de infração utilizando  apenas destaques informados no auto de infração.  Nestas  condições  os  valores  utilizados  para  bases  de  cálculos  estão  em  uma  grande  desordem  de  coerência  aplicados  pela  auditora  fiscal,  pois  bem  Sr.  Julgador  peço  que  analise  criteriosamente os documentos juntados pela auditora, certo que  o  nosso  mercado  jamais  deixaria  de  aplicar  essa  margem  abusiva para com os nossos clientes.  A auditora fiscal apresenta em resumo dez fornecedores através  de  trocas  de  e­mails  que  o  recorrente  demonstra,  mas  na  verdade esses  e­mails  é apenas para utilizar­se de  referência  e  informação como movimenta o mercado de cabelo e nada mais,  pois  precisamos  de  meios  de  pesquisas  virtuais  para  que  possamos  acompanhar  o  mercado  para  não  aplicar  valores  abusivos para com nossos clientes.  Para esclarecer, em resumo nas folhas 124 do auto de infração  demonstra  alguns  fornecedores,  sites  e  endereços  do  mundo  inteiro  que  aplica  os  valores  que  determinam,  assim  jamais  poderiamos  comparar  com  o  mercado  brasileiro,  no  entanto,  este  quadro  demonstrativo  apresenta  cabelos  por  polegadas  e  assim conforme o tamanho os valores são acrescidos, já é o que  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 9          8 o  recorrente  não  pratica,  assim  não  podemos  tomar  de  base  referências de vendas praticadas pelo recorrente, no que se diz  em valores de mercado nacional.  ⊙ FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE FATURA   Indicou a auditora fiscal absurdamente detectado uma planilha  em  branco  no  computador  do  recorrente  de  uma  fatura  comercial (invoice), está planilha realmente o recorrente utiliza  como  rascunho para  fazer as operações de  exportação no qual  tem  está  habilidade  legal  de  aplicar  em  suas  negociações  vale  ressaltar que este não é um documento oficial timbrado do fisco  ou  do  governo,  mas  sim  uma  facilidade  para  se  utilizar­se  em  casos  de  exportações  como  documento  interno  da  empresa  recorrente como uma planilha de facilitação em seus controles,  no  entanto,  foi  encontrado  no  computador  do  funcionário  da  empresa.  Na oportunidade de informação anteriores quanto a esta fatura  em  branco,  também  há  faturas  comerciais  preenchidas  que  a  empresa  SUN  RISE  efetuou  importações,  onde  todos  seus  tributos  foram  tributados  á  disposição  do  fisco,  e  esclarecidos  também  anteriormente  para  a  auditora  fiscal  inclusive  em  gravação,  assim  não  há  o  que  falar  apresentados  pelo  recorrente.  Quanto à apresentação da empresa em cabeçalho (SHABANESA  MANUFACTURES)  contendo  a  logomarca,  é  apenas  uma  facilidade  como modelo  apresentado  nas  planilhas,  nada mais,  assim  descaracterizando  qualquer  indícios  de  fraude  de  documentos,  planilhas  e  formulários,  nas  oportunidades  informamos  que  a  SHABANESA  é  um  exclusivo  fornecedor  da  empresa  recorrente,  onde  em  seu  site  (WWW.shabanesa.com)  está  disponível  seus  preços  e  diversos  tipos  de  produtos  disponíveis para quaisquer interessados.  ⊙ CLASSIFICAÇÃO FISCAL[NÃO HOUVE LANÇAMENTO]  Conforme as palavras de “Cesar Olivier Dalston”, classificação  fiscal de mercadorias é uma ciência factual social cujo objetivo é  inserir  corretamente  o  objeto  merceológico,  ou  seja,  uma  nomenclatura de mercadorias, exatamente foi o que ocorreu com  o recorrente, classificou, contabilizou,  tributou e apresentou ao  fisco as devidas informações em seus documentos fiscais, assim  as  regras  gerais  de  interpretações  estão  dispostas  dentro  das  mercadorias  ora  importadas  aplicando­se  uma  classificação  correta  e  homogênea,  constantes  em  sua  escrituração,  jamais  houve  indícios  de  interpretações  confusas  ou  fraudulentas,  em  resumo utilizamos e colaboramos com os sistemas harmonizados  sempre  utilizando­se  das  corretas  regras  de  interpretação  e  notas explicativas.  ⊙ LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO[NÃO  HOUVE  LANÇAMENTO]  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 10          9 Em  regra  geral  a  empresa  recorrente  está  devidamente  habilitado  para  licenciar  qualquer  importação  dentro  da  legislação  brasileira  com  os  devidos  registros  no  Siscomex,  vigilância sanitária, receita federal, despachantes e entre outras  obrigações de entrada do produto no mercado brasileiro, prova  disto  que  ao  longo  de  inúmeras  importações  a  empresa  vem  sendo admitido à regularidade de  inclusão de seus produtos no  mercado  brasileiro,  sempre  obedecendo  ao  artigo  550  do  decreto 6759/2009 onde dispõe o licenciamento das importações.  Vale  destacar  devidamente  que  o  capitulo  do NCM 6703.00.00  de  NCM  30,  obriga­se  a  licença  da  vigilância  sanitária  (ANVISA)  como  órgão  anuente,  na  oportunidade  a  empresa  requerida possui esta licença no qual apresenta em anexo.  ⊙ DESCRIÇÃO  DAS  MERCADORIAS  NÃO  HOUVE  LANÇAMENTO]  As  descrições  das  mercadorias  estão  descritas  sempre  em  detalhes  e  em  perfeita  identificação  e  caracterização  dos  produtos,  assim  a  classificação  tarifária  determina  tais  como:  espécie, marca comercial, modelo e descrição em geral do bem,  sempre é regulamentado pelo FFB e disposições.  ⊙ FORNECEDOR   O  Recorrente  se  utiliza  em  exclusividade  de  único  fornecedor,  por ter uma preferência de negócio apenas, onde tem contatos e  facilidades  via  e­mails  e  telefones,  e  na  oportunidade  tem  também um contrato de vendas que disponibiliza entre as partes  as negociações que proporciona segurança, preços e condições,  conforme em anexo, este contrato possui  texto  traduzido de um  fiel documento em língua  inglesa,  também uma tabela de preço  que configura valores compatíveis de relações comerciais dentro  do mercado, para que possa ser o mais transparente esta relação  comercial.  ⊙ GRAVAÇÃO  Sr.  Julgador  quanto  a  gravação  foi  esclarecido  tudo  o  que  foi  perguntado  para  com  a  auditora  fiscal  e  o  Sr  Valdir,  foram  esclarecidos  os  tipos  de  cabelos,  como  e  feito  a  o  processo  de  lavagem  de  limpeza  dos  cabelos  brutos,  sempre  afirmando  que  os cabelos são comprados em brutos, nunca limpos prontos para  vender,  informou  também  que  o  único  fornecedor  é  a  SHABANESA,  que  tem  confiança  e  conhece  a  tempos,  que  tem  relação  apenas  comercial,  emails  e  condições  de  negociação  sempre  utilizando  critérios  de  normais  e  habituais,  foi  questionados  se  tem  conhecimento  de  outros  fornecedores,  o  qual  recorrente  desconhece,  assim  em  conclusão  sendo  sempre  transparente e sincero com as informações prestadas.  ⊙ FALTA  DE  LICENCIAMNETO  DE  IMPORTAÇÃO  NÃO  HOUVE LANÇAMENTO]    Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 11          10 Alega  a  fiscalização  que  o  recorrente  realizou  importação  de  cabelos  humano  utilizando  incorretamente  o  código  de  classificação  de  NCM  0501.00.00  sem  informar  o  destaque  do  NCM,  pois  não  é  verdade  estes  códigos  estão  devidamente  regular  na  época  da  importação  com  as  devidas  licenças  de  Importação conforme em anexo, assim não há em que falar em  erros  de  informação  e  destaque  uma  vez  que  foi  auferido  pelo  desembaraço  em  seus  produtos  conferidos  no  ato  de  seu  desembaraço até mesmo sempre foi apresentado a regularidade  de licenciamento junto a ANVISA conforme em anexo.  As descrição dos produtos “ CABELO NATURAL EM BRUTO,  PARA  TESTES  DE  COSMÉTICOS”  assim  mencionada,  nobre  julgados vale ressaltar que é apenas uma simples nomenclatura  do sistema deste código, uma vez que o código e a classificação  fiscal está correta para transição desta mercadoria, motivo qual  este  cabelos  representados  são  vendidos,  em  bruto  conforme  destaca  para  cabelos  naturais  e  são  feitos  limpezas  e  inspecionados antes da venda final, quanto aos testes, são feitos  em clientes finais por ser uso cosméticos e humano.  ⊙ ARBITRAMENTO   Persiste a  fiscalização a  falar  em  subfaturamento de preços de  cabelos  humanos,  que  praticou  fraude  e  ainda  ocultação  de  mercadoria importadas, jamais o recorrente praticou este delito,  conforme  já esclarecidos anteriormente,  sempre praticou a boa  conduta  ,  sempre  esclareceu  as  dúvidas  ao  fisco  quando  solicitados,  os  valores  ora  arbitrados  pelo  Sra  Auditora  fiscal  neste Auto de infração.  ⊙ DAS INFRAÇÕES E ENQUADRAMENTO LEGAL   O  Recorrente  atendeu  todas  suas  solicitações  e  intimações  em  prazo,  jamais  se  negou  de  esclarecer  e  informar  quaisquer  dúvidas  ao  auditora  fiscal,  sempre  atendeu  os  fiscais  com  a  maior  clareza  e  gentileza,  não  omitiu  nenhuma  informação,  cumpriu os atos administrativos, assim não faz como incluso no  enquadramento  legal  do  Artigo  94  do  Decreto  lei  37,  que  diz  praticando  ação  ou  omissão  voluntária  ou  involuntária,  assim  não  há  o  que  falar  em  enquadramento  legal  para  este  auto  de  Infração.  ⊙ IPI ­ IMPOSTO IMPORTAÇÃO   Não  há  o  que  falar  em  incidências  de  IPI,  uma  vez  que  o  recorrente,  faz  com que os produtos de  incidência  estrangeiras  sejam  pagos  nas  guias  de  desembaraço  junto  ao  processo  em  anexo em sua aquisição no desembaraço dos produtos e quanto  as  vendas  das  mercadorias  são  pagas  pela  tributação  conveniada  ao  sistema  SIMPLES  em  forma  de  DARF  esta  arrecadação,  assim  esta  base  de  calculo  de  IPI  devera  ser  excluída deste auto de Infração.  ⊙ COFINS E DO PIS ­ IMPOSTO IMPORTAÇÃO   Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não há o que falar em incidências de COFINS e do PIS, uma vez  que  o  recorrente,  faz  com  que  os  produtos  de  incidência  estrangeiras  sejam  pagos  nas  guias  de  desembaraço  junto  ao  processo  em  anexo  em  sua  aquisição  no  desembaraço  dos  produtos  e  quanto  as  vendas  das  mercadorias  são  pagas  pela  tributação conveniada ao sistema SIMPLES em forma de DARF  esta arrecadação, assim esta base de calculo de COFINS E DO  PIS deverá ser excluída deste auto de Infração.  ⊙ ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTAS E JUROS   Não há que mencionar os acréscimos legais, multas e juros, uma  vez  que  os  acréscimos  são  indevidos  e  o  recorrente  sempre  pagou  e  contribuiu  com  seus  deveres  e  recolhimentos  de  impostos em prazo, assim na oportunidade não há o que falar em  diferenças  apuradas  de  IPI,  COFINS  E  PIS  No  entanto,  a  intenção da Douta Inspetoria de cobrar diferença do imposto de  produtos  importados  comercializados  tange  ao  fato  da  reclassificação pretendida pela mesma,  fato  este que,  conforme  acima  demonstrado,  é  improcedente,  o  que  levará  à  improcedência  também  da  cobrança  de  diferença  do  IPI,  COFINS E PIS, entre outros reflexos e seus acessórios.  Até porque a recorrente classificou corretamente seus produtos  como acima demonstrado.  ⊙ DA  DESCRIÇÃO  DA  ADIÇÃO  NÃO  HOUVE  LANÇAMENTO]  A  descrição  apresentada  pela  recorrente  permite  de  forma  inequívoca  a obtenção  correta  da  classificação da mercadoria,  tanto  é  verdade  que  a  própria  recorrente  vem  adotando  a  classificação  acima  mencionada  há  vários  anos,  não  tendo  problemas  em  importações  anteriores, motivo pelo  qual  deverá  ser anulada a multa a este título.  ⊙ DA  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  NÃO  HOUVE  LANÇAMENTO]  Improcede a multa pela ausência da guia de importação, vez que  as  mercadorias  constantes  importadas  pela  recorrente  foram  licenciadas  pelas  classificações  utilizadas  pela  mesma,  pois  a  multa  por  falta  da  LI  é  baseada  na  reclassificação  feita  pela  Douta Inspetoria da Receita, cuja reclassificação é improcedente  como  acima  demonstrado  e  será  decidido  por  este  respeitável  Julgador.  Sendo  julgada  improcedente  a  reclassificação  da  inspetoria,  mantendo  a  classificação  dada  pela  recorrente,  deverá  a  totalidade deste auto de infração ser julgada improcedente.  Ante o exposto, requer que sejam anulados os autos de infrações  anexos, bem como seus acessórios, eis que são improcedentes e  não refletem a realidade do procedimento indicado na legislação  tributária.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 13          12 A empresa SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA ­ EPP,  CNPJ 05.209.368/0001­88, apresentou impugnação tempestiva,  em 05/01/2015, de folhas 2.748 à 2.764.  Se valeu dos mesmos argumentos do Sr. Harjeet Singh.  É o Relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza/CE,  por  intermédio  da  23ª  Turma,  no  Acórdão  nº  16­68.642,  sessão  de  28/05/2015,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 05/01/2011   Dano  ao Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas importações, mediante o uso de interposta  pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível ou penal decorrente do  ingresso de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrente,  pessoa  jurídica  e  sócios  administradores,  apresentaram conjuntamente o presente  recurso voluntário, no qual  reiteram  os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ relator  O Recurso Voluntário  dos  sujeitos  passivos  ­  a  empresa SUN RISE  e  seus  sócios,  pessoas  físicas  ­  apresentado  em  peça  única  (fls.  811/860),  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  narrado  no  relatório,  o  presente  processo  tratou  de  verificação  realizada em diversas declarações de importação, listadas em tabela (fl. 55) que integra o termo  de verificação fiscal, onde foram constatas as seguintes irregularidades:  ­ ocultação do real adquirente das mercadorias;  ­ subfaturamento do valor declarado;  O  presente  processo,  juntamente  com  outros  formalizados,  decorre  de  fiscalização  aduaneira  desencadeada  pela  Alfândega  do  Aeroporto  de  Guarulhos/SP  ­  ALF/GRU, com fins à verificação das importações de cabelos humanos originários da Índia.  Os procedimentos fiscais realizaram­se durante os anos de 2013 e 2014, em  face  dos  importadores  e  de  pessoas  jurídicas  consideradas  os  reais  adquirentes.  Ao  final,  inúmeras autuações fiscais foram lavradas e após instaurados os contenciosos alguns processos  encontram­se julgados ou aguardando seu julgamento neste CARF.  Consulta realizada no e­processo aponta que as autuações envolvem diversas  matérias  que  não  se  encontram  presentes  em  todos  os  processos  postos  em  julgamento.  Outrossim,  conquanto  os  relatórios  fiscais  que  compõem  as  autuações  são  precisos  em  discriminar  e  individualizar  as  acusações  das  irregularidades,  vê­se  que  os  impugnantes/recorrente,  bem  como  o  julgamento  na  DRJ,  abordaram  matérias  que  não  são  objeto do procedimento específico destes autos.  Dessa forma, cabe apontar as acusações fiscais, as matérias levadas a litígio  com o enfrentamento no julgamento de 1ª instância e o recurso voluntário interposto. O quadro  a seguir, sintetiza a lide com a indicação das matérias, julgamento e recurso.  QUADRO I ­ Demonstrativo das matérias em litígio no processo 10314.728769/2014­10  Matéria  Demonstrativos  no AI (II) (fls.)  Relatório Fiscal  (fls.)  Impugnação  (fls.)  Decisão DRJ  (fls.)  Recurso  Voluntário  (fls.)  Exigência garantia na  2ª instância  inaplicável  inaplicável  inaplicável  inaplicável  815/817  Autuação por  presunção (nulidade)  inaplicável  inaplicável  inaplicável  inaplicável  821/824  Prova emprestada  inaplicável  65/91  398  709/714  821/824  Ocultação do real  adquirente/penalidade  não  119/127  395/396,  403  750/755  834/854  subfaturamento  (prova)  inaplicável  113/119  395/397  755/776  840/845  Falsificação material  da fatura  inaplicável  68/119  396, 401  776/780  834  Preços  inaplicável  62/65, 68/91,  110/113  395/396,  400  780/784  840/845  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 15          14 Matéria  Demonstrativos  no AI (II) (fls.)  Relatório Fiscal  (fls.)  Impugnação  (fls.)  Decisão DRJ  (fls.)  Recurso  Voluntário  (fls.)  Classificação fiscal  não  não lançada  395/396,  402  785/787  834, 839  Falta de  licenciamento  não  não lançada  395/396,  402, 404,  407  787/788  840  Multa ao controle  administrativo da  importação  não  não lançada  não  contestada  788/791  840, 855/859  Arbitramento  (legislação)  inaplicável  130/143  400, 404  792/793  847  Multa por  arbitramento  Infração 002  (fls. 6/)  144/147  não  contestada  não  enfrentada  847, 855/859  Diferenças de  tributos/arbitramento  (cálculo)  Infração 001  (fl. 6)  130/143  400, 404  792/793  847  Multa por cessão de  nome  Infração 003  (fl. 7)  147/149  não  contestada  não  enfrentada  834, 855/859  Multa ­ não  apresentação de  documento  Infração 004  (fl. 7)  149/151  não  contestada  não  enfrentada  847, 855/859  Responsabilidade  sócios  inaplicável  69/73, 92/110,  128/129  não  contestada  não  enfrentada  818/820,  824/834,  853/854  Inocorrência do fato  gerador  inaplicável  não lançada  não  contestada  inaplicável  848/849    Ressalta­se  que  quanto  à  cobrança  de  diferença  de  tributos  vinculados  à  importação, no quadro está apontado tão­somente o que se refere ao Imposto de Importação ­  II; os demais tributos encontram­se devidamente consignados nas folhas do auto de infração.  Portanto,  as  matérias  não  preclusas  submetidas  a  este  colegiado  para  julgamento são:  ­ Exigência de garantia recursal;  ­ Autuação por presunção em razão da utilização de prova emprestada;  ­ Ocultação do real adquirente das mercadorias importadas;  ­ Falsificação da fatura comercial e o subfaturamento de preço;  ­ Arbitramento dos preços;  ­ Diferença dos tributos em razão do arbitramento dos preços, e acréscimos;  ­ Responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE.  Observa­se  que  das  matérias  submetidas  a  julgamento  neste  Colegiado,  merece precedência a que trata da responsabilidade solidárias dos sócios embora não suscitada  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 16          15 na fase de impugnação e não enfrentada pela DRJ, o que será enfrentada em preliminar pelas  razões expostas neste voto.  Preliminar de Nulidade do julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios  Suscitam  os  sócios  da  pessoa  jurídica  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos  julgadores a quo  a acusação  fiscal de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 e 135 do CTN.  A autoridade  fiscal  lavrou  termos de  sujeição passiva  solidária em face dos  sócios  Harjeet  Singh  e  Luciana  Batista  Moreira  cientificando­os  com  a  entrega  das  peças  acusatórias. Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente.  Entretanto,  tais  defesas  não  foram objetivamente  enfrentadas  na  decisão  da  DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo  passivo solidário da exigência fiscal.  É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos  que  refutassem  as  acusações  quanto  à  atribuição  da  responsabilidade  solidária.  Somente  em  sede de recurso voluntário a matéria foi aventada; daí, em princípio, dúvidas surgem a respeito  de estarem fulminadas pela preclusão.  Ocorre  que  o  crédito  tributário  é  constituído  em  face  do  sujeito  passivo  regularmente  identificado pela autoridade  fiscal  de  tal  forma que a  incorreção na eleição das  pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente os interesse das partes, mas ao próprio  crédito, que é indisponível.   Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária  é matéria de ordem pública, indisponíveis às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive,  podendo ser conhecida de ofício.  Neste  sentido  tem­se  julgados  deste  CARF  cujas  decisões  apontam  para  a  apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/06/1999 a 24/09/1999  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Aplicam­se,  subsidiariamente, ao processo administrativo  fiscal  as normas do Código de Processo Civil, como a do seu art. 485  (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias  de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais  consta a legitimidade das partes. (Acórdão nº 9303­003.834, de  28/04/2016. Redator designado: Julio Cesar Alves Ramos).  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 23/08/2002  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 17          16 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONHECIMENTO.  Apesar  de  apenas  debatida  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  do  autuado  no  voto  vencido,  ficou  claro  que  houve  uma  discussão  sobre  sujeição  passiva  no  colegiado,  sendo  que  o  voto  vencedor  nada discorreu  sobre  isso,  ou  seja,  houve  uma  clara  omissão  no  Acórdão  embargado  (voto  vencedor),  devendo  conhecer­se  dos  aclaratórios,  na  forma  do  art.  65,  do Anexo  II,  do RICARF,  pois  necessariamente  o  voto  vencedor deveria ter apresentado os motivos que levaram ao não  acatamento  da  tese  de  ilegitimidade  passiva  deduzida  no  voto  vencido, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, conhecidos  os  embargos  de  declaração,  impossível  não  apreciar  todos  os  pressupostos  do  desenvolvimento  regular  do  processo  administrativo  fiscal,  como  a  legitimidade  da  parte,  que  é  pressuposto  processual  (art.  267,  VI,  do  CPC)  e  matéria  de  ordem  pública,  não  podendo  deixar  de  ser  conhecida  em  qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem  ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do pólo passivo da  autuação. [...] (Acórdão nº 2102­01.217, de 13/04/2011, Redator  designado: Giovanni Christian Nunes Campos).  Nos autos, a autoridade fiscal assentou seus argumentos para a imputação da  responsabilidade solidária aos sócios da SUN RISE nos seguintes termos (fls. 129):  Isto  posto,  no  caso  do  presente Auto  de  Infração,  é  evidente  a  participação  consciente  dos  sócios da  SUN RISE,  com poderes  de gestão sobre esta à época dos fatos geradores, nas infrações  praticadas  pela  empresa.  Ou  seja,  os  sócios  atuaram  e/ou  tiverem  conhecimento  das  situações  que  constituíram  ou  relacionaram­se aos fatos geradores dos tributos sonegados e ao  subfaturamento dos preços das mercadorias importadas durante  o  período  fiscalizado,  individual  ou  conjuntamente  com  outras  pessoas, tendo agido com infração da lei.  Do exposto, conclui­se que os sócios da SUN RISE, o Sr. Harjeet  Singh,  CPF  217.642.228­73,  e  a  Sr.  Luciana  Moreira  Batista,  CPF  296.259.538­33,  são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário constituído pelo presente Auto de Infração, nos termos  dos arts. 124 e 135, do CTN.  Os argumentos para  tal  imputação de  responsabilidade podem ser  extraídos  do relatório fiscal em trecho que sintetiza algumas das práticas ­ atos de gestão ­ por parte do  sócio da SUN RISE, sr. Harjet Singh (fl. 119):  Dessarte, o que se nota, de  fato, é a  tentativa do  fiscalizado de  ludibriar  a  fiscalização  a  qualquer  custo.  Trata­se  de  comportamento  doloso,  que  revela  a  inidoneidade  do  importador,  que  não  apenas  tem  conhecimento  do  ilícito  praticado, mas também tem noções de como tentar ocultá­lo.  Esse  comportamento  ficou  demonstrado,  diante,  entre  outros  motivos:  • Da  negativa  do  sócio  da  empresa  em  afirmar  que  o  comprimento  das  mechas  de  cabelo  influem  no  preço  destas  e  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 18          17 que, de fato, suas importações ocorrem tendo em consideração o  tamanho de cada mecha;  • Das argumentações vazias e incoerentes da SUN RISE quanto  ao tipo de cabelo importado que contrariam todas as evidências  coletadas através de pesquisas  realizadas,  de  cotações obtidas,  de  documentos  localizados  pela  ALF­GRU  e  do  próprio  funcionamento  do  mercado  de  cabelos  para  fabricação  de  perucas, extensões de cabelos e afins;  • Do  fato  de  a  SUN  RISE  afirmar,  falsamente,  a  entrega  das  faturas  comerciais  relativas  às  DI  indicadas  no  Termo  de  Intimação  n°  640/2014  e  de  não  ter  comprovado,  de  nenhuma  forma,  a  negociação  e  a  cotação  de  preços  com  o  exterior  relativamente a suas importações;  • De  ter  sido  encontrado,  pela  diligência  realizada  pela  ALF/GRU, o orçamento referente à DI n° 05/0142147­5, no qual  os preços das mechas de cabelo variam conforme o comprimento  destas , iniciando­se em US$ 42,00 o quilograma e alcançando o  valor  de  US$  245,00  o  quilograma.  O  valor  aduaneiro  registrado  nessa  DI,  entretanto,  foi  somente  US$  5,00  o  quilograma  de  cabelo,  independente  do  comprimento  deste,  o  que indica que a prática de subfaturar é antiga.  No  julgamento  realizado  pela  DRJ  não  fora  dedicado  nenhum  tópico  para  apreciar a responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE.   Foram várias referências à transcrição da entrevista/tomada de depoimento do  sócio  Harjeet;  contudo,  sem  assentar  qualquer  conclusão  objetiva  quanto  à  sua  responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, segundo os comandos dos artigos 124  e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios.  Relativamente  à  sócia  Luciana,  o  voto  é  omisso  em  tecer  qualquer  comentário à sua atuação nas práticas desvendadas nas operações de importação e de revenda  de mercadorias.  Assim, com razão os sócios Harjeet e Luciana ao alegarem cerceamento do  direito  de  defesa  em  face  da  peça  fiscal  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário lançado no auto de infração e ausência de enfrentamento da matéria pelos julgadores  na decisão de 1ª  instância,  o que  configura a hipótese de nulidade da decisão pois prolatada  com preterição do direito de defesa prescrita no inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72.   Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário  dos sócios da empresa recorrente e ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida,  enfrentando­se todas as matéria das impugnações.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10314.728769/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.408  S3­C2T1  Fl. 19          18                 Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000361/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1999 TRIBUTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DEFINITIVIDADE. DÉBITO A COMPENSAR LANÇADO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DE EXIGÊNCIA. EXTINÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. ART. 156, II, CTN Uma vez reconhecida de forma definitiva na esfera administrativa a procedência de Pedido de Restituição/Compensação de tributo pago indevidamente no qual o débito a compensar tenha sido lançado de ofício em processo distinto, cancela-se o crédito tributário exigido em auto de infração em razão de sua extinção via compensação. Aplicação do art. 156, II do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.467  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  UNIBANCO COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1999  TRIBUTO  INDEVIDO.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  RECONHECIDA  ADMINISTRATIVAMENTE.  DEFINITIVIDADE.  DÉBITO  A  COMPENSAR  LANÇADO DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO  DE EXIGÊNCIA. EXTINÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. ART. 156, II, CTN  Uma  vez  reconhecida  de  forma  definitiva  na  esfera  administrativa  a  procedência  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  tributo  pago  indevidamente no qual o débito a compensar tenha sido lançado de ofício em  processo distinto, cancela­se o crédito tributário exigido em auto de infração  em razão de sua extinção via compensação. Aplicação do art. 156, II do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ausente  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  foi  substituída  pela  Conselheira Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 61 /2 00 4- 45 Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16327.000361/2004­45  Acórdão n.º 3201­003.467  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3403­00.148 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo, a  seguir:  Em 12 de novembro de 1999, a empresa “Exportadora Princesa  do  Sul  Ltda.”  formulou  requerimento  (fls.  158/174)  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  parafiscal  denominada  “quota  de  contribuição  sobre  exportação  de  café”,  instituída  pelo  Decreto­Lei  nº  2.295/86,  direito  que  lhe  havia  sido  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Este  requerimento  é  objeto  do  P.A. 10660.001897/99­55.  Concomitantemente, e com fundamento no art. 15 da IN/SRF nº  21/97 então vigente,  esta  empresa e a  recorrente apresentaram  “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros”,  pretendendo  utilizar  parcela  do  crédito  restituendo  para  compensar  débito  da  recorrente  da  contribuição  ao  PIS,  competência outubro/99.  Obedecendo ao §2º do art. 15 da IN/SRF nº 21/97, a recorrente  noticiou o requerimento também à DRF de sua jurisdição, o que  gerou o P.A. nº 16327.002870/99­11. Neste P.A., proferiu­se em  9  de  fevereiro  de  2004  decisão  (fls.  52/55)  determinando  a  suspensão  da  tramitação  até  julgamento  do  pedido  de  restituição,  objeto  do  P.A.  nº  10660.001897/99­55.  Na  mesma  decisão,  determinou­se,  também,  o  lançamento  de  ofício  do  débito da recorrente do PIS de outubro/99 ao fundamento de que  (i) ele não estava constituído em DCTF e (ii) o requerimento de  compensação não representava confissão de dívida  constitutiva  do crédito.  Em  cumprimento  a  esta  decisão,  lavrou­se  o  auto  de  infração  (fls. 1/7) objeto do presente processo.  E  como  caminhou  o P.A.  nº  10660.001897/99­55  desde  então?  Em 12 de maio de 2000, o pedido de restituição/compensação foi  indeferido pela DRF (fls. 178/182),  seguindo­se, em 8 de junho  de 2000,  impugnação da empresa Exportadora Princesa do Sul  (fls.183/200). Em 3 de maio de 2001, a DRJ proveu em parte a  impugnação  (fls.  201/215);  em  21de  setembro  de  2001,  a  empresa  interpôs recurso voluntário (fls. 218/241); e, em 19 de  maio  de  2005,  a  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  após  dois  embargos  de  declaração  sucessivos  acolhidos com efeitos infringentes, deu provimento ao recurso do  contribuinte (fls. 274). Neste mesmo acórdão, aliás, o Conselho  consignou  expressamente  que  os  débitos  de  terceiros  que  se  pretendiam compensar estavam com sua exigibilidade suspensa.  Não  foi possível consultar, no sítio do CARF, o  status atual do  andamento  processual  dos  P.A.s  nºs  10660.001897/99­55  e  16327.002870/99­11, mas, via comprot, constato que o primeiro  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.000361/2004­45  Acórdão n.º 3201­003.467  S3­C2T1  Fl. 4          3 encontra­se desde 11 de janeiro de 2010 na Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  enquanto o  segundo  foi  distribuído no CARF  em 15 de setembro de 2009.  A  recorrente  impugnou  o  lançamento  (fls.  10/21)  sustentando  que  este  se  fundava  em  uma  decisão  inexistente,  qual  seja,  decisão  definitiva  do  P.A.  nº  10660.001897/99­55  não  reconhecendo  o  crédito  de  terceiro  com  o  qual  pretendeu  extinguir  o  seu  débito  via  compensação.  Subsidiariamente  ao  cancelamento  da  autuação,  requereu  o  sobrestamento  do  feito  até final decisão naquele P.A.  A DRJ/São Paulo­SP negou provimento aos pedidos principal e  subsidiário  aos  argumentos  de  que  (i)  inexiste  previsão  legal  para  suspensão  do  processo  administrativo  nesta  hipótese,  cabendo  à  Administração  impulsioná­lo  de  ofício  até  decisão  final e (ii) os requerimentos de compensação anteriores à Lei nº  10.833/03  não  tinham  natureza  constitutiva  do  crédito,  não  se  lhes aplicando o §11 que esta lei acrescentou ao art. 74 da Lei nº  9.430/96 (fls. 72/85).  Sobreveio  recurso voluntário  (fls. 90/103) munidos dos mesmos  argumentos da impugnação.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  08/12/2010,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em diligência  para  que na  Unidade  de  Origem  se  aguardasse  o  trânsito  em  julgado  do  P.A  nº  10660.001897/99­55  e,  após, retornasse ao CARF para julgamento.   O  relator  fundamentou  sua  proposta  conforme  extrai­se  da  íntegra  de  seu  voto:  Pois bem. Introduzido pela Lei nº 10.637/02, o art. 74, §4º da Lei  nº  9.430/96  prescreve  que  “os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo”.  Em  30  de  dezembro de 2002, data de vigência da norma transcrita, o P.A.  nº  10660.001897/99­55  já  fora  apreciado  pela  DRF,  porém  ainda pendia – como pende até hoje – de decisão administrativa  definitiva.  Parece­me  que  a  passagem  “apreciação  pela  autoridade  administrativa”  do  parágrafo  transcrito  refere­se  à  análise  da  autoridade  preparadora,  isto  é,  à  apreciação  inicial  da  DRF  sobre o pedido de compensação formulado pelo contribuinte. Se  é  assim,  tem  nesse  aspecto  razão  a DRJ  recorrida  ao  concluir  que  o  requerimento  objeto  do  P.A.  não  tinha  natureza  constitutiva do crédito, não se lhes aplicando os §§6º e 11 da Lei  nº  9.430/96,  o  que  torna  pertinente  e  necessária  a  constituição  do crédito mediante lançamento de ofício.  Agora,  se  a  lavratura  do  auto  foi  correta,  seu  prosseguimento  cego ao que se passa no P.A. nº 10660.001897/99­55 certamente  não o é. Há inequívoca relação de prejudicialidade entre aquele  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16327.000361/2004­45  Acórdão n.º 3201­003.467  S3­C2T1  Fl. 5          4 processo  e  esta  autuação,  afinal,  provido  o  requerimento  de  compensação,  o  débito  estará  extinto,  o  que  implicará  o  cancelamento do presente lançamento.  Bem  se  entenda  o  ponto.  Não  há,  a  meu  ver,  nenhuma  causa  prévia suspensiva da exigibilidade do crédito, há apenas relação  de  prejudicialidade  entre  um  processo  e  outro.  O  que  está  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  é  a  tramitação  deste  próprio  processo  administrativo  (CTN,  art.  151,  III)  e  não  a  tramitação  do  requerimento  de  compensação  no  P.A.  10660.001897/99­55.  Ainda  que  não  fosse  assim,  é  de  se  respeitar  o  acórdão  nº  303.31.074 proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes no P.A.  nº  10660.001897/99­55,  que  reconheceu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  já  em  razão  do  próprio  requerimento  de compensação.  Por tudo isso, proponho baixar os autos à DRF de origem, onde  deverão  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  P.A  nº  10660.001897/99­55  e,  após  isso,  retornar  ao  CARF  para  julgamento.  É como voto  Na  DEINF/SP  constatou­se  que  o  processo  nº  10660.001897/99­55  já  se  encontrava encerrado na via administrativa,  localizando­o na DRF/Varginha/MG, ocasião em  que  foram  juntadas  cópias  das  decisões  às  folhas  756/863,  com  a  indicação  do  trânsito  em  julgado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acórdão  nº  9303­004.351,  de  06/10/2016,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000   RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É  condição  para  que  o  recurso  especial  "por  contrariedade  à  prova dos autos" seja admitido, além de a decisão ter sido não­ unânime, que se aponte com clareza qual a prova, constantes dos  autos, foi contrariada.  RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.°  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução do Conselho da Justiça Federal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16327.000361/2004­45  Acórdão n.º 3201­003.467  S3­C2T1  Fl. 6          5 Da leitura do  relatório  e voto vê­se que o  recurso Especial da Procuradoria  versou apenas duas matérias.  A primeira, acerca da adoção dos índices de correção monetária expurgados  por planos  econômicos  a  ser  aplicada nos pedidos de  restituição/compensação deferidos;  e  a  segunda, não  conhecida pelo Colegiado, no  tocante à suspensão da exigibilidade dos débitos  compensados, reconhecido no julgamento de turma Ordinária deste Conselho.   Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  litígio  que  se  afigura  no  presente  processo  cinge­se  tão­somente  à  exigência  formalizada  em  auto  de  infração  de  débito  relativo  ao  PIS  no  período  de  outubro/1999  (não declarado em DCTF) em razão do  indeferimento do pedido de restituição  cumulado com compensação versado no processo nº 10660.001897/99­55.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  formalizado  neste  processo  n°  16327.000361/2004­45 para o lançamento de ofício do valor do débito a compensar ­ o tributo  não confessado em DCTF ­ é decorrência do indeferimento na Unidade de Origem do direito  creditório.  A  solução  final  no  litígio  instaurado  no  processo  que  tratou  do  crédito  (nº  10660.001897/99­55)  implica  decisão  no mesmo  sentido  no  tocante  ao  débito,  uma vez  que  reconhecido o direito  à  restituição da  contribuição parafiscal  opera­se  a  compensação com o  débito informado.  Assim,  acertada  a  decisão  da  Turma  que  primeiro  conheceu  do  recurso  voluntário em aguardar o trânsito em julgado no processo nº 10660.001897/99­55.  E  exatamente  no  sentido  de  prover  (ainda  que  parcial)  as  demandas  dos  contribuintes,  concernente  aos  créditos,  caminharam  todos  os  julgamentos  que  sucederam  o  despacho decisório que indeferiu a restituição/compensação no processo nº 10660.001897/99­ 55. Senão vejamos.  Acórdão DRJ nº 700, de 03 de maio de 2001:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1990  Ementa:  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  IBC  /  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Em  se  tratando  de  crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, e tendo o  contribuinte trazido aos autos cópia de inteiro teor do processo  judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, é de  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16327.000361/2004­45  Acórdão n.º 3201­003.467  S3­C2T1  Fl. 7          6 se admitir como legítimo o pleito de se fazer uso do disposto no  artigo  17,  caput  e  parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa  SRF  n°  73/97. O  fato  de  se  tratar  de  contribuição  extinta  não  afeta o direito à repetição.  Acórdão 303­31.074, de 01 de dezembro de 2003:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  no  fato  de  a  autoridade  administrativa  local,'a  DRF/VGA haver deixado de apreciar a matéria contida em uma  das  sentenças  judiciais  trazidas no pedido  inicial de restituição  de valeres recolhidos a título de contribuição sobre a exportação  de  café.  PROCESSO  DECLARADO  NULO,  A  PARTIR  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  N°  10.660.388/2000,  DE  FLS.  1119/1123, INCLUSIVE.  Embargos no acórdão nº 303­31.074, de 11 de novembro 2004:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ EFEITO MODIFICATIVO ­  NOVO  JULGAMENTO  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS  FUNDADO  EM  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ­  QUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  ­  DECRETO­LEI 2.295/86 ­ NULIDADE DE PROCESSO ­ IN 21/97  ­  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  JULGADA  EM  DECISÃO  ANTERIOR  ­  CPC  ARTS.  515  E  516­  CAUSA  "MADURA"  PARA  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  QUESTÃO  DE  FUNDO  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  TAXA  SELIC  ­  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO   Recurso conhecido e provido em parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  embargos  de  declaração  interpostos  por:  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  DECIDEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolher os  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  efeitos  infringente,  e  anular  o  Acórdão  303­31.074,  de  01/12/2003,  e  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para determinar a correção do valor a ser restituído  utilizando­se os seguintes  índices: 42.72% (janeiro/89), 10,14%  (fevereiro/89),  84,32%  (março/90).  44.80%  (abril/90),  7,87%  (maio/90)  e  21,87%  (fevereiro  /91),  nos  termos  do  voto  do  Relator  Vencidos  os  Conselheiros  Zenaldo  Loibman,  Mércia  Helena Trajano D'Amorim e Anelise Daudt Prieto que negavam  provimento.  Embargos no acórdão nº 303­31.074, de 19 de maio de 2005:  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16327.000361/2004­45  Acórdão n.º 3201­003.467  S3­C2T1  Fl. 8          7 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIF1CAÇÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  SUFICIENTEMENTE  DEBATIDA  PELA  CÂMARA  ­  NOVO  JULGAMENTO  ­  ERRO  MATERIAL  ­  CORREÇÃO. Acolhe­se parcialmente os embargos declaratórios  para  (i)  se  ampliar  a  redação  da  ementa;  (ii)  corrigir  erros  materiais constantes do dispositivo da decisão; e (iii) reconhecer  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Rerratifica­se  o Acórdão nº 303­31.074.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ EFEITO MODIFICATIVO ­ NOVO JULGAMENTO ­ JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU  INFRA  PETITA  ­  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  JULGADA EM DECISÃO ANTERIOR ­ CPC, ARTS. 515 E 516 ­  CAUSA  "MADURA"  PARA  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  QUESTÃO  DE  FUNDO.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS  DE  TERCEIROS  FUNDADO  EM  SENTENÇAS  JUDICIAIS  TRANSITADAS  EM  JULGADO,  PROFERIDAS  EM  AÇÃO  DECLARATÓRIA  E  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DEVER  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DE CUMPRIMENTO INCONTINENTI DOS EXATOS TERMOS  DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO ­  QUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ ­ DECRETO­LEI 2.295/86.  IN  21/97  ­  APLICAÇÃO  ­  PEDIDO  FORMULADO  SOB  SUA  VIGÊNCIA  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  APLICAÇÃO  JÁ  RECONHECIDA  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU  E  NÃO MODIFICADA POR ESTE CONSELHO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICA­SE  OS  EXPURGOS  PACIFICADOS  NO  SEIO  DA  JURISPRUDÊNCIA, QUAIS SEJAM, 42,72% (JAN/89), 10,14%  (FEV/89),  84,32%  (MAR'90),  44,80%  (ABR/90),  7,87%  (MAIO/90),  E  21,87%  (FEV/91),  BEM  COMO  É  DEVIDA  A  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 1" DE JANEIRO  DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 4o, DA  LEI 9.250/95.  MANIFESTAÇÃO DF INCONFORMIDADE ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ­ LEI 9430/96, ART. 74. § 11,  COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/03 ­  CTN, ART. 151, III ­ RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  DECIDEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  303­31.074,  de  11/11/2004,  para:  (i)  por  unanimidade,  determinar  o  cumprimento  das  decisões  judiciais  objeto  do  pedido  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16327.000361/2004­45  Acórdão n.º 3201­003.467  S3­C2T1  Fl. 9          8 administrativo,  rerratificando­se  o  Acórdão  303­31.074,  de  11/11/2004,  com  alteração  de  seu  dispositivo  para:  "Por  unanimidade de votos, acolher os embargos da Procuradoria da  Fazenda  Nacional  com  efeitos  infringentes,  anular  o  Acórdão  303­31.074. de 01/12/2003 c determinar o cumprimento também  do estabelecido na ação declaratória. Por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  correção  do  valor  a  ser  restituído  utilizando­se  os  seguintes  índices:  42.72%  (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90). 44.80%  (abril/90),  7,87%  (maio/90)  e  21,87%  (fevereiro  /91),  vencidos  os  Conselheiros  Zenaldo  Loibman,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Anehsc  Daudt  Prieto";  (ii)  por  maioria  dc  votos,  tomar  conhecimento  da  matéria  relativa  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  vencida  a  Conselheira  Anclisc Daudt Prieto; (iii) por unanimidade dc votos, considerar  suspensa  a  cxigihbilidadc  do  credito  tributário,  tendo  a  Conselheira  Anelise  Daudt  Prieto  votado  pela  conclusão.  Os  Conselheiros  Zenaldo  Loibman  c  Anelise  Daudt  Prieto  apresentarão declaração de voto.  Por  fim, o  acórdão da CSRF,  transcrito  linhas  acima,  somente  enfrentou  as  matérias  suscitadas  em  Recurso  Especial  pela  PGFN  nas  quais  não  se  cogitou  reforma  da  última decisão da Turma Ordinária nos Embargos de Declaração no acórdão nº 303­31.074, de  19/05/2005, no tocante ao provimento ao direito ao crédito.  Desta  forma,  operou­se  a  definitividade  da  decisão  administrativa  que  reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidos da contribuição parafiscal que,  por conseguinte impende, igualmente, exonerar qualquer exigência em relação ao lançamento  de ofício efetuado no presente processo, do PIS out/99, incluindo­se multa de ofício e juros de  mora.  Resolvido o mérito em favor do sujeito passivo e com supedâneo no § 3º do  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, despicienda o enfrentamento da nulidade e demais matérias  de mérito suscitadas em recurso voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para cancelar a exigência de PIS, da multa de ofício e dos juros de mora.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 893DF CARF MF

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