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8068590 #
Numero do processo: 10970.000477/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98).
Numero da decisão: 3201-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98).

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ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 77 /2 00 9- 18 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000477/2009-18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Pelos Autos de Infração (AIs) de Cofins (fls. 10-19) e de PIS ( fls. 20-29), foram constituídos os créditos tributários de R$ 239.900,08 e R$ 51.966,22, respectivamente, demonstrado à fl. 01. Como parte integrante daqueles AIs o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 02-09, nele inseridos os demonstrativos da falta de recolhimento daquelas contribuições, mote de ambos os lançamentos, às fls. 162-167, impugnação abaixo transcrita, por excertos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS [...] a razão da não tributação do combustível => ALCOOL CARBURANTE: Ao instituir tais contribuições (em referência ao Pis e à Cofins) a União não poderá invadir o campo tributário que a Constituição reservou às outras pessoas políticas [...]. [...] o § 3° do art. 155 da CF declara que, sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, não poderá incidir nenhum outro tributo, além do ICMS dos impostos sobre comércio exterior[...] Desse modo, é vedado [...]fazer incidir [...] outros impostos que tomem por base de cálculo o faturamento obtido por intermédio do exercício dos referidos negócios jurídicos. As vendas são, induvidosamente, operações, vendas de derivados de petróleo, de combustíveis e de minerais do País [...].[...]estão abrangidas pela imunidade prescrita pelo § 3° do art. 155 da Constituição Federal e por isto não compõem o suporte fático da incidência da COFINS, ou de qualquer outro tributo, salvo as exceções [...]. (original contém negritos e sublinhas). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09-28.347, sessão de 23/02/2010, julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000477/2009-18 A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento do Pis e da Cofins decorrente das receitais de vendas de álcool hidratadado, cotejadas as declarações da contribuinte e os valores escriturados àquele título, há que se manter os lançamentos em face da contribuinte, na qualidade de distribuidora daquele combustível, conforme previsão legal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido A DRJ não conheceu das matérias de índole constitucionais – a multa de caráter confiscatória e os vícios de inconstitucionalidade -, dada à incompetência dos julgadores para enfrentar tais temas. No mérito, manteve o lançamento fiscal que apurou diferenças de PIS e Cofins não recolhidos ao confrontar o livro Razão e Balancetes com Dacon e DCTF. No recurso voluntário, a contribuinte repisa exatamente os mesmos fundamentos suscitados em impugnação para o cancelamento do auto de infração e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente colaciona em seu recurso textos legais que se referem à tributação de combustíveis sujeitos à sistemática não-cumulativa da Cofins – Lei nº 10.833/2003 - e passa a fundamentar, com esteio na doutrina, a inconstitucionalidade da exação para afirmar que o álcool carburante não é tributado, entendendo que estão abrangidos pela imunidade prescrita no § 3º do art. 155 da CF/88. Constam dos autos que a autoridade fiscal apurou diferenças de PIS e Cofins submetidas ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. Destarte, qualquer referência à legislação que trata das Contribuições não cumulativas não tem aplicação ao presente caso, pois que o art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000477/2009-18 nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). A tributação realizada no presente processo atendeu aos regramentos vigentes, não podendo o autuante, tampouco os julgadores administrativos, afastar qualquer comando normativo, eis que disposto em Leis plenamente vigentes no ordenamento jurídico. Ademais, qualquer pronunciamento quanto à inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 295DF CARF MF

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8141977 #
Numero do processo: 10240.901870/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.
Numero da decisão: 3201-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.

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DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 18 70 /2 00 9- 75 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901870/2009-75 Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declaradas, sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta da decisão recorrida dois fundamentos para não reconhecer o direito creditório: (1) a DCTF retificadora apresentada após a ciência no despacho decisório não pode ser acolhida, configurando então a ausência de prova da certeza de seu direito creditório; e (2) não houve comprovação material do direito creditório que o contribuinte pretendeu utilizar na compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz as razões fáticas e de direito em que funda sua pretensão, que sintetizo: - O pagamento indevido decorreu de a apuração do PIS e Cofins do exercício de 2009 dar-se de forma estimada para fins de cumprimento das obrigações acessórias e pagamento das Contribuições nos prazos legais e que, posteriormente e após o fechamento dos balancetes, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901870/2009-75 fizeram-se os ajustes e nova (real) apuração das bases de cálculos, das quais decorreram os pagamentos superiores ao devido, consubstanciando-se no indébito; - A DCTF foi retificada para espelhar os novos valores das Contribuições; - Apresenta memória de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período de apuração (fls. 87/95); razão contábil dos créditos permitidos (fls. 147/157); razão contábil das receitas (fls. 97/145); e conciliação contábil (fls. 161/172). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações nele prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. De fato, a recorrente tão-só explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTFs e PERDCOMPs. A decisão considerou a DCTF original e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Assim, o direito ao crédito e as compensações não foram homologadas sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. Em sede de Recurso, a contribuinte aduz que o pagamento que se alega indevido é decorrente de uma apuração estimada das Contribuições para fins de cumprimento das obrigações acessórias e pagamentos; e que a DCTF não refletiu os valores reais apurados definitivamente na elaboração dos demonstrativos contábeis. Colaciona documentos que entende comprovar seu direito: memória de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período de apuração, razão contábil dos créditos permitidos, e razão contábil das receitas. Não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901870/2009-75 veracidade da pretensão creditória ou que os fundamentos do direito venham melhor assentados apenas na decisão de primeira instância. Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, o contribuinte entendeu que a mera retificação da DCTF seria suficiente paras a análise e reconhecimento do seu pleito e somente na decisão recorrida assentaram-se as razões do indeferimento do crédito e a exigência de prova material. A interessada, em sede de recurso voluntário, agora entendendo as razões do indeferimento, providenciou documentos e melhor elucidação dos fatos e seus fundamentos de direito para a pretensão creditória. Não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de explicitada as razões para a reapuração da base de cálculo da Contribuição e retificada a declaração necessária que espelha os fatos evocados como corretos, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignado no PER/Dcomp e no DCTF retificado correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, em face das provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo solicitar elementos complementares. . Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900003/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF.
Numero da decisão: 3201-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 03 /2 01 4- 10 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 30/09/2013 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 05/08. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 2.451.139,98 que entende possuir com origem na legislação da Cofins Não Cumulativa, apurado em relação ao 3º trimestre de 2011, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. O direito de crédito pleiteado no mencionado Pedido de Ressarcimento foi utilizado em compensação por meio de DCOMP. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 146/165. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. O auditor explica a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram” do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento, entre os documentos apresentados pela empresa, no qual orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Com base nesse entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é agropecuária (maioria cultivo de café), conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: 1. Cooperativa dos Pequenos Cafeicultores de Poço Fundo e Região 2. Adeco Agropecuária Brasil Ltda 3. Icail – Indústria e Comércio de Prod. Agrícolas Ltda – EPP 4. Jaguar – Mercantil de Café Ltda 5. Agronol Agroindustrial S.A. 6. Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda - ME Em razão do já explicitado, continua a autoridade, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Na sequência, o fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato ou que se afiguram como pseudoatacadistas de café. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: 1) Ilha Café Comércio Importação e Exportação Ltda - ME 2) Grande Minas Comércio de Café Ltda 3) Prime Comércio e Exportação de Café Ltda – ME 4) C.M.E. Comércio de Café – Eireli 5) Comércio de Café e Cereais Monte Negro Ltda 6) Agrícola Agrocampo Ltda 7) Comércio de Cereais Cabo Verde Ltda - ME 8) M M Agro Mercantil Ltda 9) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda 10) Comércio de Café e Cereais Cerialli Ltda - EPP 11) Comimex – Comércio de Café e Cereais Ltda – ME No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas no domicílios fiscais bem como o resultado de análise das declarações apresentadas, do quadro de funcionários, da evolução da composição societária, de depoimentos de testemunhas, todo um conjunto que, na visão da fiscalização, comprovaria que as citadas pessoas jurídicas se caracterizariam como empresas de fachada, ou noteiras, interpostas entre os verdadeiros produtores rurais pessoas físicas e a interessada para fins de possibilitar a artificial geração de créditos básicos em operações que autorizariam apenas a apuração de créditos presumidos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Prosseguindo, a autoridade menciona que os créditos presumidos tem restrição de aproveitamento podendo somente ser utilizados para desconto da própria contribuição devida sendo vedados o ressarcimento e a compensação, nos termos do §3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006.. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. GLOSA DE CRÉDITOS –DIFERENÇA NO REGISTRO DE ENTRADAS E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foi objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, a diferença entre o valor do crédito aproveitado e o apurado sobre o total de entradas constantes do Livro Registro de Entradas. Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A auditoria ainda aponta o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo à Cofins não cumulativa sobre as receitas de exportação no valor de R$ 1.127.381,53 para o 3º trimestre de 2011. A Informação Fiscal foi encaminhada ao titular da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR que emitiu o Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. O despacho decisório foi postado ao domicílio fiscal da contribuinte em 09/12/2014. Em 22/12/2014 o eCAC da DRF em Santos-SP encaminhou à DRF em Londrina- PR manifestação de inconformidade de fl. 175/187 na qual a interessada alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Contesta, na sequência, as glosas praticadas sobre as aquisições de insumos de pessoas jurídicas inaptas. Alega que, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, o adquirente tem direito a todos os efeitos tributários da operação como garantiriam o parágrafo único da Lei nº 9.430, de 1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do artigo 44 da IN RFB nº 1.183, de 2011. Diz terem sido juntados todos os comprovantes com as mencionadas empresas. Acrescenta que o ente tributante não pode querer transferir ao contribuinte o ônus de verificar a idoneidade fiscal das pessoas jurídicas. Afirma ainda, que cópia dos cartões CNPJ indica que a declaração de inaptidão das empresas envolvidas se deu posteriormente às operações realizadas. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.373, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. (iii) cômputo na receita de suposta receita com fim específico de exportação – o rateio proporcional dos créditos vínculos à receita de exportação É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O julgamento da DRJ extrapolou os limites do contencioso posto na manifestação de inconformidade, uma vez que enfrentou matéria versada no procedimento fiscal para a qual não houve qualquer contestação da recorrente. Verifica-se no Acórdão recorrido o tópico “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS” (fls. 265/266) no qual o relator discorreu acerca de suas razões para manter os ajustes realizados no procedimento fiscal. Ocorre que, na matéria, a contribuinte não teceu qualquer argumento para infirmar a retificação dos ajustes no rateio dos créditos vinculados ao mercado interno e os decorrentes de exportação. Nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF 1 , consuma-se a preclusão em relação à matéria não suscitada em defesa (impugnação ou manifestação de inconformidade). Dessa forma, para que não permaneça o vício no Acórdão nº 14-62.373, deve ser proferida nova decisão de 1ª instância, limitando-se ao enfrentamento das matérias suscitadas em manifestação de inconformidade, com a supressão da matéria “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS”. Dispositivo 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900003/2014-10 Diante do exposto, voto para anular de ofício a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909472/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise do Pedido de Restituição versado nestes autos em confronto com a compensação homologada parcialmente no processo nº 16327.911642/2009-58, com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as nestes processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos utilizados e disponíveis neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 5. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise do Pedido de Restituição versado nestes autos em confronto com a compensação homologada parcialmente no processo nº 16327.911642/2009-58, com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as nestes processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos utilizados e disponíveis neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 5. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Acórdão nº 16-51.950 que revisou o Acórdão nº 16-49.892, de 28/08/2013, em virtude de erro manifesto em seu dispositivo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 47 2/ 20 11 -4 8 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Reproduzo excertos no Relatório elaborado pela autoridade julgadora de 1ª instância, na parte que interessa ao presente julgamento: 1. Trata o presente processo de Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 00893.35423.260704.1.2.043061), na data de 26/07/2004, pelo qual pretendeu restituir suposto direito creditório decorrente de recolhimento indevido realizado por meio do DARF, de 23/08/2000, no valor de R$ 166.164,74 (código de receita: 4574). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu o Despacho Decisório de fls. 37, datado de 02/12/2011, no qual se pronunciou pelo INDEFERIMENTO, por inexistência de crédito, da restituição pretendida. 3. Cientificada, em 17/12/2011, da solução dada ao pedido de restituição apresentado, [...] interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 06, [...], com a juntada de documentos de fls. 07 a 44 (documentos de representação, atas e estatutos da entidade, cópia do DD, cópia da DIPJ/2000 Retificadora e cópia do PER/DCOMP), para contestar o fundamento do indeferimento da restituição pretendida, nos termos que seguem. 3.1. Articula, primeiramente, que o indeferimento do pleito em tela não teve indicadas as razões da suposta inexistência de crédito. 3.2. Esclarece, ademais, que o apontado recolhimento a maior teria decorrido de ajustes na base de cálculo do tributo apontado no PER/DCOMP (PIS – código receita 4574) com a consequente redução da base de cálculo correspondente. Suscita como fundamento normativo para a referida alteração de base de cálculo a IN nº 170/02. 3.3. Ainda, por conta de tais ajustes, a Manifestante efetuou a retificação da DIPJ/2000, ano-base 1999, por força da já citada IN nº 170 c/c art. 106 do CTN. 3.4. Diante do que expõe, requer a reforma do atacado DD, a fim de que o crédito pleiteado seja restituído. 3.5. Por fim, protesta pela juntada dos documentos que anexa e posterior juntada de outros que se fizerem necessários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/08/2000 Ementa: REVISÃO DE ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. As inexatidões materiais existentes na decisão, em virtude de erro manifesto, deverão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão denegatória do pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O Pedido de Restituição deste processo pautou-se no mesmo suposto direito creditório que embasou a Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 19316.80929.101106.1.3.040779; 2. A tese jurídica exposta pela recorrente, fundada na IN SRF nº 170/02, é razoável e plausível; 3. A causa do indeferimento do despacho eletrônico foi o fato de o DARF em que se apontou o crédito encontrar-se utilizado na extinção de débitos; 4. Em que pese a possibilidade de incorreção no procedimento de batimento eletrônico, a contribuinte não comprovou documentalmente a existência de seu direito; e 5. Tendo em vista que o fundamento da irresignação diz respeito às alterações da composição da base de cálculo do PIS sustentado nos esclarecimentos trazidos pela IN SRF nº 170/02 seria imprescindível a demonstração de tal apuração (original e alterada), com respaldo em documentação hábil e suficiente. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado tem fundamento em resposta de consulta pela RFB, a qual asseverou que a contribuinte tem direito a várias exclusões da base de cálculo na apuração do PIS/Pasep; b. No processo nº 16327.911642/2009-58 que tratou da declaração de compensação com base no mesmo crédito, o despacho decisório que homologou parcialmente a Dcomp reconheceu definitivamente o direito ao crédito; c. O despacho decisório do presente processo (restituição) foi prolatado em data posterior àquele (compensação) que reconheceu o indébito, estando, portanto, precluso o direito de reanálise da matéria, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica; d. Requer o provimento de seu Recurso pois o crédito aqui discutido fora reconhecido definitivamente em outro processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Infere-se do despacho decisório eletrônico que o indeferimento do Pedido de Restituição do alegado pagamento a maior realizado por meio de DARF deu-se em razão do valor encontrar-se utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. A DRJ fundamentou o não reconhecimento do crédito no fato de inexistência do indébito porquanto o DARF já estava alocado para quitação de débitos e a contribuinte não fez prova com documentação hábil de situação de direito que alterasse tal realidade, conquanto reconhecera como razoável e plausível a tese jurídica exposta pela recorrente, fundada na IN SRF nº 170/02. Outrossim, o voto consignou que pretenso crédito estaria vinculado à outro processo de compensação com homologação parcial. A contribuinte, contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito conforme já informado na DIPJ retificadora do período em questão. Aduz ainda que o crédito já fora reconhecido no despacho decisório cuja homologação foi apenas parcial, remanescendo saldo credor. Inicialmente, consigna-se que a matéria suscitada apenas em Recurso estaria preclusa por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF 1 . Não obstante, trata-se de uma situação jurídica que pode (ou não) estar consumada, o que refletiria neste julgamento. Assim, em que pese não enfrentá-la neste voto, na forma requerida pela recorrente, há de ser considerada quando os autos estiverem na fase de execução do julgamento. As situações fáticas sustentadas tanto pela DRJ como pela contribuinte não se convergem, pois embora a decisão recorrida mencione a existência de processo em que o crédito aqui versado fora aproveitado não foi conclusiva (mesmo porque não houve argumentos que reclamasse seu posicionamento) quanto a existência de saldo disponível. A contribuinte advoga que o crédito permanece suficiente para o provimento integral do seu Recurso. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados na DIPJ retificada correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade da contribuinte. Consulta preliminar efetuada no processo nº 16327.911642/2009-58 revela que o débito não homologado corresponde em verdade à integralidade do valor do tributo que se pretendia compensar (R$ 321.957,65 – fl. 47), mas que ao final fora pago por DARF (fls. 65 e 112) com a consequente desistência daquele litígio. Outrossim, importa ressaltar que o despacho decisório foi emitido eletronicamente, sem qualquer análise documental dos fatos suscitados pela recorrente, tendo como fundamento do indeferimento da Dcomp a utilização do DARF para quitação de débito. Esse fundamento “eletrônico/automático” por várias ocasiões não se sustentaram em julgamentos deste CARF em face da realidade que emerge na instauração do litígio, mormente, quando o contribuinte apresenta elementos mínimos de prova ou fundamentos de direito (legislação). 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do direito creditório, em especial de seu quantum, com base em documentos a serem apresentados pelo contribuinte, mediante regular intimação, que comprovam o saldo credor remanescente após a compensação realizada no processo nº 16327.911642/2009-58, verificando sua real e atual disponibilidade, assegurando-se que o valor não foi utilizado por qualquer outra forma de aproveitamento permitido pela legislação. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise do Pedido de Restituição versado nestes autos em confronto com a compensação homologada parcialmente no processo nº 16327.911642/2009-58, com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as nestes processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos utilizados e disponíveis neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.906228/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 62 28 /2 01 1- 63 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906228/2011-63 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Trata o presente processo de PER/Dcomp de crédito da Contribuição para a Cofins. A DRF, por meio do despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Argumenta que o indeferimento fora pautado no valor confessado na DCTF, a qual já foi retificada. Alega cerceamento ao direito de defesa, entendendo e explicando que o ato administrativo fundamentou-se em duas vertentes, a uma, valor constante no registro da RFB é igual ao valor pago e, a duas, foi encontrado um ou mais pagamentos. Contudo, alega que na Dcomp não tem outro débito informado e também não o tem na decisão e ainda: Em nenhum momento foi mencionado no despacho decisório, inexistência do crédito, e sim que o valor pago no DARF foi efetuado para quitação de outros débitos do contribuinte. Informa que, após o recebimento do Despacho Decisório não homologando a compensação, a contribuinte retificou a DCTF. Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação apresentada. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906228/2011-63 concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. Em resumo, ao longo de todo processo a contribuinte somente afirma que possui crédito e que retificou a DCTF. Somente alegou e não comprovou e nem mesmo descreveu. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.901296/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 12 96 /2 00 9- 78 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901296/2009-78 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Replica-se, em parte, o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. (...) A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que : (...) 1. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais. 2. Entre os principais insumos para a composição da ração, está à de origem vegetal, que é fornecido por Produtor Rural e esse insumo vem a representar em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) do processo. 3. Percebemos em 2005, no período de janeiro a setembro, que não estávamos nos creditando do PIS e da COFINS, sobre essas aquisições, o que veio propiciar um recolhimento desses tributos h maior. 4. Ao percebermos esse engano do nosso departamento de contabilidade, providenciamos o levantamento do credito e apresentamos a Perd/Comp à RFB. 5. Acontece que, por mais um engano da nossa contabilidade, a Retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, não foi devidamente efetuada, o que veio ocasionar o Despacho Decisório pela Não Homologação do Credito e ocasionando a cobrança do credito. 6. Observado o engano da contabilidade, foi efetuada a devida retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, onde pode ser constatado o nosso crédito apresentado na Perd/Comp.” 2.2. “DO PEDIDO “Caso o Exmo. Sr. Delegado não venha a aceitar o nosso requerimento de Revisão da Decisão, então solicitamos que o mesmo seja encaminhado ao Exmo. Sr. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, para a devida apreciação, de acordo como consta na intimação emitida.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/ DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901296/2009-78 Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega preliminarmente a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, a possibilidade de juntada de novos documentos que comprovam o crédito, necessidade de observância do princípio da verdade material e do cabimento da retificação da DCTF após o despacho. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente alega que foram acrescidas as seguintes provas por meio de CD-ROM: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: DOC. 03 - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO EXERCÍCIO DE 2005. DOC. 04 - LIVRO DIÁRIO DE 2005. DOC. 05 - RAZÃO ANALÍTICO DA CONTA PIS E COFINS E COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO DO PIS E DA COFINS DE 2005. DOC. 06 - CÓPIAS DOS REGISTROS DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEF DE 2005. DOC. 07 - PLANILHA DEMONSTRATIVA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO EXERCÍCIO DE 2005. Contudo, compulsando os autos só é possível identificar notas fiscais de aquisição de produtos. NÃO CONSTAM NOS AUTOS OS DEMAIS DOCUMENTOS LISTADOS. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901296/2009-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 02/06, no valor de R$ 3.167,30. Preliminarmente a recorrente requer que seja suspendida a exigibilidade dos débitos diante da apresentação do Recurso Voluntário. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Nesse sentido, não cabe a análise do pedido preliminar visto que o efeito suspensivo é inerente ao procedimento de julgamento do processo administrativo fiscal de apreciação de pedido de compensação. MÉRITO Diante da negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico emitido em 25/05/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.10) junto com a Declaração de débitos e créditos tributários federais retificada em 23/06/2009 (fls. 20), conforme detalhado no relatório. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação sem realizar as devidas alterações em DCTF, que só foram feitas após ciência do despacho decisório por parte do contribuinte. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Tendo o contribuinte sido cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (fls 73/86), no qual alega ter juntado notas fiscais de compra dos insumos (fls. 167/545), livro diário, razão analítico, comprovantes de arrecadações e planilha demonstrando a apuração de créditos das contribuições no exercício de 2005. Contudo conforme já apontado no Relatório os 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901296/2009-78 documentos relacionados a contabilidade, bem como a planilha de apuração não foram juntados aos autos. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais, fato que pode ser constatado através do Contrato Social: SEGUNDA: O objeto da sociedade é a industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, e seus insumos, podendo ainda importar e exportar matérias primas e os produtos de sua comercialização. Alega que entre os principais insumos para a composição da ração estão os produtos de origem vegetal, os quais representam: em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) da ração (diga-se, produto finalizado). Diante todo o exposto, compulsando algumas descrições dos produtos constantes nas notas fiscais, pressupõe que os bens (produtos) ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo. Contudo a ausência dos documentos listados pela Recorrente, essencialmente os DOC'.s 04, 05 e 06 por mais que sejam provas essenciais a serem apreciadas por este colegiado, por si não esgotam o que de principal se faz necessário para proferirmos um julgamento justo. Como leciona EDUARDO CAMBI 3 , o motor a impulsionar a postura do julgador deverá ser a busca pelo processo justo, resguardando as garantias fundamentais do processo, típicas de um cenário de Estado de Direito. Nesse passo, no hall desses documentos apresentados pela Recorrente através de arquivo digital, seria mais do que oportuno e sim eficiente que a Empresa DURANCHO apresentasse um laudo técnico ou ainda um racional do seu ciclo de produção, afim de que fosse apontado a pertinência dos produtos adquiridos na industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, assim trazendo luz para o julgador perseguir a verdade processual, pois “seu atuar deverá ser no sentido de jamais permitir dilações desnecessárias ou posturas temerárias”. Um bom exemplo da atuação do julgador e de seu importante papel decorre da colheita das provas e de todo desenvolvimento probatório. Com relação ao tema, vale trazer a lição de BEDAQUE: “A maior participação do juiz na instrução da causa é uma das manifestações da ‘postura instrumentalista que envolve a ciência processual’. Essa postura favorece, sem dúvida, a ‘eliminação das diferenças de oportunidades em função da situação econômica dos sujeitos’. Contribui, em fim para a efetividade do processo, possibilitando que o instrumento estatal de solução de controvérsias seja meio real de acesso à ordem jurídica justa. A tendência moderna de assegurar a todos a solução jurisdicional, mediante o devido processo constitucional, compreende a garantia de solução adequada, cuja obtenção pressupõe a ampla participação do juiz na construção do conjunto probatório”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, página 169-170) Em suma não constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, no recurso apresentado pela Recorrente, dado que focou em apresentar documentos que superam essa fase probatória (embora esses documentos não conste nos autos), não sendo possível apenas com as notas fiscais que constam no processo, portanto, presumir sobre 3 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. Editora RT. São Paulo:2010, página 247 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901296/2009-78 essas aquisições, o valor que se pretende de crédito a título de insumos, ou seja, o que veio propiciar o recolhimento do tributo a maior, vez que não há planilha descrevendo a apuração do crédito, nem mesmo o demonstrativo quanto a imprescindibilidade destes insumos no processo produtivo. Outrossim, o recorrente não adentrar com profundidade na individualização devida com a finalidade de demonstrar a questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901296/2009-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950473/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3201-007.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 73 /2 01 5- 30 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, recolheu a Cofins e o PIS cumulativos com base no faturamento, sem levar em consideração que havia nessa base de cálculo produtos com alíquotas zeradas, isentas ou monofásicas. Isso fez com que pagasse as contribuições em valores a maior ou indevidamente. Em um levantamento posterior percebeu o engano e resolveu compensar o crédito calculado com outros débitos devidos. Informa que não retificou a DCTF antes do envio do Per/Dcomp para dar conhecimento à RFB dos créditos existentes, mas dentro do prazo tempestivo para a defesa providenciou a retificação da obrigação acessória. Espera, diante das explicações e ações realizadas, que a RFB revogue sua posição de impugnação do despacho decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Cientificado do acórdão recorrido, inconformada com o resultado do julgamento, a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão deve ser reformado, acrescentando como prova a DACON retificada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de COFINS, no valor de R$ 11.925,33 supostamente pago a maior. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF em valor superior ao devido, R$ 86.800,52, sendo que o correto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 seria R$ 77.767,55. Confessa ter retificado a DCTF após o despacho decisório e esclarece que essa diferença de valores foi verifica em apuração, na qual percebeu que recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Ao apreciar a Manifestação de inconformidade o julgador de piso julgou improcedente o pedido de reforma, fundamentado na ausência de liquidez e certeza do crédito tributário já que apenas a retificação da DCTF não seriam suficientes para esclarecer as razões do recolhimento a maior, vejamos: Ressalte-se ainda que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015, conclui sobre a necessidade de retificação das demais obrigações acessórias (DIPJ e Dacon) para tornar o crédito demonstrado em DCTF apto a ser objeto de Per/Dcomp, por força no disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Prosseguindo, a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual informa a retificação da DCTF e junta a DACON também retificada, sustentando que deveria ter sido intimada a prestar tais informações antes do indeferimento da compensação, vejamos: O pedido da recorrente está baseado no art. 165, II, do CTN. A recorrente é empresa varejista e atacadista (atacarejo) de produtos alimentícios, de festas, produtos de limpeza, etc. Tais produtos apresentam uma variedade grande de tributação de Pis e Cofins. Para o exercício de 2011 a recorrente optou por pagar o IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. De acordo com a legislação vigente, a opção da empresa pelo lucro presumido obriga o contribuinte a recolher o Pis e a Cofins de forma cumulativa, excetuando as mercadorias isentas ou não tributáveis, monofásicas e alíquotas zeradas. A época dos fatos a recorrente calculou e recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Essa situação levou a recorrente a recolher as contribuições de Pis e Cofins a maior ou indevido. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 Assim que a recorrente percebeu o equívoco tratou de levantar e utilizar o crédito apurado sobre as mercadorias que não deveriam ser tributadas pelo Pis e a Cofins. Quando da compensação dos créditos levantados a recorrente não havia retificado a DCTF e a DACON de 07/2011, preocupando-se apenas com a transmissão do PER/Dcomp. A recorrente retificou a DCTF de 07/2011 em 16/11/2015. A DACON não havia sido retificada. O valor da Cofins originalmente declarada foi de R$ 86.800,52. O valor retificado ficou em R$ 77.767,55. A recorrente entende as razões do fisco em não homologar seu crédito, mas entende também que ao invés de indeferir seu pedido diretamente o mesmo poderia apenas intimar o contribuinte a retificar a DACON ou solicitar outros elementos que julgasse necessário. Desta forma, entendendo-se prejudicada, a recorrente apresenta o presente recurso, na tentativa de ver seu crédito homologado. Para tanto, anexou ao presente documento a DACON retificadora de 07/2011, datada de 28/12/2018. À vista de todo o exposto, verifica-se que a análise que se impõe é quanto as provas do direito creditório pleiteado, no contexto observa-se que o Despacho Decisório é eletrônico, realizado a partir do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco. Nesse caso, como as afirmações baseiam-se em cálculo sobre produtos com alíquota zero, isento ou monofásico, caberia a recorrente ancorar o seu pleito na comprovação de saída dos produtos e da sua inclusão na base de cálculo que julgou equivocada. Nesse sentido a escrituração contábil em conjunto com as declarações retificadas torna-se imprescindível. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. A discussão que remanesce nos autos é sobre a comprovação da alegação de que o débito de COFINS é realmente menor do que aquele regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, sem a apresentação de documentos aptos a comprovar o valor devido de COFINS e, consequentemente, infirmar o débito regularmente constituído, não há como afirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valor efetivamente recolhido (esse foi comprovado pelo DARF) e o correto valor devido a título de COFINS no período (não há os lançamentos contábeis do mês nem provas documentais para demonstrar e comprovar que o valor retificado deve prevalecer). Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual nego provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950473/2015-30 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8577496 #
Numero do processo: 10120.906235/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 62 35 /2 01 1- 65 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906235/2011-65 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Trata o presente processo de PER/Dcomp de crédito da Contribuição para a Cofins. A DRF, por meio do despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Argumenta que o indeferimento fora pautado no valor confessado na DCTF, a qual já foi retificada. Alega cerceamento ao direito de defesa, entendendo e explicando que o ato administrativo fundamentou-se em duas vertentes, a uma, valor constante no registro da RFB é igual ao valor pago e, a duas, foi encontrado um ou mais pagamentos. Contudo, alega que na Dcomp não tem outro débito informado e também não o tem na decisão e ainda: Em nenhum momento foi mencionado no despacho decisório, inexistência do crédito, e sim que o valor pago no DARF foi efetuado para quitação de outros débitos do contribuinte. Informa que, após o recebimento do Despacho Decisório não homologando a compensação, a contribuinte retificou a DCTF. Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação apresentada. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906235/2011-65 concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. Em resumo, ao longo de todo processo a contribuinte somente afirma que possui crédito e que retificou a DCTF. Somente alegou e não comprovou e nem mesmo descreveu. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8460528 #
Numero do processo: 10880.903298/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 29 8/ 20 17 -5 3 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com quadro que demonstra os valores apurados e DCTF retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto teria constatado, após a transmissão de DCTF original, que a apuração e utilização de crédito extemporâneo fora em valores inferiores ao informado nas Declarações. Aduziu que ao proceder à transmissão do PER/DCOMP não retificou a DCTF pois entendia desnecessária, vez que supunha a retificação automática da DCTF com base nas informações lançadas nos sistemas da Receita Federal. Sustentou que a licitude e a legalidade da compensação efetuada era tema simples e de fácil constatação e comprovação, o que se daria por mera observância aos documentos juntados, inclusive da DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2014 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Deveria a contribuinte demonstrar na sua escrituração contábil-fiscal, e com documentos hábeis, a diminuição do valor do débito da Contribuição, ou seja, com documentos que respaldassem o pedido; 2. A simples entrega da DCTF retificadora, após o despacho decisório, por si só, não teria o condão de comprovar o pagamento a maior; 3. A contribuinte não juntou aos autos nenhum documento comprobatório que indicasse o erro de pagamento alegado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 reconhece a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, assim, os autos devem ser baixados em diligência para revisão e após, se envolver questão de direito deve retornar à DRJ para decisão da lide; - A providência exposta no PN Cosit não foi respeitada; - A fiscalização deveria intimar o contribuinte para retificar supostos equívocos ou examinar a procedência dos créditos; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 - Colacionada excerto de decisão do CARF que ampara sua linha argumentativa de ser procedida à revisão do despacho decisório; - Invoca os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material; - Junta aos autos documentos demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações, originais e retificadoras. Ao final, requer que seja reformado o Acórdão recorrido e homologada a compensação efetuada. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada motivou-se na ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF, original e retificadora, e quadro que demonstra os valores apurados com indicação de que a diferença resultou em cálculo a menor de créditos extemporâneos, conforme se alegou. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação de elementos – para o exame do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD retificadora – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado crédito extemporâneo informado a menor nas Declarações e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada no EFD) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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8505701 #
Numero do processo: 10880.676408/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 08 /2 00 9- 99 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676408/2009-99 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação, transmitida eletronicamente pela empresa Santos — Brasil S/A com o propósito de compensar débito (s) próprio (s) com suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido, homologou apenas parcialmente a compensação declarada porque o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado em parte na quitação de outros débitos da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e portanto insuficiente para a quitação integral do (s) débito (s) a compensar. Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese que: a. a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN; b. a RFB entendeu ser insuficiente o crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP porque não reconheceu o crédito declarado pela empresa em DCTF retificadora ; c. não protocolou o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só viria a ocorrer 103 dias mais tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003; d. além disso, não havia à época determinação legal para enviar o PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que — em face dos princípios da proporcionalidade e da moralidade, aos quais se subordina a Administração Pública — afasta a possibilidade de exigir da empresa multa e juros; e. em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual exigência de multa e juros de mora por mero erro formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; f. a revelar-se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve extinção do crédito tributário via compensação sem nenhum conhecimento ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea — situação que, nos termos do art. 138 do CTN, exime a requerente da multa moratória, consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à colação. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676408/2009-99 O acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: Em recurso o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls. 76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676408/2009-99 Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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