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> decisao_txt:"da" > nome_relator_s:"PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA" > ano_sessao_s:"2017"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845645 #
Numero do processo: 19311.720015/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007,2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de evidente infrações às leis tributárias. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007,2008 IPI. NOTAS FISCAIS. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da incidência, exceção que não restou comprovada. As declarações dos adquirentes de que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima] Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  JOSE SANCHEZ OLLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007,2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  SÓCIOS­ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso III).  In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente infrações às leis tributárias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007,2008  IPI.  NOTAS  FISCAIS.  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO.  VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002.  As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem  ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da  incidência, exceção que não restou comprovada.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 15 /2 01 2- 54 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 3          2 a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos  devem sair com o destaque do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima]  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  relativo  a  infrações  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referentes  aos  anos  de 2007  e  2008,  no  valor  total de R$ R$ 69.137.036,18, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada a exigência a DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu o acórdão 14­ 37.949, em 14/06/2012, decidindo pela improcedência da impugnação.  Submetida  a  julgamento  nesta  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  em  21/06/2016,  decidiu­se  pela  Conversão  em  Diligência,  Resolução  nº  3201­000.697,  com  as  razões  que  constam do voto que transcrevo:  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme  se  verifica  do  seu  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  do  IPI  em  face  do  cometimento  de  duas  infrações: a primeira é mero reflexo do IRPJ (créditos em conta­ corrente  bancária  sem  origem  comprovada);  a  segunda  é  própria da legislação do IPI e com aquela não se relaciona.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao  art.  2º,  inciso  IV, do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, atribuiu à  Primeira  Seção  a  competência  para  o  julgamento  dos  litígios  envolvendo o IPI quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso II,  estabeleceu  que,  não  sendo  este  o  caso  –  ou  seja,  quando  as  infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 4          3 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;   II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Temos,  portanto,  no  presente  lançamento,  infrações  a  serem  julgadas por duas Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório (a  norma, como se verá, traz o verbo no futuro do presente) –, para  julgar os processos que versavam sobre infração à legislação do  IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela aplicação  do art. 6º, inciso II, do Anexo II do RICARF/2015, que trata dos  processos denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou  mais  processos  foram  formalizados  num  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes  a tributos distintos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 5          4 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Depois de modificado pela Portaria MF nº nº 152, de 2016, não  há  mais  dúvida:  na  redação  atual  do  RICARF/2015,  a  competência  material  para  julgar  o  IPI  reflexo  é  da  Primeira  Seção de Julgamento.  Porém,  como  já  antecipamos,  o  auto  de  infração  em  exame  formalizou,  além  da  infração  à  legislação  do  IPI  que  é  mero  reflexo  do  IRPJ,  também  crédito  tributário  decorrente  de  uma  outra  infração  cuja  competência  para  o  julgamento  é  desta  Terceira Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente julgamento deva ser  remetido para a unidade preparadora, a fim de que se formalize  um  novo  processo  administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  apenas  da  infração  001  (PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL. VENDA  SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DEMAIS  CASOS),  devendo  permanecer  nos  presentes  autos  a  segunda  infração à legislação do IPI e o crédito dela consequente.  Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  Retornou da unidade de origem com as providências solicitadas:   1. Os créditos tributário relativos à "INFRAÇÃO 001" deste processo foram  transferidos  para  o  processo  nº  10437.720859/2016­38,  formalizado  para  este  fim  e  encaminhado para a SERET/CEGAP/CARF para prosseguimento;  2. Os créditos  tributário  relativos à "INFRAÇÃO 002" mantiveram­se neste  processo, o qual foi devolvido para prosseguimento;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  encontra­se  temporária  e  justificadamente  ausente  deste  Colegiado,  cabendo  a  mim,  em  razão  de  novo  sorteio,  a  Relatoria para continuidade do julgamento.  Apartadas  as  duas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  e  restando  nestes  autos  aquela  relativa  à  "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  SUSPENSÃO  PELO  RECEBEDOR  DO  PRODUTO (OUTROS PRODUTOS)", número de ordem "002", o presente relatório adequa­se  para exprimir os fatos pertinentes.  1.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  face  da  empresa  SOL  Embalagens  Plásticas Ltda, que em razão do encerramento das atividades, seus sócios administradores (José  Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de Mello) foram considerados responsáveis legais,  nos termos dos arts. 121, II, e 135, III, CTN e de acordo com o Termo de Solidariedade;  2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  no  ano  de  2007  parte  das  vendas  foi  realizada sem destaque ou suspensão do IPI nas notas fiscais;  3. Os sócios impugnaram o lançamento, alegando:  3.1  A  fiscalização  implicou­lhes  a  responsabilidade  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  sem  que  houvesse  demonstração  do  encerramento  irregular  da  empresa;  3.2  Não  se  apontou  quais  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III, do CTN;  3.3 A utilização do art. 121, parágrafo único,  II, do CTN deu­se apenas em  razão da dissolução da empresa Sol Embalagens, sem demonstrar qual a conduta praticada que  foi considerada ilícita;  3.4  Fragilidade  do  lançamento  ante  a  incerteza  da  composição  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  se  observa  ter  sido  verificado  por  amostragem  o  cumprimento  das  obrigações, o que não se mostra suficiente para a determinação da base de cálculo de suposto  IPI devido.   3.5 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento legal da suspensão, bem como os adquirentes;   3.6  A  autoridade  fiscal  sequer  circularizou  os  adquirentes  para  que  estes  informassem se efetivamente se enquadravam aos requisitos para a suspensão;  3.7 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento  legal  da  suspensão  (artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02),  bem  como  quem  foram  os  adquirentes;  3.8  Protestou­se  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos,  solicitando  a  realização  de  perícia  e  diligência  fiscal,  em  razão  da  não  consideração  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  pessoa jurídica e notas fiscais.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 7          6 A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdãonº 14.­37.949, de  14/06/2012,  no  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  assim  ementado  (na  parte  que  se  relaciona a infração "002"):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.  DILIGÊNCIA.  Incabível  a  diligência  quando  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  provas  capazes  de  infirmar  as  conclusões  fiscais   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  se  houve  dissolução  irregular da sociedade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO.  LEI  Nº  10.637/2002.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002, são requisitos  necessários  para  as  saídas  com  suspensão  da  empresa  fornecedora.  Não  cumprida  esta  exigência,  os  produtos  devem  sair com o destaque do imposto.  Cientificados do Acórdão da decisão de 1ª  Instância, somente o responsável  solidário  Jose  Sanchez  Oller  interpôs  recurso  voluntário  repisando  todos  os  argumentos  e  matérias suscitadas em sua impugnação.  Retorna aos  autos o  recorrente para  arguir que  o Auto de  Infração que deu  origem ao crédito tributário exigido neste processo decorre de procedimento fiscal relativo ao  processo 19311.720014/2012­18 e, por conseguinte, pede o  julgamento conjunto na 1ª Seção  de Julgamento deste CARF.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  O pedido de julgamento conjunto com o processo nº 19311.720014/2012­18,  em razão de conexão é inócuo, pois que a providência solicitada fora tomada relativamente à  infração  nº  001  ­  a  única  com  vínculo  por  reflexão  ­  em  sede  de  julgamento  na  sessão  de  21/06/2016,  convertida  em  Diligência  pela  Resolução  nº  3201­000.697,  para  fins  de  julgamento na 1ª Seção.  Reitera­se  que  em  razão  da  formalização  de processo  para  transferência  do  crédito tributário relativo à infração "001", os tópicos do recurso voluntário indicados a seguir  não serão enfrentados neste voto pois que específico ao processo nº 10437.720859/2016­38:  a. "III. DO CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA", no que  diz respeito ao arbitramento das vendas, com base na movimentação financeira;  b. "V. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA  A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA";  c. "VI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO";  d.  "VII.  NULIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL";  e.  "IX. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ­ VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL.";  f.  "IX.  DA  CONEXÃO  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  AUTUAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO 19311.720014/2012­18".  g.  "X. PEDIDOS", quanto à  realização de perícia e diligência,  em razão da  incorreta apuração da base de cálculo do  imposto, no que se refere aos créditos  relativos aos  custos e ao arbitramento.  Por outro lado, os fatos e constatações que constam do auto de infração e seu  Relatório Fiscal, comum às infrações, serão aqui retratados.  Preliminar de Nulidade  Alega o recorrente que a auditoria fora realizada por amostragem, conforme  indicado no Termo de Encerramento, o que gera grave  insegurança quanto à base de cálculo  apurada. Argúi também que os fatos não foram descritos em sua exatidão quanto à imputação  de  responsabilidade  tributária,  sob  o  fundamento  do  art.  135,  III  do  CTN,  uma  vez  que  a  responsabilidade pessoal do agente não restou comprovada.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 9          8 Quanto aos fundamentos para a imputação das responsabilização pessoal dos  sócios administradores, ainda que sintetizadas no Relatório Fiscal, estão delineadas no Termo  de Solidariedade nº 002 (fl. 851/852).  Não se vislumbra qualquer mácula no auto de infração e demais termos que o  integram.   Os  atos  praticados  no  presente  processo  foram  executados  por  pessoa  competente (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), observados seus requisitos de validade (art. 10  do Decreto nº 70.235/72) e sem preterição do direito de defesa.  Verifica­se o fiel cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN, pois que os  fatos  foram  adequadamente  descritos  e  apurados  pela  autoridade  administrativa  e  constam  a  fundamentação  legal,  matéria  tributável,  valores  apurados  e  irregularidades  motivadoras  da  autuação.  Fora  dado  conhecimento  ao  contribuinte  de  todos  os  elementos  da  ação  fiscal,  propiciando­lhe todos os meios para o exercício de sua defesa.  Assim, não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche  os  requisitos  legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada de  contestar o  lançamento  e  inexiste qualquer  indício de violação  às determinações  contidas no  art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  Suposta autuação por amostragem  O  recorrente  comete  certa  confusão  em  relação  à  expressão  "amostragem"  utilizada pela fiscalização na análise e conclusões acerca das saídas de mercadorias sujeitas à  incidência  do  IPI  sem  o  destaque  do  imposto  devido  ou  com  sua  suspensão  sem  o  amparo  legal.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Os excertos do relatório explicitam os fatos (fls. 18/20):   2.1  O  presente  relatório  fiscal  elaborado  em  decorrência  da  Auditoria Fiscal realizada na documentação apresentada (...)   3.1 A Auditoria Fiscal; iniciada em 11/02/2010; conforme Termo  de Inicio do Procedimento Fiscal, e demais Termos de Intimação  para  apresentação  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  tendo  efetuando uma analise preliminar dos documentos apresentados  pelo  contribuinte,  constatou  que  muitas  vendas  foram  realizadas  sem  destaque  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Sendo  então  emitido  Termo  de  Intimação  e  Esclarecimentos  n°  0005  e  posteriormente  o  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 0007, para fins de esclarecimentos (...)  Foram então, elaboradas as planilhas de n°s 01 a 12/2007  IPI  DEVIDO (anexas ao presente relatório), aonde foram apurados  valores devidos do IPI por nota fiscal de venda e por mês, que  deixaram  de  ser  calculados  (neste  caso  ­  nas  notas  fiscais  sem  destaque  do  imposto  e  nas  notas  fiscais  com  suspensão  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 10          9 imposto).  Ao  final  de  cada  planilha  foi  elaborado  um  demonstrativo, apurando o imposto devido.  A "amostragem" a que se refere a fiscalização no Termo de Encerramento e  Relatório Fiscal é a demonstração nos autos, com a colação das cópias de algumas das notas  fiscais  utilizadas  no  procedimento  fiscal,  das  irregularidades  em  relação  ao  IPI  apuradas  em  todas as notas fiscais apresentadas à fiscalização.  Daí que a autoridade fiscal explicitou o fato, com o seguinte texto (fl. 19):  Encontram­se  também,  anexadas  ao  presente  relatório,  a  título  de amostragem, cópias das Nfs n° 14586, 14618, 14651, 14760,  17026, 17105, 17188 e 17265, como comprovantes das praticas  acima descritas.  Por  fim,  todas  as  notas  fiscais  auditadas,  entregues  à  fiscalização  em  13/07/2010  (fl.  45)  para  as  quais  apurou­se  irregularidade  na  ausência  de  destaque  ou  suspensão  do  IPI  encontram­se  devidamente  identificadas  e  relacionadas  nas  planilhas  01  a  11/2007 (fls. 25/57), não deixando margem à dúvida de que não se trata de um lançamento de  tributo por amostragem.  Em relação ao mês 12/2007, em que não foram entregues as notas fiscais, o  lançamento realizou­se com base na escrituração do Livro de Apuração do IPI (fl. 59). Contudo  em sua peça recursal o recorrente não traz qualquer alegação quanto ao método de apuração,  limitando  seus  argumentos  aos  requisitos  legais  para  emissão  com  suspensão  do  IPI  nos  atermos do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, que será analisado em sequência.  Ad argumentandum tantum, o procedimento estaria maculado na hipótese de  a fiscalização tomar apenas algumas notas com irregularidades quanto ao IPI e, por presunção,  admitir  que  todas  as  demais,  não  verificadas,  estivessem  igualmente  irregulares.  Contudo,  como demonstrado, não é esta a situação nos autos.  Vendas sem o destaque do IPI nas notas fiscais  Consta do Relatório Fiscal do Auto de  Infração que a  fiscalização apurou a  inexistência do cálculo e destaque do IPI em notas fiscais de venda relacionadas nas planilhas  de fls. 25/59 e solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos nº  0005 e Termo de Reintimação n° 0007.  Não houve resposta em atendimento à solicitação fiscal.  No recurso voluntário, que repete os mesmos argumentos da impugnação, o  recorrente  alegou  tão­só  a  imputação  sumária  quanto  ao  lançamento  referente  ao  IPI  não  destacado (bem como o suspenso, a ser tratado em outro tópico) nas notas fiscais, o que seria  inadmissível e que faltou à autoridade fiscal proceder à verificação da natureza dos produtos  vendidos.  Como  se  vê,  há  refutação  genérica  da  acusação  fiscal  nesta  matéria,  sem  apresentação de provas que elida o lançamento, sequer argumentos razoáveis a seu favor não se  dignou o recorrente a oferecer.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 11          10 Diante  da  apuração  de  que  notas  fiscais  foram  emitidas  sem  o  devido  destaque  do  IPI  e  não  amparadas  por  situação  de  não­incidência,  correto  lançamento  com  o  cálculo do imposto devido.  Vendas com a suspensão do IPI nas notas fiscais  A  fiscalização  também  apurou  a  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  (relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  25/59)  que  consignaram  saídas  com  suspensão  do  IPI,  ao  amparo  do  art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002,  sem  que  o  recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscal, apresentasse provas do atendimento aos requisitos exigidos para o gozo do benefício no  citado dispositivo legal.  Solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos  nº  0005  e  Termo  de  Reintimação  n°  0007,  contudo,  não  houve  resposta  em  atendimento  à  solicitação fiscal.  Em sede de recurso voluntário, repisa os mesmos argumentos oferecidos na  impugnação, ou seja, aduz que é ônus da fiscalização, e não do vendedor (a Sol Embalagens), a  exigência  para  que  o  adquirente  comprove  enquadrar­se  nas  condições  para  adquirir  mercadorias de industrial com a suspensão do IPI.  Alega  que  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  296/2003, ampara sua conclusão de que na hipótese do adquirente não preencher os requisitos  legais para a utilização da suspensão, caberia à autoridade fiscal demonstrar o fato.  Pois bem. Vejamos os dispositivos legais:  Lei nº 10.637/2002  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (...)  §  6º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5º,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 12          11 II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (g.m)  (...)  IN SRF 296/2003  Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).  § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  (. . .)  Art.  21. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  Art.  22. Na hipótese  de  destinação dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial adquirente ou importador dar­se­á com incidência do  imposto.  A leitura atenta dos dispositivos acima demonstra a incorreção no raciocínio  do recorrente, pois que resta cristalino o comando do  inciso II, do § 7º, do art. 29, da Lei nº  10.637/2002: "as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa (...)  que atende aos requisitos estabelecidos".  Como  assentado  na  decisão  recorrida,  correta  a  autuação,  pois  se  trata  de  benefício fiscal cuja interpretação deve ser restritiva, nos exatos termos previsto na lei:  Como  se  vê,  trata­se  de  benefício  fiscal,  pelo  qual  deve­se  respeitar rigorosamente o que a lei dispõe.  Para  tanto,  foi  solicitado  pelo  fisco,  que  a  contribuinte  apresentasse  as  declarações  das  empresas  adquirentes  com  a  informação  de  que  atendem  a  legislação  em  referência  ou  justificativas do porque não houve calculo ou destaque de IPI.  A empresa não apresentou qualquer justificativa ou documentos.  Ora, como pode a empresa vender seus produtos com suspensão  do  imposto  se  não  sabe  se  a  empresa  que  compra  está  beneficiada  pela  lei?  Como  sabe  se  seus  clientes  produzem  os  produtos  elencados  pela  lei,  se  os  insumos  que  vende  são  aplicados nesses produtos ou se, no ano­calendário anterior ao  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 13          12 da aquisição, o adquirente auferiu, pela venda destes produtos,  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total,  sem  que  estes lhes tenham fornecido a declaração de que exige a lei?  As  declarações  exigidas  são  requisitos  necessários  para  se  proceder as saídas com suspensão. Não cumprida esta exigência,  os  produtos  devem  sair  com  o  destaque  do  imposto.  Portanto,  correta a autuação.  Assim,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos  legais  necessários  à  fruição  da  suspensão,  é  devido  o  IPI  sobre  as  operações  indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento  de ofício do IPI.  Responsabilização pessoal dos sócios­administradores pelo crédito tributário  No Termo  de  Início  de  11/02/2010  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não se encontrava no endereço cadastral informado à Receita Federal.   E não se trata de simples alteração de endereço, mas na verdade, a incerteza  quanto  à  continuidade  das  atividades  empresariais,  ainda  mais  que  perante  à  RFB  restava  pendente de providências quanto à sua regular extinção, como bem pontuou seu procurador em  resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 0006 (fl. 65).   Destarte,  o  endereçamento  das  correspondências  ­  mais  precisamente  os  Termos de Intimação ­ aos sócios administradores é mera consequência da não localização da  pessoa jurídica por quem respondem por todos os atos de gestão, inclusive a decisão quanto ao  local da realização das atividades empresariais e providências da regular extinção da sociedade.  O recorrente suscita que a fiscalização imputou­lhe a responsabilização pelo  crédito tributário lançado no auto de infração em razão da extinção da pessoa jurídica, sem que  houvesse demonstração do encerramento irregular da empresa.  Ademais, aduz que não se apontou quais os atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III,  do CTN. E, quanto ao enquadramento no art. 121, parágrafo único, II, do CTN, deu­se apenas  em  razão  da  dissolução  da  empresa  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda,  sem  demonstrar  qual  a  conduta praticada que foi considerada ilícita.  O Termo de Solidariedade  lavrado  identifica  três motivos para a  imputação  da responsabilização dos sócios quanto ao crédito tributário lançado no auto de infração, nos  termos dos arts. 121, parágrafo único, II e 135, III, do CTN.  (i) A extinção da sociedade;  (ii)  A  inexistência  de  bens  da  empresa,  passíveis  de  garantir  o  crédito  tributário lançado;  (iii) A constituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conquanto a responsabilização pessoal dos sócios houvesse por fundamento  somente  a  extinção  da  sociedade,  os  fatos  apurados  apontam  que  acertou  a  DRJ  em  sua  decisão, com a qual pactuo, que se encontra nos seguintes termos:   Cabe  pontuar  que  a  dissolução  da  sociedade  constitui  um  conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica, como a  dissolução  da  sociedade  (distrato  social,  baixa  no  CNPJ,  inscrições estadual ou municipal, etc.), a liquidação (em que são  levantados os valores que compõem o patrimônio da sociedade –  ativo  e  passivo),  o  pagamento  das  dívidas  e  a  partilha  do  resultado líquido final, que, se for positivo, será distribuído entre  os sócios (finalização).  No entanto, ao contrário do que seria o caminho para o conjunto  desses  atos,  a  empresa manteve  o CNPJ  ativo mesmo  após  ter  registrado o distrato social na Junta Comercial, em 18/12/2008,  e de  ter entregue, em 2009, a DIPJ do ano­calendário de 2008  informando  sua  extinção,  e  apresentou,  em  10/03/2011,  declaração  como  inativa,  não  providenciando,  até  a  presente  data, o cancelamento de sua inscrição no CNPJ.  Constata­se, assim, que a empresa não se encontrava e nem se  encontra extinta, perante a RFB, sendo sua dissolução irregular  aos  olhos  da  entidade,  dada  a  inexistência  física  do  domicílio  fiscal constante do cadastro do CNPJ, e a falta de baixa daquele  cadastro  perante  a  RFB.  Além  disso,  a  empresa  omitiu  rendimentos  auferidos  enquanto  estava  em  atividade,  infringindo a lei tributária.  A 1ª Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, de 22/09/2008,  estabeleceu  que:  O  sócio­gerente  que  deixa  de  manter  atualizados os  registros empresariais e comerciais, em especial  quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei  (arts.  1.150  e  1.151,  do  CC,  e  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais  hipóteses,  gera  legítima  presunção  juris  tantum  de  dissolução  irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do  art.  135,  III,  do  CNT,  ressaltado  o  direito  de  contradita  em  Embargos à Execução.  Trata­se  de  uma  presunção  legal,  que  somente  pode  ser  questionada quando se comprove, por documentação hábil, que  houve,  por  parte  dos  sócios­administradores,  a  comunicação,  perante a RFB, da dissolução da sociedade e o pedido de baixa  no CNPJ.  Dessa forma, restando caracterizada a dissolução irregular com  infração  à  lei,  é  permitido  transferir  a  responsabilidade  do  credito  tributário  ao  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  já citados, conforme rezam os arts. 135, III, e 124, II, do CTN, e  art. 210, VI, do RIR, de 1999.  Não obstante, não se pode perder de vista que a motivação para a lavratura do  termo de Solidariedade não se resume à extinção da pessoa jurídica e a inexistência de bens da  empresa, cinge também todos os fatos apurados ao longo da fiscalização, ressaltando­se como  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 15          14 mais  evidente  a  expressiva  movimentação  financeira  em  instituições  bancárias,  sem  registros na contabilidade e a saída de mercadorias sem o destaque do IPI devido ou com  sua  suspensão  sem  amparo  legal,  que  constituem  as  infrações  apurados  no  presente  Processo.  Ao  tratar  da  diferença  apurada  entre  os  valores  transacionados  em  contas  bancárias e o que se contabilizou no ano de 2007, o relatório fiscal explicita a constatação das  autoridades fiscais (fl. 20).  (...)  E  que  a  diferença  acima  citada,  corresponde  na  realidade  uma movimentação de recursos em contas bancárias da empresa  ­ e não contabilizadas ­, sem que haja uma efetiva comprovação  de tal origem.  Entendo  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios­administradores  decorrente  de determinação legal de que trata o art. 135 do CTN c/c art. 1.016 do Código Civil é aplicável  a ao caso.  Veja que para  essa  tipificação a  lei  exige  a prática de  atos  com excesso de  poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade  tributária deve  ser atribuída aos sócios­administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se  restar  comprovado que  tais pessoas exorbitaram as  suas atribuições  estatutárias ou  limites  legais,  e  que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias.  Os atos praticados pelos acusados (sr. José Sanches Oller e sr. Túlio Monte  Azul Pereira de Mello)  e  relatados  pela  fiscalização,  a meu ver,  são decorrentes de evidente  gestão financeira, comercial e administrativa, assim discriminados:  (i) Expressiva movimentação  financeira  em  instituições  bancárias  à margem da  escrituração,  que apontam para ilícitos tributários;  (ii)  Notas  fiscais  de  venda  para  empresas  que  notadamente  não  são  industriais,  mas  sim  supermercados, empresas comerciais e revendedores de embalagens;  (iii) Notas fiscais de venda sem destaque o IPI.  Resta  evidente  o  liame  entre  os  atos  apontados  e  as  infrações  às  leis  tributárias, com o objetivo claro de redução dos tributos federais.  Ao meu ver andou bem a fiscalização e a decisão de 1ª instância ao imputar  aos  sócios­administradores  da  sociedade  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda  a  responsabilidade  pessoal pelos tributos lançados em decorrência da extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente atos de infrações às lei tributárias.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator             Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 16          15 Declaração de Voto  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  juntados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­ se esta declaração de voto.  Com respeito e admiração às colocações do nobre colega Conselheiro Relator,  venho por meio desta declaração de voto expressar entendimento adicional, sem nenhuma  divergência pela negação do provimento aos Recursos Voluntários.  Este entendimento adicional é uma preocupação do conselheiro que ora declara  seu voto, assim como é uma preocupação de muitos operadores do direito no que diz respeito a  delimitação do julgamento de âmbito administrativo que concretiza a constituição definitiva do  crédito e a consequente persecução penal, quando diante de alegações de ocorrência de crime  tributário.  O  entendimento  adicional  se  afunila  ainda  mais  ao  tratar  este  caso  da  responsabilidade  do  Sr.  José  Sanchez  Oller,  reconhecida  neste  âmbito  administrativo  de  recursos fiscais com fundamento legal no disposto no Art. 135 do Código Tributário Nacional,  transcrito a seguir:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."    Feita  esta  breve  introdução,  é  necessário  tratar  de  posição  doutrinária  com  relação  a  responsabilidade  tributária  e  penal,  que  reforça  o  entendimento  adicional  ora  apresentado  com  relação  a  delimitação  da  constituição  definitiva  do  crédito  em  âmbito  administrativo.  É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 17          16 Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes de Direito possam se utilizar da constituição definitiva do crédito para concluir que há  materialidade e autoria.   Em  se  tratando  de  justiça,  não  há  nada  mais  perigoso  e  injusto  para  a  sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e contribuintes,  visto que, em regra, a responsabilidade no âmbito judicial penal não é objetiva, como no  Direito Tributário.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A pretensão de arrecadar  tributos  indevidos somada às ameaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  Diante do exposto, com fundamento no princípio da separação dos poderes,  por mais que pareça óbvio, entende­se que é necessário reforçar a delimitação e alcance deste  julgamento, para que fique claro que seu efeito atinge somente este âmbito administrativo de  recursos fiscais.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003167/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA FEDERAL COM HORÁRIO REDUZIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal foi reduzido na data final do prazo para manifestação de inconformidade, desloca-se o termo final para próximo dia com horário normal. Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de instância administrativa, os autos devem retornar à DRJ competente para a prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO  DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONTAGEM DE  PRAZO.  EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA  FEDERAL  COM  HORÁRIO  REDUZIDO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  TEMPESTIVA.  SUPRESSÃO  DA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA DE JULGAMENTO  Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal  foi  reduzido  na  data  final  do  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  desloca­se o termo final para próximo dia com horário normal.  Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de  instância  administrativa,  os  autos  devem  retornar  à DRJ  competente para  a  prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou­se impedida  a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 67 /2 00 5- 31 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com crédito da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social Cofins  apurado no regime não cumulativo, com origem em abril de 2005.  Indeferido  o  pleito  e  impugnada  a  decisão,  a  DRJ/SP1  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade, por considerá­la intempestiva (despacho de fls. 188/189).  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 199/215), por  meio da qual, entre outros argumentos, defende a tempestividade da primeira peça de defesa,  ao  fundamento  de  que  não  houve  expediente  normal  na  repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação. Anexou cópia simples de documento que menciona o fato (fl. 261)  Submetido  a  julgamento  nesta  Turma  Ordinária,  em  preliminar,  fora  suscitada dúvida quanto  (i)  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  à  luz  de  documento  colacionado  dando  conta  do  encerramento  antecipado  do  expediente  normal  na  unidade  da Receita  Federal,  e  (ii)  à  regularidade  da  ciência  ao  contribuinte  do Mandado  de  Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios,  com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão  do  julgamento  em DILIGÊNCIA,  através  da Resolução  de  n°  3201­000.579,  de  25/01/2016  (fls.  328/329)  para  que  a  unidade  de  origem  (i)  confirmasse  a  veracidade  da  informação  de  expediente com horário reduzido no CAC da Lapa, em São Paulo/SP e (ii) anexasse aos autos  cópias do AR, nos termos do voto:   O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  a  Recorrente  assevera  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi,  sim,  apresentada  dentro  do  trintídio  legal,  uma vez que não  teria havido expediente normal na repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação,  conforme  atestaria  o  documento  de  fl.  261,  segundo  o  qual  o  expediente  na  CAC  LAPA, no dia 18/12/2009, uma sexta­feira, teria sido encerrado  às 12 h,  fato que autorizaria, em conformidade com o disposto  no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, a  sua entrega no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 21/12/2009,  data de sua apresentação.  Com  efeito,  se,  de  fato,  o  expediente  da  repartição  fazendária  encerrou­se  mais  cedo  do  que  o  normal,  a  manifestação  de  inconformidade deve ser considerada tempestiva. Daí que se faz  necessário que os autos sejam enviados à repartição de origem  para confirmar a informação encartada no documento de fl. 261.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  ateste  a  veracidade da informação registrada no mencionado documento,  bem  como  anexe  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 4          3 intimação  cuja  data  de  realização  consta  do  extrato  dos  Correios de fl. 32.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  É como voto.  Retornou  da  unidade  de  origem  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  E  INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  405/408)  em  cumprimento  à  diligência determinada pela Turma, com as informações:  3. Da Diligência.  3.1 Cabe observar que, na época da análise das declarações de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a 2ª  via  do AR  (Aviso  de  Recebimento) que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2 Após programação das diligências fiscais tratadas aqui nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos  que  as  informações  sobre  postagem  de  objetos  somente  ficam  disponíveis no site no prazo máximo de 180 dias após a data da  postagem.  3.3  Após  essa  constatação,  deslocamo­nos  até  o  Centro  de  Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência.  Entretanto,  fomos informados que os arquivos físicos dos Correios somente  guardavam  documentos  no  prazo máximo  de  5  anos,  e  que  tal  livro já estaria destruído, em razão de se tratar de documento de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável por manter informações sobre as encomendas.  3.4 Como resposta ao Ofício encaminhado, a Genco apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição do CARF, a qual (Genco), apesar de não apresentar a  2ª via do AR, informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 5          4 havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o  de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta fiscalização entende que está comprovado,  com base  em  documento  oficial  dos  correios  ­  que  reproduz  fé  pública  ­,  que  a  empresa  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal que trata de todos os processos de compensação aqui já  citados.  4. Dos Documentos Anexados   4.1  Anexamos  os  seguintes  documentos  à  presente  Informação  Fiscal:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016  –  RFB/Delex  encaminhado  aos  Correios (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2 Os documentos acima serão encaminhados  juntamente  com  esta Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se  manifeste  acerca  do  teor  do  resultado  da  diligência,  se  assim  entender.  5.  Conclusão  Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação Fiscal para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar  manifestação  sobre  esta  Informação  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação Fiscal  e dos documentos que seguem anexos,  juntando tal manifestação aos processos 13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­11,  13804.003167/2005­31 e 13804.000472/2005­71, via e­CAC (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º  andar, São Paulo ­ SP, aos cuidados deste auditor fiscal, caso a  empresa a apresente. (grifado no original)  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 413/427) quanto ao relatório  na Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação,  contudo sem fazê­lo;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 6          5 e. A conclusão  é que  jamais ocorrera  sua  intimação no Termo de  Início  de  Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  g. A unidade de origem omitiu­se no cumprimento da Resolução da Turma  quanto  à  incumbência  de  atestar  a  veracidade  da  informação  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  no  dia  18/12/2009,  data  em  que  se  deu  a  entrega  da  manifestação  de  inconformidade;  h. Resta  comprovada  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/72;  i.  A  necessidade  de  se  reiterar  a  Resolução  para  que  se  reconheça  a  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  seja  proferida  nova  decisão  de  primeira instância.  Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos  processuais  posteriores  à  irregular  intimação  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  reiteração  da  diligência  para  suprir  omissão  quanto  à  comprovação  da  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  25/01/2017,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3201­000.769,  decidiu a Turma converter o julgamento em nova DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem  informasse  acerca  do  expediente  no  CAC/LAPA  de  São  Paulo/SP,  na  data  de  18/12/2009,  juntando documento oficial comprobatório da situação.  O  processo  retornou  com  a  informação  juntada  às  fl.  461  confirmando  o  expediente  com  horário  reduzido  na  data  de  18/12/2009,  no  período  entre  07h  e  12h,  em  virtude da realização de procedimentos internos; assim, não houve atendimento ao público no  período da tarde.  Não houve  ciência  à  contribuinte  acerca da  informação  prestada pelo CAC  LAPA/SP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Os  requisitos  de  admissibilidade  da  peça  recursal  já  foram  atestados  por  ocasião da sua inclusão na pauta anterior.  A  DRJ/São  Paulo  I  não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  sob  o  fundamento  de  preclusão  temporal,  uma  vez  que  a  sua  apresentação deu­se após o prazo legal de 30 dias.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005­31  Acórdão n.º 3201­002.865  S3­C2T1  Fl. 7          6 No recurso voluntário, aduziu a  recorrente que no último dia do prazo para  sua  manifestação  ­  18/12/2009,  sexta­feira  ­  dirigiu­se  ao  CAC  LAPA/SP  encontrando­o  fechado. Retornou no dia útil subsequente ­ 21/12/2009, segunda­feira, e protocolou sua peça.  Como  abordado  no  relatório,  a  última  diligência  justificou­se  para  aferir  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  dia  21/12/2009  (fl.  48),  exatamente trinta e três dias após ciência de despacho decisório, no dia 18/11/2009 (fl. 34).  Confirmado o expediente com horário reduzido na data em que a contribuinte  pretendeu  apresentar  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  coincidente  com  o  prazo  final  para  sua  interposição,  desloca­se  o  termo  final  para  a  data  imediatamente posterior em que o expediente seja normal, nos termos do art. 5º e seu parágrafo  único, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato  Com razão a contribuinte; sua manifestação de inconformidade foi interposta  no prazo legal.  A arguição da tempestividade da manifestação de inconformidade é matéria  preliminar que precede qualquer outra veiculada no recurso voluntário.   Isto porque o não conhecimento da peça inaugural do contencioso, interposta  segundo os requisitos  legais,  implicaria o cerceamento do direito de defesa pela supressão da  primeira instância de julgamento.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  da  preliminar  de  tempestividade  da  manifestação de inconformidade e VOTO para dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  SÃO  PAULO  I  para  prolação  de  decisão, com apreciação do mérito, nos termos das peças de defesa.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                           Fl. 475DF CARF MF

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6903688 #
Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004499/2005­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato  Vieira de Ávila.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a outubro de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  duas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  outubro  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 49 9/ 20 05 -3 3 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 30/11/2005, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13804.001978/2006­89).  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 29/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 42)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  43  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  56/74,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 75/126).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 57, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 4          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON   IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 63/73, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 5          4 dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 74).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.644  de  10/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.576, de 25/01/2016 (fls.  633/638) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  27/28,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  33).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  34/35),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 36.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 33.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  646)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fls. 648/650) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a  correspondência  (Termo  de  Início)  cujo  AR  é  o  de  nº  SX604609249BR  O  processo  foi  redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental.  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.773 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 731/745) quanto ao resultado  da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 27/32). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 63), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  34/35), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 36).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 162):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 9          8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 10          9 Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendário onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13804.004499/2005­33  Resolução nº  3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 11          10 f.  Planilha  Excel  contendo  as  informações  das  DACONs  conforme  leiaute  previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2005 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2005  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 769DF CARF MF

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6991543 #
Numero do processo: 15586.000423/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.156  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  VIDA SAUDAVEL S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  intimado  de  decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto  nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, em razão da sua intempestividade.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro II/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 23 /2 00 7- 48 Fl. 5061DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  presente  processo  foi  formalizado  em  decorrência  da  lavratura  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  de  Cofins,  fls.  4615/4632  e  4633/4650  respectivamente,  em  virtude  da  apuração de falta/insuficiência de recolhimento nos períodos de  apuração 01/2002 a 12/2006. Exige­se, para o PIS, principal de  R$ 729.878,36, que acrescido de multa de ofício e juros de mora  perfaz R$ 1.573.812,77 e, no caso da Cofins, contribuição de R$  3.605.520,19,  totalizando,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, R$ 7.756.604,68.  Integra o auto de infração o “Termo de Encerramento de Ação  Fiscal” de folhas 4595 a 4614 do qual consta que:  ­ De  acordo  com  o  descrito  em  seu Contrato  Social,  a  pessoa  jurídica  VIDA  SAUDÁVEL  S/C  LTDA  "tem  por  objeto  social  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  mediante  a  cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir a  assistência  à  saúde  médica,  hospitalar,  ambulatorial  e  odontológica, prestada exclusivamente por terceiros";  ­ Examinando os Demonstrativos de Apuração elaborados pela  interessada  e  a  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada,  verificou­se que a pessoa jurídica VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA  apurou  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  devidos  no  período  de  janeiro/2002 a  dezembro/2006,  utilizando  exclusões  não  previstas  na  legislação  vigente,  o  que  resultou  em  desoneração parcial do pagamento de tributos no período;  ­ Tais exclusões, referem­se a indenizações de eventos ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  correspondem  a  custos  e/ou  despesas  realizados  em  usuários  da  própria  operadora  de  plano  de  assistência à saúde ora fiscalizada.  ­  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  fls.  179/183,  a  pessoa  jurídica  VIDA  SAUDÁVEL  S/C  LTDA  excluiu  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS devidos no período de janeiro/2002  a  dezembro/2006,  além  dos  custos  com  usuários  de  outras  operadoras de planos de assistência à saúde, também os custos  com  seus  próprios  usuários,  quais  sejam:  assistência  odontológica  a  pacientes  (COIFE  ODONTO),  compra  de  medicamentos por pacientes (PREVSAÚDE), hospitais, clinicas,  laboratórios,  consultas,  honorários  médicos  e  demais  despesas  de  assistência  da  rede  conveniada  a  pacientes  (CUSTO  MÉDICO),  bem  como  o  INSS  descontado  sobre  os  honorários  pagos a médicos;  ­ Ao excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS todos os  eventos ocorridos e efetivamente pagos, independente de estarem  estes  vinculados  a  usuários  de outras operadoras  de planos  de  assistência  à  saúde,  a  fiscalizada  VIDA  SAUDÁVEL  S/C  Ltda  infringiu a norma tributária prevista no parágrafo 9 °, inciso III  do  artigo  3  °  da  Lei  n  °  9.718/1998,  com  redação  dada  pelo  artigo 2 ° da Medida Provisória n ° 2.158­35/2001;  ­ Face ao exposto, foram glosadas as exclusões realizadas pela  pessoa jurídica VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA, na parte relativa  Fl. 5062DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 4          3 aos  custos  e/ou  despesas  pagos  em  decorrência  de  eventos  realizados  em  seus  próprios  usuários,  e  apuradas  as  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstrativos de folhas  4600/4602.  Cientificada  em  23/08/2007  a  interessada  apresentou  em  24/09/2007  as  impugnações  de  folhas  4656/4700  e  4921/4959,  nas quais alega, em síntese, que:  ­  O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  local  em  que  for  constatada a falta ou infração, o que não ocorreu in casu, já que,  apesar de ter averiguado a suposta falta cometida pela Autuada  ainda  no  estabelecimento,  onde  foram  entregues  seus  documentos,  a  Ilma.  Auditora­Fiscal  apenas  lavrou  o  auto  de  infração  ao  final  da  ação  fiscalizadora,  em  local  diverso  do  determinado no art. 10 do Decreto 70.235/72. Prova do exposto  é que o auto de infração foi impresso em 22/08/2007 (apesar da  ação fiscal  ter se iniciado muito antes) e dele somente  foi dado  ciência à Autuada no dia seguinte, aos 23/08/2007;  ­ A Agente autuante menciona que a empresa Autuada estaria a  infringir,  exatamente,  a norma  tributária prevista no parágrafo  9º  ,  inciso  III,  do  art.  3º  da  Lei  n°.  9.718/1998.  Ora,  D.  Julgadores, como poderia a autuada infringir o dispositivo legal  citado  se  o  mesmo  autoriza  as  exclusões  feitas  pela  empresa  Autuada para a apuração da base de cálculo da COFINS?;  ­  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  em  questão  não  restringe  as  exclusões das  indenizações de  eventos ocorridos  e  efetivamente  pagos  relativos  aos  usuários  de  outras  operadoras,  como  não  poderia,  já  que  as  indenizações  de  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  referentes  aos  usuários  próprios,  têm  a  mesma natureza daquelas, ou seja, ambas nada mais são do que  receitas  de  terceiros,  ou melhor,  valores  devidos  aos  hospitais,  clinicas,  médicos  etc,  pelos  serviços  por  eles  prestados  aos  usuários próprios da empresa Autuada ou aos usuários de outras  operadoras;  ­ Mesmo que o inciso III do §9° do art. 3° da Lei n°. 9.718, de  27/11/98, não tivesse autorizado expressamente a exclusão, para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  o  que  se  admite  apenas  e  tão­ somente para efeitos de argumentação, tal dedução poderia ser  feita pela empresa Autuada, por se tratar de receita/faturamento  de terceiros, e não de receita ou faturamento da Autuada;  ­ Verifica­se, pois, do contrato social da Autuada que a mesma  tem  por  objeto  social  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde, visando garantir aos seus usuários (clientes) a assistência  à  saúde  médica,  hospitalar,  ambulatorial,  laboratorial  e  odontológica, prestada exclusivamente por terceiros;  ­ Resta clarividente, pois, que parte dos valores que a Autuada  recebe de  seus usuários é para pagamentos aos prestadores de  serviços de  saúde, por conta e ordem do consumidor, de  forma  Fl. 5063DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 5          4 que  essa  parte  dos  valores,  na  verdade,  nada  mais  é  do  que  receita dos próprios prestadores de serviços de saúde, de modo  que  o  valor  dos  serviços  prestados  pela  Autuada  refere­se  à  administração/intermediação por ela exercida.  ­  Como  já  demonstrado,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  constitui receita de terceiros e, dessa forma, não integra a base  de cálculo do PIS e da COFINS devida pela Autuada.  ­  Na  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  deste  auto  de  infração,  a  Ilma.  Agente Fiscal,  ao  considerar  base de  cálculo  diversa  da  considerada  pela  Autuada  para  apuração  da  COFINS,  entendeu  que  não  teria  havido  depósito  do montante  integral  do  tributo  a  ensejar  a  suspensão  da  sua  exigibilidade,  do  que  lhe  ocorreu,  então,  numa  interpretação  totalmente  distorcida do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional,  que deveria ignorar/desconsiderar os depósitos judiciais e, com  isso,  promover  o  lançamento  com  a  incidência  de  multa  e  de  juros sobre a integralidade da contribuição e não apenas sobre a  diferença que supostamente haveria sido depositada a menor;  ­ Como já pacificado pelo CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a  multa  e  os  juros  de  mora  somente  podem  incidir  sobre  a  diferença  supostamente  depositada  a  menor,  pois  o  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  limite do valor efetivamente depositado;  ­ E tanto sabe a Ilma. Auditora­Fiscal que os depósitos judiciais  devem  ser  levados  em  consideração,  até  o  limite  do  que  foi  depositado,  que  ela  própria  formalizou  o  processo  administrativo de representação fiscal n° 15586.000473/2007­25  (instruindo­o  com cópia  da  ação,  dos  recursos  interpostos,  das  decisões  judiciais,  de  certidão  de  objeto­e­pé  obtida  junto  ao  Poder  Judiciário  e  comprovantes  dos  depósitos  judiciais)  para  que  seja  providenciada  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda da União (vide cópia em anexo).  Face ao exposto requer que seja  julgada procedente a presente  impugnação a fim de que seja declarada totalmente insubsistente  a autuação, ante à correta determinação da base de cálculo pela  Autuada (e não pelo Fisco).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  a  impugnação parcialmente procedente, exonerando os lançamentos de PIS e Cofins relativos aos  meses de janeiro a julho de 2002, por decadência. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO ­ LOCAL DA LAVRATURA.  Não é nulo o auto de  infração lavrado  fora do estabelecimento  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  Fiscalização  dispunha  dos  Fl. 5064DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 6          5 elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  e  formalização do lançamento.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA A SAÚDE.   O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Cofins o valor correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes) pertencentes à outra operadora de plano de assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO ­ LOCAL DA LAVRATURA.  Não é nulo o auto de  infração lavrado  fora do estabelecimento  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  Fiscalização  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  e  formalização do lançamento.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA A SAÚDE.   O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo do PIS o valor correspondente às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Constou do dispositivo do voto:  Fl. 5065DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  julgar  a  impugnação PROCEDENTE EM PARTE devendo­se exonerar  os lançamentos de PIS e Cofins relativos aos meses de janeiro a  julho de 2002, por decadência.  A Recorrente  foi  intimada da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  pela  via  Postal, recebendo o Aviso de Recebimento ­AR nº RM 127821625BR em 03 de fevereiro de  2012 (fl. 5.032).  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  5.034/5.042),  juntando­o  ao  processo  por  meio  de  protocolo,  na  Agência  da  Receita  Federal em Serra/ES, em 08 de março de 2012 (fl. 5.034).  A recorrente não suscita qualquer matéria em sede de preliminar.  No  mérito,  repisa  alguns  pontos  da  impugnação  merecendo  destaque  os  argumentos relativos à:  1.  Estrita  observância  da  legislação  na  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições as rubricas mencionadas no inciso III, do § 9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  2.  Legitimidade  das  deduções  da  base  de  cálculo  tendo  em  vista  a  equiparação `das operadoras de planos privados de assistência à saúde com as seguradoras;  3. Legitimidade da dedução das provisões de que trata o inciso II, do § 2º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admissibilidade do Recurso  Consta dos autos que a Recorrente  foi  intimada da decisão da Delegacia de  Julgamento  em  03  de  fevereiro  de  2012  ­  uma  sexta­feira,  e  somente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  08  de  março  do  mesmo  ano  ­  uma  quinta­feira,  conforme  atesta  o  carimbo de protocolo de fls. 5.034.  O prazo para a interposição de recurso é de trinta dias, nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235/721. O mesmo diploma legal preconiza em seu art. 5º e parágrafo único2  que a contagem dos prazos na esfera administrativa será contínua, excluindo­se o dia do início  e incluindo­se o do vencimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 5066DF CARF MF Processo nº 15586.000423/2007­48  Acórdão n.º 3201­003.156  S3­C2T1  Fl. 8          7 Assim, a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso teve  início  em  06/02/2012,  segunda­feira,  e  encerrou­se  em  06/03/2012,  terça­feira.  Contudo,  o  Recurso Voluntário foi apresentado apenas em 08/03/2012, ou seja, após transcorrido trinta e  dois  dias  entre  a  data  de  início  do  prazo  da  interposição  da  peça  recursal  e  sua  efetiva  apresentação.  Destarte,  é  de  rigor  declarar  a  intempestividade  do  recurso,  restando  prejudicada qualquer possibilidade relativa à sua apreciação, por força da preclusão.  Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua intempestividade.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                Fl. 5067DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720571/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.720571/2014­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho  de  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de autos de infrações de PIS (fls. 3/35) e Cofins  (fls. 37/67),  referentes  a  fatos  geradores  dos  anos  calendários  2010  e  2011,  nos  valores  de  respectivamente  R$  3.464.613,90  e  R$  15.198.315,58,  totalizando na data do lançamento a importância de R$ 18.662.929,48,  já incluídos multas e juros de mora, conforme valores discriminados no  demonstrativo de fl. 2.   O  procedimento  de  fiscalização  teve  inicio  na  pessoa  jurídica  Delfi  Cacau  Brasil  LTDA,  CNPJ  05.750.853/0001­64,  posteriormente  incorporada  pela  Barry  Callebaut  Brasil  Indústria  e  Comércio  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 57 1/ 20 14 -1 1 Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 3          2 Produtos  Alimentícios  Ltda,  em  nome  de  quem  forram  lavrados  os  presentes autos de infração, na qualidade de sucessora.   A infração imputada ao contribuinte foi insuficiência de recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins,  decorrente  da  apropriação  indevida de créditos básicos, às alíquotas de respectivamente 1,65% e  7,6%, na aquisição de amêndoas de cacau (código NCM 18.01), saídas  com  suspensão  nos  termos  do  inciso  I,  “b”,  do  art.  2º  da  IN SRF nº  660/06, quando a apropriação correta seria a dos créditos presumidos  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  às  aliquotas  de  respectivamente  0,5775%  e  2,66%. O  detalhamento  dos  fundamentos  da  infração e a apuração das bases de cálculo constam do Relatório  Fiscal de fls. 69 a 94.   Ciente  do  lançamento  em  18/12/2014  (fl.  2851),  o  contribuinte  apresentou  em  17/12/2014  (fl.  2861)  as  impugnações  de  fls.  2.890  a  2.898 (PIS) e 2.926 a 2.934 (Cofins), ambas alegando em síntese que:    o lançamento é nulo por ausência de assinatura do chefe do Auditor  Fiscal  autuante,  em  desatendimento  ao  requisito  formal  de  validade  previsto no art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72;     nenhuma  das  premissas  em  que  se  baseou  o  Auditor  Fiscal  para  realizar  o  lançamento  está  presente  no  caso  concreto.  Vale  dizer:  o  fornecedor do cacau não é cerealista, o cacau circula em amêndoas e  não in natura; a mercadoria produzida pela impugnante não se destina  à alimentação humana ou animal;     alguns  fornecedores  são  microempresas  (Simples  Nacional)  e,  portanto,  não  tem  o  que  suspender,  e  nem  estes  e  nem  os  outros  fornecedores se enquadram no conceito de cerealistas;    o cacau em amêndoa sai da fazenda pronto para a industrialização,  o  cacau  in  natura  jamais deixa  a  fazenda  em que  é  colhido,  sendo o  comerciante mero especulador comercial;     a  impugnante  não  produz  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, sendo mera fornecedora da indústria alimentícia;     mesmo  admitindo  que  a  aquisição  se  desse  de  cerealistas,  ainda  assim  a  venda  não  poderia  ser  feita  com  suspensão,  já  que  a  Impugnante não se enquadra na condição de produtora de mercadoria  destinada à alimentação humana ou animal;    como estamos diante de favor fiscal se lhe aplica as disposições do  artigo 111 do CTN, que nos impede de uma interpretação além do que  explicitamente  escrito  na  lei,  então  como  não  produzimos  bens  destinados à alimentação humana e/ou animal, estamos impedidos, de  adquirir produtos com suspensão;    por fim, invoca em seu favor a Solução de Consulta SRRF 5ª RF nº  73/2013, segundo a qual não se aplica a suspensão na venda de cacau  in natura por cerealista a pessoa jurídica que não utilizará os produtos  como  insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação  humana.   Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por  intermédio  da  5ª  Turma,  no  Acórdão  nº  08­035.748,  sessão  de  10/05/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 2010, 2011  PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA DE CEREALISTA.   As  aquisições  de  produtos  in  natura  de  cerealistas  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  não  gera  para  o  adquirente  direito  a  créditos  básicos  de  de  PIS  e  Cofins  às  aliquotas  de  1,65%  e  7,6%  respectivamente, mas ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/2004, às alíquotas respectivas de 0,5775% e 2,66%.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Inconformada  com a decisão, a contribuinte apresenta  recurso voluntário. Inaugura  sua  peça  invocando  nulidades  do  acórdão  recorrido  e  do  auto  de  infração. Os argumentos de nulidades são os seguintes:  1. Do auto de infração:  1.1 Erro na identificação do sujeito passivo;  1.2 Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, pois  formalizado na mesma  data em que foi aberto o MPF.  2. Do acórdão da DRJ:  2.1 Não se manifestou sobre aspectos do aditamento à impugnação, protocolado  em 16/06/2015,  em  função  do  "novo  auto  de  infração" No mérito  insurge­se  em  quanto  aos  seguintes temas:  1. Impossibilidade de aplicação de penalidade à recorrente pelos fatos anteriores  à  incorporação  da  empresa  objeto  do  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento  tributário.  Sustenta  que  incorporada  e  incorporadora  não  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico;  2. Ausência de enfrentamento pela DRJ de pedido para inclusão das aquisições  realizadas de pessoa física;  3. Precariedade nas informações obtidas junto a seus fornecedores pois alcançou  um universo de apenas cerca de 6% de sua totalidade, o que implicou o critério estatístico por  amostragem para a autuação;  4. Interpretação incorreta da fiscalização e dos julgadores de 1ª instância quanto  ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pois outro é o comando legal (art. 9º) que trata da suspensão da  qual resultaria o impedimento à apropriação dos créditos básicos do PIs e da Cofins;  5.  Ausentes  os  requisitos  para  as  saídas  de  produtos  com  suspensão  dos  fornecedores bem como para aquisição pela recorrente;  6. Direito ao crédito básico nas aquisições e não ao crédito presumido fundado  nas  premissas  de  que  a  recorrente  (i)  não  produz  bens  destinados  à  alimentação  humana  ou  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 5          4 animal,  (ii)  não  adquire  produto  com  suspensão,  o  que  faz  prova  as  notas  fiscais  sem  tal  informação, e (iii) os fornecedores não são cerealistas.  7. O procedimento de  apropriação de  créditos básicos das Contribuições  estão  amparados pela Solução de Consulta nº 73/13 da 5ª Região Fiscal.  Posteriormente,  em  22/06/2016,  a  contribuinte  aditou  seu  recurso  voluntário  com a peça de folhas 3.080 a 3.119, para que sejam analisados seus argumentos para refutar os  autos  de  infração  nºs.  10508.720501/2014­62  e  10508.720571/2014­11,  lavrados,  respectivamente,  em  face da Delfi Cacau Brasil  Ltda  (incorporada)  e Barry Callebaut Brasil  Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (incorporadora), na qual repisa os tópicos  do recurso voluntário, aduzindo ainda:  a.  Impossibilidade  de  "retificação"  do  auto  de  infração,  ou  lavratura  de  auto  complementar com a mudança do critério jurídico, em face dos comandos dos arts. 145, 146 e  149 do CTN;  b. O auto formalizado no processo nº. 10508.720501/2014­62 teve como origem  procedimento fiscal distinto e as provas neste colhidas são inservíveis;  c.  A mudança  no  critério  jurídico  de  lançamento  para  a  exigência  de  juros  e  multa e, quanto a esta, sua aplicação foi posterior à incorporação da empresa que praticou os  fatos geradores das obrigações exigidas;  d. A penalidade  (multa de ofício) não pode ser  exigida do  sucessor,  dado que  incorporada e incorporadora pertencem a grupos econômicos distintos. Daí a  inaplicabilidade  da Súmula CARF nº 47;  e. A necessidade de  se  realizar diligência para  a  exclusão dos  saldos glosados  nas aquisições de produtos de pessoas físicas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O Recurso Voluntário da contribuinte  (fls. 3.033/3.053), e seu aditamento (fls.  3.080/3.119),  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles  tomo  conhecimento.  Trata o presente processo de exigência de PIS e Cofins recolhidos a menor em  decorrência da apropriação  indevida de  créditos básicos na aquisição de amêndoas de  cacau,  saídas dos estabelecimentos fornecedores com suspensão nos termos do inciso I, “b”, do art. 2º  da IN SRF nº 660/06, quando, segundo a fiscalização, a apropriação correta seria a dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  às  alíquotas  de  0,5775% e  2,66%,  respectivamente.  Conforme apontado pela autoridade fiscal em seu Relatório, o procedimento de  fiscalização teve inicio na pessoa jurídica Delfi Cacau Brasil LTDA, CNPJ 05.750.853/0001­ 64, posteriormente incorporada pela Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 6          5 Alimentícios  Ltda,  em  nome  de  quem  forram  lavrados  os  presentes  autos  de  infração,  na  qualidade de sucessora.  Duas são as questões a serem dirimidas no mérito: (i) o crédito de PIS e Cofins a  que tem direito a recorrente, se o básico ou o presumido, em razão dos produtos que adquire e  sua  destinação  (utilização);  e  (ii)  a possibilidade  de  responsabilização  pelo  crédito  tributário  lançado em nome da recorrente­incorporadora decorrentes dos fatos geradores praticados pela  incorporada.  Aquisições  de  produtos  agropecuários:  crédito  básico  ou  presumido  O  Fisco  glosou  os  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  amêndoas  de  cacau,  produto  classificado no código NCM 18.01 da TIPI, sujeitos à suspensão das Contribuições nos termos  do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e art. 2º, I, "b" da IN SRF nº 660/2006 e exigiu as diferenças  dos valores recolhidos a menor, deduzindo­os dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925/2004 e arts. 5º e 7º da IN SRF nº 660/2006.   A  recorrente  sustenta  a  legitimidade  de  se  apropriar  do  crédito  básico  das  Contribuições nas aquisições dos produtos classificados no código 18.01 com fundamento na  ausência dos requisitos para a apuração do crédito presumidos, que em seu entender são: (i) os  fornecedores  não  são  cerealisatas;  (ii)  as  amêndoas  de  cacau  não  se  consideram  produtos  in  natura, e (iii) o produto por ela fornecido não se destina diretamente ao consumo humano.  Os  dispositivos  legais  que  permitem  a  análise  da  matéria  são  reproduzidos  a  seguir.  Lei nº 10.925/2004:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  (...)  nos  códigos  (...)  18.01,  (...),  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos (...) e 18.01, todos da NCM;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 7          6 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (...)  Instrução Normativa SRF nº 660/2006:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925,  de 2004.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS  PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  (...)  b) (...) e 18.01;  (...)  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º  Para a  aplicação da  suspensão de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  (...)  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO Art.  3º  A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º;  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 8          7 (...)  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos  III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra  e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º  da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III ­ cooperativa de produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar o beneficiamento dessa produção.  (...)  DA  APLICAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  (REDAÇÃO  DADA  PELO(A)  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE  2009)  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese  de, cumulativamente, o adquirente:  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III ­ utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009)  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  DIREITO  AO  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:  (...)  e) nos códigos (...) 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00 (...); (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de  2011)  (...)  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 9          8 DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  Art.  6º  Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa, entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­ a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas  no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e (...)  DOS INSUMOS QUE GERAM CRÉDITO PRESUMIDO Art. 7º Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão  da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  II ­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou III ­ recebidos de  cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  10.  A  aquisição  dos  produtos  agropecuários de que trata o art. 7º desta Instrução Normativa, por ser  efetuada  de  pessoa  física  ou  com  suspensão,  não  gera  direito  ao  desconto de créditos calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3º  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.  (...)  Os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabelecem  regras  atinentes  a  dois  institutos  do  direito  tributário  aplicados  às  Contribuições  para  o  PIS  e  Cofins:  o  crédito  presumido e a suspensão na saída.  Ocorre  que  em  ambos  institutos  a  fruição  ou  imposição  da  tributação  das  contribuições  dependem  da  natureza  do  vendedor/remetente  da  amêndoa  de  cacau  ao  estabelecimento  da Delfi  que  podem  ser:  pessoas  físicas,  pessoa  física  cooperada,  cerealista,  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  Conquanto  possa  haver  neste  Colegiado  entendimentos  conflitantes  quanto  à  natureza do crédito a ser apropriado pela recorrente, se básico ou presumido, é inconteste que a  condição do vendedor será relevante ou decisiva ao tipo de crédito.  Nos  autos,  conquanto  haja  menção  de  relação  dos  fornecedores  da  DELFI,  inclusive com discussão acerca de sua representatividade numérica no universo das aquisições,  a fiscalização, e tampouco a recorrente, identificaram tais pessoas jurídicas em sua totalidade.  O Fisco demonstrou que alguns fornecedores da DELFI responderam intimações  com declarações que atestam suas condições de cerealistas nos termos da Lei nº 10.925/2004 e,  portanto,  suas  vendas  são,  necessariamente,  com  suspensão  das  Contribuições,  tendo  por  consequência a vedação ao crédito básico pelo adquirente ­ a DELFI.  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10508.720571/2014­11  Resolução nº  3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 10          9 Contudo, o Fisco não obteve resposta da totalidade dos fornecedores e, de outra  banda, não intimou a todos.  Assim,  mister  a  identificação  dos  demais  fornecedores  da  Delfi  e,  objetivamente,  verificar  as  atividades  desenvolvidas  com  fins  à  natureza  do  crédito  a  ser  apropriado.  Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem providencie:  1.  Intimação  à  recorrente  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  única vez, apresentar planilha demonstrativa da totalidade dos fornecedores de mercadorias de  que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que efetuaram vendas nos anos de 2010 e  2011, e a natureza dos créditos de PIS e Cofins apurados, se básicos ou presumidos, juntando­ se cópias das notas fiscais relativas às aquisições;  2. De posse das  informações verificar se os  fornecedores encontram­se ou não  na  situação que os excluem da obrigatoriedade de vendas à DELFI  com suspensão do PIS e  Cofins  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004.  Ressalta­se  que  na  eventual  inexistência  ou  impossibilidade de se atestar a situação do fornecedor em decorrência de sua não localização,  poderá  a Unidade  instruir  os  autos  com  informações  obtidas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal ou outro órgão (CNAE, por exemplo);  3. Elabore relatório conclusivo e cientifique a interessada quanto ao resultado da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  em  relação ao resultado da diligência.  4. Ao término do procedimento devem os autos, acompanhados dos documentos  colhidos, retornar a este Colegiado para julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 3178DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003656/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­000.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a junho de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  junho de  2005 pelo  regime não­cumulativo  e  com  fundamento  no  art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 65 6/ 20 05 -9 3 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada foi apresentada em 30/08/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007 (fls. 21/22), determinou o envio do processo à  DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 04/11/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 38/41, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 41)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  02/12/2009  (fl.  42  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  46/64,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 65/118).  Resumo   I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 47, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 4          3 de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.   VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  cofins anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.   XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 53/63, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 64).  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 5          4 10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.466  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.574, de 25/01/2016 (fls.  520/525) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  28/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  34).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  35/36),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 37.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 6          5 Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Retornou da unidade de origem com o TERMO DE INÍCIO E INFORMAÇÃO  FISCAL  da  DELEX/SÃO  PAULO/SP  (fls.  540/543),  em  cumprimento  à  diligência  determinada pela Turma, com as informações:  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 7          6 3. Da Diligência.  3.1  Cabe  observar  que,  na  época  da  análise  das  declarações  de  compensação,  já  havíamos  solicitado  a  2ª  via  do  AR  (Aviso  de  Recebimento)  que  comprovava  a  ciência  da  empresa  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Ocorre  que  os  correios  não  encaminharam a 2ª via do AR.  3.2  Após  programação  das  diligências  fiscais  tratadas  aqui  nesta  Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos que as  informações  sobre  postagem de  objetos  somente  ficam disponíveis  no  site no prazo máximo de 180 dias após a data da postagem.  3.3 Após essa constatação, deslocamo­nos até o Centro de Distribuição  responsável  pela  entrega  do  Termo  de  Início  à  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  qual  seja,  CDE/Correios  Jaguaré,  em  São  Paulo/SP,  com  objetivo  de  solicitar  cópia  do  livro  (dos  correios)  em  que  constariam  as  informações  do  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência. Entretanto, fomos informados que os arquivos físicos  dos Correios  somente  guardavam documentos  no  prazo máximo de 5  anos,  e  que  tal  livro  já  estaria  destruído,  em  razão  de  se  tratar  de  documento  de  2009.  Por  outro  lado,  fomos  orientados  a  encaminhar  ofício  à  Genco  –  Gerência  de  Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por  manter informações sobre as encomendas.  3.4  Como  resposta  ao  Ofício  encaminhado,  a  Genco  apresentou  as  informações  necessárias  para  darmos  cumprimento  à  requisição  do  CARF,  a  qual  (Genco),  apesar  de  não  apresentar  a  2ª  via  do  AR,  informou  que  o  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  é  quem  havia  recebido  a  correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR.  3.5 Diante disso, esta  fiscalização entende que está comprovado, com  base em documento oficial dos correios ­ que reproduz fé pública ­, que  a empresa recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal que trata de todos  os processos de compensação aqui já citados.  4. Dos Documentos Anexados   4.1 Anexamos os seguintes documentos à presente Informação Fiscal:  a) Cópia do Ofício 101/2016 – RFB/Delex encaminhado aos Correios  (GENCO).  b)  Cópia  do  Ofício  8449/2016  –  GENCO/SPM  –  GMRO­ 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.  4.2  Os  documentos  acima  serão  encaminhados  juntamente  com  esta  Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se manifeste  acerca do teor do resultado da diligência, se assim entender.  5. Conclusão   Nestes  termos,  proponho  seja  encaminhada  esta  Informação  Fiscal  para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF,  para  as  providências  cabíveis,  após  cientificar  a  empresa  para  apresentar manifestação sobre esta  Informação Fiscal, nos  termos do  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 8          7 artigo  44,  da  Lei  9.784,  de  29/01/1999,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Informação  Fiscal  e  dos  documentos  que  seguem  anexos,  juntando  tal  manifestação  aos  processos  13804.003656/2005­93,  13804.003655/2005­49,  13804.008887/2004­ 11,  13804.003167/2005­31  e  13804.000472/2005­71,  via  e­CAC  (de  preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º andar,  São Paulo  ­  SP,  aos  cuidados  deste  auditor  fiscal,  caso  a  empresa  a  apresente.(grifado no original)  A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 548/560) quanto ao relatório na  Informação Fiscal, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 9          8 Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/32). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor  responsável pelo atendimento à Fiscalização (fls. 54/55),  com os excertos reproduzidos; a duas, a Fiscalização diligentemente procedeu à reintimação da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  35/36), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 26):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 11          10 informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendario onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  julho/2004,  indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.771  S3­C2T1  Fl. 12          11 "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se  a Recorrente  e  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 640DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720478/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento, realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI_INDUSTRIALIZAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a  recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento,  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 78 /2 01 5- 28 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  de  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  Despacho anteriormente emitido para a presente PERDCOMP,  que não reconheceu o direito creditório apresentado na presente  PERDCOMP  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Fundamentou­se  a  revisão  de  ofício  em  ação  fiscal  que  teria  constatado que o estabelecimento não era  indústria, na medida  que  suas  operações  de  restauração  de  pneus  usados  eram  executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o  comércio de tais produtos, ou seja, as operações do interessado  enquadravam­se  nas  exclusões  ao  conceito  de  industrialização  previstas  no  artigo  5º,  inciso  XI  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I),  conforme  ilustrado  pela  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  sendo  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento citado determina que deve ser estornado o crédito  decorrente  das  aquisições  tributadas  pelo  IPI  que  foram  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento ou reparo previstas no inciso XI.  Por conseguinte, considerando que o estabelecimento não seria  industrial, ou equiparado a industrial, não há direito ao crédito  relativo  a  aquisição  do  material  empregado  nas  indigitadas  operações.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  haveria  divergência  entre  a  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  fiscalização, e as Soluções de Consulta nº 188/2008, 242/2007 e  245/2007 que considerariam como industrializadas as operações  encomendadas ao contribuinte, na medida que tais atividade não  se  realizaram  no  âmbito  da  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  conforme  o  art.  5º,  inciso  V,  conjugado  com  o  art.  7º,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  todos  do  RIPI/2002.  Conseqüentemente,  entende  que  seria  ato  vinculado  da  administração a apresentação de Consulta sobre tal divergência  à  COSIT,  sem  o  que  não  poderia  fundamentar  o  Despacho  Decisório, até porque foi reconhecido pela Receita Federal que  o fato do serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante  para determinar a incidência do IPI.  2.  Também  em  preliminar,  alega  que  a  1ª  Declaração  de  Compensação  apresentada  foi  devidamente  fiscalizada  por  agente  fiscal  de  rendas  e  as  compensações  expressamente  homologadas, portanto, o presente Despacho Decisório Revisor  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 4          3 fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade tributária e do direito adquirido.  3. No mérito, inicia recordando a regra matriz do IPI, conforme  princípios  constitucionais,  competência  tributária,  critérios  estabelecidos pela legislação,  tipos de industrialização segundo  o RIPI e a exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V do citado Regulamento.  4.  Entende  que  a  fiscalização  distorceu  a  aplicação  da  legislação,  bem  como  das  Soluções  de  Consulta,  ao  descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado,  deteriorado  ou  inutilizadado,  a  ser  renovado  ou  restaurado,  pois,  somente  se  descaracterizaria  a  industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possui  vida  útil,  como  numa borracharia. Para  isso  demonstrar,  aponta  as  diferenças  técnicas  entre  pneu  recachutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme  classificação  na  TIPI  e  descreve  os  processos de recapar, remoldar e recauchutar.  5.  Além  disso,  demonstra  que  sua  atividade  industria,  além  de  assim se caracterizar na escrituração fiscal, é reconhecida pelo  IBAMA,  CETESB,  COAMA,  RECEITA  FEDERAL,  SECRETARIA  DA  FAZENDA  ESTADUAL  DE  SÃO  PAULO  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  que  a  recapagem  altera sigficativamente o uso do pneu, portanto, aperfeiçoando­o  para consumo, conforme artigo 46, parágrafo único.  6. Quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e  “b”,  todos  do  RIPI/2002,  afirma  que  não  se  enquadra  na  definição legal de oficina, tanto pela quantidade de empregados,  como  pelo  consumo  de  energia  elétrica  conforme  documentos  que junta.  Encerrou  requerendo  a  homologação  das  PERDCOMPs  transmitidas,  a  suspensão  da  exigibilidade/devolução  do  numerário, provar o alegado por todos meios de prova admitidos  em  direito  e  que  lhe  seja  dada  a  oportunidade  de  sustentação  oral.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  direito  da  Administração  de  revisar  seus  próprios  atos  administrativos,  previsto  no  regramento  do  processo  administrativo  federal,  aplica­se  ao  despacho  decisório  de  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 5          4 pedido  de  ressarcimento  e  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data do despacho.  IPI.  RENOVAÇÃO  OU  RECAUCHUTAGEM DE  PNEUS  SOB  ENCOMENDA  DE  CONSUMIDOR  FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 decorre do saldo credor do IPI incidente na aquisição  de MP, PI e ME aplicados na  industrialização de produtos que  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus  é  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização, na  forma do art. 5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­  ou do RIPI/2002],  situação esta não afastada pela  interessada,  mediante apresentação de provas documentais.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória  e  suscita  novos  para  rebater  o  despacho decisório e a decisão recorrida, com destaque aos tópicos:   1. Irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  A  Regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3. O reconhecimento da atividade industrial da recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ Principio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  Divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. A industrialização por encomenda por usuário  final. Consultas no âmbito  da Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  A  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8. O  reconhecimento da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. O  reconhecimento  como  indústria de  recapagem  independente de  figurar  na Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  Homologação    expressa  do    PER/DCOMPs    n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.   De outra banda, matéria não questionada na manifestação de inconformidade  e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.23572 (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor final ou usuário, para a incidência do IPI   Em que pese a recorrente aduzir novas razões de defesa em sua peça recursal,  a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação de inconformidade cinge­se tão­ somente decidir quanto à adequação ao conceito de industrialização, para fins de tributação de  IPI, e o corresponde direito ao crédito de que trata o art. 11 da lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem de pneus usados, encomendados por pessoas jurídicas não comerciantes do produto.  O ponto de divergência  entre Fisco  e  contribuinte  reside na  fundamentação  legal  e  em soluções de consulta no  âmbito da RFB para  afirmar ou  infirmar  a  subsunção da  atividade de recapagem de pneus usados ao conceito de industrialização. A legislação em que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto  nº  7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional;  (...)  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos  usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  como  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas  exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco  operários e,  caso utilize  força motriz, não dispuser de potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo com sessenta por cento.  O  Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região, pois afirma que os argumentos nela expostos apenas corroboram os seus ­ entende que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se  fora  do  alcance  da  incidência  do  IPI  por  expressa  exclusão  do  conceito  prescrita  no  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, reproduzido no art. 5º,  inciso XI do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata  de  industrialização,  somente que a  legislação do  IPI não a considera para efeitos de sua  tributação. Transcrevo o  excerto que dirige o raciocínio da autoridade fiscal:  5­  Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente ao conceito de industrialização, o contribuinte estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  à  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”)  existentes na legislação que regulamenta o IPI, como veremos a  seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja  ementa, a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento  (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados  é  uma  industrialização assim considerada  à  luz de  toda a  legislação do  IPI,  com supedâneo na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas da Receita Federal que menciona.  No tocante às exclusões previstas nos incisos do art. 5º do RIPI, aduz que a  descrição  das  características  da  operação  preconizada  no  inciso  V  a  faz  permanecer  compulsoriamente  no  campo  de  incidência  do  Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente atender ao disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 7º do RIPI/2010,  o que não é o seu caso.  Infrutífera  toda  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  incluir  sua  operação  no  conceito  de  industrialização  por  entender  que  não  atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso  V  do  art.  5º  do  RIPI,  exclusivamente em relação à segunda parte, que dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 8          7 Primeiro,  porque  parte  da  premissa  errônea  de  que  a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização a ser tributada pelo IPI e, segundo, por conceber que é tributada em razão de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho  não  é  preponderantemente  profissional  nem  realizado  em  oficina,  como  entende  requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A operação de recapagem para encomendante consumidor ou usuário não se  enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao local de realização ­ residência ou  oficina ­ nem à inexistência de preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo  primeiro e suficiente à referida exclusão deve­se à atividade de recapagem não se constituir um  "preparo de produto", expressão que se encontra fora da materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é o mesmo  que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar para a efetuação de qualquer  coisa".  Em síntese,  a primeira parte do  inciso V do art.  5º  do RIPI  ­  "o preparo de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior, que será executada (esta possivelmente tributada pelo IPI). Optou o legislador pela  não  incidência  do  IPI  nesta  etapa  antecedente  (o  preparo),  servindo­se  de  um  inciso/artigo  isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação do IPI, em especial no trato das hipóteses de incidência e não­incidência. Constata­ se  que  "preparo"  não  é  utilizado  em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização no RIPI (art. 4º e incisos), mas que exsurge 05 (cinco) ocorrências do termo no  art.  5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência,  por  exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI (restrita a utilização em partes e  peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada por consumidor ou usuário final, à luz do art. 5º, incisos V do RIPI/2010 não se  insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação  dos  autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo contribuinte da incidência do IPI  é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão de sua especificidade e alcançar mais precisamente a  atividade (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação (destinado  ao  uso)  e  o  beneficiário  da  operação  (encomendante  é  terceiro  que não  comercializa  o  pneu  usado).  Neste mesmo sentido tenho por consolidada a posição deste Conselho acerca  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  as  operações  que  visam  a  recuperação  de  pneus  usados por encomenda de consumidor final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 9          8 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  RECAUCHUTAGEM  DE  PNEUS  USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição de consumidor final, não se enquadra na definição de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação  do respectivo procedimento compensatório.   Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3102002.240. Processo nº  13609.000614/200345. Sessão de 24/07/2014, decisão unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO  DE  DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998  ou do RIPI/2002.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 10          9 Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da  Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados  por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento  referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual  se  nega.  (Acórdão  3802­002.878.  Processo  nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime. Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante os argumentos ante expostos, percebe­se inócua a discussão sobre  a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez que as respostas aos consulentes têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base  no  inciso  V,  outras  no  XI,  ambos  do  art.  5º  do  RIPI/2010.  Ainda em relação às soluções de consultas no âmbito da RFB nenhum efeito  é produzido e conferido à recorrente pois não foi a consulente. As consultas no âmbito do fisco  Estadual tratam do ICMS, matéria estranha à presente lide e, igualmente, não produz qualquer  efeito na esfera dos tributos federais.  As discussões atinentes à legislação do ISS que confrontam as materialidades  do tributo municipal com as do IPI são periféricas e não resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI  a atividade  realizada pela  recorrente, pois assentada alhures os  fundamentos para a sua exclusão do conceito de industrialização nos termos do art. 5º, inciso  XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação, certamente,  ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de insumos utilizados na atividade  de recapagem de pneus usados com base no art. 11 da Lei 9.779/99, que se aplica apenas aos  estabelecimento industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não era  o seu caso.  Por essas razões, acertada a decisão do Fisco em cancelar o ressarcimento do  valor  pago  por  intermédio  do  PER  nº  2475423733.251011.1.1.01­6548,  referente  ao  3º  Trimestre de 2011.   Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000459/2005­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente,  o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a setembro de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  diversas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  setembro  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 31/01/2005, deu origem ao  processo  em exame e  as  demais,  entregues  em datas  posteriores,  aos  processos  apensos:  19679.012018/2005­22,  19679.012238/2005­56,  19679.012353/2005­21,  19679.012431/2005­97,  19679.012902/2005­ 67  e  13804.001979/2006­23.  Todas  as  declarações  ocupam  as  duas  primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  22/23),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/43, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 43)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  11/11/2009  (fl.  50  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  10/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  52/75,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 76/141).  Resumo I. Apresenta inicialmente dois quadros demonstrativos nas fls.  53/54.  No  primeiro  descreve  a  apuração  do  crédito  de  Cofins,  relacionando algumas linhas do DACON (Demonstrativo de apuração  de contribuições sociais) e mencionando as contas contábeis e valores  correspondentes.  No  segundo,  expõe minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações de compensação ora  examinadas,  informando a natureza  dos  débitos,  bem como  os  respectivos  valores,  códigos  e  períodos  de  apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 4          3 prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003,  declarando­os  devidamente  na  DIPJ  e  no  DACON,  os  quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 115/132).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  59/61, e apresenta nas fls. 62/63 uma tabela intitulada “Demonstrativo  do Crédito  da Cofins  (composição  dos  valores  constantes  do Dacon,  com a indicação das contas contábeis lançadas)”.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 5          4 o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII. Afirma haver juntado aos autos dois DVDs contendo os arquivos  magnéticos  solicitados  (“Anexo  4”),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas  24  e  25  da  DIPJ  e  demonstrativo do crédito da cofins (“Anexo 2”).  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 65/74, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 75).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.459  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  repisou  os  argumentos  anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  731/736) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 6          5 Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  28/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  34).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  35/36),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 37.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 7          6 cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  745)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016  (fl.  747/749) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR. A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR.  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.767 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 802/816) quanto ao resultado  da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 8          7 Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A conversão do julgamento em diligência (a primeira delas) teve o claro escopo  de verificar a existência de comprovante de entrega da intimação por intermédio de AR, com  data e assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/33). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 65), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  35/37), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 9          8 Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 26):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 10          9 da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 11          10 c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendario onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  do mês  de  setembro/2004,  indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720011/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso quanto à tempestividade e não conhecer do restante do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS ­   COOPERSAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  intimado  de  decisão, na  forma disposta no art. 23,  III,  "a" e § 2º,  III,  "a" c/c art. 33, do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso quanto à  tempestividade e não conhecer do  restante do recurso voluntário  em razão da sua intempestividade.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 11 /2 01 3- 11 Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  cooperativa  antes  qualificada  foram  lavrados  dois  Autos de Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação  para recolhimento do valor de R$ 200.204,04, referente aos fatos  geradores  31/01/2008,  29/02/2008  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência  em  28/12/2012;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  43.377,54,  referente  aos  fatos  geradores  31/01/2008,  29/02/2008  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios. Constou base legal. Houve ciência em 28/12/2012.  Foi  produzido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  ficou  registrado (excertos):  4. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009.  6.  Foi  declarado,  por  escrito,  não  possuir  a  COOPERSAÚDE  processos  judiciais  ou  administrativos  concernentes  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  nem  processos de consulta formulados.  7. A contribuinte declarou em DIPJ para o ano­calendário 2008  (DIPJ  ND  1641146),  receita  bruta  de  R$  31.913.519,12  e  entregou DACON e DCTF sem informação de débitos.  10.  As  DACON  e  DCTF  também  foram  retificadas  (em  13/11/2012 e 19/11/2012, respectivamente) passando a informar  débitos de PIS e COFINS, conforme será detalhado adiante  12. (...) elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que explicita  a  segregação  das  receitas  em  decorrentes  de  atos  cooperados  (que  eram  repassados  a  estes  na  proporção  dos  serviços  prestados  a  terceiros)  e  as  correspondentes  taxas  administrativas  cobradas  dos  membros.  Só  sobre  as  últimas  a  contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS  (...).  13. (...), a despeito de ter a fiscalizada registrado contabilmente  tais  obrigações,  ela  não  as  confessou  em  DCTF,  mesmo  as  incidentes sobre as receitas decorrentes de atos não cooperados.  Só  apresentou  DACONs  e  DCTFs  retificadoras  em  13  e  em  19/11/2012,  confessando  dever  as  contribuições  incidentes  apenas sobre as receitas oriundas das taxas administrativas.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 4          3 14.  (...),  é  interessante  observar  que  nas  DIPJs  transmitidas,  referentes aos anos de 2008, a contribuinte informa descontos de  Cofins e Pis sobre o total das receitas de prestação de serviços  auferidas, conforme se pode verificar (...).  23.  (...),  nem  sobre  as  receitas  de  taxas  administrativas,  nem  sobre  as  receitas  dos  serviços médicos  prestados,  a  fiscalizada  recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS  29.  Constata­se  no  rol  apresentado  acima  que  nenhuma  das  exclusões se aplicam à contribuinte fiscalizada.  30. Corroborando entendimento  referente à base de  cálculo do  PIS e COFINS com alicerce no faturamento ou receita bruta, o  artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 635 de 24 de março de  2006,  determina  que  o  fato  gerador  das  contribuições  citadas  incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita.  31. Do  todo  acima  exposto,  constata­se  que  a  receita  bruta  da  COOPERSAÚDE  é  representada  pela  soma  dos  ingressos  dos  atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas  cobradas  dos  cooperados  (código  da  conta  6101010000),  conforme planilha disposta no parágrafo 21.  37.  Do  todo  acima  exposto  constata­se  que  a  contribuinte,  qualificada  como  cooperativa  da  área  de  saúde  humana,  conforme  se  depreende  do  Estatuto  Social,  é  contribuinte  da  COFINS com base no faturamento mensal, ou receita bruta.  38.  Da  análise  realizada  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  conclui­se que a  receita bruta/faturamento mensal  da COOPERSAUDE é representada pela soma dos ingressos dos  atos cooperativos (conta 6101010000) e as taxas administrativas  cobradas  dos  cooperados  (código  da  conta  6101010000),  conforme planilha disposta no parágrafo 21.  Em  28/01/2013  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procuradores,  arrazoado  impugnatório  referente  aos  lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese):  Dos fatos  · o Fisco reconheceu que a cooperativa, no desenvolvimento de  seu objetivo social, pratica apenas atos cooperativos, não tendo  sido  detectada  a  prática  de  qualquer  ato  não  cooperativo,  à  exceção  daqueles  cuja  receita  encontra­se  registrada  contabilmente na conta 61101;  · desde sua constituição, a cooperativa sempre atuou no intuito  de atingir o bem comum dos cooperados. Dos valores recebidos  pelos  serviços  médicos  prestados  pessoalmente  pelos  seus  cooperados,  uma  parte  era  destinada  ao  custeio  da  estrutura  administrativa, melhorias na  estrutura  física da  sede  e  também  na  comunicação  social  da  entidade,  de  forma  a  cumprir  o  seu  objetivo social;  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 5          4 ·  considerando  que  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviço, depois de descontado um percentual para o pagamento  das  despesas  da  cooperativa,  são  repassados  diretamente  aos  cooperados  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  um  deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados  à  administração  da  cooperativa  e  à  realização  do  seu  objeto  social é devolvida aos cooperados também na proporção do seu  trabalho,  resta  indubitável  que  a  cooperativa  cumpre  um  dos  requisitos  básicos  da  sociedade  cooperativa,  qual  seja  a  não  realização de lucro;  ·  não  restam  dúvidas  de  que  a  negociação  da  prestação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  incumbida  à  cooperativa,  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  típico,  integralmente  alinhado ao quanto preceituado na  lei das cooperativas  (Lei nº  5.764/1971),  inclusive  sem  qualquer  objetivo  de  lucro,  vez  que  seu  objeto  social  concerne,  justamente,  à  aproximação  de  seus  cooperados do mercado consumidor;  ·  nos  autos  de  infração  não  houve  a  descaracterização  da  sociedade cooperativa, nem a escrita fiscal foi desqualificada, de  onde se assume ser fato incontroverso que os ingressos havidos  em razão dos serviços prestados pessoalmente pelos cooperados  e registrados na contabilidade decorrem unicamente da prática  de atos cooperativos típicos.  Da autuação  · o Fisco considerou todos os ingressos da cooperativa como se  faturamento  fosse.  Ocorre  que  tal  exigência  é  inteiramente  improcedente,  pois  os  ingressos  decorrentes  da prática  de  atos  cooperativos não podem ser classificados como faturamento, eis  que  por  definição  legal,  não  são  atos  mercantis.  E  não  sendo  atos  de  mercancia,  os  ingressos  da  cooperativa  estão  fora  da  hipótese de incidência do PIS/COFINS, em face do art. 79 da Lei  nº 5.764/1971.  Do direito  ·  os  atos  cooperativos,  tais  quais  os  reconhecidamente  praticados pela sociedade, não se constituem em atos mercantis,  e  por  isso  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento.  O  ingresso  de  valores  no  caixa  das  cooperativas,  quando  da  prática de atos cooperativos, não se confunde com faturamento  nem  com  receitas  próprias.  Portanto,  não  incidem  as  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos  praticados  pela  sociedade;  ·  os  valores  pagos  pelas  tomadoras  de  serviço,  representam  meros  ingressos  no  caixa  da  cooperativa  e  não  podem  ser  considerados  como  faturamento/receita,  visto  serem honorários  dos  médicos  associados  em  razão  da  prática  de  atos  cooperativos.  Ato  cooperativo.  Atuação  da  cooperativa.  Inexistência  de  receita  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 6          5 · ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto  de  uma  sociedade  cooperativa,  caracterizando  uma  atividade  mercantil  praticada  pela  pessoa  jurídica.  O  resultado  positivo  auferido em razão da prática de tais atos, mesmo que praticados  pela  cooperativa,  configura  auferimento  de  receita,  sendo,  portanto,  passível  de  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Já  ato  cooperativo,  ou  ato  cooperado,  é  aquele  pelo  qual  a  cooperativa  realiza  a  sua  finalidade  social,  qual  seja  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados.  Conforme  a  Lei  nº  5.764/1971 (parágrafo único do art. 79), os atos cooperados não  implicam  em  operações  mercantis,  tampouco  em  contrato  de  compra e venda;  ·  todos  os  ingressos  contábeis  verificados  pelo  Fisco  são  decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação  de serviços realizados de forma pessoal por estes, à exceção da  taxa  administrativa  retida  para  o  custeio  da  estrutura  da  sociedade.  Trata­se  de  ato  cooperativo  típico,  concernente  ao  objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado;  ·  não  se  pode  dizer  que,  por  ser  um  terceiro  o  tomador  do  serviço  prestado  pessoalmente  pelos  cooperados,  restaria  descaracterizado  o  ato  cooperativo,  já  que  se  trata  de  um  negócio feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o  intento de que estes alcancem o mercado consumidor e aufiram  renda. Não  seria  razoável  pensar  que os  cooperados  poderiam  prestar  serviços  apenas  a  outros  cooperados,  o  que  inviabilizaria economicamente a atividade;  ·  a  intermediação  da  contratação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  efetuada  pela  cooperativa,  configura  ato  cooperativo típico. Tendo em vista que a cooperativa repassa os  honorários  auferidos  aos  cooperados,  em  razão  direta  dos  serviços prestados por cada um, tais ingressos jamais poderiam  ser considerados como receita/faturamento da cooperativa.  Não incidência do PIS/COFINS sobre atos cooperados  · o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos  havidos  pela  cooperativa,  inclusive  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  ato  cooperativo  típico.  No  entanto,  a  autuação  é  improcedente;  ·  ao  contrário  do  pretendido  pelo  órgão  fiscalizatório,  o  conceito  de  faturamento  não  se  amolda  aos  atos  cooperados,  havendo por isso a não incidência do PIS ou da COFINS sobre  os referidos atos;  · a análise do Relatório Fiscal leva à conclusão de que o Fisco  considerou  como  receita  e,  por  decorrência,  como  base  de  cálculo para a tributação pela COFINS e pelo PIS, o somatório  do  valor  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado.  Ocorre que os ingressos no caixa dos honorários médicos, pela  prática de atos cooperados,  não se  confundem com receitas da  cooperativa. No  caso  concreto,  o  ingresso  no  caixa  de  valores  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 7          6 decorrente de atos cooperados não se enquadra no conceito de  faturamento/receita  por  não  ser  uma  riqueza  própria  da  Sociedade.  Assim,  no  mérito,  deve  ser  declarada  a  total  improcedência dos autos de infração.  Erros contábeis. Esclarecimentos  ·  o  Fisco  apontou  a  existência  de  divergências  contábeis.  Cumpre  esclarecer  que  os  erros  em  questão  são  atribuíveis  apenas e tão somente à equipe de contabilidade da cooperativa.  Tais  erros  por  si  só  não  são  capazes  de  criar  fatos  geradores,  nem  implicam  em  confissão  de  dívida.  No  Direito  Tributário  deve  prevalecer,  sempre,  a  verdade  real,  sendo  que  a  verdade  real  é  que  trata­se  de  uma  cooperativa  de  trabalho  médico  e  como tal, no exercício do seu mister, os ingressos decorrentes da  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos  não  podem  ser  considerados  como  sendo  faturamento,  daí  porque  não  se  submetem  à  incidência  nem  do  PIS  nem  da  COFINS.  A  cooperativa  irá  exigir  dos  responsáveis  pelas  declarações  a  reparação por perdas e danos que for cabível.  Pedido  ·  a  cooperativa  requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  das  autuações.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos, indicando, de logo, e em especial, a  juntada  posterior  de  documentos,  pareceres,  decisões  dos  Tribunais Administrativos e Judiciais, inclusive em contra prova,  diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 8          7 cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento por ciência  eletrônica registrada em sua Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal.  Consta  no  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fl.  3.019)  que  o  documento referente à ciência foi disponibilizado na Caixa Postal na data de 27/12/2013, sendo  considerada data da ciência por decurso de prazo o dia 11/01/2014.  O conhecimento do teor dos documentos referentes a decisão da Delegacia de  Julgamento deu­se na data de 20/03/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no Link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), conforme  consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 3.020).  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls. 3.022/3.036), juntando­o ao processo por meio eletrônico, em 03/04/2014, no módulo do  Processo Digital, conforme consta do Termo de Solicitação de Juntada (fl. 3.021) e confirmado  pelo Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 3.037).  Na preliminar, a recorrente alega a tempestividade do recurso voluntário, pois  que  interposto  em  prazo  inferior  a  30  dias,  a  contar  de  20/03/2014,  data  em  que  considera  realizada sua ciência. Cita a folha 3.020, onde consta o Termo de Abertura de Documento.  Quanto  ao  mérito  repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  e  enfrentados em sede de julgamento a quo.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator    Ressalta­se  inicialmente  que  não  há  qualquer  insurgência  da  contribuinte  quanto  à  modalidade  de  ciência  ou  a  prática  de  comunicação  dos  atos  processuais  por  intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, vez que desde a peça inaugural do litígio  ­  a  impugnação  do  lançamento,  as  partes  utilizaram­se  amplamente  do  meio  eletrônico  processual.  Destarte, a lide cinge­se tão somente acerca da controvérsia quanto à data em  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente sua impugnação.  Consta  dos  autos  a  ciência  da  decisão  da DRJ  em 11/01/2014,  conforme o  documento " Termo de Ciência por Decurso de Prazo" à folha fl. 3.019.  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  ciência  ocorreu  em  20/03/2014,  conforme o documento " Termo de Abertura de Documento" à folha 3.020, data esta em que  tomou conhecimento do teor da decisão da DRJ, por abertura dos documentos acostados na sua  Caixa Postal.   Por outro lado, é inconteste a data de interposição do recurso voluntário, que  está  expressa  nos  documentos  " Termo de Solicitação  de  Juntada"  e  "  Termo de Análise  de  Solicitação de Juntada" ­ fls. 3.021 e 3.037, qual seja, o dia 03/04/2014.  Assim,  a  questão  a  decidir  circunscreve­se  à  data  a  partir  da  qual  foi  a  contribuinte  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  para  proceder  à  contagem  do  prazo  final  para  interposição de recursos; se 11/01/2014 ou 20/03/2014.   Tal  decisão  exige  a  análise  da  legislação  que  trata  das  formas  e  datas  de  ciência dos atos processuais  ­ Decreto nº 70.235/1972 e atos  infralegais da Receita Federal e  Ministério da Fazenda. Vejamos aquelas pertinentes à solução da lide:  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico:  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   (...)  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 10          9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo  sujeito  passivo  à RFB  de  Termo  de Opção,  por meio  do  eCAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.    Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela  Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na  Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de  Opção,  por  meio  do  centro  virtual,  sendo­lhe  informadas  as  normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço  eletrônico.  A leitura conjugada do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 permite concluir que a  intimação realizada de forma eletrônica (art. 23, III) terá como prova de recebimento o envio  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte  (art.  23,  "a")  e  que  a  intimação  será  considerada  realizada (art. 23, § 2º) em um dos seguintes momentos:   (i) 15 (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, § 2º, III, "a"), ou   Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 11          10 (ii) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele atribuído pela administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a  (art. 23, § 2º, III, "b").  Resta  claro  que  a  data  da  ciência  mediante  a  abertura  de  mensagem,  que  equivale à "consulta no endereço eletrônico", somente prevalecerá como a data da intimação se  este fato (a abertura do documento) ocorrer antes da fluência do prazo de 15 dias a contar da  data de registro da disponibilização dos documentos pertinentes à ciência.  Mostra­se elementar a interpretação: na ciência eletrônica, por meio de envio  de documentos à Caixa Postal, considera­se intimado o sujeito passivo na data da abertura dos  documentos, se ocorrer no prazo de até 14 (catorze) dias do envio; na hipótese de o interessado  não abrir os documentos, ter­se­á por intimado no décimo­quinto dia a contar do envio.   Atenta­se  que  em  relação  à  autorização  para  envio  de  intimações  por meio  eletrônico (art. 23, §§ 4º,  II e 5º do PAF), esta é efetivada com o envio pelo contribuinte do  Termo de Opção (§ 2º, art. 4º das Portarias transcritas), que a partir do qual as comunicações  serão por tal via. De fato, a análise das peças processuais apontam que, a partir da impugnação,  os atos processuais são realizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE.  Retornando  aos  autos,  os  documentos  de  ciência  foram disponibilizados  na  Caixa  Postal  da  recorrente  em  27/12/2013,  cujo  prazo  de  15  dias  expirou  em  11/01/2014,  sábado. Nos termos do art. 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235/721, esta data não é dia  de expediente normal o que prorroga a ciência para o dia 13/01/2014, segunda­feira, e a data de  início  para  a  contagem  do  trinídio  legal  para  interposição  do  recurso  foi  o  dia  14/01/2014,  terça­feira, extinguindo­se o prazo no dia 13/02/2014, quarta­feira.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  03/04/2014,  revelando­se  intempestivo, não atendendo os pressuposto de admissibilidade.  Isto posto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO quanto à tempestividade e  NÃO  CONHECER  DO  RESTANTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  razão  da  sua  intempestividade.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                                             1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.                Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10580.720011/2013­11  Acórdão n.º 3201­003.083  S3­C2T1  Fl. 12          11                 Fl. 3052DF CARF MF

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7041777 #
Numero do processo: 13502.001382/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADO ENTRE COOPERATIVA E TERCEIROS Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros tomadores de serviços médicos. Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas, que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts. 2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158-35/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.238  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS ­     COOPERSAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIAS  ENFRENTADAS.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a  quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de  defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  REALIZADO  ENTRE  COOPERATIVA E TERCEIROS  Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua  incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros  tomadores de serviços médicos.  Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas,  que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts.  2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158­35/98.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima..  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 82 /2 00 7- 64 Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 3          2 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  A  interessada  acima  identificada  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/33)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2003 a  dezembro de 2004.  Conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal (08/11), que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  foi  constatada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  verificados.  A  receita  bruta  da  contribuinte,  apurada  na  fiscalização,  é  apresentada  pelo  autuante  nos  demonstrativos  integrantes do Auto de Infração.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  20.12.07,  a  autuada  apresenta em 21.01.08 a Impugnação (fls. 182/195), sendo essas  as suas razões de defesa, em síntese:  A isenção concedida às cooperativas no art. 6º da LC nº 70, de  1991,  continua  vigente,  haja  vista  a  impossibilidade  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  tê­la  revogado,  pois  esta  possui  caráter  ordinário,  não  podendo  revogar  norma  de  jaez  complementar,  superior hierarquicamente;  O conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718, de 1998, não  se  amolda  aos  atos  cooperados,  significando  que,  no  caso  concreto,  há  não­incidência  tributária  ao  teor  do  quanto  disposto no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971;  O ingresso no caixa de valores decorrentes de atos cooperados  não se enquadra no conceito de faturamento/receita, por não ser  uma “riqueza própria” da Sociedade;  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive perícias e diligências.  É o relatório.  A impugnação foi julgada improcedente em sede de julgamento de primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  15­22.021  de  18/12/2009,  com  decisão  proferida  pelos  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 4          3 membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja  ementa dispõe, verbis  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  COOPERATIVA  DE SERVIÇOS MÉDICOS.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  os  atos  cooperativos  médicos,  prevista  na  Lei  Complementar  70,  de  1991,  foi  revogada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, e suas reedições. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  tem  essa  hierarquia  apenas  formalmente, podendo ser alterada por lei ordinária.  Por  força da revogação acima, a Cofins passou a incidir sobre  toda  a  receita  auferida  pela  cooperativa  de  trabalho  médico,  independentemente se advinda de ato cooperado ou não.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a  recorrente apresentou  recurso voluntário,  tempestivamente,  onde em sede de preliminar suscitou nulidade quanto às matérias que alega não enfrentadas:  ­ Não  incidência da COFINS  sobre  atos  cooperados,  haja  vista  que  tais  atos  não  podem  ser  considerados como mercantis, à vista da Lei 5.764/71, conforme item 3.1.2 da peça defensiva;  e  ­ Ilegitimidade passiva da ora Recorrente, pois ainda que se pudesse falar em faturamento, tais  ingressos pertenceriam aos cooperados, e não à pessoa jurídica da cooperativa, daí porque esta  se torna parte  ilegítima do processo administrativo fiscal, conforme exposto no item 3.1.3 da  peça defensiva.  No mérito, repisou os seguintes argumentos anteriormente apresentados:  ­ A não incidência da Cofins sobre atos cooperados, com citação de doutrina e jurisprudência  do STJ;  ­ A ilegitimidade passiva.  Arremata seu recurso com pedido de:  ­ Anulação do acórdão recorrido em razão de cerceamento do direito de defesa;  ­ Anulação da exigência do crédito tributário em razão das nulidades suscitadas;  ­ Reforma da decisão de primeira instância e a consequente declaração de improcedência do  auto de infração, em razão da não incidência da Cofins sobre atos cooperados;  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 5          4 É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Preliminares    Preliminarmente, alega a nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento em  razão da não apreciação de matérias suscitadas em sede de impugnação. Assevera a recorrente  que fundamentou sua defesa em três argumentos, a saber:  1)  Isenção das Cooperativas frente à COFINS (em razão da impossibilidade  da MP 1858­7/99 alterar a Lei Complementar 70/91), conforme tópico 3.1.1 da peça defensiva;  2) Não incidência da COFINS sobre atos cooperados, haja vista que tais atos  não podem ser considerados como mercantis, à vista da Lei 5764/71, conforme item 3.1.2 da  peça defensiva; e  3)  Ilegitimidade passiva  da ora Recorrente,  pois  ainda que  se pudesse  falar  em  faturamento,  tais  ingressos  pertenceriam  aos  cooperados,  e  não  à  pessoa  jurídica  da  cooperativa,  daí  porque  esta  se  torna  parte  ilegítima  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme exposto no item 3.1.3 da peça defensiva.  A seguir, afirma que o acórdão recorrido apreciou apenas o primeiro dos três  argumentos  de  sua  peça,  mantendo­se  a  turma  silente  quanto  à  "não  incidência"  e  `"a  legitimidade passiva"  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  decisum  qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  A  Delegacia  de  Julgamento  e  seus  julgadores  detêm  a  competência  regimental  para  julgamento  dos  processos  administrativos  de  exigência  fiscal  em  primeira  instância.  Remanesce então verificar na decisão a preterição do direito de defesa, como  acusado pela contribuinte.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 6          5 Os  dois  argumentos,  "não  incidência  da  Cofins  sobre  atos  cooperados"  e  "ilegitimidade  passiva"  foram  enfrentados  no  voto  do  relator,  que  após  colacionar  os  dispositivos legais que tratam das matérias, assentou:  A impugnante alega, ainda, que as receitas advindas de seu atos  cooperados  não  sofreria  tributação  da  Cofins,  por  força  do  artigo 79 da Lei n° 5.764, de 1971.  Entretanto,  como  já  visto,  a  partir  da  mencionada  Medida  Provisória  n.°  1.858­7,  de  1999,  as  cooperativas  de  trabalho  médico estão impedidas de excluir da base de cálculo da Cofins  os  valores  repassados  aos  associados  a  qualquer  título,  incidindo  a  tributação  sobre  toda  a  receita  auferida  pela  cooperativa, independentemente se advinda de ato cooperado ou  não.  Assim, está perfeitamente delimitado pela  legislação o conceito  de  faturamento  pelas  cooperativas,  sobre  o  qual  deve  recair  a  contribuição em debate.  Importa destacar que na impugnação (fls. 187/200) os argumentos levantados  quanto  a  pretensa  ilegitimidade  passiva  foram  no  sentido  de  refutar,  como  faturamento  da  cooperativa,  os  valores  relativos  às  contraprestações  dos  atos  cooperados  realizados  pelos  associados, pois entende que tais ingressos não se enquadram no conceito de faturamento e não  são riqueza própria da sociedade.  Contudo, esses argumentos  foram  enfrentados  e  rebatidos no voto condutor  da decisão a quo, seguindo a mesma fundamentação antes transcrita.  Ademais,  os  mesmos  argumentos  suscitados  nesta  preliminar  são  de  fato  questão  de  mérito  plenamente  abordadas  no  julgamento  de  primeira  instância  e  em  sede  recursal, a seguir.  Mérito  A questão de mérito trazido à julgamento cinge­se à tributação ­ ou não ­ das  receitas  auferidas  por  cooperativa,  decorrente  de  prestação  de  serviços  médicos  de  seus  cooperados a terceiros.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração, o contribuinte foi autuado por deixar de recolher a Cofins relativa aos valores de suas  receitas de prestação de serviços declarados no campo de isenções e exclusões, classificando­ os como "exclusões permitidas às sociedades cooperativas".  A fiscalização analisou os documentos apresentados pela recorrente com fins  à verificação da regularidade dos atos de filiação e associação dos cooperados, e das prestações  de serviços aos hospitais e congêneres e concluiu ao final "não sendo detectado nenhum ato de  não cooperado". Esclareceu ainda que a isenção da Cofins aos atos cooperados, fora revogada  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  sujeitando­se  à  tributação  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98, o Decreto nº 4.524/2002 e a Instrução Normativa SRF nº 247/2002.  Em  síntese,  a  autuação  fiscal  tomou  por  base  a  legislação  que  trata  da  tributação da Cofins sobre as cooperativas, no caso de prestação de serviços médicos.   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 7          6 A incidência de Cofins foi prevista na Lei Complementar nº 70/1991, com a  peculiaridade de tornar isenta da contribuição os atos cooperativos próprios das finalidades da  cooperativas. Quanto à isenção dispunha:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 24.8.2001)  Nesse  ponto,  despiciendo  distinguir  atos  cooperativos  ou  não,  pois  que  aqueles  outrora  isentos  deixaram  tal  situação  por  força  do  art.  35,  inciso  II,  "a"  da Medida  Provisória nº 1.858/1999, atual art. 93, II, "a" da MP nº 2.158­35/2001, e adentraram o campo  de incidência tributária das contribuições.  Descabe  aqui  tecer  longa  doutrina  acerca  da  distinção  entre  o  campo  de  incidência e da isenção que alcançam os fatos jurídicos tributáveis.   Isenção, segundo a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho, é preceito legal  contido  em  norma  jurídica  que  simultaneamente  à  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária ao fato gerador atua uma supressão na esfera de abrangência de um dos critérios do  antecedente  ou  consequente  da  regra­matriz,  impedindo  a  constituição  da  relação  jurídico  tributária cujo objeto é o pagamento do tributo. Por sua vez, afastada por  lei a causa isentiva  tem­se o fato sujeito à tributação, ou seja, retorna ao campo de incidência do tributo.  Ora, é  exatamente o que se deu com a edição da MP 2158­35/2001  (antiga  MP 1.858/1999). Primeiro,  retirou a isenção dos atos cooperativo próprios de  tais sociedades  (art.  93,  II,  "a")  para  então  informar  sua  hipótese  de  incidência  (art.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998),  com  os  elementos  de  sua  base  de  cálculo  (as  exclusões:  art.  3º,  §  9º  da  Lei  9.718/98 e art. 15, da MP nº 2.158­35/2001).  Portanto,  a  base  legal  da  tributação,  bem  como  as  deduções  autorizadas  às  operadoras de planos de assistência à saúde, são os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, transcritos  abaixo:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  215835, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 8          7 I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  (...)   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001);  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001);   III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(incluído pela Medida Provisória nº 2.15835,  de 2001).  Quanto às exclusões, os incisos do art. 15 da MP nº 2.158­35/01 estabelecem  aquelas restritas à cooperativas de produção:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 9          8 IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  legais  a  incidência  da  Cofins  aos  atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas, deduzindo­se as exclusões permitidas  e,  como  se  vê,  não  permitem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  aos  atos  cooperados.  Alega a  recorrente  conquanto afastada a  isenção prevalece a não  incidência  da Cofins  sobre  os  atos  cooperados.  Transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  ementa  do RESP  523.554­MG para sustentar que o conceito de faturamento ­ arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 ­  não alberga os atos cooperados.  Não  obstante  a  lição  do  ilustre  Roque  Antônio  Carraza,  fundada  no  entendimento  que  faturamento  é  próprio  das  empresas  no  desempenho  de  suas  atividades  típicas  e  o  simples  ingresso  ao  caixa  não  basta  para  se  considerar  receita,  tenho  que  a  cooperativa celebra com  terceiros contratos de prestação de serviços  a  serem executados por  cooperados. Trata­se de negócio jurídico pelo qual há contraprestação monetária auferida pela  entidade. Assim, caracterizado está o faturamento.  Em relação à indigitada decisão do STJ,  tem­se que formalmente não tem a  força de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do  RICARF.  Carece  do  requisito  prescrito  no  art.  543­C  do  antigo  CPC  e  vincula  somente  as  partes naquele litígio. Ademais, sequer encontra­se com seu trânsito em julgado pois interposto  recurso  extraordinário  no STF,  conforme consulta  realizada,  para  o  qual  foi  processada  cuja  situação é "Processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 177  e 265)" .  Contrário do  alegado pela  recorrente, o posicionamento  recente do STF, na  sistemática  dos  recursos  com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  do  antigo CPC, e com o trânsito em julgado em 25/11/2016, não deixa dúvidas quanto à tributação  pelo  PIS  dos  atos  praticados  entre  cooperativas  e  terceiros,  situação  que  se  subsume  à  lide.  Vejamos a ementa  e excerto do voto no EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  599.362/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de 18/08/2016 (grifos meu sublinhados e nos  originais em negrito):      EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CF/88.  POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO.  COOPERATIVA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA.  FIXAÇÃO  DE  TESE  RESTRITA AO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 10          9 objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.  2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária,  não  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo  a  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de  não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como  o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:  “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.  (...)  Voto  Começo  por  reafirmar  que  a  norma  do  art.  146,  III,  c,  da  Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do  ato cooperativo é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e  não, subjetivamente, à cooperativa.  Ademais,  na  esteira da  jurisprudência da Corte,  observo que o  texto  constitucional  não  confere  imunidade  tributária,  não  estabelece  hipótese  de  não  incidência,  nem  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo a  isenções, mas  sim pressupõe a possibilidade  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 11          10 de  tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  lei  complementar estabelecerá a forma adequada para tanto.  Como  ressaltou  o  Ministro  Teori  Zavascki,  “(...)  a  própria  Constituição  dispõe  que  dar­se­á  tratamento  adequado  ao  ato  cooperativo,  mas  que  dar­se­á  um  tratamento  tributário.  De  modo que, se há o tratamento tributário, não é hipótese de não  incidência”.  O  Ministro  Luiz  Fux  também  trouxe  substanciosas  lições:  “Tratamento  tributário  adequado  é  fazer  incidir  o  tributo  em  consonância  com  as  peculiaridades  estruturais,  sociais  e  econômicas  das  cooperativas.  Adequado,  portanto,  não  é  sinônimo de desonerado. Adequado é sinônimo de conforme, ou  seja, correlato às peculiaridades que são próprias à modalidade  societária.  Significa  que  o  sujeito  passivo  receberá  do  direito  tributário  um  tratamento  diferente,  consentâneo  com  suas  diferenças.  Essencialmente,  o  que  se  busca  impedir  é  que  o  direito tributário venha a punir o associativismo.”  (...)  A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário do ato  cooperativo,  a Corte,  para o  caso  concreto,  firmou  o  entendimento  de  que  a  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  se  inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.  Considerando  o  objeto  da  impetração,  concluiu­se  pelo  provimento do recurso extraordinário da União para declarar a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre a  receita ou o  faturamento decorrentes de atos (negócios jurídicos) praticados  pela  impetrante  (cooperativa  de  trabalho)  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  os  quais  foram  tidos,  no  acórdão  recorrido, como “atos cooperativos próprios”, resguardadas as  exclusões e deduções legalmente previstas.  Conquanto a decisão em repercussão geral seja expressa à contribuição para o  PIS/Pasep não há como negar sua aplicação à Cofins, em razão de seus fundamentos, comuns  às Contribuições.  Por derradeiro, suscita a recorrente sua ilegitimidade passiva ao entender que  os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  emitidas  não  são  receitas  da  entidade,  mas  dos  profissionais cooperados.  O extenso rol de notas fiscais emitidas pela recorrente aponta para prestação  de  serviços  tomadas  por  terceiros  que  mantêm  contrato  dessa  natureza  com  a  própria  recorrente, e não diretamente com seus cooperados.  Resta claro que a cooperativa é entidade autônoma de seus cooperados e os  valores  recebidos  constituem­se  obrigações  contratuais  firmadas  entre  si  e  os  tomadores,  caracterizadas pois por faturamento, eis que ínsito à natureza de seu objeto social.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 12          11 Neste mesmo sentido pode­se ver, além dos itens "1", "4" e "5" da ementa do  ED. no RE. 599.362­RJ, excertos do voto do Min. Dias Toffoli no julgado retro, o qual externa  entendimento próprio e de seus pares (grifos meu sublinhado e originais em negrito):  (...)  Na espécie, portanto, esteve sempre em questão a possibilidade  ou  não  de  tributação  do  ato  cooperativo.  Com  efeito,  ficou  esclarecida a desnecessidade de se investigarem as espécies de  atos cooperativos, pois a questão da incidência da contribuição  ao  PIS  não  deve  levar  em  consideração  se  o  ato  do  qual  a  receita  ou  o  faturamento  se  origina  é  qualificado  como  cooperativo ou não, mas sim se a sociedade tributada praticou o  fato  gerador  dessa  exação,  se  auferiu  receita  ou  faturamento,  tendo  em  conta  suas  atividades  econômicas  e  seus  objetos  sociais.  Cito trecho do voto do Ministro Luiz Fux:  “A questão prejudicial a todo o demais é a efetiva percepção de  receita pelas cooperativas. Fora da envergadura da hipótese de  incidência não há necessidade sequer de investigar as espécies  de  atos  cooperativos.  Por  óbvio,  mediante  a  inocorrência  do  fato  gerador,  o  resultado  seria  invariavelmente  a  não  incidência.  No  intuito  de  atribuir  a  predicação  correta  aos  valores  percebidos  pelas  sociedades  cooperativas  no  desempenho  de  suas  atividades,  mostra­se  importante  não  confundir a realização de uma finalidade social que opera com  ingressos e despesas e a intenção finalística de obter lucro.”  Esse ponto está bem esclarecido no voto proferido pelo Ministro  Teori Zavascki quando ainda compunha o Superior Tribunal de  Justiça, citado por mim e pelo Ministro Luiz Fux:  “Em suma,  se a  cooperativa opera,  ela possui despesa  e  se há  despesa,  tem  que  haver  uma  receita  correspondente.  E  daí  provém a seguinte conclusão: quem não tem receita não pode ter  despesa.  E  quem  opera  tem  despesa.  A  cooperativa  opera,  portanto,  aufere  receita.  A  ocorrência  do  fato  imponível  é  inconteste.”  Ante tudo exposto, resta caracterizado a legítima incidência da Cofins sobre  as receitas obtidas pela  recorrente, que decorreu da prestação de serviços de seus cooperados  aos terceiros tomadores. Assim, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                           Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 13          12     Fl. 1015DF CARF MF

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