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Numero do processo: 15771.724570/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.205  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/05/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 45 70 /2 01 2- 87 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 260          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$93.524,07,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados de multa de ofício e juros  de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/0938768­0,  em  23/05/2012,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratar­se  de  cartas  de  jogar  para  crianças.  A  interessada  impetrou  a  Ação  Ordinária  n.º  001151446.2009.403.6100  [em  15/05/2009]  para  ver  declarado  o  seu  direito  a  imunidade  das  mercadorias  importadas.  Foi  proferida  sentença  favorável  à  interessada  a  fim  de  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional.  A  Apelação  interposta  pela  União  foi  julgada  improcedente, mantendo a decisão de 1.ª instância.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  alega  que  o  auto  é  nulo,  haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards  magic”.  Além  da  sentença  de  1.ª  Instância  e  do  acórdão  do  Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já  transitou  em  julgado  em  27/11/2012  confirmando  a  imunidade  das  mercadorias  em  questão.  Junta  às  fls.  131  o  extrato  do  acompanhamento processual da ação citada.  Encaminhado  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferido  o  Acórdão  n.º  07­33.126  dando  procedência  à  impugnação, cancelando o crédito tributário constituído.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 261          3 De  volta  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Ordinária  supramencionada  apenas  confere  imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive,  foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos  seguintes termos:  Isto  porque  a  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal, ou seja,  a  imunidade  concedida  se  aplica  somente  aos  impostos.  E  o  PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições.  Por  esta  razão  a  autoridade  a  quo devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  revisasse  o  acórdão  já  proferido.  É o relatório.  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  O registro da DI nº 12/0938768­0, em 23/05/2012, e a  lavratura do auto de  infração  (12/11/2012)  para  a  exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  importação de cards pela DEVIR são posteriores ao Acórdão no RE nº 656.203 (15/09/2011),  interposto  na  União,  em  face  da  sentença  na  AO  nº  2009.61.00.011514­2,  de  22/03/2010,  confirmada em sede de Apelação no TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a contribuinte teve  seu pedido deferido (imunidade dos livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­34.056,  sessão  de  12/02/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 23/05/2012   EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário  extinto  por  decisão judicial passada em julgado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  167/174  e  complementado às fls. 247/256) no qual aduz:   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 262          4 ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente processo administrativo sob o  fundamento de que a matéria  foi decidida pelo Poder  Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 263          5 Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 264          6 A DI  nº  12/0938768­0  foi  registrada  (23/05/2012)  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  (12/11/2012)  para  a  exigência  de  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  Cofins)  enquanto  pendia  o  trânsito em julgado da Ação, pronunciado em 27/11/2012.  Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 265          7   Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280 do PAF nº 15771.721467/2012­85 ) consta:     Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 266          8   E o "Pedido" ao seu final:    Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 267          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 267DF CARF MF

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7499421 #
Numero do processo: 11080.722581/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, estes deverão ser recebidos como inominados. Corrige-se o erro manifesto a fim de que o enunciado da ementa reflita a decisão exarada no julgamento.
Numero da decisão: 3201-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e manter a decisão exarada no Acórdão nº 3201-002.836, que negou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEV E MONTE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA MOVEIS  LTDA ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado, estes deverão ser recebidos como inominados.  Corrige­se o erro manifesto a fim de que o enunciado da ementa reflita a  decisão exarada no julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e manter a decisão  exarada no Acórdão nº 3201­002.836, que negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 81 /2 01 4- 11 Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­004.247  S3­C2T1  Fl. 904          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  inominados  opostos  pela  DRF  em  Porto Alegre/RS  em  face  do Acórdão  3201­002.836,  prolatado  por  esta  Turma na  sessão  de  22/05/2017, cuja ementa foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.  IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE.  Apurada  a  condição  de  inidôneas  das  supostas  entradas  relativas  à  aquisição  de  insumos  ou  devolução  de  vendas  operadas  por  meio  da  deliberada  e  sistemática  emissão  fraudulenta de notas fiscais de entrada, de se efetuar a glosa dos  créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento  a  que  se  reporta  o  art.  72  da  Lei  n.  4.502,  de  1964,  imperiosa  a  qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II,  do Decreto n.  7.212, de 2010.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Ciente  da  decisão,  a  Unidade  de  Origem  interpôs  embargos  inominados,  sustentando  erro  manifesto  no  Acórdão,  pois  sua  ementa  indicara  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, em desacordo com a decisão que constou na Ata da Sessão e o dispositivo  do voto, que negara provimento.    Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­004.247  S3­C2T1  Fl. 905          3 No despacho de admissibilidade (fls. 901/902), constatou­se o alegado erro,  uma vez que consta na ementa do acórdão o provimento parcial ao recurso voluntário; contudo,  na decisão e no voto condutor do acórdão e na Ata da Sessão, está expresso o improvimento ao  recurso voluntário, configurando erro manifesto da ementa do Acórdão.  Cientificada, a contribuinte não se manifestou nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Erro  material  é  o  engano  ou  inexatidão  da  decisão  na  manifestação  da  expressa ou  transmissão de palavras, que se percebe pela simples  leitura do  texto em que se  insere.  Caracteriza­se  pela  contradição  entre  o  real  conteúdo  dos  autos  e  o  que  resultou  da  transmissão do ato decisório.  Em verdade, tem­se uma contradição decorrente do erro material entre o que  constou  na  parte  dispositiva  da  ementa  ­  "Recurso  Voluntário  Provido  Parcialmente"  ­,  e  a  proclamação do resultado do julgamento, que sintetiza o voto condutor do acórdão, para negar,  por unanimidade de votos, provimento ao recurso do contribuinte.  O voto do Relator caminhou no sentido de afastar cada uma das pretensões  do  contribuinte  para  cancelamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração,  e  ao  final  proferiu  sua  decisão:  "Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­004.247  S3­C2T1  Fl. 906          4 Assim, é de se corrigir a ementa do Acórdão nº 3201­002.836 para consignar  a decisão unânime da Turma em negar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  o  erro manifesto  e manter  a  decisão  exarada  no Acórdão  nº  3201­ 002.836 que negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 906DF CARF MF

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7561035 #
Numero do processo: 10380.904133/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.547
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 193          1 192  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904133/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ  nº  07.196.033/0001­06,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 13 3/ 20 11 -4 4 Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 10380.904133/2011­44  Resolução nº  3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 194          2 3446  a  3447,  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  33639.10143.210909.1.5.01.4193,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento  de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 3º Trimestre/2008.  Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.00310­ 0, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a  manifestante solicita reunião dos processos.    De acordo com o Despacho Decisório de  fl. 3446 e 3447, o valor do  crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  a)  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  inferior  ao  valor  pleiteado.  Por  sua  vez,  a(s)  glosa(s)  decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir:  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado;  ­  Ocorrência  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Esclareça­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  instruído  com  os  demonstrativos  de  apuração  e  da  Informação  Fiscal  de  fls.  3493  a  3499.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em 18/05/2013  (fl.  3448),  a  interessada  foi  cientificada do Despacho  Decisório  e,  em  13/06/2013,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 3449/3463),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  3464/3968,  na  qual  alega,  em  síntese, o quanto segue:  ∙  Solicita  a  reunião  para  julgamento  dos  processos,  abrangidos  pelo  MPF nº  0310100.2011.00310­0,  relativos  aos  períodos  1º,  2º,  3º  e  4º  Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008;  ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição  dos  fatos  , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos  pelos os quais, solicita nulidade;  ∙  a  existência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  conforme  RAIPI  juntado  aos  autos,  que  a  glosa  decorreu  em  razão  da  fiscalização, ter erroneamente se utilizado de saldos incompreensíveis,  requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência;  ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo,  em  razão  de  decurso  de  prazo  de  5  anos,  do  envio  das  DCOMPs  originais;  Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 10380.904133/2011­44  Resolução nº  3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 195          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­59.905,  sessão  de  06/04/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou de reação encontraram­se plenamente assegurados.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO   As  compensações  vinculadas  à  PER/DCOMP  original,  de  pleito  de  ressarcimento,  tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data  da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto,  temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência.  IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO.  É  de  se  manter  intacto  o  montante  deferido  no  despacho  decisório  quando  a  manifestação  de  inconformidade  não  logra  êxito  em  demonstrar  qualquer  inconsistência  no  processamento  eletrônico  do  PER DCOMP.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR   O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao  da protocolização do pedido.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 10380.904133/2011­44  Resolução nº  3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 196          4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  valor  reconhecido  do  crédito  ressarcível de IPI no período de apuração, que fora inferior ao solicitado.  A autoridade fiscal apontou dois fundamentos para a conclusão de que consta no  despacho decisório: (i) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  pleiteado  na  PER/DCOMP,  e  (ii)  a  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  créditos  considerados indevidos.  Todavia,  a  recorrente  suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório  em razão de não identificar (a) a origem do saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 obtido  pela fiscalização, transportado do trimestre anterior, e (b) o motivo e valores das glosas, assim  exposto:  A Recorrente suscitou e demonstrou minuciosamente na defesa  inicial  que,  por  mais  esforço  que  tenha  feito,  não  conseguiu  descobrir  o  motivo de dois fatos que alteraram consideravelmente a apuração dos  saldos credores em cheque: primeiro não conseguiu identificar como a  fiscalização  chegou  no  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre  de  2007  (transportado  do  4º  Trimestre  de  2006);  segundo  não  conseguiu  identificar  a  razão  das  glosas,  embora  tenha  feito  diversas  tentativas  oportunamente demonstradas.  Aduz que neste ponto é nula igualmente a decisão recorrida pois fundamentou a  higidez do despacho decisório na ausência de incompetência da autoridade administrativa e de  preterição do direito de defesa, pois lhe fora assegurado tal direito.  Insiste a recorrente que o cerceamento do direito de defesa não é afastado tão­só  pela possibilidade recursal, mas sim no conhecimento dos cálculos dos créditos glosados e dos  exatos motivos que implicaram a negativa do pleito.  A  recorrente  relata  em  seu  recurso  as  "tentativas"  em  elucidar  os motivos  da  glosa  ao  analisar  as  informações  que  constam  dos Termo  de Constatação  nº  01  e Termo  de  Informação Fiscal nº 04 e Termo de Intimação nº 04.  Conclui  que  as  glosas  realizadas  não  foram  justificadas  e  o  saldo  credor  do  trimestre anterior transportado para o período auditado não fora esclarecido.  Pois bem, vejamos se procedentes as alegações.  O  saldo  credor  inicial  do  trimestre,  transportado  do  trimestre  imediatamente  anterior,  está  informado  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (demonstrativo  de  detalhamento  do  crédito  anexo  ao  despacho  decisório),  coluna  "b",  cuja  legenda  esclarece  que  "Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é  passível de ressarcimento."   Assim, o valor consignado é de R$ 2.820.233,94 que deveria corresponder aos  ajustes do valor original do  saldo  credor no Livro de Apuração do  IPI,  de R$ 6.261.422,69.  Fl. 4049DF CARF MF Processo nº 10380.904133/2011­44  Resolução nº  3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 197          5 Ademais, afirma a contribuinte que no PAF 10380.903166/2011­77 foi reconhecido o pedido  de  ressarcimento  de  R$  2.247.609,66  no  3º  decêndio  de  janeiro/2007,  devendo,  assim,  o  estorno parcial ser considerado corretamente neste período.  Não  consta  dos  autos  a  ciência  ao  contribuinte  de  tais  ajustes,  bem  como  sua  demonstração.  Quanto  ao  desconhecimento  dos  motivos  da  glosa  de  créditos,  a  leitura  do  Termo  de Constatação  nº  01  (fls.  3.489/3.491)  explicita  apenas  que  a  apuração  dos  créditos  ressarcíveis foram obtidos das notas fiscais com código CFOP 1101 e 2101.  Mais uma vez, permanece a dúvida quanto à ciência da contribuinte no tocante  aos motivos e fundamentos das glosas.  Por  último,  aduz  ainda  a  contribuinte  que  em  todos  os  trimestres  havia  saldo  credor disponível e não houve utilização em período seguinte, o que levaria ao reconhecimento  do crédito e homologação das compensações.  Os  pontos  suscitados  pela  recorrente  devem  ser  esclarecidos  para  a  correta  apreciação dos fatos à luz do direito creditório  Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Preparadora,  em  face  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  providencie o que se pede:  1. Demonstre a  ciência da contribuinte no procedimento  fiscal de apuração do  saldo credor inicial do trimestre e das glosas de créditos efetuadas;   2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do trimestre com os  ajustes realizados;  3.  Apresente  os  demonstrativos  de  glosa  dos  créditos  no  trimestre,  com  os  motivos e seus fundamentos;  4.  Houve  saldo  credor  final  de  IPI  apurado  pelo  Contribuinte  no  trimestre  anterior?  5.  Por  fim,  a  partir  das  respostas  anteriores  e  possíveis  ajustes  (saldo  credor  inicial  do  trimestre  e/ou  créditos  glosados)  decorrentes  de  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte,  esclareça  se  no  presente  Processo  Administrativo  remanescem  débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor?  A Autoridade Fiscal poderá intimar o contribuinte para apresentar documentos  ou esclarecimentos que entenda necessários para o cumprimento da diligência.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte para se manifestar  quanto ao resultado da diligência.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 10380.904133/2011­44  Resolução nº  3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 198          6 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 4051DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003139/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.
Numero da decisão: 3201-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: A) pelo voto de qualidade, quanto à imunidade das receitas oriundas de vendas à ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam provimento; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias tratadas no voto. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade declarou-se impedido, tendo sido substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: A) pelo voto de qualidade, quanto à imunidade das receitas oriundas de vendas à ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam provimento; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias tratadas no voto. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade declarou-se impedido, tendo sido substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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fisco. Comprovado o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  suas  alegações,  de  forma  cabal  e  cristalina,  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Aplicação da Súmula CARF nº 04.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  nº  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 39 /2 00 6- 37 Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.054          2 todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  ademais, aos juros sobre o capital próprio.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES  PARA  O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO.  A  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso  este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes  de  exportações  para  o  exterior,  stricto  sensu,  não  comportando  a  norma  imunizante interpretação extensiva.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES  PARA  O  EXTERIOR.  EFEITOS  FISCAIS  DEPENDENTES  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA  VIGENTE.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer  fim,  que  as  vendas  no  mercado  interno  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais  desta  equiparação  aos  “constantes  da  legislação  em  vigor”,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  art.  40  do  ADCT,  que  prorrogou,  de  forma  genérica,  o  tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos  fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso  da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais  com interpretação restritiva e sem efeito pró­ativo, ou seja, não extensível a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão  (arts.  111  e  177,  II,  do  CTN).  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A  ZERO A PARTIR DE 16/12/2004.  Não  se  encontra,  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  as  vendas  de  mercadorias  a empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  de  forma  indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de  16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada  pelo Decreto nº 5.310/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.055          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  seguintes: A)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  à  imunidade  das  receitas  oriundas  de  vendas  à  ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam  provimento;  b)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  às  demais  matérias  tratadas  no  voto.  O  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  declarou­se  impedido,  tendo  sido  substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e  Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3201­000.711 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  194/196, da Contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS no que  tange aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005,  2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  o  valores  declarados  e  os  valores  escriturados" (fl. 195).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  207/219,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que,  especificamente  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  o  PIS  efetivamente  declarado  e  pago  é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  sendo  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.056          4 que  a  importância  apurada  pela  Fiscalização  em  relação  a  fevereiro  corresponde  ao  valor  efetivamente  declarado  pela  Contribuinte  no  que  tange  a  janeiro;  de  que  a  Fiscalização  deixou de  levar  em conta certas  receitas  (juros  sobre o  capital  próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária do  PIS, tiveram a sua aliquota reduzida a zero a partir de 2.8.2004,  com base nos Decretos n° 5.164/2004 e 5.442/2005" (fl. 211); de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM integraram  indevidamente a base de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas  "são  imunes  ao  PIS  nos termos do artigo 149, § 20, inciso I, da CF/88" (fl. 213), por  conta —  em  conformidade  com  o Decreto­lei  288/67  e  ADCT,  art. 40 — de sua equiparação à exportação; e de que, caso não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  aliquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (fl.  217)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas a ZFM  passaram a ser tributas a aliquota zero" (fl. 217).  Pelo Memorando 1/2009 desta 9º Turma de Julgamento, os autos  do  processo  19515.003138/2006­92  foram  requisitados  para  a  extração  de  cópias,  que  foram  anexadas  ao  presente  (fls.  396/419).  Examinando  o  referido  processo  19515.003138/2006­92,  verifica­se  dele  constar  o  acórdão  20.311  veiculando  o  que  segue (fls. 397/408):  "Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  193/195, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  Cofins  no  que  tange  aos  anos­calendário  de  2004,  2005, 2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  ­(  escriturados" (f/. 194).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  206/216,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  Ouros  sobre o capital próprio, receita de comissão, receitas diversas e  receitas de aluguel); de que valores de variação cambial ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.057          5 financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária da  COFINS,  tiveram  sua  alíquota  reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos  Decretos  n°  5.164/2004  e  5.442/2005"  (fi.  209);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas "são imunes A exação, nos termos dos artigos 149, § 2°,  inciso I, da CF/88 e 6°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003" (fl. 216),  por conta, em conformidade com o Decreto­lei 288/67 e ADCT,  art.  40,  de  sua  equiparação  a  exportação;  e  de  que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (11.  215)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas A ZFM  passaram a ser tributas A alíquota zero"(fl. 215);  Após exames preliminares nesta DRJ, os autos foram enviados a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls. 420/424, objetivando o agravamento da exigência, se fosse o  caso, e/ou um novo levantamento das bases de cálculo.  Pelo  Relatório  Fiscal  de  fl.  427  entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  "dentre  os  levantamentos  citados,  o  que  cabe  esclarecer,  e  aquele  que  dentro  do  grupo  contábil  431, Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando no resultado presente um estorno de despesas. Tais  contas  não  são  computadas  na  base  de  calculo  do  PIS  e  COFINS,  por  não  representarem  ingresso  de  receitas  para  a  empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo  2°,  artigo 3° da Lei 9.718/98 e do artigo 1°, parágrafo 3°, inciso V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial  não  entra  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  (..).  Portanto são esses valores que foram reduzidos do item Outras  Receitas  Auferidas  (..)"  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação  do  que  consta  "no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls 191 a 192)" (jl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  •  "concordância  com  o  relatório  fiscal"  (fl.  431).  0  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,notando­se  na  ocasião  que  "descartou  a  Fiscalização  a  ­  possibilidade  de  agravamento  da  exigência"  N.  438),  mas  que  permanecia  "a  questão relativa ao novo levantamento do crédito tributário por  conta  da  aplicação  dos  Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes  em  relação  aos  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­ fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge,  bem  como  em  relação  As  receitas  decorrentes das vendas efetuadas para a ZFM" al. 438).  Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a  Fiscalização  recalculou  as  bases de cálculo da contribuição, conforme planilha de fls. 448,  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.058          6 "com as exclusões das receitas financeiras discriminadas As fls.  74 a 76 e das vendas A zona franca de Manaus discriminadas As  fls. 280 e 324, das bases de cálculo do Auto de Infração, a partir  das  datas  de  vigência  dos  Decretos"  N.  446),  referindo­se  aos  Decretos 5.164/2004 e 5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: "Quanto As operações de hedge,  cuja aliquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por  força  do  Decreto  n.°  5442,  de  09/05/2005,  não  se  aplica  no  presente caso, pois somente houve tal situação no mês de março  de 2005 (fls. 280), antes da vigência do Decreto" (/1. 446).  A  mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004, assim como ao mês de janeiro de 2005, com  a seguinte observação:   "Ficam  reduzidas  a  zero,  como  o  mês  de  nov/04,  as  bases  de  cálculo de fey/OS a out/06, pois as bases de cálculo apuradas no  AI  (fls.  187  a  189)  são  menores  que  a  soma  das  Receitas  Financeiras (fls. 74 a 76) com as Vendas para a Zona Franca de  Manaus (fls. 280 e 324)".  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pay  em  concordância  parcial  com  a  Fiscalização,  entendendo:  que  também as receitas relativas a vendas para a ZFM, auferidas em  períodos de apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a  tributação imposta porque "as referidas receitas se equiparam a  receitas  de  exportação  e,  assim,  são  imunes  A  incidência  da  COFINS " (fis. 451); e que em relação ao período de janeiro de  2005 há indevida incidência sobre receitas relativas "a venda de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004" (11. 452), bem como indevida desconsideração de créditos  do  sujeito  passivo  "oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004" (fl. 452)."  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  TRANSPOSIÇÃO  DOS  VALORES.   Havendo equivoco da Fiscalização em transposição de valores  declarados  pela  Contribuinte,  cabível  a  exoneração  do  crédito  tributário decorrente do engano.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  O  Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.059          7 HEDGE.  ALÍQUOTA  ZERO  A  PARTIR DE  1o DE  ABRIL DE  2005.   0  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 1' de abril de  2005,  não  se  aplicando,  ademais,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ ZFM.   Estabeleceu o Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora  dela,  são de zero por cento, não havendo que se  falar,no caso,  em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO As LEIS/NORMAS JURÍDICAS.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma inserida no ordenamento jurídico nacional, traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  supostamente  inconstitucional e/ou ilegal.  Lançamento Procedente em Parte   Na decisão recorrida, em síntese, exonerou­se parte dos valores,  pela  constatação  de  equívoco  da  Fiscalização  na  transposição  dos  valores  declarados  pela  ora  Recorrente  e,  considerando  "que as importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38  (fl. 79), no que tange a Janeiro/2003, e R$ 634.519,97 (fl. 79), no  que tange a fevereiro/2003, são superiores àquelas consideradas  pela  Autoridade  Fiscal  —  respectivamente  R$  577.169,49  (fl.  187) e R$ 616.994,97 (fl. 187) —, o crédito tributário lançado de  tais  meses  deve  ser  exonerado".  Observando­se  que  a  mesma  situação  deu­se  em  relação  ao  lançamento  de  Cofins,  para  os  mesmo  fatos  geradores,  lançados  no  processo  19515.003138/2006­92.  Quanto  à  alegação  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005, o Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições, o qual  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.060          8 produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  as  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.  Por outro lado, em maio de 2005, o Decreto 5.442/2005 reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de lo de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim,  foram  recalculados  os  valores,  exonerando­se  parte do crédito tributário.  Sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  embora  a  Recorrente  defendesse  a  imunidade  das  operações,  a  decisão  recorrida  afirmou que Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, cuida de  alíquota zero aplicável em vendas à ZFM, reconhecendo, assim,  a não­imunidade.   Assim,  com base  na  argumentação  e  recálculo  dos  valores,  foi  exonerado grande parte do crédito tributário exigido.  Em sede de recurso voluntário, quanto à parte remanescente da  autuação,  reiterou  os  argumentos  de  imunidade  para  produtos  voltados para ZFM, além de que afirma que para os períodos de  apuração de agosto, setembro e outubro de 2004, houve redução  a  zero  da  aliquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  por  meio do artigo 20 da Medida Provisória (MP) no 202, publicada  em 26.7.2004.  No tocante ao débito de PIS referente ao período de apuração de  janeiro  de  2005,  embora  o  acórdão  recorrido,  adotando  os  fundamentos do Acórdão proferido no processo administrativo n.  19515.003138/2006­92,  entendeu  que  os  fundamentos  relacionados indevida tributação de receitas referentes a venda  de mercadorias que  já haviam sido  tributadas em dezembro de  2004, bem como à não consideração, no cálculo da COFINS, de  créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004,  supostamente não poderiam ser apreciados, pois não teriam sido  oportunamente  abordados  pela  Recorrente,  afirmou  que  foram  detalhadamente  rechaçados  em  sua  impugnação,  inclusive  com  elaboração de planilhas.   Finalmente,  quanto  à  taxa  SELIC,  a Recorrente  afirmou  que  a  mesma não pode ser aplicada no cálculo de créditos tributários,  sob pena de violação aos artigos 50, inciso II e 150, inciso I, da  CF/88,  uma  vez  que  não  teria  sido  criada  por  lei  para  fins  tributários; e não possui caráter moratório, na medida em que é  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN,  com  base  na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse custo no  mercado  financeiro,  o  que  lhe  confere  nítida  natureza  remuneratória do capital alheio.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.061          9 É o relatório  Submetido a julgamento por este mesmo Colegiado, na sessão de 25/08/2016,  Resolução  nº  3201­000.711,  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  decidiram  seus Conselheiros,  por unanimidade  de votos,  converter o  julgamento  em  diligência.  Ponderou a Relatora que um dos  itens  remanescentes da exigência  inicial e  que  foi  impugnado pela Recorrente, diz  respeito  ao período de apuração de  janeiro de 2005,  sobre a  indevida  tributação de receitas  referentes a venda de mercadorias que já haviam sido  tributadas em dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da contribuição, de  créditos  oriundos  de mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  que  não  foram  apreciados,  por preclusão.  Todavia,  explicitou­se  que  a  contribuinte  em  sua  impugnação  apresentou  planilhas  (fls.  294,  319,  327  e  336)  e  cópias  de  seus Livros Razão  (fls.  320/326  e 328/335)  como "doc. no 6" da  Impugnação. Foram demonstradas, assim, quais  receitas não podem ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelas  autoridades  administrativas,  bem  como  foram  indicados  os  valores  dos  créditos  a  titulo  de  devoluções  que  devem  ser  computados  na  apuração da referida contribuição.  Compulsado os autos, verificou­se que procede as alegações da contribuinte  em relação à juntada de planilhas bem como da alegação efetuada, em face da determinação da  diligência pela DRJ.  Dessa forma, por entender não restar preclusa as alegações acerca da matéria  em  referência,  o  voto  foi  encaminhado  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos (fls. 1.148):  Em face do exposto, por não se entender preclusa a alegação da  matéria  em  referência,  pela  observância  do  Princípio  da  Verdade Material  e  porque  não  foi  apreciada  anteriormente  a  questão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para  que  a  autoridade preparadora  analise  a  inexigibilidade  do PIS  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005,  relativo  a  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004, bem como a não consideração, no cálculo da contribuição,  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004.  Após a conclusão do relatório, devem ser dada ciência para que  a Recorrente manifeste­se no prazo de 30 dias, prorrogáveis por  mais  30,  ara  que  retornem  à  turma,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Retornou  da  diligência,  tendo  a  unidade  origem  elaborada  a  Informação  Fiscal (fls. 1.932/1.981), na qual narra o procedimento e suas conclusões, a seguir sintetizadas.  1  Com  o  objetivo  de  coletar  as  informações  foram  expedidos  termos  de  intimação para a apresentação de documentos e esclarecimentos, notadamente :  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.062          10 1.1  a  escrituração  em meio magnético  no  formato  especificado  em  atos  da  Receita  Federal  que  demonstrassem  contabilmente,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  diferença da base de cálculo nos períodos de apuração;   1.2 arquivos de lançamentos contábeis, de saldos mensais, tabela de Plano de  contas, tabelas de centro de custo/despesa, de natureza da operação e de mercadorias/serviços;  1.3 esclarecimentos, justificativas, bem como relatórios de controle interno e  demais  documentos  necessários  à  comprovação  hábil  dos  valores  de  devolução  e  de  mercadorias nas transportadoras;  1.4  memória  de  cálculo  e  esclarecimentos  relativamente  aos  cálculos  da  apuração  do  PIS,  referente  aos  períodos  de DEZ/04  e JAN/05,  que  deixassem  devidamente  comprovados a matéria neste processo discutida;  1.5  PLANILHA  EXCEL  contendo  a  relação  das  Notas  Fiscais  (separadamente  para  cada  mês  e  por  estabelecimento)  que  discriminem  as  citadas  “DEVOLUÇÕES”  e  "  "MERCADORIAS  NAS  TRANSPORTADORAS"  nos  períodos  sob  exame;  1.6 Mídia digital do tipo PEN DRIVE, contendo os documentos solicitados,  devidamente digitalizados, com respectivo Hash Code, onde constassem todos os arquivos tipo  Adobe Acrobat document ­ Adobe Reader (PDF) solicitados;  2.  A  contribuinte  cumpriu  parcialmente  ao  solicitado  nos  termos  de  intimação, tendo a autoridade fiscal consignado as inconsistências e omissões, como descrito:  2.1 Os arquivos digitais não puderam ser abertos pelos sistemas da RFB, por  não atenderem às especificações e formatos prescritos nos atos normativos;  2.2 No tocante aos documentos, esclarecimentos, justificativas e relatórios e  demais  documentos  que  comprovassem  cabalmente  os  valores  relativos  às  "devoluções"  e  "mercadorias nas transportadoras", a contribuinte limitou­se a reproduzir texto apresentado nos  autos (recurso voluntário);  2.3 A contribuinte não apresentou as planilhas excel contendo a relação das  notas  fiscais  que  discriminassem  as  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  no  período sob diligência, com o argumento de que "tendo em vista o remoto período abarcado,  não foi possível entrar no detalhe sugerido" (grifei)  3.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  apresentou os documentos mínimos necessários que permitissem a análise contábil dos valores  de  mercadorias  na  transportadoras  e  de  devoluções  de  vendas,  do  período.  Em  verdade,  limitou­se a reproduzir o que já havia suscitado em sede de recurso voluntário.  4. Ressalta ainda a autoridade fiscal que a ausência da contabilidade completa  impediu  a  análise  de  informações  lançadas  em  livros  auxiliares  ou  mesmo  em  anotações  manuscritas nas cópias de livros e informativos (planilha) apresentados.  5.  Finaliza  a  informação  fiscal  com  as  conclusões,  das  quais  ressalta­se  o  transcrito a seguir:  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.063          11 Conforme detalhadamente exposto,  fica relatado e demonstrado  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  exame  realizado  por  esta  fiscalização  (sendo  parte  delas  cópias  dos  documentos  anteriormente  juntados  ao  presente  processo  administrativo,  no  Recurso  Voluntário)  limitam­se  a  justificar a origem dos valores discutidos mas nada comprovam.  Importante  salientar  que  em  caso  de  litígio  fiscal  somente  “a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  DOCUMENTOS  HÁBEIS  ,  segundo  sua  natureza ou assim definidos em preceitos legais”.  [...]  Assim, concluímos que resultou infrutífera esta diligência, posto  que  nenhuma  comprovação  hábil  foi  apresentada  pelo  contribuinte,  que  possibilitasse  o  atendimento  do  despacho  de  fls. 1.148.  Cientificada  da  informação  fiscal  (fl  1.938)  a  recorrente  aduz  que  a  autoridade fiscal encarregada da diligência não analisou a documentação apresentada e limitou­ se a demonstrar seu descontentamento com a realização da diligência.  Alega que a autoridade fiscal exigiu documentos e informações "impossíveis  de serem prestados" em razão de ter ultrapassado mais de 15 anos do fato gerador.  Na  sequência  reapresenta  quadros  demonstrativos  dos  valores  relativos  às  devoluções de vendas e de mercadorias remetidas às transportadoras para afirmar que se tratam  de elementos suficientes para o cancelamento da exigência fiscal.  Conclui que fora comprovada a improcedência dos débitos de PIS objeto de  lançamento fiscal, requer seu cancelamento e que seja dado provimento integral ao seu recurso  voluntário.  O processo foi encaminhado ao CARF e redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Restam  em  litígios  as  seguintes matérias/argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário (889/992):  1. Débitos de PIS dos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de  2004:  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  por  se  equipararem a receitas decorrentes de exportação;  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.064          12 2. Débito de PIS do período de apuração de janeiro de 2005: impossibilidade  de incidência do PIS sobre receitas tributadas em dezembro de 2004, e a necessidade de serem  considerados créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004;  3. A indevida exigência de juros à Taxa SELIC;  4. Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos.    A. RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Apuração do PIS em janeiro de 2005 ­ receita tributada em dez/04 e crédito sobre devolução  de venda realizada em dez/04  Passo a enfrentar primeiramente  a matéria que  fora objeto de diligência  ­  a  exigibilidade de PIS referente às receitas de janeiro/2005.  A fiscalização lançou valores de PIS em janeiro/2005 referentes a receitas de  vendas que entendeu não incluídas na base de cálculo das Contribuições.  Na impugnação a recorrente apontou em planilhas duas rubricas cujos valores  alega  indevidamente  tributadas,  que  foram  contabilizados  no  Livro  Razão  Auxiliar:  (i)  mercadorias  vendidas  em  dezembro/2004,  e  tributada  neste  mesmo  período  (apurada  em  12/2004), e remetidas às transportadoras em janeiro/2005, para entrega a seus cliente; e (ii) em  razão da não consideração, no cálculo do PIS não cumulativo devido, dos créditos oriundos de  mercadorias devolvidas em dezembro/ 2004, contabilizadas em janeiro/2005.  A DRJ não enfrentou a matéria litigiosa sob o fundamento da preclusão, pois  não fora expressamente impugnada em sua peça de defesa.  Afastada a preclusão, o primeiro julgamento nesta Turma foi convertido em  resolução para que a unidade de origem analisasse a inexigibilidade do PIS para o período de  2005, relativamente aos dois tópicos/rubricas suscitados pela contribuinte.  De fato, os valores das receitas e devoluções em discussão foram informados  em planilhas e Razão Auxiliar, ainda em sede de impugnação.  Todavia, reveste­se o litígio em infirmar a acusação fiscal de que valores de  receitas  não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS,  no  período  de  apuração  01/2005,  assim  como os créditos com devoluções relativas a dezembro/2004 e  tomados em janeiro/2005 não  foram considerados na apuração.  As alegações ­ que somente vieram após a impugnação ­ e as indicações em  planilhas e Razão Auxiliar foram produzidas pela contribuinte e as provas desses fatos são de  sua exclusiva propriedade, do que decorre que lhe incumbia a apresentação das notas fiscais e  demais documentos que corroborassem essas informações prestadas.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.065          13 A  simples  informação,  em  planilhas,  livros  auxiliares  da  contabilidade  não  satisfaz a verdade material. Deveria  a contribuinte comprovar  suas alegações de  forma cabal  com a exata e inconteste correlação dos valores informados (planilha, Razão Auxiliar) com as  notas fiscais.  Pois  bem;  vê­se  na  Informação  Fiscal  da  diligência  que  foram  especificamente solicitados documentos em formato exigido pela RFB, e simultaneamente em  arquivo do tipo "pdf", mas também oportunizou à contribuinte a apresentação de documentos e  informações  que  se  julgasse  suficiente  à  comprovação  de  forma  hábil  e  idônea  das  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  nos  períodos  em  discussão  (dez/2004  e  jan/2005).  Verifica­se  que  elementos  essenciais,  tais  como  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  permaneceram,  e  ainda  permanecem,  ausentes  na  comprovação  dos  valores  de  devoluções e de mercadorias remetidas às transportadoras que seriam deduzidas (na forma de  crédito)  ou  excluídas  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  ainda  que  admitida  a  simples  relação em arquivo em "pdf". Portanto,  não há  respaldo à  arguição de que  foram  solicitados  documentos em formatos de arquivos com base em atos normativos que a contribuinte não se  obriga a atender. Arquivos em "pdf" são facilmente obtidos e manuseáveis.  Asseverou a fiscalização que os únicos arquivos novos apresentados contém  informações do Plano de Contas  e memória de cálculo. Estes,  isoladamente,  ou  seja,  sem as  respectivas notas fiscais que lhes dão suporte, não tem o condão de comprovar as alegações e  informações de que os valores referentes às mercadorias nas transportadoras foram tributadas  em  dezembro/2004  e  que  os  valores  relativos  a  parte  das  devoluções  de  dezembro/2004  somente foram contabilizados em janeiro/2005.  Essa  providência  é  simples  e  seu  cumprimento  é  singelo;  todavia,  a  contribuinte não o fez.   Bastaria  comprovar  que  o  somatório  dos  valores  de  determinadas  notas  fiscais  de  venda,  realizadas  em  dezembro  de  2004,  cujas mercadorias  foram  transferidas  às  transportadoras,  foram  tributados  como  receita  naquele  período  (dez/2004)  e  que  corresponderiam  exatamente  às  receitas  que  a  fiscalização  lançou  em  janeiro  de  2005.  A  indicação  de  valores  em  planilhas  e  no Razão  auxiliar,  e mesmo  em Dacon  (ainda  que  não  suscitado nesses autos), sem o suporte probatório da exibição das cópias das notas fiscais ­ ou  mesmo  sua  consolidação  com  todos  os  dados  necessários  em  planilha  ou  arquivo,  tal  como  oportunizado sua realização pela fiscalização ­ não possui o conteúdo probatório hábil a afastar  o lançamento fiscal.  Mesmo  raciocínio  quanto  às  devoluções  de  vendas  que  alega  ter  utilizado  créditos de parcelas  em dezembro/2004,  em  janeiro/2005 e  ainda  restar  saldo que  afirma  ter  optado por ainda não utilizá­los. Nada foi comprovado documentalmente; apenas informações  consignadas.   Ademais,  se  a  recorrente  insiste  na  irresignação  quanto  à  matéria  desde  o  julgamento de 1ª instância, não poderia justificar a desobrigação de apresentar os documentos  comprobatórios com o argumento de que houvera ultrapassado o prazo legal para sua guarda.  Justamente  na  oportunidade  em  que  este  Órgão  Julgador  afasta  a  preclusão  e  reconhece  o  direito  da  contribuinte  de  ver  analisada  sua  pretensão,  faltaram  as  provas  das  alegações  e  informações prestadas.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.066          14 Diante da inexistência de tal comprovação não há como afastar o lançamento  e a glosa fiscal.    Imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  A  Zona  Franca  de  Manaus  ­  receitas  de  exportação por equiparação  Suscita a contribuinte que com relação aos períodos de apuração de agosto,  setembro e outubro de 2004, as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus  não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS.   Entende que tais receitas equiparam­se àquelas de exportação, nos termos do  DL nº 288/67, razão pela qual são imunes à exação, nos termos dos artigos 149, § 2°, inciso I,  da  CF/88  e  50,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  consoante  já  decidido  pelos  Tribunais  Superiores e pelo antigo Conselho de Contribuintes.  Alega, ainda, ter demonstrado que, a partir de 26/07/2004, a alíquota do PIS e  da COFINS foi reduzida à zero em relação às receitas decorrentes de venda destinadas à Zona  Franca  de  Manaus,  nos  termos  da  MP  nº  202/2004  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004), de aparente inconstitucionalidade e ilegalidade.  A imunidade das receitas de vendas efetuada a adquirente na Zona Franca de  Manaus e a pretensa equiparação à receita de exportação foi decidida pela Câmara Superior no  julgamento  de  recurso  especial  do mesmo  contribuinte  envolvendo  a Cofins,  no  processo  nº  19515.003138/2006­92, de relatoria de seu Presidente, Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão nº  9303­005.787, de 20/09/2017.  Naquele  julgamento  assentou­se  o  entendimento  de  que  a  (i)  limitação  constitucional para  instituição de contribuições sociais somente atinge as  receitas decorrentes  de exportação para o exterior, não abarcando as saídas para ZFM; (ii) o art. 4º do DL nº 288/97  não permite concluir que se considera as vendas no mercado interno para a ZFM equivalem a  uma exportação para o estrangeiro e; (iii) inexiste norma que isente as vendas de mercadorias a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manuas  de  forma  indiscriminada,  tendo  somente  havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº  10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.  Por  concordar  com  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  adoto­o  como minhas razões de decidir, reproduzindo seus excertos:  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   Para  mim,  é  decisiva  a  mera  transcrição  do  art.  4º  do  DecretoLei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Vejamos  agora  o  dispositivo  que  estabeleceu  a  imunidade  em  discussão  das  contribuições  sociais  nas  exportações  (e,  vejase  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.067          15 bem,  atingindo  somente  as  receitas  de  exportação  para  o  exterior stricto sensu, e resultante de uma Emenda de 2011, ou  seja, treze anos depois da promulgação da Constituição):  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim,  quando  foi  editado  o  DecretoLei  nº  288/67  e,  mesmo  quando  foram  prorrogados  os  benefícios  dados  à  ZFM  pelo  ADCT,  nem  se  cogitava  em  imunidade  para  as  contribuições  sociais.  Aliás, vejamos também o que diz o art. 40 do ADCT:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Mas esta questão temporal, obviamente em nada influenciaria se  os citados dispositivos relativos à ZFM falassem em imunidade.  Ocorre, no  entanto,  que  imunidade é  limitação da competência  tributária, por definição, constitucional. Incentivo fiscal, como a  isenção, é dado por lei, ainda mais específica (art. 150, § 6º, da  Constituição Federal), com interpretação da mais restritiva (art.  111,  II,  do  CTN),  e  não  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente à sua concessão (art. 177, II, também do CTN).  Afastada  a  alegação  de  imunidade,  passemos  à  análise  do  que  historicamente diz a legislação a respeito da vendas no mercado  interno para a ZFM (o que inclui também os Decretos, a teor do  art. 96 do CTN e que, salvo em algumas exceções – nos quais o  presente  caso  não  se  enquadra  –  devem  ser  observados  pelos  Conselheiros do CARF, conforme preceitua nosso Regimento).  Ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  a  recorrente,  houve  muitas  exclusões  expressas  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus nos casos de isenções para exportações para o exterior  que atingissem as contribuições, e isto tem como principal razão  de ser que estas exações (antes nem consideradas tributos) terem  a  finalidade  precípua  de  financiar  a  seguridade  social,  o  que,  como  enfatizado  na  Constituição,  deve  ser  feito  por  toda  a  sociedade.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.068          16 No caso do IPI, por exemplo, sempre houve a isenção, inclusive  regulada por Decreto (mas, com restrições a diversos produtos,  o  que  seria  inconcebível  em  uma  imunidade  “generalizada”,  sendo  ainda  mais  incoerente  buscar  um  tratamento  “homogêneo” para todo e qualquer tributo – e isto está, repito,  claríssimo  no  art  4º  do DecretoLei  nº  288/67,  quando  fala  em  “efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor”).  Então,  o  que  importa,  é  a  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Há  que  se  reconhecer  que  as  várias  mudanças  havidas  –  especialmente por Medidas Provisórias,  inclusive atingidas por  decisões do STF (ainda que de forma temporária)  – trazem alguma dificuldade para o intérprete, mas a PGFN, em  suas  Contrarrazões,  fez  um  análise  mais  que  detalhada,  concluindo “pela inexistência de norma geral de isenção de PIS  e  Cofins  acobertando,  de  forma  indiscriminada,  as  vendas  de  mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus”.  O que efetivamente deve ser tomado como base é o art. 2º da Lei  nº 10.996/2004:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  Não  faria qualquer sentido esta redução a zero da alíquota ser  inserida no ordenamento jurídico se  já houvesse a  isenção, ou,  mais injustificadamente ainda, a imunidade (isto sem falar que  este  dispositivo  sofreu  restrições  pelo  art.  21  da  Lei  nº  13.137/2015,  que  excluiu  vários  produtos  do  benefício,  remetendo aos listados no art. 14 da Lei nº 13.097/2015).  E esta lei, conforme reza seu art. 6º, entrou em vigor na data de  sua  publicação,  que  se  deu  16/12/2004,  mesma  data  em  que  passou  a  ter  eficácia  o  seu  Decreto  regulamentador  (nº  5.310/2004),  devidamente  aplicado  pela  Fiscalização  em  recálculo  feito  em  procedimento  de  Diligência,  procedimento  acatado pela Instância de Piso e no Acórdão Recorrido.  Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte  Ademais a alegação de  "  aparente  inconstitucionalidade e  ilegalidade" deve  ser rechaçada com a Súmula CARF nº 02, segundo a qual o: " CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.069          17 Exigência de juros à Taxa SELIC  Alega a recorrente que a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário viola os  arts.  5º,  II  e  150,  I  da  CF/88  pois  não  foi  criada  para  fins  tributários  e  não  possui  caráter  moratório.  Sem razão a recorrente.  Os  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia, Selic, são devidos e calculados sobre o crédito tributário não pagos no vencimento,  por expressa previsão legal do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O  crédito  tributário  não  pago  no  respectivo  vencimento  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento, conforme a Súmula CARF nº 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos  A  contribuinte  roga  por  realização  de  diligência,  perícia  e  apresentação  de  novos documentos.  A  perícia  pressupõe  a  pesquisa  de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo, e somente se faz necessária quando o simples exame dos autos pelo julgador não seja  suficiente, exigindo­se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto.  O Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235/72 ­ em seu art. 16, IV  e §1º,  alterado pela Lei nº 8.748/1993, determina que  todo pedido de perícia deve indicar os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da recorrente.  Assim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  decidir  a  controvérsia.  Não  há  dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  A  apresentação  de  documentos  probatórios  tem  seu  momento  adequado,  segundo prescreve o Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.070          18 Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Destarte, omitindo­se a contribuinte em apresentar suas provas em momento  adequado,  ou  comprovar  situação  ou  fato  impeditivo  de  fazê­la  tempestivamente,  precluso  estará seu direito    B. RECURSO DE OFÍCIO  A decisão recorrida exonerou valores de PIS do período de apuração janeiro e  fevereiro  de  2003,  agosto  a  novembro  de 2004,  e  janeiro  a  fevereiro  de  2006;  portanto,  três  períodos, mas com apenas dois fundamentos diferentes.  No primeiro período exonerado,  janeiro a  fevereiro de 2003, o motivo foi o  pagamento efetivamente maior que o lançado, em decorrência de equívoco da autoridade fiscal  na transposição de valores declarados pela contribuinte, exposto nos seguintes termos:  Havendo  a  Unidade  Preparadora  do  processo  dado  os  autos  para prosseguimento, calha observar de inicio neste voto, quanto  A alegação de que em relação aos fatos geradores de janeiro  e fevereiro de 2003 o PIS efetivamente declarado e pago é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  que:  a) o PIS de janeiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  532.247,40  (fl.  187),  corresponde a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  declarado pela Contribuinte em DCTF (fl. 79);  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.071          19 b) o PIS de fevereiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  592.514,38  (fl.  187),  corresponde  ao  PIS  de  janeiro  de  2003  declarado  pela  Contribuinte em DCTF (fl. 79).  Tais fatos indicam equivoco da Fiscalização na transposição dos  valores  declarados  pela  Contribuinte  e,  considerando  que  as  importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38 (fl. 79),  no  que  tange  a  Janeiro/2003,  e  R$  634.519,97  (fl.  79),  no  que  tange  a  fevereiro/2003,  são  superiores  àquelas  consideradas  pela Autoridade Fiscal ­ respectivamente R$ 577.169,49 (fl. 187)  e R$ 616.994,97 (fl. 187)  ­, o crédito tributário  lançado de  tais  meses deve ser exonerado.  Portanto,  em  se  tratando  de  mero  equívoco  material  é  de  se  reconhecer  o  acerto da decisão a quo em exonerar o lançamento no período em referência.  Quanto aos outros dois períodos (ago a nov/2004 e jan/05 a fev/06) a decisão  dos julgadores de 1ª  instância teve como fundamento a aplicação da legislação que tratou em  dois momentos distintos da isenção das Contribuições sobre determinadas receitas financeiras.  Com  base  em  relatório  fiscal  em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  DRJ,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  aplicação  das  regras  introduzidas  nos  Decretos  nºs.  5.310/2004  e  5.442/2005  que  implicou  a  exclusão  parcial  das  Contribuições,  conforme  seu  despacho  às  e­fls.  504  do  processo  19515.003138/2006­92,  de  exigência  de Cofins  sobre  os  mesmos fatos e períodos deste processo, de PIS, com a imagem a seguir:  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.072          20   Dessa forma, com esteio no Despacho reproduzido e no recálculo das bases  de cálculo das Contribuições, consoante nos referidos Decretos, a DRJ acertadamente exonerou  parcialmente o crédito tributário lançado.  Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por  tudo ante exposto, voto para negar provimento aos  recursos de ofício e  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2072DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.901213/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 13 /2 01 0- 30 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 3          2 Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 4          3 Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente das Declarações de Compensação – Dcomp nºs  05594.64679.220206.1.3.08­2302,  21463.33797.270306.1.3.08­6144,  02763.83250.100406.1.3.08­0640  e  42394.11550.250406.1.3.08­0920,  baixadas  para  tratamento  manual,  recebendo  o  número  10650.720165/2011­61,  objetivando  a  compensação  dos  débitos  nelas declarados, no montante de R$1.189.681,66, com crédito do  Pis/Pasep –  regime não cumulativo,  relativo ao 1º  trimestre de  2006.  As  Declarações  de  compensação  nºs  02763.83250.100406.1.3.08­0640  e  42394.11550.250406.1.3.08­ 0920,  referentes  ao  mês  de  março/2006,  foram  precedidas  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  12707.79027.100406.1.1.08­6617,  que também foi baixado para tratamento manual, recebendo o n°  10650.901213/2010­30.  Os  processos  10650.901213/2010­30  e  10650.720165/2011­61,  foram  analisados  em  conjunto,  por  constituírem  objeto  de  crédito tributário do PIS não cumulativo do 1º trimestre/2006.   Da  verificação da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou o  Relatório Fiscal (fls. 7 a 68) e o Relatório Fiscal Final, referente  ao  1º  trimestre  (fls.  98  a  109),  do  qual  se  extrai  as  seguintes  glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas se encontrarem, fls. 110 a 118, nos seguintes termos:  Conforme os fundamentos acima e com base na Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, DECIDO:  1.  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$1.130.922,03  (Hum milhão,  cento  e  trinta  mil,  novecentos  e  vinte  e  dois  reais  e  três  centavos),  sendo  R$423.108,13(quatrocentos e vinte e três mil, cento e oito reais e  treze centavos) no mês de janeiro/2006; R$290.747,47(duzentos  e  noventa mil,  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  no  mês  de  fevereiro/2006  e  R$417.066,43(quatrocentos e dezessete mil, sessenta e seis reais  e quarenta e três centavos) no mês de março/2006;  2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas,  respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as contas se encontrarem;  3) EXIGIR os débitos  indevidamente nelas compensados,  com  base no § 6° do art 74 da Lei n° 9.430 de 1996 e § 4° do art 34  da IN RFB n° 900 de 2008.  Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais  e contábeis, a adequação de seus registros e de suas informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  dos  sistemas  informatizados  disponíveis,  em  decorrência  dos  valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que  foi objeto de glosa e/ou reconhecimento de ofício.  [...]  A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 127  a 162), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS;  (ii)  determinar  a  exclusão  dos montantes  recebidos  em contrapartida à  cessão dos créditos do  ICMS, da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.901213/2010­30  e  10650.720165/201161;  e  (iv) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 6          5 Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.520, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a contribuição.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 7          6 Cumpre  ressaltar  que  relativamente  ao  1º  trimestre de  2006,  a  fiscalização  excluiu  da  apuração  dos  créditos  valores  correspondentes  a:  bens  utilizados  como  insumos  (GLP  e  óleo  diesel),  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  e  encargos  de  depreciação  de  determinados  itens  do  ativo  imobilizado.  Desse  modo,  fica  prejudicado  o  exame  das  argumentações,  contidas  na  peça  impugnatória,  relativamente  aos  itens:  “2.2.4.  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente”,  “2.2.5.  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências”,  “2.2.6.  Bens  Não  Consumidos  Nem  Aplicados  no  Processo  Produtivo”,  “2.2.7  Gastos  ativados  inseridos  nos  serviços  utilizados  como  insumos”,  “2.2.8  Conservação  patrimonial  e  melhoria  de  processos”,  correspondentes  aos  itens  1.2,  1.3,  1.4,  2.1  e  2.2  do  Relatório  Fiscal, já que não houve glosa sob referidas rubricas.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I ­ Decadência  II  ­  Aumento  da  base  de  cálculo  do  PIS  em  procedimento  de  análise  de  direito creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito de PIS.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal (fls. 33 a 35).   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  335/380),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 8          7 por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.105  (fls.  423/432):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 440/510) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 9          8 Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) decadência para a  homologação  da  declaração  de  compensação;  (ii)  à  possibilidade  de  alteração  da  base  de  cálculo do PIS de ofício; (iii) inclusão na base de cálculo do PIS dos valores relativos à cessão  de  crédito  de  ICMS  e  (iv)  às  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados pela recorrente nas atividades de lavra,  extração e produção de nióbio.  Decadência  Suscita  a  recorrente  que  o  prazo  para  o  fisco  homologar  declaração  de  compensação é de cinco anos a contar da data do fato gerador, pois entende que a regra do § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não afasta a contagem do prazo determinada no art. 150, § 4º do  CTN.  Reforça  tal  tese o entendimento de que os ajustes de créditos decorrente da  inclusão na receita total da cessão onerosa de ICMS, por se tratar de um procedimento fiscal já  não restava permitido em razão de ultrapassado cinco anos do fato gerador.  Dessa  forma,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  de  proceder  os  ajustes da base de cálculo do PIS/Pasep relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2006.  A tese da contribuinte não pode prosperar.  A compensação, é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista  no artigo 170 do CTN, aprovado pela Lei n° 5172/66, o qual remete a lei ordinária a disciplina  da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública."  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.  Art,  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Por  seu  turno,  o  §  5°  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 11          10 O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) ('grifou­se,)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  a  partir  de  22/06/2006.  Em  razão  do  parágrafo  5º,  acima  transcrito,  a  autoridade  administrativa  teria  o  prazo  até  22/06/2011  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações  declaradas.  Como  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, em 03/03/2006, operou­se a  homologação  somente  para  as  compensações  entregues  antes  desta  data.  Contudo,  a  única  Dcomp  nessa  situação  encontra­se  homologada  em  razão  do  crédito  reconhecido.  Para  as  demais não há que se falar em homologação tácita.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos do  PIS/Pasep apurados e declarados pelo sujeito passivo.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, o art. 150, §4° do CTN trata do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados do PIS sob o regime da não­ cumulatividade.  Assim,  não  se  configurou  a  decadência  para  a  autoridade  administrativa  proceder à análise das declarações de compensação transmitidas após 03/03/2006.  Aumento da base de cálculo do PIS em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo do PIS devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 12          11 (...)  Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 13          12 III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 14          13 IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 15          14   Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 16          15 Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 17          16 As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 18          17 Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 19          18 Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 20          19 Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 21          20 Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:      Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado, incluindo serviço de instalação, monitores de  LCD,  exclusivamente  utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  ou  em  equipamento  (veículo),  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  essenciais  ao  processo  produtivo  devendo­se estornar as glosas.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores, móveis, utensílios e ar­condicionado de salas de operadores.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 22          21 Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 23          22 revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V);  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 638DF CARF MF

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7264351 #
Numero do processo: 10680.904616/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Ficou de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.508  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS_NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Ficou de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 16 /2 01 6- 79 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  razão da não homologação da compensação declarada por meio  do  PER/Dcomp,  de  nº  15962.88346.230215.1.3.04­9255,  contendo crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior  de  COFINS,  código  2172,  do  período  de  apuração  de  31/01/2010,  no  valor  originário  de R$ 34,02  –  com documento  de arrecadação de valor total de R$ 100,73.  Concluída  a  análise  do  PER/Dcomp,  deu­se  a  emissão  do  despacho  decisório  em  05/04/2016,  formalizado  no  sentido  da  não homologação da compensação declarada, conforme adiante  transcrito:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A ciência do Despacho Decisório se deu em 18/04/2016, tendo a  contribuinte  apresentado  a  Manifestação  de  Inconformidade  tempestivamente.  Esclarece a manifestante que em 31/03/2014 transmitiu o pedido  de restituição nº 39452.15834.310314.1.2.04­4815 para garantir  o  direito  ao  crédito  de  pagamento  a  maior  de  R$  100,73  realizado em 28/02/2011.  Por  sua  vez,  em  23/02/2015,  transmitiu  a  presente  Dcomp  utilizando o crédito que havia solicitado no PER.  Informa,  ainda,  que  o  número  do  PER  não  foi  informado  na  Dcomp  devido  à  incompatibilidade  do  programa  gerador,  conforme a tela copiada a seguir:    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 4          3   Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do presente despacho decisório, requer que esse  seja  desconsiderado,  anulando  assim  a  presente  decisão  para  cancelar  integralmente  os  valores  cobrados  e  homologar  a  compensação efetuada e pleiteada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação declarada na referida Dcomp. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 28/02/2011  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Correto o despacho decisório que não homologou a declaração  de  compensação  transmitida  após  a  ciência  do  deferimento  integral de pedido de restituição e a manifesta discordância do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos  de  compensação  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte para com a Fazenda Pública sejam liquidados.  Constatou a DRJ, em consulta aos sitemas da Receita Federal, que o crédito  solicitado encontrava­se reconhecido administrativamente, contudo, tal crédito teria por objeto  a  liquidação  de  débitos  do  sujeito  passivo  para  com  a  RFB.  Procedida  comunicação  ao  interessado para manifestação quanto à concordância com o procedimento de compensação de  ofício, expressou sua disconrdância.  Desse modo,  a  restituição permaneceria  retida  até a  liquidação dos débitos,  inexistindo saldo disponível para a compensação pretendida.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 5          4 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual aduz:   1. Inicialmente entendera que a glosa de seu crédito se dera por ocorrência de  erro operacional nos sistemas da RFB, fato esclarecido somente na decisão da DRJ;  2.  A  decisão  recorrida  sustentou­se  na  premissa  equivocada  de  que  a  não  homologação do direito creditório decorreu da discordância da contribuinte no procedimento  de compensação de ofício;  3. Colaciona excerto de julgado do STJ ­ o REsp nº 1.213.082/PR ­, ao qual  foi aplicada a sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão foi no sentido de a compensação  de ofício não alcança débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa.  4. Conclui que a decisão do STJ deverá ser observada pelo CARF por força  do art. 62 do Regimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 6          5 Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já foi  integralmente  reconhecido e deferido no PER n° 39452.15834.310314.1.2.04­ 4815, tendo como resultado extraído da tela do Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­  RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir quanto  ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento de que o crédito está retido frente a débito pendente de liquidação, não se constitui  matéria a ser apreciada pelo CARF, devendo negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Paulo Roberto Duarte Moreira.               Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  O relator possui razão na sua proposta de solução do litígio, contudo, entendo  ser necessário esclarecer alguns pontos.  Ao analisar os autos, verifiquei que o crédito existe e a compensação deveria  perdurar homologada.  Logo  após  o  pedido  de  restituição  e  compensação  (per/Dcomp),  a  Receita  verificou  que haviam outros  débitos  e  informou que  pretendia  realizar  uma  compensação  de  ofício, ou seja, ela  iria utilizar os créditos do contribuinte para quitar aqueles débitos que ela  identificou, sem fazer a compensação que o contribuinte solicitou.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 7          6 O problema  é  que  não  sabemos  quais  são  esses  débitos,  se  já  decaíram  ou  não, se estão inscritos em dívida ativa ou não, e demais determinantes variáveis.  Nos moldes de um precedente desta Turma de  julgamento  em um caso  em  que fui relator, propus uma diligência para entrar no mérito do pedido de compensação original  e verificar que débitos estranhos são esses, se podem ser utilizados no cálculo ou não.  O  precedente  foi  realizado  com  fundamento  no Art.  2.º  da  lei  n.  9.784/99,  Art. 165 e 170 do CTN, oportunidade em que determinou­se diligência para fosse verificado se  houve notificação da cobrança do débito utilizado na "compensação de ofício", assim como foi  determinado, entre outros pontos, para que a autoridade de origem conferisse na diligência se  os débitos utilizados para a mencionada "compensação de ofício" se encaixariam nas hipóteses  permitidas ou não, conforme segue:   ­  É  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  RFB,  a  título  de  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa?  ­ É valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela  autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva  na esfera administrativa?  ­ É débito que  já  tenha sido encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União?  ­ É débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido  pela RFB?  ­  É  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  ou  considerada  não  declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa?  ­  Em  virtude  da  alegação  de  ocorrência  da  homologação  tácita,  apresentar  coluna  com  os  períodos  dos  débitos  utilizados  para  a mencionada  "compensação  de  ofício",  apresentados em confronto com a data limite para cobrança ou lançamento e em confronto com  a data em que a autoridade de origem realizou tal procedimento.  Diante  de  tal  explanação,  durante  o  presente  julgamento,  esta  Turma  de  julgamento decidiu por não conhecer o Recurso Voluntário, posição que  também foi acatada  pelo relator e que, da mesma forma, atende a minha análise e serve como solução, uma vez que  o crédito do contribuinte já foi reconhecido e que a presente lide administrativa trata mesmo de  uma questão de liquidação, rito processual divergente do permitido à este Conselho.  Diante do exposto, voto para acompanhar o relator.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 80DF CARF MF

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7335066 #
Numero do processo: 10530.721565/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. In casu, corroboram a natureza de contrato de mútuo de recursos financeiros a escrituração do Livro Razão e a formalização dos Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente que refletem o montante de recursos postos a disposição dos mutuários e a estipulação de prazo para liquidação.
Numero da decisão: 3201-003.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ISA­IRRIGACAO SANTO ANDRES/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Legítimas  as  exigências  em  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  legislação  tributária  federal,  mormente  as  informações  e  documentos  necessários à conclusão dos trabalhos.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade.   Aplicação da Súmula Carf nº 2  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2006  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 15 65 /2 01 0- 70 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 341          2 normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  In casu, corroboram a natureza de contrato de mútuo de recursos financeiros  a escrituração do Livro Razão e a formalização dos Contratos de Abertura de  Crédito  em  Conta  Corrente  que  refletem  o  montante  de  recursos  postos  a  disposição dos mutuários e a estipulação de prazo para liquidação.      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de processo de lançamento de oficio para exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio  e Seguro no valor de R$ 220.937,53  (fl. 359),  acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução,  no  valor  de R$ 165.703,10  e  de  juros  de mora,  calculados  até  31/03/2010, que perfaziam R$ 87.178,43.  Da Descrição dos Fatos se extrai o que segue:  “Ainda  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  foram  apresentados  Contratos  de  Abertura  de Crédito  em Conta  Corrente  firmados  entre a fiscalizada e as mencionadas mutuárias onde aquela abre  em  favor  de  cada  uma  destas  um  crédito  rotativo  de  até  10.000.000,00,  disponibilizados  para  retirada  ou  utilização  à  medida de suas conveniências, com liquidação em até 24 meses.  Nos termos do Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002, o  IOF  incide  sobre  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas,  tendo como fato gerador a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado,  entendido  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação  de  crédito  na  data  da  efetiva  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 342          3 entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação ou sua colocação à disposição do interessado.  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende,  inclusive,  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas, sendo responsabilidade da pessoa jurídica que conceder  o  crédito  a  cobrança  do  IOF  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de apuração e pelo seu recolhimento ao Tesouro  Nacional  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  cobrança.  Desta  forma,  efetua­se  o  lançamento  de  ofício  conforme  anexa  planilha Demonstrativo de Cálculo do IOF Devido Mútuos 2006  e anexas planilhas Demonstrativo de Cálculo dos Saldos Diários  Mútuo/ IOF 2006, partes integrantes e indissociáveis do presente  auto  de  infração,  cujos  dados  foram  extraídos  da  supracitadas  contas contábeis.”  Intimada, a contribuinte apresentou a impugnação juntada às fls.  281/292, onde, preliminarmente, vem pugnando pela nulidade do  lançamento  sob  o  argumento  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado de observar a natureza jurídica das operações que não  se qualificariam como financeiras, ensejadoras da incidência do  IOF. Alega que por esse motivo não teria havido uma descrição  precisa dos fatos, prejudicando seu direito de defesa.  No mérito,  após discorrer  longamente  sobre o que  entende por  operações  financeiras  a  serem  tributadas  pelo  IOF,  vem  trazendo  a  alegação  de  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  é  formalmente inconstitucional por afrontar diretamente o art. 146  da Constituição.  A  seguir  passa  a  atacar  a  multa  aplicada,  alegando  ser  confiscatório o percentual de 75%. Vem requerer a aplicação do  princípio  da  equidade  para  que  seja  reduzida  a  multa  para  o  patamar de 30%.  Ao  final  veio  requerendo  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento ou, alternativamente, a sua improcedência total.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­46.533,  sessão  de  18/09/2013,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 343          4 Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  do  não  confisco  ou  da  equidade,  dentre  outros,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente aplicar o direito tributário positivado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário  reproduzindo os  mesmos argumentos de sua impugnação para combater a autuação acrescentando, em relação à  decisão recorrida, o que se segue:  1.  Na  preliminar  de  nulidade,  a  DRJ  não  rechaçou  os  argumentos  de  cerceamento do direito de defesa pois assentou­se na a tese de que a preliminar se confundia  com o mérito;  2.  No  enfrentamento  dos  argumentos  suscitados  de  improcedência  da  autuação  por  inocorrência  do  fato  gerador  do  IOF,  a  DRJ  trilhou  seus  fundamentos  na  impossibilidade de se manifestar quanto à validade da lei e deixou de analisar a existência dos  fatos apontados como infração à legislação;  3.  Em  síntese,  afirma  que  não  houve  a  operação  financeira  apontada  pelo  órgão julgador como prova da materialidade da infração.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca da incidência do IOF sobre operações de empréstimos  entre a recorrente e pessoas jurídicas, as quais a fiscalização entendeu caracterizar­se operação  de  mútuo,  sujeita  à  incidência  do  IOF,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  regulamentada no Decreto nº 4.494/2002 (RIOF/02).  Impende  colacionar  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  IOF  pertinentes  à  solução da lide:  Lei nº 9.779/1999:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 344          5 Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Decreto nº 4.494/2002:  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).  Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  §  4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13).  Art.  5º  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  III ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº  9.779, de 1999, art. 13, § 2º).  Os  fundamentos  para  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  bem  como  para  o  cancelamento  da  autuação  escoram­se  na  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  cerceamento do direito de defesa; violação  legal  (CTN) e constitucional do art. 13 da Lei nº  9.779/1999,  que  estabeleceu  tributação  do  IOF  nos  contratos  de  mútuo  financeiro;  na  inocorrência do fato gerador do IOF; e no caráter confiscatório da multa de ofício.  O deslinde do litígio cumpre, então, enfrentar as matérias suscitadas.    Preliminar de nulidade do auto de infração  A recorrente suscita a nulidade do auto de infração ao argumento de que não  foram preenchidos alguns dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, aplicando­se então  o art. 59 deste diploma.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 345          6 A alegação  é de  que o  autuante  deixou  de  observar  a natureza  jurídica  das  operações  de  mútuo,  que  entende  não  se  qualificarem  como  financeiras  e  ensejadoras  do  recolhimento do IOF.  Suscitou  ainda  em  seu  recurso  voluntário  que  a  DRJ  não  rechaçou  os  argumentos de cerceamento do direito de defesa pois assentou­se na a tese de que a preliminar  se confundia com o mérito.  Constata­se  in  casu  que  o  auto  de  infração  contém  seus  elementos  obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de  nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa.   Na descrição da  infração no Auto  (fl. 5),  a  fiscalização anotou que o Livro  Razão e os Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente apontam para a caracterização  do mútuo financeiro celebrando entre a contribuinte e pessoas jurídicas, com plena subsunção  dos  fatos  às  normas  do  Decreto  nº  4.494/2002,  que  regulamentou  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999, ambos relacionados no quadro de "descrição dos fatos e enquadramento legal".  As  peças  de  defesa  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  foram  elaboradas  com aprofundamento  nas  questões  de  fato  e  de  direito,  próprias  de quem  tem  conhecimento  exato  das  acusações  que  lhes  são  imputadas.  Não  há  se  falar  em  impossibilidade  de  se  compreender a infração imputada.  Assim, hígido o auto de  infração quanto aos  fundamentos e enquadramento  legal da exação e infrações impostas ao autuado, bem como escorreita a decisão recorrida.  Na matéria, não assiste razão à recorrente.  Inconstitucional  e  Ilegalidade do art.  13 da Lei nº 9.779/99 que  estabeleceu  tributação do  IOF  Insiste  a  recorrente  em  sede de  recurso  voluntário  que  a  tributação  de  suas  operações de mútuo com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.779/99 ofende ao art. 63 do CTN e  formalmente inconstitucional por afronta ao art. 146 da CF/88.  O IOF foi instituído pela Lei nº 5.143/1966, tendo atualmente fundamento no  art. 153, V da CF/88, que lhe trouxe aperfeiçoamentos e alterações por intermédio de diplomas  legais,  dentre  os  quais  a  Lei  nº  9.779/1999  e  o  Decreto  nº  4.494/2002,  que  regulamenta  o  Imposto, aplicáveis à época dos fatos  De  se  apontar  ainda  que  não  se  vislumbra  qualquer  incompatibilidade  da  tributação do IOF prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e nos Decretos regulamentares com  os preceito do CTN que tratam a matéria, entendimento que se coaduna com a decisão do STJ,  em sede de Embargos de Declaração no Resp 1.239.101/RJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO  DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Os  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 346          7 argumentos  levantados  pela  embargante  foram  devidamente  rechaçados quando esta Corte fez a melhor opção interpretativa  pela  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  que  disponibilizam  créditos  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  interpretação  prestigia  a  letra  do  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  (caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas  jurídicas ") e a letra do art. 63,  I, do  CTN (caracteriza como operação de crédito a "sua colocação à  disposição  do  interessado  ").  Inclusive  com  transcrição  de  jurisprudência.  2.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos  que  têm  o  propósito  infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.  Quanto  à  vedação  ao  confisco,trata­se  de  princípio  constitucional  que  se  dirige  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  prevista  em  legislação  não  pode  ser  afastadas  pelo  Carf  pois  decorre  de  expressa  disposição  de  Lei,  conforme o art. 26­A.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento  jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Operações de mútuos entre a recorrente e pessoas jurídicas ­ ocorrência do fato gerador do  IOF  Afirma  a  recorrente  que  as  operações  de  empréstimos  suportados  por  Contratos  de  Abertura  de  Crédito  em  Conta  Corrente  e  escrituradas  no  Livro  Razão  não  possuem a natureza de operação de crédito ensejadora da tributação do IOF.  Ou seja, em síntese, argui que não ocorreu o fato gerador do IOF descrito no  caput  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  pois  as  operações  realizadas  não  se  qualificam  como  financeiras.  Defende sua tese segundo o argumento de que não houve o intuito de realizar  uma operação financeira, conforme colaciona o excerto do recurso (fls. 330/332)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 347          8     Não assiste razão à recorrente.  Suficiente para negar­lhe provimento na matéria o disposto no caput do art.  13 da Lei nº 9.779/99, que impende reprisá­lo:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Como  se  depreende,  o  legislador  acolheu  como  fato  gerador  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  aplicando­lhes  as  mesmas  normas  das  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticados  pelas  instituições  financeiras.   De  fato,  não  se  confunde  o mútuo  de  recursos  financeiros  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  e  as  operações  de  financiamento  e  empréstimos  próprios  das  instituições  financeiras; contudo, o legislador, por intermédio de lei válida e vigente, equiparou os efeitos  da tributação ­ambos são fatos geradores do IOF e sujeitos às regras de tributação.  O contrato de mútuo financeiro encontra sua definição no art. 586 do Código  Civil1,  sendo  um  negócio  jurídico  bilateral  no  qual  o  mutuário  é  obrigado  a  devolver  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade. O mútuo  caracteriza­se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como  função  econômica  permitir  que  o  mutuário  utilize  temporariamente  da  coisa  fungível  com                                                              1 Código Civil de 2002. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 348          9 obrigação  de  a  restituir.  Há,  no  contrato  de  mútuo,  uma  predeterminação  das  posições  de  credor e devedor, e do valor a restituir.  Como já relatado, corroboram a natureza de mútuo de recursos financeiros a  escrituração  do Livro Razão  e os Contratos  de Abertura  de Crédito  em Conta Corrente,  que  refletem o montante de recursos postos a disposição dos mutuários.  Tais  Contratos  refletem  os  montantes  de  recursos  postos  a  disposição  dos  mutuários com estipulação de prazo para liquidação (24 meses), portanto, é uma clara operação  de  financiamento  em  que  a  recorrente­mutuante  disponibiliza  às  empresas­mutuárias  numerários para sua livre utilização. A verificação pura e simples da operação demonstra que  se tratam de empréstimos realizados, com a configuração legal de um contrato de mútuo que  tem como consequência atrair a incidência do IOF sobre a operação.  Correta, pois, a atuação e a decisão recorrida em manter a cobrança do IOF  nos termos exigidos pela autoridade fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, na preliminar rejeito a nulidade do auto de infração e, no  mérito, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 348DF CARF MF

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7245711 #
Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO OU SALDO CREDOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI é sujeito ao denominado lançamento por homologação, sendo que, nos termos da legislação de regência, a apuração de saldo credor pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período de apuração equivale a pagamento, atraindo a incidência do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente-Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004385/2007­97  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  GALDERMA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  SALDO  CREDOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  é  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência, a apuração de saldo credor pelo confronto entre débitos e créditos  em  determinado  período  de  apuração  equivale  a  pagamento,  atraindo  a  incidência do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo  inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido  Recurso de Ofício Não Conhecido      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos não conhecer  do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira  ­ Presidente­Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 85 /2 00 7- 97 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  333/343, lavrado em 28/12/2007, com ciência da contribuinte na  mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 5.748.544,40.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  335/343  e  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  316/322,  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 2002, houve  falta de lançamento de  IPI, por  ter o  estabelecimento promovido a  saída de produtos  tributados  com  erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto. Foram  constatadas as seguintes irregularidades:  1.  Os  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso  tiveram  sua  alíquota  de  IPI  alterada  de  5%  para  10%  pelo  Decreto  nº  4.070  de  28/12/2001,  porém,  a  empresa  efetuou  a  mudança de alíquota nas  saídas dos produtos  somente a partir  de 01/02/2002, o que gerou falta de lançamento de IPI durante o  mês de janeiro de 2002;  2.  A  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  adota  classificação  fiscal  incorreta  para  os  produtos  Proderm  Emulsão, Nutraplus Creme e Nutraplus Loção, classificados no  código 3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros  medicamentos,  e  para  os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  classificados  no  código  3004.90.26,  alíquota  de  0%,  destinada  a  outros  medicamentos  contendo  ácido  láctico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ácido  diiodofenilocético,  ácido  fumárico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ou  fenofibrato;  tais  produtos  caracterizam­se  como  preparações  cosméticas/cremes  hidratantes, destinados aos cuidados da pele, e classificam­se no  código 3304.99.10, alíquota de 20%, com base da Nota 1 d) do  Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Considerando­se que houve insuficiência de  lançamento de IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  alíquotas  inferiores  devido  a  erros  de  classificação  fiscal,  foi  lavrado o  competente  auto  de  infração.  Por  já  haver  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  de  outro  produto  semelhante  fabricado  pela  própria  autuada,  o  produto  Nutraderm,  que  concluiu  pela  classificação  no  código  3304.99.10,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  erro  deliberado  com o intuito de redução do tributo, o que resultou na aplicação  da multa qualificada de 150%.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  346/423, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  for  falta  de  motivação,  já  que  o  autuante não esclareceu o que o levou a concluir pela ausência  de finalidades profilática, terapêutica ou paliativa dos produtos,  que  levaria a classificação  fiscal para a posição 3004;  tal  fato  impediu  a  impugnante  de  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa;  2.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  de  motivação  pela  inconsistência da fundamentação;  3.  Os  produtos  Proderm,  Lactrex  e  Nutraplus  possuem  as  propriedades profiláticas e curativas que atendem a definição de  medicamento  estabelecida  pelo  art.  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.991/73;  4. A ANVISA reconheceu que o produto Proderm Emulsão possui  finalidades  profiláticas  ou  terapêuticas,  certificando,  em  24/04/1985, que deve ser considerado um medicamento e não um  cosmético;  além  disso,  de  forma  rotineira,  a  ANVISA  tem  classificado  como  medicamento  produtos  que  possuam  o  triclosano, como é o caso do Proderm;  5.  Apresenta  Parecer  de  fls.  475/481  sobre  o  Proderm,  elaborado  pela  Profa.  Dra  Maria  Valéria  Robles  Velasco,  membro  da  Câmara  Técnica  de  Cosméticos  da  ANVISA  que  conclui que o produto  é um medicamento a  ser  classificado no  Capítulo 3004 (sic) da TIPI;  6.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  aos  produtos  Lactrex Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA  e  Parecer  de  fls.  482/495  elaborado  pela  mesma  Profa.  Dra.  Maria Valéria Robles Velasco;  7. A mesma conclusão serve para os produtos Nutraplus Creme e  Nutraplus  Loção  de  acordo  com  o  Relatório  Técnico  de  fls.  496/507,  que  considerou  os  produtos  como  medicamentos  classificáveis na posição 3003.90.99;  8. Caso os produtos possam ser  classificados em duas  ou mais  posições,  deve  prevalecer  a  posição  mais  específica,  com  prescreve  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3 a);  9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI implica  em violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando  produtos de inegável importância à alíquota de 20%;  10.  Não  tendo  a  autuada  agido  com  dolo,  operou­se  a  decadência, com a conseqüente extinção dos créditos tributários,  em conformidade com a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º,  do Código Tributário Nacional;  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 5          4 11.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  para  os  produtos  Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso no mês de janeiro  de  2002,  o  lançamento  também  foi  atingido  pela  decadência,  e  para  esta  parte  do  lançamento  não  há  qualquer  alegação  de  prática de fraude ou dolo pela autuada;  12. Não  fica comprovado o dolo por parte da impugnante para  fraudar  o  fisco,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  forneceu  todos  os  dados  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  não  havendo  dolo,  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir do fato gerador, e a multa  aplicada deve ser reduzida para 75%;  13.  O  fisco  vem  acolhendo  de  forma  tácita  e  expressa  a  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante  há mais  de  cinco  anos,  e  a  mudança  de  critério  jurídico  tem  que  respeitar  o  disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional;  14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão  do  art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN,  15.  Falece  competência  à  Delegacia  de  Julgamento  para  alterar  os  fundamentos fáticos ou de direito constantes do auto de infração,  sendo  necessário  reconhecer  os  vícios  e  anular  o  auto  de  infração.  Por fim, requer que as publicações sejam realizadas em nome do  advogado.  O pleito  foi parcialmente deferido no  julgamento de primeira  instância, nos  termos  do  acórdão  14­19.707  de  02/07/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2002  a  20/12/2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar todas razões de fato e de direito elencadas no auto de  infração.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  contado pela  regra do art. 173, I do CTN.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO.  O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação  da  pele  do  bebê,  caracteriza­se  como  preparação  para  os  cuidados  da  pele,  com propriedades profiláticas,  classificando­ se no código 3304.99.10 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1,  combinada  com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 6          5 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NUTRAPLUS  CREME  E  NUTRAPLUS LOÇÃO.  Os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas, classificando­se no código 3304.99.10 da TIPI, pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30  da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LACTREX  CREME  E  LACTREX  LOÇÃO.  Os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas, classificando­se no código 3304.99.10 da TIPI, pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30  da TIPI.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício  do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  motivação  expressa  para  a  multa  por  infração  qualificada,  inflige­se  a  multa  de  75%  pela  mera  falta  de  lançamento ou recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte   Referida decisão afastou a aplicação da multa qualificada e apresenta recurso  de ofício nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Submetido à julgamento neste Colegiado, no enfrentamento de preliminar de  decadência suscitada pela recorrente, o processo foi convertido EM DILIGÊNCIA, através da  Resolução de n° 3201­000.681, de 28/04/2016 (fls. 1.03/1.035), nos termos abaixo:  A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco.  No caso em exame, os períodos de apuração do imposto vão de  janeiro a dezembro de 2002. Trata­se de IPI lançado em face da  saída,  do  estabelecimento  industrial,  de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente  com  alíquota  inferior  às  devidas.  Segundo  a  própria  fiscalização  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  lançamento  do  IPI  quanto  aos  produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, mas não  se  atestou  se  houve  recolhimentos  do  imposto  nos  períodos  de  apuração mencionados.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 7          6 Esse  dado,  como  se  sabe,  é  fundamental  para  o  deslinde  da  questão.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem ateste se houve  recolhimentos de IPI nos períodos de apuração a que se referem  os autos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem  emitiu  o  Relatório  (fls.  1.109/1.111)  inserindo  o  resultado  da  consulta  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  com  a  identificação dos recolhimentos de IPI, no período de apuração relativo ao ano de 2002, com os  extratos de pagamento individualizados (fls. 1.037/1.108).  Cientificada  da  diligência,  a  contribuinte  veio  aos  autos  e  aduziu  restar  comprovado  a  existência  de  pagamentos  integrais  relativos  ao  IPI  nos  períodos  de  apuração  objeto de autuação fiscal. Por oportuno, ratificou seu pedido de reconhecimento de decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  10/01/2002  a  20/12/2002,  com  fundamento  no  art.150, § 4º, do CTN.  O processo  foi  redistribuído a este Relator em razão do conselheiro Relator  original encontrar­se, justificadamente, ausente deste Colegiado.  Análise  do  resultado  de  diligência  indicou  ausência  de  pagamento  no  2º  decênio de abril/2002, apuração em 20/04/2002, que apresentou saldo devedor no valor de R$  23.121,75. Tal se deve em razão do Relatório de diligência não indicar pagamento no período,  corroborado pela ausência do "extrato de pagamento" extraídos dos sistemas informatizados da  RFB.  Contudo,  a  recorrente  apresentou  cópias  dos  DARFs  de  pagamento  do  IPI  nos  períodos  decendiais  de 2002  (fls.  977/1.002)  juntamente  com  seu  recurso  voluntário  em  18/09/2009 (fl. 837) e, dentre eles, se encontra o referente ao 2º decênio de abril de 2002, no  valor de R$ 23.121,75, recolhido em 30/04/2002 (fl. 981).  Destarte, na sessão de 29/03/2017, resolução nº 3201­000.843 converteu­se o  julgamento em nova diligência para confirmação do efetivo recolhimento do valor lançado no  DARF apresentado.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 8          7 Cumprida  essa nova diligência,  a Unidade de Origem colacionou  aos  autos  "extrato  de  pagamento"  (fl.  1.146)  com  coincidência  de  valor  ­  R$  23.121,75  ­  e  data  de  arrecadação e de vencimento ­ 30/04/2002 ­ ao decênio a que se pretende a comprovação ­ o 2º  de  abril/2002  (20/04/2002).  Contudo,  como  se  constata  desse  novo  extrato  juntado,  e  no  "Comprovante de Arrecadação" (fl. 1.147), o pagamento refere­se ao período de apuração de  31/12/2001, conforme imagens:    Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 9          8   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atenderam  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  este  Colegiado  deles  tomou  conhecimento  na  sessão  de  28/04/2016.    Recurso de Ofício ­ Multa Qualificada   O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita­se  ao  limite  de  alçada,  como  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  publicada  no  D.O.U.  de  10  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 10          9 A turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP certificou­se que restara demonstrado  nos  autos  de  forma  inconteste  e  cabal  a  evidência  de  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  qualificação  da  penalidade  aplicada,  considero  improcedente  a  multa  de  150%  exigida,  devendo,  pois,  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  Assim,  reduziu­a  no  patamar  de  R$  1.284.037,04 (R$2.568.074,08 menos R$ 1.284.037,04)  Assim, com supedâneo na Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.", o recurso de ofício não deve ser conhecido.    Preliminar: exaurimento da diligência  Entendo que, a rigor, persistira a dúvida quanto ao pagamento relativo ao IPI  devido no 2º decênio de abril de 2002, com data de apuração em 20/04/2002 e vencimento em  30/04/2002.  Compulsando os autos não há cópia do Livro de Apuração do IPI relativo ao  período de dezembro de 2001, também ausente a DIPJ 2002, ano base 2001 para comparações  entre os valores de IPI apurado em 31/12/2001 (3º decênio de dez/2001) e em 20/04/2002 (2º  decênio de abr/2002).  Por  outro  lado,  verificando­se  os  documentos  colacionados  em  diligências  constatam­se  duas  inconsistências:  (i)  o  valor  original  apurado  em  31/12/2002,  devido  em  09/01/2002, foi pago em 30/04/2002 sem acréscimos legais (multa e juros de mora) e "aceito"  pela  rede  bancária  e  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal;  (ii)  a  data  de  vencimento  informada  (extrato  e  comprovante  ­  fls.  1.146/1.147)  é  30/04/2002,  incompatível  com  o  Imposto apurado no mês de dezembro de 2001.  Dessa  forma, entendo comprovado pelo contribuinte o  regular  recolhimento  do IPI apurado em sua escrita no 2º decênio de abril/2002 e recolhido na exata quantia que se  achava consignada no Livro de Apuração do IPI.    Recurso Voluntário  Decadência  Evidenciado  no  julgamento  em  que  se  converteu  em  diligência  a  imprescindibilidade da constatação de existência de pagamento do  IPI no Livro de Apuração  para o deslinde da questão no tocante à decadência, para assentar a regra de contagem de seu  termo inicial ­ art. 150, §4º ou o art. 173, I do CTN.  A recorrente defende que na data da ciência do auto de infração (28/12/2007)  já  teria  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 28/12/2002. O  lançamento  refere­se  ao  período  de  apuração  entre  01/01/2002 e 20/12/2002.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 11          10 Fundamenta  seus  argumentos  na  inexistência  de  ação  com  dolo,  fraude  ou  simulação, como reconheceu o julgamento de 1ª  instância, o que acarretaria a aplicação do §  4º,  do  art.  150  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  para  todos  os  valores  lançados.  Com razão a recorrente, como se verá adiante.  Regra geral, a decadência do direito do fisco lançar, nos casos de lançamento  por  homologação,  é  contado  a  partir  da  data  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  ao  qual  o  contribuinte está obrigado nesta modalidade segundo o preceito do art. 150, § 4º do CTN.  A exceção, que  implica a aplicação da  regra estabelecida no art. 173,  I,  faz  deslocar o prazo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que  se  poderia  lançar.  Opera­se  diante  de  duas  situações  fáticas:  (i)  a  inexistência  absoluta  da  antecipação do pagamento (nada fora pago), e (ii) a prática pelo contribuinte de dolo, fraude ou  simulação da qual resulte o desconhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  As  duas  situações  são  independentes,  porém,  passíveis  de  ocorrerem  simultaneamente.   A eventual prática de dolo, fraude ou simulação, que acarretaria a aplicação  da  regra  estabelecido  no  art.  173,  I,  foi  afastada  no  julgamento  a  quo.  Resta,  portanto,  a  verificação  da  outra  condição,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  relativamente aos fatos que ensejaram lançamento de ofício.  Tal  verificação  motivou  o  Colegiado,  nas  sessões  de  28/04/2016  e  29/03/2017, converter o julgamento em diligência para a Unidade da RFB atestar a existência  de recolhimento do IPI nos períodos de apuração a que se referem os autos.  A sistemática de apuração do IPI permite que seja considerado pagamento "a  dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar  saldo a recolher". É o que prescreve o art 111, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do  IPI de 1998 (Decreto nº 2.637/1998), vigente à época, in verbis:   Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 966, art. 150 e § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir;   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 12          11 No  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  RFB  constam  informações  (fls.  1.109/1.111),  e  extratos  de  DARF  (1.037/1.108  e  1.146/1.14),  que  foram  identificados  recolhimentos de IPI, relativos a alguns períodos decendiais de apuração no ano de 2002, sob  os  códigos  de  receita  1097  (que  à  época  correspondia  ao  IPI  de  todos  os  produtos,  exceto  automóveis, bebidas e alguns tipos de cigarro) e 1038 (correspondente à importação de bens e  produtos).   Somente o código 1097 refere­se ao imposto sobre produtos industrializados  no estabelecimento da contribuinte; este, portanto, será objeto de análise.  A  Ficha  ­  22  ­  Apuração  do  Saldo  do  IPI  da  DIPJ/2003  (fls.  87/88)  traz  consignado a apuração do IPI, em cada um dos três decênios, nos meses do ano de 2002.  A verificação quanto à existência ou não de pagamento  (efetivo)  faz­se por  meio do confronto do saldo do IPI (Ficha 22 da DIPJ), apurado por período (decênio), com o  respectivo recolhimento que consta do Relatório de diligência e extratos, quanto ao 2º decênio  de  abr/2002,  no  código  1097,  na  hipótese  de  saldo  devedor. De  outro modo,  a  apuração  de  saldo  credor  em  algum  período  será  considerada  pagamento,  por  aplicação  do  art.  111,  parágrafo único, inciso III do RIPI/98.  A  tabela  construída  apresenta  em  suas  colunas  o  saldo  decendial  apurado  (devedor  ou  credor),  pagamento  no  código  1097,  se  houver,  na  hipótese  de  saldo  devedor  apurado e os valores lançados de ofício.  Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  1º /Jan_2002  10/01/2002  ­11.997,23  credor  sd credor      336,46  2º /Jan_2002  20/01/2002  ­13.707,09  credor  sd credor    730,72  3.431,90  3º /Jan_2002  31/01/2002  71.078,47 devedor  71.078,47  08/02/2002  3.301,68  44.302,38  1º /Fev_2002  10/02/2002  ­9.040,47  credor  sd credor      4.552,97  2º /Fev_2002  20/02/2002  26.751,15 devedor  26.751,15  28/02/2002    17.516,32  3º /Fev_2002  28/02/2002  76.150,52 devedor  76.150,52  08/03/2002    66.914,37  1º /Mar_2002  10/03/2002  8.694,74 devedor  8.694,74  20/03/2002    6.618,72  2.821,30  2º /Mar_2002  20/03/2002  42.633,81 devedor  39.812,51  28/03/2002    40.879,58  3º /Mar_2002  31/03/2002  97.711,73 devedor  97.711,73  10/04/2002    69.663,37  1º /Abr_2002  10/04/2002  ­7.496,22  credor  sd credor      20.114,76  2º /Abr_2002  20/04/2002  23.121,75 devedor  23.121,75  ­    43.362,97  3º /Abr_2002  30/04/2002  80.394,88 devedor  80.394,88  10/05/2002    80.419,96  1º /Maio_2002  10/05/2002  28.083,24 devedor  28.083,24  20/05/2002    34.013,77  2º /Maio_2002  20/05/2002  35.055,25 devedor  35.055,25  31/05/2002    44.446,23  3º /Maio_2002  31/05/2001  102.931,19 devedor  102.931,19  10/06/2002    93.377,25  1º /Jun_2002  10/06/2002  29.467,64 devedor  29.467,64  20/06/2002    55.350,45  2º /Jun_2002  20/06/2002  52.798,68 devedor  52.798,68  28/06/2002    57.191,20  3º /Jun_2002  30/06/2002  135.148,50 devedor  135.148,50  10/07/2002    110.108,58  1º /Jul_2002  10/07/2002  192,25 devedor  192,25  19/07/2002    18.111,96  2º /Jul_2002  20/07/2002  124.141,67 devedor  124.141,67  31/07/2002    70.185,71  3º /Jul_2002  31/07/2002  166.205,91 devedor  166.205,91  09/08/2002    70.626,29  1º /Ago_2002  10/08/2002  44.221,33 devedor  44.221,33  20/08/2002    33.682,09  2º /Ago_2002  20/08/2002  80.681,43 devedor  80.681,43  30/08/2002    37.227,31  3º /Ago_2002  31/08/2002  164.554,82 devedor  164.554,82  10/09/2002    76.087,44  1º /Set_2002  10/09/2002  44.029,97 devedor  44.029,97  20/09/2002    37.765,00  2º /Set_2002  20/09/2002  91.996,54 devedor  91.996,54  30/09/2002    72.559,01  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 13          12 Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  3º /Set_2002  30/09/2002  118.852,52 devedor  118.852,52  10/10/2002    53.707,54  1º /Out_2002  10/10/2002  51.672,37 devedor  51.672,37  18/10/2002    34.966,91  2º /Out_2002  20/10/2002  86.124,65 devedor  86.124,55  31/10/2002    37.923,07  3º /Out_2002  31/10/2002  145.287,34 devedor  145.287,34  08/11/2002    69.050,23  1º /Nov_2002  10/11/2002  113.674,55 devedor  113.674,55  20/11/2002    58.954,63  2º /Nov_2002  20/11/2002  225.669,00 devedor  225.669,00  29/11/2002    50.168,96  3º /Nov_2002  30/11/2002  51.756,48 devedor  51.756,48  10/12/2002    83.396,96  1º /Dez_2002  10/12/2002  102.243,76 devedor  102.243,76  20/12/2002    61.442,30  2º /Dez_2002  20/12/2002  152.718,00 devedor  152.718,00  30/12/2002    49.560,89  3º /Dez_2002  31/12/2002  433,43 devedor  433,43  10/01/2003    1.708.017,89  Produtos A ­ Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso   Produtos  B  ­  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme,  Nutraplus  ou  Mutraplus  Loção,  Lactex  Loção  e  Lactex Creme   Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  efetivos  e  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  admitidos,  e  suplantada  a  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação, há que se reconhecer que para o presente caso, o prazo decadencial de cinco anos  deve ser contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN.  Destaca­se que as Turmas deste Conselho  tem decidido assentando­se neste  entendimento, como se vê nos Acórdãos nºs. 3301­002.971, de 18/05/2016 (Relatoria do Cons.  Andrada Márcio Canuto Natal), 3301­003.008, de 22/06/2016 (relatoria Cons. Fransciso José  Barroso Rios) e 3403­01.622, de 22/05/2012 (relatoria do Cons. Robson José Bayerl). Também  a CSRF  julgou  no mesmo  sentido  no Acórdão  nº  9303­003.299  (Voto  vencedor Cons.  Júlio  César Alves Ramos). Transcrevo suas ementas:  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OPOSIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  AOS  DÉBITOS  APURADOS.  EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos  termos  do  art.  124,  III  do Decreto  4.544/2002,  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher  considera­se  pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para  lançamento tributário. (Acórdão 9303­003.299)  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  EQUIPARAÇÃO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  legislação  do  IPI  reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto  equiparam­se  a  pagamento  antecipado.  (Acórdão  nº  3301­ 002.971)  IPI.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  CRÉDITO  EQUIVALENTE..  CONTAGEM  DO  PRAZO  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 14          13 DECADENCIAL.  REGRA  DO  ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  O IPI, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação  de  seu  recolhimento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  se  enquadra  dentre  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN.  De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa­ se à atuação da autoridade administrativa.  No  caso  do  IPI,  o  artigo  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544/2002), considera  como  pagamento  "a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo  a recolher".  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  30/12/2008, tem­se que na data da formalização do lançamento  alusivo aos fatos geradores dos meses de outubro e novembro de  2003  (terceiros  decêndios  correspondentes,  com  datas  de  vencimento  respectivas  de  10/11/2003  e  10/12/2003)  referido  direito já se encontrava definitivamente extinto pela decadência.  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO.  SALDO CREDOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  é  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  apuração  de  saldo  credor  pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período  de  apuração  equivale  a  pagamento,  atraindo  a  incidência  dos  ditames  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  o  termo inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do  fato gerador. (Acórdão nº 3403­01.622)  In casu, como a ciência do auto de infração se deu em 28/12/2007, conclui­se  que não mais subsistia o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação  aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 27/12/2002, inclusive.  Assim,  há  que  se  reconhecer  o  transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  a  todos  fatos  geradores  lançados,  eis  que  ocorreram  no  período  de  apuração  do  IPI  entre  01/01/2002 e 20/12/2002.  Conclusão  Por  tudo  acima  exposto,  é  de  se  exonerar  o  valor  total  do  IPI  lançado  no  montante  de  R$  1.712.049,94,  relativos  aos  decênios  do  ano  de  2002,  provendo  o  recurso  voluntário quanto à matéria.  E,  exonerado  integralmente  o  crédito  tributário  em  decorrência  do  reconhecimento da decadência, deixo de apreciar as demais matérias, de nulidade e de mérito,  aduzidas no recurso voluntário.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 15          14 Assim,  voto  para  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, em razão da decadência para o Fisco lançar no período  fiscalizado.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                  Fl. 1169DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000867/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COFINS_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  oficio  nem  confessados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 67 /2 00 9- 59 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  nele  consubstanciado  (fls.  23/30  ­  Cofins – total = R$ 144.396,75) da empresa acima qualificada,  em  virtude  da  constatação  da  insuficiência  de  recolhimento  do  COFINS,  tendo sido aplicada à  infração constatada a multa de  75%.  No  Termo  de Verificação  e Constatação  (fls.  22  e  seguintes)  a  autoridade  autuante  narrou  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento conforme a seguir transcrito:  A  emissão  do  MPF  ...  resultou  do  Parecer  Conclusivo  n°  308/2009,  proferido  pela  DIORT  no  processo  ...  n°  10768.005394/2009­11,  mediante  o  qual  foi  considerada  não  declarada a compensação ... informada ... por meio de DCOMP  ...  em  papel,  porquanto  não  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização do programa eletrônico de PERD/COMP.  Referido Parecer deu ensejo à Representação Fiscal ... processo  ...  n°  15374.001822/2009­83,  em  razão  de  ...  divergência  entre  os  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas na DCOMP, entregue em papel em 22/06/2009, e os  constantes  da  DCTF  /  2°  semestre  de  2008,  ou  seja,  os  informados na DCTF são inferiores aos constantes da DCOMP,  sendo,  portanto,  programada  a  presente  ação  fiscal  com  o  propósito  de  lançar  as  diferenças  apuradas  em  relação  aos  seguintes tributos: IPI; COFINS; CSLL; PIS e IRPJ, períodos de  apuração de novembro a dezembro de 2008, conforme tabela ...  Ao ser notificado sobre a negativa a respeito das compensações  por  intermédio  de  formulário  em  papel  da  DCOMP,  a  Fiscalizada ingressou na Justiça Federal, direito de fazê­lo, por  meio de mandado de segurança, com pedido de liminar para que  fosse reconhecido tal direito.  ...  a  Fiscalizada  retificou  a  DCTF/2°  Semestre  de  2008,  nela  registrando  as  compensações  pelos  valores  idênticos  aos  constantes  da DCOMP,  ...  No  entanto,  quando  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  a  fiscalizada  não  havia  ainda  confessado  espontaneamente os débitos ...  ... verifiquei que a Fiscalizada não obteve ainda junto à Justiça  Federal a concessão de liminar no Mandado de Segurança ...  Cientificada  do Auto  de  Infração  e  do  Termo  de Verificação  e  Constatação, a empresa apresentou sua defesa alegando:  2. A FISCALIZAÇÃO  2.1. A Ação Fiscal  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 4          3 ... a diligência administrativa  ... resultou do parecer conclusivo  nº  308/2009  do  DIORT  e  no  processo  de  compensação  no  10768.005394/2009­11.  Eis  a  ementa  e  a  fundamentação  oriunda do dito processo:  DCOMP entregue em papel. Compensação não declarada.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  tributos  informada por intermédio de DCOMP, quando não comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  eletrônico  de  PERD/COMP.  ... Assim, uma vez que a contribuinte não juntou qualquer prova  de  que  não  conseguiu  utilizar  o  pragrama  para  o  envio  eletrônico  da DCOMP,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  39,  §1º,  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008, motivo  pelo  qual considera­se não declarada a presente compensação.  ...  o mesmo  parecer  ainda  desautorizou  pudesse  a  Impugnante  adotar o recurso inerente ao tema, qual seja, o da manifestação  de inconformidade.  3. AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO  3.1. Pródromos Essenciais  O  cerceamento  de  seu  direito  permitiu  que  a  Recorrente  ingressasse  com  a  ação  constitucional  supramencionada,  pretendendo  remediar  o  ato  considerado  abusivo  perpetrado  pela  digna  Delegada  da  Receita  Federal  (DERAT/RJ),  que  sequer conheceu o pedido de compensação tributária.  Para que não reste dúvida alguma à V. Sa. acerca do ocorrido,  tem­se a esclarecer:  ­ valendo­se do parágrafo 1º , do artigo 74, da Lei no 9.430/96, a  Impugnante intentou com o pleito de compensação, utilizando o  formulário  próprio  gerado  pelo  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  denominado  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante do anexo VII ...  ­  ...  a  Autoridade  Fiscal  rejeitou  o  pedido  ...  sob  a  seguinte  alegação ­ "a contribuinte não juntou qualquer prova de que não  conseguiu  utilizar  o  programa  para  o  envio  eletrônico  da  DCOMP" ­, aplicando ao caso o disposto no artigo 39, §1º, da  Instrução Normativa nº 900/2008, considerando não declarada a  compensação;  ...  ato  continuo,  ...  negou  ...  a  utilização  do  recurso  da  manifestação de inconformidade ..., fechando os olhos, desta vez,  aos princípios da especialidade e legalidade;  ... ingressou a Recorrente com a ação mandamental, postulando  a  concessão  de  liminar,  sendo  esta  recusada  indevidamente,  o  que levou­a a interpor o recurso do Agravo de Instrumento, que  ainda ... não se viu julgado.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 5          4 3.2. Da Ofensa ao Principio da Legalidade  ... entende a Impugnante que competia a digna Autoridade Fiscal  fazer a opção pela LEI e não pela INSTRUÇÃO NORMATIVA,  esta carente de previsão legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  32,  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008, ... é ilegal  3.3. Da Subordinação da Instrução Normativa à Lei  4. DO PLEITO  ...  requer  seja  atribuído  o  efeito  suspensivo  quanto  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  gerados  pelo  auto  de  infração  combatido,  até  que  se  tenha  o  provimento  final  do  mandado  de  segurança  de  n°  2009.51.01.020836­8,  em  curso  pela  6ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  evitando­se,  assim,  a  ocupação desnecessária da máquina administrativa fiscal, posto  que, mais  a  frente,  se  conhecerá  o  juizo  do  TRF  da  2ª  Região  acerca do tema sob enfoque.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­58.766, sessão de 23/12/2015 julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal formalizada em auto de infração. O  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO  CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido  lançados de oficio nem confessados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  sendo  esta  análise  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  170/172)  no  qual  inova na matéria de defesa argumentando  tão somente acerca da duplicidade da exação  fiscal, que em síntese suscita:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 6          5 ­ Os  débitos  de COFINS  nos  períodos  11  e  12/2008  seriam  liquidados  por  compensação  no  processo  nº  10768.005394/2009­11,  porém,  esta  foi  considerada  não  declarada por não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa eletrônico  de PER/DCOMP;  ­  Emitiu­se  carta  cobrança  com  esses  débitos,  transformada  na  CDA  nº  70.2.11.004525­59 que instruiu a execução fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101;  ­  A  exigência  de  COFINS  dos  períodos  11  e  12/2008  no  auto  de  infração  formalizado no presente processo consubstancia­se cobrança em duplicidade.  ­  Pede  a  anulação  do  lançamento  e  declaração  de  ineficácia  do  auto  de  infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Noticiou­se  no  relatório  que  a  contribuinte  suscita  apenas  a  duplicidade  de  cobrança do COFINS nos períodos de novembro e dezembro/2008, pois,  conforme afirma,  é  objeto do auto de infração formalizado neste processo, ora combatido, e também em execução  fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101, em sede de Vara de Execuções Fiscais no  Rio de Janeiro/RJ.  Conquanto a contribuinte não tenha arguida tal matéria em impugnação, não  se  pode  proferir  a  preclusão  pois  que  a CDA nº  70612007106­56  teve  sua  formalização  em  17/03/2011  (fl.  39  do  PAF  nº  18470.503544/2011­19),  data  esta  posterior  à  interposição  da  peça inaugural do contencioso, configurando­se a hipótese do art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº  70.235/761 .  A  recorrente  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  suposta  duplicidade de cobrança à vista da execução fiscal em curso na Justiça Federal.  Inicialmente, é de se afirmar que nenhuma irregularidade na lavratura do auto  de infração para a exigência da diferença dos valores de COFINS nos períodos de 11 e 12/2008  entre o informado na DCOMP e na DCTF original.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ao contrário; a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício se  mostrou  necessária  pois  apurado  pela  autoridade  fiscal  débito  de  tributo  não  declarado  em  instrumento hábil de confissão de dívida ­ a DCTF, que somente foi retificada, em 05/09/2009,  data posterior ao início de procedimento fiscal em relação à matéria.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  data  de  sua  lavratura  ­  29/09/2009 ­ os valores de COFINS se apresentavam como informado no quadro:  Tributo  Apuração  Valor DCOMP  Valor DCTF Original  Diferença ­ Auto de Infração  COFINS­2172  nov/08  36.843,87  50,00  36.793,87  COFINS­2172  dez/08  42.960,82  50,00  42.910,82  Quanto  à CDA,  compulsando os  autos  do  processo  nº  18470.503544/2011­ 19, constata­se que sua inscrição deu­se, possivelmente, com os valores consignados na DCTF  nº  2008.2010.2050396464  transmitida  em  2010;  contudo,  não  coincidem  com  os  valores  apurados no Termo de Constatação Fiscal.  Em tese, a solução passaria por confirmação da duplicidade de exigência de  valores (auto de infração e CDA) em procedimento de diligência fiscal.   Contudo,  tal  providência  é  despicienda  em  razão  do  Pedido  de Revisão  de  Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  requerido  pela  contribuinte,  referendado  em  despacho  da  autoridade  da  unidade  de  origem  e  acatado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional;  como  consta  das  folhas  57/65  do  processo  nº  18470.503544/2011­19,  conforme  excerto  do  despacho (fl. 58):    Ao final, especificamente, em relação aos períodos de 11/2008 e 12/2008 os  valores  inscritos  em Dívida Ativa  foram  integralmente  excluídos  ("zerados")  do  processo  nº  18470.503544/2011­19.  Assim, afastada a exigência dos valores no processo administrativo do qual  decorreu a CDA, eliminaram­se possíveis exigências em duplicidade de COFINS nos períodos  alegados, mantendo­se hígido o auto de  infração constituído para cobrança das diferenças de  COFINS constatadas pela fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 8          7                             Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933380/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.334
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/11/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 38 0/ 20 09 -5 9 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 44          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 08/06/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 17), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.735,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/11/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 45          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 46          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 46DF CARF MF

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