dt_index_tdt,anomes_sessao_s,camara_s,turma_s,dt_publicacao_tdt,numero_processo_s,anomes_publicacao_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,ano_publicacao_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,decisao_txt,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score
2021-10-25T15:42:02Z,201805,Terceira Câmara,Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção,2019-06-04T00:00:00Z,16327.001090/2006-15,201906,6017767,2019-06-04T00:00:00Z,3201-001.335,Decisao_16327001090200615.PDF,2019,PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA,16327001090200615_6017767.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Resolvem os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, declinar a competência para a 1ª Seção do CARF.\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza - Presidente\n(assinado digitalmente)\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Relator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza\, Marcelo Giovani Vieira\, Tatiana Josefovicz Belisario\, Paulo Roberto Duarte Moreira\, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima\, Leonardo Correia Lima Macedo\, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.\nRelatório\n",2018-05-24T00:00:00Z,7772443,2018,2021-10-25T16:38:48.113Z,N,1714610564029743104,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­C2T1 

Fl. 358 

 
 

 
 

1

357 

S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  16327.001090/2006­15 

Recurso nº            Voluntário 

Resolução nº  3201­001.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 

Data  24 de maio de 2018 

Assunto  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA 

Recorrente  CREDIBANCO S/A D.T.V.M. 

Recorrida  FAZENDA NACIONAL 

 

Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a 
competência para a 1ª Seção do CARF. 

(assinado digitalmente) 

Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente 

(assinado digitalmente) 

Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator 

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro 
Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, 
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de 
Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 

Relatório

O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida 
pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I. 

Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão 
recorrida, que transcrevo, a seguir: 

DO INDEFERIMENTO AO USUFRUTO DE ANISTIA FISCAL  

Trata­se de  indeferimento quanto a usufruto dos benefícios da anistia 
prevista na Lei n° 9779/99, em relação aos meses de  julho de 1996 a 
junho de 1997, conforme consta às fls. 189 e verso. 

  

RE
SO

LU
ÇÃ

O
 G

ER
A

D
A

 N
O

 P
G

D
-C

A
RF

 P
RO

CE
SS

O
 1

63
27

.0
01

09
0/

20
06

-1
5

Fl. 358DF  CARF  MF




Processo nº 16327.001090/2006­15 
Resolução nº  3201­001.335 

S3­C2T1 
Fl. 359 

 
 

 
 

2

DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  

Expedida  Intimação  Dicat/Eqcct  n°  1052/2007,  cuja  ciência  ocorreu 
em  09  de  janeiro  de  2008,  conforme  consta  do  AR  às  fls.196,  o 
interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  em  10  de 
janeiro de 2008, com os argumentos de fls. 199/201, acompanhada dos 
documentos de fls. 202/247. 

Alega  a  requerente  que  os  valores  recolhidos  cruzam  integralmente 
com os declarados nas DCTFs de modo que a persistência da exigência 
mostra­se  amplamente  desraigada  de  juridicidade,  posto  que  o 
pagamento no âmbito da anistia da Lei n° 9779/99 fora feito a tempo e 
de maneira suficiente para a extinção do crédito tributário ora exigido. 

Requer  o  cancelamento  do  presente  processo  administrativo  com  a 
consequente baixa dos débitos. 

DA REMESSA PARA JULGAMENTO  

O  processo  é  encaminhado  a  esta  DRJ/SPO1  para  apreciação  e 
julgamento,  visto  tratar­se  de  questionamento  quanto  ao  não 
enquadramento  aos  benefícios  instituídos  pela  Lei  n°  9779/99,  com 
base  no  PARECER  COSIT  n°  37,de  15/10/99  e  na  NOTA 
MF/SRF/COSIT/COOPE n° 550,d e 13/10/1999 (fls.249). 

A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I,  por 
intermédio da 10ª Turma, no Acórdão nº 16­19.576, sessão de 24/11/2008 julgou improcedente 
a  manifestação  de  inconformidade  indeferindo  a  solicitação  de  baixa  dos  débitos  e  de 
cancelamento do processo administrativo de cobrança. O acórdão foi assim ementado: 

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  

Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1997  

Ementa: ANISTIA FISCAL. REQUISITOS. 

As  normas  relativas  a  concessão  de  benefícios  fiscais  devem  ser 
interpretadas  literalmente  e  a  ocorrência  de  diferenças  no 
recolhimento  do  tributo  caracteriza  a  falta  de  cumprimento  de 
requisitos legais, impedindo a concessão desses benefícios fiscais. 

Solicitação Indeferida  

Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  182/230)  no  qual 
suscita as mesmas matérias de defesa e repisa seus argumentos, contudo, acrescenta alegação 
da  homologação  tácita  do  pagamento,  o  que  implicaria  o  reconhecimento  do  benefício 
concedido no art. 17 da Lei nº 9.779/99, pois a revisão efetuada pelo Fisco ultrapassava 8 anos 
da opção pelo benefício da anistia. 

É o relatório. 

Voto 

Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator 

Fl. 359DF  CARF  MF



Processo nº 16327.001090/2006­15 
Resolução nº  3201­001.335 

S3­C2T1 
Fl. 360 

 
 

 
 

3

O Recurso Voluntário não deve ser conhecido pois a matéria nele versada não é 
competência de julgamento da 3ª Seção do CARF. 

De fato, a matéria tratada na decisão recorrida cinge­se ao pleito do contribuinte 
quanto  ao  direito  ao  benefício  da  anistia  de  que  trata  a  Lei  nº  9.779/99  em  decorrência  da 
desistência  de  processo  administrativo  fiscal  concernente  a  débitos  da  Contribuição  para  o 
PIS/Pasep. 

O  Capítulo  I,  do  Título  I,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  343/2015  ­ 
RICARF/2015 ­ trata das competências para julgamento dos recursos e na Seção I e dispõe no 
seu art. 2º: 

Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício 
e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre 
aplicação da legislação relativa a: 

(...) 

VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios, anistia  e matéria  correlata 
não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 

 

Conclusão  

Destarte,  sendo a matéria anistia, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do 
recurso voluntário e declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. 

Paulo Roberto Duarte Moreira 

Fl. 360DF  CARF  MF


",1.0