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8112128 #
Numero do processo: 15987.000048/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser ressarcido ou utilizado no procedimento compensatório.
Numero da decisão: 3201-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser ressarcido ou utilizado no procedimento compensatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 00 48 /2 00 9- 85 Fl. 5433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: A contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento pleiteando crédito relativo à Cofins não cumulativa, apurado segundo o regime instituído pela Lei n° 10.833, de 2003, nos meses de agosto a dezembro de 2005 e no primeiro e terceiro trimestres de 2006. Os valores pleiteados foram aproveitados em Declarações de Compensação. Julgando excessiva a demora no exame do pedido, a interessada impetrou, perante a 4º Vara Federal em Santos, o Mandado de Segurança n° 2008.61.04.0117790, obtendo liminar que determinou à Administração Fiscal que apreciasse a demanda no prazo de cinquenta dias. Abriu-se procedimento fiscal específico com o objetivo de auditar os créditos reclamados. O responsável pelo feito elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 535/542 e anexos do e-processo. No mencionado Termo, a autoridade responsável detalha as providências e os procedimentos tomados a fim de aferir os créditos solicitados. Após análise da documentação apresentada, a auditoria relacionou algumas constatações que resultaram na redução do direito de crédito pretendido. O Termo de Verificação cita como motivos para a redução dos créditos o lançamento extemporâneo e injustificado de valores relativos a serviços utilizados como insumos e a indevida apuração de créditos de PIS e Cofins calculados em relação a aquisições de pessoas físicas, operações que não dariam direito ao crédito básico de PIS e de Cofins, mas somente ao crédito presumido. Informa ainda o autor do relatório que o aludido crédito presumido não pode ser ressarcido ou compensado, de acordo com a restrição inscrita no art. 8º, §3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Apontou-se ainda a glosa de créditos relacionados a operações de aquisição nas quais não houve a incidência das contribuições, caso de bens recebidos com o fim específico de exportação ou de bens adquiridos em operações realizadas com suspensão da incidência das contribuições. Outros motivos para a glosa de créditos relacionam-se à falta de apresentação das notas fiscais de compra e a erros na informação do valor de operação. Os cálculos presentes nos anexos juntados ao Termo de Verificação Fiscal demonstram como a fiscalização apurou os novos valores dos créditos detidos pela contribuinte. O anexo 11, fl. 584, por sua vez, consolida os valores passíveis de ressarcimento/compensação. O relatório fiscal foi cientificado à contribuinte via postal, com aviso de recebimento juntado à fl. 588, datado de 17 de maio de 2010 e encaminhado ao Seort para elaboração do despacho decisório. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santos – SP emitiu o Despacho Decisório nº 61, de 2010, juntado às fls. 632/642, posicionando-se pelo reconhecimento parcial do crédito e pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, insuficiente para fazer frente ao montante dos débitos compensados. Fl. 5434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 O texto do despacho decisório retoma a motivação para as glosas de crédito e confirma o entendimento da auditoria. O Seort ainda pontua que: [...] em alguns meses, o volume de crédito, efetivamente apurado, segundo a análise das notas fiscais de compra de insumos, foi maior do que o registrado na Dacon, motivo pelo qual, a autoridade fiscal aplicou as glosas de oficio sobre o montante por ele reconhecido, reduzindo seu montante a um valor abaixo do requerido, mas, ainda assim, com saldo positivo para a contribuinte, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2005, cujo crédito resultante não foi suficiente para quitar a Cofins devida no mês. Além da discrepância verificada entre os números da Dacon e aqueles considerados pela autoridade fiscal, com base na documentação de apoio, foi necessário adequar os créditos à norma, especialmente ao artigo 21 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, no que tange à exigência de abater deles preliminarmente a contribuição devida no mês e, somente depois aproveitá-los para compensar com outros tributos, quando houver previsão legal. Nesse contexto, a autoridade que firma o despacho decisório anota que, dos créditos apurados pela autoridade fiscal como passíveis de ressarcimento/compensação devem ser abatidos os valores utilizados como desconto da contribuição devida no mês. A planilha de fls. 637/638 espelha esse procedimento e atualiza os valores a ressarcir/compensar. Salienta ainda que o credito reconhecido em agosto de 2005 sofreu desconto tendo em vista seu aproveitamento em processo administrativo anterior. Notificada do teor do despacho em 09/02/2011, em 10/03/2011, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese o que segue: O AFRFB apesar de ter apurado créditos em volume muito maior que o reconhecido aplicou "glosas de oficio" sobre o montante por ele reconhecido reduzindo o montante que ele próprio apurou para um patamar abaixo do requerido pelo contribuinte. Ou seja, durante a fiscalização reconheceu créditos suficientes para deferir 100% do valor pleiteado pelo contribuinte, mas tendo em vista que o DACON, antes da retificação, informava não a totalidade dos créditos que ele encontrou, mas a totalidade dos créditos que contribuinte achava que possuía, o AFRFB aplicou glosas nos créditos requeridos, só não sabemos com qual critério por ausência total de fundamentação. Até o limite dos valores utilizados o AFRFB deveria ter reconhecido de oficio, se fosse o caso, os créditos que a contribuinte possui, e não glosado de oficio créditos que ele mesmo apurou. O AFRFB para sustentar suas afirmações desconsiderou ainda que o DACON do período foi retificado em 25 de janeiro de 2010 onde informa todos os créditos a que entende fazer jus o contribuinte. E o DACON como mero demonstrativo pode ser alterado em qualquer momento, posto não ser declaração que constitua débito ou crédito, cujos documentos informativos são a DCTF e o Per/DComp. Portanto as glosas procedidas caem por terra pelas próprias afirmações do AFRFB feitas à pg. 6 do Despacho Decisório. Para comprovar o aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda para quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito. Sem falar na incorreção do tratamento de 04 (quatro) trimestres num despacho decisório só, pois a legislação é clara ao determinar que os pedidos de ressarcimento são trimestrais, e portanto deveriam, ser analisados desta forma trimestralmente, o Fl. 5435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 contribuinte não teve considerado na formação do crédito o mês de Julho de 2005 que compõe o terceiro trimestre de 2005, com inegável dano. O AFRFB trata do crédito mês a mês, fl. 7 do Despacho Decisório quando o correto é o tratamento por trimestre. Ao fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade para que sejam homologadas as compensações declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-43.107, sessão de 12/07/2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Verificado em procedimento de fiscalização que o direito de crédito era inferior ao pleiteado em pedido de ressarcimento e aproveitado em declarações de compensação correto o reconhecimento parcial do direito creditório e a homologação em parte das compensações, mormente quando em sede de manifestação de inconformidade nada traz a contribuinte de concreto que comprove eventual incorreção nas glosas de crédito efetuadas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz: - A retificação do Dacon pode ser feita a qualquer tempo e em nada interfere na espontaneidade, posto ser mero informativo; - O Dacon retificador vincula a autoridade fiscal; - Os saldos remanescentes de julho de 2005 não foram levados em consideração e assim não diminuíram o débito da Cofins nos períodos posteriores, o que gera um saldo passível de ressarcimento maior, pela desnecessidade de utilizar saldos vinculados a exportações para deduzir dos débitos das contribuições; - O equívoco consiste em o Auditor-Fiscal ter efetuado a glosa em relação aos créditos informados no Dacon retificador (base de crédito maior) e deduziu esta glosa do Dacon retificado, que possuía volumes de crédito muito menores, o que acarretou a insuficiência do crédito para homologação das compensações/ressarcimento; - Reitera que foram juntados os Dacons e os documentos que amparam as afirmações quanto ao equívoco; - Não faz sentido a afirmação de que foram apurados créditos em volumes maiores que o apurado pelo contribuinte (Dacon retificado), porém, após as glosas, o montante do direito de crédito ficou aquém do requerido. Fl. 5436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado linhas acima, a principal razão do inconformismo da contribuinte em relação ao procedimento fiscal que reconheceu parcialmente seu direito creditório e homologou as compensações até o limite dos créditos apurados, cinge-se às alegações de que a autoridade fiscal não levou em consideração o Dacon retificador antes do encerramento do procedimento e o cometimento de equívocos na apuração dos créditos. Não há razão aos argumentos do contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 07/05/2010 (fls. 535/542), a autoridade fiscal expressamente consignou (fl. 535) que os créditos informados no PER/DCOMP são aqueles extraídos dos Dacons de folhas 65/128, que se constata tratarem-se de Demonstrativos retificadores. A seguir a imagem que identifica o Dacon retificador (fl. 65): Portanto, não procedem as alegações de que a autoridade fiscal ignorou as informações do Dacon ativo no período da análise. Outrossim, verifica-se nos autos a inexistência dos Dacons originais e qualquer referência a esses no tocante aos créditos da contribuinte. Ressalta-se que a conclusão da Fiscalização é de que os valores dos créditos consignados no Dacon retificador foram desprezados em virtude das irregularidades apontadas ao longo do TVF. A contribuinte pretende infirmar todo o trabalho de reapuração fiscal de seus créditos baseado na retificação de Dacon e em planilhas que apresentou em sede de manifestação de inconformidade. Nada obstante, em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob Fl. 5437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que considerada regular e espontânea, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito ressarcível ou compensável. Ademais, a recorrente não apontou nem demonstrou efetivamente quais seriam as alegadas incorreções na apuração do crédito, ou sob outra ótica quais os valores de créditos informados em Dacon retificador ou planilha que a autoridade deixou de considerar ou observar na apuração. A suposta incorreção na apuração deveria ser demonstrada com documentos fiscais e a escrita contábil, exatamente porque, como asseverou a contribuinte, o Dacon retificador não se caracteriza confissão de débito ou crédito por seu caráter meramente informativo. O Dacon, assim como a DIPJ, não constitui ou desconstitui direito; apenas se revela como instrumento facilitador da fiscalização. A contribuinte apenas mencionou de forma genérica e hipotética que o erro consistiria no fato do Auditor-Fiscal ter efetuado a glosa em relação aos créditos informados no Dacon retificador (base de crédito maior) e deduziu esta glosa do Dacon retificado, que possuía volumes de crédito muito menores, o que acarretou a insuficiência do crédito para homologação das compensações/ressarcimento. Destarte, os argumentos de defesa são frágeis e insuficientes para reformar a decisão recorrida. Verifica-se à evidência do TVF que a autoridade fiscal glosou créditos básicos de serviços que não são insumos; aquisições de pessoa física; de insumos não tributado pelas Contribuições; aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; e mercadorias adquiridas com suspensão. Todavia, não há uma única linha no recurso em que haja refutação ou demonstração da procedência desses créditos. Ora, sem que haja a demonstração e comprovação da existência de créditos não considerados no procedimento fiscal não há qualquer retificação no trabalho fiscal ou da decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 5438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 Fl. 5439DF CARF MF Documento nato-digital

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7561352 #
Numero do processo: 10380.900681/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção.
Numero da decisão: 3201-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/07/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  erros  de  escrita  no  acórdão  embargado, estes deverão ser admitidos para correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais  perpetrados no interior do voto.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 81 /2 01 2- 86 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 178          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­003.714,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  24/05/2018.  O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 03/07/2009   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase  recursal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO   A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação material a sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando:  1. Inexatidão material n voto quanto à repetição de expressões e incorreções  em seu texto;  2. Omissão  quanto  às  razões  de decidir  pela  não  apresentação  de prova  do  direito alegado;  3.  Contradição  no  enfrentamento  da  preclusão  probatória  no  processo  administrativo fiscal.     No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  que  a  omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizam­se  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 179          3 mero  inconformismo  do  embargante,  vez  que  expressamente  enfrentado  no  acórdão  embargado; assim, rejeitou­os.  Reconhecido,  contudo,  a  inexatidão  material  consubstanciada  nos  erros  de  grafia no interior do voto, conforme demonstra:  O  erro material  apontado  pela  Embargante  procede,  visto  que  há nos parágrafos destacados pela embargante um claro erro de  digitação, conforme a seguir repisado:   No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.   (...)Destarte, mão é aceitável que um pleito,  onde  se objetiva a  restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.(grifos  não  originis).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos  em  parte  os  embargos,  nos  termos  do  relatado  linhas  acima,  o  processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Erro material ­ de escrita ou de cálculo ­ é o engano ou inexatidão da decisão  na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do  texto em que se insere. Caracteriza­se pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que  resultou da transmissão do ato decisório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 180          4 Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigi­lo,  que na passa a ter o seguinte conteúdo:  "(...)  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal, o PAF e o CPC.  (...)  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação."  Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantém­se a decisão  exarada no Acórdão nº 3201­003.714 que negou provimento ao Recurso Voluntário    Conclusão  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 180DF CARF MF

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7501274 #
Numero do processo: 10283.720354/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI 288/67. CONCEITO DE BENS DE INFORMÁTICA. PERMISSÃO PARA PERMANÊNCIA NO REGIME BENEFICIADO. O §2º do artigo 2º do Decreto 6.008/2006 permitiu, às empresas produtoras dos bens de informática definidos nos incisos I a III do mesmo artigo, a permanência no regime beneficiado do §4º do artigo 7º do Decreto-lei 288/67, desde que tivessem os Processos Produtivos Básicos aprovados antes da publicação do Decreto 5.906/2006. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da autuação os juros de mora e a multa de ofício, por aplicação do inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.248  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNICOBA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015  BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 7º DO DECRETO­LEI 288/67. CONCEITO  DE BENS DE INFORMÁTICA. PERMISSÃO PARA PERMANÊNCIA NO  REGIME BENEFICIADO.   O §2º do artigo 2º do Decreto 6.008/2006 permitiu, às empresas produtoras  dos  bens  de  informática  definidos  nos  incisos  I  a  III  do  mesmo  artigo,  a  permanência  no  regime  beneficiado  do  §4º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  288/67, desde que tivessem os Processos Produtivos Básicos aprovados antes  da publicação do Decreto 5.906/2006.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da autuação os juros de mora e  a multa de ofício, por aplicação do inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 54 /2 01 7- 55 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 655          2 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos,  transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  "Falta  de Recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II),  devido  na internação de produtos industrializados na ZFM com insumos  estrangeiros  importados  com  benefícios  fiscais  do  Decreto  nº  288/67".   A  autoridade  fiscal  informa que o  contribuinte,  nos anos  entre  2012 e 2015, "utilizou o coeficiente fixo de 88% na apuração de  sua isenção parcial de Imposto de Importação na saída de seus  produtos  industrializados  "BATERIA  DE  CELULAR"  da  Zona  Franca de Manaus".   Intimada,  pela  Fiscalização,  a  apresentar  a  motivação  para  a  utilização do coeficiente fixo de 88% nos seus Demonstrativo de  Redução de Coeficiente (DCR), a UNICOBA citou as resoluções  SUFRAMA 075/2001 e 019/2006, para a produção de BATERIA  PARA TELEFONE CELULAR. Entende o contribuinte, devido a  estas  resoluções,  ter direito adquirido à  isenção nos  termos do  Art.  178  do  CTN.  Citou  ainda  o  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  6008/2006.   A  autoridade  autuante  assevera  que  a  fiscalização  dos  Coeficientes de Redução é atribuição específica da Alfândega do  Porto de Manaus, conforme o §3º, Art 7º, Decreto 61.244/1967.   Afirma,  ainda,  que  "Isenção  só  pode  ser  concedida  por  lei  em  sentido  estrito.."  e  que  a  correta  utilização  do  coeficiente  de  redução  ora  tratado  é  um  assunto  relacionado  ao  conceito  de  "isenção".   Informa  que  a  Lei  8.248/91,  referente  a  "Capacitação  e  competitividade do setor de informática e automação..", em seu  §4º, art.  4, menciona que "A relação de bens de que  trata este  artigo  será  definida  pelo  Poder  Executivo...".  Já  a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC  138/1994,  apresenta  o  telefone celular como bem de informática. Desde então, todos os  atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo mantém este  entendimento.  Adicionalmente,  os  Decretos  3801/2001,  4509/2002, 5906/2006 e 6405/2008 corroboram esta afirmação.   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 656          3 A autoridade fiscal assevera que o art. 7 do DL 288/67, em seu  §4º,  define  que  o  coeficiente  de  redução  fixo  de  88%  não  se  aplica aos "bens de informática". Nesse caso, deve­se utilizar o  método do coeficiente variável. Lembra, ainda, que a legislação  definiu  "bateria  para  telefone  celular"  como  "bem  de  informática".  Afirma que os atos administrativos da SUFRAMA se sujeitam ao  regrado  no  art.  179  do  CTN  que,  em  seu  §2º,  informa  que  as  isenções  concedidas  com  base  nestes  atos  não  geram  direito  adquirido. A irrevogabilidade das isenções, prevista no art. 178  do CTN,  seria  válida apenas para mudanças  legais em sentido  estrito.   "O  que  ocorreu  no  caso  em  questão  foi  uma  rapidíssima  alteração  de  tecnologia,  onde  o  celular  (e  suas  partes,  aí  incluída  expressamente  a  bateria)  deixou  de  ser  um  simples  aparelho  analógico  de  telefonia,  tornando­se  um  bem  de  informática altamente sofisticado. A lei não mudou, o celular e  por  consequência  suas  partes  é  que mudaram,  tornando­se um  aparelho  digital,  e  o  enquadramento  tributário  utilizado  pela  empresa  não  acompanhou  esta  mudança  que  ocorreu  no  produto. Repetindo, o produto mudou, a lei não".   Quanto  ao  §2º  do  art.  2º  do Decreto  6008/2006,  a  autoridade  fiscal afirma que o assunto "coeficiente  fixo de 88%" é tratado  no  art.  1º  da  Lei  8.387/1991,  que  não  faz  parte  da  ementa  do  Decreto 6008/2006. "E mesmo que fizesse parte da ementa, não  poderia  ir  frontalmente  contra  ao  conteúdo  da  lei,  que  exclui  expressamente bens de informática do coeficiente fixo de 88%".   Por  fim,  é  apresentada  a  metodologia  do  cálculo  do  Auto  de  Infração   Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fl  9),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  151  a  190,  que,  de  início,  apresenta os seguintes argumentos:     Que  a  SUFRAMA  é  a  responsável  pela  administração  dos  benefícios  fiscais  concedidos  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  que  a  sua  competência  em  aprovar  os  projetos  e  estabelecer o coeficiente redutor para  fins de incentivos  fiscais  na Zona Franca de Manaus é absoluta;     Que  o  benefício  de  isenção  referente  ao  Imposto  de  Importação é concedido, aos produtos industrializados na ZFM,  sob  condições  e  de  acordo  com  os  dois  métodos  dispostos:  Redutor Fixo de 88% e Coeficiente Variável conforme estabelece  o §1º do art. 7º do DL 288/67;     Que,  conforme  as  Resoluções  SUFRAMA  075/2001  E  019/2006, a Impugnante está sujeita ao recolhimento do Imposto  de Importação por meio do redutor fixo de 88%;   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 657          4   Que  o  Fisco,  ao  deixar  de  reconhecer  os  incentivos,  assegurados  à  Impugnante,  concedidos  pela  SUFRAMA,  desrespeita o §§4º e 7º do Decreto­Lei 288/67.   Afirma que os produtos enquadrados como bem de informática,  via de regra, estão sujeitos ao cálculo do CRA ­ Coeficiente de  Redução de Imposto. Essa regra, entretanto, não se aplicaria aos  produtos da Impugnante.   "Ocorre que é manifestamente ilegal o entendimento exposto na  autuação  de  que  a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  a  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC  138/1994,  apresenta  o  produto  telefone  celular  como  bem  de  informática  e  que  desde  então,  todos  os  demais atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo  têm  mantido o mesmo entendimento".   Alega,  ainda,  ser  ineficaz  e  insubsistente  a  utilização,  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dos  Decretos  3801/2001,  4509/2002, 5906/2006, 6405/2009 e 7010/2009 posto que esses  foram  editados  após  as  Resoluções  SUFRAMA  nºs  075/2001  (Implantação) e 019/2006 (Ampliação).   Informa que aplicar a penalidade do cancelamento automático,  não  prevista  em  lei,  de  projeto  industrial,  beneficiário  de  incentivos  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  sob  condições  onerosas, desrespeita o contraditório e a ampla defesa.   Entende  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  contestar a  legalidade  do  §2º,  art.  2º,  do  Decreto  6008/2006  posto  que,  conforme  o  CTN,  os  Decretos  Presidenciais  compõem  a  legislação tributária e esta é de observância obrigatória para a  Administração Pública.   "De outro modo, tanto os artigos 54 e 55 da Resolução Suframa  no  203/2012,  quanto  a  decisão  concreta  de  cancelamento  automático  dos  incentivos  concedidos  por  prazo  certo  e  sob  condições  onerosas,  sem  lei  que  o,  autorize  e  sem  o  devido  processo  legal, carecem de motivação, elemento essencial para  sua validade e eficácia".   Assevera  que  a  autuação  fiscal  viola  o  direito  adquirido,  da  Impugnante, a  fruição dos  incentivos  fiscais concedidos para a  fabricação  de  "Bateria  para  Telefone  Celular".  Quando  da  aprovação dos projetos do contribuinte, o referido produto não  era bem de informática.   "Ademais,  não  existindo,  quer  na  Lei  no  8.387,  de  31  de  dezembro de 1991, aplicável à Zona Franca de Manaus, quer na  Lei  no  8.248,  de  23  de  agosto  de  1991,  aplicável  às  demais  localidades  do  território  nacional,  nas  redações  originais,  qualquer  disposição  legal,  que  defina  terminais  portáteis  de  telefonia  celular  e  seus  acessórios  como  bens  do  setor  de  informática, não é  lícito excluir ditos produtos  industrializados  do regime único de incentivos fiscais regionais, previsto no que  interessa pelo caput e pelo §4º do art. 7º do Decreto­Lei na 288,  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 658          5 de 28 de fevereiro de 1967, e mantido pelo art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988".   Informa  que  o  enquadramento  de  "Bateria  para  Telefone  Celular",  como  bem  de  informática,  se  deu  com  a  Portaria  Interministerial  nº  211/2006,  que  substituiu  a  Portaria  Interministerial nº 25/2006, que enquadrava o referido produto  como  bem  comum.  A  inclusão  do  produto  como  bem  de  informática  veio  por  meio  do  Decreto  5906/2006,  posterior  à  publicação da Resolução nº 019/2006 da empresa Impugnante.  "Todavia, o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 que,  dentre outros, regulamenta o art. 7º do DL 288/67, no §2º do art.  2º  prevê  expressamente  que  ficam  mantidos  os  benefícios  previstos para os bens de informática aprovados pelo Conselho  de  Administração  da  Suframa  até  a  data  da  publicação  do  Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006".   Afirma,  ainda,  que,  independentemente  do  previsão  legal  expressa no parágrafo precedente, "a aceitação tácita do Fisco  do recolhimento do Imposto de Importação pelo redutor fixo de  88%  caracteriza  a  "prática  reiterada",  tendo  assim  força  de  complemento de lei".   Alega  que  os  Atos  aprovados  pela  SUFRAMA  reconhecendo  benefícios  fiscais  de  forma  onerosa  e  por  prazo  certo  são  irrevogáveis conforme o art. 178 do CTN gerando, dessa forma,  o direito adquirido.   "E,  de  modo  a  confirmar  de  forma  cabal  e  inquestionável  o  direito  da  Impugnante,  apresenta­se  a  DECLARAÇÃO  emitida  pela Suframa em 22 de fevereiro de 2017 (Doc. 12), onde mais  uma  vez  confirma  que  a  empresa  UNICOBA  possui  projetos  aprovados  para  fabricação  de  Bateria  para  Telefone  Celular,  segundo  as  Resoluções  075/2001  (Implantação)  e  019/2006  (Ampliação)  e  que  este  produto  possui  características  técnicas  que o enquadram no inciso II do art. 2º do Decreto 6.008/2006,  estando  assim  habilitada  à  manutenção  dos  incentivos  fiscais  constantes  dos  documentos  aprobatórios,  uma  vez  que  foram  aprovados  em  data  anterior  a  publicação  do  Decreto  5.906/2006, aplicando­se o §2º do Decreto 6008/2006".   Informa que não cabe ao Fisco Federal questionar a legalidade  dos Atos Administrativos expedidos pela SUFRAMA e exigir do  contribuinte  o  recolhimento  do  II  ao  qual  ele  não  está  sujeito  bem  como  é  ilegítimo  o  cancelamento  automático  do  projeto  industrial beneficiário de incentivos fiscais sem a observância do  devido processo legal.   "As  inúmeras  e  reiteradas  operações  com  o  produto  “Bateria  para  Telefone  Celular”  realizadas  pela  Impugnante,  com  a  chancela do Fisco no tocante ao recolhimento com redução fixa  de  88%  do  Imposto  de  Importação,  ao  longo  de  vários  anos,  caracterizam a prática reiterada, nos termos do artigo 100, inc.  III,  do  CTN,  o  que  milita  em  favor  da  verossimilhança  das  alegações".   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 659          6 Dessa forma, considerando os arts. 108, I e 146 do CTN, entende  que  a modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento  somente  pode ser efetivada quanto a fatos geradores futuros.   Afirma,  ainda,  que  a  exigência  de  aplicação  do  CRA  para  apuração  do  Imposto  de  Importação  devido  sobre  o  produto  "Bateria para Telefone Celular", com base em norma que não se  aplica a Impugnante desrespeita o princípio da Legalidade.   Após  apresentar  decisões  judiciais  que  corroborariam  o  seu  entendimento,  a  Impugnante  pede,  alternativamente,  de  forma  subsidiária, que, acaso não seja acatado o seu pedido pela total  improcedência  do  lançamento,  seja  determinado  apenas  o  recolhimento do principal (diferenças de II) sem os acréscimos  legais a título de juros e multa, conforme preleciona o parágrafo  único do Art. 100 do CTN.   É o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  11­056.529,  sessão  de  29/06/2017,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:       ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO   BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIVISÃO  DE  COMPETÊNCIAS  ENTRE  SUFRAMA  E  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   A  SUFRAMA  é  competente  para  fixar  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  atendidos  pelos  estabelecimentos  beneficiados. Competência esta que se materializa, notadamente,  nos  processos  de  aprovação  de  projetos  de  industrialização.  Contudo,  a  fiscalização  do  adimplemento  das  condições  legais  para a  fruição do benefício é atribuição da Receita Federal do  Brasil.   PRATICA REITERADA. NORMA COMPLEMENTAR.   O  entendimento  de  prática  reiterada  é  possível  quando  a  Administração, estando a par da situação ocorrida, convalide­a  de forma reiterada. Caso posteriormente a Administração venha  a  mudar  seu  entendimento  ou  modo  de  ação,  não  poderá  penalizar  os  que  antes  agiram,  por  ela  referendados,  de modo  diverso.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas matérias versadas em impugnação para reforma da decisão recorrida e desconstituição  da autuação fiscal.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 660          7 Ao final de sua peça, pede para:    "(i)  Que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  recebido  por  terem  sido  atendidos os requisitos de admissibilidade.   (ii) Preliminarmente, seja confirmada a competência da Suframa em aprovar  os projetos e estabelecer o coeficiente redutor para fins de incentivos fiscais na Zona Franca de  Manaus, não tendo o Fisco legitimidade para contestar as Resoluções expedidas pela Autarquia  e que definiram o redutor fixo de 88% do II para o produto fabricado pela Recorrente.   (iii) Ainda em sede de Preliminar, seja afastada a previsão contida no inciso  II do art. 16 A da Lei 8248/1991, em razão do produto fabricado pela Recorrente estar sujeito  ao  DL  288/67,  alterado  pela  Lei  8387/91,  ratificando  que  o  produto  Bateria  para  Telefone  Celular foi incluído como bem de informática através do Decreto 5.906/2006.   (iv) No Mérito, seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso  Voluntário, para o fim de julgar reformar todos os termos do Acórdão 11­056.529 da 8ª. Turma  da DRJ/REC, julgando assim improcedentes todos os termos do Auto de Infração, declarando­ se, por via de consequência, a também insubsistência do Processo Administrativo, finalizando  com o consequente arquivamento do mesmo.   (v) Alternativamente, caso seja mantida a autuação quanto a forma de cálculo  do  redutor  do  Imposto  de  Importação  (CRA),  por  cautela,  requer  a  aplicação  do  parágrafo  único do art. 100 do CTN, de modo que seja mantido apenas o principal e excluídos os juros e  multas".   É o relatório. Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  As  matérias  a  serem  decidias  nesta  Turma  cinge­se  à  (i)  apreciação  da  competência da Suframa e da Receita Federal para fiscalizar a correta aplicação do coeficiente  redutor do cálculo do imposto de importação; (ii) verificação quanto as disposições e a data em  que o aparelho de telefone celular e seus partes/acessórios tornaram­se bens de informática nos  termos  da  Lei;  (iii)  análise  dos  dispositivos  de  Lei  aplicados  à  situação  dos  autos;  e  (iv)  constatação  de  existência  de  hipótese  caracterizadora  da  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora de que trata o parágrafo único do art. 100 do CTN.  As matérias suscitadas como preliminares são, em verdade, de mérito e serão  apreciadas no tópicos a seguir.  Legislação aplicável e a definição de bens de informática  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 661          8 Cumpre inicialmente estabelecer qual a legislação a ser aplicável na definição  de  bens  de  informática,  para  então  verificar  se  os  bens  a  que  se  destinam  os  produtos  industrializados pela Unicoba enquadram­se em tal conceito (bens de informática).   A  recorrente  afirma  que  os  bens  de  informática  fabricados  na  ZFM  estão  submetidos às regras estabelecidas na Lei nº 8.387/1991 que alterou o DL 288/67, e não na Lei  nº 8.248/1991 aplicável somente aos fabricantes localizados fora da ZFM.  Dessa  forma,  no  entendimento  da Unicoba  há  duas  legislação  que  definem  bens  de  informática:  o  art.  16­A  da  Lei  nº  8.248/1991  que  se  aplica  exclusivamente  a  fabricantes fora da ZFM; e a Lei nº 8.387/1991 que se aplica somente aos fabricantes situados  na ZFM.  Vejamos os dispositivos da Lei nº 8.387/1991:  Art.  2° Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro  de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  por  esta  lei.  (Regulamento)  (Regulamento)  (Vide  Lei  nº  11.077,  de  2004)  (Regulamento).  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira  e  nele  empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no §  1° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,  com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de  2004)  [...]  §  2o­A Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  Analisando o que prescreve a Lei nº 8.387/1991, conclui­se que não procede  o entendimento da recorrente conforme as razões expostas.  A  uma,  nos  dispositivos  da  Lei  nº  8.387/1991  não  há  ressalva  ou  determinação expressa de que os bens de  informática  são distintos daqueles mencionados na  Lei  nº  8.248/1991;  a  duas,  o  art.  2º  prescreve  que  "aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  serão  concedidos  (...)  os  incentivos  fiscais  e  financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, (...)"; e a três, para espancar  qualquer dúvida, o § 2­A (incluído pela Lei nº 11.077/2004) determina expressamente que " os  bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma Lei".  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 662          9 Portanto,  a  legislação  a  ser  aplicada  para  efeitos  de  definição  e  demais  questões  atinentes  aos  bens  de  informática  é  a  que  deriva  da  Lei  nº  8.248/1991  e  suas  alterações.  A divergência entre Fisco e contribuinte cinge­se doravante quanto à natureza  do telefone celular no qual se incorpora a bateria produzida pela Unicoba, ou seja, trata­se ­ ou  não  ­ de bem de  informática e qual a data do enquadramento para efeito de cálculo do  II na  internação1 para o território nacional.  A  fiscalização  sustenta  que  a  Lei  nº  8.248/1991  atribuiu  competência  ao  Poder Executivo para definir a relação de bens de informática e em seu § 1º, art. 4º, menciona  que  "A relação de bens de que  trata  este artigo  será definida pelo Poder Executivo...".  Já a  Portaria  Interministerial  MIR/MCT/MICT/MC  272/1993,  com  redação  dada  pela  PI  MIR/MCT/MICT/MC 138/1994, apresenta o telefone celular como bem de informática. Desde  então, todos os atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo mantém este entendimento.  Adicionalmente,  os  Decretos  3.801/2001,  4.509/2002,  5.906/2006  e  6.405/2008  corroboram  esta afirmação.  A contribuinte afirma que seu produto foi incluído como bem de informática  (parte de aparelho celular) somente com a edição do Decreto nº 5.906/2006 e, anteriormente,  nas  redações  originais  das  Leis  nºs  8.248/1991  e  8.387/199  não  havia  dispositivo  legal  que  definia  terminais portáteis de  telefonia celular e seus acessórios como bens de informática, o  que torna ilícito a Fiscalização excluir dos benefícios do caput e § 4º do art. 7º do Decreto­Lei  nº 288/67.  Novamente não assiste razão à contribuinte e para fundamentar transcrevo a  legislação em que se firmam Fiscalização e Unicoba:  Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (D.O.U. 12/01/2001):  Art.  5o  A  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte art. 16A:  [...]  Art.  13.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  exceto  os  arts.  2o,  3o  e  4o,  que  entram  em  vigor  noventa  dias  depois da referida publicação.  Lei nº 8.248/1991:  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191,  de 11 de  junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de  2001) (Regulamento) de 2017)                                                              1 Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009):  Art.  508.  Denomina­se  internação,  para  os  efeitos  deste  Capítulo,  a  entrada,  em  outros  pontos  do  território  aduaneiro, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, nos termos dos arts. 509 e 512.    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 663          10 § 1o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata  o  §  1º  C,  respeitado  o  disposto  no  art.  16A  desta  Lei,  a  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da  Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (Redação dada  pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  §  1oC.  Os  benefícios  incidirão  somente  sobre  os  bens  de  informática  e  automação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à  apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e  Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  Art.  16A.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  consideram­se  bens  e  serviços de  informática e automação:  (Artigo  incluído pela Lei  nº 10.176, de 2001)  [...]  II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  [...]  §  1o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  mercadorias  dos  segmentos  de  áudio;  áudio  e  vídeo;  e  lazer  e  entretenimento,  ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes  da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de  inovações  tecnológicas,  elaborada  conforme  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias ­ SH:  Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001:  Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16­A da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei  no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.  [...]  Art. 1o A relação de bens de que trata o § 1o do art. 4º da Lei no  8.248, de 23 de outubro de 1991, é a definida no Anexo deste  Decreto.  Parágrafo único. Os terminais portáteis de telefonia celular e os  monitores  de  vídeo  de  que  trata  o  §  2o do art.  16­A da Lei  no  8.248, de 1991, integram a relação mencionada no caput.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 664          11 Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 (D.O.U. de 27/09/2006):  Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de  2004,  os  arts.  4o,  9o,  11  e  16­A  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de  janeiro  de  2001,  que  dispõem  sobre  a  capacitação  e  competitividade do setor de tecnologias da informação.  [...]  Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, consideram­se bens  e serviços de informática e automação:  [...]  II ­ máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;  [...]  VI  ­  terminais portáteis de telefonia celular, código 8525.20.22  da NCM; e  VI ­ terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31  da NCM; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008).  [...]  Art. 53. Ficam revogados os Decretos nos 792, de 2 de abril de  1993,  3.800,  de  20  de  abril  de  2001, 3.801,  de  20  de  abril  de  2001,  4.509,  de  11  de  dezembro  de  2002,  e  4.944,  de  30  de  dezembro  de  2003,  e  o  art.  1o  do Decreto  no  5.343,  de  14  de  janeiro de 2005.  Há  concordância  entre  Fiscalização  e  contribuinte  de  que  o  texto  legal  que  fez  incluir aparelhos de  telefonia celular, que alcança igualmente sua bateria, é o inciso II do  art.  16A  da  Lei  nº  8.248/1991,  introduzido  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.176,  de  11/01/2001,  regulamentado no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.801, de 20/04/2001, e reproduzido  no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006.  Como  se  vê,  o  equívoco  da  contribuinte  é  afirmar  que  o  telefone  celular/bateria  passou  a  ser  considerado  bem  de  informática  apenas  após  o  Decreto  nº  5.906/2006.  Assim,  contradizendo  o  entendimento  da  Unicoba,  seu  produto  industrializado é parte de bem de  informática desde 11 de  janeiro de 2001, e não somente a  partir  de  26/09/2006  (publicação  do  Decreto  nº  5.906/2006)  e,  por  conseguinte,  também  anterior à data da edição da Resolução Suframa nº 075, de 30/01/2001.     A aplicação do coeficiente redutor no cálculo do imposto na internação  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 665          12 É inconteste nos autos que a internação de produtos industrializados na ZFM  implica o pagamento do  imposto de importação ­ II ­ sobre as mercadorias estrangeiras neles  empregados.   A discussão restringe­se ao coeficiente de redução a ser utilizado no cálculo:  a  fiscalização  aplicou  o  coeficiente  variável  previsto  no  §  1º  do  art.  7º  do  DL  288/67,  por  determinação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91; enquanto que a Unicoba afirma correto o  coeficiente  de  88%  (art.  7º,  §  4º,  do  DL  288/67),  tendo  por  fundamento  o  que  dispôs  a  Resolução Suframa nº 075/2001, por considerar que as baterias para telefones celulares não são  bens de informática.  Nos  tópicos  acima  restaram  afastados  os  equívocos  quanto  à  definição  de  bens de informática e a data da aplicação do conceito aos produtos fabricados pela recorrente.  A  razão,  mais  uma  vez,  está  com  a  fiscalização,  pois  a  aplicação  do  coeficiente variável, calculado nos termos do § 1º do art. 7º decorre de disposições expressas  das Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001, 10.664/2001 e 11.077/2004, 11.196/2005 e  11.148/2007 e o DL nº 288/1967 e que dão fundamento de validade ao Decreto regulamentador  da legislação aduaneira nº 6.759/2009 (RA/2009) que prescreve em seu art. 512:  Art.  512.  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território  aduaneiro,  estarão  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto  de  importação relativo a matérias­primas, produtos intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  desde  que  atendam  a  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (Decreto­Lei  nº  288,  de  1967, art. 7º,  caput,  com a redação dada pela Lei nº 8.387, de  1991, art. 1º).  §  1o O  coeficiente  de  redução  do  imposto  de  importação  será  obtido mediante a aplicação de fórmula que tenha (Decreto­Lei  nº 288, de 1967, art.  7º,  § 1º,  com a redação dada pela Lei nº  8.387, de 1991, art. 1º):  I no dividendo, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional, e da mão­ de­obra empregada no processo produtivo; e  II no divisor, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e de origem  estrangeira,  e  da  mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo.  [...]  § 4o Os bens do setor de informática, industrializados na Zona  Franca  de  Manaus,  quando  internados  em  outras  regiões  do  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 666          13 País,  estarão  sujeitos ao pagamento do  imposto de  importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de  origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de  redução estabelecido no § 1o, observadas as disposições do art.  2º da Lei nº 8.387, de 1991 (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, com a  redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, art.  3º, pela Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2º, pela Lei nº  11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, pela Lei nº 11.196,  de 2005, art. 128, e pela Lei no 11.482, de 2007, art. 10).  Lei nº 8.387/1991:  Art.  2°  Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de  1992,  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei.  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quando  internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução  estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto­ Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  desta  lei.  (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  §  2°  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  forma  do  art.  9°  do  Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação  dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  §  2o­A  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da Lei  no  8.248, de 23 de  outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma  Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  [...]  Os textos ora reproduzidos deixam evidenciado que na internação de bens de  informática da ZFM para o restante do território nacional o coeficiente de redução do imposto  de importação será calculado segundo a metodologia prevista no § 1º, do art. 7º do Decreto­Lei  nº 288/67 ­ o coeficiente variável ­, não dispondo de qualquer outra forma de cálculo como a  utilizada pela contribuinte ­ o coeficiente fixo de 88%, previsto no § 4º do art. 7º do DL 288/67  ­, ainda que mencionada em Resolução da Suframa.  A  determinação  do  coeficiente  do  método  redutor  a  ser  aplicado  não  é  atribuição  do  Fisco  nem  da  Suframa,  decorre  da  verificação  das  características  do  produto  fabricados  e  internados  ­  se  bem  de  informática  ou  não  ­  e  sua  subsunção  a  uma  das  duas  possibilidades  de  metodologia  de  cálculo  (variável  ou  fixo,  de  88%)  e  não  se  trata  de  uma  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 667          14 autorização a ser outorgada em ato administrativo, trata­se de uma determinação legal segundo  a ocorrência da hipótese prescrita também na Lei.  Limites  da  competência  da  Suframa  para  determinar  a  sistemática  de  cálculo de tributo devido na internação  Aduz  a  recorrente  que a Suframa detém competência  absoluta para aprovar  projeto  produtivo  básico,  administrar  benefício  concedido,  e  estabelecer  coeficiente  redutor  para fins de incentivos fiscais na ZFM.  Em matéria de administração tributária, a Suframa, bem como demais órgãos  da administração pública, tem competência limitada. Isto porque o art. 37, no inciso XVIII da  Constituição  Federal  determina  que  "a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores  administrativos, na forma da lei"  Reza ainda a CF/88 em seu art. 237 a exclusividade do Ministério da Fazenda  na fiscalização e controle sobre o comércio exterior:  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  O  art.  12  do  Decreto  nº  61.244/67,  que  regulamenta  a  ZFM  dispõe  as  competências  da Suframa  e  do Ministério  da  Fazenda,  atualmente  representado  pela Receita  Federal na fiscalização de tributos:  Art. 12 Toda entrada de mercadorias nacional ou estrangeira na  Zona Franca de Manaus fica sujeita ao controle da SUFRAMA  respeitada  a  competência  legal  atribuída  à  fiscalização  aduaneira e de rendas do Ministério da Fazenda.  No  âmbito  do  art.  7º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  compreende  dentre  as  atividades de fiscalização aduaneira da Receita Federal o exame das operações pertinentes aos  despachos  aduaneiros,  inclusive  de  internação  de  mercadorias  estrangeiras  no  restante  do  território  nacional  provenientes  da  ZFM,  e  bem  assim,  o  exame  do  correto  pagamento  do  Imposto de Importação com a redução de alíquota nos termos do § 1º do indigitado artigo.  Destarte, decorre de interpretação dos textos constitucional (arts. 37, XVIII e  237) e expressa disposição do art. 7º do DL nº 288/67 que à Suframa não compete estabelecer e  fiscalizar  o  coeficiente  redutor  do  cálculo  do  II  na  internação  de  produtos  de  empresa  beneficiária situada na ZFM.   Por  conseguinte,  as  Resoluções  Suframa  baseadas  em  Pareceres  não  vinculam  a  administração  tributária  federal,  a  qual  se  atribui  a  competência  legal  para  a  fiscalização aduaneira, mormente, a aplicação da Lei no cálculo de tributos aduaneiros quando  da  internação  de  produtos  fabricados  com  insumos/partes  procedentes  do  exterior,  ou  o  descumprimento dos requisitos de isenção parcial  Para finalizar a matéria (competência), pode­se afirmar que a Suframa é um  órgão que tem competência para editar atos normativos que atestam a regularidade do PBB dos  contribuintes  situados  na  ZFM  e  que  apresentem  os  seus  projetos  para  a  análise  do  órgão.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 668          15 Porém cabe à autoridade tributária aferição desses atos, que pode ratificá­los ou desconsiderá­ los  totalmente,  em  caso  de  descumprimento  da  legislação  tributária  ou  do  PPB  ou  qualquer  condição para se usufruir de qualquer benefício fiscal concedido.  Alegação de desconsideração do PPB aprovado pela Suframa   Entendo que o Fisco não é competente para fiscalizar o PPB no tocante aos  requisitos de cunho econômico, contudo, o é para eventual descumprimento dos requisitos de  ordem aduaneira e tributária. Ocorre, porém, que esta não é a situação dos autos.  O  Fisco  em  momento  algum  questionou  o  cumprimento  do  PPB,  teceu  considerações  acerca  da  satisfação  de  seus  requisitos,  contestou  a  legalidade  dos  atos  da  Suframa, ou aplicou a penalidade de cancelamento automático dos incentivos concedidos por  prazo certo e sob condições onerosas sem autorização legaL, como acusa a recorrente. Não há,  portanto, que se falar em desconsideração do projeto aprovado pela Suframa em ato da Receita  Federal  na  pessoa  de  seu  Auditor­Fiscal  na  formalização  de  exigências  em  decorrência  de  inobservância do Decreto­Lei nº 288/67 e Leis que o modificaram.  A questão é outra.   A Fiscalização no desempenho de seu dever funcional, com fundamento no  preceito da legalidade estatuído no inciso XVIII, do art. 37 e art. 237 da Constituição Federal, e  inúmeros outros regramentos legais, verificou sim a (in)correção do pagamento do imposto de  importação devido na internação do bem de informática fabricado pela Unicoba segundo o que  dispõe o art. 7º do DL nº 288/67.  Sintetizando, o Fisco examinou a obediência às normas que regem a matéria,  notadamente o DL nº 288/67,  com as  alterações promovidas por Leis, de hierarquia  superior  aos  Pareceres  e  as  Resoluções  nºs.  075/2001  e  019/2006  da  Suframa,  e  que  não  somente  estabelece a aprovação do PPB, bem como outros requisitos para fruição do benefício.  Deve­se atentar que a definição do cálculo do coeficiente  redutor do  II está  expresso  em  Lei  ­  art.  2º,  §  1º  da  Lei  nº  8.137/91  ­,  não  em  qualquer  outro  ato  infralegal  atribuído a Órgão do Poder Executivo, mormente à Suframa, de forma que, uma vez constatada  a  natureza de  bem de  informática,  impende  à  recorrente  utilizar­se  do  coeficiente  redutor de  que trata o § 1º do art. 7º do DL 288/67.  De  ressaltar,  conforme  mencionado,  o  texto  constitucional  impõe  à  administração pública o dever de obediência ao princípio da legalidade.   Assim,  a  autoridade  fiscal  no  desempenho  do  dever  funcional,  investida  e  exercida  no  âmbito  da Zona Franca de Manaus  com  fundamento no  art.  237 da CF/88,  com  estrita observância ao que prescreve o art. 142 do CTN, apenas cumpriu o seu dever legal de  aferir  e  fiscalizar  o  cumprimento  de  normas  que  concedem  isenção  parcial  ao  imposto  de  importação na internação de produto fabricado pela Unicoba.  No sentido de confirmar a competência do Auditor­Fiscal para a fiscalização  de  tributos  na  ZFM,  inclusive  para  contrapor  possíveis  pareceres  da  Suframa,  a  CSRF  já  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  nº  9303­002.302,  sessão  de  19/06/2013,  Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com a ementa:  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 669          16 ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  A Fiscalização da RFB, na  figura do Auditor­fiscal da Receita  Federal do Brasil  é  competente para a  fiscalização de  tributos  federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PBB,  mesmo contra possíveis pareceres da Suframa.  Quanto ao prolatado desrespeito do Fisco aos atos da Suframa que gozam de  presunção  de  legitimidade  e  legalidade,  a  decisão  recorrida  acentuou  que  não  se  tratou  de  desconsideração  das  Resoluções  nºs.  075/2001  e  019/2006,  mas,  ao  contrário,  zelou  a  autoridade fiscal pelo fiel cumprimento do princípio da legalidade nos mencionados diplomas  no auto de infração e repisado na decisão da DRJ e neste voto.  Competência do Fisco para reconhecer a isenção e fiscalizar a utilização  do método redutor  Concernente à  isenção  (parcial) do  II na  internação dos produtos  fabricados  com insumos ou partes importadas, aduz a recorrente que tem o direito adquirido à isenção nos  termos do art. 178 do CTN e art. 2§ 2º do Decreto 6008/2006; além do mais, afirma que os atos  da Suframa que reconheceram o benefício são irrevogáveis conforme o art. 178 CTN.  Quanto  a  irrevogabilidade  dos  atos  da  Suframa,  os  argumentos  assentados  neste voto são suficientes para sustentar que esta matéria não foi fundamento para a autuação e  sequer da decisão recorrida.  Em que pese o que se discorreu acerca do dever de obediência ao princípio da  legalidade a toda a administração pública, o tema foi abordado no sentido de que o Fisco não  ignorou  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  do  DL  288/67  e  Leis  que  o  modificaram  para  assegurar  a  aplicação  do  correto  coeficiente  de  redução  do  II  nas  internações  de  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Assim,  o  Fisco,  os  julgadores  da  DRJ  e  nem  neste  voto  está­se  revogando as Resoluções da Suframa.  No tocante ao direito adquirido à isenção, com supedâneo nos arts. 178 e art.  2º, § 2º do Decreto nº 6008/2006, não há razão à Unicoba.   Nas linhas acima deste voto fora enfrentada que a incontestável competência  da Suframa para aprovar os processos produtivos básicos e administrar a outorga de benefícios  no âmbito do DL nº 288/67, não exclui a competência do Fisco para exercer suas atribuições  constitucionais,  que  envolve  necessariamente  a  verificação  das  condições  para  isenção  conforme previsto nos arts. 176 a 179 do CTN. De  fato, a Suframa aprova o  regime e dessa  aprovação decorre o direito de isenção em termos abstratos e gerais, porém, a competência para  verificar se, em cada caso, os requisitos da isenção são ou não cumpridos é do Fisco, conforme  arts.  121  a  123, 132 a 135, 177 do Decreto nº 6.759/09, que  regulamentou o Decreto­Lei nº  37/1966 e outras Leis, além dispositivos do CTN anteriormente citados.  Aponta­se ainda que aprovação do projeto pela Suframa é condição para que  incida o  incentivo, o que não  se  confunde com o  reconhecimento da  isenção, nem  implica a  exclusividade  da  autarquia  para  a verificação  do  adimplemento  das  condições  para  a  fruição  dos benefícios.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 670          17 Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado  pela  Unicoba,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem, diante  dos elementos de prova apresentados, se há ou não cumprimento dos requisitos necessários à  fruição de benefícios fiscais.  Ou seja, a aprovação do projeto é apenas um dos requisitos necessários para  usufruir da isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo à isenção.    Com  relação  ao  §2º  do  art.  2º  do  Decreto  6.008/2006,  que  "prevê  expressamente  que  ficam  mantidos  os  benefícios  previstos  para  os  bens  de  informática  aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até a data da publicação do Decreto  nº  5.906,  de  26  de  setembro  de  2006",  observo  que,  tanto  esta  disposição,  como  a  irrevogabilidade  da  isenção  prevista  no  art.  178  do CTN  apenas  permitiriam,  à  Impugnante,  utilizar­se do coeficiente  redutor de 88% acaso a Resolução Suframa 075/2001 fosse anterior  ao enquadramento da bateria para telefone celular como bem de informática, o que, conforme  já demonstrado, não se configurou.  Conduta pautada em ato normativo e na prática reiterada  A recorrente argui que pautou sua conduta conforme os preceitos normativos  editados  pela  Suframa,  situação  prevista  no  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  e  suas  operações  prolongaram­se  no  tempo  sem  que  o  Fisco  manifestasse  acerca  de  irregularidade  quanto  ao  coeficiente de redução utilizado na internação, o que configura a prática reiterada de que trata o  inciso  III  do  art.  100  do  CTN  e  que  nos  termos  do  parágrafo  único  desse  artigo  há  de  ser  excluídas as penalidades, juros ou atualização do valor monetário de base de cálculo do tributo.  Vejamos o dispositivo legal:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  as decisões dos órgãos  singulares ou coletivos de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Sem  razão  a  contribuinte  quanto  à  prática  reiterada,  pois  esta  somente  se  configura  mediante  a  mudança  de  entendimento  da  Administração  diante  de  um  mesmo  comportamento do administrado.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 671          18 Não  há  nos  autos  demonstração  de  que  a  Administração  tenha  observado  reiteradamente prática de natureza tributária que tenha implicado mudança de entendimento.  Há razão à recorrente quanto à observância aos atos administrativos expedido  pela Suframa,  especificamente as Resoluções nºs 075/2001 e 019/2006, conquanto contrárias  aos dispositivos do Decreto­Lei nº 288/67.  O inciso I do art. 100 do CTN não faz qualquer ressalva quanto à natureza e  validade do  ato normativo observado pelo  contribuinte. Dessa  forma,  entendo pela  aplicação  dos efeitos prescritos no referido parágrafo único que, conforme o texto do dispositivo, " exclui  a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da base de cálculo do tributo".  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apenas para excluir da autuação juros de mora e a multa de ofício, por aplicação do  inciso I e parágrafo único do art. 100, do CTN.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator designado  Com a devida vênia, divergi do relator quanto ao mérito, atento à disposição  do Decreto 6.008/2006, em seu artigo 2º, §2º:  Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, consideram­se bens  de informática e automação:  I ­ componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;  II ­ máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;  III ­ programas  para  computadores,  máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação técnica associada (software); e  IV ­ os aparelhos  telefônicos por  fio,  conjugados com aparelho  telefônico  sem  fio,  que incorporem  controle  por  técnicas  digitais  (código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM);  V ­ terminais  portáteis  de  telefonia  celular  (código  8525.20.22  da NCM);  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 672          19 VI ­ unidades  de  saída  por  vídeo  (monitores),  classificados  na  subposição  8471.60  da  NCM,  próprias  para  operar  com  máquinas,  equipamentos  ou  dispositivos  baseados  em  técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação da informação.  § 1o Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação  prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 28 de outubro de  1991, respeitado o disposto no art. 16­A dessa mesma Lei.  § 2o  Quanto  aos  bens  referidos  nos  incisos  I  a  III,  quando  constantes de projetos  regularmente aprovados pelo Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus, até a data de publicação do Decreto no 5.906, de 26 de  setembro  de  2006,  ficam  mantidos  os benefícios  previstos  no Decreto­Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos termos  dos atos aprobatórios.  As  baterias  para  celulares,  de  que  aqui  se  trata,  encontram­se  tipificadas,  incontroversamente, no inciso II do artigo transcrito.   À fl. 484 destes autos consta declaração da Suframa de que a recorrente tem  PPB aprovado antes da publicação do Decreto 5.906/2006.  A motivação do referido Decreto foi a controvérsia quanto à conceituação de  bens  de  informática.  A  dúvida  que  havia  é  quanto  à  aplicação  do  conceito  de  bens  de  informática, no artigo 16­A da Lei 8.248/91, com redação pela Lei 10.176/2001, aos bens de  informática excetuados do benefício do §4º do art. 7º do Decreto­Lei nº 288/1967. Transcrevo  o referido artigo, nas partes de interesse:  Art.  16­A.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  consideram­se  bens  e  serviços de informática e automação: (Artigo incluído pela Lei nº  10.176, de 2001)  I  –  componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação técnica associada (software);(Inciso incluído pela  Lei nº 10.176, de 2001)  IV –  serviços  técnicos associados aos bens e serviços descritos  nos  incisos  I,  II  e  III.  (Inciso  incluído  pela  Lei  nº  10.176,  de  2001)  (...)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 673          20 §  3o O  Poder  Executivo  adotará  medidas  para  assegurar  as  condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário, fixando  cotas  regionais para garantir o  equilíbrio  competitivo entre as  diversas  regiões  do  País,  consubstanciadas  na  avaliação  do  impacto  na  produção  de  unidades  de  saída  por  vídeo  (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei no 8.387, de  30  de  dezembro  de  1991,  e  do Decreto­Lei  no 288,  de  28  de  fevereiro de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a  evolução  da  tecnologia  de  produto  e  a  convergência  no  uso  desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de  qualquer  outra  natureza,  para  este  fim.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.077, de 2004) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)  A controvérsia quanto à essa equivalência de conceitos terminou por ocasião  da Lei 11.077/2004, que, entre outras disposições, incluiu o §2º no art. 2º da Lei 8.387/91:  Art.  2°  Aos  bens  do  setor  de  informática,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de  1992,  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  com  a  redação  dada  por  esta  lei.  (Regulamento)  (Regulamento)  (Vide  Lei  nº  11.077,  de  2004)  (Regulamento).  § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados  em  outras  regiões  do  País,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira  e  nele  empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no §  1° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,  com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de  2004)  §  2o­A Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o  do  art.  4o  da  Lei  no  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)  O  Decreto  5.906/2006  veio  regulamentar  tais  disposições,  conforme  sua  ementa:  Regulamenta  o  art.  4o da  Lei  no 11.077,  de  30  de  dezembro  de  2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16­A da Lei no 8.248, de 23 de outubro  de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de  2001,  que  dispõem  sobre  a  capacitação  e  competitividade  do  setor de tecnologias da informação.  E na sua esteira, o Decreto 6.008/2006 permitiu a manutenção dos benefícios  do  DL  288/67  aos  PPB´s  que  já  estivessem  aprovados  antes  da  publicação  do  Decreto  5.906/2006.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10283.720354/2017­55  Acórdão n.º 3201­004.248  S3­C2T1  Fl. 674          21 Vislumbra­se,  portanto,  que  a  querela  quanto  à  definição  de  bens  de  informática  aplicável  ao  §4º  do  art.  7º  do  DL  288/67  somente  pacificou­se  com  o  Decreto  5.906/96,  e  o  Poder  Executivo,  certamente  por  consideração  de  segurança  jurídica  e  as  consequências  financeiras  do  caso,  permitiu,  às  empresas  que  já  estavam  estabelecidas  e  utilizando o benefício, a sua permanência nele, conforme expressa o §2º do art. 2º do Decreto  6.008/2006.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                  Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901865/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­005.313  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 65 /2 01 3- 40 Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.823          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.824          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.836:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS  não  cumulativo  do  1º  Trimestre  de  2012,  no  importe  de  R$  202.904,74,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  00496.77505.190413.1.5.08­4601  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447493 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente,  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  inexistência  de  saldo  a  ser  ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1642/1675,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.825          4 Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.826          5 Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.827          6 Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos  dois  casos  trata­se  da  mesma  situação,  que  é  o  comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de  matéria­prima, produto em elaboração ou produtos acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.828          7 por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.829          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.830          9 função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.831          10 Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.832          11 Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.833          12 aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.834          13 Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.835          14 Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão totalizou R$ 68.982,82 (sessenta e oito mil novecentos e  oitenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  dois  centavos).  As  glosas  de  crédito  totalizaram  R$  133.921,92  (cento  e  trinta  e  três  mil  novecentos  e  vinte  e  um  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 46,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.836          15 agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.837          16 Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.838          17 serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.865/2013­40, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  00496.77505.190413.1.5.08­4601  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.836, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.839          18 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.840          19 Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.841          20 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.842          21 De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.843          22 Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.844          23 As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.845          24 ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.846          25 De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.  Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.847          26 Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.848          27 Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901865/2013­40  Acórdão n.º 3201­005.313  S3­C2T1  Fl. 1.849          28 1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1849DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722669/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 3201-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto- Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 69 /2 01 5- 35 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETO- LEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 16-071.543: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 11/11/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 182.471,84, em virtude dos fatos a seguir descritos. A fiscalização apurou que a empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas. Foi apurado que o REAL COMPRADOR no mercado interno é a empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA. Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias. Foram também autuados: · Gustavo Scabello Milazzo; · Cristiane de Fátima Leal Milazzo; · Izabel Fortunato; · João Mario Fortunato. O Sr. Gustavo Scabello Milazzo foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 154). A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 158). A empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 162). Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O Sr. João Mario Fortunato foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 166). A Sra. Izabel Fortunato foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 170). A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 76). O Sr. Gustavo Scabello Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 172 à 181. O impugnante alegou que: A responsabilização do Impugnante neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. Ou seja, mesmo a fiscalização imputando à CGM Trade a autoria da conduta de ocultação fraudulenta na operação e o impugnante apenas ser sócio sociedade empresária, este foi responsabilizado solidariamente por supostamente ter se beneficiado indiretamente desse suposto ato infracional, mesmo inexistindo prova neste sentido. Ocorre que o direito brasileiro não comporta a responsabilização por interpretação extensiva, imputada tão somente para abarcar a maior quantidade de sujeitos passivos para o pagamento do débito. Prova disso é que inexistência de demonstração concisa de que houve interesse direto do impugnante na prática da conduta infracional. Para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Em se tratando de atos ilícitos, deve haver a consonância entre a prática do ato ilícito e o pressuposto da responsabilização, por exemplo: deixar de emitir notas fiscais é conduta infracional que pode ensejar a responsabilidade dos sócios mediante a demonstração de que tal prática consubstanciou lucro que foi distribuído indevidamente a eles. Veja-se que há consonância entre a hipótese infracional e a hipótese da responsabilidade. No caso vertente, entretanto, não se pode falar que há consonância entre a hipótese da infração e a hipótese de responsabilização. Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. Transcreve o artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66. Por outro lado, a hipótese do inciso I também não se aplica ao caso, porquanto somente poderia ser aplicada na hipótese de o impugnante concorrer para a prática da infração através de participação pessoal na operação ou dela se beneficiasse, o que demandaria a prova da participação ou do benefício obtido. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa adquirente das mercadorias. De outro lado, ainda que se admita que houve benefício no caso em concreto, inexistem provas de que ele tenha sido direcionado aos sócios, aliado ainda a circunstância de que Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 o favorecimento foi verdadeiramente da CLAMOM, que utilizou-se da CGM para promover as importações. Ausentes os requisitos da responsabilidade do art. 95 do Decreto Lei 37/66, é inelutável concluir pela incongruência da responsabilização do impugnante pela conduta que tem por pressuposto a "cessão de nome", o que foi promovido exclusivamente pela CGM e não por seus sócios. ⊙ DA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. No caso em voga, a autoridade fiscal imputou ao Recorrente à responsabilidade com lastro no art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com caráter de Lei Ordinária. Diante desse cenário impende a analisar se o dispositivo alocado no Decreto-Lei 37/66 é formalmente competente para lidar com a matéria relativa à sujeição passiva. E a resposta é que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, não pode o citado dispositivo eleger a responsabilidade. A eleição do referido dispositivo pela autoridade fiscal foi equivocada, porquanto a Lei Complementar que cumpre o desiderato de eleger os sujeitos passivos tributários é a Lei 5.172/64, o Código Tributário Nacional, esse sim, recepcionado com status de Lei Complementar. Somente nessa hipótese é que poderia a autoridade administrativa ter imputado a responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica. Tal imputação, entretanto, ainda demandaria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o antecedente da norma que prevê penalidade, ou seja, seria imprescindível demonstrar que no seio do fato que ensejou a prática da infração, houve comunhão de interesses dos sócios e da empresa não bastando a mera informação de que houve interesse econômico. ⊙ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRIBUTIVA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Se persistir o entendimento de que o dispositivo eleito pela fiscalização para imputar a responsabilidade ao impugnante é constitucional, a medida fiscal não prosperará, também, simplesmente e pela não ocorrência no plano fático da hipótese de incidência do dispositivo que regulamenta a responsabilidade solidária. A hipótese de incidência da responsabilização é aquela contida no art. 95,1, do Decreto Lei 37/66, que consiste basicamente na participação do agente na prática que incorreu no ilícito, se a pela sua atuação propriamente dita ou pelo recebimento de benefícios dela provenientes. Neste sentido, para que a atribuição de responsabilidade seja legitima e legal, há que se demonstrar no que consistiu a contribuição, a participação, ou benefício do agente na referida conduta. Com efeito, a fiscalização não logrou trazer aos autos qualquer prova que evidencie uma conduta do Impugnante para a prática do ilícito, ou seja, não há demonstração de que houve, no caso concreto, o agir do impugnante nos moldes hipotéticos previstos na norma insculpida no art. 95,1 do Decreto-Lei 37/66. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única a exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do impugnante na prática da infração. Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 ⊙ DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto, respeitosamente requer-se: a) Seja afastada a responsabilização do Impugnante pela ausência de comprovação de participação da conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando se assim da hipótese de incidência do art. 95,1 e V do Decreto-Lei 37/66; b) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto- Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF nº 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. O Sr. João Mario Fortunato apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 187 à 196. Foram apresentadas as mesmas alegações. A Sra. Izabel Fortunato apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 201 à 210. Foram apresentadas as mesmas alegações. A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 216 à 225. Foram apresentadas as mesmas alegações. A empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 231 à 236. Foram apresentadas alegações similares com ênfase na ausência de interesse comum. A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 246 à 255. Foram apresentadas alegações no sentido de que a infração por "cessão de nome" substituiu a pena de perdimento na infração de ocultação do sujeito passivo e a ocorrência de bis in idem, em função da aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por intermédio da 23ª Turma, no Acórdão nº 16-071.543, sessão de 31/03/2016, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/12/2011 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto o julgador entendeu que os pontos controvertidos no litígio eram: A prática de interposição fraudulenta de terceiros; A ausência de interesse comum entre a empresa GMC TRADE e a empresa CLAMON; A responsabilidade dos Sócios; A necessidade de Lei Complementar para a responsabilização dos sócios; A inexistência de conduta contributiva para a prática da infração; A substituição da pena de perdimento pela infração por "cessão de nome". A ocorrência de bis in idem Dessa forma, a decisão enfrentou cada uma das matérias e ao final conclui que a GCM agiu como interposta importadora ocultando a CLAMOM caracterizada como a real adquirente das mercadorias estrangeiras, corroborando a autuação fiscal para manter o lançamento e as responsabilidades solidárias atribuídas aos sujeitos passivos. As empresas GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda e CLAMON Ind. de Móveis Ltda, e as pessoas físicas Gustavo Scabello Milazzo, Cristiane de Fátima Leal Milazzo, Izabel Fortunato e João Mario Fortunato, apresentaram seus recursos individualizados dos quais se extraem seus argumentos: GCM TRADE: - Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador Fl. 439DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 - Existência de "bis in idem": a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato (multa substitutiva do perdimento x multa por cessão de nome). CLAMOM: - Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN Gustavo Scabello Milazzo, João Mario Fortunato, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato suscitaram as mesmas matérias: - Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome; - Inaplicabilidade da responsabilidade por ausência de interesse comum e de lei complementar; - Inexistência de conduta contributiva para prática da infração; Pedidos: i) Seja afastada a responsabilização dos Recorrentes pela ausência de comprovação de participação na conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando-se assim da hipótese de incidência do art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66 (requerido apenas por Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato - sócios administradores); ii) Seja afastada a responsabilização das Recorrentes, tendo em vista que não tinham poderes de gestão da sociedade, fato comprovado pela higidez do contrato social apresentado a fiscalização (requerido apenas por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato); ii) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto-Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Fl. 440DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Delimitação da lide A decisão recorrida equivocou-se ao enfrentar matéria não suscitada nas impugnações, a saber, a acusação de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação promovidas pela GCM TRADE, mediante fraude ou simulação, caracterizando-se pela interposição fraudulenta e outra, sequer versada na autuação fiscal: a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 à pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento dos reais intervenientes em operação de comércio exterior. Primeira matéria - a comprovação da interposição fraudulenta, que não foram suscitadas em recurso voluntário: Verifica-se que em todos os recursos interpostos os sujeitos passivos não abordam a matéria, inclusive manifestando o conformismo com o procedimento fiscal de constatação da interposição fraudulenta. Veja-se alguns excertos: Recurso da GCM TRADE (fl. 344 e ss): 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. 4. Munida da movimentação bancária e contábil, no bojo da qual se caracterizou a antecipação de recursos necessários ao suporte financeiro da operação, aliado a outras circunstâncias indiciária tais como a etiquetagem das embalagens de transporte, os documentos de embarque das mercadorias etc, a fiscalização logrou constituir um quadro de interposição fraudulenta, por ocultação do real adquirente, nas operações em epígrafe. 5. Quadro fático este que permite concluir que a presente autuação não se deu por presunção (...) mas por extenso cabedal probatório que permitiu à fiscalização identificar perfeitamente todos os atuantes do negócio. . 6. Com efeito, restou perfeitamente caracterizado, no Termo de Verificação Fiscal, a participação da GCM como TRADING (pessoa que se apresenta como importador da mercadoria) e da CLAMOM como REAL ADQUIRENTE (pessoa para quem a estava destinada). 7. Tal cenário foi perfeitamente identificado pela fiscalização, a qual, foi enfática ao tecer a conclusão do Termo de Verificação Fiscal (...). (...) 8. Resta evidenciado, portanto, o pleno domínio dos fatos por parte da fiscalização, a qual, por prova direta, foi capaz de perfeitamente qualificar a participação de cada uma das partes na operação. (...) 12.Nesse tom, embora inegável o quadro fático produzido pela fiscalização, (...) [...] 30. É claro e inconteste que a fiscalização realizada em face da CGM detectou uma quadro fático do qual originaram-se dois autos de infração. (...) Fl. 441DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O recurso da CLAMOM contém as mesma afirmativa do item "3" acima (fl. 430 e ss.) 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. Outrossim, sua defesa versa exclusivamente quanto à responsabilidade solidária e no pedido apenas requer a improcedência da atuação pelos motivos expostos (fl. 406): 29. Diante do cenário bordado, com lastro na preleção colacionada, requer-se o reconhecimento da improcedência da medida fiscal lavrada, eis inexistente o interesse comum e inaplicável o artigo 124, I, do CTN, a responsabilidade com base no artigo 95 de Decreto Lei 37/66 não subsiste, razão pela qual deve o presente auto de imposição de responsabilidade ser julgado improcedente, com a consequente reforma da decisão recorrida. Os sócios da GCM TRADE, Gustavo Scabello Milazzo (administrador) e Cristiane de Fátima Leal Milazzo, e da CLAMOM, João Mario Fortunato (administrador) e Izabel Fortunato, igualmente, reconhecem a autuação mas somente em face das pessoas jurídicas. Eis alguns excertos dos seus recursos, que são praticamente idênticos: 5. Como resultado da atividade fiscalizatória, foi constatado que as mercadorias tinham como destino a empresa Clamom Industria e Comércio, aplicando-se assim a pena de perdimento, conforme informações constantes no PAF nº10980.721068/2012- 35. [...] 9. A responsabilização do Recorrente neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. [...] 18. Entretanto, para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. [...] 25. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa. [...] 32 [Item "44" nos RV de Gustavo e João]. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única e exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do Recorrente na prática da infração. Fl. 442DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Segunda matéria - a aplicação da multa de 10% à pessoa jurídica que ceder a outrem seu nome para a realização de operações de comércio exterior. Conquanto largamente e bem enfrentada a matéria na decisão recorrida, no lançamento constou como única infração a ocultação fraudulenta de terceiros na importação promovida pela GCM TRADE. Ressalta-se, contudo, que a GCM TRADE inconformada com a presente autuação aduz que caracteriza-se o "bis in idem" a aplicação da multa substitutiva do perdimento, de que trata o art. 23, V e § 3º do DL nº 1.455/76, cumulada como a da cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Assim, a matéria a ser enfrentada no voto é tão-só a duplicidade das penalidades, mas não os fatos e fundamentos de direito para a aplicação da multa de 10%. Passo ao enfrentamento das matérias de recursos, agrupando-as quando comuns a alguns dos recorrentes. 1. Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador (GCM TRADE) (vencido) A GCM, como exposto linhas acima, não contesta a ocorrência da infração caracterizada pela oculta da CLAMOM, mediante a interposição fraudulenta, apenas aduz que a imposição da penalidade da multa substitutiva do perdimento (art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76) é aplicável somente à pessoa jurídica ocultada - CLAMOM. Uma vez em procedimento regular de fiscalização a autoridade fiscal constatou tratar-se de importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que fora identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Este entendimento está normatizado pela Solução de Consulta Interna nº 9 - Cosit, de 22/04/2014: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II EMENTA: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro; Lei nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011. Fl. 443DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Ao contrário do que o Fisco constatou no caso dos autos, a condição de responsável solidário somente é atribuída ao adquirente ou encomendante no caso de uma regular importação por conta e ordem ou sob encomenda na qual esses intervenientes são identificados na declaração de importação, realizada por intermédio de pessoa jurídica importadora, consoante os arts. 31 e 32 do DL nº 37/1966: Art.31 É contribuinte do imposto: (Redação pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) [...] III o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Na interposição fraudenta, tal como a situação do presente autos, a função do importador ostensivo é ocultar a participação do real interessado, atuando formalmente na fase de elaboração da Declaração de Importação instruídas com documentos em seu nome. Todavia, o importador oculto é quem de fato detém o domínio da operação ao assumir, dentre outras providências atinentes ao negócio internacional, o pagamento pelas mercadorias importadas suprindo os recursos à pessoa jurídica que lhe emprestou o nome. Depreende-se que tanto o importador oculto como o ostensivo possuem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Embora a operação seja formalmente registrada em nome da interposta pessoa, em regra, é o real interessado quem toma a iniciativa e impulsiona o processo de importação. Portanto, ambos podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes Assim, pode-se concluir que na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. 2. A possibilidade de aplicação ao sujeito passivo da multa substitutiva do perdimento e por cessão de nome (GCM TRADE) (vencido) Fl. 444DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Não merece prosperar o entendimento da recorrente GCM TRADE. Os fundamentos legais das multas em apreço são distintos, pois tutelam bens jurídicos diversos. Cumpre transcrever os dispositivos legais que tratam das multas: Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Lei nº 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se que a multa substitutiva do perdimento tutela o Erário, mais especificamente o controle aduaneiro em suas múltiplas faces (proteção da fronteira, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a ordem e segurança nacional, dentre outro). De outra banda, o histórico legislativo demonstra que a multa para o "empresta nome" na operação de comércio exterior, que outrora implicava a inaptidão do CNPJ, passou a contemplar uma multa de 10% sobre o valor das importações, nunca inferior a R$ 5.000,00, assim tal multa tutela a higidez do Cadastro dos Contribuintes perante a Receita Federal - o CNPJ. Fl. 445DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Fulmina qualquer pretensão da GCM TRADE a introdução da regra do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 no § 3º, do art. 727 do Decreto nº 6.759/2009 - RA/2009-, que se aplica à hipótese de conversão do perdimento em multa, nas situações de consumo/não localização da mercadoria importada: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). [...] § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Esse entendimento tem sido reiteradamente assentado nas decisões da CSRF: Acórdão nº 9303-006.509, de 14/03/2018, voto vencedor do Cons. Andrada Marcio Canuto Natal: DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Acórdão nº 9303-007.693, de 21/11/2018, relator Cons. Demes Brito: CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Acórdão nº 9303-007.706, de 22/11/2018, relator Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento Fl. 446DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por se tratarem de penalidades distintas. Portanto, conforme concluiu o Redator do voto no Acórdão nº 9303-006.509, "ainda que pareçam duas penalidades decorrentes de um mesmo evento e exigidas de uma mesma pessoa jurídica, tratam-se, na verdade, de uma multa (10%) destinada a apenar o importador e de outra (100%) destinada àquele que, informalmente, se costuma chamar o "verdadeiro importador", identificado nas disposições legais como sendo o adquirente por conta e ordem ou encomendante das mercadorias." 3. Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN (CLAMOM e demais responsáveis solidários pessoas físicas) (vencedor em relação à CLAMON Ind. de Móveis Ltda e João Mário Fortunato; vencido em relação à GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda, Gustavo Scabello Milazzo, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato) O presente tópica cinge-se à responsabilização da CLAMOM e das pessoas físicas arroladas pelo crédito tributário decorrente do dano ao Erário caracterizado pela ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante a interposição fraudulenta, conforme relatado no Relatório Fiscal e cuja comprovação nenhum dos autuados irresignou-se nos presentes autos. Em comum, os recorrentes asseveram a inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN. A legislação que trata da matéria: Lei nº 5.172/1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-Lei nº 37/1966: Art 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Analisa-se a responsabilidade tributária individualmente. Fl. 447DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 CLAMOM: A responsabilidade solidária da CLAMOM está fundamentada no art. 124, I do CTN e no art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A fiscalização afirmou que embora seja a importadora que promoveu o despacho de importação em seu nome e efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustíveis), é a adquirente – a mandante da operação de importação –aquela que efetivamente fez vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional. Consequentemente, embora o importador seja o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, o adquirente das mercadorias é responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. O interesse comum exsurge com a participação da CLAMOM ainda que de forma ocultada, pois, como admitido nas peças de defesa, participou efetivamente com o suprimento dos recursos para a GCM TRADE promover a compra de mercadoria no exterior. Desnudado o interesse comum e o benefício alcançado nas operações de comércio exterior, qual seja, manter-se oculto do Fisco o real adquirente na realização de importações, apenas formalmente atribuídas à empresa GCM TRADE, acertada a inclusão da pessoa jurídica CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA no polo passivo como contribuinte. No tocante à incompatibilidade da norma de responsabilidade tributária insculpida no art. 95 do DL 37/66 com as regras constitucionais que estabelecem leis complementares para disporem acerca da matéria, é vedado aos julgadores administrativos afastar aplicação de Lei com fundamento em sua inconstitucionalidade, a teor do art. 62 do RCIARF 1 . Ademais, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS: Entendo que o disposto no art. 124, I do CTN - o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação - não se aplica aos sócios pessoas físicas, pois que o dispositivo está circunscrito a um interesse que não se confunde com a responsabilidade pessoal por prática de ato com infração à lei do qual decorre uma obrigação tributária e o consequente crédito tributário. Nada obstante, conforme o caso, é de se aplicar o art. 135, caput e inciso III do CTN, que se analisará a seguir. Contudo, não ampara os argumentos dos solidários pessoas físicas para o afastamento da aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 com fundamentos em sua constitucionalidade, conforme disposto enfrentado nesta mesma matéria relativamente à CLAMOM. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Fl. 448DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 4. Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome A matéria não pode ser enfrentada uma vez que não foi objeto de autuação no presente processo, mas sim em outro, o de número 15165.722670/2015-60. 5. Inexistência de conduta contributiva para prática da infração As responsabilidades solidárias dos sócios pessoas físicas estão fundamentadas no art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66, ou seja, respondem pela infração porque de alguma forma concorreram com sua prática ou dela se beneficiaram. Os argumentos de defesa são comum todos, assim apresentados: 18. Entretanto, para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Os sócios asseveram que a fiscalização não demonstrou a conduta que atrairia suas responsabilidades no termos do art. 95, I do DL 37/66. Neste ponto, importa distinguir as responsabilidades dos sócios-administradores da GCM TRADE e da CLAMOM das sócias sem poder de gerência. Gustavo Scabello Milazzo (vencido) e João Mario Fortunato (vencedor) Entendo que a responsabilização pessoal dos sócios administradores da GCM TRADE, sr. Gustavo Scabello Milazzo e da CLAMOM, sr. João Mario Fortunato, decorrente de determinação legal de que trata o art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 135, I é aplicável a ao caso. A prova da prática do ato é a determinação e a condução pelo sr. Gustavo e João Mário na elaboração de documentos instrutivos e da própria declaração de importação em nome da GCM TRADE, e não da CLAMOM, com a inserção de informações falsas quanto à realidade da modalidade de operação e seus participantes. Ora a prática dos atos fraudulentos da interposição nas importações demandou a intenção, a ordem e a concretização da ocultação mediante a gestão de pessoa física na efetivação dessas operações fraudulentas, e as únicas pessoas físicas que detinha tais poderes (seja para executar por si ou mandar que outrem o façam) são os sócios-administradores, senhores Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato. Destarte, a responsabilidade solidária dos sócios-administradores está configurada na situação em que esses pessoas físicas concorreram para a prática da infração de ocultação do real adquirente (CLAMOM) mediante a interposição fraudulenta da empresa GCM TRADE. Ademais, as condutas dos referidos sócios afrontam a legislação que trata das operações de importações na modalidade por conta e ordem e por encomenda. Fl. 449DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Por todos estes fatos entendo acertada a responsabilização dos sócios administradores atribuídas pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato (vencedor) As sócias Cristiane e Izabel não detém poder de gerência em suas respectivas empresas, o que faz presumir que não comandaram a prática de infrações que resultaram na ocultação da CLAMOM por intermédio da interposição fraudulenta da GCM TRADE. Sendo assim, era dever da autoridade fiscal explicitar a prática de atos com infração à lei efetivados por tais sócias. A leitura do Termo de Solidariedade de ambas apenas atribui a responsabilidade tributário em razão de figurarem nos quadro sociais das pessoas jurídicas. O disposto no art 95, I do DL 37/66 prescreve como requisito para responder pela infração a ação de concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar. Nos autos não constam qualquer menção a condutas praticadas diretamente por Cristiane ou Izabel, ou que concorreram para sua prática e tampouco demonstrou-se benefícios pessoais com a ocultação da CLAMOM por meio da interposição fraudulenta da GCM TRADE. Assim, não restou demonstrada a participação dessas pessoas físicas nas fraudes imputadas, tampouco comprovou-se sua contribuição ou participação na prática de qualquer das infrações mencionadas. Isto posto, excluo do polo passivo a sócia da GCM TRADE, Cristiane de Fátima Leal Milazzo, e também da CLAMOM, Izabel Fortunato Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento aos Recursos de Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato para exclusão da responsabilização tributária de ambas, e negar provimento aos recursos de GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda, de Clamon Ind. de Móveis Ltda, de Gustavo Scabello Milazzo e de João Mario Fortunato. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor Leonardo Correia Lima Macedo – Conselheiro Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Fl. 450DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O presente voto traz as razões de decidir do colegiado para manter apenas a aplicação da multa por cessão de nome para a Recorrente GCM, dando provimento para . A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Com razão a Recorrente GCM TRADE. Inicialmente cabe lembrar que a pena para quem realizar a cessão de nome está prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da pena, prevaleceu o entendimento de que esta não deveria ter natureza cumulativa com a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. A multa substitutiva da pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria, tendo como objetivo atingir seu o patrimônio para reparar o dano causado ao controle aduaneiro. Nesse sentido, considerou-se como um excesso a aplicação da multa substitutiva do perdimento para atingir o patrimônio da Recorrente que realizou a cessão de nome. A cessão de nome seria punida com a multa que tem por objetivo substituir a aplicação da declaração de inaptidão do CNPJ, ou seja, aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Assim, o importador ostensivo teria a punição correta para a gravidade do ato e tendo em vista que houve o reconhecimento da interposição, bem como a perfeita identificação do real adquirente para a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento. A lógica da turma foi de que a cumulatividade das multas é perversa no sentido de punir com maior gravidade o importador ostensivo do que o real adquirente verdadeiro interessado. O importador ostensivo seria punido duplamente, com a multa substitutiva do perdimento e com a multa por cessão de nome, enquanto o real adquirente apenas com a multa substitutiva do perdimento. Ou seja, o colegiado entendeu que caberia cautela quanto a aplicação dos desincentivos existentes na legislação aduaneira para que não causem conflitos de interesses entre os participantes do mercado. Tal cautela deve ser interpretada sob a ótica da análise dos Fl. 451DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 conflitos morais (moral hazard) no contexto de uma legislação aduaneira cujas penalidades são, por vezes, demasiadamente gravosas para o comércio internacional. O entendimento da turma está limitado a este caso em particular, que por suas características particulares, especialmente o reconhecimento das partes quanto a interposição fraudulenta, deu margem a discussão quanto a cumulatividade das penas. Assim em face de todo o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Conselheiro Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.005989/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/08/2002 a 10/08/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO Reconhecido em relatório de diligência fiscal a incorreção na apuração do valor de débito do IPI em determinado período de apuração, mediante a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, procedente a alegação de erro de fato pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para confirmar o valor devido no montante de R$ 20.132,95, conforme apurado no 1º decêndio de agosto de 2002. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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APURAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO Reconhecido em relatório de diligência fiscal a incorreção na apuração do valor de débito do IPI em determinado período de apuração, mediante a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, procedente a alegação de erro de fato pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para confirmar o valor devido no montante de R$ 20.132,95, conforme apurado no 1º decêndio de agosto de 2002. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de parcela de crédito tributário que permanece em litígio após seu pedido formal de desistência parcial de recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 89 /2 00 4- 11 Fl. 2681DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 voluntário em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. A contribuinte teve contra si lavrado o auto de infração relativo a períodos de apuração compreendidos nos exercícios de 1999 a 2002, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 2.444.106,98, incluídos multa de ofício e juros de mora. Consoante o campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS”, foram identificadas e tipificadas duas infrações à legislação do IPI: “001 – CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO”: o estabelecimento industrial não teria recolhido IPI, por ter se utilizado de crédito básico indevido, constatado após a reconstituição da escrita fiscal, conforme descrito no Termo de Informação Fiscal de fls. 55/80; e “002 – CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO”: conforme descrito no mesmo Termo de Informação Fiscal, o contribuinte teria se utilizado de crédito presumido indevido. Quanto à infração "002", segundo a fiscalização, a glosa ocorreu por utilização indevida de crédito presumido do IPI nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas e sua metodologia de cálculo, vez que efetuada pela fiscalização segundo o art. 3º da Portaria MF nº 38/97 e INs SRF nºs. 103/97 e 23/97 e pelo contribuinte conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Após a reconstituição de escrita, apresentou saldo devedor, assim sintetizada na decisão recorrida: 3.5. O sistema de custos adotado pela empresa não distingue os valores referentes aos insumos adquiridos sujeitos à incidência do PIS e da COFINS daqueles que não sofreram a sua incidência. Em alternativa, adotou-se a metodologia prevista na legislação de regência (art. 3º da Portaria MF n.º 38/97; art. 1º, §1º, da Instrução Normativa – IN SRF n.º 103/97 e IN SRF n.º 23/97); 3.6. Conforme prevê o art. 2º, §2º, da IN SRF n.º 23/97, o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural deve ser calculado exclusivamente às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas; A insurgência à autuação, quanto à glosa do crédito presumido foi assentada pela autuada com os argumentos: 4.5. Interpretando o art. 117 do RIPI/98, a fiscalização teria entendido que referido dispositivo excluiu do cálculo do crédito os produtos tributados à alíquota zero, uma vez que não haveria imposto para tais produtos. Embora não se tenha glosado qualquer insumo com alíquota zero, não tributado ou isento, existiriam, em seu processo produtivo, tais produtos, como óleo diesel, cana-de-açúcar e oxigênio. Se adquire, para o processo produtivo do açúcar, insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, deveria ter direito ao crédito presumido, equivalente ao imposto que teria que suportar nas entradas, caso o IPI fosse devido, pelo fato de que tais custos integram o preço final do açúcar, base de cálculo do IPI; 4.6. Por ser indústria agropecuária açucareira que também exporta, gozaria de estímulo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º 9.363/96, incidentes sobre as suas aquisições, independentemente da tributação do insumo, devendo apenas calcular o crédito sobre tais aquisições; Fl. 2682DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, por intermédio da 5ª Turma, no Acórdão nº 11-27.016, sessão de 22/07/2009, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada, no tocante ao crédito presumido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/05/1999 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim conceituados pela legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS A PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. Por força de disposição legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela COFINS estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisou seus argumentos sustentados no contraditório inicial acerca da possibilidade de se aproveitar das aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas para efeito de crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96. Transcreve excertos de seu recurso (fl. 2.470): É certo que a cana-de-açúcar que utilizada no setor industrial, é produzida tanto na propriedade da Recorrente (cana própria) como adquiridas de pessoas físicas e Jurídicas. A glosa do crédito, no caso em lide, refere-se, exclusivamente, à cana adquirida de produtores pessoas físicas porque, como dito, o fisco entende, equivocadamente, que não houve tributação na etapa precedente. De fato, a Recorrente faz jus ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar adquirida de produtor pessoa física, porque o direito instituído pela Lei n° 9.363/96, e sucessivas reedições, não faz distinção quanto a origem da aquisição, se pessoa física ou Jurídica, concede o direito a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacional (art. I o da Lei n° 9.363/96). E como sabemos é princípio de direito segundo o qual é defeso ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. No caso, a Recorrente compensou, a título de crédito presumido, 5,37% do total dos insumos que compõem o açúcar exportado para o exterior, compensando-o do IPI devido, conforme dispõe o art. 2 o da Lei n° 9.363/96 (...). Antes do julgamento de seu recurso voluntário, a recorrente requereu a desistência parcial, mantendo o litígio exclusivamente no tocante ao valor do crédito tributário de R$ 900.578,71, formalizado em autos apartados, no processo nº 19647.002125/2010-87, que às folhas 02/04 expõe seu argumento: Fl. 2683DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 Esta parcela da autuação que permanece em litígio (infração "002") correspondente à glosa do crédito presumido de IPI relativo ao 1º decêndio de agosto de 2002 - 10/08/2002, pois aduz que há erro de fato da fiscalização que não considerou o valor tido por correto, aquele consignado no Livro de Apuração do IPI, de R$ 23.611,26. Na sessão de julgamento de 15/03/2016, no acórdão nº 3201-000.667, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem prestasse esclarecimentos, conforme voto da relatora (fl. 2.535): a) precisar o montante do saldo de parcela (valor), bem como o período de apuração; parte esta que não houve desistência, por conta do seguimento do recurso voluntário,tendo em vista desistência parcial; b) analisar a procedência do argumento da recorrente que por erro de fato, a parcela seria de R$ 23.611,26 e não de R$ 900.578,21 e mesmo assim, já estaria sendo cobrado em outro processo, o de n° 19647.005991/200481,em nome da empresa. Sendo positivo, esta alegação, confirmar, no sentido de que não haja a cobrança do mesmo débito. Cumprida a diligência, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 2.537/2.544) pronunciou-se a fiscalização explicitando o que se requereu: 1. O valor de R$ 900.578,71 relativo ao débito lançado no auto de infração para o 1º decêndio de agosto/2002 corresponde à glosa de crédito presumido de IPI (fls. 13 e 720/721); 2. Informou que a contribuinte não apurou nem escriturou o crédito presumido ao final de cada mês em que houve exportação para posterior compensação com o IPI devido nas operações de venda no mercado interno; 3. Ao contrário, descreveu que o procedimento realizado foi de controlar o crédito presumido extrafiscalmente, de forma semelhante a uma conta corrente, onde seus montantes anuais apurados foram paulatinamente escriturados no RAIPI para abater (zerar) o valor do IPI devido pelas saídas tributadas dos produtos nos respectivos períodos de apuração. 4. Os valores do crédito presumido do IPI foram controlados no demonstrativo denominado "Controle da utilização do crédito presumido do IPI - DCP" (fl. 244); Fl. 2684DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 5. A reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (fls. 42/51) implicou a glosa de crédito presumido de IPI nos períodos apontados no demonstrativo em razão dos cálculos efetuados pela fiscalização resultarem em insuficiência de saldo para ser utilizado nos respectivos períodos. 6. Os valores de crédito presumido de IPI apurados como legítimos e concedidos pela fiscalização foram apropriados nos primeiros lançamentos a crédito desta no Livro de Apuração do IPI e as glosas nos últimos lançamentos (mais recentes); 7. Assim, o valor de R$ 900.578,71 glosado no auto de infração corresponde ao valor do crédito presumido utilizado pela recorrente no 1º decêndio de agosto/2002 e glosado pela fiscalização, com o respectivo lançamento no auto de infração; 8. Não há sobreposição de lançamento conforme suscitado pela contribuinte; 9. O "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal" (fls. 42/51) consignou em sus colunas "12", "13" e "14" os créditos tributários lançados em três diferentes autos de infração, formalizados em igual número de processos, de forma que as glosas de crédito presumido de IPI sem a exigibilidade suspensa fora constituído exclusivamente neste processo; 10. O cálculo de suposto valor correto apresentando pela contribuinte é efetuado segundo os valores lançados em sua escrita fiscal antes da reconstituição realizada pela fiscalização no procedimento que culminou com a presente autuação fiscal; 11. Dessa forma, inexiste erro de fato quanto ao valor do débito apurado e lançado no auto de infração, pois sob a ótica da recorrente o débito do1º decêndio de agosto/2002 é de R$ 23.611,23 que subtraído do crédito por entradas no mercado nacional - R$ 3.478,31 - ensejaria o valor devido de R$ 20.132,95, que alega ter pago no processo nº 19647.005991/2004-81; 12. Contudo, é neste processo - nº 19647.005989/2004-11 - que está se exigindo o valor de R$ 900.578,71, apurado e lançado em decorrência da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte resultado do procedimento fiscal instaurado. Conforme determinado na resolução desta Turma, oportunizado à recorrente sua manifestação acerca do relatório de diligência fiscal com o qual discorda conforme considerações pertinentes: i. Reafirma a incorreção do débito apurado no lançamento fiscal, pois o valor lançado em sua escrita fiscal aponta para valor de débito de R$ 23.611,23 e crédito R$ 3.478,31 dos quais resultaria o saldo devedor de R$ 20.132,92; ii. Alega que o valor glosado de R$ 900.578,71 não poderia aumentar o débito do período, "quando muito" reduziria o saldo credor de períodos subsequentes; iii. Novamente aduz que a cobrança relativa ao 1º decêndio de agosto/2002 significaria duplicidade de exigência, vez que o valor estava lançado nos processos já mencionados. Dando continuidade ao julgamento, após a leitura do voto deste Relator, que negava provimento ao recurso voluntário por entender que não havia o prolatado erro de fato Fl. 2685DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 pois o débito de R$ R$ 900.578,71 apurado decorria da reconstituição da escrita do IPI, foi suscitado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira a incorreção nessa reconstituição uma vez que o Fisco estornou o crédito de R$ 835.581,96, em 3-06/2002, que já havia sido realizado em 1-08/2002. Dessa forma, por maioria, o Colegiado converteu o julgamento em nova diligência (Resolução nº 3201-001.145, de 26/02/2018) para que a Unidade de Origem refizesse a reconstituição do RAIPI para recompor os saldos do período de 1-08/2002, sem que os débitos de estorno fossem computados, tendo em vista a glosa realizada em 3-06/2002. A Unidade de Origem em cumprimento à diligência elaborou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 2.627/2.630) no qual consignou os procedimentos realizados: a. Elaborou nova planilha "“DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”, no processo nº 19647.005991/2004-81 (auto de infração com a exigibilidade suspensa - Crédito Indevido - crédito-prêmio do IPI), para efetuar a reversão de débitos através de ‘Estorno de Débitos’, dos Pedidos de Compensação e Transferência de Créditos para terceiros para evitar a duplicidade dos lançamentos. b. Com base na reconstituição da escrita, efetuou o cancelamento do estorno na reconstituição da escrita, de R$ 835.581,96, em 1-08/2002, conforme solicitado na Resolução n° 3201-001.145 e elaborou nova planilha de “DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”, anexada ao Termo de Encerramento da diligência; c. Informou em tabela os períodos que sofreram alterações de valores a serem cobrados neste auto de infração, com o débito de IPI que permanece em julgamento no valor de R$ 64.996,75, conforme demonstrado: Fl. 2686DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 Cientificada, a contribuinte manifestou-se acerca do resultado da diligência: a) Quanto ao valor referente ao 1º decêndio de agosto de 2002, afirma que a autoridade fiscal cumpriu a determinação do colegiado e apurou, como apontado pela Recorrente, que o valor devido no período 1-08/2002 é de R$ 20.132,95; b. Quanto aos demais valores cobrados, referentes a períodos distintos do 1º decêndio de agosto de 2002, revela seu inconformismo pois no pedido de desistência os débitos subsequentes a 1-08/2002 foram controlados e pagos no processo nº 18208.086364/2011-79, conforme extrato do processo colacionado; c. Aduz que os demais débitos apontados no Termo fiscal foram extintos pelo pagamento, conforme se pode conferir no campo IPI pago constante na tabela elaborada pela própria autoridade fiscal; d. Os valores apontados pela autoridade fiscal relativo ao segundo decêndio de agosto de 2002 e primeiro e segundo decêndios de setembro de 2002 são improcedentes, pois não foram discutidos no presente processo e já se encontram pagos e ainda que se entenda o contrário estão decaídos É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 2687DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 O Recurso Voluntário fora conhecido e admitido no julgamento que resultou na conversão em diligência, nos termos do acórdão nº. 3201-000.667, de 15/03/2016. Conforme relatado, o processo tratava em sua formalização de duas infrações concernentes à apuração do IPI, ambas relacionadas ao aproveitamento de crédito nas aquisições de insumos utilizados no processo produtivo da recorrente e que foram glosados: o básico e o presumido, este, mais especificamente, relativos aos créditos nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, os quais entendeu a fiscalização vedados por força do art. 2º, § 2º da IN SRF nº 23/97. A recorrente fez a opção pelo benefício de parcelamento previsto em lei e procedeu à desistência parcial do recurso voluntário, expressando que o litígio, no presente processo, prosseguiria tão-somente quanto ao suposto erro de fato na apuração do valor lançado no auto de infração, que se referia ao 1º decêndio de agosto/2002. Assim, por implicação lógica e jurídica da manifestação de desistência parcial, não restou qualquer questão de direito a ser enfrentada e decidia no presente julgamento. A única controversa neste julgamento é, portanto, o valor devido de IPI apurado pela fiscalização referente ao decêndio 1-08/2002, que após cumprimento da diligência determinada por este Colegiado fora retificado e coincide com o valor apontado pela recorrente - R$ 20.132,95. Quanto aos novos valores devidos apurados após os ajustes pelo Fisco, relativamente aos decêndios 2-08/2002, 1-09/2002 e 2-09/2002, com razão à contribuinte. A uma, os débitos desses períodos não fazem parte do litígio após a desistência parcial do recurso que se manteve exclusivamente em relação ao decêndio 1-08/2002; a duas, esses valores lançados no auto de infração (fl. 40) são exatamente os mesmos que a fiscalização afirma como pagos na Tabela elabora na Diligência e; a três, tais débitos foram transferidos para o processo nº 18208.086364/2011-79 (quitados, conforme afirma a contribuinte). Dispositivo Diante do que restou delimitado no julgamento do recurso voluntário do presente processo e nos termos do que confirmou a Unidade de Origem, confirma-se o valor de R$ 20.132,95 como apurado no 1º decêndio de agosto de 2002. Ante tudo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2688DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 Fl. 2689DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722365/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016 APARELHOS DIGITAL VÍDEO RECORDER (DVR). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão definitiva em Ação Judicial que determinou a classificação fiscal de aparelhos gravador e reprodutor de vídeo e áudio com a funcionalidade de edição (DVR) na NCM 8521.90.10, deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado e importa o não conhecimento do recurso no tocante à matéria.
Numero da decisão: 3201-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas no que concerne ao reconhecimento de que as mercadorias objeto da autuação estão albergadas pela decisão transitada em julgado, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão definitiva em Ação Judicial que determinou a classificação fiscal de aparelhos gravador e reprodutor de vídeo e áudio com a funcionalidade de edição (DVR) na NCM 8521.90.10, deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado e importa o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas no que concerne ao reconhecimento de que as mercadorias objeto da autuação estão albergadas pela decisão transitada em julgado, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 65 /2 01 6- 59 Fl. 1606DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa proporcional e juros moratórios, bem como multa regulamentar por classificação fiscal incorreta, cujo montante totalizou R$ 13.349.142,13. Segundo a fiscalização, os seguintes fatos determinaram a autuação: do pela empresa BERLANDA IMPORTADORA LTDA., CNPJ Nº 11.476.285/0001-58, sobre a classificação fiscal do aparelho descrito como “gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança”, denominado DVR (DIGITAL VÍDEO RECORDER), bem como denúncia encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda dando conta que a empresa estaria importando e revendendo a citada mercadoria com classificação fiscal incorreta, visando recolher menos tributos do que o devido; sobre a classificação fiscal do aparelho DVR, marca SHENZHEN ZHONGBEN SECURITY ELETRONIC CO. LTD., diversos modelos (PAD nº 15165.722814/2013- 16). O Despacho Decisório COANA nº 249, de 26/05/2015, considerou a consulta ineficaz pelo fato de que a interessada encontrava-se sobre procedimento fiscal na data do seu protocolo; consulta sobre a classificação fiscal do aparelho DVR, marca LUXVISION, diversos modelos (PAD nº 15165.723187/2013- 31). Em relação a esse pedido foi expedida a Solução de Consulta COANA nº 219, de 15/06/2015, que concluiu que o referido aparelho classifica-se pelo código (NCM) 8521.90.90, que implica no recolhimento do II pela alíquota de 20% e recolhimento do IPI pela alíquota de 15%; maio de 2016, os aparelhos DVR foram declarados como “gravador e reprodutor de vídeo e áudio” e classificados no código (NCM) 8521.90.10 (gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético). Assim classificados, os aparelhos ficaram sujeitos ao recolhimento do II pela alíquota zero e ao recolhimento do IPI pela alíquota de 5%; - 84.2015.4.04.7000/PR, na qual o MM. Juízo, em sede de tutela antecipada, determinou: i) a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais constituídos em decorrência da reclassificação dos aparelhos de gravação/reprodução de som e imagem para o código (NCM) 8521.90.90, cuja importação tenha ocorrido entre 28/08/2013 (data da formulação da primeira consulta) e 09/06/2015 (data da intimação relativa à decisão proferida na consulta), e cujos modelos constam dos laudos anexados aos autos judiciais, quais sejam, Marca SHENZHEN ZHONGBEN SECURITY ELETRONIC CO. LTD: LV 7204D, LV 7208D, LV 7216D, LV 7204E, LV 7208E, e LV 7216E. Marca LUXVISION: DVR 5704T-S, DVR 5708TS, DVR 5716T-S, DVR 6004T-H, DVR 6008T-EL, DVR 6016T-SL, DVR 6024E-B, DVR 6032EB, DVR 6024FA-S e DVR 6032FA-S; ii) que a ré se abstenha de reclassificar os produtos que a autora venha a importar (futuros), e desde que eles sejam equipamentos de gravação/reprodução de som e imagem e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexados aos autos, mantendo para eles a classificação (NCM) 8521.90.10; Fl. 1607DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 deferiu um novo pedido da autora, desta vez para estender os efeitos da referida decisão as suas futuras importações de equipamentos de gravação/reprodução de som e imagem, e cujos modelos foram abordados pelos laudos anexos aos autos, de forma a manter sobre eles a classificação fiscal (NCM) 8521.90.10; parcialmente procedente os pedidos da autora; 5029527-84.2015.4.04.7000/PR, a presente autuação tem por objeto as importações de DVR de modelos que não constam da relação acima (aparelhos diferentes daqueles citados nos laudos anexados à ação judicial), realizadas em todo o período fiscalizado (01/01/12 e 31/05/2016), e as importações de DVR dos modelos acima, realizadas entre 01/01/2012 e 27/08/2013 (antes de 28/08/2013). Cientificada pessoalmente deste auto de Infração em 12/12/2016 (fls. 360), a empresa autuada apresentou impugnação e documentos em 21/12/2016 (fls. 365 a 1.385). Apresentou os seguintes argumentos de defesa: Dos fatos. 1. Em 28/08/2013, através do processo administrativo nº 15165.722814/2013-16, formalizou consulta ao Fisco visando esclarecer a posição NCM adequada para os aparelhos videofônicos de gravação, reprodução e edição que importa; 2. Em suas importações sempre utilizou a NCM 8521.90.10; 3. Em 20/07/2011, para a exata classificação fiscal, prestou informações sobre as características específicas dos produtos importados através do Termo de Solicitação de Técnico (Doc 03), tendo sido exarado o respectivo Laudo de Vistoria Aduaneira (Doc 03), que atestou seu enquadramento na posição NCM 8521.90.10; 4. Em 08/07/2013, após registrar a Declaração de Importação nº 13/1279106-5 (Doc 04), a fiscalização emitiu um novo Termo de Solicitação de Técnico, no qual incluiu a Adição 04, indagando se as mercadorias “efetuam a edição de imagem e som, sendo capazes de alterar as informações gravadas”, o que implica entender de forma restrita o conceito de edição contido na posição NCM 8521.90.10 (Doc 05); 5. No dia 02/06/2015, a solução de consulta nº 15165.722814/2013-16 concluiu que as mercadorias importadas pela impugnante deveriam ser reclassificadas na posição NCM 8521.90.90 (Doc 06); 6. Irresignada, ajuizou a Ação Declaratória nº 5029527-84.2015.4.04.7000 visando, dentre outros, ao reconhecimento de seu direito (Doc 07). No dia 29/07/2015, foi concedida liminar (Doc 08); 7. Considerando que referidos laudos estavam atrelados a códigos internos dos fornecedores das mercadorias, porém, vinha recebendo as mesmas mercadorias mas com códigos internos diversos, em 11/08/2015, requereu a extensão dos “efeitos da medida liminar para todas as mercadorias que tenham a funcionalidade de edição, sendo compreendida esta inclusive com a opção de simples corte, mesmo corte seco, ou ainda colagem, retoque ou alteração de cores, sem necessidade de que alterem as informações gravadas”, o que foi concedido no dia 03/09/2015 (Doc 09); 8. Ou seja, a decisão, antes atrelada aos códigos internos dos fornecedores, passou a ser condicionada às características do produto, a saber, aquelas abordadas/similares às apresentadas nos laudos acima referidos; Fl. 1608DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 9. No dia 19/05/2016, foi proferida sentença de procedência do pedido (Doc 11), na qual o direito reconhecido recaiu sobre as características do produto importado, ressaltadas nos laudos juntados naqueles autos, não se limitando, assim, a mercadorias específicas; 10. A partir de incorreta compreensão da abrangência da sentença, de que esta se limitaria aos modelos expressamente referidos nos laudos (Rodapé fl. 372: LV 7204D; LV 7208D; LV 7216D; LV 7204E; LV 7208E; LV 7216E; DVR 5704T-S; DVR 5708TS; DVR 5716T-S, DVR 6004T-H, DVR 6008T-EL; DVR 6016T-SL; DVR 6024E-B; DVR 6032EB; DVR 6024FA-S; DVR 6032FA-S), a Secretaria da Receita Federal lavrou dois autos de infração, a fim de constituir créditos tributários resultantes de supostas diferenças de II, cuja alíquota seria de 20% ao invés de 0% declarado, e diferenças de IPI, cuja alíquota seria de 15% ao invés de 5% declarado. Lançou, também, multa de 1% sobre o valor aduaneiro de todos os produtos importados por classificação incorreta, conforme o disposto pelo inciso I, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009); 11. Parelamente à presente fiscalização, a empresa encontra-se ainda sob procedimento de fiscalização com o mesmo escopo, o que poderá culminar em lançamentos em duplicidade; Das razões da impugnação: - Da sentença proferida na Ação Ordinária. 12. Repisou o argumento de que a abrangência da sentença proferida na AO nº 5029527-84.2015.4.04.7000 se estende a toda e qualquer mercadoria que se enquadre nas características aduzidas nas petições e laudos, independentemente dos códigos de modelos utilizados pelo fornecedor, de modo que a reclassificação fiscal pretendida representa clara afronta ao comando judicial; - Da impossibilidade de realizar revisão fiscal. 13. Reproduziu artigos do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), do Código Tributário Nacional (CTN), da Instrução Normativa nº 680/2006 e decisão do Poder Judiciário, além de citação doutrinária, para concluir que as Declarações de Importação autuadas foram submetidas à análise da autoridade aduaneira, fato que determina a expressa homologação do lançamento realizado; 14. No caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 149 do CTN que autorizam a revisão do lançamento efetuado; 15. Se os produtos autuados são diversos daqueles acobertados pela decisão judicial, caberia à fiscalização comprovar que eles não possuem as características dos produtos cujas classificações e lançamentos foram homologados por ocasião dos respectivos desembaraços aduaneiros; 16. Mesmo que a revisão dos lançamentos encontrasse amparo na lei tributária, o ônus da prova de sua ocorrência seria da própria autoridade autuante; 17. Já ocorreu homologação do auto-lançamento realizado com base na NCM 8521.90.10, mediante encerramento do procedimento de internalização das mercadorias; - Da correta classificação fiscal. 18. Ao interpretar os Laudos de Vistoria Aduaneira, a fiscalização distorceu o conceito de “EDIÇÃO” contido na legislação aduaneira, ao exigir que essa função implique, necessariamente, em alteração das informações gravadas, quando a edição de imagens e sons pode se dar apenas pelo CORTE SECO de partes das cenas gravadas, mesmo que Fl. 1609DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 sem a sofisticação que se possa pretender, ou ainda a COLAGEM de elementos inexistentes na imagem ou som objeto da gravação-reprodução; 19. No que aqui importa, tem-se que edição de imagem corresponde à "alteração ou ajuste de uma imagem (corte, colagem, retoque, alteração de cores) por meio de um pacote de pintura ou programa especial de edição de imagens”, bastando que execute qualquer uma das funções citadas para se ter edição, sendo o corte a mais básica, dela decorrem as demais; 20. As alterações de imagens pela função CORTE (tecnicamente CORTE SECO) são, sem margem de dúvida, edição de imagens. Mesmo as funções mais básicas de CORTE ou CORTE SECO atendem ao enquadramento na posição TEC 8521.90.10. Consoante o exposto, edição de imagem e som se procede por CORTE, COLAGEM, RETOQUE, ALTERAÇÃO DE CORES, ou por qualquer outra forma que altere ou ajuste o vídeo e áudio gravados; 21. A posição NCM 8521.90.10 exige apenas que o aparelho seja EDITOR, não distinguindo, porém, que o seja no padrão linear, mais básico, ou no não-linear, mais sofisticado, de forma que pode ser tanto um quanto outro, vez que quando a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo; 22. O fato de tais aparelhos operarem pelo sistema denominado marca d’água, cuja função se limita a indicar se houve ou não alteração da gravação original, no caso de utilização como prova em processo judicial, confirma que eles realizam edição; 23. Reproduziu a Regra nº 3 (RGI) de classificação fiscal de mercadorias, para justificar o entendimento de que a classificação dos equipamentos importados na posição genérica TEC 8521.90.90 (Outros) está em completo descompasso com a citada regra, isso porque há posição mais específica, TEC 8521.90.10; 24. Os DVR em questão capturam imagem e som de forma separada, colam-nas gerando um único arquivo, introduzem data e horário, além do local (ou nome da câmara), tudo isso gravado, com a possibilidade de se restringir a própria gravação por meio do estabelecimento prévio, pelo operador, de “pontos cegos” que não se queira revelar, funcionalidades que, por si só, já caracterizam edição. O operador, no próprio equipamento, pode determinar a extração de imagem e som simultaneamente, via corte seco, dos períodos que pretende subtrair (data, intervalo de minutos, etc.), podendo esses cortes serem exportados para gravação externa em disco, onde se dá o backup de que fala a fiscalização. Por outro lado, antes da exportação, o sistema de corte seco realiza apenas a armazenagem, no disco de armazenamento, da parte editada/selecionada; 25. Saliente-se que a própria fiscalização, anos antes de adotar o seu novo posicionamento, já havia reconhecido como correta a classificação fiscal adotada pela impugnante, de modo que as penalidades agora aplicadas pelo Fisco, sem alteração normativa ou fática relacionada as suas atividades, viola o disposto pelo artigo 100, inciso III, do CTN. Reproduziu legislação e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 26. Dessa forma, os lançamentos fiscais efetuados e as penalidades aplicadas, seja pelo equivoco de reclassificação, seja pela não observância de prática reiteradamente observada pela fiscalização, haverão de ser anulados; Pedido. 27. Diante do exposto, requer-se o recebimento e processamento da presente impugnação, julgando-a procedente, seja por decorrência da prejudicial de mérito, seja pela adequação da NCM utilizada pela impugnante, tudo de modo que o crédito fiscal reclamado seja cancelado juntamente com as penalidade impostas. Fl. 1610DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por intermédio da 22ª Turma, no Acórdão nº 16-77.662, sessão de 09/05/2017, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/05/2016 APARELHOS DIGITAL VÍDEO RECORDER (DVR). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os aparelhos objeto da autuação (gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, denominado tecnicamente de DVR - Digital Video Recorder), classificam-se pelo código (NCM) 8521.90.90, e não pelo código (NCM) 8521.90.10, por não possuírem recurso para edição de imagem e som. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTA. Ocorrendo a reclassificação fiscal com majoração das alíquotas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos e os respectivos acréscimos legais. Nesse caso, cabível ainda a multa prevista no inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO É de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação (DI), o prazo que a Receita Federal do Brasil dispõe para proceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de reclassificação fiscal de mercadoria. O desembaraço aduaneiro não homologa os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Havendo norma expressa que impõe o cumprimento de obrigação e estando o despacho aduaneiro sujeito à revisão no prazo quinquenal, fica afastada a tese de prática administrativa reiterada, ainda que tenha havido o desembaraço da mercadoria com erro de classificação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão de 1ª instância teve como fundamentos de decidir: (i) As decisões liminares e de mérito não estenderam a classificação determinada pelo Poder Judiciário para além dos DVR´s objeto de discussão para os quais foram elaborados laudos no âmbito do processo judicial; (ii) Os modelos de equipamentos submetidos à reclassificação fiscal foram explicitados pela fiscalização e não se confundem com aqueles objeto da referida Ação, além de que no auto de infração restou delimitado o período de autuação de forma a não coincidir com aquele objeto de discussão travada no judiciário; (iii) A classificação de produtos identificados como aparelho gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado Fl. 1611DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, denominado tecnicamente de "DVR – Digital Video Recorder" foi objeto da SC nº 219, de 15/06/2015, da própria interessada; (iv) A classificação dos aparelhos DVR somente se dá no código 8521.90.10 quando se tratar de gravador-reprodutor capaz de editar imagem e som, por meio magnético, óptico ou optomagnético, funcionalidade não apresentada pelos modelos importados pelo contribuinte; (v) O despacho aduaneiro não caracteriza fixação de critério jurídico da classificação fiscal de mercadorias, o que se dá no procedimento de revisão aduaneira; (vi) Não caracteriza a prática reiterada (art. 100, III, CTN) importações anteriores com classificação fiscal que se mostrou incorreta em procedimento formal de fiscalização. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (13/06/2017 - fl. 1.437) reiterando os mesmos argumentos versados em impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida que não acolheu os termos da decisão na Ação Ordinária e manteve a reclassificação que constou da autuação fiscal. Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos: 1. Preliminares: 1.1 A nulidade do presente processo pois lavrado em duplicidade com o PAF nº 12709.720163/2016-90, com coincidência de período e exação fiscal; 2. Mérito: 2.1. A reclassificação dos equipamentos do presente processo é objeto da decisão judicial favorável confirmada em sede do TRF-4ª Região, pois a decisão " passou a ser condicionada às características do produto, a saber, aquelas abordadas/similares às apresentadas nos laudos acima referidos, abarcando, inclusive, os equipamentos “que tenham a opção de simples corte, mesmo corte seco”; 2.2. A abrangência da sentença proferida nos Autos nº 5029527- 84.2015.4.04.7000; 2.3. A impossibilidade de realização de revisão fiscal; e 2.4. A correta classificação fiscal adotada pela recorrente. Volta aos autos a contribuinte com a Petição de 23/10/2017 (fls. 1.554) para que se cancele o auto de infração em razão do provimento de seus Embargos de Declaração que alega ter acolhido na íntegra o pedido para reconhecimento do direito da empresa de classificar as mercadorias que são objeto da autuação fiscal na NCM 8521.90.10. Aduziu ainda o trânsito em julgado da decisão judicial na Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000, na data de 04/10/2017, conforme certidão anexada (fl. 1.605). É o relatório. Fl. 1612DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares A preliminar suscitada visa a nulidade do auto de infração pois segundo a contribuinte foram autuadas as mesmas declarações de importações neste processo e no de nº 12709.720163/2016-90, que formalizou auto de infração lavrado em 06/09/2016, (DIs de 2015 e 2016); enquanto que no presente processo de nº 15165.722365/2016-59 o auto de infração foi lavrado em 02/12/2016, (DIs de 2012 a 2016). A seguir o quadro comparativo das DI´s, sendo que a análise de coincidência restringe-se apenas aos anos de 2015 e 2016: PAF 12709.720163/2016-90 PAF 15165.722365/2016-59 De fato, constata-se que há duplicidade de autuação em duas DIs; todavia, não se constitui fundamento para anulação do Auto de Infração lavrado neste processo. Fl. 1613DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 As DIs 15/1604599-0 e 15/1638513-8 foram autuadas em ambos processos e sendo o presente formalizado mais recentemente, no mérito, se enfrentada a matéria, haveria de excluí-las do auto de infração e cancelar o crédito tributário referente às essas duas DIs. Assim, não subsistindo irregularidade na totalidade do auto de infração formalizado neste processo de nº 15165.722365/2016-59, rejeita-se a preliminar de nulidade. Mérito A matéria a ser enfrentada trata dos efeitos sobre o presente processo da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000, manejada pela recorrente. Uma breve síntese cronológica dos fatos: 1. Em 28/08/2013, no PAF nº 15165.722814/2013-16, a contribuinte formulou consulta acerca da classificação fiscal dos DVR importados o qual foram reclassificados da NCM 8521.90.10 (adotado pela Berlanda) para a 8521.90.90, após laudo emitido no âmbito da DI nº 13/1279106-5 (julho/2013); 2. Em 27/09/2013, no PAF nº 15165.723187/2013-31, formulou nova consulta sobre a classificação de DVR de modelo e fornecedor diferente da consulta anterior; 3. Em 26/05/2015 foi emitido o Despacho Decisório nº 249 no âmbito do PAF nº 15165.722814/2013-16, considerando a consulta ineficaz em razão do contribuinte encontrar-se sob procedimento fiscal; 4. Em 09/06/2015, a contribuinte foi cientificada da ineficácia de sua consulta no PAF nº 15165.722814/2013-16; 5. Em 15/06/2015 foi emitida a Solução de Consulta nº 219 na qual apontou como correta a NCM 8521.90.90 para os DVRs; 6. Em 19/06/2015 ajuizou a Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000; 7. Em 29/07/2015, concedida a liminar em antecipação de tutela; 8. Em 18/08/2015, requereu extensão dos efeitos da liminar a todas os DVRs importados; 9. Em 03/09/2015, concessão do pedido de extensão dos efeitos da liminar; 10. Em 19/05/2016, prolatada sentença de mérito; 11. Em 16/08/2016, lavrado Termo de Início de Procedimento fiscal; Fl. 1614DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 12. Em 02/12/2016, lavrado o auto de infração no presente processo, para exigência da diferença de alíquotas em decorrência da reclassificação fiscal, exclusivamente em relação aos DVRs não objeto de discussão na Ação Ordinária; 13. Em 12/12/2016, ciência no auto de infração formalizado no PAF nº 15165.722365/2016-59 14. Em 09/05/2017, decisão da DRJ no Acórdão nº 16-77.662; 15. Em 13/06/2017, interposição do recurso voluntário 13. Em 05/07/2017, Acórdão do TRF da 4ª Região 16. Em 06/09/2017, julgado os embargos da contribuinte 17. Em 04/10/2017, certidão de trânsito em julgado (fl. 1.605) Verifica-se que o pedido inicial da contribuinte fora alterado para que alcançasse todos os DVRs importados cuja especificação contivesse a funcionalidade de edição de som e imagem, ainda que caracterizada por simples corte, colagem, retoque ou alteração de cores, sem a necessidade de que se altere as informações gravadas. Nada obstante as sucessivas decisões do Poder Judiciário restou assentado no Acórdão em Apelação Cível nº 5029527-84.2015.4.04.7000/PR julgado no TRF da 4ª Região o direito da contribuinte classificar os DVR importados com capacidade de edição de som e imagem na NCM 8521.90.10, conforme a ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. 1. Para a classificação das mercadorias importadas a fim de tributação deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. 2. As mercadorias importadas pela autora (aparelhos vídeo-fônicos de gravação, reprodução e edição, utilizados em sistemas de vigilância) correspondem à classificação descrita na Nomenclatura Comum Mercosul n. 8521.90.10, sendo indevida a reclassificação pretendida pelo Fisco para o código NCM 8521.90.90. Para espancar qualquer dúvida quanto à interpretação e a extensão da decisão na Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.4.04.7000, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou- se no autos do dossiê nº 10080004648061520, formalizado para troca de informações com a Receita Federal acerca dos diversos processos de autos de infração de reclassificação fiscal dos DVRs e orientar quanto ao cumprimento da referida decisão judicial, definitivamente decidida em favor da contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 1615DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 E após, com maior clareza quanto à extensão da decisão aos lançamentos para reclassificação fiscal dos DVRs: Fl. 1616DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 Por fim, em que pese reconhecer a procedência das alegações da contribuinte em seu recurso voluntário no tocante ao provimento judicial favorável, não compete ao CARF dar cumprimento à decisão judicial ou determinar que a Unidade de Origem assim o faça. Desta forma, descabe qualquer decisão de mérito no presente julgamento; contudo, apenas aponta-se à Unidade da Receita Federal de jurisdição administrativa do contribuinte o que restou definitivamente decidido pelo Poder Judiciário, inclusive cumprido em outros processos dessa mesma pessoa jurídica, apenas para citar o de nº 12709.720163/2016-90, que teve o seguinte desfecho: Considerando que o Auto de Infração que instrui o presente PAF foi lavrado com suspensão de seus créditos tributários em decorrência dos Autos de Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.404.7000/PR, baseado em Solução de Consulta nº 219, de 15/06/2015; Considerando que a ação judicial discute exatamente a classificação dos equipamentos importados pela empresa objeto da solução de consulta mencionada; Considerando o trânsito em julgado de decisão judicial, que reconheceu o direito da empresa em importar os equipamentos objeto do lançamento pelo código de classificação nº NCM 4011.20.90; Concluímos estarem extintos os créditos tributários objeto de controle neste processo administrativo fiscal por força de decisão transitada em julgado nos autos de Ação Ordinária nº 5029527-84.2015.404.7000/PR, devendo serem adotadas as providências para a extinção dos débitos nos sistemas de controle da RFB e adoção de providências cabíveis à ciência ao contribuinte do Acórdão nº 06-61.641 da DRJ/Cta-PR e deste despacho e ao encerramento e arquivamento do processo. Destarte, outra não pode ser a conclusão desse processo senão o acatamento pela Receita Federal do que foi definitivamente decidido quanto à classificação dos DVRs. Fl. 1617DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722365/2016-59 Quanto à duplicidade de lançamento nas DIs 15/1604599-0 e 15/1638513-8 que tratam da reclassificação fiscal dos DVRs, o enfrentamento do mérito resta prejudicado em razão da decisão judicial definitiva acerca da manutenção da NCM adotada pelo contribuinte. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, conheço parcialmente do Recurso, apenas no que concerne ao reconhecimento de que as mercadorias objeto da autuação estão albergadas pela decisão transitada em julgado, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1618DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000906/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Hígido o lançamento de ofício efetuado para exigir diferenças de valores de PIS nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores. O Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 48 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES OU APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE SÚMULAS CARF Nº 17, A CONTRÁRIO SENSU, E Nº 50. A teor da Súmula CARF nº 17, somente descabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Requisitos ausentes no caso dos autos, é de se aplicar a multa de ofício. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 50. JUROS DE MORA - AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC De acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 3201-005.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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Hígido o lançamento de ofício efetuado para exigir diferenças de valores de  PIS nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores.  O Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional CTN.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 48  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ANTES  OU  APÓS  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULAS  CARF  Nº  17,  A  CONTRÁRIO  SENSU, E Nº 50.  A  teor  da  Súmula CARF  nº  17,  somente  descabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos  IV ou V do art. 151 do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo. Requisitos ausentes no caso dos autos,  é de se aplicar a multa de ofício.  É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a  exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto  de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 50.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 06 /2 00 6- 56 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 301          2 JUROS  DE  MORA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  De acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 16­29.510:  Trata o presente processo de Lançamento da Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  consubstanciado  no  "Auto de Infração'" de fls. 127/129, no que tange aos períodos de  apuração  de  outubro  de  2001  a  maio  de  2002,  bem  como  de  agosto a novembro de 2002.  O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  28.04.2006),  alcançou o total equivalente a R$ 96.038,64 (noventa e seis mil,  trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).  Pelo Termo de Verificação de fls. 115/117, relata a Fiscalização,  em síntese, no sentido: de que a exação em causa, concernente à  conta  contábil  2.02.09.02.004,  foi  questionada  no Mandado  de  Segurança  1999.61.00.017325­0  no  qual  foi  concedida  medida  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 302          3 liminar afastando as regras impostas pela Lei 9.718/98 e, após,  concedida  a  segurança  e  admitido  o  Recurso  Extraordinário  interposto;  de  que  as  importância  questionadas  judicialmente  não estavam, na ocasião, amparadas por efeito suspensivo; e de  que  também  relativamente  à  conta  contábil  2.01.07.02.005  há  carência de PIS declarado ou pago.  O  Lançamento  foi  impugnado  (fls.  133/142)  alegando­se,  em  síntese no sentido: de que é inconstitucional a ampliação da base  de cálculo do PIS determinada pela Lei 9.718/98; de que, a título  de  argumentação,  caso  fossem  devidos  juros  de  mora,  estes,  quando equivalentes à Taxa Selic, cujo caráter é remuneratório,  revelam  manifesta  ilegalidade,  representando  violação  ao  art.  161, § 1º  , do Código Tributário Nacional,  e ao art.  150,  I,  da  Constituição  Federal;  e  de  que  o  Lançamento  tributário  não  pode  ser  levado  a  efeito  diante  de  manifesta  suspensão  de  exigibilidade  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do Código Tributário  Nacional,  bem  como  pela  sobreposição  das  decisões  judiciais  sobre os atos administrativos.  Requer o aguardo do  julgamento final e definitivo do Mandado  de  Segurança  1999.61.00.017325­0,  com  ressalva  expressa  quanto à suspensão de exigibilidade até o trânsito de julgado e a  "exclusão dos valores  a  título de  juros de mora  (Taxa SELIC)"  (fl. 142).  Dos  autos  consta  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil  em Limeira,  havendo notícias  de que Ripasa  S.A. Celulose e Papel teria sido cindida; igualmente consta que  houve  a  baixa  definitiva  do  Mandado  de  Segurança  1999.61.00.017325­ 0 à seção judiciária de origem.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por  intermédio da 9ª Turma, no Acórdão nº 16­29.510, sessão de 10/02/2011, julgou improcedente  a impugnação, assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2001, 2002   LANÇAMENTO.  A  atividade  de  Lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes  os  pressupostos  legais,  não  lhe  obstando  a  existência  de  eventual  ação  judicial,  cuja  conseqüência  é,  conforme  seja,  a  mera  suspensão de exigibilidade de crédito tributário.  AÇÃO JUDICIAL. É devida a constituição do credito tributário  durante ação judicial, em consonância com o art. 62 do Decreto  n°  70.235/72,  cabendo,  inclusive  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  e  em  consonância  com  a  legislação  da  época,  o  Lançamento  nas  situações  envolvendo  decisão  judicial  não  atingida pelos efeitos da coisa julgada.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 303          4 A Constituição Federal consagrou a unicidade de jurisdição em  nosso ordenamento jurídico, pelo qual são soberanas as decisões  judiciais. Dessa forma, sempre que um contribuinte ingressa em  Juízo para discutir algum direito que entende possuir perante a  Fazenda Nacional, esvazia­se o contencioso administrativo, pois  a decisão judicial é sempre soberana.  Todavia, o processo administrativo terá prosseguimento normal  no que se relaciona à matéria diferenciada daquela do processo  judicial.  MULTA DE OFICIO. Quanto o impugnante não dá notícias nos  autos  de  suspensão  da  exigibilidade  por  ocasião  do  início  da  ação  fiscal,  descabe  em  sede  de  julgamento  administrativo  o  afastamento da multa aplicada.  JUROS CALCULADOS COM O CONCURSO DA TAXA SELIC.  Devem  ser descartadas  pela  instância  julgadora  administrativa  alegações  voltadas,  direta  ou  indiretamente,  contra  o  cômputo  dos juros moratórios com o concurso da Taxa SELIC.  DECISÃO  JUDICIAL.  Cabe  à  Unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  adaptar  o  crédito  tributário  à  coisa  julgada,  fazendo  os  ajustes  administrativos  necessários  ao  fiel  cumprimento das decisões judiciais aplicáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência do crédito tributário.  Insiste nas matérias arguidas em impugnação:  (i)  A  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  de  decisão  judicial  transitada em julgado; e (ii) O descabimento da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa  sobre o  inconformismo da contribuinte  em face do auto de infração lavrado para a exigência de PIS no período de 10/2001 a 05/2002 e  08/2002 a 11/2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 304          5 Suscita a recorrente a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, X  do  CTN  em  razão  da  ocorrência  da  coisa  julgada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.017325­0,  que  legitima o  procedimento  da Recorrente  efetuar  o  recolhimento  do  tributo sem as alterações perpetradas pela Lei 9.718/98.  A decisão recorrida não conheceu do mérito (alargamento da base de cálculo  das  Contribuições  pela  Lei  nº  9718/98)  em  razão  da  precedência  da  decisão  judicial  sobre  qualquer manifestação administrativa, manteve o lançamento efetuado em consonância ao art.  142 do CTN e como medida de prevenção da decadência, e, quanto à multa de ofício, entendeu  que à época da lavratura do auto de infração não pendia qualquer das hipóteses de suspensão  do crédito tributário, decidindo por sua higidez.  A  recorrente  não  pede  a  aplicação  no  presente  processo  do  que  restou  decidido na ação judicial ou mesmo prossegue na discussão do alargamento da base de cálculo  do PIS pela Lei nº 9.718/98; apenas suscita a extinção do crédito tributário em decorrência da  decisão transitada em julgado (art. 156, X do CTN) e o consequente cancelamento do auto de  infração.   Entendo, pois,  pela não aplicação da Súmula CARF nº 01 pois há matérias  não renunciadas em recurso: o cancelamento do auto de infração e da multa de ofício.  Assim, impende ao Colegiado decidir somente quanto à manutenção do auto  de infração em face da coisa julgada e a exigência da multa de ofício.    Exigência em auto de infração  Consta dos  autos que o  lançamento de ofício  somente  foi  realizado quando  não mais pendia o efeito suspensivo concedido em liminar em 23/04/1999 no RE. Em verdade,  até 22/03/2006, prevaleceu o efeito suspensivo concedido, precariamente, até que se proferisse  o juízo de admissibilidade no Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte  O termo de início da ação fiscal foi em 09/03/2006 (fl. 04), o auto de infração  lavrado  em  29/03/2006  com  ciência  em  10/05/2006  (fl.  132).  Portanto,  sem  que  qualquer  medida judicial que assegurasse à contribuinte a vedação do lançamento ou a suspensão de sua  exigibilidade.  Vieram aos autos informações acerca da existência da Ação Cautelar nº 1157  (fls.  286/293)  proposta  pela  contribuinte  na  qual  foi  concedida  decisão  em  12/04/2006  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  fundado  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Referida Ação transitou em julgado em 15/06/2009.  Depreende­se  do  andamento  e  datas  das  ações  judiciais  aqui  mencionadas  que não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado no auto de infração  em debate, na data de sua constituição.  Apontado na decisão recorrida que conquanto houvesse concessão de medida  judicial  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  incidia  sobre  o  Fisco  qualquer óbice ao lançamento fiscal.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 305          6 O Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento de ofício de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional  CTN, aplicando­se, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 48:  "Súmula CARF  nº  48: A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração."  Portanto,  regular  o  lançamento  de ofício  efetuado  para  exigir  diferenças  de  valores de PIS nos termos da legislação vigente à época.    Regularidade da multa de ofício aplicada  No tocante à exigência de multa de ofício, é de observar o preceito insculpido  no art. 63 da Lei nº 9.430/96:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  (Vide Medida Provisória n" 2.158­35, de 2001)  § Io O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Revela a leitura dos dispositivos que a multa de ofício não é aplicada sob dois  requisitos: (i) quando a exigibilidade do crédito encontrar­se suspensa por concessão de medida  liminar  em  mandado  de  segurança;  e  (ii)  a  suspensão  tenha  ocorrido  antes  de  qualquer  procedimento de ofício relativo ao crédito tributário.  No caso dos autos nenhum dos requisitos foram atendidos. O auto de infração  foi  formalizado com a multa de ofício após decair a medida suspensiva concedida no MS nº  1999.61.00.017325­0  e  antes  da  obtenção  de  idêntica  medida  na  Ação  Cautelar  nº  1157.  Outrossim,  na  data  do  início  do  procedimento  fiscal  (Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal)  não  pendia qualquer medida suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. No caso aplica­se a  Súmula CARF nº 50:  Súmula CARF nº 50:  É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que  suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos  antes da lavratura do auto de infração.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 306          7 A multa de oficio de 75% tem por fato gerador o art. 44 da Lei 9.430/96 e se  aplica  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Destarte, não há qualquer reparo na aplicação da multa de ofício ao presente  caso. Ademais, a contrário sensu é de rigor a observação da Súmula CARF nº 17:  "Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo."  Sobre  o  crédito  tributário  constituído  impende  ainda  a  incidência  de  juros  moratório em atendimento às Súmulas CARF nºs. 04 e 05:  "Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Não obstante  a manutenção  do  auto  de  infração  e  consectários  legais,  é  de  estrito rigor a Unidade de Origem cumprir a ordem judicial transitada em julgado em relação à  matéria que deu origem ao litígio versado nesses autos.   Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira             Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000347/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­005.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 47 /2 01 0- 47 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 219          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 220          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  21165.47522.280706.1.1.08­0370, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  PIS/Pasep  não  cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  016­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 221          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.989,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 222          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 223          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 224          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 225          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 226          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 13/14.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 227          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A  seguir  o  resumo  que  se  encontra  no  despacho  decisório  (fls.  21/22)  dos  itens não considerados insumos:      Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 228          11 A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 229          12 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 230          13 b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.730572/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Descabida a declaração de nulidade quando o relatório fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO NO QUAL NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias-primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado à uma natureza e origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo ao crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3201-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca da aquisição de produtos isentos da ZFM, vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Larissa Nunes Girard e Leonardo Correia Lima Macedo, que entenderam afastar a sua aplicação, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento parcial em maior extensão, para também manter a classificação fiscal utilizada pela contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca da aquisição de produtos isentos da ZFM, vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Larissa Nunes Girard e Leonardo Correia Lima Macedo, que entenderam afastar a sua aplicação, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento parcial em maior extensão, para também manter a classificação fiscal utilizada pela contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Descabida a declaração de nulidade quando o relatório fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO NO QUAL NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias-primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado à uma natureza e origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo ao crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio (Súmula CARF nº 108).

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3201­005.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142  CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  construído  como  parte  integrante  do  auto  de  infração  do  qual  tomou  ciência  a  autuada  e  os  contestou  com  fartos  argumentos de direito.  Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta  todas  as  matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  de formulado pela contribuinte.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO.  Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância  aos  ditames  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  ao  aspecto material.  Descabida  a  declaração  de  nulidade  quando  o  relatório  fiscal  contém  a  descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os  dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 72 /2 01 7- 08 Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.099          2 objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.  LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO  CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  (art.  146  do CTN),  diz  respeito  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que  o  posicionamento  adotado  por  uma  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a  possibilitar a exclusão de penalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  CRÉDITO  FICTO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAL  DE  EMBALAGEM PARA  FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES.  INSUMO  INDUSTRIALIZADO  NO  QUAL  NÃO  FOI  UTILIZADA  MATÉRIA­ PRIMA  AGRÍCOLA  OU  EXTRATIVA  VEGETAL  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75, o termo  "matérias­primas"  não  se  encontra  de  forma  isolada,  mas  associado  e  delimitado  à  uma  natureza  e  origem  específicas.  Não  é,  pois,  o  uso  de  quaisquer matérias­primas produzidas na região que dá direito ao crédito do  IPI, mas  apenas  aquelas  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais  de  produção  regional".  Assim,  para  fins  de  gozo  ao  crédito  em  questão,  os  insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com  matérias­primas  de  origem  vegetal,  quer  obtidas  pelo  cultivo  (agricultura),  quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa).   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.  CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  592.891,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  que  "Há  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos,  matéria  prima  e material  de  embalagem adquiridos  junto  à Zona Franca  de  Manaus  sob  o  regime  da  isenção,  considerada  a  previsão  de  incentivos  regionais constante do art. 43, § 2º,  III, da Constituição Federal, combinada  com o comando do art. 40 do ADCT".  IPI.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.100          3 Os produtos  intermediários que  geram direito  ao  crédito básico do  IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  consumidos  diretamente  no  processo  de  produção,  ou  seja,  aqueles  que tenham contato direto com o produto em fabricação.  Conjuntura  dos  fatos  que  autoriza  a  aplicação  ao  presente  caso  do  entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário  no RE 592.891.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI.  ALEGAÇÃO  DE  BOA­FÉ.  IMPOSSIBILIDADE.   A  boa  fé  do  adquirente  não  é  suficiente  para  garantir  o  direito  ao  crédito  como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de  regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder  Judiciário.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade.   Aplicação da Súmula Carf nº 2  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  oficio (Súmula CARF nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca  da aquisição de produtos isentos da ZFM, vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  Larissa  Nunes  Girard  e  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  que  entenderam  afastar a sua aplicação, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana  Junior,  que  deram  provimento  parcial  em maior  extensão, para também manter a classificação fiscal utilizada pela contribuinte. Designada para  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.101          4 redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisario ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia  Lima Macedo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Larissa Nunes Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem sintetizar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 09­67.245:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2 a 27, do  qual consta exigência de IPI relativo ao período de janeiro 2013  a dezembro de 2016.   A autuação se deveu à falta de recolhimento do IPI em razão do  aproveitamento de créditos  indevidos do  imposto, nas  seguintes  hipóteses:   A)  aquisição  de  kits  concentrados  para  bebidas  da Pepsi­Cola  da  Amazônia  Ltda  (“Pepsi”)  e  Arosuco  Aromas  e  Sucos  Ltda.  (“Arosuco”), em decorrência de erro na classificação fiscal das  mercadorias,  já  que,  segundo  a  Fiscalização,  tais mercadorias  não  se  enquadrariam  no  código  NCM  2106.90.10  “Ex  01”;  aquisições  de  filmes  plásticos,  rolhas  e  tampas,  os  quais  não  fariam  jus  à  isenção  prevista  no  artigo  95,  III,  do  RIPI/2010,  uma  vez  que  não  são  empregadas  em  sua  produção  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da  Amazônia Ocidental, o que impediria o creditamento de IPI nos  moldes artigo 237 do RIPI/2010;   B)  insumos  empregados  no  processo  de  industrialização,  posto  que  a  Fiscalização  considerou  que  não  se  enquadrariam  no  conceito de matéria­prima, produto intermediário ou de material  de embalagem.   Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.102          5 Inconformada, a autuada sustenta, em resumo:   PRELIMINARMENTE:   ­ nulidade do auto de infração:   1) pelo fato de ter havido da alteração dos critérios jurídicos do  lançamento  (novo  enquadramento  fiscal  dos  “kits”  para  produção de refrigerantes);   2) reclassificação fiscal com ausência de motivação.  NO MÉRITO:   ­  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  os  insumos  e  materiais  de  embalagem  para  fabricação  de  refrigerantes  adquiridos  da  ZFM;   ­ direito ao crédito sobre as aquisições ao abrigo da isenção do  artigo 82, II, do RIPI/2010;   ­ ausência de erro de classificação  fiscal dos “kits” adquiridos  junto às empresa PEPSI e AROSUCO;  ­ boa­fé da impugnante e o direito aos créditos glosados;   ­ regularidade do creditamento extemporâneo;   ­ ilegalidade e improcedência da multa de ofício e da cobrança  de juros sobre a multa;   É o Relatório, no essencial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­67.245,  sessão  de  13/07/2018,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   NULIDADE.  ALEGADA  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não há  que  se  cogitar  de  nulidade por alteração de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove autuação baseada em entendimento distinto daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto de manifestação expressa da Administração Tributária.   NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE  FUNDAMENTO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA.   No caso de não haver disputa com relação às características  técnicas do produto,  não há que se cogitar de nulidade se a  Fiscalização  determina  classificação  distinta  daquela  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.103          6 utilizada  pela  autuada,  mediante  a  aplicação  fundamentada  das regras de classificação fiscal de mercadorias.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   KIT  (“CONCENTRADO”)  PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  ADOÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  DOS  COMPONENTES.   Demonstrado  nos  autos  que  o  “concentrado”  classificado  pela  interessada  no  código  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI  trata­se,  na  verdade,  de KIT de  insumos  e  de  produtos  intermediários,  deve­se,  por  aplicação  das  regras  gerais  de  classificação de mercadorias, adotar a classificação fiscal de  cada um de seus componentes, ao invés de tratar referido KIT  como produto único.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  DIREITO  AO  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  A  aprovação  de  projeto  por  parte  da  Suframa  não  exclui  o  poder­dever da Receita Federal de  verificar a  legitimidade dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  adquirente  do  produto  e  não  garante, por si só, o direito ao crédito.   Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais é que possuem a  aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente.   DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA  ZONA FRANCA DE MANAUS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por falta de previsão legal, não cabe o direito ao crédito de IPI  como  se  devido  fosse  relativamente  às  aquisições  de  insumos  isentos produzidos na ZFM.   DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI.  ALEGAÇÃO  DE  BOA­FÉ.  IMPOSSIBILIDADE.   A boa  fé do adquirente não é  suficiente para garantir o direito  ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais  previstos na norma de regência.   INSUMOS  UTILIZADOS  INDIRETAMENTE  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.   Não geram direito ao  crédito de  IPI a  entrada de  insumos que  sejam  utilizados  apenas  indiretamente  no  processo  industrial,  não  observando  as  condições  estabelecidas  no  Parecer  Normativo CST 65/79.  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.104          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  irresignada  com  a  decisão  da  DRJ  suscitas  as  mesmas  matérias  da  impugnação  além  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  abordado os temas:  Em preliminares:  ­ A nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento  do direito de defesa em razão da ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados;  ­  A  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  pressupostos  de  validade:  inexistência de apresentação de provas técnicas e de apreciação daquelas apresentadas no curso  do procedimento (laudos);  ­ A nulidade da autuação por mudança de critério jurídico;  No mérito:  1­ A correta  classificação  fiscal  dos  kits  concentrados  para  a  fabricação  de  refrigerantes;  2­  A  necessidade  da  convalidação  dos  créditos  em  função  da  boa­fé  da  Recorrente;  3­ O direito ao creditamento de IPI referente à aquisições de filmes, rolhas e  tampas plásticas da Amazônia Ocidental;  4­ O direito constitucional ao crédito e IPI referente aos insumos desonerados  adquiridos da ZFM;  5­ A regularidade do creditamento de IPI, inclusive extemporâneo, decorrente  da aquisição de materiais intermediários de produção;  6­ Improcedência e ilegalidade da multa, em razão do caráter confiscatório; e  7­ Improcedência e ilegalidade da cobrança de Juros sobre a Multa.  É o relatório Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o lançamento de IPI, por falta de  recolhimento, decorrente da escrituração e utilização de créditos indevidos desse Imposto.  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.105          8 Os créditos foram reputados indevidos pela fiscalização, porque, inexistindo  lançamento do  IPI nas  respectivas notas  fiscais de aquisição (o emitente  informou saída com  isenção), o interessado calculou créditos e os registrou na escrita fiscal, mediante utilização de  classificação tarifária e alíquota do IPI em desacordo com os fatos apurados e com a legislação  aplicável.  Desponta  como  matéria  principal  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  (kits  de  "concentrados")  da  Arosuco/Pepsi  na  produção  de  refrigerante, em cujas notas fiscais não constaram o destaque do Imposto em razão de suposta  isenção . Há também aquisições de materiais de embalagem adquiridos das empresas Valfilm e  Ravibras  (filme  strech,  rolhas  e  tampas  plásticas),  cujas  saídas  também  eram  consideradas  isentas.  Realizada esta introdução, passa­se às matérias suscitadas em preliminares e  no mérito.  PRELIMINARES (vencedor)  Foram arguidas as seguintes nulidades da decisão recorrida e/ou do auto de  infração:  a. A nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento  do direito de defesa em razão da ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados  quanto;  b.  A  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  pressupostos  de  validade,  com  base em presunção:  inexistência de apresentação de provas técnicas e de apreciação daquelas  apresentadas no curso do procedimento (laudos);   c. A nulidade da autuação por mudança de critério jurídico;  Tenho por  fundamento que os  atos administrativos  são eivados de nulidade  quando a sua prática pretere formalidade essencial à sua validade ou da qual resulte, sempre e  necessariamente,  prejuízo  irreparável  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  interessado.  Constata­se in casu que o auto de infração e a decisão recorrida contêm seus  elementos obrigatórios  (incisos do  art.  10 do PAF);  além disso,  não  se verifica qualquer das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  no  art.  59  do  PAF,  relativas  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  autoridade  autuante  cumpriu  fielmente  o  que  determina  o  art.  142  do  CTN,  identificando os elementos do  fato gerador do  Imposto e a constituição do crédito  tributário,  segundo  a  legislação  de  regência.  Igualmente,  a  Turma  julgadora de  1º  instância  pautou  sua  decisão acolhendo os argumentos do Fisco tendo motivada sua decisão.  Preliminares de nulidade da decisão da DRJ  Sustenta  a  recorrente  a  precariedade  na  fundamentação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  deixou  de  analisar  argumentos  e  provas  essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  especialmente  as  provas  técnicas  apresentadas,  tendo  em  vista  não  abordar  adequadamente as razões de defesa e estar a decisão fundada em simples presunção.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.106          9  Percebe­se desde logo que a recorrente ataca a decisão quanto à abordagem  de  suas  razões  de  defesa,  que  as  considera  inadequada.  Tal  comportamento  revela  o  inconformismo ao que restou decidido; não há motivo de nulidade da decisão nessa matéria.  Em determinado ponto a nulidade da decisão é atribuída à atividade do Fisco  que se utilizou de presunção na reclassificação dos kits de insumo e glosa de créditos de IPI  por  não  ter  apresentado  prova  documental  ou  técnica. O  vício  da  decisão  seria  o  de  não  se  manifestar acerca da ausência de tais pretensas provas.  O  relator  conduziu  o  voto  evidenciando  a  competência  da Receita  Federal  para proceder à classificação  fiscal de mercadoria pois esta não se  trata de atividade  técnica,  mas  de  aplicação  de  regras  jurídicas  interpretativas  para  a  atribuição  de  determinado  código  tarifário à mercadoria cuja identificação corresponder com a sua (do código) descrição.   Tais  argumentos  foram  necessários  pois  que  o  parecer  elaborado  não  se  limitou a efetuar a simples tarefa de identificar as mercadorias, mas a de responder aos quesitos  formulados de  forma  a corroborar o  código  tarifário pretendido pela AMBEV; dai decorre  a  explicitação  da  decisão  em  afirmar  a  competência  exclusiva  do  Auditor­Fiscal  da  RFB  no  mister de classificação fiscal, que no mérito fora confirmada a reclassificação pela aplicação da  legislação de regência, e não por mera presunção.  Por  tudo  que  se  verificou,  não  há  qualquer  precariedade  nos  fundamentos  para afastar a classificação dos kits e tampouco o cerceamento do direito de defesa.  Portanto, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida.    Preliminares de nulidade do Auto de Infração  O lançamento fiscal não teve por base presunção fiscal de ocorrência do fato  gerador.  À  cada  uma  das  infrações  constatadas  pela  autoridade  fiscal  segui­se  farta  descrição das irregularidades à luz da legislação de regência com a indicação dos dispositivos  legais infringidos.  Outrossim,  o  procedimento  fiscal  e  a  própria  autuação  foram  firmados  em  diligências,  análise  dos  documentos  colhidos  e  das  regras  de  classificação  fiscal  do  SH,  detendo­se  a  fiscalização  longamente  em  seus  argumentos  para  ao  final  cumprir  fielmente  o  regramento  do  art.  142  do  CTN  ao  fundamentar  e  efetuar  o  enquadramento  legal  das  irregularidades que apurou.   Ao final demonstrou o Fisco o não cumprimento dos requisitos para a fruição  de  benefícios  fiscais  na  aquisição  de  mercadorias  da  ZFM/Amazônia  Ocidental  e  ao  aproveitamento  de  crédito  ficto  do  IPI  além  de  minuciosamente  demonstrar  a  correta  classificação  fiscal  nos  termos  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  e  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado.  Resta  assim  constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita  observância  das  normas  de  regência.  O  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.107          10 demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, sem arrimo em presunções não  se podendo cogitar de nulidade.  E  como  bem  observado  pela  autoridade  fiscal  (fl.  55),  a  fiscalização  amparou­se no Parecer INT quanto aos aspectos técnicos (identificação dos produtos), porém,  quando a peça técnica adentrou nas considerações no tocante à classificação fiscal, "a presente  auditoria  dele  naturalmente  se  apartou,  promovendo,  então,  a  sua  própria  cognição  fiscal  sobre a matéria; nos termos acima detalhadamente expostos."  Sustenta  a  recorrente  que  a  reclassificação  fiscal  dos  kits  de  insumos  destinados à fabricação de bebidas em seu estabelecimento consubstancia­se em alteração do  critério  jurídico  adotado  por  ocasião  de  outros  procedimentos  fiscais  anteriores  instaurados  contra si, conquanto não tenham procedido à análise da matéria. Cita tal impossibilidade com  fulcro nos art. 146 do CTN.   Argumenta  que  configura  atos  administrativos  concretos,  não  passíveis  de  alteração, as autuações lavradas "nas últimas duas décadas" que não alteraram a classificação  fiscal dos kits concentrados adquiridos com isenção de IPI de empresas da ZFM. Aduz, ainda,  que essa ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais representa uma prática  reiterada da Administração Pública, a qual  tem força de norma complementar nos  termos do  artigo 100, inciso III do CTN.  Assevera que a presente autuação fiscal, além de configurar revisão de ato em  desconformidade  com as  reiteradas práticas  administrativas vigentes no momento  em que  as  supostas  infrações  de  creditamento  indevido  ocorreram,  configura  ainda  afronta  à  jurisprudência judicial majoritária da época.  Antes  de  passar  à  questão  de  direito,  impende  apontar  questões  fáticas  vez  que  a  recorrente  aduz  que  a  reclassificação  foi  meio  de  contornar  a  jurisprudência  judicial  majoritária da época que concedia a isenção do IPI nas aquisições da ZFM  Outra  apontamento  fático  é  que  remonta  o  ano  de  2015  as  autuações  da  Receita Federal em face dos adquirentes de kits de insumos que os classifica no Ex 01 ou 02 do  código 2106.90.10.  Passemos  à  análise  da  suposta  alteração  de  critério  jurídico  decorrente  da  reclassificação fiscal dos kits de insumos para fabricação de bebidas.  Entendo  que  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve  ter havido um  lançamento de ofício anterior  em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Nesse  sentido,  não  houve  qualquer  alteração  de  procedimento  fiscal  no  tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte.   O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso  da AMBEV. Cito dois deles.  No Acórdão nº 3402­004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro  Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado  anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.108          11 como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma  “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de  “norma complementar de lei”.  Em  caso  análogo,  no  Acórdão  nº  3302­006.113,  sessão  de  27/11/2018,  o  Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria  da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de  critério jurídico pela autoridade administrativa".  Perfilho o entendimento esposado nesses  indigitados Acórdãos e  acrescento  que  se  aceitável  a  tese  da  recorrente,  seria  missão  do  Fisco  manifestar­se  sobre  todas  as  condutas do contribuinte no período fiscalizado,  sob pena de se interpretar qualquer omissão  como reconhecimento tácito de validade de conduta e mais, com atributos de "prática reiterada  da administração", o que seria completo absurdo.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  alteração  de  critério  jurídico  no  lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte.    MÉRITO  No  julgamento  das  razões  de  defesa  nas matérias  de mérito  será  obedecida  sua disposição  topológica no  recurso voluntário,  que se  inicia  com a  classificação  fiscal  dos  kits  de  insumos  para  a  fabricação  de  bebidas  pela  AMBEV,  que  as  empresas  da  cadeia  de  produção denominam­os "kits concentrados".  Todavia, impende observar que a classificação fiscal dos kits foi fundamento  subsidiário do Fisco para glosar os créditos aproveitados. Explico.  As vendas de produtos industrializados adquiridos pela AMBEV foram, sem  exceção,  com  o  benefício  de  uma  isenção  objetiva  regional  e  os  créditos  decorrentes  dessas  aquisições  são  fictos,  eis  que o  IPI  não  foi  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída. Teve  como  fundamento da isenção e de crédito ficto o art. 81,  II (base legal no art. 9º do Decreto­Lei nº  288/1967)  ou  art.  95,  III  (base  legal  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975),  ambos  cumulados com o art. 237, todos do RIPI/2010.  Dessa a forma, a fiscalização afastou ambos os fundamentos de isenção e de  crédito fícto, com argumentos de que, em quaisquer das hipóteses, não houve o cumprimento  dos requisitos para a isenção. E, uma vez afastada a isenção, nega­se o crédito ficto, inobstante  a classificação fiscal do produto.  Ocorre  que  a  classificação  fiscal  tornou­se  fundamento  subsidiário  pois  a  autoridade fiscal ao longo de vários procedimentos fiscais passou a verificar mais detidamente  as  características  desses  kits  e  conclui  que  se  compõem,  em  verdade,  de  conjuntos  de  ingredientes  que  segundo  as  regras  e  classificação  e  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado não se classificam no Ex 01 ou do código 2106.90.10 da TIPI, mas sim de outros  códigos da Tabela cujas alíquotas são zero ­ razão adicional para negativa ao direito do crédito  do IPI.    Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.109          12 Classificação fiscal dos "kits" (vencedor)  O  direito  ao  crédito  ficto  em  razão  de  saídas  isentas  de  produtos  industrializados na Amazônia Ocidental,  é conferido quando atendido aos  requisitos previsto  no art. 6º, § 1º do DL nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 RIPI/2010). Esse crédito fícto corresponde  à alíquota do código tarifário do produto na TIPI, e somente será efetivo diante de uma alíquota  positiva, pois de alíquota zero nenhum valor se apurará.   A autoridade  fiscal  reclassificou  todos os "kits" de insumos para  fabricação  de  refrigerantes,  por  critérios  e  fundamentos  a  seguir  analisados,  atribuindo­lhes  código  tarifário cuja alíquota do IPI na TIPI é zero.  À parte da conclusão de que os kits de bebidas não satisfazem os requisitos  de  isenção  e  suas  aquisições  não  geram o  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI,  a  autoridade  fiscal  procedeu à reclassificação desses produtos industrializados por entender que não se tratam de  concentrados, na acepção dada ao termo pelo Sistema Harmonizado de classificação (Notas e  regras de classificação).  Segundo  afirma  o  Fisco,  isoladamente,  esses  produtos,  denominados  "concentrados",  não  formam  uma  só mercadoria, mas  kits  constituídos  de  componentes  que  saem  dos  estabelecimentos  industriais  em  embalagens  individuais  e  que  somente  em  etapas  posteriores  de  industrialização,  no  estabelecimento  da  AMBEV,  com  adição  de  outras  matérias­primas  e  produtos  intermediários  é  obtido  um  xarope  complexo,  este  sim,  o  concentrado a ser diluído em água e adicionado outras substâncias para obter o produto final ­ a  bebida.  A  autoridade  autuante,  mediante  análise  documental  (inclusive  Parecer  da  INT)  e  diligência  à  unidade  fabril  da  recorrente,  descreveu  o  processo  de  obtenção  do  refrigerante  a  partir  dos  conjuntos  de  produtos,  que  denomina  "kits",  vendidos  pela  Arosuco/Pepsi.  Esclarece  que  os  componentes  do  kit  são  misturados  à  água,  e  outras  substâncias,  no  estabelecimento  da  AMBEV  (engarrafadora)  do  qual  resulta  o  concentrado,  este sim a ser classificado no Ex 01 ou 02 do código 2106.90.10.  Concluiu  a  fiscalização  que  a  classificação  pretendida para  o  kit  produzido  pela  Arosuco/Pepsi  ­  composto  por  vários  ingredientes  a  serem  misturados  na  unidade  engarrafadora  (AMBEV)  ­  não  pode  ser  o  mesmo  do  concentrado,  vez  que  claramente  constituem­se produtos distintos.  Este  é,  portanto,  o  litígio  na  matéria  classificação  fiscal:  para  a  Arosuco/Pepsi, o produto vendido à AMBEV é individualizado e único ­ o concentrado para a  fabricação de refrigerante ("kits concentrado"), com classificação no código 2106.90.10 ­ EX  01;  no  entendimento  da  fiscalização,  corroborado  na  decisão  recorrida,  são  fabricados  na  Arosuco/Pepsi vários produtos, cuja reunião de ingredientes é denominada "kits de insumos",  com classificações  tarifárias  individualizadas conforme suas matérias constitutivas, que serão  misturados  no  estabelecimento  da  engarrafadora  com  outros  componentes  cujo  produto  intermediário será o concentrado, este classificado no código 2106.90.10 ­ EX 01.  Dessa  forma,  neste  julgamento  há  de  se  analisar  os  fundamentos  para  tal  assertiva a fim de se julgar a procedência ou não da reclassificação.  Os textos dos EX 01 e 02 do código TIPI 2106.9010:  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.110          13 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de  bebidas   Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a  10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição  de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  A  recorrente  insiste  em  afirmar1  que  a  atividade  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  possui  caráter  eminentemente  técnico  do  que  decorre  a  imprescindibilidade  da  análise de laudo técnico elaborado pelo INT.  A AMBEV entende que a classificação se dá pela simples aplicação da RGI 1  do SH, em precedência às demais, porque o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 compõe­se  da expressão "preparação composta" para a fabricação de bebidas não alcoólicas, não se atendo  ao que dispõe os textos das demais regras no tocante às definições e termos utilizados no SH.   Há incorreções no entendimento da recorrente.  A RGI 1 não deixou de ser aplicada.   Partiu­se de uma premissa equivocada de que a natureza do conjunto de kits  de  insumos  é  uma  "preparação  composta",  fato  refutado  pela  autoridade  fiscal  com  será  abordado neste tópico.   A correta classificação fiscal de qualquer mercadoria só pode ser alcançada  depois de haver sido prévia e devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento.  A  aplicação  das  regras  de  classificação  não  se  dá  ao  acaso  permitindo­se  escolher  qual  dos  códigos melhor se identifica com a descrição do bem; ao contrário, a metodologia é  lógica e  possui  regramento  jurídico, que  impõe a utilização sequencial observando­se os  requisitos de  aplicação e de exceção (exclusão) de cada uma delas antes que se prossiga na verificação do  código correto.  É  de  disposição  legal  que  a  classificação  fiscal  seja  de  caráter  jurídico,  isto  porque sujeita à aplicação de regras de classificação e interpretação fiscal cuja competência é  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430,  de  27/12/1996,  nos  arts.  46  a  53  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/03/1972,  no  art.  1º  do  Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a  102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.  Nesse  sentido, pareceres ou  laudo  técnico não podem apontar ou  confirmar  qualquer  código  tarifário  correspondente  a  mercadoria  a  qual  procedeu  à  análise  de  suas  características ou composição, ainda que de forma indireta ao responder quesitos  formulados  pelo  contribuinte  que  nitidamente  pretende  resposta  afirmativas  à  pretensão  de  determinada                                                              1  "De plano,  cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  do  quanto  afirmado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  operação  de  enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal tem caráter essencialmente técnico." (fl.  3.046 do Recurso Voluntário)  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.111          14 classificação que entende correta. O § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 é categórico ao  delimitar as conclusões exaradas nesses trabalhos técnicos:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  A  mercadoria  submetida  à  classificação  fiscal  imprescinde  de  sua  perfeita  identificação  e  caracterização,  tarefa  que  pode  (não  necessariamente  deve)  ser  realizada  por  meio de informações técnicas colhidas de catálogos, manuais, informativos e laudos, quando as  disponíveis à autoridade fiscal ou julgadora revelarem­se insuficientes à dita identificação.  Constam  dos  autos  elementos  suficientes  (termos  de  intimação,  respostas  a  esses, realizações de diligências em estabelecimentos industriais, Pareceres técnicos) nos quais  a  autoridade  fiscal  obteve  descrições,  composições  e  demais  características  técnicas  que  lhe  permitiram a perfeita identificação dos kits.  Deve­se  observar  que  a  classificação  pretendida  pela  recorrente  não  requer  qualquer  conhecimento  das  características  ou  constituição  físico­químicas  dos  seus  produtos/componentes, apenas estabelece que no Ex 01 do código 2016.90.10 classificam­se "  “Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  A  mercadoria  uma  vez  identificada  é  classificada  segunda  a  aplicação  de  regras  jurídicas  de  classificação  e  interpretação  estipuladas  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias.  A  correta  classificação  dos  kits  exige,  por  conseguinte,  o  conhecimento  do  que  venha  a  ser  expressões  como  "preparações",  "preparações  compostas",  "concentrados",  extratos",  "extratos  concentrados"  e  "sabores  concentrados",  em  seus  caráter  técnico  e  comercial, mas sobretudo, pelas suas definições extraídas no próprio SH, por meio dos textos  de suas Notas de Capítulos, Seções e Explicativas.  No presente caso dúvidas não há acerca da  identificação da mercadoria,  eis  que  inconteste  que  se  tratam  de  produtos  industrializados  compostos  por  ingredientes  acondicionados  individualmente  e  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas.  A  divergência entre Fisco e contribuinte cinge­se não à questão de fato, mas de direito, acerca da  interpretação  de  regras  jurídicas  que  atribuem  a  natureza  de  preparações  para  fabricação  de  bebidas ­ kits, no entendimento da Fiscalização ­, ou de concentrado, conforme a AMBEV.  O Laudo  técnico do  INT,  juntado no curso do  procedimento  fiscal,  não  foi  rechaçado pelas autoridades fiscal ou julgadora, ao contrário confirma as constatações do Fisco  quanto à existência de kits de insumos individualizados e constituídos por ingredientes.   No  entanto,  o  equívoco  do  Parecer  INT,  assinado  somente  por  engenheira  mecânica,  é  confirmar  a  classificação  fiscal  apontada  pela  AMBEV  na  formulação  dos  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.112          15 quesitos, contrariando sua própria ressalva que fizera ao final do laudo de que " a competência  do  enquadramento  do  produto  é  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  ou  das  Superintendências Regionais da Receita Federal, do Ministério da Fazenda”. Percebe­se ainda  que, erroneamente, o Laudo responde aos quesitos formulados com a transcrição de textos da  NESH, sem que traga conceitos que infirmem as conclusões fiscais, mormente, a fundada no  item XI da Nota Explicativa da RGI 3­b.  Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade  fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida,  a  demonstrar  os  fundamentos  daquela  autoridade  ao  constatar  que  os  kits  de  insumos  para  fabricação  de  bebidas  pela  AMBEV  não  se  tratam  de  concentrados  na  acepção  das  Regras  Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.   Fundamento  1:  Os  produtos  que  compõem  o  kit  não  são  preparações  compostas.  A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH  foi  apresentada pela  fiscalização a partir  das Notas do Sistema Harmonizado, do que  resulta  que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata­se de matérias de Capítulos  distintos da NCM/TIPI.  Dessa  forma,  o  texto  do  Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10,  ao  ser  referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de  diversas  substâncias,  que  se  apresentam  em  corpo  único.  Ocorre  que  os  componente  dos  ‘KITS”,  isoladamente  considerados,  não  podem  ser  identificado  como  um  extrato  ou  sabor  concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como  indevidamente  aduz a recorrente.   Ademais,  o  concentrado  é  o  resultado  final  de  uma  das  etapas  de  industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias­ primas além dos kits de insumos.  Fundamento  2:  Os  ingredientes  que  compõem  o  kit  são  adicionados  separadamente e não perfazem um concentrado para a fabricação de bebidas.  Os  "kit  de  insumos"  se  apresentam  como  conjuntos  de  ingredientes  embalados  individualmente,  portanto  não misturados,  sem  identidade  una,  tampouco prontos  para uso na fabricação de bebidas como se concentrado fosse.  Existem  partes  sólidas  dos  kits  que  se  constituem  produtos  individuais  e  podem ser adquiridos de outros fornecedores, o que comprova não se tratarem de "preparações  compostas". São eles: Benzoato de Sódio, Sorbato de Potássio e Ácido Cítrico.   Fundamento  3:  A  forma  de  apresentação  dos  kits  exige  a  observação  do  inciso XI, da Regra "3b)" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e impede considerá­ los mercadoria única.  A RGI 1 impõe que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos  das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo. A RGI 6, que é de aplicação subsidiária às  demais  regras,  determina  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição pelos textos dessas subposições.  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.113          16 Uma  vez  determinado  que  os  kits  de  insumos  não  se  compõem  de  "preparações", mas de vários ingredientes individualizados, a autoridade fiscal apenas afastou a  classificação  dos  kits  de  insumo  no  Ex  01  do  código  2106.90.10,  mas  de  forma  alguma  desprezou a aplicação da RGI 1 como entendeu a recorrente.   O procedimento de classificação realizado pelo Fisco prosseguiu à análise e  fundamentou o  afastamento das Regras 2 pois os kits  não  se  tratam de produtos misturados,  incompletos ou inacabados, tampouco desmontado ou por montar. Quanto à Regra 3, concluiu  que  a  Regra  "2b"  não  deixou  qualquer  possibilidade  de  sua  aplicação  em  razão  de,  como  mencionado, os kits não se constituem produtos misturados ou artigos compostos.  Ainda em relação à Regra 3, a fiscalização informa o correto entendimento da  Nota Explicativa XI da Regra 3b efetuado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, que afasta  qualquer  dúvida  quanto  à  classificação  dos  componentes  utilizados  para  a  fabricação  de  bebidas. Para elucidar, trago à colação excertos que constam no TVF:  Face  à  forma  de  apresentação  dos  KITS,  faz­se  importante  observar  o  disposto  na  3ª  RGI/SH  do  Sistema Harmonizado,  a  qual trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de  artigos  diferentes  e  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho  devem  ser  classificadas  como uma mercadoria única  [...]  XI) A presente Regra não se  aplica  às mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo. (grifamos)   A exegese  sobre o  tema decorrente da  inclusão na NESH do  citado  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  “3  b)”,  por  deliberação  da  lavra  do  e.  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  deixou  patente  o  alijamento  de  qualquer  possibilidade tendente a tratar  [...]  Com  o  propósito  de  fulminar  qualquer  dúvida  remanescente  quanto  ao  correto  entendimento  aqui  adotado  diante  da  Nota  Explicativa XI à Regra 3.b), recorre­se à análise levada a efeito  pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição  da precitada nota explicativa, uma vez suscitada, ainda em 1985,  a questão posta aqui.   A  análise  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  acima  referida,  juntamente  com  sua  tradução  juramentada,  foi  apresentada à auditada por ocasião do Termo de Constatação e  Intimação nº 02. Ela evidencia, sem qualquer margem à dúvida,  que  os  componentes  individuais  destinados  à  fabricação  industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos  códigos  apropriados  a  cada  um  deles,  e  não  como  uma  mercadoria  única.  Trata­se,  simplesmente,  da  razão  de  ser  da  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.114          17 Nota Explicativa XI à Regra “3.b)”, em nítida colisão com a tese  que a fiscalizada pretende fazer prosperar.   Não  há,  pois,  como  enquadrar  os  insumos  em  análise  nessa  Regra  “3.b)”,  pois  não  são  “produtos  misturados”,  nem  “obras”,  tampouco  estão  “acondicionados  para  venda  a  retalho”. Logo, a possibilidade de classificação desses KITS, ou  de  conjunto  de  partes  não  misturadas,  como  uma  mercadoria  única  está  em  desalinho  com  a  aludida Regra,  que,  insistimos,  não se aplica aos insumos adquiridos de AROSUCO e PEPSI.  [...]  Posto isso, evidentemente, os KITS fornecidos por AROSUCO e  PEPSI  à  contribuinte  não  se  enquadram  como  artigo  apresentado desmontado ou por montar.   Afastadas,  também,  as  hipóteses  de  enquadramento  suscitadas  pela Regra “2.a)” e “3b)”, conclui­se que a classificação fiscal  da  mercadoria  “KITS  de  Concentrados”  deverá  ser  efetuada  para  cada  um  dos  componentes  do  “KIT”  individualmente,  conforme a composição de cada um deles.  Portanto, conclui­se que os componentes dos kits de insumos para fabricação  de  refrigerantes  que  contenha  extrato  e  outros  ingredientes,  acondicionado  em  embalagem  individual, não podem ser enquadrados em Ex do código 2106.90.10, mas tão­só em códigos  tarifários conforme sua composição, pela estrita aplicação da RGI 1 com o subsídio da RGI 6.   Fundamento 4: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento  da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no Ex 01 do  código 2106.90.10.  A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a  etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada:  ­  A  mistura  da  água  tratada  com  o  açúcar  é  realizada  dentro  do  estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples;  ­ O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os  ingredientes  que  compõe  o  kit  adquirido  da  Arosuco/Pepsi,  obtendo­se  o  xarope  composto,  caracterizado como um concentrado;  ­  O  xarope  composto  é  destinado  à  linha  de  enchimento  onde  se  realiza  a  diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo ­ o refrigerante pronto.  Com  essa  descrição  demonstra­se  que  o  extrato  concentrado  é  um  produto  industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação  e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no  próprio  estabelecimento  da  recorrente  evidencia  que  se  trata  de  um  concentrado  com  capacidade  de  diluição  em  que  se  preserva  as  características  do  refrigerante  fabricado,  conforme definição legal.  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.115          18 Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI  2106.90.10,  obtido  após  etapas  de  industrialização  no  estabelecimento  da  AMBEV  (engarrafadora),  não  corresponde  aos  componentes  dos  kits  produzidos  pela  Arosuco/Pepsi,  pois esses (kits) apenas são uma das matérias­primas no processo de obtenção do concentrado.  Ressalta­se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da  engarrafadora  se  dá  a  nível  de  apresentação  física,  composição  química,  identificação  nos  termos  da  legislação  do  MAPA  e,  consequentemente,  resulta  em  distintas  classificações  tarifárias na TIPI.  É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit  produzido  pela  Arosuco/Pepsi  deva  ser  a  do  concentrado  obtido  no  processo  industrial  da  AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas  regras de interpretação do SH e NESH.  Fundamento  5:  Vinculação  da  administração  tributária  às  normas  internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH  A autoridade  fiscal demonstrou a sistemática de  interpretação das  regras de  classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas ­ OMA, e a sua internalização  no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  desconsiderar  as  deliberações  do  Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota  Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 3.054) que se tratava apenas um  trabalho  preparatório  anterior  à  redação  da  referida  Nota.  não  conferindo  qualquer  efeito  vinculante.   Engana­se  a  recorrente.  O  regramento  do  RIPI/2010,  em  matéria  de  classificação  fiscal  e  interpretação  do  conteúdo  dos  textos  e  notas  de  capítulos,  posições  e  subposições  determina  em  caráter  vinculante  ou  como  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH:  Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  ­  NCM,  integrantes  do  seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­  NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10).  Como  subsídio  adicional  trago  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  no  Acórdão  nº  3402­004.988,  de  21/03/2018  e  julgamento  de  Recurso  da  AMBEV:  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.116          19 15. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), do SH   Considera­se que o fato de existir na NESH um item específico  que regula os produtos aqui em discussão é suficiente, por si só,  para demonstrar o erro no entendimento adotado pela AMBEV.  Normalmente, diferentes matérias ou artigos, quando embalados  individualmente,  devem  ser  classificados  separadamente,  ainda  que integrantes de uma mesma remessa.  Nos termos do art. 16 do Decreto nº 7.212, de 2010, atualmente  em  vigência,  a  classificação  de  mercadorias  no  âmbito  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  é  realizada  com  o  emprego das  seis Regras Gerais para  Interpretação do Sistema  Harmonizado  (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais  Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Sub­capítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Veja­se o que dispõem as Regras Gerais Complementares:  1. (RGC1)  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada  posição ou sub­posição, o item aplicável e, dentro deste último, o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.  2. (RGC2)  As  embalagens  que  contenham  mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida,  mencionadas  na  Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação  e  de Codificação de Mercadorias  (NESH), versão luso­brasileira, aprovadas pelo Decreto nº 435,  de  27  de  janeiro  de  1992  e  alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e sub­posições do SH.  Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota  Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir, que exclui os bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.117          20 XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O  dispositivo  acima  mencionado  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas  de  países  membros  da  organização  internacional  sobre a classificação de produtos com as mesmas características  dos "kits para fabricação de bebidas" produzidos no Brasil.  O CCA (órgão que 1994 passou a ser chamado de Organização  Mundial das Aduanas – OMA) decidiu incorporar a sua decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação  do  item XI  da  Nota  Explicativa  da  Regra  Interpretativa  3  (b).  Transcrevo  a  seguir trecho:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.  Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).  Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :  “  (XI) A presente Regra não se aplica a produtos constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo“, (Grifei)  Da leitura do material, vemos que o item XI da Nota Explicativa  da RGI 3 b)  teve  por  origem  consultas  sobre  a  classificação  fiscal  de  bens  com  características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  inclusive bases para elaboração de FANTA (marca  produzida pelas empresas do grupo internacional Coca­Cola)  e de um refrigerante sabor Cola.  Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação  de  bebidas  deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição  de  motivos  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.118          21 deixando  claro  que  a  criação  dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados para cada um deles.  O Sistema Harmonizado é cogente e  foi  internalizado no Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988,  cujo  art.  1°  expressa:  “Art.  1°  A  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  apensa  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executada  e  cumprida tão  inteiramente como nela se contém. ” O artigo 98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  O  CCA  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na  NESH. Como  a  legislação  brasileira não  deixa dúvidas  de  que  devem ser cumpridas as normas  internacionais sobre o Sistema  Harmonizado, a Nota XI da RGI 3 b) é suficiente, por si só, para  afastar a possibilidade de enquadramento dos componentes dos  "kits" em um código de classificação único.  Fundamento 6: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores  concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida.  Para  efeito  da  legislação  do  MAPA  que  trata  de  bebidas,  o  produto  concentrado  ou  o  preparado  líquido,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as  prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis:   Art.  13.  A  bebida  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  matéria­ prima  vegetal,  animal  ou  mineral,  responsável  por  sua  característica  sensorial,  excetuando  o  xarope  e  o  preparado  sólido para refresco.  [...]  § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar  as mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade para a bebida na concentração normal.  [...]  Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Está  correta  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  concentrado  deve  conter  todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos  padrões  de  identidade  e  qualidade  do  produto  final.  Isto  porque  a  composição  do  kit  que  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.119          22 contenha  o  extrato  e  outros  ingredientes,  se  diluído  individualmente,  não  apresentaria  as  mesmas características sensoriais e físico­químicas do refrigerante que porventura viesse a ser  elaborado  a  partir  dele.  O  aroma,  o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais), bem como as características físico­químicas não seriam iguais. Se assim não fosse,  seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit.  O  Decreto  nº  6.871/2009  define  tipos  de  concentrados  e  determina  que,  quando  o  insumo  for  diluído,  deverá  resultar  em  bebida  que  apresente  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal.   Assim,  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos KITS para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse  diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas da bebida que  se pretende comercializar.   Arremata a autoridade fiscal em sua conclusão:  Logo,  tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado diluído  deve apresentar  as mesmas  características  fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre o “EX 01” e o “EX 02” é a "capacidade de diluição", que  no  primeiro  é  superior  a  "10  partes  da  bebida",  enquanto,  no  segundo, é igual ou menor do que "10 partes da bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final,  não  há  como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida  por cada parte do concentrado".   Em conclusão, a impossibilidade de os KITS se enquadrarem no  "EX 01" do código 2106.90.10 da TIPI decorre do fato de que no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados;  mas,  sim,  acondicionados  em  embalagens  individuais.    Conclusões deste Relator quanto à (re)classificação fiscal dos kits de insumos  para a fabricação de bebidas pela AMBEV:  Em  arremate  aos  fundamentos  apontados  para  infirmar  a  classificação  defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo  fornecedor  dos  kits  de  insumos  é  incorreta,  não  só  pelo  fato  desses  "concentrados"  serem  constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas  também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes dos kits  são processados no estabelecimento industrial do adquirente.   Aplicando  a  nota  explicativa XI  da RGI  3­B,  está  correta  a  fiscalização  no  sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se  aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação industrial de bebidas, por exemplo."  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.120          23 Depreende­se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com  as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva,  realizadas em outro estabelecimento industrial.  Portanto, cada componente (que a recorrente denomina "kit concentrado") do  kit de insumo deve ser enquadrado em um código de classificação, segundo a RGI 1 aplicada  subsidiariamente  com  a  RGI  6,  antes  da  realização  da  operação  de  industrialização  pelo  engarrafador,  passando  a  integrar  produto  classificado  em outro  código  após  a  realização  da  operação de industrialização.  E quanto à classificação  individual dos conjuntos que compõem os diversos  kits a recorrente não manifestou qualquer contestação à reclassificação laborada pelo Fisco.    Da convalidação dos créditos em função da boa­fé da Recorrente (vencedor)  A  recorrente  alega  que  fora  responsabilizada  por  erro  de  classificação  efetuado pelo fornecedor e remetente das mercadorias.  Em  matéria  tributária,  a  responsabilização  pelo  pagamento  de  tributos  e  acréscimos somente se efetiva quando o sujeito passivo é apontado no lançamento devedor.  No  caso  dos  autos,  a AMBEV não  foi  autuada  para  ser  responsabilizada  e  penalizada  por  erro  de  classificação  fiscal  de  outrem,  mas,  isto  sim,  porque,  inexistindo  o  destaque do IPI nas respectivas notas fiscais de aquisição, a contribuinte calculou créditos e os  registrou na  escrita  fiscal, mediante utilização de  alíquota do  Imposto  em desacordo  com os  fatos apurados e com a legislação aplicável, o que levou à glosa de créditos, reconstituição da  escrita fiscal e exigência dos saldos devedores do IPI decorrentes dessa glosa.  No tocante ao erro de classificação fiscal dos kits de insumos cometido pelos  vendedores­emitentes  nas  vendas  de  produtos  industrializados  cuja  alíquotas,  também  incorretas, concederia um pretenso crédito de IPI ao adquirente, não prospera os argumentos de  que esse "direito" seria intocável por ser adquirente de boa­fé.  Isto porque, a inobservância de regramento legal não comporta a transmissão  de direito creditório por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito.   Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas  fiscais  cuja  classificação aponta  incorretamente para uma alíquota positiva do  IPI não  tem o  condão  de  atribuir  ao  adquirente  o  crédito  desse  Imposto  se  nos  termos  das  regras  de  classificação fiscal o código tarifário é outro, com alíquota zero.  Outrossim, é dever da  fiscalização verificar a  regularidade das notas  fiscais  emitidas  sob  todos  os  aspectos  e  proceder  à  regularização  nos  termos  dos  comandos  legais  ainda  que  alcance  e  desfavoreça  terceiros,  pois  não  surge  direito  que  seja  expressamente  vedado em Lei, a saber, o crédito do IPI nas aquisições cujas alíquotas são zero.     Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.121          24 O  direito  ao  crédito  de  IPI  referente  à  aquisições  de  filmes,  rolha  e  tampas  plásticas  (vencedor)  No  presente  tópico  a  recorrente  limita  seus  argumentos  de  defesa  exclusivamente  para  sustentar  três  aspectos  da  autuação  no  tocante  à  glosa  dos  créditos  de  materiais de embalagens utilizados no processo produtivo das bebidas.  Primeiro aduz que o art. 6º do DL nº 1.435/75 (art. 95, III do RIPI/2010) não  traz  como  requisito que a matéria­prima de origem  regional  empregada nos produtos  isentos  seja  "indispensável"  para  sua  produção.  Argumenta  que  a  exigência  do  cumprimento  do  requisito de produto fabricado com matéria­prima regional não se insere no intuito extrafiscal  que pautou a criação do benefício fiscal.  A autoridade fiscal afirma que a norma isentiva do art. 6º do DL nº 1.435/75  exige  na  fabricação  de  produto  com  o  inequívoco  consumo  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais da específica região amazônica, e tal a recorrente não colacionou qualquer  prova.   Ao  contrário  do  que  alega  a  AMBEV,  não  há  qualquer  dificuldade  em  conhecer qual o requisito para a fruição da isenção deixou de ser comprovado: simplesmente, é  a fabricação de produto por estabelecimento localizado na Amazônia Ocidental que se utilizou  de  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  regional  (da  Amazônia  Ocidental,  que  compreende a ZFM!).   Repisa­se,  a  recorrente  não  comprovou  que  a  fabricação  de  produto  na  Amazônia Ocidental tenha se dado com utilização de matéria­prima agrícola extrativa vegetal e  não  um  produto  intermediário  resultado  da  utilização  desse  insumo.  Ademais  o  aspecto  de  composição mínima ou essencialidade não foi suscitado pela autoridade fiscal e, ainda que este  Relator  considere  sua  pertinência,  torna­se  secundário  face  à  falta  de  comprovação  em  comento.   No  ponto,  cabe  as  observações  da  Conselheira  Relatora  Semíramis  de  Oliveira Duro no Acórdão nº 3301­005.324, de 23/10/2018, no julgamento de Recurso também  da  AMBEV  no  qual  concluiu  que  "para  fins  de  gozo  ao  crédito  em  tela,  os  insumos  (originados  da  Amazônia  Ocidental)  necessitam  ser  elaborados  com  matérias­primas  de  origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo  (agricultura), quer pela via extrativa  (retirados da  natureza, da flora nativa), de tal sorte que, nos termos da norma legal isentiva, não há espaço  para  o  gozo  decorrente da  aquisição  de  produto  intermediário  industrializado  onde,  na  sua  elaboração,  não  foram  empregadas  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional", como ocorreu no caso presente."  Segundo, refuta as assertivas da fiscalização e a decisão recorrida de que não  fez  provas  da  utilização,  como materiais  de  embalagens,  em  seu  processo  de  fabricação  de  bebidas  de  produtos  fabricados  com matérias­primas  regionais  da  Amazônia Ocidental  para  fruição do benefício da isenção.  A contribuinte pretende  inverter o ônus da prova e  levar a discussão para o  tema  da  comprovação  da  essencialidade  da  matéria­prima  na  fabricação  do  produto  isento  regional. Veja­se o excerto de seu recurso:   Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.122          25 [...]  é  mister  destacar  que  ainda  que  se  admitisse  que  a  interpretação  adotada  pela  d.  Fiscalização  e  repisada  pela  r.  decisão recorrida não confronta com os dispositivos em questão,  fato é que não houve qualquer tipo de comprovação técnica pelo  lançamento  no  sentido  de  que  as  matérias­primas  regionais  empregadas  na  elaboração  não  seriam  essenciais  ao  processo  produtivo. E nem poderia, haja vista que ao contrário do quanto  consignado  pela  r.  decisão  recorrida  as  matérias­primas  utilizadas  pela  Valfilm,  Ravibrás,  América  Tampas,  Crown  e  Videolar  são sim essenciais à  elaboração das  rolhas,  tampas e  filmes plásticos adquiridos pela Recorrente. É o que se passa a  demonstrar.  Parece­me que a contribuinte não assimilou que era seu dever prover os autos  com provas que ateste a utilização de matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal na fabricação  no âmbito da Amazônia Ocidental de filmes, tampas, rolhas e outros materiais de embalagem  na condição de insumos do processo fabril de bebidas.  A  leitura  interpretativa  da  recorrente  é  equivocada  pois  fundada  no  entendimento de que a norma do art. 6, § 1º exige apenas que os fornecedores sejam situados  na ZFM e  inexiste qualquer exigência acerca da  essencialidade da matéria­prima  regional na  composição do produto fabricado no âmbito daquela regional o qual a lei confere o benefício  da isenção.  Mais uma vez, a essencialidade não foi fundamento da autuação e tampouco  do  acórdão  da DRJ.  Contudo, meu  entendimento  pessoal  é  que  o  requisito  de  utilização  de  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  traz  consigo  a  essencialidade  de  utilização  de  insumo  dessa  natureza  para  que  o  benefício  atenda  aos  seus  fundamentos  de  promoção  do  desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental, tal como se refere a Exposição de Motivos  do DL nº 1.435/75.  A  recorrente  traz  precedente  que  entende  amparar  seu  pleito  na matéria  da  essencialidade na composição do produto industrializado isento. Trata­se do Acórdão nº 3402­ 004.284, sessão de 28/06/2017, cujo excerto da ementa, no que interessa, está assim redigida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  30/04/2011  a  31/12/2012  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS  DA  ZFM.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A  manutenção do credito de que trata o art. 6o, § Io, do Decreto Lei  n°  1.435/75  é  aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado  com matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional;  b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia Ocidental  e  cujo  projeto  (PPB)  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  administração  da  SUFRAMA;  e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos  sujeitos  ao  IPI.  INEXISTENTE  QUALQUER  EXIGÊNCIA  NORMATIVA  QUANTO  A  QUANTIDADE  DE  CADA  INSUMO  NA  COMPOSIÇÃO  DO  PRODUTO  FABRICADO,  como  pretendido  pela  fiscalização.  Recurso  de  Ofício  Neoado."  (CARF,  Processo  n°  11065.722445/201509,  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.123          26 Acórdão n° 3402004.284, 4a Câmara/2a Turma Ordinária,  d.  j.  28/06/2017) (g.n)   O precedente acima possui matéria fática não enfrentada nestes autos. Lá se  discutiu a utilização do óleo de dendê, comprovadamente utilizado como matéria­prima, com  participação de apenas 2%, na composição do processo produtivo dos filmes stretch.  No caso do presente processo, a autoridade fiscal suscitou apenas a utilização  de  resina  termoplástica  como matéria­prima na  fabricação dos  filmes que,  indiscutivelmente,  não  se  trata de um produto  agrícola ou  extrativo vegetal  de produção  regional da Amazônia  Ocidental  Terceiro, destaca que o direito ao crédito subsiste em virtude do princípio da  não­cumulatividade do IPI e da lógica econômica da concessão de incentivos fiscais através da  Zona Franca de Manaus.  Não cabe maiores delongas ou reflexões no argumento.   Ainda que  todas os produtos  industrializados referidos na discussão  tenham  alíquotas  positivas,  todas  as  notas  de  saída,  sem  exceção,  não  tinham  destaque  do  Imposto,  conforme observado no TVF (fl. 37).  15)  No  caso  das  rolhas  e  tampas  plásticas  adquiridas  de  Ravibrás  Embalagens  da  Amazônia  Ltda,  Crown  Embalagens  Metálicas da Amazônia S.A. e Rexam Amazônia Ltda, justificar a  utilização de créditos presumidos de IPI (não há destaque de IPI  nas notas fiscais de aquisição), visto que nelas não se visualiza  emprego de matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal.   16)  Justificar  a  utilização dos  créditos  presumidos  de  IPI  (não  há destaque de IPI nas notas fiscais de aquisição) referentes aos  filmes  adquiridos  da  empresa  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio Ltda,  vez que consistem em resina  termoplástica não  biodegradável.  O princípio da não­cumulatividade do IPI apenas se efetiva com a concessão  do crédito na entrada de produto industrializado no estabelecimento de contribuinte do Imposto  e corresponde aos valores destacados no respectivo documento fiscal, quando hábeis e idôneos.  Se inexistir IPI destacado crédito não haverá.    O direito constitucional ao crédito e IPI referente aos  insumos desonerados adquiridos  da ZFM (vencido)  Argui  a  recorrente que  os  créditos de  IPI  glosados devem ser mantidos  em  decorrência do princípio constitucional da não cumultatividade do IPI.  Afirma que a decisão recorrida selecionou precedente do STF que melhor se  amolda  à  situação  fática  para  a  glosa  dos  créditos  do  IPI,  sem  considerar  a  violação  do  princípio constitucional e a lógica econômica da concessão de incentivos à ZFM.  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.124          27 Assevera a irrelevância da isenção de insumo originário da ZFM ou tributado  à alíquota zero, pois permanece o direito constitucional de não ser onerado duplamente pelo IPI  no ciclo de produção.  Aduz ainda que o crédito de IPI nas operações isentas provenientes da ZFM  possui fundamento diverso, qual seja, o do benefício regional que deve ser interpretado com a  sua finalidade.  Suscita  como  decisão  definitiva  e  vigente  o  precedente  do  STF  no  RE  nº  212.484,  enquanto  não  houver  decisão  final  e  definitiva  no  RE  de  repercussão  geral  nº  592.891/SP2,  e  refuta a aplicação no caso dos REs nºs. 590.809 e 566.819, vez analisaram a  possibilidade  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  produtos  isentos  e  produtos  desonerados  em caráter geral,  sem adentrar em situações em que a  isenção é concedida com  vistas a atender propósitos específicos como no caso da Zona Franca de Manaus.  Vê­se  clara  a  intenção  da  contribuinte  em  ver  afastada  toda  a  legislação  infraconstitucional que limita o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições às  operações  anteriores  tributadas,  com  supedâneo  no  art.  153,  III,  §  2º  da  CF/1988  ou  na  superveniência de decisão definitiva em sede de repercussão geral.  Assim  sendo,  no  caso  dos  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito,  e  portanto,  segue  a  regra  geral  de  não  cumulatividade na qual o direito ao crédito decorre de aquisição de produto que teve tributação  do IPI.  Desse  modo,  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  prevalece  na  legislação do IPI e se aplica às aquisições isentas ainda que da ZFM, sendo inafastável pelos  julgadores deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Outrossim,  a  Súmula  CARF  nº  18  prescreve  "  "A  aquisição  de  matérias­ primas, produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.”     A regularidade do creditamento de IPI, inclusive extemporâneo, decorrente da aquisição  de materiais intermediários de produção (vencedor)  Revela­se  o  inconformismo  da  recorrente  ao  afirmar  que  a  decisão  da  instância  a  quo  não  procedeu  à  análise  dos  laudos  técnicos  da  AFAG  para  assentar  que  os  "materiais  intermediários"  não  são  consumidos  /  desgastados  no  processo  produtivo  e,  portanto, não geram o direito ao crédito do IPI.                                                              2 Recurso Voluntário ­ fl. 3.068:    A esse respeito, conforme esclarecido em sede preliminar, destaca­se que ao contrário do quanto consignado pela  r.  decisão  recorrida,  enquanto  não  for  proferida  decisão  final  e  definitiva  pelo  C.  STF  no  RE  n°  592.891/SP,  recurso em repercussão geral sobre a matéria, o RE n° 212.484 permanece sendo a decisão definitiva e inequívoca  do C. STF quanto ao direito ao crédito do IPI decorrente de aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca  de Manaus.    Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.125          28 Engana­se  a  recorrente  vez  que  no  voto  daquela  decisão  foi  tomando  em  consideração  o  indigitado  laudo.  O  Relator  manifestou­se  no  sentido  de  que  os  produtos  relacionados  nos  Laudos  referem­se  "a  materiais  de  uso  e  consumo,  peças  de  reposição  e  partes e peças de máquinas. Esses produtos não se desgastam por ação direta no produto em  industrialização  e,  muito  menos,  incorporam­se  a  ele.  Por  isso  é  que  a  Administração  Tributária  tem  posição  firme  no  sentido  de  que  sua  aquisição  não  possibilita  o  direito  ao  crédito de IPI."  Duas  questões  exsurgem  nesta  matéria  de  litígio.  A  primeira,  quais  os  requisitos para que determinado bem seja considerado produtos intermediário, isto é, exige­se o  consumo/desgaste imediato/direto com o bem em elaboração no processo produtivo ou basta o  simples consumo/desgaste, sem a necessidade do contato físico? A segunda, os ditos "produtos  intermediários"  dos  autos  amoldam­se  ao  conceito  estabelecido  na  legislação  ou  são,  como  concluiu  o  Fisco/DRJ, materiais  de  uso  e  consumo,  peças  de  reposição  e  partes  e  peças  de  máquinas que não se caracterizam insumos da produção?  A definição do que venha a ser produto intermediário para fins de considerá­ lo insumo do processo produtivo no âmbito da legislação do IPI é extraída do Regulamento do  IPI, que no caso do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) encontra­se no art. 610:  Art. 610. Consideram­se bens de produção:  II  ­  os  produtos  intermediários,  inclusive  os  que,  embora  não  integrando  o  produto  final,  sejam  consumidos  ou  utilizados  no  processo industrial:  E o requisito para gerar crédito do IPI encontra­se no art. 226:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente:"   Da leitura dos dispositivos, são produtos intermediários que geram direito ao  crédito do IPI os bens que sejam consumidos ou utilizados no processo industrial mesmo que  não integrem o produto final, e desde que não sejam bens do ativo permanente.   Depreende­se a necessidade do bem interagir com/no processo de fabricação  do produto final do que decorre a exigência do contato físico.  Tal  entendimento  coaduna­se  com  a  decisão  no  Recurso  Especial  nº  1.075.508 submetido à sistemática de recurso repetitivo, portanto, de aplicação obrigatório nos  julgamentos deste Conselho, por força do art. 62­A do RICARF/2015:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.126          29 BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;   e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra  a planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Excerto do voto:  (...).  No caso, a Recorrente não discorda que os produtos adquiridos  para  manutenção  e  reparação  não  tenham  tido  contato  físico  direto, nem sofreram ou exerceram diretamente ação no produto  industrializado.  No  entanto,  o  desgaste  geral  das  peças  e  equipamentos,  decorrentes  de  sua utilização  normal,  e  não  por  ação  direta  no  produto  em  fabricação,  não  dá  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  conforme  se  depreende  as  normas  acima  transcritas. De outra parte, a glosa não se deu em face de  tais  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.127          30 bens  integrarem  o  ativo  permanente,  sendo  desnecessária  tal  comprovação  pelo  Fisco,  como  sustentado  pela  recorrente.  (grifos constantes no original, sublinha nossa)".  A  recorrente  colaciona  o  Acórdão  nº  3302­002.451,  sessão  de  24/02/2015,  para sustentar sua tese da dispensa do contato físico do produto intermediário com o bem em  produção,  conquanto  houvesse  o  consumo  no  processo  produtivo,  o  que  é  corroborado  nos  laudos da AFAG.  Ocorre que  referido  acórdão, prolatado no processo nº 13502.000533/2009­ 29 que formalizou auto de infração contra empresa do mesmo grupo AMBEV, foi reformado  em julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 15 de março de 2016,  com o Acórdão nº 9303­003.507, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  IPI.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE.  Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico  do  IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  consumidos  diretamente  no  processo  de  produção,  ou  seja,  aqueles  que  tenham  contato  direto com o produto em fabricação.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  âmbito  deste  CARF  restou  assim  pacificado  a  exigência  do  consumo  direito (contato físico) do produto intermediário com o bem em fabricação durante o processo  de produção.  Outros  Acórdãos  seguiram  a  decisão  da  Câmara  Superior,  inclusive  nos  julgamentos de recursos da AMBEV: 3402­003,277 (24/08/2016), 3302­004.410 (28/06/2017),  3402­004.988 (21/03/2018) e 3401­005.704 (29/11/2018).  Igualmente, este Colegiado proferiu decisão unânime com o entendimento de  que  elementos  do  processo  produtivo  que  não  atuam  diretamente  sobre  o  produto  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  no  Acórdão  nº  3201­ 003.274, sessão de 29/01/2018, de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005   CRÉDITO  DE  IPI.  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.128          31 correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  a  energia  elétrica,  o  oxigênio  e  o  gás,  elementos  que  não  atuam  diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de  matéria  prima  ou  produto  intermediário  (PN  CST,  nº  65,  de  1979).  Análise do segundo quesito.  Compulsando os Laudos anexados às fls. 596 a 2.965 dos autos, os materiais  utilizados  não  revelam  a  natureza  exigida  de  produtos  intermediários  que  se  consomem  diretamente e em contato com produto elaborado no processo produtivo, pelas razões expostas  nas próprias fichas dos laudos, por configurarem ao menos uma das seguintes características:  (i) descrição não identifica o contato direito no processo produtivo; (ii) descrição não identifica  utilização  específica;  (iii)  descrição  insuficiente  para  identificar  o  bem;  (iv)  utilização  em  equipamento que  se  evidencia  estranho  ao processo  (exemplo:  "bancadas  e  equipamentos de  laboratório"); (v) utilização em assepsia/ limpeza de peças ou equipamentos (biocida, solvente  de limpeza e desemgraxante); (vi) material de revestimento, vedação, lubrificação, limpeza ou  de  conexão  de  equipamento  (mantas,  anéis,  niples,  juntas,  abraçadeiras,  gaxetas,  graxas,  membranas,  reparo,  batentes,  escovas,  capas,  conectores  mecânicos,  união  de  tubo,  flanges,  manoplas,  presilhas,  perfis  plásticos  e  cestos);  (vii)  materiais  ou  dispositivos  elétricos/mecânicos (interruptores, contator, estator, chave secccionadora, retentor, manômetro,  sinalizadores  luminosos,  regulador de pressão, bobinas,  sensores,  lâmpadas, bombas, pistões,  cabos elétricos, óleos,  tarugo de bronze,  atuador  elétrico  rotativo, mangueira hidráulica, óleo  para  correia,  reguladores  de  pressão,  cartão  eletrônico,  líquido  adesivo,  controlador  de  temperatura, eletrodos e tencionadores); (viii) máquinas ou suas partes e peças (compressores,  válvulas,  luvas de aço,  rolamentos,  lavadora de garrafas,  esteiras de  transporte,  engrenagens,  cilindros,  elementos  de  aço,  eixo  cardan, molas,  correias,  filtros,  parafusos,  arruelas,  porcas,  rodas, discos, corrente transportadora, ventosas, cartuchos, colar, mancais, adaptador de solda,  kit  sobressalente,  elásticos,  vacuómetro,  cones,  cilindro  pneumático,  polias,  ventiladores,  eletroválvula,  transmissor  de  nível  ultrassônico,  etiquetadora,  empacotadora,  sopradora,  chumbador,  posicionador  eletropneumático,  pressostato,  espaçador,  esteira  transportadora,  defletores e calços )  A "título exemplificativo" a AMBEV aduz que o laudo relativo ao "solvente  para  limpeza" (nº 95027) e ao "fluído  limpa contato"  (nº 95015) comprovaria a utilização no  processo produtivo da empresa.  Os  dois  itens  foram  encontrados  às  folhas  2.658/2.661  e  2.674/2.677,  respectivamente.  Quanto  ao  "solvente  para  limpeza",  trata­se  de  um  composto  químico  utilizado para  limpeza e assepsia de componentes e peças, em motores dos equipamentos do  processo  de  produção  e  industrialização,  sem  que  haja  o  contato  físico  com  o  material  em  elaboração (informação que consta do Laudo ­ fl. 2.659). Portanto, é um produto químico não  utilizado no interior de um equipamento que contém o produto em elaboração, mas em motores  que acionam/movimentam esses equipamentos.  Em relação ao "fluído limpa contato", conforme a descrição do Laudo (item  "7. Função/Aplicação"", trata­se, igualmente, de um composto químico utilizado para limpeza  de contato  elétrico  sem que haja o contato  físico com o material em elaboração  (informação  que consta do Laudo ­ fl. 2.675). Portanto, é um produto químico não utilizado no interior de  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.129          32 um  equipamento  que  contém  o  produto  em  elaboração,  mas  uma  substância  de  uso  geral  destinado à limpeza de contatos elétricos de dispositivos não especificados..  Dessa  forma,  constatado  que  os  materiais  relacionados  no  Laudo  AFAG,  inclusive  aqueles  apontados  como  exemplificativos  no  recurso,  não  são  produtos  intermediários  na  acepção  do RIPI/2010  pois  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto fabricado no processo produtivo da AMBEV. São, em verdade, corroborando  tudo o  que consta do TVF e decisão recorrida, materiais de uso, consumo, peças de reposição e partes  e peças de máquinas.  Com base nessas conclusões, despiciendo quaisquer considerações acerca do  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  que  sequer  foram  apresentados  notas  fiscais  de  aquisição.  Improcedência e ilegalidade da multa – Vedação ao Confisco (vencedor)  No tópico, a recorrente entenda pela impossibilidade de se aplicar a multa de  ofício  em  razão  do  nítido  caráter  confiscatório,  não  devendo  prevalecer,  conforme  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  em  sede  de  Repercussão  Geral.  Desconhece­se qualquer precedente com decisão definitiva na sistemática de  repercussão geral que afasta multa por identificá­la como confisco.  A vedação ao confisco é princípio constitucional que se dirige ao legislador e  ao controle  jurisdicional da constitucionalidade. A multa prevista em legislação não pode ser  afastadas pelo Carf pois decorre de expressa disposição de Lei, conforme o art. 26­A PAF.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Outrossim, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."    Juros de Mora (Taxa Selic) sobre Multa de Ofício (vencedor  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, a matéria está consolidada na Súmula CARF nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.130          33   Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  rejeito  as preliminares de nulidade  da  decisão  recorrida e do auto de infração, e no mérito, voto para negar dar provimento  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Redatora designada    Designada para a redação do Voto Vencedor exclusivamente no que se refere  à  determinação  de  aplicação  da decisão  proferida pelo STF  acerca da  aquisição  de  produtos  isentos da ZFM. Para tanto, valho­me do Voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, nos autos do Processo nº 11020.004010/200949, Acórdão 3201­005.426,  julgado na mesma Reunião de julgamento, que reflete o posicionamento adotado pela Turma.  Peço  vênia  para  transcrever  a  seguir  o  voto,  sem  a  necessária  formatação  indicativa de citação, apenas para facilitação da leitura do presente Voto Vencedor:      “Em que  pese  o  elevado  conhecimento  da matéria  em  julgamento  e  o  bem  fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, ouso divergir do posicionamento  adotado.  Conforme consignado pelo ilustre Conselheiro relator, argui a recorrente que  os créditos de IPI glosados devem ser mantidos em decorrência do princípio constitucional da  não cumulatividade do IPI, da decisão do STF nos REs nºs 212.484, 358.493 e 350.446 e do  próprio CARF, nos Acórdãos 201­72.942, 201­75.412.  O  mérito  desta  questão  já  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  do  Poder  Judiciário.  Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem­se o seguinte precedente:  "TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ MATÉRIA PRIMA  PROCEDENTE  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  NÃO  TRIBUTADO  POR  ISENÇÃO  ­  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  1.  CABENTE  O  CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE IS  ENÇÃO,  DEIXOU  DE  SER  TRIBUTADO  EM  OPERAÇÃO  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.131          34 ANTERIOR,  PARA  QUE  SE  DÊ  PLENO  ALCANCE  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE,  ENUNCIADO  SEM RESTRIÇÕES PARA  ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (TRF­2ª  Região  ­  Apelação  nº  9602060506;  Relator  para  Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998)  Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal  da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IPI.  CONCENTRADO  DE  REFRIGERANTE  PRODUZIDO  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA  ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES.   Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições  previstas  para  os  casos  de  isenção  ou  não­incidência  pelas  disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART­153,  PAR­3,  INC­1  E  ART­155,  PAR­2,  INC­1  e  INC­2)."  (TRF4,  AMS  95.04.37384­4,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  GILSON  LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996)  Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal ­ STF,  através do RE nº 212.484­2/RS.   Tal decisão apresenta a seguinte ementa:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido."  (RE 212484, Relator(a): Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/1998,  DJ  27­11­1998  PP­ 00022  EMENT  VOL­01933­04  PP­00725  RTJ  VOL­00167­02  PP­00698)  Sirvo­me  da  bem  fundamentada  análise  realizada  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014­03:  "Mostra­se  importante  o  exame  da  discussão  travada  pelos  Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação  guerreada  pelo  contribuinte  nestes  autos  somente  foi  levada  a  cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE  212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas  existentes  na  zona  Franca  de  Manaus”,  como  se  observa  no  item  II  do  Termo de Constatação Fiscal.  Pois  bem.  O  Ilmo  Relator  Ilmar  Galvão,  relator  do  RE  n.  212.484,  dissentiu  do  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  pela  União  Federal,  entendendo  que  o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que o  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.132          35 IPI será não cumulativo, “compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para  dar  direito  ao  crédito.  No  seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado  pela  lei,  sendo  efetivamente  a  isenção  do  IPI  uma  forma  de  diferir  o  pagamento  do  tributo  na  cadeia  produtiva.  Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos  de IPI discutido nos autos.  De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson  Jobim,  trazendo  uma  narrativa  sobre  a  regulação  da  concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes.  Abaixo,  colaciono o  trecho mais expressivo do  seu voto acerca  das especificidades do caso concreto:    O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica  utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não  cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não  cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda  Pertence,  o  Ministro  Octavio  Gallotti,  o  Ministro  Sidney  Sanches,  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  expressamente  consignando  o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento  do  recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.  Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída a seguinte ementa:  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.133          36   Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos,  constato que o  tema do direito ao crédito de  IPI decorrente de  produtos  com  isenção  saídos  da  Zona  Franca  de  Manaus  foi  ampla  e  claramente  tratado  pelo  contribuinte  e  apreciado  pelo  Poder Judiciário. É manifesto que a discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.00095524,  culminando  no  acórdão  do  RE  212.484/RS,  beneficia  o  contribuinte,  diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Autoridade  Fiscal  no  item II do Termo de Constatação Fiscal.  Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a  tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado  na  data  10/12/1998,  ou  seja,  anteriormente  ao  período  glosado  e  cobrado  neste  auto  de  infração.  Lembre­se  que  a  decisão  que  julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites  da questão decidida  (artigo 467 do Código de Processo Civil).  Assim,  o  item  II  do  auto  de  infração,  o  qual  se  embasa  justamente  no  argumento  de  falta  de  previsão  legal  para  a  utilização  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  advindos  de  fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto  no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado."  Importante  transcrever  excerto  do  voto  do  Juiz Convocado Roberto  Jeuken  proferido no processo nº 1999.61.00.014490­0 (julgado em 02/08/2006 ­ TRF 3ª Região):   "Portanto,  no  caso  daquelas  isenções  concedidas  as  empresas  situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também  ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter  presente  que  a  desoneração  tem  objetivos  de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de  molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos resultantes do processo de industrialização, na­ medida  em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto.   De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços mais  vantajosos,  não  pudessem creditar­se  do montante  que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que  motivara  a  aquisição  de  empresa  situada  em  local  distante,  se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria  mudando  de  fornecedor,  tendo  em  vista  outras  indústrias  do  mesmo  ramo,  situadas  na  mesma  região,  barateando  o  transporte.   Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção em  locais que no muito das  vezes,  além de distantes,  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.134          37 são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam  adiante.   Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do  julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar  com uma mão e tirar com a outra.  Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez  que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao  princípio  da  não­cumulatividade,  ambos  contidos  no  mesmo  patamar  constitucional,  sendo  que  aquele  se  volta  ao  cumprimento  de  um  dos  objetivos  fundamentais  da  nossa  República,  qual  seja  a  redução  das  desigualdades  regionais,  versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental."  Entendo que o direito ao crédito  relativo a produtos  isentos nada mais é do  que  a correta  aplicação  do princípio da não­cumulatividade,  com a  consequente desoneração  tributária do consumidor final.   A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática,  transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da  não­cumulatividade do IPI.  Sobre a não­cumulatividade leciona Geraldo Ataliba:  ''A  'compensação'  é,  nitidamente,  categoria  jurídica  de  hierarquia  constitucional:  porque  criada  pela  Constituição.  Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte  do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível  à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto  Constitucional  que  outorgou  à União  o  poder  de  exigir  oꞏ.JPI,  deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino,  RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a  técnica  jurídico­tributária  ferrou  o  imposto  com  a  marca  da  não­  cumulatividade,  que  se  erige,  em  nosso  Direito,  à  dignidade  constitucional"  (DTR  59,  p.57)."  (Questões,  Revista  de  Direito  Tributário 64, pág 168).   É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo  Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423:  "1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a  compensação  de  créditos  de  IPI  relativamente  à  aquisição  de  matérias  primas  e  insumos  imunes,  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  A  recorrente,  com  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  alega  ter  havido  ofensa  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal.   2.  Consistente,  em  parte,  o  recurso.  Esta  Corte,  a  partir  do  julgamento  do  RE  nº  212.484  (Rel.  p/  acórdão Min.  NELSON  JOBIM,  j.  05.03.1998),  reconheceu  a  existência  do  direito  de  crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode  ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.135          38 CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art.  153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção. Recurso não conhecido."   A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de  insumos  não  tributados  ou  tributados  com  alíquota  zero,  no  julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de  06.06.2003):  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor dos  insumos adquiridos  sob o regime de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada  extrema,  na  prática,  as  referidas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar  o  princípio  da  não­ cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido."  (No mesmo  sentido:  RE nº  293511­AGR, Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  DJ  de  21.03.2003)  Mas,  no  que  toca  à  aquisição  de  insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte  no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO),  e  nº  353.657  (Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO),  concluído  em  25.06.2007,  reviu  tal  entendimento,  decidindo  ser  indevida  compensação  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota  zero.   3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º­A, do CPC, dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  para,  concedendo,  em  parte,  a  ordem,  considerar  devida  apenas  a  compensação  de  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos.  Custas  em  proporção.  Publique­se.  Int..  Brasília,  05  de  setembro  de  2007.  Ministro  CEZAR  PELUSO  Relator"  (RE  504423,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado em 05/09/2007, publicado em DJe­115 DIVULG 02­10­ 2007 PUBLIC 03­10­2007 DJ 03/10/2007 PP­00069)  Deve  ser  considerado,  também,  que  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.819,  em sede de  embargos declaratórios,  a Suprema Corte de modo  expresso  consignou  que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº  9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis:  "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA.   No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje  redistribuído  à  Ministra  Rosa  Weber."  (RE  566819  ED,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.136          39 08/08/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­205  DIVULG  15­ 10­2013 PUBLIC 16­10­2013)  Do voto condutor consta:  "É  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 –  artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona  Franca de Manaus.  Provejo  os  embargos  declaratórios  para  prestar  esses  esclarecimentos.  Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à  Zona  Franca  de Manaus  está  para  ser  julgada,  em  virtude  da  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  então  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie  e  hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber."  Voto  vencido  proferido  pela  Conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran  no  processo nº 16045.720010/2015­73 (acórdão nº 9303­008.368, sessão de 21/03/2019) explana  bem a questão:  "Quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  aquisições  de  insumos  isentos  da  ZFM,  entendo  que  a  mesma  é  peculiar  em  relação  à  sistemática  habitual  da  não  cumulatividade,  tendo  natureza  de  incentivo  regional  (benefício  fiscal),  isto  é,  norma  tributária com função indutora.  Isso  foi  expressamente  reconhecido  em  obter  dictum  do  julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre  da  finalidade  de  incentivar  a  redução  de  desigualdades  regionais,  e  não  diretamente  da  sistemática  da  não  cumulatividade  interpretar  essa  isenção como qualquer outra  é  esvaziar  a  possibilidade  dessa  técnica  de  desagravamento  ser  manejada pela União para indução econômica.  É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o  teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67.  Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o  que  exponho  que  meu  entendimento  com  o  voto  confortante  manifestado  pela  ilustre  Conselheira  Vanessa  Cecconello  no  acórdão n.º 9303­004.205.  Eis seu voto:  [...]  A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus  teve  três  pilares  determinantes:  (a)  a  necessidade  de  ocupar e proteger a Amazônia  frente à nascente política  de  internacionalização;  (b)  a  meta  governamental  de  substituição  das  importações  e  (c)  a  busca  pela  redução  das  desigualdades  regionais.  O  objetivo  da  sua  idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.137          40 da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais  e  da  grande  distância  em  que  se  encontram  os  centros  consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67).  A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo  ordenamento  jurídico,  expressamente  prorrogou  os  benefícios  fiscais  concedidos  à  Zona  Franca  de Manaus  pelo  prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos  a  partir  da  sua  promulgação,  nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas  características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de  Manaus.  Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área  de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou  o DecretoLei  nº  288/67,  o  qual  equipara  às  exportações  as vendas efetuadas àquela região.  Importa  mencionar  ter  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  prorrogado  por  mais  10  (dez)  anos  o  prazo  fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional  nº  83/2013  referido  prazo  estendeuse  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  até  2073,  demonstrando  o  legislador  constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus  tem  desempenhado  seu  papel  para  além  do  desenvolvimento  regional,  contribuindo  para  a  preservação e fortalecimento da soberania nacional.  Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da  SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus,  das  Áreas  de  Livre  Comércio  e  da  Amazônia  Ocidental  pautase  na  necessidade  de  desenvolvimento  dessas  regiões  por  meio  da  criação  de  um  centro  industrial,  comercial e agropecuário, in verbis:  1  – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM,  ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL.  A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio  de  importação  e  de  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  regional,  através  da  criação  de  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições econômicas que permitam seu desenvolvimento,  em face dos fatores locais e da grande distância, a que se  encontram  os  centros  consumidores  de  seus  produtos,  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.138          41 conforme estabelecido no art. 1º, do DecretoLei nº 288, de  28 de fevereiro de 1967, art. 1º do DecretoLei nº 356, de  15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de  05 de fevereiro de 2009.  Assim,  o  desenvolvimento  da  região  passou  a  ser  orientado  para  os  três  setores  da  economia:  primário,  secundário e terciário.  Dentro  de  uma  visão  focal,  o  regime  especial  prevê  (didaticamente)  quatro  situações  que  implicam  na  expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são  eles:  1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM,  AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS  (NACIONALIZADOS)  PELA  ZFM,  AMAZÔNIA  OCIDENTAL E ALCs.  3ª  SITUAÇÃO:  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  PELA  ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA  ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja  investir  na  Amazônia  Ocidental.  Disponível  em:  http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Inc entivos_Fiscais_P  ORT_VF_04_10_2014.pdf.  Acesso  em  05 de agosto de 2016).  O  caso  dos  autos  enquadra­se  na  remessa  de  produtos  (insumos)  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  empresa  situada no território nacional.  Dentre os  incentivos  fiscais da Zona Franca de Manaus,  na  área  de  tributos  federais,  está  a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  nas  operações  internas, para  todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de  Manaus,  tanto  as  que  se  destinam  ao  seu  consumo interno quanto aquelas para comercialização em  qualquer  parte  do  território  Nacional,  com  exceção  dos  seguintes  produtos:  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros.  A  isenção  está  prevista no art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 288/67; no art.  1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42.  Concernente  ao  IPI  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  art.  153,  IV  da  Constituição  Federal/1988  atribui  à  competência  federal  a  criação  e  posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º  do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a  exação, sendo imprescindível a observância dos atributos  da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos,  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.139          42 e a não cumulatividade, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  O  ordenamento  constitucional  vigente  trouxe  também  como predicados do IPI a regra da não incidência sobre  os  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  e  a  obrigatoriedade  de  lei  estabelecendo  a  redução  do  impacto  do  IPI,  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital.  Demonstra­se  ser  o  IPI  um  instrumento  passível  de  utilização  pelo  Poder  Executivo  no  âmbito  da  extrafiscalidade,  como  o  foi  na  criação  da  Zona Franca  de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para  o desenvolvimento regional.  No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  restou  pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento  de  IPI  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados  eram  favoráveis  aos  contribuintes  e,  posteriormente,  firmaram­se  no  sentido  da  impossibilidade  do  creditamento pleiteado.  Dentre  os  julgados  favoráveis  aos  contribuintes,  destaque­se  o  recurso  extraordinário  nº  212.4842/RS,  de  relatoria  do Ministro  Ilmar Galvão,  em  cujo  julgamento  restou  assentada  a  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  sobre  insumos  adquiridos  no  regime  de  isenção,  tendo  recebido a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA NÃO CARACTERIZADA.  Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  135,  §3º,  II)  quando  o  contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente  sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  [...]Pertinente  a  transcrição  de  excertos  extraídos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  participaram  do  referido  julgamento,  em  vista  da  clareza  de  fundamentos  a  dar  suporte  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  crédito  do  IPI  na  aquisição de insumos isentos, in verbis:  [...]SR.  MINISTRO  NELSON  JOBIM  Sr.  Presidente,  o  ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira  dos impostos de valor agregado.  A  regra,  para  os  impostos  de  valor  agregado,  é  a  não  cumulatividade,  ou  seja,  o  tributo  é  devido  sobre  a  parcela agregada ao valor tributado anterior.  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.140          43 Assim,  na  primeira  operação,  a  alíquota  incide  sobre  o  valor  total.  Já  na  segunda  operação,  só  se  tributa  o  diferencial.  O  Brasil,  por  conveniência,  adotou­se  técnica  de  cobrança distinta.  O  objetivo  é  tributar  a  primeira  operação  de  forma  integral  e,  após,  tributar  o  valor  agregado.  No  entanto,  para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor  em todas as operações sucessivas e concede­se crédito do  imposto  recolhido na operação anterior. Evita­se,  assim,  a cumulação.  Ora,  se  esse  é  o  objetivo,  a  isenção  concedida  em  um  momento da corrente não pode ser desconhecida quando  da  operação  subsequente  tributável.  O  entendimento  no  sentido de que, na operação subsequente, não se leva em  conta  o  valor  sobre  o  qual  deu­se  a  isenção,  importa,  meramente em diferimento.  [...]A  isenção,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  tem  como  objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar  seus produtos  fora da própria zona. Se não  fora assim o  incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca  não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros  mercados.  Raciocinando a partir da configuração do  tributo,  posso  entender  a  ementa  dos  Embargos  em  Recurso  Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM:  "havendo  isenção na  importação de matéria prima, há o  direito de creditar­se do valor correspondente, na fase de  saída do produto...".  Se não fora assim ter­se­ia mero diferimento do imposto.  [...]O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  Senhor  Presidente,  durante  dezoito  anos,  tivemos  o  tratamento  igualitário,  em  se  cuidando  da  não  cumulatividade,  dos  dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Isto  decorreu  da  própria  Emenda  Constitucional  nº  18/65  e  colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser  todos os memoriais, distribuído pela Recorrida.  O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional?  Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a  chamada  Emenda  Passos  Porto,  e  aí  alterou­se  unicamente  a  disciplina  concernente  ao  ICM  para  transformar­se  o  crédito  que  era  regra  em  exceção,  dispondo­se  que  o  tributo  incidiria  sobre  "operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  realizadas  por  produtores,  industriais  e  comerciantes,  imposto  que  não  será cumulativo e do qual se abaterá..."  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.141          44 O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  Continuo  a  leitura da Emenda:  "...  nos  termos  do  disposto  em  lei  complementar,  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado".  Deuse a transformação da regra em exceção, como disse:  a  isenção  ou  a  não  incidência  não  implicará  crédito  e  estou  modificando  a  ordem  das  expressões  "não  implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação".  O  crédito,  portanto,  tão  somente  no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.  Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não,  o  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da  Carta então em vigor que regulava o ICM.  Ora,  isenta­se  de  algo,  de  início  devido,  e,  para  não  se  chegar  à  inocuidade  do  benefício,  deve  haver  o  crédito,  sob  pena,  também,  de  transformarmos  a  isenção  em  simples  diferimento,  apenas  projetando  no  tempo  o  recolhimento do tributo.  Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do  ICM,  inexiste  a  especificação  da  mercadoria.  A  conta  é  única,  abrangente.  Não  há  como,  depois  de  produzida  uma  certa  mercadoria,  separar­se  do  valor  dessa  mercadoria  a  quantia  referente  à  matéria­prima  que  lá  atrás diz­se isenta.  [...]...  por  isso,  deu­se  a  pacificação  da  jurisprudência  pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção.  A Segunda Turma,  julgando o Recurso Extraordinário nº  106.844,  que  versou,  é  certo,  sobre  ICM, mas  quando  o  ICM  tinha  a  mesma  disciplina  do  IPI,  concluiu,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  23,  que  "havendo  isenção  na  importação  da  matéria  prima,  há  direito  ao  crédito  do  valor  correspondente  à  hora  da  saída  do  produto  industrializado".  Aludi,  também,  à  decisão  do  Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando­ se  a  pronunciamentos  reiterados  das  duas  Turmas,  no  sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário.  Em  suam,  não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  em  reconhecer­se  a  possibilidade  de  o Estado  dar com uma  das mãos e retirar com a outra.  Dessa  forma,  sem que haja norma de  estatura maior  em  tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.142          45 é constitucional, impossível é concluir­se pelo alijamento,  em si, do crédito.  [...]  A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  creditamento  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero  especificamente  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus,  no  recurso  extraordinário  nº  592.891,  de  relatoria  da  Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratarse  de  questão  diversa  daquela  anteriormente  tratada  por  envolver insumos da Zona Franca de Manaus.  No  julgamento  do  recurso  extraordinário,  interrompido  por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra  relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao  recurso  extraordinário  da  União,  mantendo  decisão  favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada  pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.  Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação  do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona  Franca  de  Manaus  a  hipótese  desonerativa  está  amparada constitucionalmente,  nos  termos do art.  40 do  ADCT,  que  constitucionalizou  a  precisão  daquela  área,  bem  como  no  princípio  da  igualdade  para  redução  das  disparidades  regionais  e  ainda  no  pacto  federativo.  No  caso,  estáse  diante  de  incentivos  fiscais  específicos,  não  cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a  sua vedação.  Cumpre  observar  que  o  entendimento  pelo  direito  ao  creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da  ZFM,  aqui  externado,  tem  por  fundamento  preceitos  legais,  constitucionais  e  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  não  tendo  o  condão  de  afastar  aplicação  de  dispositivo  de  lei  ou  declarálo  inconstitucional,  providência  expressamente  vedada aos  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais conforme disposições Regimentais.  [...]”  Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre  o tema:  "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria,  também  o  CARF  já  reconheceu  a  legitimidade  de  registro  de  créditos nessa hipótese, como visto acima:  IPI  –  JURISPRUDÊNCIA  –  As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fizerem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.143          46 Pública Federal direta e  indireta, nos termos do Decreto  nº. 2.346, de 10.10.97.  CRÉDITOS  DE  IPI  DE  PRODUTOS  ISENTOS  –  Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre  ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o  contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  (Acórdão  CSRF/0201.212.  Processo  nº.  10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534).  Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida:  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Interessada:  Fazenda  Nacional.  Matéria:  IPI.  Data  da  sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11  de novembro de 2002);  IPI  I)  CRÉDITO DO  IMPOSTO  Insumos  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  isenção  do  IPI:  é  de  se  reconhecer o direito ao crédito do  imposto nas referidas  operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas  para  o  seu  exercício,  em  submissão  à  decisão  do  STF  nesse  sentido  no  recurso  extraordinário  n°  212.4842,  tendo  em  vista  as  disposições  do  Decreto  n°  2.346/97,  sobre  a  aplicação  das  decisões  judiciais  na  esfera  administrativa;  II)  ENCARGO  DA  TRD  Não  é  de  ser  exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III)  RETROATIVIDADE  BENIGNA  A  multa  de  oficio,'  prevista  no  inc.  II  do  art.  364  do  RIPI182,  foi  reduzida  para 75% com a  superveniência da Lei nº 9.430/96, art.  45, por  força do disposto no art. 106,  inc.  II, alínea "c",  do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Processo  Administrativo  nº  10875.000380/9671,  Acórdão  nº  20211.328,  2ª  Câmara,  Sessão de 07/07/1999).  IPI  –  JURISPRUDÊNCIA  –  As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto Constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, nos termos do Decreto  nº. 2.346, de 10.10.97."  Não  se  pode  omitir  que  a  questão,  está  submetida  perante  o  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF,  sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual  foi  recentemente julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente.  No julgamento firmou­se a seguinte tese:  "O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  322  da  repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário,  nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre  de  Moraes  e  Cármen  Lúcia.  Em  seguida,  por  unanimidade,  fixou­se a  seguinte  tese: "Há direito ao creditamento de  IPI na  entrada  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus  sob  o  regime  da  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.144          47 isenção,  considerada  a  previsão  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III,  da  Constituição  Federal,  combinada  com  o  comando  do  art.  40  do  ADCT".  Impedido  o  Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  e  o  Ministro  Roberto  Barroso,  que  já  havia  votado  em  assentada  anterior.  Presidência  do  Ministro  Dias  Toffoli.  Plenário,  25.04.2019."  A  Ata  de  Julgamento  nº  13  foi  publicada  no  DJE  nº  98,  divulgado  em  10/05/2019.  "Há  direito  ao  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  entrada  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III  (1),  da  Constituição Federal  (CF),  combinada  com o  comando  do  art.  40  (2)  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT).  Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto  e  por  maioria,  ao  apreciar  o  Tema  322  da  repercussão  geral,  negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face  de  acórdãos  de  tribunal  regional  federal  que  reconheceram  o  direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da  zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção.  Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos  adquiridos  sob  regime  de  isenção  não  geram  crédito  para  o  contribuinte,  ainda  que  oriundos  da  ZFM,  considerada  a  inexistência  de  previsão  legal  expressa  nesse  sentido,  além  da  ausência de imposto efetivamente cobrado.  O Plenário  afirmou  que,  como  regra  geral,  no  caso  de  tributo  não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe  direito  de  crédito  em  favor  do  adquirente.  No  entanto,  com  relação à Zona Franca  de Manaus,  é  devido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  porquanto  há  na  espécie  exceção  constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade  [CF,  art.  153,  §  3º,  II  (3)]  que  legitima  o  tratamento  diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a  realização  da  igualdade,  do  pacto  federativo,  dos  objetivos  fundamentais da República Federativa do Brasil.  À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática,  essa  exceção  se  justifica  pela  conjugação  de  diversos  dispositivos  constitucionais  que,  interpretados  no  seu  conjunto  como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional  admitem  tal  exceção.  Há  um  arcabouço  de  múltiplos  níveis  normativos  com  vista  a  estabelecer  uma  importante  região  socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas  cadeias  globais  de  consumo  e  de  produção,  integração  econômica  regional  e  redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais em âmbito federativo.  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.145          48 A  interpretação mais  consentânea  com  a  Constituição  é  a  que  reconhece  esse  tratamento  favorecido  à  ZFM,  ao  lado  do  princípio  que  estimula,  nas  interpretações  constitucionais,  a  redução  das  desigualdades  regionais,  por  se  tratar  de  uma  alternativa  econômica  dentro  de  um  estado  distante,  de  difícil  acesso.  Sem  algum  tipo  de  incentivo,  essa  região  não  teria  nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional.  A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca  deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as  desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos  fiscais,  como  forma  de  potencializar  o  desenvolvimento  da  região. O art.  40 do ADCT não beneficiou a  região como uma  mera  formalidade,  mas  sim  representou  um  programa  que  encabeça  uma  realidade  normativa  e  material  caracterizada  pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos  fiscais (ADI 2348).  A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de  Manaus  no  curso  de  décadas  da  história  republicana,  a  sua  relevância  persiste,  conforme  se  depreende  das  Emendas  Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador  constituinte  em  assegurar­lhe  um  regime  jurídico  diferenciado  até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto  tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento  regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que  se  soma  aos  demais  parques  econômicos  do Brasil,  verdadeiro  motor do crescimento do País.  Cumpre assim à zona  franca, por um lado, seu relevante papel  de  promover  a  redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais,  bem  como,  por  outro,  de  colaborar  com  a  preservação  da  soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro  pela  ocupação  física  diária  de  sua  geografia,  cujas  riquezas  e  importância são reconhecidas internacionalmente.  Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão  de  subsídio ou  isenção,  redução da base de cálculo, concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  de  que  trata  o  art.  150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência  de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse  o  caso,  uma  vez  que  a  própria  Constituição  se  adiantou  em  assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se  a  incidência  do  tributo  for  a  regra,  a  Carta  Magna  exige  a  observância  de  um  procedimento  por  meio  de  lei  específica.  Todavia,  tal procedimento não  tem  lugar quando a própria CF  exclui  determinada  hipótese  da  regra  geral.  A  situação  ora  apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no  referido dispositivo constitucional.  Vencidos  os  ministros  Alexandre  de  Moraes,  Cármen  Lúcia,  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux  (os  dois  últimos  tão  somente  em  relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso  por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de  insumos  pressupõe  a  existência  de  imposto  cobrado  na  etapa  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.146          49 anterior,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  ou  a  concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal  específica. (...)"  Em  processos  envolvendo  a  exclusão  do  ICMS  da  base  da  cálculo  das  contribuições para o PIS e COFINS, tive a oportunidade de externar minha posição de que um  órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já não  mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Muito  embora  no  caso  em  apreço,  em  razão  da  contemporaneidade  do  decidido pelo STF, não se tenha notícia de decisões em sintonia com o deliberado pela Corte  Suprema, entendo que é de se aplicar o entendimento lá firmado.   Sobre a aplicação do decidido, consigno:  "DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  LEGITIMIDADE.  POLO  PASSIVO.  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  INSURGÊNCIA  VEICULADA  CONTRA  A  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DOS  ENTENDIMENTOS  FIRMADOS  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado  pelo  Plenário  desta  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  o  mesmo  tema,  independente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento."  (ARE  930647  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/03/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­066 DIVULG 08­04­2016 PUBLIC 11­04­ 2016) (nosso destaque) Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CARMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.147          50 independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR,  Rel  Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido."  (AgInt no  AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018) (nosso destaque)  Do voto, destaco:  "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma  (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe  de  30.5.2016.)"  Ainda:  "AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  INEXISTENTE.  TEMA 660/STF.  1.  A  Fazenda  Pública  manejou  recurso  extraordinário  suscitando  que  "o  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  violou  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (artigo  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal)".  2.  E  neste  contexto,  limitando­se  o  extraordinário  a  suscitar  afronta aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à  espécie  do  entendimento  do  STF  firmado  no  Tema  660,  que  expressamente  consigna  que  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  não  apresentam  repercussão  geral.  ARE  748.371  RG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.  3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a mesma matéria,  independentemente  da  publicação ou  do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR­ED­ ED, Relator Min.  DIAS TOFFOLI,  Segunda  Turma,  julgado  em  21/8/2017,  processo  eletrônico  DJe­210,  divulgado  em  15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).  4.  Já  tendo o  STF  consignado,  no Tema 69/STF,  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins",  não  subsiste  a  alegada  prematuridade  em  razão  de  eventual possibilidade de modulação de efeitos.  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.148          51 Agravo  interno  improvido."  (AgInt  no  RE  nos  EDcl  no  REsp  1214431/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  15/08/2018,  DJe  22/08/2018)  (nosso  destaque)  Nestes  termos,  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário  parcialmente  para  reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria­prima e material de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de Manaus  sob  o  regime  da  isenção,  em  plena  consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário nº  592.891.   Assim, considerando todos os argumentos expostos, voto por dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário interposto.”      Encerrando,  assim,  a  transcrição  do  Voto  proferido  pelo  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  concluo  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca  da aquisição de produtos isentos da ZFM    É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.149          52 Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento  divergente com relação à classificação fiscal do produto.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls  29,  a  autoridade  lançadora  concluiu que o contribuinte aproveitou créditos de IPI, de forma indevida, em razão dos "Kits",  "Concetrados" ou "produtos que compõem os Kits" estarem, todos, classificados em posições  fiscais que possuem alíquota zero, conforme trechos selecioandos e reproduzidos a seguir:  "Na realidade, o refrigerante não é elaborado com a utilização  de  diversos  concentrados.  Tal  bebida  é  elaborada  com  a  utilização de diversos ingredientes, que quando misturados entre  si formam um concentrado – aludido xarope composto. Essa é a  questão nuclear.  ...  O  componente  de  KIT  que  contenha  o  extrato  e  outros  ingredientes,  se  diluído  individualmente,  não  apresentará  as  mesmas  características  sensoriais  e  físico­químicas  do  refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele.  Com  efeito,  o  aroma,  o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­ químicas  não  seriam  iguais.  Se  assim  não  fosse,  seriam  desnecessárias as outras partes que compõem cada KIT.  ...  Logo,  tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado diluído  deve apresentar  as mesmas  características  fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre o “EX 01” e o “EX 02” é a "capacidade de diluição", que  no  primeiro  é  superior  a  "10  partes  da  bebida",  enquanto,  no  segundo, é igual ou menor do que "10 partes da bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final,  não  há  como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida  por  cada  parte  do  concentrado".  Em  conclusão,  a  impossibilidade  de  os  KITS  se  enquadrarem  no  "EX  01"  do  código 2106.90.10 da TIPI decorre do  fato de que no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados;  mas,  sim,  acondicionados  em  embalagens  individuais.  ...  Conforme  exposto,  os  componentes  de  “KITS”  fornecidos  por  AROSUCO  e  PEPSI  que  contêm  extratos  e  ingredientes  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.150          53 aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada se  enquadram  na  posição  2106.90.10  da  TIPI,  como  uma  “Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  bebidas”,  cuja alíquota do IPI é “zero”. Essa preparação, porém, não se  classifica no EX 01 do  subitem 2106.90.10, pois,  isoladamente,  não apresenta as características de um extrato concentrado.   ...   Desse  modo,  tais  preparações  (mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria  alimentícia)  devem  ser  posicionadas  no  código  residual  2106.90.90 da TIPI, reservado às "Preparações alimentícias não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras", tributado à alíquota zero do IPI.  ...  E,  na  espécie,  a  conclusão  à  que  fiscalização  chegou,  diferentemente  do  mencionado  Parecer,  foi  a  de  que  cada  “KIT”, para fins de classificação fiscal, não perfaz um produto  único;  mas,  sim,  um  conjunto  de  produtos,  cada  um  com  identidade própria e respectiva posição na TIPI.  ...  Diante  das  avaliações  discorridas  nos  tópicos  anteriores,  conclui­se que nenhum dos insumos adquiridos das fornecedoras  AROSUCO e PEPSI pela  fiscalizada se enquadra no EX 01 da  NCM 2106.90.10,  ficando caracterizado o erro na classificação  fiscal manejado pela contribuinte.   Desse  modo,  considerando  que  todos  os  itens  constantes  dos  KITS  produzidos  e  vendidos  à  auditada  pelas  sobreditas  fornecedoras amazonenses são gravados com alíquota “zero” na  TIPI,  conclui­se  que  a  auditada  não  poderia  ter  fruído  do  montante  do  crédito  constante  de  sua  escrita  fiscal,  tendo  esta  exação  a  serventia  de  reparar  tal  fato,  no  âmbito  do  prazo  vinculado ao presente procedimento fiscal.  ...  A  indústria  fiscalizada  incorporou  a  seu  patrimônio  fisco­ contábil  crédito  presumido  de  IPI  sem  lastro  nas  normas  de  regência.   Acerca  do  calibre  desse  montante,  vale  consignar  que  até  30/09/2012  os  produtos  enquadrados  no  EX  01  do  código  2106.90.10  eram  tributados  à  alíquota  de  27%2.  Desde  01/10/20123, tais produtos passaram a ser tributados à alíquota  de  20%4.  E  todas  as  aquisições  de  KITS  relatadas  acima,  promovidas  pela  empresa  fiscalizada,  ensejaram  crédito  presumido de IPI em seu benefício.  Portanto, a fiscalização conclui que cada um dos componentes desses “kits”  deverá ser classificado no código próprio da TIPI, por não ser um concentrado, por não ser algo  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.151          54 único,  por  estar  embalado  de  forma  separada  e  por  não  possuir  as  mesas  características  do  produto final se misturados na substância solvente.  Contudo,  em  que  pese  o  detalhado  e  sério  trabalho  apresentado  pela  fiscalização,  a  premissa  de  que  a  mistura  do  "kit"  (solúvel)  com  a  subtância  solvente  não  possuiria  as mesas  características  do  produto  final,  não  correponde  à  realidadade  química  e  mercadológica devidamente comprovada nos autos.   A  própria  fiscalização  reconhece  que  se  todos  os  componentes  do  "kit"  fossem  misturados  com  a  substância  solvente,  o  produto  final  estaria  pronto,  ou  seja,  se  misturados com água, as bebidas da posição 22.02 da classificação constante na TIPI, estariam  prontas.  O  resultado  final  da  mistura  do  "Kit"  com  a  substância  solvente  é  incontroverso  nos  autos,  seja  pelo  Laudo  Técnico  do  INT  de  fls.  536,  seja  pelo  PPB  da  empresa, pelo produto final que surge com a mistura e as correspondentes Notas Fiscais.  A  fiscalização  faz  um  esforço  para  parecer  coerente  a  ocorrência  de  uma  situação  que  jamais  existiria,  a  mistura  dos  componentes  do  "Kit",  de  forma  separada,  à  substância  solvente,  sem  que  considerar  a  mistura  conjunta  do  "kit"  com  uma  única  "preparação composta" solúvel.  Tal  situação  não  possui  conexão  com  a  realidade  mercadológica  do  contribuinte, mais do que comprovada nos autos.  O  contribuinte  apresentou  provas  e  verossimilhança  suficiente  para  comprovar que a reclassificação apresentada pela fiscalização não deveria prosperar, uma vez  que  é  impossível  transportar,  vender,  industrializar  ou  comercializar  os  concentrados  de  refrigerante  em  uma  única  solução  misturada  previamente,  uma  vez  que  o  produto  sofre  deterioração  e  reações  químicas  que  inviabilizam  a  qualidade  de  seu  produto  e  toda  a  sua  atividade industrial.  Faz sentido que os concentrados de refrigerantes sejam transportados em kits,  condição formal que em nada altera a sua condição material, essencial, de ser um concentrado  para refrigerantes.  Ficou  demonstrado  que  não  há  qualquer  interesse  da  indústria  em  comercializar nenhum dos componentes do kit de forma separada, de modo que, resta evidente  que o produto comercializado não é nenhum dos componentes do kit de forma separada, mas  sim o concentrado.  Todas a escrita fiscal e documentos das operações demonstram fielmente esta  condição mercadológica.  Conforme descrito no texto da posição adotada pelo contribuinte, 2106.90.10,  o  que  se  exige  é  que  o  produto  a  ser  classificado  nesta  posição  seja  uma  "preparação  composta", ou seja,  em nenhum momento se exigiu que preparação composta  seja um único  objeto ou substância, em uma única condição natural (líquida, gasosa ou sólida por exemplo),  assim  como  nunca  se  exigiu  que  o  transporte  desta  "prepração  composta"  seja  feito  após  a  mistura de seus componentes.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.152          55 Não há base legal para tais exigências.  Os  mencionados  laudos  apontam  que  os  componentes,  ainda  que  transportados de forma separada, configuram uma preparação composta.  Esse sim é o centro da questão.  Como  preparação  composta,  esses  mencionados  "Kits"  são  uma  matéria  prima única.   Não  há  na  legislação  base  legal  que  determine  uma  espécie  de  regra  geral  para que as classificações separem os componentes dos produtos quando não misturados com a  substância solvente.  Ao contrário, existe na NESH a exigência de que a classificação privilegie a  essência do produto (Regra 2, a, I das notas explicativas).  O  contribuinte  adquire  como  preparação  composta  e,  de  fato,  é  uma  preparação  composta,  com  uma  destinação  e  uma  utilização  única:  sua  mistura  com  a  substância solvente e o surgimento do produto final.  A posição criada na TIPI, que permite a classificação fiscal das preparações  compostas,  não  pode  cair  em  desuso  para  todo  e  qualquer  setor  que  não  mistura  os  componentes da preparação composta de forma prévia à solvência, pois tal entendimento segue  direção oposta ao fim e objetivo final da própria criação de tal posição.  Nos  casos  em  que  a  fiscalização  pretende  reclassificar  produtos,  esta  deve  aplicar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado de forma escalonada, assim  como  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pelo  fisco  deve  estar  irremediavelmente  provada  nos  autos  do  processo,  de modo  a  categorizar  a  situação  de  fato,  sob  pena  da  insubsistência  da  exigência fiscal.  Em  geral,  os  fabricantes  de  regrigerantes,  adquirem  estas  preparações  compostas para fabricar refrigerantes da posição 22.02 da TIPI e aproveitam créditos de IPI nas  aquisições.  Estes  insumos  adquiridos  são  identificados  pelo  contribuinte  como  concentrados  de  refrigerante  e  o  contribuinte  recebe  estes  insumos  já  classificados  na NCM  2106.90.10, de acordo com as NFs.  Segue em comparação a NCM 2106.90.10, do contribuinte e, em seguida, as  NCMs da fiscalização, a seguir:    (...)  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.153          56 No caso dos componentes de “KITS” que correspondem a uma  matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser  utilizado  o  código  adequado  para  a  respectiva  matéria,  nos  termos  da  RGI  nº  1,  na  qual  expressa  também  que:  “Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições”.  Por  conseguinte,  os  seguintes  códigos  devem  ser  respectivamente aplicados para tais produtos:   i) O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para  embalagens contendo exclusivamente Benzoato de Sódio;   ii)  O  código  2916.19.11,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente Sorbato de Potássio;   iii)  O  código  2918.14.00,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente ácido cítrico;   iv)  O  código  2918.15.00,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente citrato de sódio;   v)  O  código  2924.29.91,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente aspartame;   vi)  O  código  2934.99.99,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para  embalagens  contendo  exclusivamente  acessulfame  de  potássio;   vii)  O  código  2918.12.00,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente ácido tartárico;   viii) O  código  2922.49.20,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para  embalagens  contendo  exclusivamente  EDTA  Cálcio  Dissódico.  Aliás, como é de conhecimento geral, os Ex Tarifários possuem o fim social  de desoneração, por redução temporária de alíquota, conforme pode ser verificado na doutrina  brasileira,  arcabouço  legislativo  e,  inclusive,  no  próprio  site  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio Exterior e Serviços:  "Ataualizado em: 08/01/2018 O regime de Ex­Tarifário consiste  na redução temporária da alíquota do imposto de importação de  bens  de  capital  (BK),  de  informática  e  telecomunicação  (BIT),  assim  grafados  na  Tarifa Externa Comum  do Mercosul  (TEC),  quando não houver a produção nacional equivalente.  Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido  a  redução  a  0%  (zero),  ao  amparo  do  Ex­Tarifário.  Sem  a  aplicação  do  regime,  as  importações  de  BK  têm  incidência  de  14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%.  Ou  seja,  o  regime  de  Ex­tarifário  promove  a  atração  de  investimentos  no  País,  uma  vez  que  desonera  os  aportes  direcionados a empreendimentos produtivos.A importância desse  regime consiste em três pontos fundamentais:  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.154          57 Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de  informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção  equivalente no Brasil;  Possibilita  aumento  da  inovação  por  parte  de  empresas  de  diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas  tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade  e competitividade do setor produtivo.  Produz  um  efeito  multiplicador  de  emprego  e  renda  sobre  segmentos diferenciados da economia nacional.  A concessão do regime é dada por meio deResolução CAMEX nº  66/2014da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise,  pelo Comitê de Análise de Ex­Tarifários  (CAEx), dos pareceres  elaborados pela SDCI."  Não há nos autos sequer os textos das posições apontadas como corretas pela  fiscalização.  Sendo  os  produtos  re­classificados,  estes  mencionados  acima,  além  deste  quadro, não houve nenhuma prova ou sequer individualização por parte da fiscalização na re­ classificação fiscal.  É condição determinada no Art. 16 do RIPI/10, que toda a classificação deve  seguir as Regras Gerais para Interpretação do SIstema Harmonizado e às Notas Explicativas:  "TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS   Art.15.Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.16.Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais para Interpretação­RGI, Regras Gerais Complementares­ RGC  e  Notas  Complementares­NC,  todas  da  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL­NCM,  integrantes do  seu  texto  (Lei nº  4.502, de 1964, art. 10).  Art.17.As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias­NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)."  Premissa  básica  e  antecedente  que  não  foi  seguida  pela  fiscalização,  que  sequer divulgou os textos das posições em que pretendeu re­classificar os concentrados.  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.155          58 E, ainda mais grave, não seguiu a obrigação de aplicar as Regras Gerais de  forma  escalonada,  conforme  texto  oficial  das  Notas  Explicativas  exposto  a  seguir:    "NOTA  EXPLICATIVA  I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma sistemá  tica, as mercadorias que são objeto de comércio  internacional.  Estas  mercadorias  estão  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  que  receberam  títulos  tão  concisos  quanto  possível,  ind  icando  a  categoria  ou  o  tipo  de  produtos  que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi  materialmente  impossível,  em  virtude  da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá  ­las  ou  enumerá­las  completamente nos títulos daqueles agrupamentos.   II)  A  Regra  1  começa,  portanto,  por  determinar  que  os  títulos  “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma  consequência jurídica quan to à classificação.   III)  A  segunda  parte  da  Regra  prevê  que  a  classifi  cação  seja  determinada:   a) De acordo com os  textos das posições e das Notas de Seção  ou  de Capítulo,  e  b) Quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das refer idas posições e Notas, de acordo  com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   IV)  A  disposição  III)  a)  é  suficientemente  clara  e  numerosas  mercadorias podem classificar­se na Nomenclatura sem que seja  necessário  recorrer  às  ou  tras  Regras  Gerais  Interpretativas  (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as prepa rações  e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30  (posição 30.06)).   V) Na disposição III) b):   a)  A  frase  “desde  que  não  sejam  contrárias  aos  text  os  das  referidas  posições  e  Notas”,  destina­se  a  precisar,  sem  deixar  dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação  da  classif  icação,  sobre qualquer outra consideração.   Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem q ue certas  posições  apenas  englobam  determinadas  mercadorias.  Consequentemente,  o  alcance  dessas  posições  não  pode  ser  ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se  incluiriam por aplicação da Regra 2 b). "  Assim,  sem  saber  quais  os  textos  das  "novas"  posições,  como  poderia  a  fiscalização  re­classificar  sem,  primeiro,  analisar  se  os  textos  das  posições  correspondem ao  produto comercializado ou não? Não poderia.  A conseqüência de um lançamento sem substância própria, é a total ausência  de relação dos fatos com a norma, ausência de descrição e fundamentação da infração tributária  no presente processo administrativo fiscal.  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.156          59 Estes  fatos  que  somam­se  à  ausência  de  laudo  (por  parte  da  fiscalização)  neste  processo,  ausência  do  texto  das  posições  indicadas  pela  fiscalização,  ausência  da  subsunção  dos  fatos  e  características  dos  produtos  às Regras Gerais  da NESH e  às  posições  apontadas.  É  igualmente  importante  mencionar  que  a  Câmara  Superior  desta  Terceira  Seção anulou por vício material um lançamento de classificação fiscal que continha os mesmos  defeitos deste, conforme pode ser verificado no Acórdão CSRF 9303­005.501.  E  por  fim, mas  não menos  importante,  não  haveria  nenhuma  novidade  em  seguir  esta  linha  de  entendimento  para  a  presente Turma de  julgamento,  visto  que  cancelou  inúmeros  lançamentos  em  razão  de  defeito  na  re­classificação  por  parte  da  fiscalização,  conforme pode ser verificado no Acórdãos 3201­003.039, 3201­002.253 e 3402­003.448.  Em adição, se a SUFRAMA autorizou a operação, visto que não há nenhuma  prova  de  descumprimento  dos  requisitos  de  aproveitamento  dos  créditos  permitidos  pela  SUFRAMA, tal atividade é protegida pelo Art. 179 do CTN, in verbis:  "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão."  Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para manter legítima a classificação fiscal 2106.90.10, utilizada pelo contribuinte.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 3156DF CARF MF

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