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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903697 #
Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato  Vieira de Ávila.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a 10/2004 e 03, 04, 06, 07, 08, 09/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  74/75),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 94)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  10/12/2009  (fl.  96  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181).  Resumo   I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 4          3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  “deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 5          4 homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo” (fl. 125).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.463  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  3.114/3.119)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  cópias  do  AR,  nos  termos  abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  85/90,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  91).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  92/93),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 94.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 91.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  3.127)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM  – GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR .  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.772 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A  interessada  foi  cientificada  e  se  manifesta  (fls.  3.212/3.226)  quanto  ao  resultado da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 85/90). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 122), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  92/93), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 94).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 81):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 9          8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 10          9 Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns ­  Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 11          10 f.  Planilha  Excel  contendo  as  informações  das  DACONs  conforme  leiaute  previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004/2005 (item  7 do Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004/2005 (item 7 do Termo de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 3239DF CARF MF

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Numero do processo: 19558.720210/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo sujeito passivo, integra-se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e legais, consistentes a amparar a demonstração do ilícito. Prescinde de comprovação o dano ao erário para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, caso que se inclui a constatação de falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro de importação (art. 105, VI do DL 37/66).
Numero da decisão: 3201-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para assentar a tese da prescindibilidade da comprovação do dano ao erário para a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, no caso de falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro de importação. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendeu pelo não conhecimento dos embargos (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Embargante  BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE.  Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo  sujeito  passivo, integra­se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e  legais, consistentes a amparar a demonstração do ilícito.   Prescinde de comprovação o dano ao erário para aplicar a pena prevista no §  1º, do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, caso que se inclui a constatação de  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  importação (art. 105, VI do DL 37/66).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para assentar a tese da prescindibilidade da  comprovação do dano ao erário para a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº  1.455/76,  no  caso  de  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  importação.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  entendeu  pelo  não  conhecimento dos embargos   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 02 10 /2 01 2- 91 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 458          2 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­003.086, prolatado por esta Turma na sessão de 29/08/2017.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2011  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Conjunto  probatório  colhido  de  forma  direita  e  indiciária  demonstra a prática de atos que à  luz da  legislação aduaneira  configuram infrações consideradas dano ao erário, sancionadas  com  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento nos arts. 105, VI do DL 37/66 e 23, §§ 1º e 3º do DL  1455/76.  FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA INDICIÁRIA.  Não  demonstrada  a  regularidade  dos  preços  declarados,  a  veracidade  da  documentação  apresentada  frente  à  análise  merceológica  do  produto  e  à  ausência  de  documentos  (conhecimento  de  carga)  instrutivos  do  despacho  aduaneiro,  e  diante de provas  irrefutáveis obtidas no curso do procedimento  fiscal, legítima a acusação de falsificação material e ideológica  das faturas comerciais e das declarações de importação.  SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO  Legítimo  o  procedimento  de  arbitramento  dos  preços  das  mercadorias  importadas,  realizado  com  fundamento  no  art.  88  da  MP  2.158­35/01,  após  a  constatação  do  subfaturamento,  lastreado  na  utilização  de  faturas  ideologicamente  falsas  na  instrução do despacho.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 124 E 135, II CTN.  PRÁTICA ILICITUDE. BENEFÍCIOS AUFERIDOS.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124 e  135, II do CTN, à pessoa física detentora de instrumento público  que  lhe  confere  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  de  empresa estabelecida em sua própria residência, conquanto não  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 459          3 figura no quadro societário, mas que comanda operações ilícitas  de comércio exterior.   DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS  DO  DESPACHO.  MULTA.  O  descumprimento  da  obrigação  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  instrutivos  do  despacho  enseja  a  aplicação  de  multa  de  5%  do  valor  da  transação.  Tendo  o  autuado,  regularmente  intimado,  descumprido  a  obrigação  de  apresentar  os  conhecimentos  marítimos  (BLs)  referentes  a  operações  de  importação  fiscalizadas,  cabe  a  aplicação  da  sanção.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissões  ao  deixar  de  se  manifestar  acerca  de  "pontos" (argumentos) de defesa apresentados em recurso voluntário, os quais reputa essenciais  ao julgamento do feito. Em síntese aduz:    (i) Omissão quanto à fundamentação da ocorrência de dano ao Erário;   (ii)  Omissão  quanto  aos  fundamentos  da  declaração  de  falsidade  dos  documentos fiscais apresentados e seu enfrentamento à luz do princípio da legalidade;   (iii) Omissão quanto à análise de informações e circunstância que denotariam  a idoneidade dos preços praticados;   (iv) Omissão quanto à  responsabilidade pessoal à  luz dos artigos 134 e 135  do CTN;   (v)  Omissão  quanto  à  análise  dos  documentos  que  comprovariam  a  duplicidade da autuação.   No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  447/450),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à omissão  por  ausência  de  apreciação  de  seus  argumentos  quanto  à  ausência  de  fundamentação  da  ocorrência  de  dano  ao  Erário,  uma  vez  que  somente  em  relação  a  tal  matéria  mostrou­se  procedente a alegação de omissão, restando improcedentes as demais arguições da embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 460          4 Conforme relatado, os embargos foram acolhidos exclusivamente em face da  constatação  de  omissão  na  decisão  recorrida  quanto  às  razões  de  decidir  para  manter  aos  autuados a imputação de infração considerada dano ao erário que, segundo a embargante, não  houve fundamentação da ocorrência do dano.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  Em sede de embargos de declaração o sujeito passivo vem aduzir ausência de  fundamentos para a caracterização do dano ao erário, não levados em consideração na decisão.   Alega  que  não  foi  indicado  na  decisão  recorrida  os  fundamentos  que  persuadiram  o  Redator  designado  à  lavra  do  voto  vencedor  a  concluir  que  a  contribuinte  incorreu em ato ilícito do qual resultou dano ao erário. Também pende a acusação de que não  se  esclareceu  ou  detalhou  os  motivos  da  incidência  da  respectiva  sanção  ao  caso  concreto,  conforme explicitado no excerto do embargo:  Presente  esse  contexto,  impõe­se  desse  Órgão  Julgador,  sob  pena de  nulidade do  acórdão  por  vício  de  fundamentação,  que  esclareça,  pormenorizadamente,  em  que  medida  a  conduta  da  aqui  peticionante  configurou  danos  ao  erário  e  quais  as  tais  provas irrefutáveis que corroboram e autorizam essa inferência.  Cabe  esclarecer  inicialmente  que  o  litígio  apresentado  a  este  Colegiado  delimitou­se  à  acusação  de  subfaturamento  dos  preços  nas  importações  realizadas  pela  contribuinte­importadora,  mediante  a  utilização/instrução  no/do  despacho  aduaneiro  de  documentos eivados de falsidade material e ideológica, em especial, as próprias declarações de  importação  ­DIs,  e  as  faturas  comerciais,  infração  esta  considerada  dano  ao  erário,  com  fundamento no inciso VI, do art. 105 do Decreto­Lei nº 37/66.  A  embargante  indaga  "em  que  medida  a  conduta  da  aqui  peticionante  configurou danos ao erário".  O fundamento para a caracterização do dano ao erário é legal e de tipificação  cerrada.   Uma vez demonstrada na autuação fiscal as práticas ilícitas, dentre as quais a  falsificação  material  e  ideológica  do  principal  documento  de  apresentação  obrigatória  no  despacho aduaneiro ­ a fatura comercial, bem como da própria declaração de  importação por  conter informações inverídicas, tem­se, por decorrência jurídica, a subsunção do fato à norma.  Ou  seja,  a  lei  considera  dano  ao  erário  a  infração  relativa  à  mercadoria  estrangeira,  na  importação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  Reproduzo os textos legais:  Decreto­Lei nº 37/1966:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 461          5 Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  Decreto­Lei nº 1.455/1976:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Estes fundamentos encontram­se abordados no voto vencedor do acórdão às  folhas 402 e 403, os quais reproduzo excerto (grifei):  Dos  elementos  apontados  acima,  pode­se  concluir  que  não  merecem  fé  as  declarações  prestadas  pela  Brazex  e  seu  fornecedor  Ideal  Food  (Yoyo),  pois  todas  as  constatações  apresentadas  e  indícios  levantados  pela  fiscalização  refutam  o  preço praticado.  O  importador  não  demonstrou  capacidade  operacional  e  negocial  para  obter  preços  vantajosos  com  as  reduções  substanciais,  vez  que  restou  comprovado  não  possuir  estrutura  operacional,  bem  como  não  realizou  compras  expressivas  em  relação a outros importadores. Sua sede está  localizada em um  prédio  de  apartamento  cujo  morador  é  pessoa  com  amplos  poderes  para  exercer  a  representação  e  sequer  era  sócio  no  período das importações auditadas.   O conjunto de provas diretas  e  indiciárias não deixam dúvidas  da  falsidade  material  das  faturas  comerciais  e  do  subfaturamento  de  preço,  configurando  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  lei  nº  4.502/64.  Refuta­se  a  afirmação  de  que  a  autuação baseou­se em mera estatísticas ou média de preços.  Assentado nas  fortes  e  irrefutáveis provas,  legítima a acusação  de  falsificação material das  faturas comerciais e do documento  formal  de  importação  ­  a  DI,  ilícito  caracterizado  dano  ao  erário  nos  termos  do  art.  105,  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  sancionado com a pena de perdimento, nos termos do art. 23, §§  1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 462          6 O enunciado da ementa sintetiza em um só parágrafo os fundamentos fáticos  e legais para a caracterização do ilícito considerado dano ao erário:  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Conjunto  probatório  colhido  de  forma  direita  e  indiciária  demonstra a prática de atos que à  luz da  legislação aduaneira  configuram infrações consideradas dano ao erário, sancionadas  com  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento nos arts. 105, VI do DL 37/66 e 23, §§ 1º e 3º do DL  1455/76.  Por fim, indaga também a embargante " quais as tais provas irrefutáveis que  corroboram e autorizam essa inferência".  Pois  bem.  Nas  folhas  400  a  402  do  voto  vencedor  foram  enumerados  24  (vinte  e  quatro)  elementos  comprobatórios,  diretos  ou  indiciários,  nos  quais  a  fiscalização  sustentou  suas  conclusões,  os quais  a maioria vencedora  entendeu consistentes  a  amparar os  ilícitos apontados.  Transcrevo  o  excerto  que  alude  e  esclarece  as  provas  colacionadas  pela  autoridade fiscal:  "O  conjunto  probatório  levantado  pela  fiscalização  refere­se  à  operações  comerciais  de  alho  no mercado mundial,  no  país,  e  entre  a  recorrente  e  seu  fornecedor;  ao  potencial  comercial  da  recorrente  e  seu  procurador;  aos  concorrentes;  aos  preços  do  alho  chinês; e aos documentos, colhidos no despacho aduaneiro e outros obtidos (importadores).  Seguem  os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  que  se  constituem  o  suporte fático de suas conclusões que constam do presente processo, que entendo consistentes a  amparar os ilícitos desnudados:  1.  O  valor  declarado  pelo  impugnante,  em  torno  de  usd 250,00,  representa  apenas 35% do valor médio das importações brasileiras de alho chinês no de 2011: usd 708,58  (média anual das importações);  2. As  transações  ocorridas  no mesmo mês  da operação  sob  suspeição,  teve  valor declarado 40% do valor médio declarado no mês ­ usd 617.44:  3.  Três  empresas  responderam  por  90% das  importações,  conforme  tabelas  apresentadas às fls. 56 e seguintes;  4.  O  peço médio  praticado  pela  Brazex  representa  cerca  de  31%  do  preço  médio regional.  5.  A  Brasex  não  é  o  maior  importador  regional,  este  identificado  como empresa "C" na tabela comparativa nas importações regionais por quantidade;  6. Os preços baixos declarados pela Brazex  teriam sido observados  também  em suas importações junto a outros fornecedores chineses;  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 463          7 7.  A  empresa  funciona  na  residência de seu  administrador,  em bairro  de  classe média alta na cidade de Fortaleza/CE, e não possui depósito próprio para armazenagem  de estoques;  8. Das 29 transações da Brazex, entre 29/05/08 a 30/12/2011, o preço médio  praticado foi de usd 311/ton, com desvio padrão de usd 24, tendo sido a única empresa a jamais  experimentar  qualquer  variação  sazonal  no preço  do  produto, não obstante  as profundas oscilações de preço verificadas no período;  9.  No  segundo  semestre  de  2010,  período  em  que  teriam  sido  praticados  preços excepcionalmente  altos  no  mercado  internacional,  em  razão  de  quebra  de  safra  na  China,  a  Brazex  registrou  transações  envolvendo  três fornecedores  distintos,  com  valores  declarados de usd 325/ton, o que equivalia a menos de 15% do preço FOB médio do período.  O menor valor FOB declarado por outros importadores do fornecedor Ideal Food nesse período  foi de usd 2.200/ton;  10. O Certificado de Classificação do alho, emitido sob a égide normativa do  Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento (MAPA), classificou o produto como  EXTRA,  tipo  ROXO,  subgrupo  Nobre,  100% CLASSE  7,  ou  seja,  tratava­se  de  alho  de  qualidade superior;  11. Nas folhas 270/280 demonstram­se substanciais diferenças na forma e no  conteúdo  das  invoices  emitidas  pelo  mesmo  exportador  para  Brazex  e  a  empresa  "Verde",  sendo  relevante  quanto  ao  padrão  de  impressão  gráfica,  à  identificação  da  Ideal  Food,  aos  valores praticados, à assinatura, ao formato de data adotado;  12. Em curto período de tempo ­ 19 a 23 de junho de 2011 ­ ou seja dos dois  dias que antecederam o embarque até os dois dias seguintes, foram localizadas no Siscomex 54  exportações de alho para o Brasil com embarque no mesmo porto de Qingdao. O valor médio  do  alho  embarcado  seria  de  usd  900  ton.  com  desvio  padrão  de  usd  204  ton.  sendo  o  valor  declarado pela Brazex o menor em todos os embarques:  13. No período de 11 a 15 de julho de 2011 (considerando­se os dois dias que  antecederam  ao  embarque  da  mercadoria  e  os  dois  dias  seguintes),  foram localizadas  94  operações  de  exportação  de  alho  para  o  Brasil,  ao  preço médio  de  usd 661/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  225/ton.  Destaca­se  que  o  valor  informado  pela  Brazex  pareceu imune  à  sazonalidade  do  produto  (diferentemente  do  que  se  observou  nas  transações  dos  demais  importadores), e novamente, foi o menor valor observado nos registros do Siscomex;  14.  As  faturas  objeto  de  comparação  teriam sido  emitidas  na  mesma  data,  pelo  mesmo  exportador,  relativas  ao  mesmo  produto (normal  white  garlic  6cm  up),  transacionado  na  mesma  quantidade,  com  diferença  de  preço de 100%  e 260  %, respectivamente;  15. Pessoa representante da Ideal Food ­ Yoyo ­ informou à empresa "Verde"  que o preço do alho, na data de 09/01/2012, seria de usd 620/ton, acrescentando que o tipo de  mercadoria  e  embalagem seria  o  mesmo  transacionado  pela  Brazex.  Informou  ainda  que  a  condição de pagamento seria 20% adiantados e o restante após 25 dias da data de emissão do  BL,  ou  na  entrega  dos documentos  originais  (DP  –  Documents  against  Payment).  Yoyo  apontou que possuiria cinco clientes no Brasil que poderiam atestar a qualidade de seu produto;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 464          8 16. A Brazex por sua vez informa que o pagamento fora integral antecipado,  prática pouco comum em transações de comércio internacional, face aos riscos envolvidos;  17. As duas informações são contraditórias, ao menos uma delas é inverídica,  colocando sob suspeita tanto Brazex como Yoyo/Ideal Food;  18.  O  preço  informado  pela  Ideal  Food  (usd  620)  seria  compatível  com  o  preço  médio  verificado  no  último  quadrimestre  de  20111  (usd  656/ton),  próximo  ao  preço  médio do mês de dezembro de 2011 (usd 617,44/ton);  19. Acrescentou a autoridade fiscal que em pesquisa na internet, o site http:  chnagarhc.biz chinesegarlicprice.,  forneceria cotações de 90% das  regiões produtoras de alho  da China, e na data de 19/10/2011 o preço do alho (normal white garlic 6cm UP) seria de USS  700/ton.  Nos  outros  dias  de  outubro  o  preço  do  alho  teria  variado  entre  usd  655  tnl  e  Usd  735/ton;  20.  Na  mesma  data  de  embarque  da  Brazex,  grande  rede  de  supermercados do  Nordeste  embarcara  o  produto  usd  905,96/ton,  sendo  o  valor  médio  praticado  no período  (excluída  a  Brazex)  de  usd  657,09/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  118,80. Observa­se  ainda  que  o  menor  valor  declarado  (excluída  a  Brazex)  seria  de  usd 481,35/ton, ou seja, quase o dobro do declarado pela autuada;  21. No cotejamento das faturas apresentadas pela Brazex e aquelas fornecidas  no momento do despacho aduaneiro, que deveriam ser as mesmas, há divergência quanto ao  layout,  preenchimentos  e  assinaturas.  A  comparação  entre  as  faturas  da  empresa  "Verde"  também revelam diferenças;  22.  Intimada  a  apresentar  cópias  das  declarações  de  exportação  do  fornecedor, originais dos BLs a Brazex, não o fez;  23. O reconhecimento da assinatura do exportador foi por semelhança e por  pessoa diversa da autorizada – Consul ou vice­cônsul;  24. A declaração produzida pelo exportador afirma a veracidade dos preços,  sem a comprovação com os documentos solicitados e em contradição da realidade dos preços  praticados pela exportadora com outros importadores brasileiros;  Cabe registrar que todos os esclarecimentos prestados pela autuada, no curso  do  procedimento  fiscal,  com  vistas  a  demonstrar  a  regularidade  dos  preços  declarados  e  a  higidez  da  documentação  apresentada  foram  rechaçados  pela  autoridade  fiscal  no  Relatório  Fiscal."  Entendo que em verdade a dita omissão cinge­se à ausência de comprovação  do dano como requisito para a aplicação da pena de perdimento não encontra esteio no texto  legal.   O  caput  do  art.  23  aponta  para  as  situações  que  são  consideradas  dano  ao  erário e estipula a sanção ­ o perdimento das mercadorias ­, e o texto não demanda condição ou  demonstração da ocorrência e qual a natureza do dano. Ou seja, há um silogismo lógico que  implica  raciocinar  como  segue:  (i)  as  infrações  relacionadas  nos  incisos  do  art.  23  são  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 465          9 consideradas dano ao erário, e (ii) o dano é punível com o perdimento, (iii) logo, a prática de  situação descrita no art. 23 implica o perdimento.  Assim, ocorrendo a situação fática prevista no inciso IV do art. 23 do DL nº  1.455/76 inarredável está a caracterização do dano ao Erário. No caso dos autos, a fiscalização  entendeu comprovada a situação fática de falsificação dos documentos do despacho aduaneiro  de  importação (inciso VI do art. 105, do DL nº 37/66),  infração esta que se aplica a pena de  perdimento (§ 1º, art. 23, do DL 1.455/76).  Conclusão  Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo  sujeito  passivo, integra­se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e legal, bem como  para assentar a tese da prescindibilidade da comprovação do dano ao erário, para aplicar a pena  prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, no caso falsificação de documento necessário ao  desembaraço aduaneiro de importação.  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 465DF CARF MF

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7561031 #
Numero do processo: 10380.904130/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.545
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ  nº  07.196.033/0001­06,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 13 0/ 20 11 -1 9 Fl. 4584DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 194          2 3983  e  3984,  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  29017.28381.240108.1.1.01.6975,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento  de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2007.  Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.00310­ 0, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a  manifestante solicita reunião dos processos.    De acordo com o Despacho Decisório de fl. 3983 e 3984, o valor do  crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  a)  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  inferior  ao  valor  pleiteado.  Por  sua  vez,  a(s)  glosa(s)  decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir:  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado;  ­  Ocorrência  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Esclareça­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  instruído  com  os  demonstrativos  de  apuração  e  da  Informação  Fiscal  de  fls.  4026  a  4036.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em 15/05/2012  (fl.  3985),  a  interessada  foi  cientificada do Despacho  Decisório  e,  em  13/06/2012,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 3986/4000), acompanhada dos documentos de fls.  4001/4504, na qual alega, em síntese, o quanto segue:  ∙  Solicita  a  reunião  para  julgamento  dos  processos,  abrangidos  pelo  MPF nº  0310100.2011.00310­0,  relativos  aos  períodos  1º,  2º,  3º  e  4º  Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008;  ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição  dos  fatos  , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos  pelos os quais, solicita nulidade;  ∙  a  existência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  conforme  RAIPI  juntado  aos  autos,  que  a  glosa  decorreu  em  razão  da  fiscalização, ter erroneamente se utilizado de saldos incompreensíveis,  requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência;  ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo,  em  razão  de  decurso  de  prazo  de  5  anos,  do  envio  das  DCOMPs  originais;  Fl. 4585DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 195          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­59.902,  sessão  de  06/04/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou de reação encontraram­se plenamente assegurados.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO   As  compensações  vinculadas  à  PER/DCOMP  original,  de  pleito  de  ressarcimento,  tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data  da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto,  temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência.  IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO.  É  de  se  manter  intacto  o  montante  deferido  no  despacho  decisório  quando  a  manifestação  de  inconformidade  não  logra  êxito  em  demonstrar  qualquer  inconsistência  no  processamento  eletrônico  do  PER DCOMP.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR   O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao  da protocolização do pedido.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 4586DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 196          4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  valor  reconhecido  do  crédito  ressarcível de IPI no período de apuração, que fora inferior ao solicitado.  A autoridade fiscal apontou dois fundamentos para a conclusão de que consta no  despacho decisório: (i) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  pleiteado  na  PER/DCOMP,  e  (ii)  a  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  créditos  considerados indevidos.  Todavia,  a  recorrente  suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório  em razão de não identificar (a) a origem do saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 obtido  pela fiscalização, transportado do trimestre anterior, e (b) o motivo e valores das glosas, assim  exposto:  A Recorrente suscitou e demonstrou minuciosamente na defesa  inicial  que,  por  mais  esforço  que  tenha  feito,  não  conseguiu  descobrir  o  motivo de dois fatos que alteraram consideravelmente a apuração dos  saldos credores em cheque: primeiro não conseguiu identificar como a  fiscalização  chegou  no  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre  de  2007  (transportado  do  4º  Trimestre  de  2006);  segundo  não  conseguiu  identificar  a  razão  das  glosas,  embora  tenha  feito  diversas  tentativas  oportunamente demonstradas.  Aduz que neste ponto é nula igualmente a decisão recorrida pois fundamentou a  higidez do despacho decisório na ausência de incompetência da autoridade administrativa e de  preterição do direito de defesa, pois lhe fora assegurado tal direito.  Insiste a recorrente que o cerceamento do direito de defesa não é afastado tão­só  pela possibilidade recursal, mas sim no conhecimento dos cálculos dos créditos glosados e dos  exatos motivos que implicaram a negativa do pleito.  A  recorrente  relata  em  seu  recurso  as  "tentativas"  em  elucidar  os motivos  da  glosa  ao  analisar  as  informações  que  constam  dos Termo  de Constatação  nº  01  e Termo  de  Informação Fiscal nº 04 e Termo de Intimação nº 04.  Conclui  que  as  glosas  realizadas  não  foram  justificadas  e  o  saldo  credor  do  trimestre anterior transportado para o período auditado não fora esclarecido.  Pois bem, vejamos se procedentes as alegações.  O  saldo  credor  inicial  do  trimestre,  transportado  do  trimestre  imediatamente  anterior,  está  informado  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (demonstrativo  de  detalhamento  do  crédito  anexo  ao  despacho  decisório),  coluna  "b",  cuja  legenda  esclarece  que  "Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é  passível de ressarcimento."   Assim, o valor consignado é de R$ 2.820.233,94 que deveria corresponder aos  ajustes do valor original do  saldo  credor no Livro de Apuração do  IPI,  de R$ 6.261.422,69.  Fl. 4587DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 197          5 Ademais, afirma a contribuinte que no PAF 10380.903166/2011­77 foi reconhecido o pedido  de  ressarcimento  de  R$  2.247.609,66  no  3º  decêndio  de  janeiro/2007,  devendo,  assim,  o  estorno parcial ser considerado corretamente neste período.  Não  consta  dos  autos  a  ciência  ao  contribuinte  de  tais  ajustes,  bem  como  sua  demonstração.  Quanto  ao  desconhecimento  dos  motivos  da  glosa  de  créditos,  a  leitura  do  Termo  de Constatação  nº  01  (fls.  4.026/4.028)  explicita  apenas  que  a  apuração  dos  créditos  ressarcíveis foram obtidos das notas fiscais com código CFOP 1101 e 2101.  Mais uma vez, permanece a dúvida quanto à ciência da contribuinte no tocante  aos motivos e fundamentos das glosas.  Por  último,  aduz  ainda  a  contribuinte  que  em  todos  os  trimestres  havia  saldo  credor disponível e não houve utilização em período seguinte, o que levaria ao reconhecimento  do crédito e homologação das compensações.  Os  pontos  suscitados  pela  recorrente  devem  ser  esclarecidos  para  a  correta  apreciação dos fatos à luz do direito creditório  Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Preparadora,  em  face  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  providencie o que se pede:  1. Demonstre a  ciência da contribuinte no procedimento  fiscal de apuração do  saldo credor inicial do trimestre e das glosas de créditos efetuadas;   2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do trimestre com os  ajustes realizados;  3.  Apresente  os  demonstrativos  de  glosa  dos  créditos  no  trimestre,  com  os  motivos e seus fundamentos;  4.  Houve  saldo  credor  final  de  IPI  apurado  pelo  Contribuinte  no  trimestre  anterior?  5.  Por  fim,  a  partir  das  respostas  anteriores  e  possíveis  ajustes  (saldo  credor  inicial  do  trimestre  e/ou  créditos  glosados)  decorrentes  de  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte,  esclareça  se  no  presente  Processo  Administrativo  remanescem  débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor?  A Autoridade Fiscal poderá intimar o contribuinte para apresentar documentos  ou esclarecimentos que entenda necessários para o cumprimento da diligência.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte para se manifestar  quanto ao resultado da diligência.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 4588DF CARF MF Processo nº 10380.904130/2011­19  Resolução nº  3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 198          6 Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 4589DF CARF MF

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7153208 #
Numero do processo: 16561.720066/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que conheceu do recurso apenas na parte que versa sobre a incidência dos juros de mora, para dar-lhe provimento e integrar o voto para acrescentar-lhe que os valores exigidos na presente autuação relacionam-se com o objeto do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839-0. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-003.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Embargante  SAP BRASIL LTDA  Interessado  SAP BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja  sanado  o  vício  apontado, mantendo­se  a  decisão embargada que conheceu do recurso apenas na parte que versa sobre  a incidência dos juros de mora, para dar­lhe provimento e integrar o voto para  acrescentar­lhe  que  os  valores  exigidos  na  presente  autuação  relacionam­se  com o objeto do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0.  Embargos Acolhidos      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.100, prolatado por esta Turma na sessão de 16/03/2016.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 66 /2 01 1- 65 Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 3          2 O acórdão embargado  conheceu em parte o Recurso Voluntário  e,  na parte  conhecida, deu­lhe provimento, cuja ementa foi assim redigida:   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Constatado  que  o  processo  administrativo  guarda  relação  de  identidade com o processo judicial partes, causa de pedir e  pedido  caracterizada  a  concomitância,  com  a  consequente  prevalência do  processo  judicial  em  relação ao  administrativo.  Aplicação da Súmula CARF n. 1.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  Não incide juros de mora na hipótese de existência do depósito  judicial do montante integral do crédito tributário em discussão.  Aplicação da Súmula CARF n. 5.   Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando que a decisão recorrida contém contradição, como expôs:     “(...)  embora a Relatora  tenha acertado ao mencionar  que “A  presente controvérsia versa sobre a incidência sobre remessas a  título de pagamento por prestação de serviços da Recorrente, à  sua  matriz  na  Alemanha”,  tal  menção  é  frontalmente  contraditória à decisão de afastamento das nulidades levantadas  pela  Embargante,  pois,  ao  contrário  da  afirmação  contida  no  voto  da  Relatora  de  que  “a  Recorrente  ingressou  com  dois  mandados  de  segurança,  de  n.  2010.61.00.0075961  e  2009.61.00.0232110,  referentes  à  discussão  de  incidência  da  CIDE  sobre  as  operações  de  remessa,  e  outro  para  tenha  o  direito  de  pagar  o  IRRF  à  alíquota  de  15%,  para  efetuar  o  depósito  judicial,  sendo  que  com  relação  à  ação  judicial  de  discussão  da  CIDE,  constatou­se  que  vem  sendo  feitos  os  depósitos judiciais, do montante integral do crédito tributário em  discussão”,  a  verdade  material  subjacente  aos  fatos  em  discussão  no  presente  processo  é  que  a  incidência  da  CIDE  sobre pagamentos de serviços  feitos pela Embargante em favor  da  empresa alemã SAP AG é objeto única  e  exclusivamente do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0,  conforme  evidenciam os documentos juntados ao caso como docs. nº 4 a 6  da impugnação protocolada em 24.1.2012. A perpetuação de tal  equívoco  poderá  gerar  diversos  problemas  e,inconvenientes  à  Embargante no futuro.”  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.713/1.716),  atestou­se  a  tempestividade da peça e, no mérito da análise, não se vislumbrou a propagada contradição.  Contudo,  constatou­se  o  vício  da  omissão,  pois  a  decisão  embargada  não  enfrentou a arguição de nulidade da autuação em razão da errônea indicação do mandado de  segurança em relação ao qual havia a concomitância.   Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 4          3 Assim,  constatado  que  o  julgado  deixou  de  analisar  questão  relevante  ao  deslinde da do litígio, acolheu­se os embargos para que o vício da omissão seja sanado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram admitidos em decorrência da omissão  da decisão por não  ter enfrentado a alegação de nulidade da autuação em razão da  indicação  errônea do mandado de segurança em relação ao qual haveria a concomitância.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O mandado  de  segurança  nº.  2004.61.00.020839­0,  sobre  o  qual  repousa  a  concomitância entre a ação judicial e o presente processo administrativo­fiscal, e alegado como  sendo o correto pela contribuinte, não foi citado na decisão.   Reconhece  a  embargante  que  o  cerne  do  litígio  é  a  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo  cujo  objeto  é  a  incidência  sobre  remessas  a  título  de  pagamento por prestação de serviços da SAP Brasil, à sua matriz na Alemanha ­ SAP AG.  O vício apontado é quanto à identificação correta da medida judicial em que  foram realizados os depósitos judiciais que garantem a suspensão da exigibilidade da presente  autuação.  Alega a embargante que o processo judicial no qual se discute a incidência da  CIDE e os depósitos realizados trata­se do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0, e  não  os  Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  2010.61.00.007596­1,  como  apontado pela Fiscalização na autuação.   Seguindo  neste  raciocínio  a  embargante  assevera  que  não  se  trata  de mero  equívoco fiscal, mas de vício material na autuação que ensejaria sua nulidade, pois conforme  argui, "obrigou a ora Embargante a exercer seu direito de defesa sem mesmo ter a certeza dos  fatos que estão sendo alegados em seu desfavor."  Não vejo motivação para se decretar a nulidade do auto de infração, todavia,  é certo que não houve o enfrentamento da matéria suscitada nas peças de defesa.  Primeiro,  ainda  que  se  alegue  a  incerteza  da  autuação  quanto  aos  valores  lançados, a própria SAP Brasil demonstra conhecimento dos fatos e exerce em plenitude o seu  direito de defesa.   Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 5          4 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  consignados  os  demonstrativos  e  referências às planilhas que serviram de cálculo à atuação, e a ausência de menção ao MS nº  2004.61.00.020839­0  não  macula  o  procedimento  de  nulidade,  eis  que  os  valores  apurados  encontram­se  calculados  e  apontados  pela  fiscalização  nas  planilhas  às  folhas  366/605,  com  base em elementos fornecidos pela contribuinte, a saber: planilhas discriminando remessas ao  exterior, contatos de câmbio, contratos de serviço, certidões de objeto e pé, guia de depósitos.  Ou  seja,  a  partir  dos  documentos  de  propriedade  da  interessada  foram  extraídas  as  informações para a  lavratura do  auto de  infração para prevenção de decadência,  revelando­se  incompatível  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  motivado  por  incerteza na alegação dos fatos afirmados pelo Fisco.  Segundo, a jurisprudência deste CARF tem se manifestado no sentido que a  nulidade  a  ser  proferida  necessariamente  deve  impor  prejuízo  à  parte,  e  neste  aspecto  a  embargante  não  deduz  objetivamente  qual  a  natureza  do  prejuízo,  tão­somente  exercita  a  possibilidade de "gerar diversos problemas e inconvenientes à Embargante no futuro"  Entendo que a preocupação é com o desfecho das ações judiciais nominadas  nestes autos que, na hipótese de decisões finais conflitantes e desfavoráveis, poderia acarretar  prejuízo na liquidação dos valores devidos;  todavia, novamente, repisa­se, não se configuram  vícios materiais que maculam de nulidade o auto de infração.  Conclusão  Dessa  forma,  não  se  apresentam  vícios  que  ensejam  a  nulidade  suscitada,  contudo deve­se  aclarar  a decisão para  constar que os valores  exigidos na presente  autuação  não  guardam  relação  com  a  discussão  travada  nos  Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  2010.61.00.007596­1, mas  sim  com a  discussão  judicial  existente no  Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0.  Por  todo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, para (i) integrar o voto acrescentando­lhe que os valores exigidos na  presente  autuação  relacionam­se  com  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 1729DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004186/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. UTILIZADOS E CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. Constituem-se produtos intermediários com direito ao crédito básico do IPI os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão do contato direito com o produto em elaboração e que não se identificam como partes e peças de máquinas. Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização de telas e feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico, que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. UTILIZADOS E CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. Constituem-se produtos intermediários com direito ao crédito básico do IPI os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão do contato direito com o produto em elaboração e que não se identificam como partes e peças de máquinas. Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização de telas e feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico, que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KLABIN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  UTILIZADOS  E  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO.  VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO.  Constituem­se produtos  intermediários  com direito  ao  crédito básico do  IPI  os materiais utilizados e consumidos, em prazo inferior a uma ano, em razão  do  contato  direito  com  o  produto  em  elaboração  e  que  não  se  identificam  como partes e peças de máquinas.  Legítimo o aproveitamento do crédito básico do IPI na aquisição e utilização  de  telas e  feltros no processo produtivo de papel, conforme Laudo Técnico,  que, objetivamente, identificou a natureza e finalidade dos materiais.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 86 /2 00 9- 26 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Após interposição de recurso voluntário e a conversão de seu julgamento em  diligência,  no  acórdão  nº  3202­000.090,  sessão  de  19/03/2013,  para  a  elaboração  de  laudo  técnico  acerca  da  utilização  de  insumos  no  processo  produtivo,  a  contribuinte  requereu  desistência parcial de seu recurso.  Desse  forma,  este  relato,  e  o  julgamento,  abrangerá  tão­somente  a matéria  cuja parcela resta litigiosa.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  lavrado  em  30/12/2009,  com  ciência  da  contribuinte  na  mesma  data,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  19.888.674,70.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 16/19 e o relatório  fiscal  de  lançamento  de  fls.  22/27,  houve  falta  de  recolhimento  de IPI, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, em  razão das seguintes infrações constatadas:  (...)  2.  A  contribuinte  se  creditou  indevidamente  de  IPI  sobre  aquisições  de  “telas”  e  “feltros”,  materiais  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Como  resultado,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  e  realizado o  lançamento.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 175/200, aduzindo em sua defesa as seguintes  razões:  (...)  6. As telas e feltros se enquadram no conceito de insumo porque  se  consomem  diretamente  no  processo  produtivo,  onde  perdem  suas qualidades físicas, pelo atrito constante e ininterrupto com  o produto em  fabricação; além disso,  não compõe o ativo  fixo,  ante sua vida útil reduzida; juntou Laudo Técnico.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­28.301, sessão de 07/04/2010, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  Para que os materiais consumidos ou utilizados no processo de  produção sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do material, em função de ação direta exercida sobre  o produto  em  fabricação, ou  vice­versa. Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  material  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  554/557), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O recurso foi submetido a apreciação de Turma deste CARF, já extinta, que  na  sessão  de  19/03/2013 por  entender  subsistir  dúvidas  acerca  da  finalidade  e  utilização  das  "telas" e dos "feltros" no processo produtivo da empresa, decidiu converter o  julgamento em  diligência para a realização de perícia técnica a fim de esclarecer quesitos e manifestações das  partes, como segue:  1º  Identificar  detalhadamente  as  “telas”  e  “feltros”  objeto  do  litígio  fiscal,  informando  suas  características  técnicas, modelo,  fabricante, etc...  2º  Qual  a  finalidade  das  “telas”  e  “feltros”  no  processo  produtivo da Recorrente?Explicar e justificar.  3º  Como  as  “telas”  e  os  “feltros”  são  utilizados  no  processo  produtivo da Recorrente? Explicar e justificar.  4º Os dois componentes (“telas” e “feltros”) integram o produto  resultante  do  processo  produtivo?  Os  dois  componentes  são  consumidos no processo produtivo? Explicar e justificar.  5º Há contato físico dos dois componentes (“telas” e “feltros”)  com o produto em fabricação? Explicar e justificar.  6º  O  que  leva  ao  desgaste  os  dois  componentes  (“telas”  e  “feltros”)  e  qual  o  tempo  para  que  isso  ocorra  durante  o  processo produtivo (vida útil média)? Explicar e justificar.  7º Juntar fotos e catálogos técnicos dos componentes. As partes  (Fisco  e  Recorrente),  caso  entendam  conveniente,  podem  apresentar  quesitos  adicionais  a  serem  respondidos  pelos  peritos.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF­PIRACICABA  (SP)  deverá  intimar  a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada reputação para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 5          4 O Instituto de Pesquisa Tecnológicas ­ IPT ­ elaborou o Relatório Técnico nº  133 857­205, datado de 30/07/2013 e subscrito por diretora e por corpo técnico (químicas) que  se encontra juntado a este processo às folhas 641/698.  Da leitura do laudo se extrai as informações:  a. A unidade industrial da Klabin fabrica 03 (três) tipos de papel utilizados na  confecção de caixas (de papelão);  b.  As  matérias­primas  (MP)  são  todas  do  tipo  "aparas"  ou  subprodutos  de  papel;  c. O processo constitui de fases em que há espécies de tratamentos mecânicos  e térmico das MP utilizando­se de variadas técnicas;  d. A MP  (i)  sofre  desagregação  em  água para  separar  fibras  resultando  em  uma  polpa  que  possui  impurezas,  (ii)  é  depurada  em  processo mecânico  resultando  na  fibra  celulósica. Esta (iii) é então refinada na etapa de fibrilação, com o objetivo de dar resistência  mecânica ao papel;  e. A fibra é  introduzida na máquina de papel onde é distribuída sobre  telas  para obter forma (folha), segue para a seção de prensa, que em contato com  feltros ocorre a  eliminação de água e, em seguida, secada e aquecida, por meio de telas secadoras. Por fim, a  folha é enrolada em forma de bobina.  O  laudo  forneceu  respostas  aos  quesitos  elaborados  pelo  CARF,  as  quais  sintetizo para apontar o que importa ao deslinde do litígio:  Quesito 1: Identificação das "telas" e feltros"?  "... Cada um desses componentes tem função bem definida no processo de fabricação de papel  (ver resposta do próximo item) ..."  Quesito 2: Qual a finalidade das "telas" e feltros" no processo produtivo?  "Na máquina de papel de mesa plana do tipo usado pela Klabin ­ Piracicaba,  há telas formadoras, telas secadoras e feltros.  "As  telas  formadoras  se  encontram  na  seção  de  formação  da  máquina  de  papel  e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  receber  a  suspensão  de  fibras  celulósicas numa consistência de cerca de 1% e promover seu desaguamento formando a folha  de papel no estado úmido.  Os feltros se encontram na seção de prensas da máquina de papel e, mesmo  em  diferentes modelos,  têm  como  finalidade:  promover  a  remoção  de  grande  parte  da  água  presente na folha úmida.  A telas secadoras se encontram na seção de secagem da máquina de papel e,  mesmo em diferentes modelos, têm como finalidade: auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha."  Quesito 3: Como as "telas" e feltros" são utilizadas no processo produtivo?  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 6          5 "... Nas  telas  formadoras,  ocorrem drenagem da  água contida na  suspensão  de fibras e formação da folha com dupla camada ...  As telas formadoras (...) promover a formação de uma folha de boa qualidade  e retenção de fibras e de outros materiais adicionados à suspensão de fibras.  (...)  "... No processo de prensagem a remoção de água ocorre quando a folha entre  dois feltros é pressionada entre os rolos superior e inferior.  No setor de prensas, os  fatores principais que afetam a remoção da água da  folha formada são: as características dos feltros (...)  (...) As propriedades técnicas dos feltros que têm influência na formação do  papel  são  gramatura.  espessura;  rigidez;  resistência  à  tração;  compressibilidade;  permeabilidade: resistência ao fluxo; e rigidez.    (...) A folha é mantida em contato íntimo com a superfície dos cilindros por  meio de telas secadoras.  A máquina de papel (...) possui quarenta e três cilindros secadores, reunidos  em  quatro  grupos  (...)  sendo  que  cada  grupo  possuí  uma  tela  secadora  própria.  As  telas  secadoras melhoram o contato entre a folha de papel e a superfície do secador (...).  Entre  as  propriedades  técnicas  principais  das  telas  secadoras,  estão:  permeabilidade;  lisura condizente com o tipo de papel produzido: resistência para suportar as  tensões  aplicadas;  superfície  e  espessura  tais  que  favoreçam  a  transmissão  de  calor;  estabilidade  dimensional  adequada  composição  e  estrutura  capaz  de  resistir  às  condições  de  calor, umidade e químicas de trabalho, por um período economicamente viável de uso."    Quesito 4: As "telas" e feltros" integram o produto resultante?  Entendendo  "integrar"  como  "fazer  parte",  então,  "telas"  e  "  feltros"  não  integram o produto resultante do processo produtivo, ou seja, não estão incorporados ao papel  fabricado pela Klabin ­ Piracicaba  Entendendo  "consumir"  como  "usar  até  o  desgaste  total"  então  os  componentes  "telas"  e  "  feltros"  não  são  consumidos  no  processo  de  fabricação  de  papel  da  Klabin ­Piracicaba  "Telas"  e  "feltros"  são  trocados  de  tempos  em  tempos  porque  perdem  suas  características  funcionais,  principalmente  devido  a  deformações  na  trama,  surgimento  de  obstruções,  rasgos  e  furos  e  modificações  de  sua  superfície,  principalmente  na  direção  transversal da máquina de papel"  Quesito  5:  Há  contato  físico  das  "telas"  e  feltros"  com  o  produto  em  fabricação?  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 7          6 "Há  contato  físico  direto  das  "telas"  e  "feltros"  com  o  produto  em  fabricação."  Quesito 6: O que leva ao desgaste de "telas" e feltros" e qual o  tempo para  que isso ocorra durante o processo produtivo (vida útil média)?  "Com  o  tempo,  as  telas  formadora  e  secadora  e  os  feltros  perdem  suas  características  funcionais,  o  que  leva  à  perda  de  produção  e  afeta  a  qualidade  do  papel  fabricado. Exemplos de problemas que determinam o fim da vida útil desses componentes são  deformação da  trama,  aparecimento de  furos e/ou  rasgos, entupimento devido a obstruções e  modificação da superfície, principalmente direção transversal da máquina de papel. A título de  ilustração (...)  No Quadro 3,  é mostrado o número de  trocas de "telas" e  feltros" efetuado  pela Klabin ­ Piracicaba nos últimos anos.      O  Relatório  do  IPT  também  atendeu  aos  questionamento  adicionais  elaborados pela unidade de origem responsável pelo cumprimento da diligência, formulados no  Termo de Intimação (fls. 631/633):  b1.  Detalhar  a  etapa  do  processo  de  produção  especificando  os  produtos  obtidos, antes e depois de passar pelos dois componentes ("telas" e "feltros")  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 8          7   b2. Se os dois componentes ("telas" e '"feltros") são partes, peças e acessórios  de máquinas, especificando o tipo de máquina e sua operação.  "A  máquina  de  papel  é  um  equipamento  que,  juntamente  com  as  telas  formadoras, os feltros e as telas secadoras compõe um conjunto que possibilita a fabricação do  papel.  A  falta  de  qualquer  elemento  desse  conjunto  inviabiliza  a  fabricação  do  papel.  Há  empresas  especializadas na  fabricação de máquina de papel  e há empresas  especializadas na  fabricação de "telas" e "feltros, sendo elas normalmente independentes.  Se for entendido "máquina de papel" como um equipamento, então, "telas" e  "feltros  não  são  parte  da  máquina  (entendendo  como  parte  um  elemento  ou  porção  da  máquina), não são peça da máquina (entendendo como peça um pedaço de um todo indiviso da  máquina) e não acessórios da máquina (entendendo como acessório algo que se acrescenta a  uma coisa, mas não é fundamental).  Se  for  entendido  "máquina  de  papel"  como  um  conjunto  de  elementos  que  permite a feitura de papel, então pode­se dizer que "telas" e "feltros" são parte da máquina de  papel, pois fazem parte do conjunto de elementos que se integram no processo de fabricação do  papel."  A DRF em Piracicaba/SP pronunciou­se acerca do Laudo do IPT por meio do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  699/700) manifestando­se,  conforme  excerto  transcrito:  (...)  Analisando  o  Relatório  apresentado,  verificamos  que  foram  atendidas as solicitações.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 9          8 Porém,  a  fiscalização  mantém  o  seu  entendimento  que  os  materiais  Telas  e  Feltros  não  se  enquadram  no  conceito  de  Produtos  Intermediários,  conforme  previsto  no  RIPI/2002,  Art.  164, Inc I e no RIPI/2010, Art226. Inc I.  Transcrevemos  a  seguir,  parte,  do  Parecer  Normativo  CST  n°  260,  de  1971,  que  embora  trate  da  questão  de  materiais  refratários, espelha o pensamento sobre o caso:  (...)    A manifestação  da  recorrente  encontra­se  às  folhas  701/716,  com  excertos  transcritos:  (...)  Das etapas do processo produtivo, simplificadas e relacionadas  nos itens acima, cumpre destacar a 4a etapa, por ser o momento  de utilização da máquina, denominada de "máquina de papel de  mesa plana".  Isso porque é justamente nessa 4a etapa, no âmbito da utilização  da referida máquina, em que as "telas" e "feltros" são utilizados  para a produção do papel.  Conforme  consta  no  item  "d",  essa  4a  etapa  é  formada  pelas  seguintes fases: (i) formação, (ii) prensagem, e (iii) secagem.  De acordo com o laudo analisado, a Requerente utiliza a "tela"  do tipo "formadora" na fase (i), que possui a função de "formar  a  folha  de  papel  no  estado  úmido";  o  "feltro"  na  fase  (ii),  que  possui a  função de remover "grande parte da água presente na  folha  úmida";  e  a  "tela"  do  tipo  "secadora"  na  fase  (iii),  que  possui a função de "auxiliar o contato da folha de papel com o  cilindro secador promovendo a secagem da folha".  Ademais,  o  Laudo  em  questão  atesta  que  as  "telas"  e  "feltros"  são substituídas ao longo do tempo em razão do desgaste sofrido  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 10          9 durante o processo produtivo e que a vida útil desses elementos  não atinge 1 ano, prazo necessário para ativação.  Cumpre  ressaltar  ainda  que  o  Laudo  apresenta  a  relação  de  respostas  aos  quesitos  formulados  e  que  revelam­se  suficientes  para  elucidas as dúvidas  surgidas no âmbito do  julgamento do  PAF n° 13888.004186/2009­26.  Por  fim,  o  Laudo  conclui  que  as  "telas"  e  os  "feltros"  são  "componentes que têm características funcionais no processo de  fabricação  de  papel,  portanto,  são  imprescindíveis.  Eles  devem  ser trocados quando perdem essas características".  Cabe,  nesse  momento,  ressaltar  que  as  "telas"  e  "feltros"  são  caracterizados  como  insumos  do  tipo  produtos  intermediários.  Isso porque são utilizados no curso do processo produtivo e não  compõem o material  industrializado, como é o caso da matéria  prima.  Uma  vez  constatado  que  "telas"  e  "feltros"  são  produtos  intermediários no contexto de produção de papel fabricado pela  Requerente,  passa­se a analisar,  à  luz  estritamente do  disposto  no  retro  aludido  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  se  esses  insumos são passíveis de creditamento pelo IPI.    A seguir argumenta a recorrente com base das respostas do laudo que todos  os requisitos prescritos no Parecer Normativo CST nº 65/79 encontram­se satisfeitos para que  "telas"  e  "feltros"  sejam  considerados  produtos  intermediários  consumidos  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  para  fazer  jus  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições,  no  tocante a: (i) não são itens do ativo imobilizado; (ii) estabelecem contato direto com o material  produzido  no  processo;  (iii)  consomem­se no  processo  produtivo;  e  (iv) não  se  caracterizam  como parte ou peças de máquinas.  Por fim, colacionada excertos de julgados do conselho de Contribuintes e do  CARF  com  decisões  favoráveis  à  concessão  de  crédito  de  IPI  no  tocante  a  insumos  que  se  consomem ou se desgastam no processo produtivo.  Manifestou­se  também  a  Fazenda  Nacional  por  intermédio  de  sua  Procuradoria que ao analisar as respostas do Laudo do IPT aos quesitos elaborados pelo CARF  teceu suas considerações quanto às conclusões que se revelam desfavoráveis às pretensões da  contribuinte:  1. Entende que a resposta ao quesito "4" foi taxativa no sentido de que " nem  as telas nem os feltros se integram ao produto final e, tampouco, são consumidos no processo  produtivo";  2. O Laudo deixou de esclarecer qual é a causa do desgaste das  telas e dos  feltros, pois focaram apenas nas consequências do uso prolongado desses materiais;  3.  O  primeiro  Laudo,  trazido  pelo  contribuinte,  informa  ocorrer  o  contato  físico com outros elementos do processo produtivo, mas não com os produtos em elaboração;  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 11          10 4. Depreende das informações acerca da forma de fabricação do papel, bem  como da função desempenhada pelas  telas e feltros que, efetivamente, constituem­se partes e  peças de máquinas;  5. Concluiu que as telas e feltros utilizados no processo produtivo da empresa  autuada  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  estando  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A única matéria a ser decidida é o direito à apropriação do crédito do IPI das  aquisições  de  "telas"  e  "feltros"  utilizados  no  processo  produtivo  de  obtenção  de  papel  pela  recorrente.  Para  a  finalidade  específica  de  delimitar  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem cujas aquisições são passíveis de integrar a base de  cálculo do crédito básico do IPI, impõe­se a observância de sua legislação, o art. 164, inciso I,  do  Decreto  nº  4.544/02  ­  RIPI/02,  cuja  matriz  legal  é  o  art.  25  da  Lei  n°  4.502/1964,  reproduzido:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  O  direito  ao  crédito  é  conferido  apenas  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, explicitando­se que matéria­prima e produto  intermediário  são  bens  que  se  integram  ao  produto  final  e,  também,  bens  que,  embora  não  integrem  esse  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  desde  que  não  pertençam ao ativo permanente.  Verifica­se, portanto, que o dispositivo legal, em sua primeira parte, alcança  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  e  não  quaisquer insumos.   No  caso  em  questão,  os  bens  objeto  do  litígio  não  são  matéria­prima  ou  produto  intermediário  que  integram  o  produto  final,  tampouco  se  trata  de  material  de  embalagem.  Necessário  então  verificar  se,  na  condição  de  matéria­prima  ou  produto  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 12          11 intermediário,  tais  bens  atendem  a  segunda  parte  do  dispositivo  (inciso  I),  quais  sejam,  preenchem três condições cumulativas, no processo de industrialização:   a) sofrer desgaste ou dano;   b)  decorrer  esse  desgaste  ou  dano  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  que,  no  caso,  é  o  papel  (ainda  que  em  forma  primária  submetida  às  transformações); e  c) não seja parte ou peça de máquina integrante do ativo permanente.  No  laudo  realizado  pelo  IPT,  as  telas  e  os  feltros  foram  plenamente  identificados  quanto  à  natureza  e  descrição  de  suas  finalidades  no  processo  produtivo  de  elaboração do papel. Apontou­se,  objetivamente,  a  forma  em que  esses materiais  entram em  contato físico com o produto em elaboração, neles se desgastam e o  tempo de duração  (vida  útil) até que se tornam emprestáveis ao processo.  Conquanto  em  algumas  passagens  do  relatório  possa  aparentar  certa  dubiedade nas assertivas ou respostas aos quesitos, em razão da utilização de termos técnicos  sem o rigor da precisão semântica de sentido, normalmente atribuído pelo direito ou da própria  legislação,  entendo  que  em  todo  o  contexto  o  Laudo  manteve­se  claro,  preciso,  coerente  e  objetivo ao caracterizar individualmente os materiais e sua utilidade no processo produtivo da  recorrente.  Tenho  por  convencido  que  as  respostas  ao  quesitos  e  demais  informações  inseridas no Relatório Técnico elaborado pelo IPT dão razão aos argumentos da recorrente de  que lhe assiste o direito ao crédito de IPI nas aquisições de telas e feltros utilizados no processo  produtivo de obtenção do papel.  Em  apertada  síntese  do  processo  produtivo  e  utilização  de  telas  e  feltros,  compreendo que esses materiais participam desde o início da produção, pois a matéria­prima,  após as etapas de desagregação, depuração e fibrilação é introduzida na máquina de papel onde  é disposta sobre telas para se obter a forma de folha de papel, e a seguir segue para a seção de  prensa, que em contato com feltros ocorre a eliminação de água e o aquecimento por meio de  telas secadoras.  Verifica­se que, com efeito, as telas e feltros sofrem desgaste no processo de  industrialização do papel e trabalham em contato direto com o produto em fabricação, podendo  dizer, portanto, que esse desgaste decorre do contato direto com o papel em fabricação.   Cumpre também ao requisito de não se tratar de peça ou parte de máquinas,  vez que telas e feltros são independentes das máquinas, seja na fabricação ou na aquisição.  O quadro (fl. 659) que informa o número de trocas das telas e feltros em mais  de 3 (anos) é objetivo ao indicar que a duração dos materiais é seguramente inferior ao prazo  de um ano.  Conclusão  Diante de todo o exposto, concernente à descrição do processo produtivo da  recorrente, a utilização, o contato físico direito com o produto em elaboração, e o desgaste que  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13888.004186/2009­26  Acórdão n.º 3201­003.314  S3­C2T1  Fl. 13          12 se dá em prazo inferior a um ano, das telas e feltros, materiais esses que não se caracterizam  como parte  e peças  de máquinas,  podem  ser  apropriados  como produtos  intermediários  com  direito ao crédito básico do IPI na produção de papel.  Portanto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                                Fl. 770DF CARF MF

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7745147 #
Numero do processo: 10410.901857/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­005.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 57 /2 01 3- 01 Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.826          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.827          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.829:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  2º  Trimestre  de  2011,  no  importe  de  R$  274.511,97,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  19133.62962.050912.1.5.09­5452  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447414 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1319/1355,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.828          4 Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.829          5 Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.830          6 Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.831          7 inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.832          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.833          9 (...)    4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.834          10 18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.835          11 (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.836          12 energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.  4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A  empresa  adquire  partes  e  peças  para  uso  normal  em  máquinas,  equipamentos  e  instalações  de  seu  processo  produtivo.  É  o  caso  de  fusíveis,  parafusos,  material  elétrico,  perfis,  contatores,  tubos,  etc...  Tais materiais  ensejam  direito  a  crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material  Elétrico  e  Material  de  Manutenção)  que  tem  seu  crédito apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas  Planilhas de Bens­Insumos apresentadas pela empresa, ou seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à  conta  específica do bem no Ativo  Imobilizado. E, a partir do  momento  em  que  a  reforma  ou  instalação  é  ativada,  a  mesma  peça que teve seu crédito apropriado quando de sua aquisição,  passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem  no qual foi empregada.  Em  resumo,  uma  clara  (e  ilegal)  situação  de  duplicidade  na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do  DACON  de  “Ajustes  Negativos  de  Crédito”.  No  entanto  os  valores que a empresa registrou nesta linha referem­se apenas a  devoluções de compra.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.837          13 No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o  Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.838          14 cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou  R$  117.537,94  (cento  e  dezessete  mil  quinhentos e  trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). As  glosas de crédito totalizaram R$ 156.974,03 (cento e cinquenta e  seis  mil  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  três  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.839          15 Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 46,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.840          16 Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.841          17 de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.857/2013­01, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.842          18 19133.62962.050912.1.5.09­5452  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.829, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Considerações Iniciais  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.843          19 No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.844          20 Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.845          21 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.846          22 O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.847          23 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.848          24 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.849          25 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.850          26 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.  Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.851          27 Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.852          28 No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10410.901857/2013­01  Acórdão n.º 3201­005.300  S3­C2T1  Fl. 1.853          29 Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1853DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.008202/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras.
Numero da decisão: 3201-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IOF  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  /  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  DE  ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.  Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição  constante  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  CF,  veda  a  instituição  e  cobrança  de  impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência  social sem fins lucrativos, neste rol incluindo­se o IOF, seja em operações de  crédito ou aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  quanto  ao  período  compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 82 02 /2 00 8- 08 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.420          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declarações  de compensação referente ao IOF retido do contribuinte por instituições bancárias no período  de janeiro de 2003 a dezembro 2007.  A DIORT/DERAT/SP indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as  compensações declaradas.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 05­40.403:  Em  08/07/2008  a  interessada,  já  identificada,  protocolou  o  pedido de restituição de fl. 1 (a numeração refere­se sempre à da  versão digitalizada dos autos) pelo qual pretender reaver a cifra  de  R$  45.051,07  referente  ao  IOF  retido  por  instituições  bancárias no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007.  Na peça que acompanha o pleito  (fls. 02/11),  a  contribuinte  se  identifica  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  invoca a imunidade ao imposto nos termos do art. 150, VI, “c”  da Constituição Federal de 1988.  Ao  direito  creditório  pleiteado,  a  interessada  vinculou  Declarações de Compensação.  Em despacho decisório de fls. 66/71, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição e não homologou as compensações declaradas.  Como  fundamento à decisão, a unidade  local mencionou que o  IOF  não  está  entre  os  tributos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda e serviços, mencionados art. 150, VI, “c” da Constituição,  sendo  classificado  pelo CTN  entre  os  tributos  incidentes  sobre  produtos industrializados, circulação de mercadorias, operações  financeiras  e  serviços  (arts.  46  a  73),  de  forma  que  não  seria  aplicável a imunidade tributária invocada.  O despacho menciona ainda que, mesmo admitida a imunidade,  não haveria a comprovação do cumprimento dos requisitos para  o  aproveitamento  do  benefício,  conforme  seria  a  conclusão  exposta  no  acórdão  nº  1626.868,  da  14ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferido  nos  autos  do  processo  36266.000026/200688  (fls.  52/65).  O  processo  tem  como  objeto  pleito  de  restituição  de  valores recolhidos ao INSS no período de 07/1994 a 06/2003 a  título de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) formulado pela  mesma instituição.  A  autoridade  que  examinou  o  pleito  adiciona  também  aos  motivos  do  indeferimento,  a  falta  de  apresentação  de  documentação que  comprovasse  a movimentação  financeira  da  instituição. Por fim, lembra que o direito de pleitear a restituição  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.421          3 dos  valores  do  imposto  anteriores  a  09/07/2003,  à  data  da  protocolização do pedido (08/07/2008) já havia sido extinto com  o transcurso do prazo de cinco anos contados das datas em que  os valores do IOF foram cobrados.  Notificada  do  despacho  em  21/12/2010,  em  20/01/2011  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  138/196  na  qual  reitera  sua  imunidade  à  contribuição  nos  seguintes termos:  a) é entidade beneficente de assistência social assim certificada  pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;   b) é considerada entidade de utilidade pública federal, estadual  e municipal;   c)  é  inscrita  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  do  município de São Paulo e no Conselho Estadual de Assistência  Social do Estado de São Paulo;   d)  tais  certificados  e  títulos  não  deixam  dúvidas  de  que  a  entidade pratica a assistência social estando apta a usufruir da  imunidade ao IOF, prevista no art. 150, VI, “c” da CF de 1988;   e) a negativa do pedido em foco baseou­se na alegação de não  cumprimento das disposições da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em  vista  decisão  proferida  pela  14ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo  que  indeferiu  outro  pedido  de  restituição  da  interessada por entender que a requerente não teria comprovado  seu  direito  à  imunidade  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT);  f)  contudo,  decisão  proferida  pela  administração  tributária  em  outro  processo  relativo  a  outro  tributo  entendendo  que  a  interessada não cumpria requisitos da Lei nº 8.212, de 1991, não  pode vincular o presente feito pois a citada decisão encontra­se  pendente de decisão final;  g)  não  obstante,  a  citada  decisão  parte  da  premissa  de  que  a  instituição  teria  deixado  de  apresentar,  à  auditoria  que  se  instaurou  à  época,  a  documentação  que  comprovasse  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991;  mais  especificamente,  entendeu  a  fiscalização que  a  instituição  não  teria  apresentado  os  documentos  que  comprovassem  a  gratuidade  assistencial,  não  obstante  tivesse  a  contribuinte  exibido  os  protocolos  de  entrega  dos  relatórios  de  atividades,  metas do exercício e planos de ação exigidos pela administração  do INSS para fins de manutenção da isenção à quota patronal;   h) assim, não se sustentaria a decisão na qual se baseou o autor  do despacho decisório sob exame já que não existiriam nos autos  que  trataram do pedido de  restituição do SAT qualquer  indício  de descumprimento dos requisitos para fruição do benefício;   i)  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  apropriou­se  de  decisão  estranha  aos  presentes  para  subsidiar  seu  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.422          4 posicionamento, decisão inclusive ainda pendente de julgamento  final, o despacho decisório em combate deve ser anulado.  j) Para o gozo da imunidade prevista no inciso 150, VI, “c” não  seria, ademais, necessária a comprovação de que a instituição se  constituiria  como  beneficente  de  assistência  social,  bastando  apenas  ser  entidade  educacional  sem  fins  lucrativos,  condição  da qual não se pode duvidar em relação à interessada; ainda, a  lei  reguladora  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição Federal seria o CTN em seu art. 14 e não art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991; a interessada cumpre todos os requisitos  do citado art. 14 do CTN, assim como cumpre as exigências do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  e  1991,  como  atestariam  os  diversos  certificados  mencionados,  cujas  regras  de  concessão  apenas  espelham tais dispositivos legais;   k)  O  IOF  é  alcançado  pela  citada  imunidade  uma  vez  que  o  rendimento  auferido  de  aplicações  financeiras  ou  o  crédito  tomado constituem renda da instituição ou representam recursos  que  serão  utilizados  na  manutenção  ou  fortalecimento  do  patrimônio  da  instituição,  como  atestariam  doutrina  e  jurisprudência;  nota  que  o Decreto  nº  6.306,  de  2007,  traz  em  seu  art.  2º  comando  que  trata  da  não  incidência  do  IOF,  em  todas as suas modalidades, operações de crédito, seguro, câmbio  e  relativa  a  título  ou  valores  mobiliários,  sobre  as  operações  praticadas  pelas  instituições  de  educação  e  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  desde  que  relacionadas  às  finalidades  essenciais, atendidos os requisitos da lei;   l)  Ademais,  o  art.  8º  do  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  regulamentador do IOF no período alvo do pedido, estabelecia a  alíquota zero do imposto no caso de operações de crédito em que  o  tomador  fosse instituição de educação e de assistência  social  sem  fins  lucrativos;  assim,  ainda  que  a  imunidade  não  fosse  reconhecida, não era devido o tributo, cabendo sua restituição;  sobre esse assunto deixou de se manifestar a autoridade cabendo  a anulação do despacho decisório em foco;  m)  Menciona  ter  ingressado  com  ação  judicial  que  lhe  teria  garantido  o  direito  (fls.  139/140)  à  imunidade  sobre  o  IOF  incidente  sobre  o  rendimento  das  aplicações  financeiras  que  é  vertido  para  o  patrimônio  da  própria  entidade  (processo  nº  9800043845);  n) Não houve expiração do prazo para a formulação do pleito de  restituição  tendo  em vista que  este  só  se  finda  depois  de  cinco  anos contados da homologação do pagamento, fato que ocorreu  tacitamente depois de cinco anos da extinção do crédito (tese dos  cinco  anos  para  homologar  mais  cinco  anos  para  restituir);  argumenta que o prazo de cinco anos  contados da extinção do  crédito somente pode ser aplicado a partir de 09/06/2005, data a  partir da qual teve eficácia a Lei Complementar nº 118, de 2005;  não haveria assim, período colhido pela expiração de prazo.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.423          5 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento Campinas/SP, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 05­40.403, sessão de 18/03/2013, julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Nega­se  o direito sobre parcelas atingidas pela expiração desse prazo.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal, não abrange o  IOF, visto que não se  trata de  imposto  incidente sobre patrimônio, renda ou serviços.  ALÍQUOTA  ZERO.  TOMADA  DE  CRÉDITO.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Nas operações de crédito em que o tomador dos recursos é uma  entidade de assistência  social,  sem fins  lucrativos e que atenda  aos requisitos da lei, a alíquota do IOF é zero.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  foi  no  sentido  de  negar  o  direito  à  restituição  do  IOF  com  supedâneo no art. 150, VI, "c" da CF/88, por entender que os impostos ali mencionados sobre  patrimônio, renda e serviços da entidade ­ não alcançam o IOF; declarar a prescrição do direito  à repetição do indébito aos pedidos formalizados antes de 08/07/2003, e  reconhecer o direito  pleiteado  em  relação  ao  IOF  retido  nas  operações  de  crédito  em  que  a  contribuinte  figurou  como  tomadora  (aquelas  com  a  notação  "IOC"  nas  planilha  à  folha  50  e  ss),  com  base  na  redução a zero concedida pelo art. 8, inciso XV, do Decreto nº 4.494/2002. Dessa forma, a 1ª  instância de julgamento manteve o  IOF no  tocante às operações relativas a  títulos ou valores  mobiliários  (com notação "IOF" na planilha de fls. 50 e ss) de que  trata o § 2º do art. 25 do  referido Decreto.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão  em 13/05/2013  (AR  ­fl.  1.103)  e  interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, em 12/06/2013 (fls. 1.104/1.162).  Retornou  o  processo  à  DERAT/SP  que  constatou  divergência  entre  o  enunciado  da  ementa  e  a  conclusão  do  voto  no  acórdão  05­04.403.  Na  sequência  e  por  intermédio de despacho datado 25/06/2015 (fl. 1.280) o processo foi encaminhado à DRJ para  providências.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.424          6 Na  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  intermédio  da  14ª  Turma,  em  sessão  realizada  em  25  de  abril  de  2016  revisou­se  o  acórdão  nº  05­40.403,  de  18/03/2013,  prolatando­se o Acórdão nº 14­60.243, com a decisão:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os  julgadores  da  14  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade de votos:  ­  conhecer  do  Despacho  de  Encaminhamento  redigido  pelo  DIORT/DERAT/São Paulo como demonstração da existência de  inexatidão  material  devida  por  lapso  manifesto  no  Acórdão  DRJ/CPS nº 05­40.413, de 2013;  ­  retificar  o  texto  do  Acórdão  DRJ/CPS  de  nº  05­40.413,  de  2013, alterando seu rótulo que passa a ser o seguinte:  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INEXATIDÕES  MATERIAIS. CORREÇÃO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito passivo, mediante prolação de novo acórdão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O processo foi então encaminhado ao CARF para distribuição e julgamento  do Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­40.403, sessão de 18/03/2013.  Submetido a julgamento, constatou­se que desse segundo Acórdão da DRJ a  contribuinte  não  foi  cientificada,  do  que  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência  para determinar o retornar à Unidade Preparadora para cientificar o contribuinte do Acórdão nº  14­60.243, de 26/04/2016,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  novo recurso voluntário ou a ratificação do anteriormente interposto.  Em  seu  novo  recurso,  repisa  os  argumentos  já  lançados  em peça  anterior  e  corrobora os pedidos para se reconhecer o direito creditório com base na inconstitucionalidade  do  IOF  retido  por  instituição  financeira/crédito  sobre  as  operações  de  crédito,  e  a  redução  a  zero  da  alíquota  do  IOF  sobre  todas  suas  operações  no  período  ­  aquele  abrangido  pelos  pagamentos efetuados entre julho/2003 e dezembro/2007.  É o relatório.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.425          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  litígio  que  se  afigura  após  o  julgamento  da  DRJ  versa  acerca  do  inconformismo da contribuinte quanto à decisão que não reconheceu o direito à restituição do  IOF retido por instituição financeira, limitado ao período de 07/2003 a 12/2007.  A  recorrente  ampara  seu  pedido  em  2  fundamentos:  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  CF/88,  que  entende  alcançar  o  IOF  e  a  redução  a  zero  da  alíquota do IOF sobre operações de crédito realizadas.  Questões superadas no acórdão recorrido  Ressalta­se  que  a  recorrente  não  se  insurge  em  sede  de  recurso  voluntário  quanto  ao  período  em  que  pleiteia  o  indébito,  conformando­se  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  entre  07/2003  e  12/2007,  vez  que  períodos  anteriores  restaram  prescritos conforme o acórdão da DRJ.  Na autuação  fora  suscitado  ausência  no  atendimento  aos  requisitos  legais  a  que  a  recorrente  ­  uma  instituição  beneficente  de  assistência  social  ­  estaria  obrigada  para  a  fruição de benefícios legais. A DRJ enfrentou a matéria e concluiu que nos autos consta que a  recorrente é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  o que implica atender aos requisitos do art. 14 do CTN para a fruição de benefícios legais.  Imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88  A  recorrente  argui  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  "c"  da CF/88  abrange todos os impostos incidentes sobre aplicação financeira.  A decisão  recorrida  negou o  direito  à  imunidade  de  que  trata  o  dispositivo  constitucional à luz da interpretação de que o benefício tributário ali concedido circunscreve­se  tão­só  aos  impostos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  pessoas  jurídicas  mencionadas, o que não alcança o IOF por ser de natureza distinta. Sustenta aquela decisão que  o IOF está inserido dentre os impostos sobre a produção e a circulação (Livro Primeiro, Título  III, Capítulo IV, Seção, do CTN).  Sem  razão  à  decisão  recorrida,  pois  que  a  classificação  econômica  dos  impostos adotada pelo CTN não pode  restringir a aplicação da  imunidade  trazida no bojo da  atual Carta Magna, até mesmo em atendimento do princípio da hierarquia das normas.  Destarte,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  com  amparo  nos  pronunciamentos do STF acerca da matéria.  Várias  são  as  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  o  IOF  incidente  as  operações  financeiras  das  entidades  beneficentes  não  desnatura  tal  atuação,  pois  que  o  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.426          8 investimento  de  seu  capital  configura  uma  forma  de  manutenção  a  atividade  filantrópica/assistencial.  RE nº 241.098­8­SP­ Relator Ministro Moreira Alves:    EMENTA:  Recurso  Extraordinário.  Entidade  de  assistência  social. IOF. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “c”.  No  tocante às entidades de assistência  social, que atendam aos  requisitos  atendidos  pela  ora  recorrida,  esta  Corte  tem  reconhecido  em  favor  delas  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo 150, VI, “c”, sendo que, especificamente quanto ao IOF,  a  Segunda  Turma,  no  AGRRE  232.080,  relator  o  eminente  Ministro  Nelson  Jobim,  reconheceu  a  aplicação  dessa  imunidade,  citando  inclusive,  a  decisão  tomada  nos  EDAGRE  183.216, onde se salientou que “...o fato de a entidade proceder  à  aplicação  de  recursos  não  significa  atuação  fora  do  que  previsto no ato de sua constituição”.  RE 228.524­4, Relator Ministro Carlos Velloso:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IOF.  – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF estendese às  entidades assistenciais relativamente ao IOF.  II. – Agravo não provido.    RE nº 219.4771/ CE, relator Ministro Gilmar Mendes:  EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental.  Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “c”, da CF.  IOF. Entidade  de  assistência  social.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  E ainda o excerto do voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, quando  no julgamento do RE 454753/CE:  Esta Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c  da Constituição)  também  se  aplica  ao  imposto  previsto  no  art.  153,  V,  comumente  chamado  de  “Imposto  sobre  Operações  Financeiras – IOF”.  (...)  Ademais,  a  manutenção  de  investimentos  pode  ser  instrumento  útil  para  a  formação  de  recursos  destinados  às  atividades  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.427          9 filantrópicas.  Desde  que  respeitados  os  limites  da  imunidade  (não  privilegiar  atividade  privada  econômica  lucrativa  e  não  afetar  a  livre  iniciativa),  a  imunidade  tributária  será  aplicável  ao produto das operações financeiras.  (...)  Observa­se que as decisões transcritas não foram prolatadas na sistemática de  repercussão geral,  todavia,  a PGFN por meio da Nota SEI nº 57/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, e a Receita Federal, na Nota Cosit nº 190, de 09/08/2018, consideram pacificado o tema  "imunidade  do  IOF  sobre  as  aplicações  financeiras  das  entidades  de  educação  e  assistência  social", desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais.  Transcrevo a ementa da Nota SEI 57/2018:  Documento público. Ausência de sigilo.  Tributário.  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  ­  IOF. A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição  Federal, para as instituições de educação e de assistência social,  sem fins lucrativos, desde que haja o atendimento aos requisitos  constitucionais e  legais, no  tocante ao Imposto sobre Operação  Financeira­IOF,  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  realizadas pelas  instituições citadas, cujo  resultado é destinado  aos objetivos das próprias entidades, relacionados às finalidades  essenciais destas  instituições.  Interpretação do § 3º, III, do art.  2º, do Decreto n. 6.306/2007.  Aplicação  da  aludida  imunidade  às  entidades  sindicais  de  trabalhadores e aos partidos políticos, inclusive suas fundações.  Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ausência  de necessidade da edição de ato declaratório pelo Procurador­ Geral da Fazenda Nacional.  Processo SEI nº 10951.102127/2018­12  Excertos da Nota Cosit nº 190/2018:  Trata­se  da  Nota  SEI  nº  35/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  de  2018, elaborada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), e enviada à Coordenação­Geral de Tributação (Cosit)  para  análise  e  parecer  sobre  a  possibilidade  de  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  referente à  imunidade do Imposto  sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF)  em  aplicações  financeiras  efetuadas  por  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos.  A PGFN  solicita,  ainda,  esclarecimentos  sobre  o  posicionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  com  relação  à  incidência  do  tributo  quando  as  aplicações  financeiras  são  realizadas  por  entidades sindicais de trabalhadores.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.428          10 2. No que se refere às instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  a  PGFN  afirma  que  o  Supremo  Tribunal Federal assentou firme entendimento no sentido de que  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  estende­se  a  essas  instituições,  relativamente  ao  imposto  sobre  operações  financeiras  –  IOF,  desde que os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras  sejam vertidos aos objetivos das próprias entidades (...) e sejam  atendidos  os  requisitos  constitucionais  e  legais.  Diante  disso,  propõe  a  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  ser  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  com o específico objetivo de vincular a Receita Federal do Brasil  – RFB ao entendimento.  (...)  4. Cabe informar que a RFB publicou, em razão de decisões do  Supremo  Tribunal  Federal  (Recursos  Extraordinários  nº  196.415/PR  e  196.820/PR)  que  declararam  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  IOF  incidente  sobre  aplicações  de  Prefeituras  Municipais  em  ativos  financeiros,  a  Instrução Normativa (IN) SRF nº 211, de 2 de outubro de 2002,  a  qual  determinou  a  revisão  de  crédito  tributário  e  o  cancelamento  de  lançamento  para  cobrança  do  imposto  nessas  operações.  5.  Posteriormente,  quando  da  publicação  do Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  que  regulamenta  o  IOF,  foi  adicionado  o  §  3º  ao  art.  2º  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  art.  150  da  Constituição  Federal,  incluindo  as  entidades  sindicais,  e  encerrar, desse modo, uma longa discussão judicial:  (...)  6. Diante do exposto, informe­se à PGFN que esta Coordenação­ Geral  não  vê  necessidade  de  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional para vincular a atuação  da RFB.  Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  que  a  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional, encaminho meu voto no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que os valores retidos de IOF, no período  entre julho/2003 a dezembro/2007, em aplicações financeiras e/ou operações de crédito sejam  repetidos.  E  uma  vez  decidido  o  litígio  em  favor  da  contribuinte,  despiciendo  o  enfrentamento  de  tese  sucessiva  ­  o  alcance  da  redução  a  zero  da  alíquota  do  IOF  sobre  as  operações relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 25, § 2º do Decreto nº 4.494/2002).    Conclusão  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 18186.008202/2008­08  Acórdão n.º 3201­005.020  S3­C2T1  Fl. 1.429          11 Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório no período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1429DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000460/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 03/09/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS, DECRETOS, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2
Numero da decisão: 3201-005.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, perfazendo o valor total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS, DECRETOS, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 60 /2 00 5- 89 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, perfazendo o valor total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 09-15.732: Contra a contribuinte retro qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10 para exigência de Multa no valor de R$ 151.500,00, decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), relativamente aos trimestres 3°/2002, 1° e 2°/2003; 1° e 2°/2004. o lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 06), merecendo destaque o art. 16 da Lei 9.779/99, o art. 57, I da MP 2.158-35/2001, os arts. 212 e 505 do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002) e a Instrução Normativa SRF nº 71/2001, artigos 1° e 10. Após ciência do Auto de Infração por via postal, em 13/06/2005 (fl. 10-v) e inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte, em 05/07/2005, a impugnação de fls. 14/19, na qual, em síntese: 1°) inicialmente afirma que as declarações a que se refere o auto de infração como omissas, foram devidamente entregues em 31/01/2005 e 01/02/2005, portanto, antes da lavratura do auto de infração (que ocorrera em 30/05/2005) cientificado em 13/06/2005; 2°) alega que a multa aplicada é excessiva, desproporcional e confiscatória; 3°) manifesta seu entendimento no sentido de que seja aplicado o princípio da igualdade na fixação da multa, prescrevendo a imposição da multa aplicável à DACON, a qual foi criada pelo mesmo dispositivo legal e foi posteriormente reduzida; 4°) por fim, pleiteia a acolhida da impugnação. É como relato. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 09-15.732, sessão de 07/03/2007, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação para exigir da contribuinte o recolhimento da multa pelo atraso na entrega das DIF-PAPEL IMUNE no valor de R$ 130.500,00 e eximir o valor de R$ 21.000,00, prolatando a ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004,01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-34 (e reedição posterior). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar- lhes aplicação. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário que em síntese aduz: a exigência do registro especial para o papel imune está eivada de vícios de formalidade, pois instituída com base em lei específica para os fabricantes de cigarro, que nada tem a ver com papel imune; b) a instituição da DIF-PAPEL IMUNE, por ser uma obrigação acessória, tem que ser criada por lei, e não mediante Instrução Normativa, consoante jurisprudências colacionadas neste recurso voluntário; c) a Secretaria da Receita Federal não tem competência para instituir obrigação acessória, via Instrução Normativa, porque a competência tributária é indelegável; d) a cominação de sanções ou penalidades por descumprimento de obrigação acessória exige tipificação em lei específica, e não em leis genéricas, muito menos em Instrução Normativa; e) a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ter efeito de confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A DRJ refutou todos os argumentos do contribuinte para a exoneração total ou redução das multas aplicadas e manteve parte do lançamento. Aquele julgado teve por fundamento legal o art. 57, I c/c seu parágrafo único da MP nº 2.158-34/2001, para aplicar a multa de R$ 1.500,00 (redução de 30% do valor estatuído por se tratar de empresa optante do SIMPLES) multiplicada pelo número de meses-calendário em atraso, e não até o mês da lavratura do auto de infração, conforme o lançamento. Ao final, o valor fora reduzido para R$ 130.500,00, conforme o quadro: Em sede de recurso voluntário, a contribuinte suscita apenas a ilegalidade na instituição da DIF-papel por intermédio de Instrução Normativa e ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade, capacidade contributiva e não-confisco. A multa em apreço trata do descumprimento de obrigação acessória e sua aplicação tem supedâneo legal no art. 113 do CTN, art. 16 da Lei nº 9.779/99, art. 57 da MP nº 2.158-34/01, Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002), e arts 10, 11 e 12 da IN SRF nº 71/01. A CSRF e o STJ igualmente confirmaram a legalidade de sua exigência: Acórdão nº 9303001.456, de 31/05/2011: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFRAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO OU FALTA NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita ao infrator à pena cominada no 505 no RIPI/2002 (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27 de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, inciso II e parágrafo único da IN SRF 976/2009. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte" (Processo 10830.001378/200613; Acórdão 9303001.456; Relatora Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011) REsp 1222143/RS, de 22/02/2011: Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF PAPEL IMUNE. NÃO-APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001. 1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no art. 57, I, da Medida Provisória 2.15834/ 2001, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF -Papel Imune). (...) 4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação recorrente estava obrigada à apresentação da "DIF-Papel Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da Receita Federal, sob pena de sujeitar-se à aplicação da penalidade pecuniária. Assim, ao descumprir a referida obrigação acessória, a recorrente ficou à mercê das sanções dispostas no art. 57 da MP 2.15834/ 2001. 5. O art. 57, I, da MP 2.15834/ 2001 estabeleceu a multa por descumprimento de obrigações acessórias em R$ 5.000,00 por mês-calendário. 6. Na hipótese dos autos, tem aplicação a Instrução Normativa da SRF 71/2007, que instituiu obrigação tributária acessória consistente na apresentação da DIF-Papel Imune à Secretaria da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores. (...) (REsp 1222143/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011) Além da legalidade das disposições contidas em Instruções Normativas da Receita Federal reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, é de se rechaçar ofensas a princípios constitucionais ou do direito. A razão é que vedado aos julgadores do CARF qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No tocante à quantificação da multa, vê-se que tanto o lançamento fiscal bem como o julgamento de 1ª instância tiveram fundamentos legais vigentes à época da formalização dos respectivos atos administrativos. Nada obstante, o fato gerador da multa alterou-se pela introdução de novel legislação, tornando a multa mais branda o que impende a aplicação da retroação benéfica à situações dos autos nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. A matéria foi abordada de forma concisa e acurada no voto do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, no julgamento de processo nº 0183.001303/200604, com decisão unânime do colegiado, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201- 004.121, inclusive apontado como precedente para edição de proposta de súmula na matéria. Dessa forma, reproduzo os fundamentos jurídicos exarados no voto citado: Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos: "Art. 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4° deste artigo será reduzida à metade." Assim, tem-se que a nova legislação estipulou penalidade mais benéfica ao contribuinte. O Código Tributário Nacional CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c, dispõe, expressamente, que "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." O dispositivo aplica-se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia ao número de meses-calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 (penalidade) por demais gravosa ao contribuinte, a depender, inclusive, da demora, por parte do Fisco, em aplica-la. Com a superveniência da Lei n° 11.945/2009, a penalidade passou a ser exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada, e não mais a quantidade de meses em atraso. Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento, sendo lícita e legítima a aplicação do novo texto legal à hipótese versada, ainda que não instada a tanto. [...] Nestes termos, tem decidido o CARF, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.15835/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador negado." (Processo 11080.001057/200601; Acórdão 9303005.273; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 21/06/2017) "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. Fl. 131DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte." (Processo 19515.000759/200533; Acórdão 9303004.953; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) [...] No caso desses autos, com a sistemática mais benéfica estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, a multa prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 11.495/09 deverá ser ajustada em razão da natureza da infração nos termos dos incisos I e II do referido § 4º. De pronto, afasta-se a redução estabelecida no § 5º, uma vez que as DIFs apresentadas foram em data posterior (31/01/2005 e 01/02/2005) ao início da ação fiscal (25/01/2005 – fl. 19). Consta nos autos, e não fora contestado pelo contribuinte, a falta de apresentação da DIF referente ao 3ºT/2002, atraindo a aplicação do inciso I, do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.495/09 (“5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta”). Verifica-se que a autoridade fiscal e nem a DRJ apontam qual o valor das operações com papel imune omitidas no trimestre em análise; assim, é de se aplicar o valor mínimo da multa na importância de R$ 100,00 (ressalta-se que os valores de faturamento informado pela contribuinte não permite presumir que se tratam de operações com papel imune). Em relação aos trimestres 1º/2003, 2º/2003, 1º/2004 e 2º/2004 aplica-se a multa de R$ 2.500,00, para cada DIF entregue em atraso, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.495/09, por se tratar de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, que equivale a R$ 10.000,00 (dez mil reais, resultado de 4 trimestres x R$ 2.500,00). No total, portanto, a multa que deverá incidir, conforme o exposto, será no valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), sendo R$ 100,00 correspondente à DIF omissa do 3ºT/2002 e R$ 10.000,00 correspondente à 04 (quatro) DIFs (1º/2003, 2º/2003, 1º/2004 e 2º/2004) entregues em atraso, após o início da ação fiscal. Fl. 132DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000460/2005-89 Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, perfazendo o valor total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais). (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916864/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2004, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 4/ 20 09 -8 5 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 no valor de R$ 29.352,90, transmitido através do PER/Dcomp nº 05820.64271.291107.1.3.04-6945. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 38), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o PIS/Pasep devida em novembro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 05820.64271.291107.1.3.04-6945. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para corrigir o valor débito. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 25.428,90 de PIS no PA 11/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 97.788,38, informada na DCTF original Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 25.428,90) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 97.788,38). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.296 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916864/2009-85 Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreir Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.901524/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.
Numero da decisão: 3201-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 15 24 /2 01 2- 92 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901524/2012-92 O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declaradas, sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/03/2012 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de declarações, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Consta da decisão recorrida que o fundamento para não reconhecer o direito creditório é que a simples retificação de DCTF, após a ciência no despacho decisório, e desacompanhada de documentação hábil e idônea não pode ser admitida para modificar o despacho decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Ademais, não houve comprovação material do direito creditório que o contribuinte pretendeu utilizar na compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz suas razões em que funda sua pretensão, que sintetizo: - O pagamento indevido decorreu de incorreção na apuração do PIS e Cofins do período, detectada após revisões internas; - A retificação da DCTF confirma a existência do crédito e o direito à compensação; - Apresenta Planilha de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período; cópia de DARF; Razão contábil dos créditos permitidos e de apuração da Contribuição. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901524/2012-92 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações nele prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. De fato, a recorrente tão-só explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTFs e PERDCOMPs. A decisão considerou a DCTF original e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Assim, o direito ao crédito e as compensações não foram homologadas sob o fundamento de que a simples entrega da DCTF retificadora não acompanhada dos documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento do pleito. Em sede de Recurso, a contribuinte aduz que o pagamento que se alega indevido é decorrente de incorreções na apuração original, detectada após revisão interna. Colaciona documentos que entende comprovar seu direito: planilha de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período, razão contábil dos créditos permitidos e de apuração da contribuição devida, cópia de DARF. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ou que os fundamentos do direito venham melhor assentados apenas na decisão de primeira instância. Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, o contribuinte entendeu que a mera retificação da DCTF seria suficiente paras a análise e reconhecimento do seu pleito e somente na decisão recorrida assentaram-se as razões do indeferimento do crédito e a exigência de prova material. A interessada, em sede de recurso voluntário, agora entendendo as razões do indeferimento, providenciou documentos e melhor elucidação dos fatos e seus fundamentos de direito para a pretensão creditória. Não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de explicitada as razões para a reapuração da base de cálculo da Contribuição e retificada a declaração necessária que espelha os fatos evocados como corretos, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901524/2012-92 O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignado no PER/Dcomp e no DCTF retificado correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, em face das provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo solicitar elementos complementares. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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