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7245685 #
Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE  DE  QUALIDADE.  INSUMOS  E  PRODUTOS  FINAIS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  Despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades  laboratoriais  na  indústria  de  beneficiamento  de  minério  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo,  permitindo  a  tomada  do  crédito  de  PIS/Cofins,  exceto  quando ativáveis.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO  Despesas  com  serviços  e  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  etapas  que  mantêm  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos,  exceto  quando  ativáveis.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 33 /2 01 0- 12 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 3          2 A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 99 a  103,  e  da Cofins,  fls.  104  a  108,  que  resultaram  no  ajuste  das  bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o  regime  não­cumulativo,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2005, e não gerou apuração de crédito tributário.  Conforme  destacado  no  item  “III  –  CRÉDITOS  APURADOS  INDEVIDAMENTE”  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  discriminou  a  apuração  indevida  dos  créditos  de  PIS  e  da  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cofins,  de  2005,  apropriados  em  12/2006  e  03/2008,  nos  Relatórios  Fiscais  Parciais  “Crédito  Extemporâneo  I”  e  “Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram  assim resumidas:  Crédito Extemporâneo I ­ de 2005 – PIS/COFINS    Resumo da Glosa              Item   Vr Contábil  B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­ Itens  duplicados  25.219,92  25.219,92  416,13  1.916,71  2 ­ Itens estornados  24.644,00  24.644,00  406,63  1.872,94  3 ­ Conservação  Patrimonial,  Segurança e Meio  Ambiente  575.552,17  575.552,17  9.496,61  43.741,96  4 ­ Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  1.781.396,77 1.781.396,77  29.393,05  135.386,15  5 ­ Investimentos  Ativados  1.855.503,93 1.855.503,93  30.615,81  141.018,30  6 ­ Itens não  consumidos nem  aplicados no proc  produtivo  507.878,95  507.878,95  8.380,00  38.598,80  7 ­ Bens Ativáveis  187.773,19  187.773,19  3.098,26  14.270,76  Total  4.957.968,93 4.957.968,93  81.806,49  376.805,64      Crédito Extemporâneo II ­ de 2005 – PIS/COFINS  Resumo da  Glosa              Item   Vr Contábil  B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente,  Alfândega  302.181,20  302.181,20  4.985,99  22.965,77  2 ­ Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  3.261.967,61  3.261.967,61  53.822,47  247.909,54  3 ­  Investimentos  Ativados  4.201.175,33  4.201.175,33  69.319,39  319.289,33  4 ­ Bens não  sujeitos ao  pagamento  das  Contribuições  8.481.446,40  8.481.446,40  139.943,87  644.589,93  6 ­ Itens não  consumidos  nem aplicados  237.901,39  237.901,39  3.925,37  18.080,51  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 5          4 no proc.  produtivo  Total  16.484.671,93 16.484.671,93  271.997,09  1.252.835,07    Cientificada  da  autuação  em  07/07/2010,  (fls.  103  e  108),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 113 a 134, na qual:  ­  após  breve  relato  dos  fatos,  esclarece  que  os  créditos  da  contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  foram  apurados  extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  dos  meses  de  dezembro de 2006 e março de 2008;  ­  destaca  as  diferenças  entre  as  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins e do IPI e a  ausência de dispositivo determinando, para fins de apuração dos  créditos das referidas contribuições, a aplicação subsidiaria da  legislação do IPI;   ­ alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções  Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alteração,  durante  o  processo  produtivo  dos  bens  da  pessoa jurídica.  ­ passa aos argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.  Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  e  protesta por provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.365, sessão de 20/10/2011, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 6          5 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  A  impugnante destaca que  relativamente às glosas do  relatório  “Crédito Extemporâneo I”, não haverá contestação quanto aos  itens  “1”,  “2”,  e  parte  do  item  “5”  (referente  à  conta  nº  13210001­Obras  e  parte  da  conta  nº  13201005­Máquinas  e  Equipamentos, concernente às aquisições junto aos fornecedores  Scan Automação  Ltda., Gevisa  S.A.,  e  Toshiba  do Brasil  S.A.),  sendo  parcial  a  impugnação  do  item “6”. Quanto  ao  relatório  “Crédito Extemporâneo  II”,  reconhece  a  procedência  da  glosa  relacionada à conta nº 31101411­Parques e Jardins, inserida no  item “1”,  informa que não haverá questionamento para o  item  “3”  e,  quanto  ao  item “5”,  a  impugnação  será  parcial. Desse  modo,  sobre  tais  matérias  não  foi  instaurado  litígio,  tornando  definitiva na esfera administrativa as glosas correspondentes.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  ­ Conservação Patrimonial – Segurança ­ Meio Ambiente ­ Alfândega;  ­ Pesquisas – Melhorias ­ Experiências (projetos, centros de pesquisa);  ­ Investimentos Ativados;   ­ Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo;  ­ Bens Ativáveis;  ­ Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel);  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  279/311),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/11/2013 decidiu­se  convertê­lo em diligência para elaboração de laudo, por renomada instituição, que descrevesse  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de Cofins  não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3201­000.443  (fls.  353/356):  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 8          7 Em análise  dos  autos,  constata­se  a  necessidade  da  realização  de  diligência,  com  a  finalidade  de  verificar  se  as  aquisições  e  despesas  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio fiscal da recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo, apontando a utilização dos itens cujos créditos foram  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto acerca da utilização ou não dos  itens  cujos  créditos  foram  glosados  no  processo  produtivo  da  Recorrente.  Após a realização da diligência, deve ser concedido o prazo de  trinta  dias  para  que  a  recorrente  e  a  PGFN  se  manifestem  acerca do tema.  A contribuinte elaborou o "Laudo de Funcionalidade" (fls. 549/824) por meio  de  seu  corpo  técnico  no  qual  descreve  seu  processo  produtivo  que  se  materializa  no  desenvolvimento  de  atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de  minérios  utilizados  na  fabricação de produtos da indústria metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados:  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente  e  Investimentos  em  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  ­  Os  bens  não  foram  aplicados  em  atividades  específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo.  Projetos – Serviços Profissionais de PJ ­ Os serviços de engenharia, projeto  e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados  ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda.  Centro de Pesquisas ­ São bens utilizados em laboratório que se destinam a  estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo.  Investimentos  Ativados  ­  Tratam­se  de  investimentos,  registrados  corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas  Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM ­ Os gastos com GLP e óleo  diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram  utilizados  Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo ­ São  itens  que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e  hidráulica,  e  a  utilização  destes  componentes  é  inerente  às  atividades  industriais  e  sua  reposição decorre de desgaste natural  relativo à  sua vida útil  e não pela ação do produto em  fabricação.  Bens Ativáveis ­ São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos  com vida útil superior a doze meses.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na  apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados  pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio.  Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar  os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 10          9 Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;    e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 11          10 b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 12          11 demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  1.  DESPESAS  COM  CONSERVAÇÃO  PATRIMONIAL,  SEGURANÇA  E  MEIO  AMBIENTE  As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101301 ­ Manutenção  Civil,  31101302  ­  Pintura  de  Prédios,  31101304  ­  Pintura  de  Equipamentos,  31101412  ­  Limpeza Geral, 31101411 ­ Parques e Jardins, 31101204 ­ Material de Segurança, 31101210 ­  Material  Tratamento  Efluentes,  31101315  ­ Melhorias  em  Segurança,  31101309  ­ Melhoria,  Recup. Monit. Área Ambiental, 31101314 ­ Manutenção de Barragem e 31204002 ­ Despesas  Alfandegárias (Inspeção).   A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  referentes  às  etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser  reutilizada na planta industrial.  Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso  utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do  PIS/Cofins  na  hipótese  da  não  capitalização  ao  valor  do  bem  em  manutenção  (ativo  imobilizado), ou seja, a peça não deverá ser contabilizada com vida útil superior a doze meses.  Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens  empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade  de produção. Assim, serão estornadas as glosas a seguir enumeradas, conforme denominações  dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos  III e  IV do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos  agentes químicos e de temperaturas.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  mencionados  neste  tópico  (enumerados  a  seguir)  terão  seus  créditos  mantidos,  pois  que  prestados  nas  atividades  e  equipamentos  relacionados  à  etapa  do  processo  produtivo  para  os  quais  não  houve  comprovação  pela  fiscalização  de  que  tais  gastos  são  ativáveis  ao  integrarem  ao  custo  de  equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no  Laudo  relacionadas  às  (i)  atividades  de  produção  (NFs:  786,  1399,  1402,  642,  21802,  2379,  239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de sinterização (NF 686).   No  tocante  aos  itens  relacionados  à  segurança,  contas:  (“Melhorias  em  Segurança”,  “Material  de  Segurança”;  “Segurança  do  Trabalho  e  Patrimonial”),  entendo  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 13          12 correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver  pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização,  mantém­se as glosas.  As  contas  de  “Material  de  Tratamento  de  Efluentes”  e  “Melhoria,  Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental”, assevera o próprio Laudo, relacionaram­se  a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente,  entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não  haver  pertinência  nem  relação  de  essencialidade  com  o  processo  produtivo.  Com  razão  a  fiscalização, mantém­se as glosas.  2.  DESPESAS  EM  PESQUISAS,  MELHORIAS  DE  PROCESSOS,  EXPERIÊNCIAS  E  PROJETOS  As contas  associadas  à  este  tópico de despesas  são:  31101423  ­ Pesquisa  e  Desenvolvimento de Processos, 31101310 ­ Melhoria de Processos, e 31101206 ­ Material p/  Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais.  Argumenta  a  recorrente  que  conquanto  a  descrição  das  contas  leva  ao  entendimento de que  se  trata de atividades  relativas  a pesquisas,  projetos  e desenvolvimento  tecnológico,  em  verdade,  são  relacionados  a  rotina  produtiva  de  alguns  produtos  de  nióbio,  bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes.  As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade  produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos  do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do  valor desses bens.   Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal  no  relatório  de  diligência,  esses  bens  estão  discriminados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  inclusive  com  a  indicação  da  aplicação/finalidade  e  o  centro  de  custo  (atividade  produtiva)  onde o bem fora efetivamente utilizado.  Assim, bens ou serviços,  relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo  produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito.    3. CENTRO DE PESQUISAS  Descreve­se a atividade de laboratório com a realização de análises químicas  e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos,  produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas,  efluentes  e  emissões  atmosféricas  da  CBMM),  de  modo  a  verificar  o  atendimento  de  seus  requisitos e especificações.   A  glosa  teve  por  fundamento  de  que  as  atividades  de  pesquisas  e  testes  laboratoriais não se tratam de processo produtivo, portanto, sem direito ao crédito.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 14          13 A  natureza  da  atividade  da  mineração,  mormente  tratando­se  de  produto  (nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no  qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado  a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção  do produto final.  Tal  controle  envolve  pesquisas,  testes,  ensaios  e  atividades  similares  desenvolvidas  em  laboratórios.  Destarte,  as  despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes  ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins.  Assim, concede­se o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  em  laboratório  com  insumos,  produtos  finais  e  subprodutos  (resíduos  e  rejeitos)  relacionados nos Anexos VII  e VIII do Laudo. Todavia, os  bens  adquiridos,  em  especial  equipamentos,  instrumentos  e  aparelhos,  que  se  revelam  ativo  imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendo­se  a glosa efetuada.  4. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS   Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item,  tão­somente indicou­se que as despesas relacionadas encontram­se no Anexo IX.  No  relatório  fiscal  de  diligência,  informa  a  fiscalização  que  "as  despesas  alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 –  Veículos  registram  os  investimentos  em  obras,  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  contribuem  para  o  resultado  de  vários  exercícios,  depois  de  imobilizados,  portanto  não  representam despesas do exercício."  O  fundamento da  glosa  do  crédito  é  extraído do  art.  3º,  inciso VI  c/c §  1º,  inciso  III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito  restringe­se  à despesa de  depreciação do bem  imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  5. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO  No  presente  tópico,  a  fiscalização  sustenta  que  os  bens  e  serviços  relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda. Não  são  peças  ou  partes  de  equipamentos  ou  instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo.  Aduz  ainda  o  fisco  que  são  materiais  destinados  à  construção  de  novas  instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões,  grades  em  barra  chata  e  muito  cabo  de  cobre.  Há  ainda  serviços  de  jateamento  de  equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção.  No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas  atividades  e  finalidades  descritas pela  fiscalização, não  relacionado  ao processo produtivo,  e  descreve as contas em questão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 15          14 ambiente;  materiais  e  transportes;  manutenção  mecânica  e  manutenção  elétrica,  com  discriminação nos Anexos X e XI.  Dos bens e serviços listados nos Anexos X e XI entendo dar direito ao crédito  somente  os  componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos  elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das etapas  da atividade produtiva.  Os demais, caracterizam­se, pela descrição, com materiais que se integram às  máquinas  e  equipamentos  acrescentando­os  melhorias  ou  tempo  de  vida  útil  e  não  são  pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantém­se a glosa dos créditos.  6. BENS ATIVÁVEIS  São itens que constam do Anexos XIII do Laudo, que em razão da natureza  de suas descrições constituem­se em equipamentos destinados às atividades produtivas e com  tempo de vida útil superior a doze meses e, portanto, bens do ativo imobilizado.  Conforme  constatado  pela  auditoria  fiscal,  são  itens  que  tiveram  correspondentes  imobilizações  em  anos  anteriores  confirmando  sua  natureza  duradoura  e  permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.    7. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 16          15 “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003:  1.  Bens  utilizadas  e  empregados  nas  atividades  produtivas  descritas  nos  Anexos  III  e  IV  do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva);  (ii)  fornos  industriais;  (iii)  fornos,  instalações  e  equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas;  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 17          16 2.  Serviços  de  manutenção  relativos  às  máquinas  e  equipamentos,  relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de (i) produção (NFs: 786,  1399,  1402,  642,  21802,  2379,  239,  1127  e  3902)  e  (ii)  limpeza  relacionada  com  etapa  de  sinterização (NF 686);  3.  Bens  ou  serviços,  relacionados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  cujas  descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo produtivo, discriminando a etapa ou produto;  4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades  desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos)  relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo;  5. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  6.  Componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados  em bens de etapas da  atividade produtiva, listados nos Anexos X e XI do Laudo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.901212/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901212/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 12 /2 01 0- 95 Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 3          2 DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 4          3 também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente das Declarações de Compensação – Dcomp nºs  10961.42045.220206.1.3.09­4109,  24680.03105.090306.1.3.09­ 5185,  33016.64418.270306.1.3.09­0540,  36733.43020.270306.1.3.09­3904,  15904.74168.100406.1.3.09­ 0260,  41393.32986.250406.1.3.09­9907,  10327.54048.100506.1.3.09­4699,  baixadas  para  tratamento  manual,  recebendo  o  número  10650.720164/2011­17,  objetivando  a  compensação  dos  débitos  nelas  declarados,  no  montante  de  R$5.479.733,41,  com  crédito  da  Cofins  –  regime  não cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2006.  As  Declarações  de  compensação  41393.32986.250406.1.3.09­ 9907;  10327.54048.100506.1.3.09­4699  e  15904.74168.100406.1.3.09­0260,  referentes  aos  meses  de  março/2006  e  abril/2006,  foram  precedidas  do  Pedido  de  Ressarcimento n° 35387.35620.100406.1.1.09­0261, que também  foi  baixado  para  tratamento  manual,  recebendo  o  n°  10650.901212/2010­95.   Os  processos  10650.901212/2010­95  e  10650.720164/2011­17,  foram  analisados  em  conjunto,  por  constituírem  objeto  de  crédito tributário do PIS não cumulativo do 1º trimestre/2006.  Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram  o  Relatório  Fiscal  (fls.  8  a  69)  e  o  Relatório  Fiscal  Final,  referente  ao  1º  trimestre  (fls.  99  a  110),  do  qual  se  extrai  as  seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas se encontrarem, fls. 111 a 120, nos seguintes termos:  Conforme os  fundamentos acima e com base na Lei n2 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, DECIDO:  1)  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$5.209.080,45(cinco milhões, duzentos e nove mil, oitenta reais  e  quarenta  e  cinco  centavos);  sendo  R$1.948.846,65(hum  milhão, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e  seis  reais e  sessenta e cinco centavos) no mês de  janeiro/2006;  R$1.339.200,52(hum  milhão,  trezentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  para  o  mês  de  fevereiro/2006 e R$1.921.033,28(hum milhão, novecentos e vinte  e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos) para o mês de  março/2006.  2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas,  respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as contas se encontrarem;  3)  EXIGIR  os  débitos  indevidamente  nelas  compensados,  com  base no § 6° do art 74 da Lei n° 9.430 de 1996 e § 4° do art 34  da IN RFB n° 900 de 2008.  Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais  e contábeis, a adequação de seus registros e de suas informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  dos  sistemas  informatizados  disponíveis,  em  decorrência  dos  valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que  foi objeto de glosa.[...]  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 129 a  164), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo  daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 6          5 10650.901212/2010­95  e  10650.720164/2011­17;  e  (iv)  cancelaras respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.519, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 7          6 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a contribuição.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  Cumpre  ressaltar  que  relativamente  ao  1º  trimestre de  2006,  a  fiscalização  excluiu  da  apuração  dos  créditos  valores  correspondentes  a:  bens  utilizados  como  insumos  (GLP  e  óleo  diesel),  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  e  encargos  de  depreciação  de  determinados  itens  do  ativo  imobilizado.  Desse  modo,  fica  prejudicado  o  exame  das  argumentações,  contidas  na  peça  impugnatória,  relativamente  aos  itens:  “2.2.4.  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente”,  “2.2.5.  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências”,  “2.2.6.  Bens  Não  Consumidos  Nem  Aplicados  no  Processo  Produtivo”,  “2.2.7  Gastos  ativados  inseridos  nos  serviços  utilizados  como  insumos”,  “2.2.8  Conservação  patrimonial  e  melhoria  de  processos”,  correspondentes  aos  itens  1.2,  1.3,  1.4,  2.1  e  2.2  do  Relatório  Fiscal, já que não houve glosa sob referidas rubricas.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I ­ Decadência  II  ­ Aumento  da  base  de  cálculo  da Cofins  em  procedimento  de  análise  de  direito creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito de Cofins.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal (fls. 33 a 35).  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 8          7  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  335/380),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.104  (fls.  436/445):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 453/523) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 9          8 O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 10          9 processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) decadência para a  homologação  da  declaração  de  compensação;  (ii)  à  possibilidade  de  alteração  da  base  de  cálculo de Cofins de ofício; (iii) inclusão na base de cálculo da Cofins dos valores relativos à  cessão de crédito de ICMS e (iv) às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição  relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados pela recorrente nas atividades de lavra,  extração e produção de nióbio.  Decadência  Suscita  a  recorrente  que  o  prazo  para  o  fisco  homologar  declaração  de  compensação é de cinco anos a contar da data do fato gerador, pois entende que a regra do § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não afasta a contagem do prazo determinada no art. 150, § 4º do  CTN.  Reforça  tal  tese o entendimento de que os ajustes de créditos decorrente da  inclusão na receita total da cessão onerosa de ICMS, por se tratar de um procedimento fiscal já  não restava permitido em razão de ultrapassado cinco anos do fato gerador.  Dessa  forma,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  de  proceder  os  ajustes da base de cálculo da Cofins relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2006.  A tese da contribuinte não pode prosperar.  A compensação, é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista  no artigo 170 do CTN, aprovado pela Lei n° 5172/66, o qual remete a lei ordinária a disciplina  da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública."  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 11          10 Art,  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Por  seu  turno,  o  §  5°  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) ('grifou­se,)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  a  partir  de  22/06/2006.  Em  razão  do  parágrafo  5º,  acima  transcrito,  a  autoridade  administrativa  teria  o  prazo  até  22/06/2011  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações  declaradas.  Como  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, em 03/03/2006, operou­se a  homologação  somente  para  as  compensações  entregues  antes  desta  data.  Contudo,  a  única  Dcomp  nessa  situação  encontra­se  homologada  em  razão  do  crédito  reconhecido.  Para  as  demais não há que se falar em homologação tácita.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos da  Cofins apurados e declarados pelo sujeito passivo.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, o art. 150, §4° do CTN trata do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados da Cofins sob o regime da não­ cumulatividade.  Assim,  não  se  configurou  a  decadência  para  a  autoridade  administrativa  proceder à análise das declarações de compensação transmitidas após 03/03/2006.  Aumento da base de cálculo da Cofins em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo da Cofins devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 12          11 Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  (...)  Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 13          12 quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 14          13 função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 15          14 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 16          15 Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 17          16 CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 18          17 [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 19          18 No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.    Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 20          19 Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 21          20 Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:      Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção,  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e  motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 22          21 essenciais ao processo produtivo devendo­se estornar as glosas. Inclui serviço de instalação de  ar condicionado em veículo.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores, móveis, utensílios e ar­condicionado de salas de operadores.  Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 23          22     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V).  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 649DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933379/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.333
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­001.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/01/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 37 9/ 20 09 -2 4 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.933379/2009­24  Resolução nº  3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 50          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 24/08/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 17), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.734,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/01/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.933379/2009­24  Resolução nº  3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 51          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.933379/2009­24  Resolução nº  3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 52          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.900036/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 36 /2 00 9- 04 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 28363.01692.200209.1.3.04­4045, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  177.616,38,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/08/2007, no valor R$ 921.252,42.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606581),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  julho  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  16.684/2003,  posteriormente  reiterada  pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a Cofins do período de apuração de julho de 2007 foi declarada  no  valor  total  de  R$  1.032.752,34  da  seguinte  forma:  R$  289.116,31,  suspenso  por  depósito  judicial  efetuado  em  conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  743.636,03,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/08/2007,  no  valor  total  de  R$  921.252,42.  Diz  que  recolheu  indevidamente  (por  meio  do  DARF) a quantia de R$ 177.616,38 e que referido crédito consta  demonstrado em planilha elaborada pelo contador responsável,  na  qual  é  envidenciada  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  também,  em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista  do  exposto,  o  reconhecimento  do  seu  direito creditório e a homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.600, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  julho/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 1.032.752,34,  que caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de  julho/2007, assinada pelo contabilista responsável pela escrituração,  (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês julho/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros" no mês julho/2007 foram maiores, o que reduziu a Cofins devida de R$ 1.269.574,20  para R$ 1.032.752,34, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$ 177.616,38,  tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  130/132), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  á  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/08/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de julho de 2007 é menor do que aquele que foi  inicialmente  declarado.  Inicialmente  a  o  referido  débito  havia  sido declarado no valor de R$ 1.269.574,20 (com o valor de R$  348.321,78 vinculado à ação judicial e com o depósito efetuado)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 6          5 e a interessada afirma que ele é de R$ 1.032.752,34 (com o valor  de R$ 289.116,31 vinculado ao depósito judicial), de forma que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  921.252,42  (R$  1.269.574,20  –  R$  348.321,78)  para  R$  743.636,03  (R$  1.032.752,34  –  R$  289.116,31),  resultando  em  um  suposto  crédito de R$ 177.616,38 (R$ 921.242,42 – R$ 743.636,03).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN . É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  10/09/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  julho  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  1.269.574,20.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  julho/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 921.252,42 e  reduziu­se a R$ 743.636,03, na DCTF  retificadora,  transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 177.616,39, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP Documento  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)    921.252,42     921.252,42    zero     177.616,39   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)    743.636,03     921.252,42    177.616,39     177.616,39     177.616,39     Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 8          7 decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se a recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 9          8   Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 10          9 limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 144DF CARF MF

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6903538 #
Numero do processo: 10880.945004/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945004/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  fundamento  jurídico  para  análise  de  mérito  de  pedido  de  ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo  administrativo  deve  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  se  proceda o  reexame do despacho decisório,  com a verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  concedendo­se  ao  sujeito  passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não  homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II  e  §  4º,  II  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é,  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 04 /2 01 3- 37 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade de votos dar parcial  provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de  crédito de Cofins concernente ao mercado interno, no montante  de R$ 2.415.553,00, apurado pelo regime não cumulativo no 2°  trimestre de 2011.  5. Ao referido pedido se acham vinculadas cinco declarações de  compensação, mencionadas na fl. 97.  6.  Em  despacho  decisório  exarado  nas  fls.  97/100,  a  DERAT/SPO  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerou  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  pleiteado,  afirmando  em  síntese  que  o  valor  a  ressarcir  estava  sujeito aos desdobramentos de ação judicial pertinente à Cofins  intentada pela contribuinte.  7.  Tomando  ciência  do  despacho  em  16/01/2014  (fl.  102),  a  interessada  apresentou  em  24/01/2014  recurso  administrativo  (fls. 135/146) e em 31/01/2014 manifestação de inconformidade  (fls.  106/117)  —  ambos  portanto  tempestivos.  No  primeiro  contesta  a  decisão  de  considerar  não  declaradas  as  compensações  e,  na  segunda,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  8. O primeiro  recurso,  em conformidade com o  rito processual  previsto  na  lei  n°  9.784/99,  deveria  ser  apreciado  pela  Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal. No entanto, em  razão  de  liminar  obtida  pela  contribuinte  no MS  n°  0005698­ 10.2014.4.03.6100 (fls. 167/172), a qual ainda se acha em vigor  (fl.  174),  deverá  ser  recebido  como  manifestação  de  inconformidade, "sob o regime jurídico que lhes cabe" (fl. 172).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 4          3 9.  Por  essa  razão,  este  voto  versará  sobre  ambos  os  recursos,  cujo teor passo a resumir.  10.  A  defendente  começa  por  salientar  a  tempestividade  dos  recursos  em  exame,  afirmando  ter  tomado  conhecimento  do  despacho decisório em 14/01/2014. Quanto ao mérito, alega em  síntese que:  10.1 somente apura créditos vinculados à receita não  tributada  no  mercado  interno,  tendo  em  vista  que  a  Cofins  incide  à  alíquota  zero  sobre  a  venda  de  livros,  o  que  torna  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  pleiteado,  com  suposta  proporção  na  apuração  das  receitas em relação aos créditos;  10.2 a autoridade fiscal, ao citar no despacho o art. 17 da lei n°  11.033/2004,  admite  ser  legítima  a  manutenção  do  crédito  vinculado  a  receitas  de  vendas  realizadas  com  alíquota  zero,  caso em que se enquadra a venda de livros no mercado interno;  10.3 o tema da base de cálculo em nada influencia a formação  do  crédito  pleiteado,  de  modo  que  o  objeto  da  ação  judicial  (base de cálculo do débito) não se confunde com a origem do  crédito (vendas com alíquota zero no mercado interno);  10.4  não  há  que  falar,  portanto,  em  proporção  entre  créditos  vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não  tributada  no mercado  interno  e  à  receita  de  exportação,  como  tenta fazer crer, inclusive sem qualquer prova ou fundamentação  legal,  o  autor  do  despacho  decisório,  visto  que  a  origem  do  crédito  utilizado  são  apenas  as  receitas  tributadas  no mercado  interno,  fato  incontroverso,  consoante  se  verifica  na  própria  ementa da decisão em apreço;  10.5  são  distintos  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  do  pedido  de  ressarcimento,  devendo­se  observar  que  o  objeto  da  primeira  (discussão  da  base  de  cálculo  da  Cofins)  não  se  enquadra  na  vedação expressa no § 12 do art. 74 da lei n° 9.430/96 e no art.  32, §§ 3° e 4°, da IN n° 1.300/2012 (proibição de ressarcimento  de crédito sujeito a alteração por decisão judicial);  10.6  como  o  debate  na  ação  declaratória  n°  0006782­ 95.2004.4.03.6100 diz respeito unicamente à amplitude da base  de cálculo da Cofins, seu resultado não tem como influenciar a  possibilidade  de  utilizar  créditos  oriundos  de  vendas  internas  sujeitas à alíquota zero, visto que estes não entram na apuração  da base de cálculo da Cofins não cumulativa;  10.7 estando claro que o objeto do processo judicial é diverso e  não  influencia  o  pedido  de  ressarcimento,  conclui­se  que  a  autoridade  tributária  violou  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  em  franco desacordo com o art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96 e o art.  97  do  CTN,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  não  decorre  de  decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 5          4 10.8  com  efeito,  se a discussão  judicial  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  apreço  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  arroladas  no  referido  §  12,  cujo  rol  é  taxativo  e  não  exemplificativo,  não  pode  a  autoridade  tributária  criar  nova  hipótese  sem  previsão  legal  e  aplicá­la  como  se  constasse  do  referido rol;  10.9  em  suma,  ao  aplicar  hipótese  não  prevista  em  lei  para  classificar  as  compensações  como  não  declaradas,  violou  o  princípio da legalidade;  10.10  além  disso,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações fora das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da  lei  n°  9.430/96,  excluiu  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa  acerca do pedido de  ressarcimento,  o que  implica cerceamento  do direito de defesa da contribuinte;  10.11 por sinal, a jurisprudência dos tribunais vem confirmando  a  nulidade  do  ato  administrativo  quando  praticado  sem  observância do devido processo legal;  10.12  é  necessário  esclarecer  que  tanto  a  manifestação  de  inconformidade  prevista  na  lei  n°  9.430/96  quanto  o  recurso  administrativo a que alude a lei n° 9.784/99 possuem os efeitos  de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do  CTN,  visto  que  ambos  são  recursos  interpostos  na  esfera  administrativa com o fito de discutir a exigência de débito fiscal;  10.13 a recente decisão proferida pelo TRF3 em caso semelhante  de empresa do mesmo grupo — em parte transcrita, assim como  a  sentença  de  1°  grau,  no  corpo  deste  recurso —  evidencia  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  administrativa  ao  negar  efeito suspensivo ao recurso hierárquico;  10.14  tampouco  se  sustenta  a  justificativa  da  autoridade  administrativa,  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  n°  1.300/2012, primeiro porque essa instrução administrativa inova  ao  prever  hipótese  de  compensação  não  declarada  inexistente  no § 12 do art. 74 da lei n° 9.430/96, em flagrante violação ao  princípio  da  legalidade,  e  segundo  em  razão  da  incompatibilidade entre o objeto da ação judicial e o do pedido  de ressarcimento;  10.15  em  suma, os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  — resultantes da venda de livros no mercado interno, operação  sobre a qual a Cofins incide à alíquota zero — não integram a  base de cálculo dessa contribuição, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial;   11. Ao final requer a reforma do despacho decisório para:  a) reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado e homologar  as compensações a ele vinculadas, com a conseqüente extinção  do crédito compensado;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 6          5 b)  conceder  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  hierárquico  apresentado,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  até  decisão  administrativa final da manifestação de inconformidade;  c) determinar o apensamento do recurso hierárquico aos autos  da manifestação de inconformidade.  12. Com o fim de complementar a instrução processual, juntei os  documentos anexos às fls. 174/182.  13. É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  improcedentes  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  administrativo  apresentados, confirmando o  teor do despacho decisório proferido pela autoridade a quo. A  decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão  definitiva em processo judicial.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  Considera­se não declarada a compensação quando vinculada  a  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Não se justifica a alegação de nulidade quando se verifica que a  Administração  facultou  à  recorrente  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  recebendo  e  julgando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  hierárquico  apresentados.  Inconformada,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  com argumentos que  repisam mesmo conteúdo da sua  impugnação e outros que combatem a  decisão recorrido. Em síntese suscita/aduz:  ­ Divergência  entre o objeto do processo  judicial  ­  relacionado às  receitas  levadas  à base de  cálculo  das  contribuições  ­  e  do  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declaração  de  compensação  ­  que  se  limita  ao  direito  a  ressarcimento  do  saldo  credor  apurado  no  final  do  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 7          6 trimestre e a consequente compensação, decorrente das vendas no mercado  interno de livros,  cujas alíquota da Contribuição é 0% (zero) e, portanto, não integra a base de cálculo do valor  devido (§ 3º, art. 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03);  ­ A impossibilidade do resultado da ação judicial influenciar no valor do crédito decorrente das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  não  entram  na  apuração  da  base  de  cálculo da Contribuição;  ­ A fiscalização violou e a Delegacia manteve a afronta ao aplicar hipótese não prevista em lei  para classificar as compensações como não declaradas;  ­ O reconhecimento pelo Fisco de que sem a ação  judicial a compensação estaria  totalmente  regular;   ­  A  Ação  Declaratório  transitou  em  julgado,  confirmando­se  que  seu  resultado  não  implicou qualquer influência no pedido de compensação, não havendo descumprimento ao  disposto no art. 170­a do CTN;  ­ A perda do objeto que motivou  o Fisco  e a DRJ negar  o pleito  sob o  fundamento de  alteração dos valores dos créditos;  ­  Possui  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0005698­10.2014.403.6100  que  atribui  efeito  suspensivo  aos  recursos  do  presente  feito  ­  recurso  voluntário  e  recurso  administrativo (em face da decisão de considerar não declaradas as compensações);  ­  Pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  consequentemente homologada a compensação que implica a extinção do crédito compensado;  ­ Requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado.   O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa  e  judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente o despacho decisório.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 8          7 b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito  pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c.  As  Ações  Declaratórias  transitaram  em  julgado,  em  25/04/2014  (para  o  Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido de desistência  de Recurso Especial  interposto pela  empresa, em data anterior à da  sessão de  julgamento na  DRJ (12/03/2015).  As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2. Na hipótese de  se afastar  a concomitância,  resta passível  a  alteração  dos  valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial?  3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito  do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco  em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende  argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os  créditos pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no  TRF/3ª Região e Certidão do STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ªRegião  extrai­se  do  relatório  e  ementa  da  Apelação  Cível  nº  1182842  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se  de  apelação  em  ação  declaratória  em  que  busca  assegurar o direito para não se submeter à majoração da base  de cálculo da COFINS sobre a  totalidade de  receitas, prevista  na MP 135/03,  convertida na Lei  10833/03, pois  violou norma  constitucional expressa no art. 195,  I “b” da CF e violação ao  art.  110  do CTN  e  na  forma  do  art.  151,  II  do CTN,  pretende  efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM.  Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que  não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo  da COFINS,  sendo que pode ser utilizada medida provisória  e  que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar  e  que  não  há  ofensa  ao  art.  246  da  Constituição  Federal  e  portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03.  Determinou  que  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  convertam­se em renda da União Federal os depósitos efetuados  durante a tramitação do processo.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 9          8 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  I ­ A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) foi  instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de  dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em  seu  artigo  195,  inciso  I  e  tem  como  objetivo  o  custeio  das  atividades  da  área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme dispunham seus artigos 1º e 2º.  II ­ Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições,  foi  reforçado  pela  Emenda Constitucional n° 42/03.  III  ­  A Constituição Federal,  após  as Emendas Constitucionais  n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das  contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas  alíquotas  e/ou  bases  de  cálculos  distintas,  para  determinados  segmentos.  Portanto,  autorizou  tratamentos  não  isonômicos,  diante  de  um  discrímen  a  ser  ditado  por  lei,  consagrando  em  benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições.  IV ­ A não­cumulatividade é mera técnica de tributação que não  se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto,  depois  de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo contribuinte ter­se­á a base de cálculo, para a apuração do  quantum devido. Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de  IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­cumulatividade,  dadas  as  características  desses  tributos,  enquanto  para  a  COFINS  a  lei  é  que  deve  se  incumbir dessa tarefa.  V  ­ Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo,  nem inovação, criando­se nova figura tributária, haja vista que a  previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto  Constitucional,  por  si  só  autoriza  eventuais  alterações  nos  critérios  de  suas  exigências,  feitas  por  lei  ordinária,  não  havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa  se assemelham à  ação que  versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de  inexistência de  relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/02; b)  assegurar  o  direito  de  recolher  a  referida  contribuição  sobre  o  faturamento  (receita  bruta  de  venda  de  mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços).  A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora  ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em apelação, a autora reiterou o pedido  formulado na petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  ­  LEI  Nº  10.637/02  ­  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts.  194,  I,  II,  V,  e  195  da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento  deve  dar­se  por  todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I,  II  e  III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição  ou  modificação,  de  lei  complementar, bastando para tanto ato normativo com força de  lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir  tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções  para  a  mesma  finalidade,  levando  em  conta o momento político e a política fiscal adotada.  5.  A  alteração  do  conceito  de  faturamento,  bem  como  a  majoração  da  alíquota  do  PIS  prevista  na  MP  66/02,  não  implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98,  razão  pela  qual  não  constituíram violação à regra do artigo 246 da CF.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 11          10 6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02  o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição sobre a totalidade das receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação  declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que  o crédito  refere­se exclusivamente às vendas de  livros no mercado  interno, que por  força do  inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se,  portanto,  que  as  ações  judicial  e  administrativa  têm  objeto  distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.   Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois  bem;  afastada  a  concomitância,  mister  verificar  se  de  algum modo  é  passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial.   As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar  seus  argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso  à receita não tributada no mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  dispõem  que  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do  desconto  de  débitos  dessas  contribuições  em  um  mês  de  apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas  que  servirão  de  base  de  cálculo  para  realização  do  referido  cotejamento  entre  créditos  e  débitos,  mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno, Receita Não Tributada no Mercado  interno  e/ou Receita de Exportação.  12.  Não  é  demais  lembrar  que  somente  o  saldo  de  crédito  vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16,  inciso  II  da  Lei  nº  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 12          11 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei  nº  10.637/2002;  art  6º,  §§2º  e  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  são  passíveis de ressarcimento.  13.  Logo,  a  apuração  dos  créditos  e,  em  especial,  sua  parcela  ressarcível  é  resultado  não  apenas  da  composição  de  várias  despesas/custos,  mas,  também,  da  receita  a  que  estiverem  vinculadas.  14.  Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser  indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...)  O  julgamento  na  DRJ  trilhou  no  mesmo  entendimento,  decidindo  ao  final  pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  em  vigor  à  época  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento,  os  créditos  não  utilizados  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo  ao  sujeito  passivo  efetuá­lo  “pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”. O grifo é meu.   31.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado  no  pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa  regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde  ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...),  já  descontada  parte  dos  débitos  de  Cofins  relativos  a  esse  período.  33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do  débito  afeta  o  do  crédito.  Isso  porque  o  crédito  suscetível  de  ressarcimento  é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados  no  trimestre. É por  isso  que  a  IN  RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido  das  utilizações  por  desconto ou compensação”.   34.  Trata­se,  portanto,  da  própria  lógica  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  convindo  deixar  claro  que  em  nada  a  afeta  a  circunstância  de  a  empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno.   35.  Assim,  dada  a  natureza  da  matéria  discutida  na  ação  declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que  sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins  apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo  de crédito passível de ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  são  resultantes  da  venda  de  livros  no  mercado  interno,  operação  sobre  a  qual  a  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 13          12 Contribuição  incide  à  alíquota  zero,  e,  portanto,  não  integram sua base de  cálculo,  de modo que não  guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta  proporção na apuração das receitas x créditos.  (..)  Assim  sendo,  a  manutenção  integral  do  crédito  relacionado  à  receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno  a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora  manifestante amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal  no  tocante  a  classificação  do  tipo  de  crédito  utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por  consequência  em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente como não declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo  do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito.  O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do  art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN  RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido  ou compensado, no encerramento do trimestre­calendário, após a dedução do débito da própria  contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 14          13 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0%  (zero) ou não­incidência.  (...)  Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  (...)  II  ­ ser efetuado pelo  saldo credor  remanescente no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  depois  do  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)  Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro  pela  etapa  de  deduzir  o  saldo  credor  do  débito  apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação  à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado  estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 15          14 Relevante destacar que  a  alegação da  recorrente de que  a  totalidade de  seu  crédito  é  decorrente  de  vendas  de  livros,  cuja  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  é  zero,  o  que  significa  tratar­se,  exclusivamente,  de  receita  não  tributada  no mercado  interno,  o  que  a  faz  concluir  pela  total  desvinculação  entre  as  bases  de  cálculo  deste  crédito  e  do  débito  que  se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a  autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim,  encontro  razões  para  afirmar  a  alterabilidade  dos  crédito  pleiteados  em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento  para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por  parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento  da manifestação de  inconformidade  e do  recurso  administrativo na Delegacia de  Julgamento  que,  contudo, manteve  a decisão no despacho da Derat/SP  sob o  argumento que  à  época do  pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito.  Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da  Derat  e  DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se os argumentos da recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DECOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados.  O direito ao ressarcimento e à compensação encontram­se disciplinados nas  legislações a seguir:  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (...)   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei)  41.  Ora,  no  caso  vertente,  como  ficou  visto,  havia  uma  ação  declaratória  em  andamento  cuja  decisão  final  poderia,  indiscutivelmente,  vir  a  alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 16          15 crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo,  portanto,  precisamente  pela  falta  de  trânsito  em  julgado,  carecia  dos  requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42. Assim, não há dúvida de que se  trata de crédito decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido  de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra  da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n°  9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da  manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória.  Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação  à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­ art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir  diz tão­só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo  tributo.  Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se  pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art.  74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 17          16 Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado  por  ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida.  De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a  natureza dos créditos que alega tratar­se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero  do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação ­  processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE em nome de Júlio César Goulart Lanes, inscrito na OAB/SP n.° 285.224,  devidamente constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende registrar que o disposto no art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que  regula o processo de determinação e exigência de crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio  tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no 70.235/1972, não é aquele no qual o  contribuinte pede, em um dado processo, para ser cientificado (por exemplo, no escritório de  um  advogado),  mas,  como  esclarece  o  §  4º  do  mesmo  artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”,  e  “o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído pela administração tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se pacificada com a Súmula CARF nº 9, cujo enunciado dispõe ser "válida a ciência  da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário"  Conclusão  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 18          17 O atual estágio do processo indica a possibilidade de existência de um direito  creditório não analisado pela unidade de origem da DRF, fundada tão­só na alterabilidade do  valor do crédito pleiteado em razão de ação  judicial, não concomitante ao presente processo,  que se encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado, não efetuado no âmbito do despacho decisório, entendo por determinar o retorno do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição  administrativa  da  recorrente  para  que  se  proceda  análise  do mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação, mediante  a  apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes. Após seja dado ciência para que o  interessado exerça, se assim o quiser, o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO com a análise de mérito do pedido, a verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese  de  inconformidade  da recorrente.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 314DF CARF MF

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6902569 #
Numero do processo: 19740.900034/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 34 /2 00 9- 15 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 31877.52519.190109.1.3.04­1202, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  197.187,69,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/06/2007, no valor R$ 903.526,97.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606547),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  maio  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo 18 da Lei nº 16.684/2003, posteriormente  reiterada pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a Cofins do período de apuração de maio de 2007 foi declarada  no  valor  total  de  R$  941.785,71  da  seguinte  forma:  R$  235.446,43,  suspenso  por  depósito  judicial  efetuado  em  conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  706.339,28,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/06/2007,  no  valor  total  de  R$  903.526,97.  Diz  que  recolheu  indevidamente  (por  meio  do  DARF) a quantia de R$ 197.187,69 e que referido crédito consta  demonstrado em planilha elaborada pelo contador responsável,  na  qual  é  evidenciada  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  também,  em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista  do  exposto,  o  reconhecimento  do  seu  direito creditório e a homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.598, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  maio/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 941.785,71, que  caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de maio/2007, assinada pelo contabilista  responsável pela escrituração,  (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês maio/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros"  no  mês  [sic]  julho/2007  foram  maiores,  o  que  reduziu  a  Cofins  devida  de  R$  1.204.702,62 para R$ 941.785,71, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$  197.187,69, tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  128/130), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/06/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de maio de 2007 é menor do que aquele que foi  inicialmente  declarado.  Inicialmente  [sic]  a  o  referido  débito  havia sido declarado no valor de R$ 1.204.702,62 (com o valor  de  R$  301.175,65  vinculado  à  ação  judicial  e  com  o  depósito  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 6          5 efetuado)  e  a  interessada  afirma  que  ele  é  de  R$  903.526,97  (com o valor de R$ 235.446,43 vinculado ao depósito  judicial),  de  forma  que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  903.526,97  (R$  1.204.702,62  –  R$  301.175,65)  para  R$  706.339,28 (R$ 941.785,71 – R$ 235.446,43), resultando em um  suposto  crédito  de  R$  197.187,69  (R$  903.526,97  –  R$  706.339,28).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN. É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  06/07/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  maio  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  1.204.702,62.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  maio/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 903.526,97 e  reduziu­se a R$ 706.339,28, na DCTF  retificadora,  transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 197.187,69, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP  DOCUMENTO  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)   903.526,97    903.526,97    zero    197.187,69   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)   706.339,28    903.526,97    197.187,69    197.187,69    197.187,69   Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório, a  recorrente,  após correção e ajustes  informados em seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 8          7 No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se à recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 9          8 Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De acordo com a IN citada não se admitem retificações de DCTF tendentes a  reduzir  tributo  previamente  confessado  quando  a  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rel. Min.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 10          9 Ilmar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 142DF CARF MF

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6902567 #
Numero do processo: 19740.900035/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 35 /2 00 9- 51 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 09096.62947.190109.1.3.04­8457, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  178.067,62,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/07/2007, no valor R$ 5.110.220,46.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606564),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  junho  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  16.684/2003,  posteriormente  reiterada  pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a Cofins do período de apuração de junho de 2007 foi declarada  no  valor  total  de  R$  6.576.203,79  da  seguinte  forma:  R$  1.644.050,95,  suspenso por depósito  judicial efetuado em conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  4.932.152,84,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/07/2007,  no  valor  de  R$  5.110.220,46.  Diz que recolheu indevidamente (por meio do DARF) a quantia  de R$ 178.067,62 e que referido crédito consta demonstrado em  planilha  elaborada  pelo  contador  responsável,  na  qual  é  envidenciada a base de cálculo da contribuição, e,  também, em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista do exposto, o reconhecimento do seu direito creditório e a  homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.599, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/06/2007  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  junho/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 6.576.203,79,  que caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de junho/2007, assinada pelo contabilista responsável pela escrituração, (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês junho/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros"  no  mês  [sic]  julho/2007  foram  maiores,  o  que  reduziu  a  Cofins  devida  de  R$  6.813,627,28 para R$ 6.576.203,79, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$  178.067,62, tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  129/132), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  á  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/07/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de junho de 2007 é menor do que aquele que foi  inicialmente  declarado.  Inicialmente  a  o  referido  débito  havia  sido declarado no valor de R$ 6.813.627,28 (com o valor de R$  1.703.406,82  vinculado  à  ação  judicial  e  com  o  depósito  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 6          5 efetuado)  e  a  interessada afirma  que  ele  é  de R$  6.576.203,79  (com o valor de R$ 1.644.050,95 vinculado ao depósito judicial),  de  forma  que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  5.110.220,46  (R$  6.813.627,28  –  R$  1.703.406,82)  para  R$  4.932.152,84  (R$  6.576.203,79  –  R$  1.644.050,95),  resultando  em um suposto crédito de R$ 178.067,62 (R$ 5.110.220,46 – R$  4.932.152,84).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN . É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  07/08/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  junho  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  6.813.627,28.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  junho/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 5.110.220,46 e  reduziu­se a R$ 4.932.152,84, na DCTF retificadora, transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 178.067,62, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP Documento  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)   5.110.220,46    5.110.220,46    zero     178.067,62   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)   4.932.152,84    5.110.220,46    178.067,62     178.067,62     178.067,62         Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 8          7   Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se a recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 9          8 prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 10          9 grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720142/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. SUPERADA NA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no interior e na conclusão do voto, e entre este e o resultado do julgamento, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário. Corrigida a contradição no acórdão, resta superado o vício de omissão. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. In casu, a ocorrência do pagamento, implica a aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN para início da contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 3201-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o resultado do julgamento do Acórdão nº 3201-002.842 e consignar a decisão da Turma em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. SUPERADA NA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no interior e na conclusão do voto, e entre este e o resultado do julgamento, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando-se o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário. Corrigida a contradição no acórdão, resta superado o vício de omissão. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. In casu, a ocorrência do pagamento, implica a aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN para início da contagem do prazo decadencial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-29T23:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-29T23:16:57Z; Last-Modified: 2018-08-29T23:16:57Z; dcterms:modified: 2018-08-29T23:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-29T23:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-29T23:16:57Z; meta:save-date: 2018-08-29T23:16:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-29T23:16:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-29T23:16:57Z; created: 2018-08-29T23:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-08-29T23:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1960; 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este  e o  resultado do julgamento, acolhem­se os embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para que seja sanado o vício apontado, retificando­se o resultado  do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário.  Corrigida a contradição no acórdão, resta superado o vício de omissão.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  De acordo com a regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática dos  recursos  repetitivos,  apenas  se  conta  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não  ocorre.  In casu, a ocorrência do pagamento, implica a aplicação da regra do § 4º do  art. 150 do CTN para início da contagem do prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o resultado do julgamento do  Acórdão nº 3201­002.842 e  consignar  a decisão da Turma em negar provimento  ao Recurso  Voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 42 /2 01 3- 50 Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.149  S3­C2T1  Fl. 2.506          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata o presente processo de  embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  3201­002.842,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  23/05/2017.  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  ementa foi assim redigida:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS  E COFINS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  De  acordo  com  a  regra  do  REsp  nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  relativamente  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo não ocorre.  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. GLOSA DE CRÉDITOS  Deve  ser  mantido  o  lançamento,  quando  o  valor  lançado  pela  fiscalização é extraído dos arquivos magnéticos do contribuinte  e esse não traz argumentos aptos a ilidi­los.  Cientificado  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria,  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissão  por  ausência  de  indicação  da  competência  (período  de  apuração)  sobre  o  qual  foi  supostamente  alcançado pela decadência,  e  contradição decorrente de  equívoco na contagem  do prazo decadencial.  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.149  S3­C2T1  Fl. 2.507          3 No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  2.492/2.495),  atestou­se  a  tempestividade  da  peça  e,  no  mérito  da  análise,  acolheu­se  os  embargos,  uma  vez  que  evidenciados os vícios apontados do acórdão.  A  contribuinte  foi  cientificada  por meio  de  Edital  em  razão  de  frustrada  a  tentativa  pelos  Correios  (retorno  do  AR  com  a  indicação  "mudou­se"),  e  não  apresentou  qualquer manifestação (fls. 2.499/2.502).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram acolhidos em face da constatação de  omissão e contradição na decisão recorrida quanto ao período de apuração das Contribuições  para o PIS e para a Cofins alcançados pela decadência e ao equívoco na correta contagem do  prazo decadencial, em face dos fundamentos de direito e fáticos adotados pelos julgadores.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF),  cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe  a  racionalidade.  Não  constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria  ter decidido,  nem contradição o que, no julgado,  lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346].   De  fato,  há  ponto  não  enfrentado  na  decisão,  que  no  entendimento  da  embargante é relevante à solução do litígio ­ a ausência na indicação dos períodos de autuação  decaídos. De  outra  banda,  constata­se  a  desconformidade  interna  na  decisão  relativamente  à  aos fundamentos do voto e a decisão em face das premissas fáticas e de direito acolhidas pela  Turma ao decidir a decadência.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.149  S3­C2T1  Fl. 2.508          4 Passemos à análise.  Inicialmente, impende asseverar que a decisão recorrida assentou­se em dois  fundamentos: (i) na aplicação do entendimento sufragado pelo STJ no Resp 973.733, decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  para  a  aplicação  da  regra  de  início  de  contagem  do  prazo decadencial para o Fiscal lançar, no qual se conta a partir do fato gerador, na hipótese de  pagamento; e (ii) na premissa fática de que houve pagamento das Contribuições nos períodos  auditados.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  os  julgadores  entenderam  pela  aplicação  da  regra  de  decadência  do  §  4º  do  art.  150  do CTN  ­  o  prazo  conta­se  a  partir  da  data  do  fato  gerador do PIS e da Cofins.  Contudo, a conclusão do voto foi no sentido de que, ao considerar a ciência  do  contribuinte  no  auto  de  infração  em  25/01/2013,  houve  decadência  de  parte  do  crédito  tributário, sem indicar quais período de apuração/pagamento restaram alcançados.  A  omissão  quanto  à  indicação  do  período  decaído  é  superada  pelo  enfrentamento da contradição.  Os períodos compreendidos pela autuação fiscal são os meses do ano de 2008  ­ 01/2008 a 12/2008 (PIS) e 07/2008 a 12/2008 (Cofins).  As Contribuições para o PIS e Cofins são calculadas a partir da receita bruta,  que  se  apura  ao  término  de  cada mês­calendário. Assim,  a  apuração  de  01/2008,  deu­se  em  31/01/2008, data em ocorreram os fatos geradores das Contribuições.  Tomando­se  o  primeiro  e  mais  antigo  período  de  autuação  ­  01/2008,  a  contagem do prazo decadencial a partir da data do fato gerador (31/01/2008) implica afirmar  que  estariam  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  cuja  ciência  ao  contribuinte  tenha se dado após 30/01/2013.   A  ciência  ocorreu  efetivamente  em  25/01/2013,  data  em  que  nenhum  dos  períodos autuados estavam alcançados pela decadência.   Dessa  forma,  há  de  se  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  apontada  no  interior  e  na  conclusão  do  voto,  e  entre  este  e  o  resultado  do  julgamento,  retificando­o  para  negar  provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos, com efeitos infringentes, por existência de contradição, retificando­se o resultado  do  julgamento  do  Acórdão  nº  3201­002.842,  para  consignar  a  decisão  da  Turma  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2508DF CARF MF

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7475546 #
Numero do processo: 13005.901853/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que dava provimento parcial, nos termos expostos na assentada anterior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.019          1 1.018  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.901853/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em diligência. Vencido  o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  (relator), que dava provimento parcial, nos  termos expostos na assentada anterior. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado no  acórdão  nº  3201­000.897,  de  24/05/2017,  que  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência,  que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 85 3/ 20 12 -1 2 Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.020          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os  fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da  decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS  que,  com  base  no  Parecer  DRF/SCS/SAFIS nº 50/2012, anexado às folhas 218/236 e link no sítio  da  Receita  Federal  na  internet  (https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes  /SSL/ATRCE/SCC/detalhamentoCredito.asp?nr=024926006), deferiu o  crédito  no  valor  de  R$4.878.603,43  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  07119.35147.200112.1.3.093055.  O  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  “Cofins  não­cumulativa  –  exportação”  relativo  ao  1º  trimestre  de  2011,  no  valor  total  de  R$14.997.375,42,  objeto do PER nº 14561.92720.300112.1.5.095861.  Cientificada do despacho decisório em 16/07/2012, conforme Aviso de  Recebimento  –  AR  à  folha  255,  em  15/08/2012  a  interessada  apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de  sua irresignação, em síntese:  1.  Preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação,  pois  não  foram  descritos  com  precisão  os  fatos  entendidos  como  irregulares,  não  permitindo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à manifestante;   2.  Ao  glosar  o  cálculo  sobre  crédito  presumido  de  agroindústria,  a  autoridade  fiscal  sustenta,  em  síntese,  que  a  manifestante  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%  para  todos  os  insumos adquiridos, enquanto que, supostamente, deveria ter utilizado  as  alíquotas  de  60%  e  30%,  dependendo  da  natureza  do  insumo  adquirido;   3. Para tanto, o fiscal apresentou uma listagem contendo o código da  mercadoria,  o  código NCM, CFOP e  descrição  das  notas  fiscais  por  ele utilizadas para chegar aos percentuais que entende como devidos,  sem  qualquer  fundamentação  legal  que  embasasse  a  redução  do  percentual  utilizado  pela  manifestante,  fato  este  que  a  impede  de  compreender  como  a  fiscalização  chegou  a  tal  resultado  (base  de  cálculo  menor),  o  que  implica  na  violação  do  direito  ao  devido  processo legal;   4.  Ao  não  especificar  os  motivos  pelos  quais  entende  que  deve  ser  aplicada a alíquota de 30%  (trinta por cento), o despacho combatido  acabou maculado de nulidade, por não oportunizar à manifestante que  se  defenda  da  suposta  irregularidade,  com  a  amplitude  e  o  contraditório garantidos pela Constituição da República;   Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.021          3 5.  Ainda,  o  relatório  fiscal  foi  omisso  ao  não  descrever  a  fundamentação da glosa, referente aos insumos, novamente baseando­ se  apenas  em  arquivos  magnéticos,  inexistindo  no  presente  caso  qualquer  análise  física  das  notas  fiscais  e  verificação  de  como  são  realizados os serviços glosados;   6. A afirmação de que os serviços glosados não são insumos baseou­se  em  mera  presunção  da  fiscalização,  ao  classificar  os  serviços  constantes nos arquivos magnéticos fornecidos   7. Assim, faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos  fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por  conseqüência, a  segurança  jurídica da manifestante e a possibilidade  de  defesa,  o  que  fere  frontalmente  o  Princípio  Administrativo  da  Motivação estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, o qual se  refere  à  obrigatoriedade  dos  atos  administrativos  serem  devidamente  fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos  a que se destinam, conforme doutrina transcrita;   8.  A  manifestante  carece  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar,  no  item  relativo às despesas de armazenagem, quais  são os  valores  que  supostamente  não  possuem  os  respectivos  documentos  comprobatórios,  e  qual  a  irregularidade  do  cálculo  do  rateio  dos  créditos, tendo a autoridade fazendária descumprido os dispositivos do  Procedimento  Tributário  Administrativo,  que  no  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  de maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos,  que devem obrigatoriamente ser motivados;   9. Quanto à glosa no valor de R$280.687,97 decorrente da divergência  entre  o  valor  solicitado  em  PER/DCOMP  (R$14.997.375,42)  e  o  demonstrado  no  Dacon  (R$14.716.687,45),  elucida­se  que  o  valor  pleiteado  está  totalmente  comprovado  em  documentos  fiscais  da  empresa, sendo que, caso exista a diferença, trata­se de mero erro de  preenchimento do DACON, suscetível de ser remediado, não afetando  de  forma  alguma  a  legitimidade  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  pois,  como é  cediço, no âmbito do processo  tributário  administrativo deve­se, muitas vezes, sopesar ou relevar determinados  formalismos, com vistas a buscar­se a verdade material;   10. É a supremacia da verdade real ante a formal, conforme doutrina e  jurisprudência  transcritas,  não  só  em  respeito  da  verdade  material,  princípio  que  norteia  os  processos  administrativos,  mas  em  observância  dos  princípios  da  moralidade  e  da  eficiência  administrativa  consagrados  no  art.  37  da Constituição  da República,  sendo  razoável  e  proporcional  que  o  despacho  recorrido  seja  reformado  para  o  fim  de  reconhecer  que  é  legítimo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  em  favor  da manifestante  no montante  de  R$14.997.375,42;   11. Caso não se esteja convencido da legitimidade da integralidade do  crédito,  requer­se  a  baixa  do  processo  em  diligência  e  a  dilação  de  prazo para apresentação de documentação comprovando a existência e  legitimidade do crédito pleiteado;   12.  No  que  tange  à  glosa  de  créditos  sobre  fretes  de  exportação  extemporâneos/preclusos), a legislação própria do PIS e da COFINS é  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.022          4 cristalina  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado  pela  autuada, de adjudicar­se de créditos extemporâneos, no presente caso  tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao  creditamento,  observando  os  termos  estabelecidos  no  artigo  1º  do  Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;   13.  Ademais,  é  cediço  que  na  orma  que  está  posta  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  créditos  mensais  são  proporcionalizados  no  Dacon  de  acordo  com  as  características  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  no  mês  do  crédito  (receita  tributada no mercado interno, não  tributada no mercado  interno e de  exportação), e no caso do crédito extemporâneo tal situação pode ser  perfeitamente  conciliada  calculando­se  a  proporcionalidade  dos  créditos  tal  como  se  fossem  efetuados  nos  meses  em  que  nasceu  o  direito  de  creditamento  (ou  mês  de  origem  do  crédito  efetuado  extemporanemente),  materializando  uma  ficção  que  remonta  perfeitamente a proporcionalidade do crédito;   14.  A  ausência  de  elementos  para  aferição  dos  citados  créditos  passíveis de ressarcimento não pode ser alegada pela fiscalização, eis  que ela dispõe de todos os Dacon da manifestante, bem como poderia  solicitar tais informações caso fossem necessárias;   15.  O  crédito  sobre  fretes  marítimos  na  exportação  foi  glosado,  primeiro,  por  supostamente  terem  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e,  segundo,  ainda  que  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  continuariam  não  gerando  créditos, por se tratarem de serviços isentos utilizados como insumo em  produtos isentos (exportação);  16. Porém, quanto à primeira alegação do Fisco, cumpre referir que  todos  os  pagamentos  de  frete marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  regulamente  no  CNPJ  e  contribuintes  de  PIS/COFINS,  nos  termos  do  art.  3°,  §  3°,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e  Lei  n°  10.637,  de  2002,  conforme  Conhecimentos  de  Embarque  juntados  por  amostragem  à  Manifestação de Inconformidade (DOC. 05):  17.  Portanto,  sendo  as  despesas  dos  fretes  internacionais  suportados  pela  manifestante,  cujos  encargos  foram  pagos  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  de  tais  despesas,  em  observação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  consagrado,  em  relação  ao PIS  e  à COFINS,  no  art.  195, § 12 da CRFB;   18.  Também  não  merece  prosperar  o  segundo  argumento  da  fiscalização,  de  que  os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito  por  supostamente  se  tratarem  de  serviços  isentos  utilizados como insumo em produtos isentos (exportação), pois a base  legal para o crédito da COFINS sobre fretes nas operações de venda  está contida no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003, aplicável  ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, observadas as exigências de  que  as  despesas  sejam  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada no país, conforme previsão do inciso II do §3° do seu art.  3°;   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.023          5 19. A vedação ao direito ao crédito prevista no inciso II do §2º do art.  3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não é aplicável ao  caso em tela justamente porque o serviço de frete internacional não é  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  como  alegou  a  fiscalização,  e  sim  uma  despesa  ocorrida  na  venda de mercadorias;   20. A Lei atribuiu especial  tratamento ao caso de isenção, vedando a  possibilidade de crédito sobre bens e serviços adquiridos com isenção  de  PIS  e  de  COFINS  apenas  quando  forem  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pelas contribuições, mas este não é caso da  situação em tela, uma vez que o serviço de  frete  internacional não se  enquadra  no  conceito  de  insumo  previsto  no  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, para o PIS, e no  artigo 8º da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004,  para a COFINS, e sim uma despesa ocorrida na venda de mercadorias;   21. Em relação à glosa sobre o cálculo de crédito presumido,  se não  for  acatada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência  de  fundamentação  legal,  como  já  alegado,  no  mérito  verifica­se  que  o  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  somente  passou  a  ser  aplicado  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  nº  1.157,  de  16  de  maio  de  2011, portanto não poderia ser aplicado ao período ora em litígio, o 1º  trimestre de 2011;   22. Apesar de a referida IN prever em seu artigo 22 que produz efeitos  a partir de 1° de  janeiro de 2011, não há como uma norma que veio  para  regulamentar  a  aplicação  de  um  método  de  cálculo  de  crédito  presumido determinar a aplicação a fatos geradores anteriores a  sua  vigência, tendo em vista que é justamente a partir do seu advento que  foi possibilitado ao destinatário da norma utilizá­la;   23. Ademais, cumpre referir que a lei nova (Lei n° 12.350/2010) trouxe  um método de apuração do crédito presumido menos benéfico para a  autuada, não podendo, assim, retroagir;   24. De toda a sorte, independente do fato do artigo 55 da Lei nº 12.350,  de  2010,  aplicar­se  apenas  após  o  advento  da  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011,  a  manifestante  observou  estas  regras  para  apuração  do  seu  crédito  presumido,  somente  aplicando  de  forma  legal  a  alíquota  de  60% sobre os insumos adquiridos para a industrialização de produtos  classificados  nos  Capítulos  02  a  04  (excluídos  os  produtos  classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM), no  capítulo 16 e no  código 15.01 a 15.06 da NCM, conforme  inciso I do § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004;   25.  No  entanto,  ao  analisar  o  crédito  presumido  apurado  pela  manifestante,  a  fiscalização,  com  base  em  um  arquivo  magnético,  analisou as notas fiscais de aquisição de insumos e aplicou a alíquota  de  30%  prevista  no  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010  –  que  é  exclusiva  para  as  mercadorias  e  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM  –  para  praticamente  todos  os  insumos  adquiridos  no  período  em  análise,  simplesmente desconsiderando o  fato de que a manifestante  fabrica  e  comercializa  tanto  produtos  classificados  no  capítulo  2  da  NCM,  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.024          6 quanto produtos classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e no código 15.01  a 15.06 da NCM;   26. Realizando uma leitura do artigo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004,  depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III tem como critério o produto fabricado pela empresa beneficiária;   27.  Destarte,  considerando  que  a  manifestante  também  fabrica  produtos classificados nos Capítulos 2  (não classificados nos códigos  02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;   28. O entendimento esposado pela Fiscalização encontra­se desprovido  de  razão,  posto  que,  com  a  instituição  do  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  legislador  visou  beneficiar  as  atividades das empresas agroindustriais, dentre as quais se enquadra a  empresa manifestante;   29.  Assim,  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  a  determinação  da  alíquota  aplicável  foi  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  e  não  o  insumo  adquirido,  haja  vista  que,  no  caso  de  a  determinação  da  alíquota  aplicável  se  dar  pelo  insumo  adquirido,  não  resultaria  benefício algum às empresas do setor agroindustrial,  entendimento  já  manifestado pelo Conselho Administrativo e Recursos Fiscais – CARF;   30.  Neste  viés,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  enquadradas  nos  códigos  estipulados,  e  que  sejam  destinados  à  alimentação  humana,  estão  autorizadas  a  deduzir  das  contribuições  pagas  ao  PIS  e  à  COFINS  crédito  presumido  nas  alíquotas  de  60%,  50% e 35%;   31. Uma breve  análise  do  §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº 10.925,  de  2004,  permite constatar que as empresas produtoras de produtos de origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  (não  classificados  nos  códigos  02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06 devem observar a alíquota de 60% sobre o valor  das  aquisições  dos  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  para  cálculo do respectivo crédito presumido, enquanto que o percentual de  50% se aplica para a soja e seus derivados, e a alíquota de 35% para  os demais produtos;   32. Assim, em estrita obediência aos preceitos estabelecidos pela Lei nº  10.925, de 2004, a empresa calculou o crédito presumido do PIS e da  COFINS  à  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  que  os  produtos  por  ela  produzidos  encontram­se  classificados  nos  códigos  constantes  do  inciso I do § 3º do art. 8º do mencionado diploma legal;   33. Quanto à glosa sobre o cálculo de credito básico/reconhecimento  crédito  presumido,  a  fiscalização  alega  que  a  manifestante  calcula  crédito  à  alíquota  integral  para  PIS/COFINS  nas  aquisições  de  preparações  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  utilizadas  na  alimentação de animais vivos classificados na posição 01.03 e 01.05, o  que supostamente estaria em desacordo com a legislação pertinente à  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.025          7 matéria, haja vista que o art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, determina a  aplicação  de  percentual  correspondente  a  30%  da  alíquota  integral,  para cálculo do montante do crédito presumido, incidente sobre o valor  das aquisições destes produtos;   34.  No  entanto,  elucida­se  que  a  manifestante  não  adquire  produtos  classificados na NCM 2309.90, e, para chegar a esta classificação, a  fiscalização se baseou nos arquivos da IN 86, os quais podem conter  erro de cadastro na classificação da NCM;   35. Assim, para elucidar a questão, mister se faz que seja determinada  a realização de diligência para seja verificado, através de notas fiscais  e análise das mercadorias  in  loco, se realmente os produtos glosados  pela fiscalização se enquadram na classificação 2309.90 da NCM, pois  inexistiu  qualquer  análise  física  pelo  Fiscal  das  notas  fiscais  e  mercadorias  adquiridas  e  mencionadas  nas  notas  fiscais  objeto  da  autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação das mesmas no código 2309.90 da NCM;   36.  Assim,  a  Fiscalização  baseou­se  em  mera  presunção  da  classificação constante nos arquivos da IN86, que podem conter erro,  pois,  como  referido,  a  manifestante  não  adquire  mercadorias  classificadas no código 2309.90 da NCM;   37. Ademais,  cumpre  referir que  com o advento da Lei nº 12.235, de  2010, nos termos do seu artigo 57, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de  2004, deixaram de ser aplicados, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e  23.09.90 da NCM;   38. O crédito presumido para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  calculado  sobre  mercadorias  classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM,  destinadas  a  exportação,  passou  a  ser  definido  nos  termos  do  artigo 55 da referida Lei nº 12.235 de 20 de dezembro de 2010;   39. Desta forma, passaram a existir duas possibilidades para apuração  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  o  crédito  presumido  calculado  sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  definido  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  12.235,  de  2010  –  cuja  regulamentação,  contudo,  somente  ocorreu  com  a  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011  –,  e  o  crédito presumido calculado sobre os demais produtos e mercadorias,  que continuou a ser regulado pelo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004;   40. O artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010, não poderia ser aplicado ao  período  ora  em análise,  qual  seja,  1º  trimestre  de 2011,  ainda  que o  art. 22 da IN RFB n° 1.157, de 2011, preveja seus efeitos a partir de 1º  de  janeiro de  2011,  pois  a  referida  lei,  ao  estabelecer  um método de  apuração  do  crédito  presumido menos  benéfico  para  a  manifestante,  não pode retroagir;   41.  Ademais,  conforme  referido  anteriormente,  a  manifestante  não  adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM, razão  pela qual a glosa não pode subsistir;   Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.026          8 42. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer­ se com base no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, que seja reconhecida  ao menos a alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre as mercadorias  adquiridas pela autuada, classificadas por equívoco no código 2309.90  da NCM, tendo em vista que, conforme explanado em item anterior, as  alíquotas  são  determinadas  em  função das mercadorias  produzidas  e  vendidas, e não dos insumos adquiridos;   43. No que concerne aos fretes referentes à remessa dos produtos em  elaboração para outras unidades, não há dúvida de que, nesses casos,  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado  em  uma  unidade  da  manifestante e tem o seu processamento final em outra, estamos diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização em unidades diferentes da mesma empresa;   44.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  é  necessária  a  contratação de prestadoras de serviços de transporte, o que revela que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  de  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído  em outra unidade da manifestante;   45.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.833, de  2003,  e  10.637,  de  2002,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;   46. Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e  do TRF4 sobre o conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­ se que as despesas de frete de produtos em elaboração são verdadeiros  custos de produção e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo  para o PIS  e a COFINS, na  forma do art.  290 do RIR/99, bem como  são essenciais ao processo produtivo da manifestante.  47. Como  a  prestação  de  serviço  de  frete  em  elaboração  é  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  e  se  revela  como  um  custo  essencial  à  atividade produtiva, não há razão para persistir a referida glosa;   48. Para a exportação de carnes de aves,  inteiras ou em cortes,  e de  produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização  da  operação,  cada  unidade produtiva remete os seus produtos para a unidade responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  precedida  de  vendas aos compradores estrangeiros;   49. Dessa  forma,  é hialino que estas operações de  fretes de produtos  acabados se enquadram no permissivo legal da Lei n° 10.833, de 2003,  que garante o seu creditamento à COFINS e ao PIS;   50. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para efeitos de  argumentação,  as  referidas  despesas  de  frete  poderão  ser  creditadas  para  efeitos  de  PIS  e  de  COFINS,  pois  foram  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos  da  manifestante,  e,  como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam no conceito de insumo do PIS e da COFINS, de modo  que o seu creditamento também pode ser reconhecido com base no art.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.027          9 3º, II, § 3º, inciso II, das Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002,  e nos art. 290 e 299 do RIR/99;   51. Ademais, conforme descrito no contrato social (doc. 02 em anexo),  além  da  industrialização,  a  ora  manifestante  possui  em  seu  objeto  social  a  comercialização  dos  produtos  fabricados,  e  nesse  sentido  todas  as  despesas  com  frete  são  maneiras  de  poder  efetuar  a  comercialização/exportação dos produtos que fabrica;   52.  A  comercialização  de  produtos  acabados  é  essencial  para  a  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  e  é  a  comercialização  que  traz o elemento econômico para o ciclo produtivo, pois com a venda é  que a empresa obtém receita;   53. A contrario sensu, se acaso a manifestante não comercializasse os  produtos  que  fabrica,  não  haveria  qualquer  tipo  de  faturamento  e,  portanto, sequer deveria se falar em incidência de PIS/COFINS;   54.  A  Portaria  n°  368,  de  4  de  setembro  de  1997,  do Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  traz  o  conceito  de  estabelecimento  como sendo o local e a área que o circunda, onde se efetiva o conjunto  de operações e processos que  têm como finalidade a obtenção de um  alimento  elaborado,  assim  como  o  armazenamento  e  transporte  de  alimentos  e/ou  matéria  prima,  e  em  seguida  determina  que  manipulação  de  alimentos  são  as  operações  que  se  efetuam  sobre  a  matéria  prima  até  o  produto  terminado,  em  qualquer  etapa  do  seu  processamento,  armazenamento  e  transporte,  conceituando  que  elaboração  de  alimentos  é  o  conjunto  de  todas  as  operações  e  processos praticados para a obtenção de um alimento terminado;   55. Portanto, seja como frete na operação de venda, seja como despesa  essencial à atividade econômica de exportação, o creditamento do frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido  para  o  fim  de  que  seja  observada a nãocumulatividade do PIS e da COFINS;   56. Quanto à glosa sobre serviços não caracterizados como insumos, o  autuante, realizando uma análise através de notas fiscais apresentadas  em  meio  magnético,  entendeu  que  diversos  serviços  não  se  caracterizam como insumos conforme definido nos incisos II do arts. 3º  das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nem se enquadram  em nenhuma hipótese geradora de crédito, mas a fiscalização foi feita  de uma forma genérica, sem sequer tentar entender como são utilizados  os referidos serviços glosados, sem realizar a devida análise in loco na  indústria, verificando como tais serviços são empregados no processo  produtivo;   57.  Em  suma,  a  ausência  de  tais  serviços  prejudica  o  processo  produtivo da manifestante,  razão pela qual  deverá ser determinada a  anulação  parcial  do  despacho  decisório,  para  que  as  autoridades  fazendárias de origem reanalisem in loco a cadeia produtiva envolvida,  desde  a  aquisição  da  matéria  prima  até  a  obtenção  do  produto  acabado  e  sua  posterior  comercialização,  para  que,  então,  possam  fundamentar  os  motivos  pelos  quais  deferem  os  créditos  ou  os  indeferem;   Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.028          10 58.  A  forma  utilizada  pela  fiscalização  para  realizar  a  glosa  dos  serviços  impede  a  manifestante  de  realizar  a  sua  identificação  e  consequentemente defendê­la;   59.  Apesar  disso,  cumpre  referir  que  todos  os  insumos  utilizados  no  creditamento de PIS/COFINS encontram­se perfeitamente enquadrados  na concepção de insumo e de custos e despesas essenciais ao processo  produtivo,  bem  como  estão  plenamente  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo previsto na legislação, devendo­se atentar para a evolução da  interpretação da  jurisprudência administrativa,  firmada no âmbito do  CARF;   60. Apesar de o acórdão transcrito do CARF tratar especificamente de  indumentárias, no referido julgamento os conselheiros entenderam que  produtos  e  serviços  inerentes  à  produção,  em  face  da  sua  essencialidade na atividade econômica da empresa, geram créditos que  podem reduzir o valor final a ser recolhido do PIS e da Cofins;   61.  Assim,  de  acordo  com  este  entendimento,  tem­se  que  a  conceituação de "insumos", para efeitos de PIS/COFINS, se identifica  ao  conceito  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizado  na  legislação do Imposto de Renda IR, desde que essenciais ao processo  produtivo;   62.  Para  fins  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  a  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  do  bem  e  na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes, e foi nesse contexto que foram apurados os créditos sobre  os serviços glosados pela fiscalização;   63. Nesta ótica,  insumos são os gastos que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento;   64.  É  correta  tal  interpretação,  haja  vista  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  COFINS,  em  face  do  seu  critério  material  de  "obter  receita  ou  faturamento"  contido  na  sua  regra­matriz  de  incidência  tributária, não pode se limitar ao conceito de insumo para o IPI, e para  que seja  realizada a não­cumulatividade das Contribuições, na  forma  desejada  pela  Constituição,  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com a obtenção de receita;   65.  Portanto,  para  interpretar  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  análise  na  Manifestação  de  Inconformidade,  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN  SRF  nº  247,  de  2002, e nº 404, de 2004, como também albergar os custos e despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade  econômica  da  empresa,  conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;   66.  No  caso  dos  autos,  além  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  estarem plenamente  de  acordo com  as  Instruções Normativas  SRF nº  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.029          11 247, de 2002, e nº 404, de 2004, gerando o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa,  tal  situação  fica ainda mais  evidenciada  levando­se  em  consideração  a  sua  essencialidade  no  processo  produtivo,  como  foi  proposto  pela  Câmara  Superior  da  3ª  Seção  do  CARF,  bem  como  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, visto que também se enquadram como  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica e essenciais ao processo produtivo;   67.  Em  seguida,  a  manifestante  descreve,  sinteticamente,  a  essencialidade de cada serviço ao seu processo produtivo, requerendo,  ao  final,  que  caso  assim  não  se  entenda  a  legitimidade  dos  créditos  realizados,  seja  determinada  a  baixa  em  diligência  para  análise  dos  referidos insumos na sede da empresa;   68. Devido ao grande volume de documentos fiscais a que se refere o  presente  processo,  instrui  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  documentos por amostragem, mas protesta pela possibilidade de juntar  outros documentos que possam corroborar a comprovação dos créditos  pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem  como,  caso  se  entenda necessário,  seja determinada diligência  fiscal,  tudo para  comprovar os  fatos  expostos acima ou para  contraditar as  alegações que eventualmente sejam feitas.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do acórdão 1535.354, de 25/04/2014, proferida pelos membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  FRETE INTERNACIONAL   No regime de incidência não­cumulativa, podem ser apurados créditos  da Cofins em relação ao frete internacional, cujo ônus seja suportado  pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos, desde que os  serviços de transporte sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.030          12 no  País.  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados por intermédio de agente de transportador domiciliado no  exterior.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.  O  valor do  frete  contratado  com pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  utilizado  como  crédito a ser descontado da Cofins devida sob a forma não­cumulativa,  por não integrar a operação de venda.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de créditos não aproveitados à época própria devem ser precedidos da  revisão  da  apuração  confronto  entre  créditos  e  débitos  do  período  a  que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF  retificadores.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições de  insumos,  considerados os percentuais de acordo com a  natureza dos insumos adquiridos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  basicamente  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados  e  pleiteia  a  reforma  do  decisum.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira para prosseguimento, de forma regimental.  Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/06/2013, resolução nº  3201­000.897, após conhecer do recurso voluntário decidiu­se convertê­lo em diligência para  elaboração  de  laudo  que  descrevesse  exatamente  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de créditos de Cofins não cumulativos.  Os termos da diligência determinada na resolução (fls. 420/421):  [...]  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora,  intime o contribuinte para que apresente, no prazo de 60 dias:  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.031          13 (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada dos  insumos utilizados  (apenas os  insumos  objeto  do  litígio)  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo  produtivo;   (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se  assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora.  (c)  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   (d) Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas da industrialização nas unidades diferentes da empresa; e (e)  Analisar  se  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram  na  classificação 2309.90 da NCM.  Posteriormente,  a  fiscalização  elabore  relatório  fiscal  sintético  e  conclusivo  e por  fim, dê­se  ciência do resultado da diligência para a  recorrente,  se  manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  antes  da  devolução  do  processo  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  [...]  A  contribuinte  juntou  Laudo  Técnico  elaborado  por  Ferrari  Organização  de  Avaliações  Patrimoniais  Ltda  (fl.  437/496),  Certidão  de  Registro  dessa  pessoa  jurídica  no  CREA/RS (fl. 500/501), a Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, nº 9287829 (fl. 503)  e  normas  de  órgãos  públicos  que  prescrevem  exigências  quanto  à  materiais  e  serviços  relacionados ao seu processo produtivo.  Constata­se  que  o  Laudo  não  contém  assinatura  de  seus  responsáveis  em  que  pese a indicação de "DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE". Compulsando os autos  não se localizou documento que certifica tal assinatura.  O  Laudo  descreve  as  etapas  do  processo  produtivo  apontando  para  a  manipulação, tratamento e transportes dos insumos e produtos acabados, originários de aves e  suínos. Conclui ao final:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados no presente laudo no mês de setembro de 2017, são serviços  integrantes  ligados  ao  processo  produtivo,  sem  os  quais  não  seria  possível  obter;  o  produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem como dispor de instalações suficientemente higienizadas, obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado  islâmico.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.032          14 Os produtos glosados no processo de nº 13005.901853/2012­12 não se  enquadram  no  NCM  2309.90  –  Preparações  do  tipo  utilizado  na  alimentação de animais/ outras.  A Unidade de Origem elaborou Relatório Fiscal  (fls. 960/969)  assentando que  os serviços elencados pela contribuinte no Laudo, ainda que necessários ao processo produtivo,  não integram o conceito de insumos, em razão de que não são aplicados na etapa de produção  de seu produto destinado à venda.   Instada  a  se manifestar  em  relação  ao  teor  do Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  assevera que o Laudo atesta a pertinência de seu pleito, apontando para (fls. 1.007/1.012):  i. Demonstração das etapas contínuas da industrialização com a identificação do  vínculo dos insumos glosados ao processo produtivo;  ii. Essencialidade dos materiais e serviços no contexto do processo produtivo e  objeto social da mepresa;  iii. Não enquadramento dos produtos glosados na NCM 2309.90;  iv. Por  fim,  requer  " que os créditos deferidos por esta Colenda Turma,  sejam  acrescidos  da  taxa  SELIC,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  62­A,  do RICARF,  a  Súmula  nº  411  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  a  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais."  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Durante  os  debates  orais  realizados  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade de conversão do processo em diligência para que a unidade de origem identifique  as pessoas jurídicas que efetivamente prestaram o serviços de frete na venda para exportação  das mercadorias saídas do estabelecimento da recorrente.  Isto  porque  consta  do  recurso  voluntário,  e  fora  suscitado  pelo  patrono  da  contribuinte  em  sustentação  oral,  que  "todos  os  fretes marítimos  foram  pagos  para  pessoas  jurídicas nacionais, que realizaram o transporte marítimo, sendo que se por uma questão de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte  pertence,  não  consta cadastrado no CNAE da empresa o frete marítimo, tal fato não pode ser imputado a ora  Recorrente".  Da  referida  questão  arguida  discordei,  por  perfilhar  o  entendimento  de  que  o  agente marítimo  emitente do  conhecimento  de  carga  e beneficiário  do  pagamento  do  frete  é  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.033          15 mero representante do armador ­ o efetivo prestador do serviço de transporte internacional de  carga ­ e sua função é de representá­lo comercialmente perante os contratantes de seus serviços  e as autoridades administrativas dos portos de partida e destino.  Fundamento,  igualmente, minha posição em outro processo análogo da mesma  contribuinte  no  qual  a  situação  fática  pareceu­me  idêntica  e  o  recurso  não  fora  provido  na  matéria. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.847, de 24/05/2017, julgado por esta mesma Turma.  Por  fim,  a própria  recorrente  reconhece que no  cadastramento da atividade do  agente de carga não consta o frete marítimo.  Assim,  voto  contrariamente  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender que o processo encontra­se apto a ser julgado neste Conselho.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Redatora designada    Tendo  sido  designada  Redatora  para  o  Voto  Vencedor,  passo  a  expor  o  posicionamento firmado pela maioria da Turma Julgadora em sessão de Julgamento  Em que pesem as bem fundamentadas  razões do nobre Relator,  entendo que a  questão posta em exame demanda maiores esclarecimentos fáticos.  A divergência apontada relativamente ao que restou consignado pelo D. Relator  em sua proposta de voto diz respeito aos pagamentos realizados a  título de frete de venda na  exportação de mercadorias pelo Recorrente.  Argumenta  o  Recorrente  que  "todos  os  fretes  marítimos  foram  pagos  para  pessoas  jurídicas  nacionais,  que  realizaram  o  transporte  marítimo,  sendo  que  se  por  uma  questão  de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte  pertence, não consta cadastrado no CNAE da empresa o frete marítimo, tal fato não pode ser  imputado a ora Recorrente".  A seu turno, defende a Fiscalização, notadamente o acórdão recorrido, que tais  pagamentos foram, em verdade, realizados a pessoas jurídicas domiciliadas fora do país, o que  impediria o  reconhecimento do crédito  respectivo.  Isso porque o agente marítimo emissor do  conhecimento  de  carga  e  beneficiário  do  pagamento  é  mero  representante  do  armador,  estrangeiro,  sendo  este  o  efetivo  e  real  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional  de  carga.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.034          16 Inicialmente é de se esclarecer que o presente aspecto abordado pelo Recorrente  em  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  não  foi  objeto  da  primeira  diligência  requerida  no  presente feito. Por essa razão, se faz necessário esta segunda diligência.  O principal fundamento de glosa, conforme Parecer Fiscal, é:      A Recorrente,  em Manifestação  de  Inconformidade,  argumentou  que  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  frete  marítimo  foram  realizados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  anexando  aos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito,  por  amostragem.  A DRJ assim examinou a questão:  Contudo, quanto  à  exigência  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  3º  da Lei nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (“o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”),  cumpre  alertar  que  os  serviços  de  transporte  internacional  adquiridos  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  na  condição  de  agentes  de  transportadores  internacionais  domiciliados  no  exterior,  não  são  considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Os agentes  são meros prepostos dos  transportadores domiciliados no  exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas  repassado  ao  transportador,  efetivo  responsável  pela  prestação  do  serviço.  Neste  sentido,  não  serão  aceitos  os  documentos  anexados  a  título  exemplificativo  pela manifestante  às  folhas  137/183,  pois  se  trata  de  empresa de pequeno porte, cuja atividade principal, conforme consulta  ao  sítio  da  RFB,  é  “transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”  (código  CNAE  4930202),  e  que  tem  como  atividades  secundárias  “comissária de despacho” (código CNAE 5250801), “agenciamento de  cargas, exceto para o transporte marítimo” (código CNAE 5250803) e  “atividades de agenciamento marítimo” (código CNAE 523200).  Em Recurso Voluntário, mais uma vez o Recorrente contesta a conclusão fiscal,  insistindo no argumento de que a exigência legal é de que o pagamento tenha sido realizado a  pessoa jurídica domiciliada no país, o que restaria comprovado pela documentação trazida na  Manifestação de  Inconformidade. E,  sendo os valores pagos a pessoas  jurídicas domiciliadas  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.035          17 no País, estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS, gerando, por decorrência lógica, o  direito ao crédito.  Em sessão de  julgamento, aventou­se, ainda, a questão  relativa à  identificação  do  real  transportador.  Isso  porque,  a  Fiscalização,  afirma  que  o  serviço  prestado  é  de mero  agenciamento e que o frete foi efetivamente realizado (e pago) a empresa estrangeira. Contudo,  defende o Recorrente que o frete foi realizado por empresa nacional.  Com efeito, em se presumindo que os pagamentos "glosados" foram efetuados a  mero  agenciadores,  a  conclusão  de  que  o  frete  foi  realizado  por  empresas  estrangeiras  ou  nacionais não se depreende do imediato exame dos autos.  Ademais,  também  se  deve  questionar,  conforme  debates  empreendidos  em  sessão de julgamento, se o valor pago pelo Recorrente encontra­se ou não sujeito ao pagamento  do PIS e da COFINS (o que suportaria ou não o crédito apropriado).  Assim,  para  efetiva  elucidação  da  questão  controvertida,  deve­se  requerer  diligência à Autoridade Preparadora para que esclareça:  1. Os pagamentos efetuados a  título de frete  tiveram como destinatário Pessoa  Jurídica nacional ou estrangeira? 2. Foram essas Pessoas Jurídicas beneficiárias dos pagamentos que efetivamente  realizaram o transporte ou atuaram como mera agenciadoras?  3.  Se  aturaram  como  agenciadoras,  foram  de  transportador  brasileiro  ou  estrangeiro?  4. Nos pagamentos realizados, houve a devida retenção das contribuições sociais  (dentre elas, PIS e COFINS);  Pode  a  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  a  elaborar,  caso  assim  entende  mais eficiente/conveniente, tabela em que relacione as Notas Fiscais com os conhecimentos de  carga  (BL),  comprovante  de  pagamento  e  as  Pessoas  Jurídicas  envolvidas  no  transporte  e  agenciamento.  Destaca­se  que  a  presente  verificação  alcança  também  os  créditos  extemporâneos apropriados em DACON pelo contribuinte.  Ao final, pede­se a apresentação de Relatório com as informações solicitadas.  Deve­se conceder ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1035DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016429/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros devem ser entendidas como negócios jurídicos que a ele se assemelham, sob qualquer forma jurídica, como por exemplo, operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive o de abertura de crédito e sua utilização. BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 4.494/2002. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea "b", do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. Nos contratos de empréstimos bem como nos de gestão de pagamentos quando ausente a definição do valor do principal, ou implementados de forma a impossibilitar a apuração da relação das parcelas ou saldos devedores mensais ao valor fixado como limite da operação, justifica-se a forma de apuração prevista na alínea "a" do I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento pelo voto de qualidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.151          1 1.150  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016429/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  qual  inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inteligência do REsp nº 973.733/SC.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  Operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros devem  ser  entendidas  como  negócios  jurídicos  que  a  ele  se  assemelham,  sob  qualquer  forma  jurídica,  como  por  exemplo,  operações  de  empréstimo  sob  qualquer modalidade, inclusive o de abertura de crédito e sua utilização.  BASE  DE  CÁLCULO.  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO  COM  VALOR  FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO  7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 4.494/2002.  Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 7º, do  Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que não ficar definido o  valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações  de  crédito  rotativo,  a  prevista  na  alínea  "b",  do  inciso  I,  do  artigo  7º,  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 64 29 /2 01 0- 80 Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.152          2 Decreto  nº  4.494/2002,  se  destina  às  operações  em  que  tal  valor  ficar  definido, como ocorre em operações de crédito fixo.  Nos  contratos  de  empréstimos  bem  como  nos  de  gestão  de  pagamentos  quando ausente a definição do valor do principal, ou implementados de forma  a  impossibilitar  a  apuração  da  relação  das  parcelas  ou  saldos  devedores  mensais  ao  valor  fixado  como  limite  da  operação,  justifica­se  a  forma  de  apuração prevista na alínea "a" do I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário  Aplicação da Súmula Carf nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  matéria  a  que  se  negou  provimento pelo voto de qualidade.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.153          3 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  que  constituiu  o  crédito  tributário  total de R$ 7.295.202,40, somados o principal, multa de ofício e  juros de mora calculados até 30/11/2010.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  Auto,  a  autoridade fiscal assim contextualiza o lançamento:  1.  A  fiscalizada,  em  19/10/2004,  impetrou  Mandado  de  Segurança, de n° 2004.61.05.05.0141126, pleiteando a suspensão  da  exigência  de  IOF  sobre  os  empréstimos  que  foram  ou  lhe  serão concedidos pelas empresas de seu grupo societário;  2.  Em  12/11/2004,  foi  concedida  parcialmente  a  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  do  IOF  nas  operações  de  mútuo  entre empresas coligadas, interligadas ou controladas, nos termos  da  Lei  8981/95,  artigo  77,  inciso  II,  até  o  início  da  vigência  efetiva da Lei 10.833/2003, nos termos do artigo 150, inciso III,  letras  B  e  C,  inclusive  com  a  alteração  dada  pela  Emenda  Constitucional 42/2003;  3. Em 27/04/2007, o juiz de 1ª instância, julgou improcedente o  pedido inicial da fiscalizada, revogando a liminar e denegando a  segurança;  4. Conforme consta do processo de acompanhamento judicial —  PAJ de n° 10830.006558/200411,  a  fiscalizada declara que não  recolheu o IOF sobre os empréstimos que lhe foram concedidos  pelas  empresas  de  seu  grupo  societário  e  anexa  planilha  especificando,  mês  a  mês,  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos;  DA INCORPORAÇÃO  5. Em julho de 2010, a fiscalizada foi incorporada pela empresa  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  inscrita  sob  o  CNPJ  n°  01.615.814/0001­01,  conforme  Ata  de  Reunião  realizada  em  01/07/2010  e  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  Sociedade, cadastro na JUCESP (número doc 240.391/100, seção  08/07/2010)  e  da  DIPJ  2010  de  Incorporada,  entregue,  pela  fiscalizada,  em  30/08/2010,  referente  ao  período  01/01/2010  a  01/07/2010;  ...  12.  Diante  da  documentação  apresentada  em  28/05/2010  e  11/06/2010,  constatamos  que  a  fiscalizada  efetuou empréstimos  com as empresas Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0001­ 04) e Unilever Brasil  Industrial Ltda (Unilever Bestfoods CNPJ  01.615.814/0001­01 ) e que no nosso entendimento estão sujeitos  a cobrança do IOF, conforme relatamos a seguir:  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.154          4 DOS  EMPRÉSTIMOS  ENTRE  A  FISCALIZADA  E  A  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA  (UNILEVER  BESTFOODS CNPJ 01.615.814/0001­01)   13. Em relação aos empréstimos entre a fiscalizada e a Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  a  fiscalizada  informa  que  as  operações  registradas  na  conta  contábil  de  n°  15533108  (Conta  Corrente  IGL  Industrial  X  BESTFOODS)  referem­se  aos  contratos  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  a  empresa  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  O  contrato rege que, como as empresas pertencem ao mesmo grupo  econômico  elas  podem  fornecer  e  adquirir,  reciprocamente,  produtos  e  serviços,  bem  como  podem  incorrer  em  outras  operações  entre  elas,  que  não  seja  empréstimo  de  moeda  corrente,  operação  essa  regida  pelo  contrato  de  mútuo.  A  fiscalizada declara que as principais operações ocorridas, durante  o período de 06/2005 a 05/2007, foram as seguintes:  • Transferência de despesas  administrativas  como  reembolso de  funcionários, rateio de benefícios e despesas diversas;  • Venda de utilidades para funcionamento do maquinário (venda  de vapor maquinário, fábricas estão na mesma planta);  •  Pagamento  de  despesas  de  serviços  da  área  de  Serviços  compartilhados.  14.  A  fiscalizada  apresenta  dois  contratos  firmados  com  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  (Unilever  Bestfoods  CNPJ  01.615.1314/000101) ;  15.  O  primeiro  contrato  denominado  "CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO QUE  ENTRE  SI  FAZEM"  foi  celebrado  em  02/01/2003,  com  dois  aditamentos  do  contrato  datados  de  11/03/2005 e 18/08/2005 com as seguintes condições:  • A fiscalizada como credora e a Unilever Brasil Industrial Ltda  (Unilever Bestfoods CNPJ 01.615.814/000101) como devedora;  • Valor do empréstimo que a credora se compromete a emprestar  a devedora: R$ 20.000.000,00  (vinte milhões de reais),  alterado  para R$ 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais);  •  Prazo  de  vigência  do  contrato  de  02/01/2003  a  31/12/2003,  prorrogado para 31/12/2005;  • O referido contrato está sujeito a correção monetária através da  variação nominal da TR Taxa Referencial, durante o período de  vigência do mesmo.  16.  O  segundo  contrato  denominado  "CONTRATO  DE  GESTÃO  DE  PAGAMENTOS  E  RECEBIMENTOS"  foi  celebrado em 01/10/2005, com as seguintes condições:  • O presente contrato tem por objeto a gestão dos pagamentos e  recebimentos entre a fiscalizada e a Unilever Bestfoods, no que  se  refere  ao  fornecimento  e  demais  operações,  que  poderão  ser  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.155          5 feitos  reciprocamente,  e,  enfim.  possibilitar  a  ambas  fazer  compensação de tudo aquilo que não seja empréstimo de "moeda  corrente" ;  •  O  controle  dos  pagamentos  e  recebimentos  mencionados  no  item acima será realizado através de um controle denominado de  'conta  corrente"  entre  a  fiscalizada  e  a  Unilever  Bestfoods,  de  forma  a  se  fazer  a  respectiva  compensação  entre  débitos  e  créditos e apuração do respectivo saldo;  •  O  saldo,  apurado  de  conformidade  com  o  previsto  no  item  acima  não  poderá  ultrapassar  a  importância  de  R$  100.000.000,00 (cem milhões de reais);  • A apuração do saldo se dará mensalmente, quando então a  parte  credora  poderá  cobrar  da  parte  devedora  o  saldo  apurado.  Durante  o  mês  aqui  mencionado,  poderão  as  mencionadas empresas, de comum acordo, fazer pagamentos  dos  referidos  fornecimentos e demais operações, de forma a  baixar o saldo da mencionada conta corrente e/ou ate "zerar'  o mesmo;  •  O  referido  contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  está  sujeito  a  correção  monetária  através  da  variação nominal da TR Taxa Referencial, durante o período  de vigência do mesmo;  •  Para  fins  do  presente  contrato  os  fornecimentos  e  demais  operações  serão  efetuados  e  comprovados  em  cada  caso,  pelos  documentos que refletirão os fornecimentos e demais operações e  pelos  respectivos  lançamentos  na  contabilidade  da  credora  e  da  devedora,  em  estrita  observância  a  legislação  vigente.  Nesse  sentido,  ambas  as  partes  reconhecem  os  mencionados  documentos comprobatórios como líquidos e certos;  •  Quanto  aos  mencionados  fornecimentos  e  demais  operações,  fica  facultado  a  qualquer  uma  das  empresas  integrantes  deste  instrumento,  caso  seja  de  seu  interesse,  efetuar  os  respectivos  pagamentos  diretamente  a  parte  credora,  sem  a  utilização  do  pactuado no presente instrumento;  •  O  prazo  de  vigência  do  presente  contrato  tem  inicio  em  01/10/2005  e  término  em  31/12/2009,  podendo  ser  prorrogado  por meio de aditivo;  • Com o vencimento do presente contrato ou rescisão do mesmo,  e  caso  as  partes  não  decidam  pela  prorrogação  do  referido  contrato, será feita a apuração na mencionada conta corrente de  forma  a  calcular  o  respectivo  saldo  devedor,  cabendo  a  parte  devedora efetuar o pagamento a outra parte.  17. De posse do razão das contas da fiscalizada e das explicações  realizadas pela fiscalizada, verificamos que:  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.156          6 • Quando  da  venda  ou  pagamento  de  despesas  administrativas,  energia  elétrica  etc,  para  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  a  fiscalizada realiza as seguintes operações:      •  Quando  do  vencimento  da  fatura  a  fiscalizada  realiza  a  seguinte operação:    •  No  período  de  06/2005  a  05/2007  a  fiscalizada  transferiu  recursos  financeiros,  por  meio  de  conta  corrente,  com  a  respectiva cobrança de  juros, para a Unilever  Industrial Brasil  Ltda no total de R$ 52.204.027,70 (lançamento a débito na conta  15533108)  e  em  contrapartida  recebeu  o  total  de  R$  17.742.118,08 (lançamento a crédito na conta 15533108);  •  Os  juros  cobrados,  conforme  acordado  nos  contratos  acima  mencionados,  foram  contabilizados,  até  o  dia  03/07/2006,  na  conta  contábil  n°  13602101  (CONTAS  A  RECEBER  PART  RELAC  FIN  JUR  S/  EMPRES),  e  a  partir  do  dia  04/07/2006,  foram contabilizados na conta 13602111(CONTAS A RECEBER  PART RELAC FIN JUROS S/ C/C);  18.  Em  face  ao  exposto  e  tendo  em  vista  que  quando  do  vencimento  da  fatura,  a  transferência  de  recursos  financeiros  para o conta corrente caracteriza o empréstimo financeiro pela  quitação  da  fatura  e  abertura  de  crédito  em  favor  do  tomador  dos  recursos  financeiros,  no  caso  a  Unilever  Industrial  Brasil  Ltda,  considerando,  ainda,  o  conteúdo  dos  contratos  apresentados  entre  as  pessoas  jurídicas,  com  a  contabilização  dos  valores  no  conta  corrente,  fica  evidenciado  a  efetiva  transferência de recursos financeiros entre pessoas jurídicas;  19. Assim sendo, fica caracterizado que as operações realizadas  na  conta  contábil  15533108  referem­se  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas realizados por meio de conta  corrente;  20. Desta forma, concluímos, que estas operações realizadas por  meio  de  conta  corrente  estão  sujeitas  a  cobrança  do  IOF,  devendo ser cobrado o imposto da pessoa jurídica que concedeu  o crédito, no caso em questão a fiscalizada, de acordo com o art.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.157          7 13 da Lei 9.779 /99, consolidada pelo arts 2 ° e 5° do Decreto n°  4.494, de 3 de dezembro de 2002 (...).  DOS EMPRÉSTIMOS ENTRE A FISCALIZADA E A UNILEVER  BRASIL LTDA (CNPJ 61.068.276/000104)  21. Conforme relatado no item 7, a fiscalizada esclareceu que os  pagamentos e  recebimentos  referentes ao  empréstimo de mútuo  firmado  com  a Unilever  Brasil  Ltda,  só  foram  controlados  em  conta  especifica  (n°  13633154)  a  partir  de  09/2005  e  que  anteriormente  era  contabilizado  junto  com  o  conta  corrente  mantido  com  a  Unilever  Brasil  Ltda  na  conta  contábil  n°  13633104;  22. Em relação as operações registradas nesta conta contábil de  n° 13633104 (CONTA CORRENTE UBR TOUCADOR X UBR),  a fiscalizada declara que referem­se aos contratos de Gestão de  Pagamentos  e  Recebimentos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  a  empresa Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/000104).  O  contrato  rege  que,  como  as  empresas  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  elas  podem  fornecer  e  adquirir,  reciprocamente, produtos e serviços, bem como podem incorrer  em  outras  operações  entre  elas,  que  não  seja  empréstimo  de  moeda corrente, operação essa regida pelo contrato de mútuo. A  fiscalizada  declara  que  as  principais  operações  ocorridas,  durante o período de 06/2005 a 05/2007, são as seguintes:  • Venda dos Produtos acabados entre coligadas;  •  Transferência  de  despesas  de  serviço  da  Área  de  Serviço  Compartilhado e Corporativo Unilever;  • Compartilhamento das despesas administrativas entre sites (ex:  Restaurante em Valinhos, Vinhedo, venda de vapor maquinário,  etc);  • Contrato Leasing operacional dos ativos fixos;  • Folha de Pagamento;  •  Pagamento  via  caixa  da  Unilever  aos  Fornecedores  de  Matéria­Prima e diversos.  23.  A  fiscalizada  apresenta  dois  contratos  firmados  com  a  Unilever  Brasil  Ltda  (CNPJ  61.068.276/000104),  referente  a  conta contábil de n° 13633104;  24.  O  primeiro  contrato  denominado  "CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO  QUE  ENTRE  SI  FAZEM"  foi  celebrado  em  02/01/2003,  com  dois  aditamentos  do  contrato  datados  de  28/01/2005 e 18/08/2005 com as seguintes condições:  •  A  fiscalizada  como  credora  e  a  Unilever  Brasil  Ltda  (CNPJ  61.068.276/000104) como devedora;  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.158          8 • Valor do empréstimo que a credora se compromete a emprestar  a devedora: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);  • Prazo  de  vigência  do  contrato  de  02/01/2003 a 31  112/2003,  prorrogado para 31/12/2005;  • O referido contrato está sujeito a correção monetária através  da variação nominal da TR Taxa Referencial, durante o período  de vigência do mesmo.  A  fiscalização  relata,  na  seqüência,  o  contrato  denominado  “Contrato  de  Empréstimo  que  entre  si  fazem”,  com  características  semelhantes  ao  que  foi  firmado  com a Unilever  Brasil Industrial Ltda e descrito acima.   Feito isso, prossegue a fiscalização:  26. De posse do  razão das  contas  e das  explicações  realizadas  pela fiscalizada, verificamos que:  • Quando da venda de produtos de sua produção para a Unilever  Brasil Ltda, a fiscalizada realiza a seguinte operação:    • Da analise  da DIPJ dos  anos  calendário 2005,  2006  e  2007,  constatamos  que  praticamente  todas  as  suas  vendas  para  o  mercado interno são para a Unilever Brasil Ltda;  • Os  juros  cobrados  do  conta  corrente  estão  contabilizados  na  conta  contábil  n°  13602102  (CONTAS  A  RECEBER  PART  RELAC FIN JUR S/ EMPRES) e que a partir do dia 03/07/2006  foram segregados para a conta contábil n° 13602112 (CONTAS  A RECEBER PART RELAC FIN JUR S/ CC);  27.  Em  face  ao  exposto  e  tendo  em  vista  que  quando  do  vencimento  da  fatura,  a  transferência  de  recursos  financeiros  para o conta corrente caracteriza o empréstimo financeiro pela  quitação  da  fatura  e  abertura  de  crédito  em  favor  do  tomador  dos  recursos  financeiros,  no  caso  a  Unilever  Brasil  Ltda,  considerando,  ainda,  o  conteúdo  dos  contratos  apresentados  entre  as  pessoas  jurídicas  e  a  contabilização  dos  valores  no  conta  corrente,  fica  evidenciado  a  efetiva  transferência  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas;  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.159          9 28. Assim sendo, fica caracterizado que as operações realizadas  na  conta  contábil  13633104  referem­se  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas realizados por meio de conta  corrente;  29. Desta forma, concluímos, que estas operações realizadas por  meio  de  conta  corrente  estão  sujeitos  a  cobrança  do  IOF,  devendo ser cobrado o imposto da pessoa jurídica que concedeu  o crédito, no caso em questão a fiscalizada, de acordo com o art  13 da Lei 9.779 /99, consolidada pelo arts 2° e 5° do Decreto n°  4.494, de 3 de dezembro de 2002 (...).  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  30.  Identificada  que  as  operações  por  meio  de  conta  corrente  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  Unilever  Brasil  ltda  (CNPJ  61.068.276 1000104) e Unilever Brasil Industrial Ltda (Unilever  Bestfoods  CNPJ  01.615.814/000101)estão  sujeitas  a  cobrança  do  IOF  na  pessoa  jurídica  que  concedeu  o  crédito,  no  caso  a  fiscalizada, resta determinarmos a base de cálculo do imposto e  a alíquota aplicável;  31. Conforme já mencionado, as operações foram efetuadas por  meio  de  contas  contábeis  denominadas  "CONTA CORRENTE"  sendo  que  os  pagamentos  e  recebimentos  são  controlados  por  esta conta corrente através de débitos e créditos e apuração do  respectivo saldo;  32.  Nesta  forma  de  controle,  conforme  art.  7°,  do  Decreto  n°  4.494/2002  e  os  itens  1  e  3,  do  ADI  SRF  n°  007/99,  abaixo  reproduzidos,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  ultimo  dia  de  cada  mês,  nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do  dia subseqüente ao término do período a que se referirem, sendo  que a alíquota a ser utilizada é de 0,0041%;  ...  33. Neste  sentido,  isto  é,  para apuração da base de cálculo do  IOF,  efetuamos  a  consolidação  diária  de  lançamentos  com  o  respectivo  saldo  diário  de  cada  conta,  com  base  no  razão  entregue,  em meio digital  (autenticado pelo  sistema SVA),  pela  fiscalizada, em 11/06/2010 (...)  ...  DA DECADÊNCIA  35.  Conforme  declarações  da  fiscalizada  e  de  acordo  com  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB,  não  foi  efetuado  nenhum recolhimento de IOF, também não apresentou qualquer  declaração (DCTF) deste imposto perante a RFB, no período em  análise;  ...  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.160          10 39.  Ante  ao  exposto  e  tendo  em  vista  que  não  consta  qualquer  pagamento  de  IOF  no  período  em  análise,  conclui­se  com  bastante clareza que a data de ciência da presente autuação está  dentro  do  período  legal  para  o  lançamento,  conforme  o  artigo  173 do CTN;  DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  40.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  foi  incorporada  pela  empresa  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  CNPJ  01.615.814/000101,  e  considerando  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  incorporação  de  outra  é  responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito  privado incorporada. (art. 132 da Lei n° 5.172, e art 207 do RIR  99),  lavramos  o  competente  Auto  de  Infração,  cujo  presente  termo  é  parte  integrante  e  indissolúvel,  em  nome  da  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  CNPJ  01.615.814/000101  para  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  pela  falta  de  recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e  Seguros ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F), no  período de 06/2005 a 05/2007.  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em alegando, em síntese:  5.  Como  se  sabe,  o  IOF  é  um  tributo  sujeito  às  normas  que  regem o lançamento por homologação, ou seja, a legislação que  lhe  é  aplicável  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  o  tributo devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa.  6.  Nesses  casos,  a  regra  de  decadência  aplicável  é  aquela  prevista  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), hipótese em que o prazo decadencial de cinco  anos  tem  como  termo  inicial  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  do  Fisco,  considera­se decaído e extinto o eventual crédito tributário.  ...  8.  No  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  06/12/2010 (sendo que a data de sua ciência pela Impugnante foi  em  08/12/2010),  ao  passo  que  os  fatos  geradores  do  crédito  tributário ora exigido ocorreram, mensalmente, entre o período  de  30/06/2005  a  31/05/2007. Contando­se  cinco  anos  da  data  em que ocorreram tais fatos geradores, verifica­se que o direito  que possuía a d. fiscalização federal de realizar lançamento dos  créditos  relativos  aos  meses  de  junho  a  novembro  do  ano­ calendário 2005, extinguiu­se, ao  longo dos meses de  junho a  novembro de 2010, motivo pelo qual referido direito encontra­ se atingido pelo instituto da decadência.  ...  20.  Como  se  verá  adiante,  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  com  as  duas  Empresas  indicadas  pela  autoridade  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.161          11 fiscal  não  são,  em  verdade,  passíveis  de  tributação  pelo  IOF.  Vejamos uma a uma as situações discutidas no Auto de Infração.  III.a. Das operações realizadas entre a Impugnante e a Unilever  Bestfoods  21.  Com  relação  às  operações  realizadas  com  a  Unilever Bestfoods, foi questionada a não tributação dos valores  indicados nas contas contábeis 15533108 (anexo I do Termo de  Verificação)  e  13602101  e  13602111  (Anexo  II  do  Termo  de  Verificação):  ...  22. Conforme mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis  acima,  que  foram  questionados pela fiscalização, referem­se a operações atinentes  ao Contrato de Gestão de Pagamentos e Recebimentos firmado  entre a  Impugnante e a Unilever Bestfoods. Mais precisamente,  os  valores  registrados  nessas  contas  decorrem  de  transações  operacionais  "intragroup",  tais  como  compra  e  venda  de  produtos  acabados,  pagamento  de  fornecedores  por  conta  e  ordem,  compartilhamento  de  despesas  administrativas,  entre  outras.  23.  Em  síntese,  conforme  descrito  no  item  13  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contrato  em  questão  estabelece  que  as  Empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico  podem  fornecer  e  adquirir,  reciprocamente,  produtos  e  serviços,  bem  como podem  incorrer  em outras  operações  entre  elas,  que  não  sejam empréstimo de moeda corrente.  24. Dessa forma, o contrato aqui tratado tem por objeto a gestão  dos pagamentos e recebimentos entre a Impugnante e a Unilever  Bestfoods, no que se refere ao fornecimento e demais operações,  que  poderão  ser  feitos  reciprocamente  e,  com  isso,  possibilitar  às empresas fazerem a compensação de tudo aquilo que não seja  empréstimo em moeda corrente, apurando­se o respectivo saldo  mensalmente,  quando, então, a parte credora pode cobrá­lo da  parte devedora.  Da compensação de valores  25. Pois bem. O que se alega no Auto de Infração ora tratado é  que, quando do vencimento de faturas emitidas contra a Unilever  Bestfoods,  a  mera  transferência  dos  respectivos  valores,  na  contabilidade  da  Impugnante,  para  conta  diversa  do  seu  ativo  por si só já representaria empréstimo efetuado àquela Empresa  (pois, segundo o Auto, haveria quitação da fatura e abertura de  crédito em favor da Unilever Bestfoods).  26. Com base no art. 13 da Lei n° 9.779/99, os mútuos realizados  por empresas não financeiras após a publicação da referida lei  (isto é, após 20 de janeiro de 1999) estariam, em tese sem ainda  adentrar em qualquer discussão mais substancial sobre isso por  enquanto sujeitos ao IOF.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.162          12 27. Precisamente quanto ao Contrato de Gestão de Pagamentos  e  Recebimentos,  é  absolutamente  descabido  que  se  pretenda  vinculá­lo à tributação pelo IOF, considerando que este contrato  não se caracteriza propriamente como um mútuo típico e, ainda,  que a Lei n° 9.779/99 expressamente estabelece a incidência do  IOF para  pessoas  não  financeiras  apenas  sobre  "operações  de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros".  28. Ora, a expressão "mútuo" na forma como empregada no art.  13 da Lei n° 9.779/99 não abarca (e nem poderia fazê­lo!) todas  as operações de crédito em geral. A incidência do IOF, por sua  vez,  deve  ser  limitada  reitere­se  que  ainda  sem  adentrar  em  discussão  mais  profunda  sobre  a  validade  dessa  norma  às  operações  que  efetivamente  se  caracterizem  como  mútuo,  sob  pena de afronta, pelo menos, ao principio da legalidade.  29. O mútuo  é  espécie  do  gênero  empréstimo,  conforme  artigo  586 do Código Civil, que assim dispõe: "o mútuo é o empréstimo  de  coisas  fungíveis".  O  mútuo  de  recursos  financeiros  é  o  contrato  através  do  qual  há  de  fato  uma  transferência  de  recursos entre o mutuante e o mutuário, a titulo de empréstimo,  gerando obrigação ao primeiro de restituir ao segundo a quantia  equivalente em prazo convencionado. Nos contratos como o aqui  tratado  não  existe  uma  transferência  de  recursos  a  titulo  de  mútuo  (de  uma  só  vez  ou  em  parcelas)  ao  mutuário,  mas  transações  entre  as  empresas  que  não  são  de  empréstimo  em  moeda, mas que acabaram por gerar contas a pagar e contas a  receber entre as empresas, o que já descaracteriza essa espécie  de  contrato  como  sendo  mútuo.  Como  conseqüência  dessa  distinção,  inexiste  base  legal  que  suporte  a  incidência  do  IOF  sobre esses contratos.  30.  Há  que  se  registrar  que  o  Auto  de  Infração  em  questão  menciona,  como  base  para  a  autuação,  o  Ato  Declaratório  n°  07/99 da então Secretaria da Receita Federal (AD n° 07/99), o  qual aponta o contrato de conta­corrente como uma subespécie  dos  contratos  de  mútuo.  Além  disso,  o  Decreto  n°  4.494/02,  diploma também citado na autuação, estendeu a incidência desse  imposto a todas as espécies de operação de crédito entre pessoas  não  financeiras,  ainda  que  não  sejam  mútuo.  Entretanto,  essa  previsão  em  ambas  as  situações  extrapola  os  limites  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  validada.  Quanto  ao  AD  SRF  7/99  registre­se  ainda  que  o  mesmo  foi  editado  sob  a  vigência  do  antigo  Decreto  2.219/02  revogado  pelo  Decreto  4.494/02  que  embasou a autuação.  31.  De  fato,  o  que  ocorreu  no  caso  sob  análise  foi  que  a  Impugnante  compensou  valores  entre  empresas  do  grupo  que  eram  mutuamente  credoras  e  devedoras  (compensação  de  valores).  A  compensação,  por  sua  vez,  é  caracterizada  pela  seguinte  situação:  "se  duas  pessoas  foram  ao  mesmo  tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­ se, até onde se compensarem" (art. 368 do Código Civil).  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.163          13 32. Manifestando­se acerca do conceito de compensação, Maria  Helena Diniz ensina que o instituto é "meio especial de extinção  de obrigações, até onde se equivalerem, entre pessoas que sejam,  ao  mesmo  tempo,  devedoras  e  credoras  umas  das  outras;  operação de mútua quitação entre credores recíprocos".  33.  Feitos  esses  esclarecimentos,  o  que  se  verifica  é  que  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  concluído  que  a  mera  movimentação  de  valores  entre  contas  contábeis  por  si  só  representava empréstimo de mútuo concedido pela Impugnante,  isto  é  transferência  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas.  Da abertura de crédito  34.  E  ainda  que  assim  não  fosse  isto  é,  ainda  que  as  modificações contábeis feitas pela Impugnante representassem a  abertura  de  crédito  em  favor  da Unilever Bestfoods  saliente­se  que o contrato de abertura de crédito é, de todo modo, contrato  distinto do contrato de mútuo. A abertura de crédito é o contrato  pelo qual uma parte  se obriga a colocar à disposição de outra  determinada  soma  para  ser  utilizada,  por  esta  última,  à  sua  conveniência.  Apesar  de  sua  semelhança  com  o  contrato  de  mútuo, é fato que as duas figuras não se confundem. (...).  35.  Assim,  tanto  se  tratadas  como  compensações  de  valores,  quanto  se  tratadas  como  aberturas  de  crédito,  é  certo  que  as  operações  aqui  tratadas  não  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  IOF,  por  não  guardarem  relação  com  o  conceito  de  mútuo  propriamente dito.  Da administração de caixa  36.  Também  foram  questionados  no  Auto  de  Infração  os  pagamentos de despesas administrativas e energia elétrica feitos  pela Impugnante por conta e ordem da Unilever Bestfoods.  37. Ora, da mesma forma como ocorre no caso da compensação  de valores, nesta situação também não se verifica a existência de  quaisquer  elementos  característicos  do  mútuo,  tais  como  a  transferência  de  recursos  entre  o  administrador  e  o  administrado,  gerando  obrigação  ao  primeiro  de  restituir  ao  segundo  a  quantia  equivalente  em  prazo  convencionado.  Isso  porque, como restou comprovado, essas operações também estão  albergadas  pelo  Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos,  havendo,  por  conta  disso,  novamente  uma mera  compensação  de  valores  devidos  a/devidos  para  a  Unilever  Bestfoods.   III.b. Das operações realizadas entre a Impugnante e a UBR  38.  Com  relação  às  operações  realizadas  com  a  UBR,  foi  questionada a  não  tributação dos  valores  indicados  nas  contas  contábeis 13633104 e 13633154 (anexos Ill e IV compilados no  Anexo  V  do  Termo  de  Verificação)  e  13602102  e  13602112  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.164          14 (Anexos  VI  e  VII  compilados  no  Anexo  VIII  do  Termo  de  Verificação):  ...  Das operações de mútuo entre as duas empresas, não financeiras  39.  Conforme  se  verifica,  também  foram  questionadas  pela  fiscalização  as  operações  de  mútuo  propriamente,  realizadas  entre  a  Impugnante  e  a  UBR,  as  quais  eram  refletidas,  até  setembro  de  2005,  na  mesma  conta  contábil  própria  das  operações  relativas  ao  Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  e,  após  setembro  de  2005,  em  conta  diversa,  destacada apenas para  tal  operação. 40. Assim,  com relação à  suposta  incidência  do  IOF  sobre  tais  operações  de  mútuo,  a  Impugnante passa a esclarecer.  ...  42. Durante muitos anos,  as  leis que  instituíram o  IOF  sempre  restringiram o campo de incidência deste tributo, de forma a que  fossem  tributadas  apenas  as  operações  em  que  estivesse  envolvida  uma  instituição  financeira.  Entretanto,  a  Lei  n°  9.779/99 alargou o campo de incidência do IOF, introduzindo a  sua  cobrança  também  sobre  mútuos  realizados  entre  pessoas  jurídicas que não instituições financeiras ( ...).  43.  A  previsão  legal  contida  na  Lei  n°  9.779/99,  como  se  verificará,  tem  a  sua  constitucionalidade  bastante  duvidosa,  tendo,  inclusive,  a  doutrina  especializada  manifestado­se  bastante a respeito da questão.  44. A leitura combinada de diversos dispositivos constitucionais  e  infraconstitucionais  leva  à  conclusão  de  que  o  IOF  é  necessariamente um tributo de natureza regulatória da atividade  financeira.  Por  esta  razão,  somente  pode  alcançar  operações  que envolvam instituições financeiras.  ...  48.  Por  isso,  a  doutrina  mais  recente  tem  entendido  que  o  caráter extrafiscal do tributo (que lhe confere,  inclusive, regras  especiais),  impediria  a  sua  cobrança  desvinculada  dessa  sua  função regulatória. Com isso, o IOF só poderia ser cobrado no  âmbito  financeiro,  isto  é,  sobre  operações  financeiras,  entendidas como aquelas realizadas dentro do sistema financeiro  nacional. Em resumo, a cobrança do IOF só se justifica e  só é  legitima  quando  este  tributo  está  cumprindo  a  sua  função  extrafiscal,  o  que  só  é  possível  com  a  sua  incidência  exclusiva  sobre  operações  realizadas  no  desenvolvimento  de  atividades  tipicamente  financeiras  de  captação,  intermediação  e  disponibilização de recursos, por instituições financeiras.  49.  No  caso  presente,  os  valores  indicados  como  base  para  a  autuação no Anexo V (que é a compilação dos Anexos Ill e IV) e  no  Anexo  VIII  (que  é  a  compilação  dos  Anexos  VI  e  VII)  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.165          15 referentes  a  empréstimo  de  mútuo  propriamente  dito  devem,  pelas  razões  aqui  expostas,  ser  desconsiderados  pela  d.  DRJ,  haja vista não consistirem em valores sujeitos à tributação pelo  IOF.  Das  demais  operações  realizadas  com  a  UBR  50.  Além  dos  questionamentos  relativos  às  operações  de  mútuo  realizadas  entre  as  duas  Empresas,  a  fiscalização  também  questionou  as  mesmíssimas operações  já tratadas no item anterior, realizadas  com a Unilever Bestfoods.  51. O que  também  se  alega  no Auto  de  Infração ora  tratado  é  que, quando do vencimento de faturas emitidas contra a UBR, a  mera transferência dos respectivos valores, na contabilidade da  Impugnante,  para  conta  diversa  do  seu  ativo  por  si  só  já  representaria  um  empréstimo  efetuado  àquela  Empresa  (pois,  segundo o Auto, haveria quitação da fatura e abertura de crédito  em favor da UBR).  52. Em vista dessa premissa, data venia totalmente equivocada,  resta  Impugnante  reportar­se,  neste  caso,  aos  mesmos  argumentos  já  mencionados  no  item  III.a  da  presente  defesa,  com relação às operações realizadas com a Unilever Bestfoods  (compensação  de  valores,  abertura  de  crédito  e  administração  de caixa).  53. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente no item II.  a  acima,  nestas  demais  operações  realizadas  com  a  UBR  também  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  elementos  característicos do mútuo, tais como a  transferência de recursos  entre  o  administrador  e  o administrado,  gerando obrigação ao  primeiro de restituir ao segundo a quantia equivalente em prazo  convencionado.  Isso  porque,  como  restou  comprovado,  essas  operações também estão albergadas pelo Contrato de Gestão de  Pagamentos  e  Recebimentos,  havendo,  por  conta  disso,  novamente uma mera compensação de valores devidos a/devidos  para a Unilever Bestfoods.  54. Assim, pelos motivos aqui  expostos,  não há dúvidas de que  não merece prevalecer a autuação ora tratada, a qual deverá ser  cancelada  integralmente por esta d. DRJ, haja vista não  serem  as operações indicadas na autuação passíveis de tributação pelo  IOF, como pretendem fazer crer as autoridades fiscais.  III.c.  Das  inconsistências  verificadas  na  apuração  da  base  de  cálculo  55.  Um  fato  bastante  relevante  que  também  demonstra  a  fragilidade  dos  critérios  adotados  na  autuação  aqui  discutida  assumindo­se, apenas a titulo de argumentação que as questões  anteriores não sejam acatadas diz respeito à apuração em si do  crédito tributário aqui discutido.  56. Conforme páginas 11 e 12 do Termo de Verificação Fiscal,  no caso sob análise, "a base de cálculo do IOF será o somatório  dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês,  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.166          16 nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do  dia subseqüente ao término do período a que se referirem, sendo  que a ali quota a ser utilizada é de 0,0041%".  57.  De  fato,  conforme  estabelecido  pelo  artigo  7°  do  Decreto  4.494/02, vigente à época dos fatos geradores em questão:  "A base de cálculo e respectiva aliquota reduzida do IOF:  I  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%; (..)  58. Ocorre, porém, que nas duas situações aqui tratadas (isto é,  Contratos de Mútuo  com a Unilever Bestfoods  e  com a UBR  e  Contratos de Gestão com as mesmas Empresas, ao contrário do  que se alega, houve sim valor de principal definido quando das  contratações. Veja­se:  "Contratos  de  empréstimo  que  entre  si  fazem"  (firmado  com  Unilever Bestfoods doc. 02)  59.  No  presente  caso,  não  tem  razão  a  fiscalização  quando  conclui que a base de cálculo a ser utilizada para apuração do  IOF deve ser o somatório dos saldos devedores diários apurados  no último dia de cada mês autuado.  60. Isso porque, conforme expressamente disposto na cláusula 1  do  contrato  em  questão,  a  Impugnante  comprometeu­se  a  emprestar à Unilever Bestfoods R$ 20.000.000,00 (vinte milhões  de reais).  "Contratos  de  gestão  de  pagamentos  e  recebimentos"  (firmado  com Unilever Bestfoods doc. 03 e com a UBR doc. 04)  61. Também não tem razão a fiscalização quando conclui que a  base  de  cálculo  a  ser  utilizada  para  apuração  do  IOF,  quanto  aos  contratos  em  questão,  deve  ser  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurados no último dia de cada mês autuado.  62.  Isso  porque,  para  estes  casos,  há,  nas  cláusulas  "1.2"  dos  dois  contratos,  previsão  expressa  de  um  "valor máximo/teto"  a  ser  verificado  como  "saldo"  após  as  compensações  atinentes  a  tais  contratos  (  R$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  reais),  no  caso  do  contrato  firmado  com  a  Unilever  Bestfoods  e  R$  250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), no caso  do contrato firmado com a UBR)  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.167          17 63.  Assim,  em  ambas  as  situações,  é  patente  a  conclusão  no  sentido  de  que  há  sim  valores  determinados  nos  contratos  em  questão e que, por isso, a regra aplicável para apuração do IOF  neste  caso  é  distinta  daquele  com  base  em  saldos  devedores  diários. Veja­se o inciso do já mencionado art. 7° que trata deste  assunto:  "A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;(...)"  64.  Além  disso,  neste  caso  é  ainda  previsto  um  limite  máximo  para  a  tributação  em  questão,  conforme  §  1º  do mesmo  artigo  (...).  65.  O  que  mais  confirma  o  descuido  da  fiscalização  com  o  presente  caso é o  fatode que, no próprio Termo de Verificação  Fiscal, a autoridade fiscalizadora menciona, mais de uma vez, a  existência  de  valores  determinados  nos  contratos  em  questão.  Mesmo  assim,  por  outro  lado,  finaliza  a  autuação  concluindo  que, nestes casos, a apuração deve se dar com base em "saldos  devedores diários".  66.  Ora,  esse  descuido,  por  si  só,  já  deve  causar  aos  Ilustres  julgadores  significativa  insegurança  quanto  aos  critérios  todos  adotados  na  autuação.  Não  é  por  menos  que  a  Impugnante  também por esse lado argumenta a necessidade de se cancelar o  Auto de Infração ora contestado.  67. Com efeito, nos termos do artigo 10º do Decreto 70.235/72,  "O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente: (...) V  ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias".  68. Essa determinação, que diz respeito ao quantum do crédito  tributário,  além  de  ser  imprescindível  para  que  o  contribuinte  possa exercer seu direito de ampla defesa, naturalmente, também  dever  ser  subsistente  e  precisa  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso. Apesar de ter havido no caso aqui tratado a determinação  da exigência tributária, uma falha absolutamente significante foi  cometida (justamente quanto à apuração da base de cálculo), o  que  inviabiliza,  por  si  só,  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  isso, para não dizer que essa falha torna nula de pleno direito a  autuação, pois comprova sua fragilidade.  69.  Adicionalmente,  ainda  no  que  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo  considerada,  a  Impugnante  também  esclarece  que a pretensão de se embasar o critério adotado em dispositivo  do  Ato  Declaratório  SRF  07/99  é  também  insubsistente.  Com  efeito, a regra contida no referido ADI no sentido de que também  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.168          18 deveria  ser  verificada  a  existência  de  prazo  determinado  para  que se possa afastar a aplicação do método de "saldos devedores  diários"  não  encontra  qualquer  embasamento  em  lei,  sendo,  portanto,  uma afronta ao próprio principio da  legalidade  tanto  que hoje nem se encontra mais em vigor.  70.  E  ainda  que  o  AD  não  estivesse  extrapolando  os  limites  legais,  note­se que, de  todo modo, os  contratos aqui discutidos  indicam, todos eles, um prazo determinado para o pagamento do  empréstimo  (contrato  de  empréstimo)  e  dos  saldos  apurados  após  a  compensação  de  valores  (contrato  de  gestão  de  pagamentos e recebimentos). Por isso, não há que se falar, ainda  assim, em outra forma de apuração da base de cálculo que não  aquela  estabelecida  pelo  inciso  "b"  do  artigo  7º  do  Decreto  4.494/02, complementadas pelo § 1° do mesmo artigo.  ...  III.d.  Da  inaplicabilidade  da  Selic  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  72.  Caso  seja  mantido  o  presente  Auto  de  Infração,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  Impugnante  ressalta  que  deve  ser  prontamente  cancelada  a  aplicação  dos  juros de mora sobre a multa de oficio, pela ausência de previsão  legal expressa.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  05­37.135,  sessão  de  12/03/2012,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do  marco  inicial,  o  crédito  tributário  não  sofre  os  efeitos  da  decadência.  IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, incidência dos juros de  mora sobre a parcela do crédito tributário constituído de ofício  correspondente à penalidade por falta de recolhimento.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.169          19 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  os  mesmos argumentos de sua impugnação para combater a autuação e a decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca da incidência do IOF sobre modalidades de operações  de créditos em que se deram  transferências de  recursos  financeiros entre a contribuinte,  IGL  Industrial, e empresas do grupo a qual pertence ­ a UNILEVER.  Conforme  consta  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  planilhas  anexas,  a  fiscalização  entendeu  que  as  remessas/transferências  de  recursos  financeiros  para  empresas  relacionadas  (controlada,  controladora  ou  ligada),  conquanto  a  utilização de denominações diversas dos contratos, caracterizavam mútuos financeiros entre a  contribuinte e empresas do Grupo, atraindo a incidência do IOF nos termos da Legislação.  De  sua  parte,  a  recorrente  aduz  que  os  instrumentos  utilizados  não  se  confundem,  eis  que  presentes  contratos  de  empréstimos  (mútuo  financeiro),  mas  também  outros  que  denomina  "Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos"  cuja  natureza  e  finalidade é de conta corrente para gestão de recursos das empresas.  O  deslinde  do  litígio,  nessa  principal  matéria  de  mérito,  reclama  o  enfrentamento  da  real  natureza  do  Contrato  de  Gestão  de  Pagamentos  e  Recebimentos  e  a  análise de suas cláusulas.  Assim,  passa­se  à  análise  das  matérias  suscitadas  em  recurso  voluntário,  todas elas suscitadas e enfrentadas na decisão recorrida.  Concomitância ­ inocorrência  Inicialmente, entendo necessária a abordagem quanto à possibilidade de não  conhecimento do recurso voluntário, ao menos em parte, em razão de concomitância.  O Termo de Verificação Fiscal  informa que o  procedimento  fiscal  iniciado  em  face  da  contribuinte  decorreu  da  constatação  de  ausência  de  recolhimento  do  IOF  no  período  de  06/2005  a  05/2007,  por  se  encontrar  amparada  por  concessão  de  liminar  no  Mandado de Segurança nº 2004.61.05.05.014112­6, junto à Justiça Federal de Campinas.  Relata a autoridade autuante que a  liminar  foi  revogada, com a prolação da  sentença  denegando  a  segurança,  e  que  consta  do  processo  nº  10830.006558/2004­11,  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.170          20 formalizado  para  acompanhamento  judicial,  que  a  contribuinte  declarou  que  não  recolheu  o  IOF sobre empréstimos que lhes foram concedidos pelas empresas de seu grupo societário.  No relatório da sentença em mandado de segurança consta o objeto da ação  (fl. 134):  Busca a impetrante, no presente mandamus ordem para que seja  suspensa  a  exigibilidade  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras ­IOF incidente sobre empréstimos que foram ou que  lhe  serão  concedidos  pelas  empresas  integrantes  de  seu  grupo  societário.  Verifica­se  que  na  ação  judicial,  pede­se  o  afastamento  do  IOF  sobre  os  empréstimos  que  foram  ou  lhes  serão  concedidos;  enquanto  que  no  procedimento  fiscal  a  exigência  do  IOF  recai  sobre  os  empréstimos  concedidos  pela  contribuinte  a  empresas  do  mesmo grupo econômico.  Desse  modo,  afasto  qualquer  possibilidade  de  concomitância  entre  aquele  Mandado de Segurança e a presente ação fiscal em razão da divergência de seus objetos.  Decadência  A alegação de decadência recai sobre o crédito tributário lançado no período  compreendido  entre  junho  a  novembro  de  2005,  com  ciência  no  auto  de  infração  em  08/12/2010,  que  segundo  a  recorrente  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  seria  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN.  A matéria encontra­se pacificada com a decisão proferida pela STJ em sede  de Recurso Repetitivo (REsp 973.733), firmando­se o entendimento que a decadência no caso  de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dá­se no prazo de 5 anos contados do fato  gerador,  na  hipótese  de  existência  de  pagamentos,  ou  nos  casos  em  que  a  lei  não  preveja  o  pagamento antecipado.  Nas situações de ausência de pagamentos, o termo de início da contagem se  dá pelo art. 173, I do CTN, isto é, a partir do primeira dia do exercício seguinte.  Cumpre  transcrever  a  ementa  do  referido  Recurso  Especial  para  melhor  entendimento e interpretações:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.171          21 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.172          22 (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Perfilo  o  entendimento de  que  o  requisito  para  a  aplicação  da  regra do  art.  150, § 4º do CTN é a antecipação do pagamento nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.   Não basta a declaração do débito fiscal, ou sua apuração, na escrita contábil.  A expressão  "inexistindo declaração prévia do  débito",  a meu  juízo,  explicita  as declarações  formalmente  instituídas  para  consignação  e  informação  de  valores  de  tributos  devidos  pelo  contribuinte (DIPJ, DCTF).  No caso dos autos, não houve apuração de débito das contribuições na escrita  contábil,  tampouco ocorreu qualquer declaração; ao contrário, o débito foi apurado e lançado  pelo Fisco, que não detinha conhecimento prévio acerca da falta.  Destarte, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN para a contagem do  prazo decadencial  que  leva à  conclusão de que não houve a decadência  do  crédito  tributário  lançado a título IOF, referente aos meses de junho/2005 a novembro/2005.  Mérito  Evidenciado  na  introdução  deste  voto  que  o  mérito  tem  como  principal  matéria a incidência do IOF nas operações realizadas entre a recorrente e empresas do grupo,  cuja materialidade é de transferências de recursos financeiros.  Destarte,  necessária  uma  breve  análise  das  modalidades,  naturezas  e  verdadeiras  funções  jurídica dos contratos versados na autuação, mas não antes de apontar a  legislação acerca do IOF.  Lei nº 9.779/1999:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Decreto nº 4.494/2002:  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.173          23 Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  §  1º  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I  ­  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II  ­  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações de crédito.  §  4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13).  Art.  5º  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  III ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº  9.779, de 1999, art. 13, § 2º).  Art.  6º O  IOF  será  cobrado  à  alíquota máxima  de  um  vírgula  cinco  por  cento  ao dia  sobre  o  valor  das  operações  de  crédito  (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).  Parágrafo  único.  O Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  tendo  em  vista  os  objetivos  das  políticas  monetária  e  fiscal,  poderá  estabelecer  alíquotas  diferenciadas  para  as  hipóteses  de  incidência de que trata este Título (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º,  parágrafo único).  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.174          24 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  A autuação  se  funda no  entendimento de que os  contratos  firmados  entre  a  autuada e as empresas ligadas têm a natureza de mútuo, o que é negado na impugnação.  Reconhece a recorrente que celebrou contratos de mútuos, e também aqueles  cujas naturezas são de abertura de crédito e de conta corrente, que não se equivalem a mútuo, e  somente este ultimo insere­se na hipótese de incidência do IOF.   Pontuou  a  decisão  recorrida  a  existência  de  um  marco  temporal  quanto  à  forma e conteúdo dos contratos celebrados entre as empresas do grupo. Assim, os contratos que  vigoraram até a segunda metade do ano de 2005 expressavam empréstimos, ou seja, mútuos. A  partir  de  outubro  de  2005,  os  contratos  de  empréstimo  foram  substituídos  por  contratos  de  gestão de pagamentos e recebimentos que compreendiam, declaradamente, operações que não  envolveriam  "empréstimo  de  moeda  corrente".  E  explicação  para  a  alteração  formal  nos  contratos  foi  que  na  modalidade  de  gestão  "...  se  colocam  como  uma  alternativa  para  a  continuidade das operações de empréstimo agora sob a roupagem de gestão de pagamentos".  Vejamos  o  que  a  doutrina  tem  a  ensinar  acerca  dos  contratos  de  mútuo,  abertura de crédito e de conta corrente. Para tanto, dentre outras fontes, valho­me de pesquisa  bem  elaborada  pelos  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  nº  3402­ 003.019  (26/04/2016)  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'  Oliveira  no  Acórdão  nº  3401­004.364  (31/01/2018).  Contrato de mútuo  O  contrato  de mútuo  tem  definição  legal  no  art.  586  do  Código  Civil:  "O  mútuo é o empréstimo de coisas  fungíveis. O mutuário é obrigado a  restituir ao mutuante o  que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade"  José Roberto de Castro Neves:  "A rigor, no mútuo, uma pessoa  transfere a  outra a propriedade de coisa fungível, ficando esta última obrigada a entregar, num momento  futuro,  coisa  do  mesmo  gênero  e  qualidade  daquela  inicialmente  entregue.  A  restituição,  portanto, se dá com o equivalente (...) a abertura de crédito de uma instituição financeira, por  meio da qual se concede ao cliente o poder de concretizar o mútuo, apenas vai ocorrer quando  o mutuário recebe o dinheiro. Fica claro, nesse exemplo, a natureza real do contrato. Antes da  entrega, existirá apenas a promessa".  Pontes  de  Miranda:  "Há  mútuo  quando  existe  acordo  de  vontades  para  empréstimo de bem fungível (dinheiro, no mais das vezes), gerando ao mutuário a obrigação  de restituição de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade".  Contrato de abertura de crédito  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.175          25 Contrato  de  abertura  de  crédito  é  aquele  em  que  se  pactua  a  promessa  de  mutuar.  Nas palavras de Caio Mario da Silva Pereira: "(...) Levando em consideração  a  concepção  tradicional  do mútuo  como  contrato  real,  a  abertura  de  crédito  é  um contrato  preliminar,  promessa  de  mutuar,  que  se  converte  automaticamente  em  mútuo  com  o  lançamento da quantia a crédito na conta do mutuário independentemente de tê­la sacado ou  usado, bastando que fique ali à sua disposição".  Eduardo Salomão Neto:   “O  mero  acordo  de  vontades  entre  as  partes  sobre  o  empréstimo  não  é  suficiente para a  formação do contrato de mútuo. Tal  acordo é apenas promessa de mútuo,  que  recebe  o  nome  de  “abertura  de  crédito”  na  atividade  bancária  e  tem  o  tratamento  de  contrato preliminar (artigos 462 a 466 do Código Civil. (...)  Por  meio  do  contrato  de  abertura  de  crédito,  uma  parte,  dita  creditante,  compromete­se a desembolsar  recursos  em  favor de outra,  designada creditada, gerando os  desembolsos de crédito  sujeito a remuneração  financeira a ser paga em  favor do creditante.  (...)  Não nos parece que o negócio de abertura de crédito possa se traduzir em  outra prestação para o  financiador que não o mútuo.  (...) Visto o  contrato preliminar  como  uma obrigação de fazer, que obriga apenas à celebração de outro contrato, parece ser figura  que  abrange  perfeitamente  a  abertura  de  crédito.  (...)  Ainda  com  tudo  isto,  o  melhor  argumento  a  favor  desta  teoria  nos  parece  vir  do  fato  de  que,  considerado  os  futuros  desembolsos o momento  inicial  da  celebração do contrato de mútuo, aplica­se à  relação de  crédito que venha a aparecer o regime jurídico do mútuo. Tal regime (bem como as adições a  ele)  foi  elaborado  com  vistas  ao  equilíbrio  das  relações  entre  prestadores  e  tomadores  de  recursos  financeiros,  não havendo  sentido  em desprezar  essa  experiência para  considerar a  abertura de crédito um novo instituto jurídico.”  Contrato de conta corrente  Fran  Martins  leciona  que  o  contrato  de  conta  corrente  "(...)  é  o  contrato  segundo  o  qual  duas  pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas  de  valores —  sejam  bens,  títulos ou dinheiro,  anotando os  créditos daí  resultantes  em uma  conta para posterior  verificação do saldo exigível, mediante balanço"  Caio  Mario  da  Silva  Pereira,  "(...)  A  maior  utilidade  da  conta  corrente  é  produzir  a  compensação  de  créditos  e  débitos,  dispensando  reciprocamente  os  pagamentos  diretos."   Maria Helena Diniz conceitua o contrato de conta corrente como "aquele que  apresenta  uma  série  de  operações  sucessivas  e  recíprocas  entre  as  partes,  de  forma que os  correntistas não se julguem credor ou devedor um do outro, já que as remessas farão parte de  um  todo  homogêneo,  cujo  resultado  somente  será  conhecido  pelas  partes  no  momento  do  balanço final".  Pontes  de  Miranda  define  conta  corrente  como  "o  contrato  pelo  qual  os  figurantes se vinculam a que se lancem e se anotem, em conta, os créditos e débitos de cada  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.176          26 um para com o outro, só se podendo exigir o saldo ao se fechar a conta. (...) pelo contrato de  conta corrente nenhum dos figurantes se vincula a prestar dinheiro, ou outro bem. Apenas se  promete escriturar os créditos decorrentes de operações em que os figurantes sejam titulares.,  esclarecendo ainda que pelo contrato de conta corrente não se mutua, nem se abre crédito".   Carvalho  de  Mendonça  sintetiza  as  características  do  contrato  de  conta  corrente:   "a) O contrato de conta corrente supõe uma série de operações sucessivas e  recíprocas entre as partes. Essas operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas  nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao final do prazo convencionado, ou no fim de  um ano, se não houver período estabelecido, somam­se as partidas de débito e as de crédito,  verificando­se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos. (...)   c)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se credor ou devedor, pois essa averiguação só se obterá no momento do encerramento  da conta. As remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só será reconhecido  pelas partes ao fazer­se o balanço para a verificação final.   d)  As  remessas  de  cada  correntista,  perdendo  a  sua  individualidade,  unificam­se  na  massa  de  débitos  e  de  créditos,  não  podendo,  assim,  dar  causa  a  ação  particular sobre elas, nem ser objeto de execução."  Pois  bem;  assentada  nessas  premissas  doutrinárias,  que  definem  e  caracterizam  o  conta  corrente,  impende  verificar  se  os  ditos  contratos  de  conta  corrente  celebrado pela recorrente e denominados de gestão de pagamentos e recebimentos preenchem  os requisitos de mero controle de fluxo financeiro ou é, em verdade, contratos de mútuos.  Diz o contrato que a gestão de pagamentos e recebimentos entre as empresas  possibilitaria a ambas fazer a compensação de tudo aquilo que não seja empréstimo de ‘moeda  corrente’  e  estabelece  a  realização  de  compensação  entre  débito  e  créditos  e  apuração  do  respectivo saldo, conforme reza a cláusula 1.1 do contrato.   Contudo,  a  apuração  do  saldo  é  (deve  ser) mensal  em  que  a  parte  credora  "poderá" cobrar a parte devedora e estará "sujeito" a correção monetária, durante o período de  vigência.  De  fato,  a  fiscalização demonstrou  a partir  dos históricos de  lançamentos  a  débito  das  contas  de  ativo  em  que  a  recorrente  escriturou  essas  "operações  de  gestão"  que  houve a apuração mensal do saldo credor a favor da recorrente com a cobrança de juros, o que  desfigura o contrato de conta corrente conforme suas características especificadas acima.  Os  demonstrativos  dão  conta  que  a  apuração,  era  em  verdade,  realizada  a  cada lançamento, tendo assim, a qualquer momento na vigência do contrato a posição exata de  credor  e  devedor,  inclusive  com  lançamentos  de  encargos  de  juro  ao  devedor,  e  não  apenas  uma apuração mensal ou ao final do prazo de vigência.  Outro ponto de relevância é a determinação de um valor máximo estipulado  para o saldo apurado a cada mês, e mais; estipulou­se que na apuração "podem" os contratantes  "fazer pagamentos dos referidos fornecimentos e demais operações" (exatamente aqueles que  o  contrato  rezam  não  se  tratar  de mútuos)  facultando  ainda  a  quaisquer  das  partes  "efetuar  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.177          27 pagamentos  diretamente  à  parte  credora,  sem  a  utilização  do  pactuado  no  presente  instrumento"  Isto é, inobstante a cautela na elaboração dos termos e expressões do contrato  para que não se caracterizasse como de mútuo, sua redação acaba por excluir da apuração do  saldo  credor  em  contas  que  expressavam  o  empréstimo,  e  que  de  fato  excluiu  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  todos  aquelas  valores  que  se  relacionam  a  "fornecimentos  e  demais operações, que não sejam empréstimos de moeda corrente".   Ora  ao  exclui  tais  valores,  restou  tão  somente  as  "remessas"  (não  caracterizadas por efetiva transferência monetária, mas sim de lançamentos contábeis) mas que  caracterizava  o mútuo  entre  as  partes  relacionadas,  corroborado  com  a  presença  dos  demais  elementos que se excluem, conforme a doutrina mencionada, do contrato de conta corrente, a  saber:  a  apuração  mensal  de  saldo  devedor  e  neste  mesmo  tempo  a  determinação  da  parte  credora  e  devedora,  bem  como  a  exigência  de  juros,  a  estipulação máxima  do  crédito  a  ser  concedido, o prazo de vigência do contrato.  Ao  meu  ver,  a  revelação  fática  do  conteúdo  formal  do  contrato  de  gestão  desnuda tal natureza, pois suas características apontam, indubitavelmente, para um contrato de  empréstimo  de  recursos  financeiros  realizado  pela  recorrente  ­mútuo,  tendo  como  prova  o  histórico dos lançamentos nas contas contábeis, que se mostraram suas verdadeiras funções: a  contabilização e o controle de valores acrescidos de encargos a  favor do credor, para fins de  executoriedade do contrato, inclusive se necessário fosse em sede do Poder Judiciário. Veja­se  que  a denominação das  contas  contábeis do pretenso  contrato de  gestão  indica  sua natureza:  "Pagamento Principal Empréstimo – UBR",  "Amortização Principal Conta Corrente UBR"  e  "Recebimento Juros Empréstimo – UBR".  Portanto,  correto  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  de  que  os  contratos de gestão se colocaram como uma alternativa para a continuidade das operações de  empréstimo   Conclui­se,  portanto,  que  os  contratos  formalizados  a  título  de  gestão  de  pagamentos  e  recebimentos  pela  autuada  e  suas  coligadas  têm,  efetivamente,  natureza  de  operação de crédito financeiro passível de tributação pelo IOF, não importando a denominação  das atividades compreendidas em tal gestão, como mencionadas pela recorrente: compensação  de valores, abertura de crédito e administração de caixa  O lançamento não decorreu de mera celebração de um contrato de abertura de  crédito, mas sim de uma série de operações contábeis que se traduziram em mútuo de recursos  disponibilizados pela recorrente às empresas a ela ligadas, como se verifica pela documentação  acostada  aos  autos,  cujas  condições  estão  previstas,  exteriorizadas,  em  instrumento  de  promessa de mútuo ou contrato de gestão de pagamentos e recebimentos.  Considerando  que  os  valores  limites  estipulados  no  contrato  de  gestão  configura­se  na  verdade  o  valor  máximo  de  crédito  disponível  ao  mutuante,  neste  mesmo  sentido já se manifestou o STJ no Resp nº 1.239.101 ­ RJ (2011/0033476­0), cuja ementa é:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI N. 9.779/99.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.178          28 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de  recursos  financeiros entre pessoas  jurídicas  " e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  2. Recurso especial não provido.  No  voto  do  Ministro  relator,  Mauro  Campbell,  fica  mais  nítida  a  fundamentação  apresentada  na  ementa,  motivo  pelo  qual  transcreve­se  abaixo  passagens  daquele voto:   (...)  Alegam  que  são  empresas  do  mesmo  grupo  financeiro  e  que  celebram  diversos  contratos  de  abertura  de  crédito  em  conta  corrente  interna,  onde  é  disponibilizada  uma  determinada  quantia à contratante, com a obrigação de pagamento do valor  sacado  em  prazo  determinado.  Afirmam  também  que  os  contratos de abertura de  crédito  e de mútuo não se equivalem,  inserindo­se apenas o segundo na hipótese de incidência do IOF.  Procuram descaracterizar  a  individualidade  das  concessões  de  créditos  por  considerar  que  somente  o  saldo  final  deve  ser  apurado.  O recurso não merece prosperar  Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a  ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica  operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão  do  crédito.  O  contrato  de  abertura  de  crédito  que  a  recorrente  celebra  estabelece  que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital  da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.179          29 operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro a depender do saldo existente.  Ao final, o Ministro Relator colacionou a decisão do Tribunal de Origem que  por sua clareza e subsunção dos fatos ao presente caso reproduzo:  Nos  termos  da  norma  supracitada,  pessoas  jurídicas  que  realizarem  operações  de  crédito,  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  entre  si  ou  com  pessoas  físicas,  estarão  sujeitas  ao  recolhimento  do  IOF,  quando  da  concessão  do  crédito.  Operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros devem ser entendidas como negócios jurídicos que a  ele  se  assemelham,  sob  qualquer  forma  jurídica,  como  por  exemplo,  operações  de  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive o de abertura de crédito e sua utilização.  É  que  se  alguém  se  obriga  a  pôr  à  disposição  de  outrem  uma  soma em dinheiro, nada mais está se fazendo do que se obrigar a  emprestar  coisa  fungível,  ou  seja,  uma  forma  de  promessa  de  mútuo,  que  só  ocorrerá,  efetivamente,  quando  da  utilização  do  valor disponibilizado.  Por fim, um parênteses para considerar a possível arguição quanto à natureza  de  valores  registrados  como  vendas  de  mercadoria  à  empresa  do  grupo,  ou  pagamentos  de  despesas, que foram considerados mútuos e seriam antecipações.  Não procede o raciocínio.  No  caso  de  alegadas  vendas  de  mercadoria  para  Unilever  (UBR),  ou  pagamento  de  despesas,  não  se  tributou  pelo  IOF  o  valor  lançado  na  conta  debitada  na  operação  (13601001).  Apenas  no  vencimento  da  fatura  da  venda  ou  da  despesa  é  que  a  recorrente  liquida  a  fatura  ­  através  de  pagamento  ou  lançamento  contábil  ­  em  nome  do  devedor caracterizando­se, portanto, um empréstimo. Esta liquidação implica o débito na conta  de ativo 15533108 correspondente à conta corrente mantida entre a recorrente e o tomador do  empréstimo, o devedor da fatura.  Outrossim,  há  prova  que  o  tomador  do  recurso  tornou­se  devedor  da  recorrente.  A  fiscalização  demonstrou  na  planilhas  anexas  ao  TVF  que  esses  pagamentos  realizados,  que  se  caracterizaram  como  empréstimo,  teve  a  contrapartida  a  crédito  no  conta  corrente o que comprova o pagamento pelo tomador.   Outrossim,  há  prova  que  o  tomador  do  recurso  tornou­se  devedor  da  recorrente.  A  fiscalização  demonstrou  na  planilhas  anexas  ao  TVF  que  a  contabilização  equivalente  a  esses pagamentos  realizados  e que  se  caracterizaram como empréstimo,  teve  a  contrapartida a crédito no conta corrente o que comprova a liquidação da dívida pelo tomador.   Passemos à análise da determinação da base de cálculo e alíquota aplicada.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.180          30 Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a  modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo.   A base de cálculo do  IOF, quando não  ficar definido o valor do principal a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o termo final da operação, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. A regra se aplica às operações  de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal.  A  fiscalização  demonstrou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  conquanto  houvera  previsão  de  valores  de  contratação  para  as modalidade  de mútuo  (puro)  e  de  conta  corrente  (gestão  de  pagamentos  e  recebimentos)  os  valores  estipulados  se  caracterizaram  apenas  como  um  limite,  pois,  efetivamente  nessas  modalidades  de  contratos  as  "remessas"/disponibilizações  do  crédito  se  sucederam  sem  um  esquema  fixo  (com  referência/relação a um percentual ou parcela do "principal") e adstrito ao valor  inicialmente  contratado.  Nos  contratos  de  mútuo  a  mutuante  sequer  regia  a  forma  de  "remessa"/disponibilização  dos  valores,  pois  se  tratava  de  decisão  e  critério  exclusivo  do  mutuário;  no  contrato  de  conta  corrente  (gestão)  até  que  se  apurasse  mensalmente  o  saldo  credor não se tinha o valor a ser fixado e considerado como empréstimo.  Portanto, tanto no caso dos contratos de empréstimos quanto nos de gestão de  pagamentos, não há valor definido do principal, o que  justifica a  forma de apuração adotada  pela fiscalização.     Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 que estabeleceu tributação do IOF  Aduz  a  recorrente  que  a  tributação  de  operações  de  mútuo  pelo  IOF  com  fundamento  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  ofende  a  preceitos  constitucionais,  pois  o  caráter  extrafiscal deste Tributo exige que a cobrança se limitasse ao âmbito das operações financeiras  realizadas dentro do sistema financeiro nacional.  O IOF foi instituído pela Lei nº 5.143/1966, tendo atualmente fundamento no  art. 153, V da CF/88, que lhe trouxe aperfeiçoamentos e alterações por intermédio de diplomas  legais,  dentre  os  quais  a  Lei  nº  9.779/1999  e  o  Decreto  nº  4.494/2002,  que  regulamenta  o  Imposto, aplicáveis à época dos fatos  De  se  apontar  ainda  que  não  se  vislumbra  qualquer  incompatibilidade  da  tributação do IOF prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e nos Decretos regulamentares com  os preceito do CTN que tratam a matéria, entendimento que se coaduna com a decisão do STJ,  em sede de Embargos de Declaração no Resp 1.239.101/RJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO  DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Os  argumentos  levantados  pela  embargante  foram  devidamente  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.181          31 rechaçados quando esta Corte fez a melhor opção interpretativa  pela  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  que  disponibilizam  créditos  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  interpretação  prestigia  a  letra  do  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  (caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas  jurídicas ") e a letra do art. 63,  I, do  CTN (caracteriza como operação de crédito a "sua colocação à  disposição  do  interessado  ").  Inclusive  com  transcrição  de  jurisprudência.  2.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos  que  têm  o  propósito  infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.  A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento  jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Juros de Mora (Taxa Selic) sobre Multa de Ofício  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, o entendimento majoritário do CARF é de que é cabível.  Cobram­se  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Selic, por expressa previsão legal.   O art.  161 do Código Tributário Nacional  autoriza a  exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput  do  artigo Recurso  especial  negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10830.016429/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.003  S3­C2T1  Fl. 1.182          32 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 1182DF CARF MF

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