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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7781329 #
Numero do processo: 19311.720355/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Trata o presente de Auto de Infração de fls. 02/09, lavrado contra o contribuinte  para  exigir,  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2013,  R$  12.984.184,57 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 6.348.853,44 de juros de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 35 5/ 20 17 -9 0 Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 870            2 mora calculados até novembro de 2017 e R$ 9.738.138,38 de multa proporcional ao valor do  imposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 29.071.176,39.  De  acordo  com  o  que  consta  do  referido Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi  efetuado  por  ter  sido  constatado  que  o  autuado  "deu  saída  a  produto(s)  tributado(s),  sem  lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro na alíquota do imposto".  A PIRELLI  fabricou e/ou  importou pneus das  linhas CHRONO e SCORPION  para utilização em vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs.  Os  pneus  foram  classificados  pela  recorrente  na  posição  NCM  4011.20.90  – Outros (Dos tipos usados em ônibus ou caminhões) com a aplicação das Regras Interpretativas  3a  e  4  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (“NESH”),  tributados  pelo  IPI  à  alíquota  de  2%,  conforme  disposições  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (“TIPI”)  anexa  ao  Decreto nº 7.212/10. Segundo seu entendimento tais Regras determinam a adoção de posição  mais específica e, na ausência de descrição específica, adota­se o código que descreva produto  mais semelhante.  No  curso  do  procedimento  de  auditoria,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  classificação  adotada  pela  PIRELLI  foi  equivocadamente  efetuada  na  NCM  4011.20.90  infringindo a 1ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), com desrespeito  ao princípio da seletividade característico do IPI.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estaria equivocado e deveriam ser adotados  (1) o NCM “40.11.99.90 – Outros” para as vans  para transporte de carga ou de passageiros, pick­ups e utilitários e (2) o NCM “40.11.10.00 –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station  wagons) e os automóveis de corrida)” para as SUVs.  Os fundamentos da reclassificação estão descritos no Relatório Fiscal.  Inicialmente a Fiscalização cuidou de apontar a correta aplicação das Regras de  interpretação do Sistema Harmonizado para afastar a classificação de todos os pneus no código  4011.20.90, utilizados em ônibus e caminhões, pois não se destinam a veículos dessa natureza,  como segue:  6.2 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS   De  antemão  deve­se  destacar  que  a  principal  regra  para  a  classificação  é  a  RGI/SH nº1, ou seja, a classificação deve orientar­se pelos textos das posições, subposições e  das Notas de Seção e de Capítulo.  As  regras  seguintes  apenas  são  aplicáveis  desde  que  as  suas  aplicações  não  rendam ensejo a classificação que contrarie o texto das posições, das subposições e das Notas  das Seções, dos Subcapítulos, das Posições e das Subposições.  (...)  Ora, o texto da Posição 4011 se refere a “Pneumáticos novos, de borracha” e o  texto da Subposição 4011.20, consigna “Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. Logo,  incabível a classificação de pneus outros que não dos tipos utilizados em ônibus e caminhões  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 871            3 em  quaisquer  dos  subitens  da  subposição  4011.20,  sequer mediante  esforço  interpretativo  a  partir das Regras 3a e 4 (...) pois, repiso, a aplicação das demais regras não pode ofender o  texto da posição nem da subposição.  O  argumento  que  o  contribuinte  empreendeu  –  de  que  não  apenas  os  pneus  usados em ônibus e caminhões, mas também de características similares, diante da expressão  “tipos” da subposição 4011.20 ­, não tem qualquer sentido, pois, na realidade, a expressão é  sinônimo de “modelos”.  (...)  Saliento,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a  lógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto,  delineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como  escapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente  empregados.  Descartada  a  possibilidade  de  classificação  na  subposição  4011.20  (Dos  tipos  utilizados em ônibus e caminhões) – e, sendo incontroversa a possibilidade de enquadramento  nas  subposições  (...) – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as posições  4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso  misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros).  A  seguir,  a  Fiscalização  abordou  a  classificação  dos  pneus  segundo  o  tipo  de  veículo: vans, para transporte de passageiros (micro­ônibus) ou cargas (furgões);   6.2.1 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA VANS   As  Vans  são  veículos  que  podem  ser  usados  para  transportar  passageiros  ou  cargas – sendo, nesta hipótese, conhecida como furgões.  As  vans  para  passageiros  disponíveis  no mercado nacional  –  em  alguns  casos  referidas  como  microônibus,  mas  nunca  como  ônibus  –  possuem,  em  sua  quase  totalidade,  capacidade  de  09  a  19  passageiros,  podendo  assim,  totalizar,  com  o  motorista,  até  20  ocupantes;  logo,  como  os  veículos  com  capacidade  para  10  ou  mais  pessoas  devem  ser  classificados  na  posição  8702,  da  TIPI,  conclui­se  que  os  pneus  destinados  as  vans  que  realizam  transporte  de  passageiros  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  referente,  segundo  seu  texto,  a  pneumáticos  utilizados  em  veículos  classificados  na  posição  8703. (...)  (...)  De  modo  semelhante,  como  as  vans  para  transporte  de  cargas  (furgões)  se  classificam no Ex­ 01 dos desdobramentos das subposições de nível 8704.21, seus pneus não  podem ser classificados na subposição 4011.10.  (...)  Dessa  forma,  por  exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  em  vans  –  tanto  de  passageiros quanto de cargas – devem ser classificados no código 4011.99.90 ­ “Outros”.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 872            4 6.2.2  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  PARA  PICK­UP  E  PARA  UTILITÁRIOS   Da mesma forma que as vans para transporte de cargas, as Pick­ups e Utilitários  classificam­se  no  Ex­01  dos  desdobramentos  da  subposição  8704.21.  Assim,  os  pneus  destinados  a  esses  veículos  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  reservada  a  pneus para automóveis de passageiros (posição 8703) e, assim, como não se tratam de ônibus  nem  de  caminhões,  para  estes  veículos  apenas  restou,  por  exclusão,  o  enquadramento  no  código 4011.99.90 ­ “Outros” .  6.2.3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA SUV   Os  veículos  conhecidos  por  SUV  (Sport Utility  Vehicle)  são  veículos mistos,  que  se  destinam  ao  transporte  de  passageiros,  mas  apresentam  uma  capacidade  de  carga  superior aos demais automóveis.  A NESH da posição 8703 da TIPI (Automóveis de passageiros e outros veículos  automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02),  incluídos os veículos de uso misto ­ "station wagons" ­ e os automóveis de corrida) define que:  “Entendem­se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção  da  presente  posição,  os  veículos  com  nove  lugares  sentados  no  máximo  (incluído  o  do  motorista),  cujo  interior  pode  ser  utilizado,  sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o  transporte de pessoas como para o de mercadorias.”  Como  se  vê,  para  fins  de  Nomenclatura,  os  veículos  SUV  se  enquadram  no  conceito de veículo misto e devem ser classificados na posição 8703 (vide quadro 5 abaixo).  Assim,  os  pneumáticos  destinados  a  esses  veículos  devem  ser  classificados  no  código  4011.10.00 (...)  6.2.4 CLASSIFICAÇÃO DOS PNEUS UTILIZADOS SIMULTANEAMENTE  EM PICK­UP E SUV   Em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  empresa  PIRELLI  informou  que  alguns  tipos  de  pneus  eram  de  uso  simultâneo  em  Pick­ups  e  SUVs.  Dessa  forma, tais pneus poderiam ser classificados na NCM 4011.10.00 ou na NCM 4011.99.90. Essa  possibilidade de dupla classificação não  se  coaduna com a diretriz do Sistema Harmonizado  (SH) a qual cada produto deve ter um único código inequívoco.  A fim de obter maiores esclarecimentos, no dia 30/10/2017 foi emitido o Termo  de Intimação Fiscal nº 4, solicitando que a empresa indicasse em qual veículo cada pneumático  era predominantemente utilizado. No dia 06/11/2017 a PIRELLI continuou a informar o duplo  uso em Pick­up e em SUV. Para alguns apenas informou “Changeover”.  (...)  Como  não  podíamos  utilizar  a  Regra  Geral  nº  01  para  resolver  tal  questão,  utilizamos  as Regras Gerais  seguintes  de  forma  sucessiva,  que  se  adequassem ao  caso.  Para  sanear  essa  aparente  duplicidade  de  classificação,  utilizamos  a  Regra  Geral  3a  do  SH,  que  determina:  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 873            5 (...)3. Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­ se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.(...)  Assim, essa fiscalização, para pneumáticos indicados como utilizados em Pick­ ups e em SUVs  foram classificados na NCM 4011.10.00, classificação para pneus utilizados  em SUV (Sport Utility Vehicle)  , veículos mistos  , por ser a mais específica. A classificação  dos  pneus  utilizados  em  Pick­ups  (NCM  4011.99.90  –Outros)  é  a mais  genérica  de  todas  e  utilizada por exclusão de todos os outros códigos da posição 4011, conforme explicado acima.  6.2.5  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PNEUS  175/65R14C90T  CHRONO  e  185/75R16C104R CHRONO   Conforme  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  PIRELLI  fez  remissão  aos  processos  11065.722023/2015­25  e  10830­721798/2017­64  para  consulta  dos  argumentos  e  informações  já  debatidas  naqueles  procedimentos  fiscais,  também  relativos  a  classificação de pneus.  Após análise detalhada das respostas dadas às outras fiscalizações, observou­se  que  consta  na  página  471  do  processo  11065.722023/2015­25,  como  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no Anexo  I,  a  classificação  dos  pneus  175/65R14C90T CHRONO  e  185/75R16C104R CHRONO, (...)  (...)  Para o pneu 175/65R14C90T CHRONO ora a empresa classifica apenas como  utilizado em Pick­up, ora classifica como utilizado em Pick­up e em Van.  Para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO  obtivemos  3  respostas  diferentes.  Para o processo 11065.722023/2015­ 25, a empresa indicou que tal pneu não era utilizado no  Brasil. No  processo 10830­721798/2017­64,  já  indica  os  veículos  nos  quais  são  utilizados  e  classifica tal pneu como utilizado em VAN. Por fim, na atual fiscalização,  indica duplo uso  para tais pneus (VAN/Pick­up) e não exemplifica em quais veículos seriam utilizados.  Ora, se uma empresa do porte da PIRELLI não sabe dizer em qual veículo um  pneu é utilizado ou se responde de forma tão divergente, é de suspeitar se a empresa não estaria  agindo para dificultar o trabalho da Receita Federal do Brasil na busca da correta classificação  de  tais  pneumáticos  e  para  ulterior  determinação  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  saída  do  produto do estabelecimento.  Como  forma  de  harmonizar  tal  divergência,  essa  autoridade  fiscal  fará  a  classificação do pneu 175/65R14C90T CHRONO como utilizado em Pick­up, conforme vem  sendo o entendimento das outras fiscalizações.  E  para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO,  como  utilizado  em  VAN,  também seguindo o uniforme entendimento da Receita Federal até aqui.  6.2.6  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  E  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO   Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 874            6 Relembro que o  IPI  é  seletivo em função da essencialidade do produto. Nisto,  não seria razoável adotar uma linha de interpretação para a classificação fiscal de produtos da  qual resulte a tributação de pneus para veículos como SUV, Vans, Pick­up e utilitários (que são  veículos  tributados  às  alíquotas  de  8%  e  10%  ­  “Ex  01  dos NCMs  8704.21.10,  8704.21.20,  8704.21.30 e 8704.21.90) a uma mesma  alíquota que os pneus para caminhões,  veículos  em  regra  submetidos  à  alíquota de 5%  (Ex 01 dos NCMs 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e  8704.31.90)  e  para  ônibus,  sobre  os  quais  pode  até  recair  alíquota  zero  (Ex  02  do  NCM  8702.90.90). Seriam os pneus usados por SUV, vans, pick­up e utilitários mais essenciais que  os  veículos  em  si?  Não  me  parece  razoável  entender  dessa  forma;  mas,  se  o  legislador,  eventualmente,  tivesse  este  pensamento,  deveria  fazer  constar  isto  expressamente  na  norma  aplicável. É totalmente inconcebível que esforços interpretativos possam ensejar o maltrato ao  princípio da seletividade.  6.2.7  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  IMPORTADOS  E  OCORRÊNCIAS ADUANEIRAS DA EMPRESA PIRELLI   Para  uma  visão  mais  ampla  da  divergência  de  classificação  utilizada  pela  empresa  e  a  determinada  pela  Receita  Federal,  essa  autoridade  tributária  fez  pesquisas  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil e constatou que desde 2010 também a Aduana tem feito a  reclassificação  dos  pneus  importados  com NCM 4011.20.90  para NCM  4011.10.00  ou  para  NCM 4011.99.90, conforme os casos que serão a seguir narrados.  (...)  Dessa  forma,  se  vê  que  também  na  área  aduaneira  o  entendimento  da  correta  classificação é uniforme com a classificação adotada pelos Auditores­fiscais que fiscalizam o  tributo interno IPI, ou seja, pneus que não são utilizados em ônibus e não são utilizados em  caminhões NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS NA NCM 4011.20.90.  Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação na qual  suscitou, em síntese:  ­  nulidade do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  de  fiscalização  (a  Fiscalização  considerou  as  marcas  e  os  modelos  dos  veículos  em  vez  de  considerar  as  características  técnicas  dos  pneus;  a  Fiscalização  desconsiderou  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  e  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  ao  longo  do  procedimento de investigação, sem ter apresentado sequer um fundamento para tanto);  ­ o código NCM adotado pela Recorrente para classificar os pneus está correto,  em conformidade com as regras de interpretação 3a e 4 do Sistema Harmonizado (similaridade  com os pneus descritos no NCM 4011.20.90, pela maior durabilidade e resistência dos pneus) e  de acordo com a classificação técnica validada pelo INMETRO;  ­  a  reclassificação  fiscal  proposta  pela  Fiscalização  é  ilegítima  e  deve  ser  afastada, pois contraria a classificação exigida e validada pelo INMETRO e também as regras  internacionais de interpretação do Sistema Harmonizado;  ­ indevida alteração do critério jurídico de lançamento, na medida em que para  os produtos importados, a classificação fiscal adotada pela Recorrente foi confirmada quando  do desembaraço e agora, nesse segundo momento, estão sendo contestadas;  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 875            7 ­  a  própria  RFB  confirmou  a  legitimidade  do  procedimento  de  classificação  adotado pela Recorrente, tendo em vista a expedição da Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª  Região) vinculada à própria Recorrente;  ­ a necessidade de cancelamento da autuação em relação aos produtos objeto de  saídas  para  a Área  de Livre Comércio  de Macapá  e Santana,  visto  que  sujeitas  às  regras  de  isenção  e,  por  fim  ­  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  saber:  (i)  a  indevida  exigência de IPI na revenda de produtos importados; (ii) a ilegítima exigência de multa e juros;  e, (iii) a incorreta aplicação de juros sobre multa.  Como  afirmado  linhas  acima,  a  Recorrente  fez  a  juntada  do  laudo  técnico  pericial,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  “INT”,  no  qual  os  engenheiros,  após  análise  das  características  dos  pneus  para  utilitários,  vans,  SUVs  e  pick­up  objeto  da  autuação concluiram que os pneus das linhas Chrono e Scorpion para vans, pick ups, utilitários,  carga leve e SUVs – são semelhantes aos pneus dos tipos usados em ônibus ou caminhões, pois  possuem características técnicas que os distanciam dos pneus utilizados em veículos leves e os  aproxima  daqueles  pneus  utilizados  em  veículos  de  transporte  de  cargas  (do  “tipo”  caminhões/caminhonetas)  e  de  transporte  de  passageiros  (do  “tipo”  ônibus,  vans  e  micro­ ônibus).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­59.648, sessão de 25/04/2018, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA VANS,  PARA  PICK­UP E  PARA UTILITÁRIOS.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­up  e  para  utilitários  se  classificam  no  código  4011.99.90  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que  detenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no  código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS.  Os  laudos periciais devem se ater aos aspectos  técnicos,  sendo que a  classificação  fiscal  não  é  assim  considerada.  A  competência  administrativa  para  considerar  correta,  em  caso  concreto,  a  classificação  fiscal  de  produto  específico  pertence  às  autoridades  fiscais do quadro da RFB.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO.  REVENDA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 876            8 Na  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto  importado,  mesmo  quando  internamente  não  submetido  a  nova  industrialização.  ISENÇÃO. REQUISITOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Descabe lançamento de ofício do imposto quando não demonstrado o  descumprimento dos requisitos materiais para gozo de isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO.  RECLASSIFICAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  após  a  conclusão do despacho aduaneiro e a correspondente formalização dos  tributos devidos no mercado interno.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONSULTA  SOBRE  PRODUTO  ESPECÍFICO.  EFEITOS  SOBRE  PRODUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA.  A consulta sobre classificação fiscal de determinado produto específico  não tem efeitos em relação a produtos distintos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte A decisão foi nos seguintes termos:  A  Delegacia  de  Julgamento  adotou  no  voto  os  fundamentos  do  Acórdão  proferido  no  processo  nº  11065.722023/2015­25,  que  versa  fatos  semelhantes  da  mesma  contribuinte, para não acatar as alegações da impugnante, dando razão às razões à Fiscalização  quanto à classificação fiscal empreendida.   Argumentou  que,  de  fato,  van,  pickup,  utilitário  e  SUV  não  são  ônibus  nem  caminhões. Em relação à diferenciação entre vans para transporte de passageiros e ônibus, bem  esclareceu a  autoridade  fiscal  que  “a TIPI não  apresenta  elementos que  permitam  identificar  com precisão o que é um ônibus, cabe utilizar­se do sentido da palavra na língua portuguesa e  na sua utilização merceológica. Assim, vans não são sinônimo de ônibus (...)”.  A classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex02),  refere­se a ‘Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista  Ex  02  Com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros  e  motorista,  igual  ou  superior a 9 m³.  Portanto o fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não significa que  ele  é  um  ônibus.  De  fato,  nessa  classificação  se  enquadram  tanto  as  vans  (quer  sejam  merceologicamente denominadas microônibus ou não) quanto os ônibus. No caso  em  tela,  o  próprio ADE  identificou as vans  como  sendo microônibus  (de  teto  alto ou  teto baixo)  e não  como ônibus”.  Quanto às vans destinadas ao transporte de cargas (furgões), pickup e utilitários,  também  comungo  do  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  a  requerente  não  consegue  infirmar,  de que  “a diferenciação entre  caminhões  e  furgões/pickup/ utilitários  é expressa na  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 877            9 Nomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de  carga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX01 para “Camionetas,  furgões, pickups e semelhantes”.  As NESH da posição 8704 discriminam dois tipos de veículos ali classificáveis:  os  caminhões  e  os  chamados “veículos  polivalentes”  e  dá,  como  exemplo  destes  veículos,  justamente  os  furgões,  as  pickup  e  certos  veículos  utilitários  esportivos  –  o  que  evidencia  a  diferenciação, para fins do SH, entre estes veículos polivalentes e os caminhões.  Para  fins  de  Nomenclatura  do  SH,  os  veículos  SUV,  que  têm  função  mista  (transporte  de  passageiros  e maior  capacidade  de  carga),  devem  ser  considerados mistos.  A  conclusão  acima não  resta prejudicada  nas  hipóteses  em que  a SUV  tenha  características  de  “light truck” quando atendidas as condições da NESH da Posição 8703. Verifica­se na imagem  abaixo, capturada no site da Pirelli, que o Pneu Scorpion ATR é usado em SUV. Resta claro  que  o  Hummer  é  um  veículo  misto,  pois  tem  uma  maior  capacidade  de  carga  (daí  porque  requer a utilização de pneus mais resistentes), mas mantém relevante função de transporte de  passageiros, o que resta evidenciado pelo claro conforto e sofisticação que o veículo apresenta.  Os pneus objeto da fiscalização foram certificados na Categoria 3, o que vem apenas reforçar  que não se tratam de pneumáticos usados por ônibus e caminhões, que devem ser certificados  em Categoria distinta.  Quanto à pretensão da aplicação ao caso do conteúdo da SC, a DRJ refutou pois  que o objeto daquela consulta eram pneus utilizados  indistintamente em caminhões, ônibus e  demais veículos comerciais,  ao passo que no presente autos não são usados por caminhões  nem por ônibus, razão pela qual é totalmente inaplicável o entendimento da enfocada Decisão.  Em  relação  à  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  classificação  fiscal  após  despacho  aduaneiro  assentou  que  revela  impertinente  o  entendimento  de  que  o  desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria  importaria a homologação do pagamento  realizado em relação à mercadoria importada.  Com  fundamento  na  decisão  do  STJ  julgada  no  rito  dos  recursos  repetitivos  forma afastadas os  argumentos da  contribuinte  quanto  à  impossibilidade de  exigência de  IPI  sobre  produtos  importados  que  não  foram  submetidos,  no  território  nacional,  a  processo  de  industrialização.   Por fim, manteve­se a incidência de juros e multa de mora e a cobrança de juros  sobre  a  multa  e  apenas  exonerou  a  exigência  do  IPI  em  relação  aos  produtos  nacionais  ou  nacionalizados  entrados  na ALCMS pois  cumpridos os  requisitos para  fruição da  isenção de  que trata os arts. 116 e 117 do RIPI/2010.  Em resumo, a decisão de 1ª instância:  (i) não tomou conhecimento do questionamento de juros sobre multa de ofício;   (ii) indeferiu o pedido de realização de perícia;  (iii) rejeitou a preliminar de nulidade da autuação;  (iv) exonerou a parcela do crédito tributário correspondente ao lançamento das  saídas de produtos com alíquota zero para a ALCMS; e (v) manteve a reclassificação laborada  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 878            10 pela fiscalização por considerar que nenhum dos pneus fabricados ou importados destinavam­ se à utilização em caminhões ou ônibus.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  mesmos argumentos versados em impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida  que manteve a reclassificação que constou da autuação fiscal.  Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos:  1. Preliminares:  1.1 Nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação;  1.2.  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  desconsideração  do  laudo  juntado e o indeferimento imotivado da prova pericial;  1.3. Nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, porque se basearam nas  propriedades dos veículos e não dos pneus e ignoraram as regras do sistema harmonizado;  1.4.  Nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  processo  de  investigação fiscal, por violação ao artigo 142, CTN.  2. Mérito:  2.1.  Considerações  acerca  das  Regras  Gerais  para  a  classificação  fiscal,  do  sistema Harmonizado. das Regras Gerais de Interpretação;  2.2. As características técnicas dos pneus, a nomenclatura internacional utilizada  e  a  classificação  fiscal  2.3.  A  natureza  e  categoria  dos  pneus  objeto  da  autuação  e  o  entendimento  do  INMETRO  e  da  ALAPA  2.4.  A  classificação  defendida  pela  recorrente  quanto aos pneus destinados a vans/micro­ônibus, pick­ups (caminhonetes), SUV e utilitários;  2.5 A Solução de Consulta nº 348/1997 da 8ª Região Fiscal;  2.6 Alteração do critério jurídico adotado em despachos aduaneiros;  2.7. Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação;  2.8. Ilegitimidade da cobrança de juros e de multa (artigo 100 CTN);  2.9. Ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multa.  Finaliza seu recurso com os Pedidos, nos seguintes termos:  Diante  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  requer­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  provido  para  que  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  digne  a  anular  a  r.  decisão  recorrida, considerando todos os fundamentos trazidos no ITEM IV.  562. Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título  de  argumentação,  requer­se  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  conforme  argumentos  expostos  nos  ITENS  V.l  a  V.5  acima,  para  determinar o cancelamento integral da autuação.  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 879            11 563.  Subsidiariamente,  requer­se  o  reconhecimento  do  excesso  da  constituição do crédito tributário, conforme argumentos apresentados  nos ITENS V.6 e V.7 acima, determinando­se, ao menos, a redução do  montante exigido.  564. A Recorrente protesta pela sustentação oral do presente recurso,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  E.  CARF,  requerendo  seja  previamente  intimada  nas  pessoas  dos  seus  representantes  legais  a  seguir  relacionados:  RAQUEL  CRISTINA  RIBEIRO  NOVAIS,  OAB/SP  n°  76.649,  MARCO  ANTÔNIO  GOMES  BEHRNDT,  OAB/SP  n°  173.362,  e  DANIELLA  ZAGARI GONÇALVES,  OAB/SP  n°  116.343,  respectivamente,  com  escritório  localizado  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3144,  11°  andar. São Paulo.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  A primeira  e principal matéria  a  ser  enfrentada  trata da  classificação  fiscal  de  pneus  fabricados  e/ou  importados  pela  recorrente  e  destinados  ao  uso  nos  veículos  mencionados.  ­ Fundamentos da classificação da PIRELLI:  Nos autos constam que os pneus objeto da autuação são, conforme informação  da  PIRELLI,  utilizados  em  veículos  que  se  prestam  a  transporte  de  cargas  e  passageiros  identificados como vans/micro­ônibus, pick­up, utilitários e SUVs.  A  recorrente  classificou  seus  pneus  no  mesmo  código  tarifário  daqueles  utilizados  em  ônibus  e  caminhões  ­ NCM/Tipi  4011.20.90  e  tomou  por  base  a  classificação  indicada na Solução de Consulta nº 348/97, em que foi a própria consulente.  Em verdade, a PIRELLI não afirma que os veículos em que serão utilizados seus  pneus  são  ônibus  e  caminhões,  apenas  advoga  a  mesma  classificação  dos  pneus  utilizados  nesses veículos com fundamento nas características (construção e capacidade de carga) que os  aproxima de ônibus/caminhões e os afasta dos códigos destinados à veículos de passeio.  Postula/Entende a recorrente que a inexistência de uma classificação específica  que  descreva  expressamente  a  utilização  dos  pneus  em  vans/micro­ônibus,  pick­up,  utilitários e SUVs a fez aplicar as Regras "3a" e "4" da RGI, segundo o critério de semelhança  dos pneus desses veículos com os de ônibus/caminhões.  ­ Fundamentos da classificação do Fisco:  A  fiscalização  entende  que  somente  os  pneus  exclusivamente  utilizados  em  ônibus ou caminhões podem ser classificados no código pretendido pela recorrente ­ 4011.20,  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 880            12 que  consigna  os  pneus  "Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões".  Assim,  assevera  que  qualquer outro pneu sem tal destinação terá classificação fiscal diferente da 4011.20.  A  aplicação  das RGI  "3a"  e  "4"  são  contrárias  à RGI  "1"  o  que  impossibilita  suas utilizações. Aduz que o argumento que o contribuinte empreendeu – de que não apenas os  pneus  usados  em  ônibus  e  caminhões,  mas  também  de  características  similares,  diante  da  expressão  “tipos” da  subposição  4011.20  ­,  não  tem  qualquer  sentido,  pois,  na  realidade,  a  expressão é sinônimo de “modelos”.  Salienta,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a  lógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto,  delineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como  escapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente  empregados.  Conclui que, descartada a possibilidade de classificação na subposição 4011.20  (Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões)  –  e,  sendo  incontroversa  a  possibilidade  de  enquadramento nas subposições – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as  posições 4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos  de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros).  Pois bem,  cumpre colacionar os  textos  e códigos da  classificação  tarifária dos  pneumáticos:  40.11 Pneumáticos novos, de borracha   4011.10.00  Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os  veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)  4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões   4011.30 Dos tipos utilizados em veículos aéreos   4011.40 Dos  tipos utilizados em motocicletas 4011.50 Dos  tipos utilizados em  bicicletas   4011.6  Outros,  com  bandas  de  rodagem  em  forma  de  "espinha  de  peixe"  e  semelhantes   4011.9 Outros   4011.92 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais   4011.93.00  Dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  próprios  para  construções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm   4011.94 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções  ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61cm   4011.99 Outros   Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 881            13 4011.99.10 Com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros  de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”)  4011.99.90 Outros  Os  textos  das  posições,  notas  de  Seção  ou  Capitulo  não  fazem  qualquer  referência  a  informações  ou  características  técnicas  de  construção,  formato  da  banda  de  rodagem (exceto para a posição 4011.6) e capacidade de cargas, como as apontadas em Laudo  ou Manual para determinar a classificação de pneus. Sequer há notas explicativas do Sistema  Harmonizado contemplem as classificações dos pneus.  Depreende­se que os textos das posições 4011 remetem a aplicação do pneus a  determinadas  categorias  de  veículos,  a  saber:  caminhões  e  ônibus,  automóveis,  aeronaves,  motocicletas,  bicicletas,  to  tipo  "espinha  de  peixe",  máquinas  agrícolas  e,  residualmente,  outros.  Firmado  na  premissa  de  que  o  Sistema Harmonizado  (SH)  não  traz  o  código  tarifário  específico  para  pneus  de  vans/furgões,  micro­ônibus,  pick­up  (caminhonetes),  utilitários (camionetas) e SUVs impende verificar se conforme as disposições do próprio SH,  além das normas técnicas que dispõem acerca de veículos e da legislação da Receita Federal,  tais veículos podem ou não ser considerados caminhões/ônibus. A dificuldade se impõe quando  se  constata  que  o  SH  não  define  tais  veículos  de  forma  a  diferenciá­los  de  caminhões  ou  ônibus.  Esta  Turma  analisou  a  classificação  dos  pneus  utilizados  em  alguns  desses  veículos,  utilizados  no  transporte  de  carga,  em  duas  oportunidades1,  com  a manifestação  de  seus Conselheiros, por unanimidade de votos, que furgões/vans e caminhonetes incluem­se na  espécie  de  caminhões,  conforme  a  adoção  dos  fundamentos  do  voto  condutor  no  acórdão  DRJ/Florianópolis/SC nº  730.385/2013,  da  lavra  do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri,  cujos excertos reproduzo no que interessa à classificação dos veículos abordados neste tópico:  "Dos  trechos  reproduzidos  da  posição  8704  podemos  deduzir  que  a  exceção  tarifária  “Ex  01  De  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  semelhantes”  está  inserida  apenas  na  subposição  composta  8704.21,  que  comporta  os  veículos  automotores  destinados  ao  transporte  de  mercadorias,  concebidos  com  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima inferior a  5  toneladas,  evidenciando  também  que  os  veículos  denominados  merceologicamente  como  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  similares  são  uma  espécie  de  caminhão  cuja  carga máxima  em peso  não  pode  superar 5 toneladas.  Ademais,  as  Nesh  dessa  posição  igualmente  determinam  que  a  classificação  desses  tipos  de  veículos  é  determinada  em  função  de  algumas características que indicam ser concebidos para o transporte  de  mercadorias  e  não  de  pessoas,  especialmente  quando  se  trata  de  informar a classificação daqueles veículos cuja carga em peso bruto é  inferior a 5 toneladas, o que nos permite concluir que nessa categoria  de  veículos  automotores  estão  compreendidos  os  conhecidos  também  como polivalentes, ou seja, os  furgões, picapes e até certos utilitários  esportivos.                                                              1 Acórdãos nºs 3201­002.874, de 26/06/2017 e 3201­004.254, de 26/09/2018.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 882            14 Demais  disso,  corroborando  com  as  Nesh,  o  material  técnico  que  especifica os veículos que utilizam os pneus em apreço cabe destacar  as seguintes características básicas: possuem componentes mecânicos,  carroçaria  com  capacidade  de  carga  superior  a  1.500  kg  e  são  compatíveis  com  o  transporte  de  mercadorias  em  curtas,  médias  e  longas distâncias."   [...]  Não  bastasse  o  acima  colacionado,  a  norma  TB  152/1978  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), alterada para NBR  6067  após  registro  no  IMETRO,  Somente  para  pontuar,  [...]  convém  observar também que a transcrita norma técnica não exige carroçaria  do  tipo  plataforma  nem  separação  dessa  carroçaria  da  cabina  do  condutor  para  que  se  considere  um  determinado  veículo  como  sendo  um  “caminhão”,  destacando,  em  especial,  sua  capacidade  de  transporte de carga.  A  Administração  Tributária  também  já  se  manifestou  quando  dispôs  sobre  o  conceito  de  caminhão  chassi  e  de  caminhão  monobloco.  É  o  que  evidencia  a  Instrução  Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve:  Art.  1º Para  fins  do  disposto  no  §  2º,  inciso  I,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485, de 3 de julho de 2002, entende­se:  I  ­  caminhões  chassi,  como  os  veículos  de  capacidade  de  carga  útil  igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos  de  chassi  com  motor  e  de  cabina  justaposta  ao  compartimento  de  carga;   II  ­  caminhões monobloco,  como os  veículos de  capacidade de  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição  87.04  da  TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo  um corpo único, tal como projetado e concebido;   III ­ carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo,  considerado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório  de  combustível cheio. (...).  Diante  do  entendimento  exarado  acima,  entendo  necessário  identificar  os  veículos para transporte de cargas a que se destinam os pneumáticos submetidos à análise de  classificação  tarifária,  com  os  parâmetros  que  se  extraem  dos  incisos  do  art.  1º  da  IN  SRF  237/2002.  Dessa  forma, a  solução é a conversão do  julgamento em diligência para que a  Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar, em relação aos veículos de transporte de  carga (ainda que não prioritariamente), quadro/planilha de correlação entre o pneumático e o(s)  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 19311.720355/2017­90  Resolução nº  3201­002.103  S3­C2T1  Fl. 883            15 veículo(s) a(aos) que(quais) se destina com as características técnicas (do veículo) que permita  aferir  o  atendimento  às  especificações  do  inciso  I  ou  II  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº237/2002,  comprovando­se com documento (catálogo ou equivalente) do fabricante do veículo.  Ressalta­se  dispensável,  para  efeitos  da  proposta  de  diligência,  a  análise  em  relação  aos  veículos microônibus  uma  vez  que  não  contemplados  nas  definições  da  referida  Instrução Normativa.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  as  seguintes  providências, em relação aos pneumáticos utilizados em veículos de carga:  1.  Intime o contribuinte para que no prazo de 30  (trinta) dias, prorrogável por  igual  período,  podendo  a  autoridade  fiscal  acrescentar  solicitações  de  informações  ou  elementos que julgar pertinentes ou relevantes à solução da lide, a:  1.1  Elaborar  quadro/planilha  que  correlacione  os  pneumáticos  submetidos  à  reclassificação fiscal com os veículos a que se destinam, e estes (veículos) sejam identificados  com as especificações técnicas do fabricante, observando as definições de que tratam os incisos  I e II do art. 1º da IN SRF nº 237/2002;  1.2  Apresentar  documentação  técnica  demonstrando  objetivamente  as  informações consignadas no quadro/planilha a ser elaborado;  2. Elabore relatório conclusivo quanto ao atendimento da intimação;  3.  Dê  ciência  ao  contribuinte  e  a  oportunidade  para  se  manifestar  no  prazo  improrrogável de 30 (trinta) dias.  Encerrada  a  instrução  processual,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 1081DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.720885/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/11/2011 a 31/03/2016 SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua respectiva multa substitutiva.
Numero da decisão: 3201-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisario, e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.482  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 21/11/2011 a 31/03/2016  SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.   A  comprovação  de  subfaturamento  depende  da  desconstituição  da  fatura  comercial que  instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real  valor  transacionado  difere  do  valor  declarado.  Não  existente  a  prova  da  falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão,  fica  afastada  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  sua  respectiva  multa  substitutiva.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada), Tatiana Josefovicz Belisario, e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 08 85 /2 01 7- 89 Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.493          2 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 16­82.872:  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 02 a 31)  lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição  de  crédito  tributário no  valor de R$ 25.468.380,32,  referente à  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  caso  as  mesmas  não  tenham  sido  localizadas  ou  tenham sido consumidas (100,00 % ­ art. 23, § 3º do Decreto­Lei  nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02  combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/030 e art. 689  do Decreto 6.759/2009).   Segundo  relata  a  fiscalização,  em  análise  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  apurou­se  os  valores  constantes  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  empresa XCMG (03 modelos de caminhões: modelo QY100K­I,  modelo  QY25K5­I  e  modelo  QY75K­N),  e  para  análise,  os  valores  importados  por  outras  empresas  atuantes  no  mercado  como forma de parâmetro.   Com base  nos  resultados das  análises  empreendidas  chegou­se  às conclusões:   Todas  as Declarações  de  Importação analisadas  tiveram  como  exportadores as seguintes empresas:   a)  XCMG  INTERNATIONAL  TRADING  CORPORATION  HK  LIMITED;   b) XUZHOU CONSTRUCTION MACHINERY GROUP  IMP &  EXP CO. LTD;   c)  XUZHOU  CONSTRUCTION  MACHINERY  BONDED  CO.  LTD.  No decorrer do procedimento ficou circunstanciado que todas as  exportadoras  listadas  estão  vinculadas  com  a  empresa  fiscalizada, pertencendo todas ao mesmo grupo econômico.   Segundo a Autoridade Autuante, da comparação dos valores CIF  das Declarações de Importação registradas em nome da XCMG  e  das  registradas  por  outras  empresas  percebe­se  claramente  que  os  valores  relativos  às  importações  da  XCMG  são  significativamente menores do que os das outras  empresas  (fls.  09 a 11).   Destaca que o comparativo analisou equipamentos iguais e que,  em  várias  Declarações  de  Importação,  mas  não  em  todas,  continham  o  mesmo  quantitativo  negociado  e  foram  desembaraçadas, praticamente, no mesmo período.   Relata  que  de  2012  a  2014,  a  XCMG  importou  74  caminhões  modelo  QY25K5­I  e,  em  todas  essas  importações,  o  valor  CIF  declarado foi da ordem de grandeza de USD$ 108.000,00 (cento  e oito mil dólares americanos). Já em março de 2016 importou o  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.494          3 mesmo  modelo,  em  um  total  de  10  (dez)  unidades,  todas  declaradas  pelo  valor CIF de USD$ 78.376,  91  (setenta  e  oito  mil, trezentos e setenta e seis dólares americanos e noventa e um  centavos de dólar).   Acrescenta  ainda  que  se  os  valores  CIF  de  USD$  108.000,00  (cento  e  oito  mil  dólares  americanos)  declarados  nas  importações  do  modelo  QY25K5­I  já  se  mostravam  destoantes  dos valores praticados por outras empresas, os valores de USD  78.376, 91 (setenta e oito mil, trezentos e setenta e seis dólares  americanos e noventa e um centavos de dólar) se mostram ainda  mais  destoantes,  com  os  valores  praticados  pelas  outras  empresas  e  também  destoantes  dos  valores  anteriormente  praticados pela própria XCMG.  A  XCMG  efetuou  a  nacionalização  de  máquinas  que  se  encontravam  entrepostadas  por  duas  empresas:  ÊXITO  IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. e TARGET TRADING  S.A.  Verificou­se  também  que,  até  o  ano  de  2014,  a  XCMG  efetuava  tais  nacionalizações,  pelo  mesmo  valor  que  as  mercadorias  haviam  sido  entrepostadas  pelas  duas  empresas  acima  citadas.  Já  em  2016  a  XCMG  reduziu  drasticamente  os  valores  das  Declarações  de  Importação  de  nacionalização  de  máquinas.  Como  exemplo,  na  DI  14/014795­0  efetuou  a  admissão  em  entreposto  aduaneiro  no  valor  CIF/Unidade  de  USD$ 134.228,93 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e  oito dólares americanos e noventa e três centavos de dólar). Já a  DI  16/0400065­3  efetuou  a  nacionalização  dessas  mesmas  máquinas no valor CIF/unidade de USD$ 78.376, 91 (setenta e  oito mil, trezentos e setenta e seis dólares americanos e noventa  e um centavos).   Como  várias  das  importações  efetuadas  em  nome  da  XCMG  continham  máquinas  que  se  encontravam  entrepostas  pela  ÊXITO  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  S/A  (CNPJ  07.391.673/0004­01),  foi  efetuada  pesquisa  no  sistema  de  processos  digitais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Foram  encontrados  diversos  processos  com  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  de  Declarações  de  Admissão  em  Entreposto Aduaneiro (nºs processos listados à fl. 13).   Relata  que  como  algumas  declarações  de  importação  ficaram  “deslocadas”  no  tempo,  entendeu­se  que  seria  interessante  verificar  se  houve  alguma  variação  atípica  na  cotação  entre  a  moeda  chinesa,  o  Yuan,  e  o  dólar  americano.  O  Yuan  foi  utilizado como referência pois todas as importações registradas  em  nome  da  XCMG  são  provenientes  da  China,  bem  como  também  são  provenientes  da  China  todas  as  importações  utilizadas como referência de comparação no presente estudo.   Apresenta  gráfico  (fls.  20)  que  ilustra  a  variação  cambial  entre  o  Yuan  e  o  dólar  americano,  de  01/01/2012  a  01/07/2016  (Fonte:http://economia.uol.com.br/cotacoes).  Destaca  que  no  gráfico,  pôde­se  constatar  que  a  variação  entre as duas moedas não foi significativa a ponto de explicar  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.495          4 as  variações  de  preços  nas  Declarações  de  Importação  registradas pela XCMG no ano de 2016.   De acordo com o relatório fiscal (fls. 20 a 21), o importador  foi  cientificado  da  justificativa  do  procedimento  fiscal  e  intimado a apresentar fatos e argumentos (Termo de Início de  Ação Fiscal e de  Intimação 01,  fls. 51 a 55), que entendesse  pertinente, caso não concordasse com o entendimento, prima  facie, esposado pela Autoridade Tributária.   Neste passo, aduz a  fiscalização ter o contribuinte solicitado  dilação de prazo para de mais 20 (vinte) dias para a “juntada  dos  demais  documentos  necessários”.  Tal  prazo  foi  deferido  no Termo de Intimação Fiscal 02 (fls. 851 a 853).   Acrescenta ainda que, o contribuinte, apesar de entender que  deveria  juntar  mais  documentos  necessários,  se  manteve  silente,  não  promovendo  a  juntada  de  mais  nenhum  documento até a data da lavratura do Auto de Infração.   No mencionado Relatório de Fiscalização, esclarece, ainda, a  Autoridade Autuante que, pela análise dos fatos e argumentos  observados  no  procedimento  fiscal,  juntamente  com  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  forma  convicção  de  que  a  empresa  XCMG  efetuou  a  importação  de  máquinas  modelos  QY25K5­I,  QY75K­N  e  QY100K­I  por  valores  bastante  inferiores  aos  praticados  por  outras  empresas,  e  também  pela  própria  XCMG.  A  presença  de  vinculação  comercial, por pertencer ao mesmo grupo econômico, entre a  fiscalizada  e  as  empresas  exportadores,  acaba  por  formar  forte presunção de manipulação de valor.  Ato contínuo conclui: "...Sendo assim, pelos indícios coletados, e  pela  vinculação  entre  a  XCMG  e  os  exportadores  das  citadas  máquinas, conforme apurado neste Relatório Fiscal, conclui­se  que  houve  a  inserção  de  valores  ideologicamente  falsos  em  relação  aos  produtos  importados  nas  Declarações  de  Importação abaixo listadas." ( fls. 23 a 25).   Segundo a fiscalização, os fatos apurados no procedimento fiscal  enquadram­se  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas, ou  na  aplicação  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas,  caso  as  mercadorias  não  tenham sido localizadas ou tenham sido consumidas.   Foi  questionado  ao  contribuinte  se  as mercadorias  importadas  nas adições das Declarações de Importação listadas haviam sido  consumidas na atividade comercial da empresa, ou continuavam  em seu estoque.   Informou o contribuinte que, à exceção das mercadorias listadas  às  fls.  26  (do  Auto  de  Infração),  todas  as  demais  haviam  sido  consumidas.  As  mercadorias  listadas  a  fl.  26  do  Auto  de  Infração, deverão ser objeto de processo de perdimento próprio,  e deverão ser tratadas em processo administrativo fiscal distinto.  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.496          5 Em relação as mercadorias importadas objeto do procedimento  fiscal e que  foram revendidas durante a atividade comercial da  fiscalizada,  foi  lançada  em  substituição  multa  administrativa  baseada no valor aduaneiro das mercadorias.   Assim, para o  cálculo da respectiva multa  foram  levantados os  dados  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  à  exceção das listadas ás fls. 26.   Por fim, acrescenta (fls. 25 e 26) que a aplicação da penalidade  encontra  supedâneo,  em  especial,  nas  legislações  abaixo  listadas.   Decreto 6.759/2009:   Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao Erário  (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):   ...   VI ­ Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;   ...   §  3º­A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade material ou ideológica.   Lei nº 1.455/1976:   Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   A autuada foi cientificada da lavratura em 27/12/2017 (fl. 36),  tendo apresentado  impugnação e documentos em 25/01/2018  (fls. 861 a 928 e docs), alegando:   ­  far­se­á  necessário  apontar,  antes  de  adentrar  no  mérito,  circunstância que fará por compelir à declaração de nulidade  do  Auto  de  Infração  Fiscal  em  epígrafe,  mormente  consubstanciado no cerceamento da defesa, haja vistas que o  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.497          6 Sr. Auditor­Fiscal  Federal  do Brasil  não  se  desincumbiu  do  mister de apresentar os detalhes e documentos necessários à  correta  identificação  de  todos  os  elementos  da  autuação  de  sorte a justificar a imposição de penalidade, em detrimento da  legislação de regência;  ­ o Auto de Infração Fiscal em comento não delimitou, de forma  clara  e  objetiva,  a  descrição  dos  fatos  e  a  disposição  legal  supostamente  infringida  pela  IMPUGNANTE,  o  que,  repisa­se,  prejudica sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla  defesa, em patente cerceamento de defesa;   ­ aos 12 dias do mês de outubro do ano de 2017, o Sr. Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou  correspondência postal à IMPUGNANTE, cujo teor solicitava o  envio  de  documentos  sobre  determinadas  operações  de  importação. Esclareça­se, no  entanto,  que a  referida  intimação  não se prestou a justificar a finalidade para qual se destinava os  documentos,  tampouco  noticiou  a  existência  de  outras  importações  com  condições  comerciais  desfavoráveis  e  destoantes (Doc. 01 ­ Intimação RFB);   ­  a  priori,  a  IMPUGNANTE  reputou  imprescindível  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  formulados  e  outros  que,  porventura,  entendesse  necessário;  contudo,  convicta  de  que  não  existe  qualquer  irregularidade  e,  sobretudo,  por  não  ter  sido  cientificado  do  motivo  para  apresentação  dos  documentos,  a  IMPUGNANTE  deu­se  por  satisfeita  com  a  juntada  apenas  dos  documentos  solicitados  (Doc. 02 ­ Resposta à Intimação);   ­  aos  27  dias  do  mês  de  dezembro  do  ano  de  2017,  a  IMPUGNANTE  foi  literalmente  surpreendida  com  a  comunicação  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  Fiscal  em  epígrafe, cujo o Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  concluiu  no  Procedimento  Fiscal  pela  suposta  prática  de  inserção  de  valores  ideologicamente  falsos  dos  produtos  importados  por  valores  inferiores  aos  praticados  por  outras  empresas, diante da presunção de manipulação de valor entre a  IMPUGNANTE  e  as  exportadoras,  por  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico;   ­  no  entanto,  que  o  Auto  de  Infração  Fiscal  foi  lavrado  sob  frágeis argumentos de  subfaturamento,  tendo como  fundamento  precípuo  a  comparação  dos  valores  CIF  das  Declarações  de  Importação registradas em nome da IMPUGNANTE e de outras  03  (três)  empresas  que  supostamente  também  registraram  diversas Declarações  de  Importações  dos mesmos  produtos  em  lapso temporal ínfimo;  ­  não  é  juridicamente  plausível  e  implica  em  violação  aos  princípios constitucionais impor uma penalidade pela pratica de  um suposto ato  infracionário,  fundamentando­o  tão somente na  comparação  de  Declarações  de  Importações  realizadas,  sem  comprovar  documentalmente  que  as  condições  comerciais  que  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.498          7 originaram os negócios são as mesmas ou que tenha sido pago  uma diferença entre o suposto valor real da operação e o valor,  em tese, subfaturado. É o que ocorre com o Auto de Infração ora  impugnado;   ­  ora,  é  de  comum  sabença  que  os  produtos  investigados  possuem valores agregados de difícil quantificação, de modo que  seus  preços  variam  de  acordo  com  a  capacidade  comercial  do  adquirente, ou forma e condições de pagamento, ou por excesso  momentâneo  de  oferta  no mercado,  ou  por  uso  de  estoques  de  mercadorias de modelos antigos, dentre outras variantes. Neste  contexto,  a  ausência  de  indicação  das  empresas  que  supostamente  importaram  os  mesmos  produtos,  bem  como  das  condições comerciais destas, implica em notório cerceamento de  defesa,  porquanto  possui  o  condão  de  tolher  o  direito  da  IMPUGNANTE de comprovar que a suposta diferença de preço  emerge, por  exemplo, de  condições  comerciais distintas,  dentre  outros;  ­ em que pese a imposição legal conferida à Administração para  que  aplique  sanções  aos  contribuintes  que,  porventura,  tenham  praticado infração tributária, deve ater­se aos limites do devido  processo  legal,  com  especial  observância  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, em homenagem aos princípios administrativos da  legalidade,  da  razoabilidade  e,  sobretudo,  da  segurança  das  relações jurídicas;   ­ não bastasse a ilegalidade adrede arguida, o Sr. Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil equivocou­se no enquadramento da  suposta  irregularidade  e  da  penalidade  aplicada  à  IMPUGNANTE,  isto porque, a  todo  sentir,  trata­se de hipótese  de  ‘subvaloração’,  especificadamente  pelo  fato  do  preço,  em  tese, inferior ao praticado em operações idênticas no mercado se  fundamentar  no  Procedimento  Fiscal  sob  o  número  0615100­ 2017­00056­6  pela  transação  comercial  entre  partes  relacionadas,  sem,  contudo,  restar  demonstrado  a  presença  de  fraude ou conluio. O que evidencia a nulidade do Auto, por vício  material;   ­  é  cediço  que  a  valoração aduaneira  se  encontra  disciplinada  pelo  Regulamento  Aduaneiro,  em  seus  artigos  75  a  83.  Pelas  regras estabelecidas no AVA/Gatt, a valoração aduaneira pode  ser  apurada  em  seis métodos,  sendo  que  o  primeiro método:  o  valor de transação;   ­  desse  procedimento  fiscal,  pode  resultar  que  se  identifique  apenas a prática de subvaloração, por discordar tão somente do  preço  informado  na  Declaração  Importação,  sem,  contudo,  identificar  ocorrência  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  aplicando­se,  nestes  casos,  um  dos  métodos  substitutivos,  com  exigência da diferença do tributo acrescida de juros de mora e,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  de  multa  de  75%  (Lei  nº  9.430/1996, art. 42, I);   ­  há,  em  relação  à  valoração  aduaneira,  duas  espécies  infracionais:  Subvaloração  e  Subfaturamento,  cada  qual  com  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.499          8 sua particularidade, destacando­se o  fato de que, diversamente  do subfaturamento, na subvaloração não se verifica a presença  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  estando,  portanto,  sujeitas  a  sanções distintas. Cita extensa jurisprudência;  ­  analisando­se  os  autos  do  presente  processo,  extrai­se  dos  elementos trazidos pelo Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, especialmente no Procedimento Fiscal que instrui o Auto  de  Infração  Fiscal,  que  não  há  configuração  de  fraude,  simulação (dolo) ou conluio, em relação a quaisquer dos motivos  que  fundamentam  o  referido  Auto.  Sequer  há  declaração  de  inidoneidade à fatura comercial;   ­ com mais de 70 anos de experiência, a XCMG é líder no setor  de  fabricação  de maquinário  para  construção  civil  e  içamento  na  China  e  ocupa  a  quinta  posição  no  ramo  a  nível  mundial,  sendo  sinônimo  de  vanguarda  na  indústria  de  maquinários  pesados por possuir mais de 2.500 patentes registradas. O que,  destaca­se, a credencia como um dos maiores, mais importantes  e  mais  competitivos  grupos  da  China.  Cita  breve  histórico  do  Grupo XCMG, fls. 22 22 e ss.;  ­ a XCMG faturou centenas de máquinas para a ÊXITO, porém  esta não honrou com suas obrigações contratuais, revelando­se  devedora  contumaz.  Portanto,  diante  da  inidoneidade  do  parceiro  comercial  e  da,  à  época,  promissora  expansão  no  mercado latino­americano, a XCMG investiu milhões de dólares  para  a  Construção  de  sua  unidade  fabril  no  Brasil,  mormente  situada no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais,  mediante a adesão ao Protocolo de Intenções do Estado, através  do  qual  o  Governo  de  Minas  Gerais  buscava  investimentos  econômicos e tecnológicos para incentivar e incrementar o setor  industrial no Sul do Estado;   ­  a  intervenção  direta  da  XCMG  no  mercado  brasileiro  ocasionou desavença comercial na  relação com a ÊXITO,  cujo  originou­se numa milionária disputa arbitral entre a ÊXITO e as  empresas  do  Grupo  XCMG.  O  Processo  Arbitral  foi  ajuizado  pela  ÊXITO  perante  a  Câmara  de  Arbitragem  e  Mediação  Brasil­Canadá,  especificadamente  registrada  sob  o  número  77/2013. (Doc. 05 ­ Alegações iniciais ­ Processo Arbitral CAM­ CCBC 77/2013);   ­  à  época,  a  ÊXITO  reconheceu  a  inadimplência  perante  a  XCMG em mais de USD$ 39.000.000,00  (trinta e nove milhões  de  dólares  americanos),  equivalentes  a  mais  de  R$  120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais);   ­  ocorre,  porém,  que  dezenas  de  milhões  de  dólares  em  equipamentos  ainda  se  encontravam  em  poder  da  ÊXITO,  mormente  entrepostados  no  Porto  de  Recife,  Estado  de  Pernambuco,  aguardando  serem  vendidas  para  só  então  nacionalizar  o  produto  e,  via  de  regra,  fluir  o  prazo  para  pagamento  à  XCMG.  Dado  o  litígio  já  instaurado,  no  ano  de  2016  a  ÊXITO  anuiu  com  a  devolução  dos  equipamentos  entrepostados;   Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.500          9 ­  com  advento  desta  devolução,  a  IMPUGNANTE  efetuou  levantamento dos equipamentos que se encontravam no Porto de  Recife,  Estado  de  Pernambuco,  concluindo  que  estes  se  encontravam armazenados  no  tempo,  expostos  a  corrosão,  sem  manutenção, sem troca de óleo, sem funcionamento a quase três  anos,  conforme  reconhecido pelo próprio Sr. Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil no Procedimento Fiscal;   ­  não  obstante,  tratavam­se  de modelos  antigos,  que  já  haviam  sido  mecanicamente  atualizados  para  o  mercado  mundial,  exigindo da IMPUGNANTE um dispêndio de alto custo para sua  adaptação técnica ao mercado brasileiro;  ­  devidamente  acompanhada  por  despachante  aduaneiro,  a  IMPUGNANTE  requereu  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  aplicação de um deságio sobre o valor declarado pela ÊXITO na  entrepostagem, dado a desvalorização e as condições precárias  em que se encontravam os equipamentos (reitera­se: tratavam­se  de  equipamentos  antigos  armazenado  no  tempo  por  aproximadamente  03  anos,  portanto,  exposto  a  corrosão,  sem  manutenção e, sobretudo, com tecnologia desatualizado),  razão  pelo qual, após ser confirmado a possibilidade da operação pelo  Sr.  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  IMPUGNANTE  presentou  CIF  com  valores  atualizados  (aplicou­se  o  deságio)  nas Declarações de Importação dos equipamentos “devolvidos”  no  ano  de  2016,  operação  está  equivocadamente  interpretada  pelo Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil como sendo  indícios de ‘subfaturamento’;   ­ a IMPUGNANTE foi legalmente constituída no Brasil e operou  em instalação provisória nos anos de 2012 a 2013, período em  que não dispunha de tecnologias para fabricar os equipamentos  no país  (repisa­se, a unidade  fabril foi oficialmente inaugurada  apenas no ano de 2014), razão pelo qual realizou operações de  importação  de  Caminhões  Guindaste,  modelos  QY25K5­I,  QY75K­N  e  QY100K­I,  sempre  observando  e  respeitando  a  legislação de regência  (Doc. 06 – Documentos apresentados  para desembaraço aduaneiro);   ­ esclareça­se, desde logo, que a IMPUGNANTE apresentou à  Receita Federal do Brasil  toda a documentação referente às  operações  comerciais  sub  judice,  exibindo,  inclusive,  as  ‘invoices’,  ‘bill  of  land’  e  ‘pack­list’,  restando  de  sobejo  comprovado  a  legitimidade  dos  preços  praticados  pelo  exportador  (Doc.  06  –  Conhecimento  de  Carga;  Fatura  Comercial; Romaneio de Carga);   ­  embora  o  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  tenha  indicado  os  nomes  das  empresas  utilizadas  na  comparação  e,  neste  particular,  implicar  em  notório  cerceamento de defesa, porquanto possui o condão de tolher o  direito  da  IMPUGNANTE  de  comprovar  que  a  suposta  diferença  de  preço  emerge,  por  exemplo,  de  condições  comerciais  distintas,  não  é  preciso  empreender  grandes  esforços  para  concluir,  com  esteio  nos  dados  apresentados  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.501          10 pelo próprio Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que a  suposta divergência encontra­se dentro da margem de  mercado razoável e aceitável pelo tipo de operação;   ­ o Auditor Fiscal que lançou o crédito tributário esta a mais  de  2.000  km  de  distância  do  Auditor  Fiscal  que  aceitou  a  aplicação  de  um  deságio  por  estarem  as  máquinas  de  fato  depreciadas  no  Porto  de  Recife­PE.  Autuar  do  alto  de  sua  sala  sem  conhecer  a  realidade  dos  fatos  é  fácil,  difícil  é  acompanhar  a  realidade  dos  fatos  e  suportar  um  prejuízo  milionário conforme o suportado pelo GRUPO no Brasil;   ­ o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  sedimentou  entendimento de que ‘o simples fato de um preço ser inferior  aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas  não é motivo para sua rejeição’;   ­  igualmente,  o  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  (“OMC”),  ao  analisar  sobre  a  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas,  entendeu  que  a  suposta  divergência  de  preço  não  é  motivo  suficiente  para  sua  rejeição.  No  ensejo,  foi  aprovado  a  Opinião  Consultiva  2.1,  mormente  constante  na  Instrução  Normativa número 318/2003;   ­  o  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  encontrou  qualquer  elemento  hábil  a  desconstituir  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  IMPUGNANTE;  contudo,  concluiu  forçosamente  pelos  indícios  de  prática  de  inserção  de  valores  ideologicamente  falsos,  mormente  embasado  em  premissas  insustentáveis  e  equivocadas, conforme passa­se a refutá­los:  já  há  o  reconhecimento  jurisprudencial  e  administrativo  da  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL quanto a  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento  para  as  hipóteses  de  subfaturamento,  cujo  ato  infracionário  esteja  comprovado  de  forma robusta, quiçá para este Auto de Infração onde o ato  foi  reconhecidamente presumido pelo Auditor Fiscal;   ­  requer  seja  acolhida  a  preliminar  arguida  declarando  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  Fiscal  impugnado  com  o  respectivo  cancelamento  do  débito  tributário  determinando,  ainda, a liberação das mercadorias apreendidas, ante a violação  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  segurança  jurídica, do devido processo  legal, do contraditório e da ampla  defesa,  sob  pena  de  violação  expressa  aos  incisos  III  e  IV,  do  artigo 10, do Decreto número 70.235/72 cumulado com artigos  2º e 50, da Lei número 9.784/99 e incisos XXXVII, LIII, LIV,  LV e LVI, do artigo 5º e artigo 37, ambos da Constituição da  República Federativa do Brasil de 1988;   ­  seja  reconhecida  e  aplicada  a  decadência,  segundo  o  que  dispõe  o  art.  139  do  Decreto­  Lei  37  de  1966,  por  ter  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.502          11 ultrapassado  o  prazo  de  05  anos  para  aplicação  de  penalidade  nas  adições  1221769962001,  1223654836001,  1223659757001, 1223664327001 e 1223667695001 cuja data  de registro das Declarações de Importação está devidamente  indicadas nas razões desta impugnação;   ­  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  tributário objeto do auto de infração impugnado, seguindo os  termos adrede arrazoados, com o respectivo cancelamento do  débito  tributário,  determinando,  ainda,  a  imediata  liberação  das mercadorias  apreendidas,  reconhecendo  a  existência  de  SUBVALORAÇÃO dos valores aduaneiros, ante a inexistência  de dolo, conluio ou fraude;   ­  seja  dada  total  procedência  a  esta  impugnação,  para  determinar  a  improcedência  do  lançamento,  bem  como  a  redução  das  multas  lançadas  em  decorrência  dos  referidos  lançamentos, sob pena de se infringir a legislação vigente.   A  Impugnante  cita  farta  jurisprudência  a  seu  favor  e  apresentou os documentos citados na impugnação.   [...]  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP,  por  intermédio  da  20ª  Turma,  no  Acórdão  nº  16­82.872,  sessão  de  18/06/2018,  por  unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação do contribuinte, com a ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 21/11/2012 a 15/03/2016   SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.   A  comprovação  de  subfaturamento  depende  da  desconstituição  da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da  prova  de  que  o  real  valor  transacionado  difere  do  valor  declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica  caracterizado o subfaturamento e, por esta razão,  fica afastada  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  sua  respectiva  multa  substitutiva.   No tocante às operações fraudulentas, seja por subfaturamento,  conluio  ou  outras  fraudes,  há  o  procedimento  de  arbitramento  previsto no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em  síntese,  os  julgadores  a  quo  entenderam  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou o subfaturamento de preços na importação de caminhões guindastes pela XCMG e  tampouco a afetação desses preços decorrentes do vínculo entre exportador e importador.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.503          12 Concluiu  o  voto  da  DRJ  que  a  autuação  teve  por  fundamento  simples  constatação  de  divergência  de  preços  nas  operações,  o  que  não  autoriza  a  aplicação  de  perdimento ou sua conversão em multa nos termos da legislação de regência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso de ofício atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1º  da  Portaria MF  nº  63,  de  10/02/20171,  pois  exonerou  crédito  tributário  no  montante  de  R$  25.468.380,32.   Tratam  os  autos  do  valores  aduaneiros  declarados  pela  XCMG  nas  importações de caminhões guindaste, modelos QY25K5­I, QY75K­N e QY100K­I, adquiridos  da China, que o Fisco entendeu estarem subfaturados.  A premissa da fiscalização para concluir pelo subfaturamento de preços nas  importações  dos  equipamentos  está  fundada  em  indícios  dos  valores  destoantes  das  nacionalizações das mercadorias entrepostadas no período de 2012 e 2016 e no vínculo entre  importador e exportador. Acrescenta ainda que oportunizado ao contribuinte manifestação para  que justificasse os preços "destoantes", este nada apresentou além dos documentos instrutivos  do despacho aduaneiro (fatura comercial, conhecimento de carga e packing list).  O contribuinte rebateu as conclusões afirmando que as importações referem­ se  a  caminhões  guindastes  que  permaneceram  por  longos  períodos  de meses  em Regime  de  Admissão Aduaneira sofrendo desgastes, obsolescências e falta de manutenção que resultaram  em  procedimento  de  "deságio"  nos  valores  declarados  enquanto  submetidos  ao  regime  aduaneiro  especial  para  fins  de declaração  de  importação. Esclarece,  quanto  ao  vínculo,  não  haver  influência  nos  preços  mesmo  porque  alguns  dos  valores  obtidos  pelo  Fisco  em  importações de outras empresas brasileiras são semelhantes aos seus.  Os julgadores da DRJ acolheram os argumentos do contribuinte para afastar a  exigência  da multa  substitutiva  do  perdimento  pois  entenderam  não  restar  comprovado  pela  autoridade fiscal o subfaturamento de preço nas importações de caminhões guindastes.  Com  razão  o  contribuinte  e  a  decisão  de  1º  instância  que  exonerou  o  lançamento.  O subfaturamento de preço na importação exige a comprovação da prática de  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  à  instrução  do  despacho  aduaneiro,  a  saber ­ a fatura comercial (invoice).                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.504          13 A  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  material  ou  ideologicamente  alguma  fatura  comercial  fora  emitida  com qualquer  falsidade na  declaração  dos preços das mercadorias importadas.   Ao  contrário,  o  fundamento  constituiu­se  em  meros  indícios  de  preços  inferiores  ao  comparar  com  outras  importações,  sem  levar  em  consideração  a  natureza  da  operação  comercial  e  possíveis  variações  no  estado  ou  características  diferenciadoras  dos  equipamentos  ainda  de  mesmo  modelo  e  ano  de  fabricação.  Ademais,  não  há  qualquer  elemento  que  objetivamente  demonstra  que  o  vínculo  entre  exportador  e  importador  influenciou o preço.  Depreende­se da leitura do Relatório Fiscal que no caso dos três caminhões  guindastes  a  conclusão  pelo  subfaturamento  teve  por  base  a  análise  empreendida  na  comparação  de  preços  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  que  se  revelaram  destoantes entre aquele declarado pela XCMG e de outros importadores.  Não se pode concordar com a autoridade fiscal.  A  prova  do  subfaturamento  de  preço  não  é  a  diferença  de  valor  de  uma  mesma  mercadoria  obtida  em  diferentes  importações,  que  sequer  demonstrou  apta  a  ser  comparada sem qualquer avaliação ou análise de suas características ou particularidades.   A  diferença  de  preço  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  aprofundamento  da  análise de provável subfaturamento, que juntamente com outros elementos podem resultar um  conjunto probatório robusto e suficiente a comprovar a fraude; daí porque é de se falar que se  trata de mero indício.  Não merece prosperar o  argumento  fiscal  de que o  silêncio do  contribuinte  importa  assentir  com  as  conclusões  expostas  nos  Termos  de  intimação  ou  constatações  no  tocante ao subfaturamento e a influência do vínculo empresarial sobre os preços.  O sistema jurídico­processual baseia­se em várias formas de comprovação de  fatos, contudo, a ausência de prova material, quanto à inidoneidade documental, não é superada  ou substituída pelo silêncio do acusado.  No  caso,  em  se  tratando de procedimento  de  lançamento  fiscal  para  apurar  infração à legislação tributária, nos termos do art. 142 do CTN, incumbe à autoridade autuante  o ônus probatório do fato constitutivo do direito do Fisco, conforme dispõe o art. 373 da Lei nº  13.105/2015 (CPC) 2.   Outrossim,  nitidamente,  a  autoridade  fiscal  diante  de  possível  situação  de  subvaloração de preços declarados, deu­lhe tratamento de subfaturamento, o que importaria a  comprovação de uma falsidade na declaração de preço, mediante a prova de que o verdadeiro  valor pago ou a pagar seria outro e à margem dos documentos fiscais e dos controles fiscais e  cambiais.                                                              2 Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.505          14 Nesse  ponto  por  concordar  em parte  com o  voto  proferido  pelo Relator  do  Acórdão nº 16­82.872, reproduzo alguns excertos para fazê­los  fundamentos complementares  de decidir:  "Nesse  contexto,  faz­se  necessário  entender  a  diferença  entre  o  fato  da  fiscalização  suspeitar  do  valor  declarado  pelo  importador  e  o  poder  da  mesma  em  descaracterizar este valor.   Não  é  preciso  motivação  especial  para  o  Fisco  investigar.  Mas  é  preciso  motivação para descaracterizar o valor de transação ou outro método utilizado pelo importador,  mediante prova, mesmo que indiciária.   Na atividade de verificação  e  adoção de novo valor  aduaneiro por parte da  fiscalização, devem ser realizados dois procedimentos diferentes, porém em conjunto:   1) a  descaracterização  do  valor  de  transação  declarado  pelo  importador,  mediante prova;   2)  a  determinação  do  correto  valor  aduaneiro  nos  termos  dos  Decretos  92.930/86 e 1.355/94;   Resumindo o disposto no texto do GATT­94, em especial os artigos 1º e 8º, a  fiscalização pode valer­se de cinco hipóteses que, uma vez comprovadas, descaracterizam o  valor de transação declarado pelo importador:   a) fraude na documentação apresentada;  b)  vinculação  entre  o  importador  e  o  exportador  que  tenha  influência  no  preço;   c)  quando  houver  restrições  à  cessão  ou  à  utilização  das mercadorias  pelo  comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias;   d) quando o vendedor  se beneficie de parte da  revenda ou quando a venda  estiver sujeita a contraprestações ou condições;   e) valor de transação não ajustado mediante o disposto no artigo 8º, quando  necessário;   Neste  passo,  vale  lembrar  que,  no  que  concerne  a  comparar  preços  e  descaracterizar  um  valor  mais  baixo  em  uma  dada  DI,  a  opinião  consultiva  2.1  do  Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas esclarece o seguinte:  OPINIÃO CONSULTIVA 2.1   ACEITABILIDADE DE UM PREÇO  INFERIOR AOS PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS  IDÊNTICAS   1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas  quando  da  aplicação  do  Artigo  1  do  Acordo  sobre  a  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.506          15 Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio.   2. O Comitê  Técnico  de Valoração Aduaneira  examinou  esta  questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo  1,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  Artigo  17  do  Acordo. (negritei)  Referida opinião consultiva consta no Anexo Único da IN SRF nº 318, de 4  de  abril  de  2003,  dentre  as  diretrizes  a  serem  observadas  pela  autoridade  administrativa  na  apuração do valor aduaneiro de mercadorias importadas, a teor do disposto no art. 1º da citada  norma complementar, abaixo reproduzido ipsis litteris:  Art.  1º Na  apuração  do  valor  aduaneiro  serão  observadas  as  Decisões 3.1,  4.1  e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira,  da  Organização Mundial de Comércio (OMC); o parágrafo 8.3 das  Questões e Interesses Relacionados à Implementação do Artigo  VII do GATT de 1994,  emanado da  IV Conferência Ministerial  da  OMC;  e  as  Notas  Explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Estudos  e Estudos  de Caso,  emanados do Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de  Aduanas  (OMA),  constantes  do  Anexo  a  esta  Instrução  Normativa.  Isto  é,  se  o  fato  de  o  preço  declarado  pelo  importador  ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não  é  motivo  suficiente  para  rejeitar  este  preço,  nos  termos  do  AVA­GATT  e  das  normas  complementares  que  o  disciplinam, então, da mesma forma, a inferioridade deste preço  em  relação  àquele  que  a  fiscalização  apenas  presume  ser  o  mínimo aceitável, com base em um custo mínimo de fabricação  também estimado, tampouco é motivo suficiente para descartar o  valor  de  transação  declarado  pelo  importador  e, muito menos,  constitui, a meu ver, prova de subfaturamento.  Viu­se  que  a  fiscalização  imputa  que  a  vinculação  entre  exportador  e  o  importador tenha afetado o preço.   Tal  conclusão,  entretanto,  deveria  estar  amparada  em  argumentos  fundamentados  que  ensejassem  a  improcedência  dos  esclarecimentos  apresentados  pela  empresa fiscalizada (em atendimento à Termo de Início de Ação Fiscal e de Intimação 01, fls.  51 a 55).   Nesse  sentido,  a  decisão  6.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  (regulamentada  pelo  artigo  82  do  Decreto  nº  6.759/2009)  estabelece  que  a  fiscalização  aduaneira tem o ônus de fundamentar a rejeição do valor de transação declarado.   Cita­se  o  texto  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  pertinente  ao  primeiro  método (ou método do valor de transação):   “Artigo 1   Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.507          16 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.   2. (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para  os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  se  considerar  o  valor  de  transação  inaceitável.  Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que  a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração  aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos  lhe  serão comunicados por escrito  (b)  no  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo  as  disposições  do  parágrafo  1,  sempre  que  o  importador  demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes,  vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo:   (i)  o  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados  de mercadorias  idênticas  ou  similares,  destinadas  a  exportação para o mesmo país de importação;   (ii) O valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal  como determinado com base nas disposições do Artigo 5;   (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal  como determinado com base nas disposições do Artigo 6;   Na  aplicação  dos  critérios  anteriores,  deverão  ser  levadas  na  devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e  nas  quantidades,  os  elementos  enumerados  no  Artigo  8  e  os  custos  suportados  pelo  vendedor,  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas  nas quais ele o comprador sejam vinculados;  (c)  Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2  (b)  devem  ler  utilizados  por  iniciativa  do  importador,  e  exclusivamente  para  fins  de  comparação.  Valores  substitutivos  não  poderão  ser  estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2 (b).”  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.508          17  Se  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelos  interessados  não  são  convincentes,  deveria  obrigatoriamente  a  fiscalização  ter  aduzido  os  porquês.  Seriam  tais  documentos  falsos  e  inidôneos?  Compete  à  parte  produzir  as  provas  que  contraditem  as  produzidas pela parte contrária.   Não  há  prova  conclusiva  de  que  tenha  havido  fraude  de  valor,  consubstanciada na produção de uma fatura ideologicamente falsa.  Não basta a fiscalização aduaneira alegar a existência de suspeita de infração  cuja penalidade aplicada seja a pena de perdimento ou sua conversão em multa, deve, ainda,  indicar quais os indícios, documentos e fatos que induziram a tal conclusão, sob pena de tolher  o direito constitucionalmente garantido ao contribuinte, qual  seja, o contraditório e da ampla  defesa.   O  ordenamento  jurídico  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/1972) exige que o auto de infração seja instruído com a “descrição dos fatos” e com as  respectivas provas.   Veja­se o texto do Decreto nº 70.235/1972 (destaques meus):   “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  (...)  Desse  modo,  conclui­se  que  é  dever  da  autoridade  fiscal  apresentar  “por  escrito”  os  motivos  que  fundamentam  sua  decisão  de  que  a  vinculação  entre  comprador  e  vendedor tenha influenciado o preço (ou seja, que o valor de transação é inaceitável).   Pelo  fato  de o  importador  não  ter  encaminhado  documentação  necessária  a  comprovação  dos  preços  declarados  e  não  oferecer  nenhuma  justificativa,  a  fiscalização  concluiu pela falsidade de documentos necessários ao despacho das mercadorias.   Não há fundamento legal para se aplicar a pena de perdimento da mercadoria  ou  sua  conversão  em multa  pela  simples  constatação  de  divergência  de  preço  na  operação,  ainda que se queira forçar a tipificação legal do art. 689, inciso VI do Regulamento Aduaneiro.  (...)  De qualquer forma, a autuação está prejudicada em sua origem no que tange  a não comprovação da falsidade da fatura na operação de importação em tela, sendo indevida,  portanto, a multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.)."  Dessa forma, não há reparos a fazer na decisão que afastou a qualificação da  multa de ofício.    Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10611.720885/2017­89  Acórdão n.º 3201­005.482  S3­C2T1  Fl. 1.509          18 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  que  cancelou o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                  Fl. 1509DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720103/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/08/2008 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos, a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 3201-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/08/2008  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos, a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 03 /2 01 0- 65 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 687          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$52.953,99,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação,  multas  por  falta  de  licenciamento  de  importação e por erro de classificação fiscal, acompanhados de  multa de ofício e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  08/0961052­8,  em  26/08/2008,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratar­se  de  cartas  de  jogar  para  crianças.  A  interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.º  2008.61.00.0210390  [2008.61.05.12650­7]  e  posteriormente  a  Ação  Ordinária  n.º  2009.61.00.0093687  [2009.61.00.011514­2]  para  ver  declarado  o  seu  direito  a  classificar as mercadorias  importadas  na NCM  4901.99.00.  A  liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  não  foi  concedida [na AO 2009.61.00.011514­2, a Juíza da 26ª VF de SP  julgou procedente o pedido].  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, no destaque  001,  cuja  importação  estava  sujeita  a  anuência  da  SECEX,  conforme  tabela  de  controle  administrativo  do  Siscomex,  com  texto dado pelo Comunicado DECEX 23/1998, lavrou o auto de  infração  em  apreço  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  e multas  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada,  bem  como  das  multas  por  falta  de  licenciamento  de  importação  prevista  no  art.  633,  II,  a,  do  Decreto  n°  4.543/2002,  combinado  com  o  art.  77  da  Lei  n°  10.833/2003 e por erro de classificação fiscal nos termos da art.  636, I do Decreto n° 4.543/2002, combinado com o art. 69 da Lei  n° 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  defendeu  a  classificação  adotada com base nos conceitos de cards (o objeto do presente  processo  refere­se  à  cards  POKÉMON,  também  conhecidos  como  figurinhas)  e  na  imunidade  constitucional  para  tais  cartões. Cita jurisprudência administrativa e precedentes do STF  quanto a este tipo de mercadoria.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 688          3 Relata o ingresso das ações judiciais onde discute a matéria em  questão  e  que  até  o  momento  as  decisões  não  transitaram  em  julgado.  Constam  no  processos  cópias  de  documentos  que  instruíram  o  referido  mandado  de  segurança  que  demonstram  a  matéria  tratada neste processo.  É o relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 07­33.043, sessão de 16/10/2013, não conheceu a  impugnação do contribuinte em razão da concomitância de objeto com ações promovidas no  Poder Judiciário. A decisão foi assim ementada:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato gerador: 26/08/2008 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  mesmos  argumentos  de  que  os  cards  ("figurinhas")  importados  estão  contemplados  por  decisões judiciais que declararam a imunidade dos impressos ilustrados e, portanto, o auto de  infração e o processo administrativo de exigência dos tributos devem ser declarados nulos.  Constam dos autos que a Unidade Preparadora à vista da decisão da DRJ (não  conhecimento da  impugnação em razão de concomitância) e do  trânsito em  julgado da Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2,  que  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  'd',  da  Constituição  Federal  para  as  mercadorias  importadas,  encaminhou  carta  de  cobrança  relativa  exclusivamente  às  contribuições sociais constituídas no auto de infração (fls. 647/654).  Ciente  da  carta­cobrança  e  os  fundamentos  para  a  exigência  que  restou  mantida, a contribuinte informou a interposição de recurso voluntário "no qual se requerer não  só o  reconhecimento da  imunidade  tributária mediante decisão  transitada cm  julgado, como  também a aplicação da alíquota zero incidente sobre Contribuição Sociais, dando por certa a  classificação das mercadorias na NCM 4901.99.00".  O  processo  foi  então  encaminhado  para  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  fazendo­se  acompanhado  de  despacho  da  Unidade  de  Origem  para,  no  entender  de  seus  signatário,  prosseguimento  quanto  à  matéria  diferenciada  da  abrangida  na  ação judicial, pois observado o disposto na letra "b" do ADN/COSIT nº 3, de 14/02/1996.  É o relatório. Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 689          4 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  O Mandado de Segurança nº 2008.61.05.12650­7 foi impetrado (03/12/2008)  para a contribuinte ver mantida a classificação fiscal pretendida e a liberação da carga; todavia,  a liminar foi indeferida, a segurança denegada e o pedido julgado improcedente. O recurso de  apelação impetrado no TRF3ª Região foi recebido sem efeito suspensivo.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento de que a matéria foi decidida pelo Poder Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59).  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.    Mérito  Depreende­se do relatório,  inconteste a ação judicial  interposta pela DEVIR  para ver declarada e reconhecida a imunidade de impostos, de que trata o art. 150, VI, "d" da  CF/88, sobre a importação de bens que considera livros e tenha o mesmo tratamento tributário  deste.  Simultaneamente ao julgamento deste processo, há outros sete que tratam de  exigência de  impostos  e  contribuições vinculados  à  importação,  com a  situação peculiar que  nestes,  mais  recentes,  vieram  aos  autos  o  conhecimento  da  Ação  Ordinária  n°  0020040­ 60.2013.4.03.6100, proposta pela contribuinte em que se discute a tributação das contribuições  para PIS e Cofins e classificação fiscal dos cards.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 690          5   Na impugnação (fls.143/160) não há inconformismo da contribuinte quanto à  exigência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, vinculados à importação. Apenas  contesta que a (re)classificação laborada pelo Fisco é incorreta, afirma que a mercadoria está  alcançada  pela  indigitada  imunidade  constitucional  e  aponta  para  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2.  A matéria  ­  redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins na importação de  livros e sobre a receita bruta decorrente de sua revenda no mercado interno (arts. 8ª, § 12º, XII  e 28, VI da Lei nº 10.865/2004) ­ somente foi suscitada em sede de recurso voluntário. Eis a  razão para os julgadores não enfrentarem naquele julgamento, ainda que para tão­só reconhecer  ou não a concomitância.   Portanto, referida matéria estaria alcançada pela preclusão nos termos dos art.  14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF, uma vez que não impugnada no momento legalmente  previsto  e  não  comprovado  qualquer  dos  requisitos  do  art.  16,  §  4º  do  PAF  que  autorize  a  excepcionalidade temporal.  Contudo,  adoto  a  posição  externada  pela maioria  dos  demais  Conselheiros  desta  Turma  durante  os  debates  na  sessão  de  julgamento  para  que  seja  apreciada  a  concomitância, também em relação às contribuições e à classificação fiscal.  Assim, este  julgamento cinge­se a verificar os exatos termos e extensão das  matérias  com  coincidência  de  objetos  entre  as  ações  judicial  e  administrativa,  para  decidir  quanto  à  concomitância,  eis  que  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  1  seus  efeitos  independem  da  interposição da ação judicial em relação à data do lançamento de ofício.  Passemos ao enfrentamento da concomitância.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  acórdão  recorrido,  conquanto  possa  ter  se  equivocado  quanto  à  identificação da mercadoria  importada  ­  entendeu  tratar­se de  "cards pokemon" e não  "cards  magic" ­ e ao contrário do que aduz a recorrente, abordou, também, Ação Ordinária que versou  o direito à imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "d".  Dessa forma, importa observar que a decisão recorrida deixou de conhecer a  impugnação apresentada por verificar a existência de concomitância de objeto das matérias em  discussão judicial e administrativa travada pelo contribuinte.  A  concomitância  de  objeto  tratado  neste  processo  administrativa  há  de  exsurgir na petição inicial e/ou na sentença ou acórdão que resolve a ação judicial.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 691          6 A  DEVIR  assinalou  em  sua  impugnação  que  a  medida  pretendida  no  Judiciário foi a imunidade constitucional, disposta no art. 150, inciso VI, alínea "d" da CF/881  (fl. 159), portanto, delimitada apenas aos impostos.  No relatório da Ação Ordinária, tem­se o resumo do pedido (fl. 548):    Na sentença manifestou­se o magistrado (fl. 550):    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida (fl. 554):    Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 resta caracterizada a concomitância e,  portanto, nesta parte o recurso não deve ser conhecido.   Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI instituir impostos sobre:  [...]  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.    Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 692          7 A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 228/261) consta:   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 693          8     E o "Pedido" ao seu final:      Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10880.720103/2010­65  Acórdão n.º 3201­004.200  S3­C2T1  Fl. 694          9 Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto à aplicação da alíquota zero do PIS e Cofins, na importação e revenda no  mercado interno, prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004  e à classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conclusão  Destarte,  inegável  a  concomitância  da  matéria  discutida  em  sede  de  Impugnação e reiterada em Recurso Voluntário com aquelas discutidas em Ações Ordinárias,  aplicando­se ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, voto por não conhecer do recurso  interposto pela contribuinte quanto à  incidência de  impostos e contribuições para o PIS/Pasep e Cofins vinculados à importação de mercadorias e  à classificação fiscal dos "cards", em razão da concomitância, aplicando­se a Súmula CARF nº  1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 694DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721467/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2012, 27/03/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 283          1 282  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.721467/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.202  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/03/2012, 27/03/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 67 /2 01 2- 85 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 284          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$309.036,09,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados dos juros moratórios.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/0559022­8  e  12/0509371­2,  em  [27/03/2012  e  19/03/2012,respectivamente],  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratarse de cartas de jogar para crianças.  A  interessada  impetrou  ação  Declaratória  n.º  001151446.2009.4.03.6100 [em 15/05/2009] para ver declarada  a  imunidade  das  mercadorias  denominadas  “cards  magic”,  obtendo  execução  de  sentença  favorável  à  interessada  no  processo n.º 001086428.2011.403.6100.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada. Não consta nos autos a suspensão da exigibilidade  em vista da decisão judicial favorável à autuada [a suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário consta do  extrato de  consulta  da JF/SP juntado no processo nº 10880.720103/2010­65] .  Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou  impugnação  para  requerer  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial  com  decisão  favorável que declara a imunidade das mercadorias importadas  (“cards magic”).  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  O  registro  das  DIs  (19/03/2012  e  27/03/2012)  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (04/04/2012)  para  a  exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 285          3 importação de cards pela DEVIR são posteriores ao Acórdão no RE nº 656.203 (15/09/2011),  interposto  pela União,  em  face  da  sentença  na  AO  nº  2009.61.00.011514­2,  de  22/03/2010,  confirmada em sede de Apelação no TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a contribuinte teve  seu pedido deferido (imunidade dos livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­33.404,  sessão  de  27/11/2013,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 27/03/2012, 19/03/2012   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA.  A existência de ação judicial que discuta a mesma matéria objeto  de auto de infração, mesmo com decisão favorável ao impetrante  não  transitada em julgado, não afasta a constituição do mesmo  através  de  auto  de  infração  ou  lançamento,  tendo  em  vista  a  prevenção da decadência.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual aduz:   ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 286          4 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento de que a matéria foi decidida pelo Poder Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59).  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 287          5 O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    As  DIs  12/0509371­2  e  12/0559022­8  foram  registradas  (19/03/2012  e  27/03/2012, respectivamente) e o auto de infração foi lavrado (04/04/2012) para a exigência de  tributos (II, IPI, PIS e Cofins) enquanto pendia o trânsito em julgado da Ação, pronunciado em  27/11/2012.  Está  evidente  a  concomitância entre  as  ações  judicial  e  administrativa,  pois  têm em comum partes, objeto e pedido.   Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 288          6 incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 289          7 Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280) consta:       E o "Pedido" ao seu final:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 290          8   Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15771.721467/2012­85  Acórdão n.º 3201­004.202  S3­C2T1  Fl. 291          9 Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901849/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

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3201­005.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 49 /2 01 3- 57 Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.851          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.852          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.821:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  4º  Trimestre  de  2009,  relativos  a  despesas  vinculadas  a  receitas  de  exportação,  no  importe  de  R$  993.427,26,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41811.26700.200510.1.1.09­  2907  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447330 (fl. 42), tendo o direito creditório sido  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  982/1018,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.853          4 informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.854          5 "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.855          6 equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.856          7 Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em Bens Aplicados em Equipamentos e Veículos de Transporte  de Cana: Óleo Diesel, Lubrificantes, Pneus e Câmaras, Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos foram os já expostos no item 1.2 – Bens utilizados como  Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em  Serviços  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos e  Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos  de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.857          8 (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.858          9 equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS   Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.859          10 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.860          11 (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.861          12 Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.862          13 do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  NÃO  APRESENTADA   Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas  planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se  encontravam  pendentes  de  apresentação.  No  entanto  ao  se  analisar  os  documentos  apresentados  (Anexo  03)  verificou­se  que  o  documento  apresentado  pela  empresa  foi  uma  simples  “Autorização  de  Fornecimento”,  enquanto  que  o  documento  solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”,  que  é  o  documento  hábil  e  legal  para  se  comprovar  um  transporte de mercadorias.  Desta  forma,  a  solicitada  apresentação  de  documentação  comprobatória  para  estes  lançamentos  de  transporte  foi  considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram  glosados.  (...)  No  entanto,  como  a  totalidade  do Frete  de Cana  já  tinha  sido  glosada, tal glosa acabou não tendo efeitos.  5.  6.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.863          14 da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o  Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.864          15 Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 07.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou  R$  435.628,92  (quatrocentos  e  trinta  e  cinco  mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). As  glosas de crédito totalizaram R$ 429.989,40 (quatrocentos e vinte  e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada do Despacho Decisório em 16/06/2014, conforme o  Termo de Intimação de fl. 243, no dia 15/07/2014 a contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 258/264.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alega  “decadência”.  Neste  sentido, transcreve o at. 74, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e sustenta:  Conforme  se  infere  do  presente  processo,  o  pedido  eletrônico  formulado pelo contribuinte foi protocolizado em 17.04.2009. A  negativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contudo,  somente  se  deu  em  16.06.2014,  quando  ultrapassado  o  qüinqüênio legal.  Assim, resta claramente demonstrado que se operou a decadência  do  poder  de  não  homologar  o  crédito,  restando  definitiva  a  compensação declarada pela contribuinte.  Transcreve então o caput e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas. Sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.865          16 No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede  com  a  Manifestante,  "cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo  art.  22­A,  caput,  da Lei n° 8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto,  tratando­se  de  produção  própria,  as  despesas  incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de herbicidas,  adubação,  além de  outras  geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata  o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.866          17 Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho  decisório  entre  a  fase  agrícola  e  a  fase  industrial  de  uma  agroindústria,  como  se  pudessem  ser  seccionadas  para  fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.867          18 As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91.  Note­se que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei  n°  10.833/03,  que  alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que  a  lei  contemplou  com  o  direito  de  crédito  tanto  a  “produção”  quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.843/2013­80, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  27624.49566.170409.1.05.09­2959(sic)  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.821, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.868          19 aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.869          20 insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.870          21 Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.871          22 PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.872          23 Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.873          24 Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.874          25   Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.875          26 Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.876          27 ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.877          28 depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.878          29 Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados e mormente o afastamento da acusação fiscal de duplicidade  no  aproveitamento  de  créditos  (item  "5.4")  mantém­se  as  glosas  efetivadas  pela  autoridade  fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10410.901849/2013­57  Acórdão n.º 3201­005.295  S3­C2T1  Fl. 1.879          30 2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1879DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901867/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

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3201­005.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 67 /2 01 3- 39 Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.822          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.823          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.838:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  1º  Trimestre  de  2013,  no  importe  de  R$  509.093,93,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  28088.14896.160813.1.5.09­0034  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447533 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação homologada parcialmente  e  inexistência de  saldo  a ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1282/1315,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.824          4 os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.825          5 e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.826          6 identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.827          7 Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.828          8 utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.829          9 Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.830          10 18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.831          11 crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.832          12 (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.  4.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o  Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.833          13 • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão totalizou R$ 161.133,39 (cento e sessenta e um mil cento  e trinta e três reais e trinta e nove centavos). As glosas de crédito  totalizaram  R$  347.960,54  (trezentos  e  quarenta  e  sete  mil  novecentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 45,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  sustenta:  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.834          14 É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.835          15 Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.836          16 De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.867/2013­39, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  28088.14896.160813.1.5.09­0034  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.838, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.837          17 No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.838          18 Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.839          19 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.840          20 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.841          21 momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.842          22 exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.843          23 utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.    Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  .  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.844          24 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.845          25 Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.846          26 Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.847          27 A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados e diante da não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901867/2013­39  Acórdão n.º 3201­005.304  S3­C2T1  Fl. 1.848          28 1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 1848DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901866/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­005.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 66 /2 01 3- 94 Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.825          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.826          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.837:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  4º  Trimestre  de  2012,  no  importe  de  R$  807.601,31,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  31772.49577.130813.1.5.09­4069  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447520 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declarações  de  compensação  homologadas  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1245/1281,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.827          4 Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.828          5 Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.829          6 Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.830          7 inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.831          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.832          9 (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.833          10 18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.834          11 (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.835          12 energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.  4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A  empresa  adquire  partes  e  peças  para  uso  normal  em  máquinas,  equipamentos  e  instalações  de  seu  processo  produtivo.  É  o  caso  de  fusíveis,  parafusos,  material  elétrico,  perfis,  contatores,  tubos,  etc...  Tais materiais  ensejam  direito  a  crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças também podem ser requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material  Elétrico  e  Material  de  Manutenção)  que  tem  seu  crédito apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção, a maioria dos materiais requisitados, constava nas  Planilhas de Bens­Insumos apresentadas pela empresa, ou seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à  conta  específica do bem no Ativo  Imobilizado. E, a partir do  momento  em  que  a  reforma  ou  instalação  é  ativada,  a  mesma  peça que teve seu crédito apropriado quando de sua aquisição,  passa a ser novamente creditada, através da depreciação do bem  no qual foi empregada.  Em  resumo,  uma  clara  (e  ilegal)  situação  de  duplicidade  na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha do  DACON  de  “Ajustes  Negativos  de  Crédito”.  No  entanto  os  valores que a empresa registrou nesta linha referem­se apenas a  devoluções de compra.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.836          13 No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o  Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.837          14 cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou R$  355.556,77  (trezentos  e  cinquenta  e  cinco  mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).  As  glosas  de  crédito  totalizaram  R$  709.390,04  (setecentos  e  nove  mil  trezentos  e  noventa  reais  e  quatro  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.838          15 Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 46,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.839          16 Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.840          17 de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.866/2013­94, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.841          18 31772.49577.130813.1.5.09­4069  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.837, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.842          19 Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.843          20 centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.844          21 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.845          22 [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.846          23 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.847          24 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.848          25 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.849          26 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.  Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.850          27 Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.851          28 No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901866/2013­94  Acórdão n.º 3201­005.303  S3­C2T1  Fl. 1.852          29 Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1852DF CARF MF

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7670508 #
Numero do processo: 10940.905580/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-08T02:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-08T02:10:07Z; Last-Modified: 2019-03-08T02:10:07Z; dcterms:modified: 2019-03-08T02:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-08T02:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-08T02:10:07Z; meta:save-date: 2019-03-08T02:10:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-08T02:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-08T02:10:07Z; created: 2019-03-08T02:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-03-08T02:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1987; 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O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 80 /2 01 1- 28 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 546          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 547          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  19409.03296.270407.1.1.09­6343, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de Cofins não cumulativa,  referente ao 1º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  023­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 548          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.977,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 549          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 550          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 551          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 552          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 553          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 554          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 325) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 555          11 Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 556          12 Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000344/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­005.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 44 /2 01 0- 11 Fl. 736DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 737          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 738          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  37475.12131.301006.1.1.097027,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  Cofins  não  cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  023­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 739          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.986,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 740          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 741          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 742          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 743          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 744          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 13/14.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 745          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 533) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 746          11 Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário e instalações da  produção e fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 747          12 De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 748          13 c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 10708.000243/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3201-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005,  podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e  Declarações  de  Compensação  à  sua  transmissão  por  meio  eletrônico  (via  Programa  PER/DCOMP),  não  acatando,  salvo  em  situações  muito  específicas, a apresentação em formulário  (papel),  sob pena de considerar o  pedido  não  formulado,  do  que  decorre  sua  não  apreciação  no  âmbito  das  DRJs  e  do  CARF  por  ausência  de  previsão  no  Processo  Administrativo  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 02 43 /2 00 6- 38 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 264          2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 13­38.471:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamentos  a  maior  de  COF1NS e PIS, no valor total de R$ 138.709,26, apresentado à  Receita Federal  em 10/10/2006, utilizando o  formulário de que  trata a IN SRF n° 600/2005 (fls. 01).  Para  fundamentar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou,  entre  outros  documentos,  a  petição  de  fls.  51/57,  uma  planilha  relacionada  com  os  pagamentos  a  maior  de  COFINS  e  respectivos documentos de arrecadação DARF (fls. 02/26) e uma  planilha  relacionada  com  os  pagamentos  a  maior  de  PIS  e  respectivos documentos de arrecadação DARF (fls. 27/50).  Posteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição,  a  interessada  vinculou  ao  crédito  pleiteado  as  seguintes  declarações de compensação eletrônicas de n° (fls. 84/197):  26155.94489.139306.1.3.045406,  27080.92435.141106.1.3.041216,  37044.32844.151206.1.3.040351,  34651.78277.150107.1.3.047124,  22077.15932.140207.1.3.040544,  16315.23722.200307.1.3.041103,  32463.97636.200407.1.3.049631,  02094.60782.170507.1.3.040480,  26274.17262.200607.1.3.044599,  10865.12146.200707.1.3.044324,  31099.40175.200807.1.3.041327,  41454.91373.200907.1.3.041098,  17904.47551.191007.1.3.046012,  18833.30698.161107.1.3.047748,  04310.22470.201207.1.3.045605,  38771.85757.180108.1.3.042640,  01254.65398.240108.1.3.042302,  28507.50592.190208.1.3.049919,  18296.98734.190308.1.3.044936.  Em 18/03/2009, por meio do Despacho Decisório de fls. 200/201  a  Delegada  da  DRF  Volta  Redonda  considerou  como  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  homologadas  as  compensações objetos das declarações de compensação.  Do Parecer que amparou o despacho decisório, transcreve­se o  seguinte trecho:  “... O  pedido  de  restituição,  conforme  relatado,  foi  apresentado  em  formulário  de  papel  em  10/10/2006.  Porém,  desde  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 265          3 28/05/2003, início da vigência da IN SRF n° 323, de 24 de abril  de 2003, que alterou dispositivos da Instrução Normativa SRF n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  não  se  admite,  em  requerimentos  dessa  natureza,  a  sua  formalização  mediante  o  preenchimento  de  formulário  em  papel,  sendo  por  meio  eletrônico  a  via  adequada,  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  salvo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição  do  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional,  embora  admitida  pela  legislação  federal,  não  possa  ser  requerida  à  Receita  Federal  mediante utilização do programa PER/DCOMP.  O descumprimento dessa regra resulta em considerar o pedido de  restituição  como  não  formulado,  a  não  ser  que  se  comprove  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  consoante  art.  76,  §§  2º  a  4º,  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  então  vigente  à  época  da  apresentação  do  pedido, o que não ocorreu.  Por  consequência,  o  pedido  de  restituição  deve  ser  considerado  como não formulado, nos termos do art. 31 da SRF n° 600/2005,  o  que  não  obsta  que  a  interessada  apresente  novo  pedido  de  restituição,  desde  que  utilize  a  via  eletrônica,  mediante  o  programa PER/DCOMP.  Em decorrência da  inexistência no âmbito do presente processo  do crédito pleiteado, as compensações declaradas não devem ser  homologadas.  Diante  do  exposto,  proponho  que  o  pedido  de  restituição  apresentado  seja  considerado  como  não  formulado  e  que  as  compensações objeto das declarações de compensação não sejam  homologadas,  adotando­se  as  providências  inerentes  aos  ajustes  pertinentes  nos  sistemas  de  controle  da  RFB,  à  cobrança  dos  débitos  não  compensados  e  à  ciência  do  inteiro  teor  deste  despacho decisório ao interessado...”  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 208/215, na qual requer,  em síntese, que:  1.  Sejam  anulados  o  Comunicado  351/2011  e  o  Despacho  Decisório  do Processo Administrativo,  uma  vez  desprovidos  de  base legal.  2.  Seja  considerado  formulado  o  Pedido  de  Restituição,  pois  foram cumpridas as regras da Instrução Normativa n° 600/2008  ao  anexar  ao  pedido  toda  documentação  comprobatória  do  direito  creditório,  entre  outros  documentos,  conforme  exceção  prevista em lei.  3. Seja reconhecido o direito creditório e homologado o crédito  constante no Pedido de Restituição referenciado, pelas razões e  fundamentos expostos.  4. Sejam homologadas as compensações objeto das Declarações  de Compensações efetuadas relativas ao referido PA.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 266          4 5. Seja anulada a exigibilidade do crédito tributário em epígrafe.  6.  Seja,  alternativamente,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional, até decisão final administrativa.  7.  No  caso  de  indeferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  contenha  os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  todos  os  tópicos  até  aqui  expendidos  e  de  acordo  com  os  preceitos  da  nossa Carta  Magna,  da  legislação  especial  de  regência  da  matéria,  da  legislação tributária vigente e em conformidade com os preceitos  contidos na Lei n° 9.784/99.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 13­38.471, sessão de 23/11/2011, não conheceu da  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004, 2005, 2006   RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Deixa­se  de  analisar  as  alegações,  haja  vista  não  existir  autorização  normativa  para  utilização  do  rito  previsto  no  Decreto 70.235/72 (PAF) em casos tais quais o presente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o reconhecimento do direito creditório e a homologação das  declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O litígio cinge­se à decisão da Unidade de Origem ao considerar o pedido de  restituição  não  formulado  em  razão  de  sua  apresentação  em  formulário  papel,  sem  que  houvesse  justificativa  da  impossibilidade  de  utilização  do  PER/DCOMP  eletrônico  e,  por  conseguinte, não homologou as compensações declaradas.  A DRJ recebeu a manifestação de inconformidade somente como petição, nos  termos  do  art.  5º, XXXIV,  "a"  da CF/88,  e  como  tal  não  a  apreciou  pois  entendeu  que  sua  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 267          5 natureza é de recurso hierárquico a teor do art. 56 da Lei 9.784/991. Explicitou que conforme o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  art.  66  da  IN  RFB  nº  900/2012  a  manifestação  de  inconformidade  é  cabível  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  e/ou  não  homologação  da  compensação,  mas  não  diante  de  decisão  que  considera  não  formulado  o  pedido de restituição ou não declarada a compensação.  O art. 74 da Lei nº 9.430/96:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.    §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto  da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  O art. 66 da IN RFB nº 900/2012:   Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu                                                              1 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco  dias, o encaminhará à autoridade superior.  § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.  §  3º  Se  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria  enunciado  da  súmula  vinculante,  caberá  à  autoridade  prolatora  da  decisão  impugnada,  se  não  a  reconsiderar,  explicitar,  antes  de  encaminhar  o  recurso  à  autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei  nº 11.417, de 2006).    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 268          6 pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  [...]  §  8º  Não  cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  ou  não  formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso,  bem  como  da  decisão  que  não  admitiu  a  retificação  de  que  tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de  que trata o art. 82.  Ora,  se não  cabe pedido de manifestação de  inconformidade contra decisão  que considerou não  formulado o pedido de  restituição, pela mesma  razão não se conhece de  recurso voluntário por  inexistência de objeto – uma decisão que tenha julgado um pedido de  restituição e das declarações de compensações vinculadas.   O Decreto nº 7.574, que regulamenta o PAF, apenas prevê a possibilidade de  interposição  de  recursos  contra  a  não  homologação  de  compensação  e  o  indeferimento  de  pedido de restituição, in verbis:  Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).  §  1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17;  Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  (Título  II  deste  Regulamento),  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172, de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao  débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).  [...]  Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art.  3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o).  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 269          7 Parágrafo  único.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Como se vê da leitura dos dispositivos o recurso voluntário somente é cabível  quando houver decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade contra não  homologação  de  compensação  (§  1º,  art.  119)  e  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (parágrafo único do art. 120).  Ademais,  conquanto  apenas  introduzido  pelo Decreto  nº  8.853/2016,  o  art.  119­A,  prevê  recursos  contra  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada  a  serem  julgados no âmbito da Receita Federal:  Subseção I­A (Incluído pelo Decreto nº 8.8 53, de 2016)  Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação  Não Declarada   Art. 119­A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56  ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar  recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada.  (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único. O recurso de que trata o caput: (Incluído pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)  [...]  II  ­  será  decidido  em  última  instância  pelo  titular  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  recorrente.  (Incluído  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Dessa  forma, por  absoluta  falta de previsão para apreciações de pedidos de  crédito  e  de  declarações  de  compensação  considerados  não  formulados/declaradas,  não  se  conheçe do recurso voluntário.  Conclusão  Ante o exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 269DF CARF MF

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