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7430815 #
Numero do processo: 10840.001465/2006-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº43.
Numero da decisão: 2002-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a isenção para os rendimentos pagos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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2002­000.273  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA REMUNERADA.   Recorrente  MANOEL LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº43.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  a  isenção  para  os  rendimentos  pagos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 65 /2 00 6- 43 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 55          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  DRJ/BSA, que considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls.39/42):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  RECEBIDOS  PELO MILITAR DA RESERVA.  Somente  é  reconhecida  a  isenção,  quando  comprovado  que  o  sujeito passivo, no período de apuração do imposto, preenche os  requisitos estabelecidos pela legislação.  A  isenção  motivada  pela  existência  de  moléstia  grave  atinge  apenas os proventos recebidos da reforma.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  7/12, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou que o sujeito  passivo teria informado indevidamente rendimentos como isentos por moléstia grave, no valor  de  R$60.843,67,  bem  como  compensado  indevidamente  IRRF  no  valor  de  R$2.637,51.  A  autuação consigna:   LAUDO  NÃO  ACEITO.  ELABORADO  EM  RECEITUÁRIO  MÉDICO  E  NÃO  EM  FORMULÁRIO  ESPECÍFICO  DE  LAUDO  PERICIAL.  OBSERVAMOS  QUE  NO  CARIMBO  DO  MÉDICO NÃO INFORMA SE O MESMO É MEDICO PERITO  DO  SUS  OU  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  RIBEIRÃO  PRETO.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado de R$12.145,77, para saldo de imposto a restituir de R$3.458,84.  Cientificado  da  notificação  (fls.15),  o  representante  legal  do  espólio  do  contribuinte impugnou a exigência fiscal em 18/5/2006 (fls. 2/14).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 6/4/2009 (fl. 44),  o representante legal do espólio do contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/5/2009 (fls.  45/52), em que alega os seguintes argumentos de defesa:  ­ o sujeito passivo já se encontrava reformado no ano de 2004, uma vez que,  em  1988  completou  62  anos  e  não  poderia  mais  ser  considerado  oficial  da  reserva.  Cita  o  Decreto­lei nº260, de 1970, do Estado de São Paulo, artigo 25.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 56          3 ­  indica  a  juntada  de  publicação  do  DOE  de  2006,  onde  a  Polícia Militar  reconhece a moléstia do sujeito passivo, e outro, de 2007, onde consta sua reforma ex officio a  partir de 1991.   Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.11).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 57          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  Tanto  na  impugnação,  quanto  em  seu  recurso,  o  representante  legal  do  espólio do contribuinte limita­se a suscitar o seu direito à isenção, sem contestar a glosa parcial  do IRRF declarado.  Dessa  forma,  não  cabe  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  da  compensação indevida de IRRF.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  o  alegado  direito  do  sujeito  passivo  à  isenção  para  os  portadores de moléstia grave.  A decisão do colegiado de primeira instância consigna:  Analisando a documentação, trazida aos autos pela impugnante,  mais  especificamente  o  documento  de  fl.  07,  verifica­se  que  o  documento  atende  aos  requisitos  da  legislação  para  atestar  a  moléstia do interessado.  No entanto, não há nos autos comprovação de que o contribuinte  era, no exercício em questão, militar reformado.  ...  Dessa  forma,  consoante  o  Código,  quando  a  lei  7.713  dispõe  quanto à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria ou  reforma, não se permite supor que esse beneficio seja extensivo  a  outra  espécie  de  provento  como  o  decorrente  da  Reserva  remunerada recebida pelo militar, ainda que ele fosse portador  de moléstia grave diagnosticada antes da data da reforma.  Embora  alguns  doutos  pretendam  dar  a  interpretação  de  que  Reserva e Reforma têm o mesmo sentido e objetivo, qual seja, a  da aposentadoria do militar, em face da limitação imposta pelo  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 58          5 art.  111  do CTN,  tendo  a  lei  restringido  os  eleitos  da  isenção  aos proventos da reforma e não da reserva, não se pode dizer  que  a  isenção  aqui  examinada  atinja  também  os  proventos  recebidos nesta última condição.  Sendo assim, a pretensão da impugnante não encontra amparo  na legislação aqui reproduzida.  Da  leitura  da  decisão,  verifica­se  que  não  há  questionamento  quanto  à  existência da moléstia grave, tendo sido considerado procedente o lançamento por se tratar de  rendimentos decorrentes da transferência do sujeito passivo para a reserva remunerada.  Nesse  tocante,  cabe  observar  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  43,  de  observância obrigatória por este Colegiado:  "Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda."  Assim,  considerando  o  entendimento  manifestado  na  súmula,  de  que  a  reserva remunerada equivale a reforma ou aposentadoria para reconhecimento da isenção por  moléstia, é de se cancelar a inclusão na base de cálculo do IR dos rendimentos no montante de  R$60.843,67.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, reconhecendo a isenção para os rendimentos pagos pela Polícia Militar do Estado  de São Paulo.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 58DF CARF MF

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7430812 #
Numero do processo: 10148.001252/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campelo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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2002­000.275  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA HELENA RODRIGUES CUNHA SEPULVEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Portador  de  doença  grave  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos  do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão  recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for  contraída  após  a  concessão  do  benefício,  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campelo.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 12 52 /2 00 8- 09 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10148.001252/2008­09  Acórdão n.º 2002­000.275  S2­C0T2  Fl. 66          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$12.268,20 para R$2.885,69.  A notificação consigna a omissão de rendimentos,  recebidos do  Instituto de  Previdência dos Servidores Militares de MG, no valor de R$64.764,43.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 6/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em  19/8/2008, à fl. 2/19 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos seriam isentos  por  ser  ela  portadora  de  moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo  pericial  que  comprovaria a situação relatada.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/50):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  IRPF  alcança  as  pensões  e  proventos  de  aposentadoria  e  reforma  recebidos  por  pessoas  portadoras  de  doença  grave  listada  em  lei,  não  se  estendendo  tal  beneficio  a  casos  de moléstia  não  contemplada  na  legislação  tributária  de  regência.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/1/2009 (fl. 54), a contribuinte, em  5/2/2009  (fl.  56),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  56/60,  reiterando  a  alegação  apresentada em sua impugnação.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.38).  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10148.001252/2008­09  Acórdão n.º 2002­000.275  S2­C0T2  Fl. 67          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  teor  da  legislação  de  regência,  reproduzida  na  decisão  de  piso,  para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave,  devem  concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  por  intermédio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão.  No  caso,  a  decisão  de  piso  considerou  que  nenhum  dos  dois  requisitos  foi  atendido:  A contribuinte não  trouxe à colação documentação hábil  capaz  de  comprovar  a  data  de  concessão  de  sua  pensão  ou  aposentadoria, conforme for o caso. Tal fato, por si só, já seria  suficiente para indeferir o pleito passivo.  Como  segunda  condição  acima  mencionada,  há  que  restar  comprovado  ser  a  contribuinte  portadora  de  uma  das  doenças  previstas  no  texto  legal.  Para  tanto,  trouxe  a  requerente  o  Relatório  Médico  fornecido  por  médico  do  Hospital  Escola  ­  Universidade  Federal  do  Triângulo Mineiro  ­  Uberaba  ­ MG,  dando  conta  de  que  a  Sra.  Maria  Helena  Rodrigues  Cunha  Sepúlveda  (ora  notificada)  "Encontra­se  em  tratamento  desde  1999 e portadora de doença de Alzheimer CID: G30.1  (doença  não passível de cura)."  Sem imiscuir­se na validade de tal Relatório Médico para o fim  pretendido pela peticionária, em face dos ditames do §4°, do art.  39, do RIR/99, tem­se que, efetivamente, o diagnóstico de Mal de  Alzheimer, por si só, não gera direito à isenção de que trata o já  mencionado  art.  39,  XXXIII,  do  RIR199,  tendo  em  vista  não  constar  expressamente  dentre  as  doenças  graves  lá  relacionadas.  Entretanto,  há  de  se  alertar  a  existência  de  situações  em  que  é  atestada  a  presença  de  alienação mental,  ainda  que  decorrente  do  Mal  de  Alzheimer,  estando  tal  alienação presente na lista de doenças graves que dão direito à  isenção  do  imposto,  devendo  este  diagnóstico  ser  comprovado  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10148.001252/2008­09  Acórdão n.º 2002­000.275  S2­C0T2  Fl. 68          4 União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  o  que, na espécie, também não ocorreu.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  declaração  expedida  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Militares  do  Estado  de  Minas  Gerais,  informando  ser  ela  pensionista  daquele  instituto  desde  17  de  abril  de  1991  (fl.58).  Portanto,  os  rendimentos  decorrem de pensão.  Junta ainda Relatório Médico expedido pelo Hospital Escola da Universidade  Federal  do  Triângulo  Mineiro,  consignando  ser  a  contribuinte  portadora  de  Doença  de  Alzheimer desde 1999 com alienação mental e que necessita de ajuda contínua para realizações  de atividades da vida diária (fl.60).  Filio­me à corrente que considera que o mal de alzheimer é moléstia que se  insere na expressão "alienação mental", estando, portanto, dentro do rol das moléstias previstas  em lei, conforme inclusive indica o novo laudo juntado por ela. Nesse sentido, seguem ementas  de julgados emanados do CARF e da CSRF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO.  Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do  imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental  é  possível  considerar­se  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  o  laudo  do  médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial de  interdição, desde que conste a data inicial da doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando  de  que  o  contribuinte  é portador do  chamado Mal de Alzheimer  e que o  quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, é  de  se  concluir  que  o  mesmo  tem  direito  ao  gozo  da  isenção  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992.  (Acórdão nº 2202­01.708, de 14 de março de 2012)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10148.001252/2008­09  Acórdão n.º 2002­000.275  S2­C0T2  Fl. 69          5 IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  DOENÇA  DE  ALZHEIMER.  DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer  configura  o  pressuposto  de  “moléstia  grave”  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de aposentadoria e pensão..  (Acórdão nº 9202­005.441, de 23 de maio de 2017)  Quanto à entidade emissora do  laudo,  trata­se de hospital universitário e de  ensino,  pertencente  a  estrutura  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  e,  portanto,  dentro  do  conceito de serviço médico oficial.  Assim,  restando  comprovado  que  a  recorrente  cumpriu  os  preceitos  legais  para  a  obtenção  de  isenção  do  IR  sobre  os  rendimentos  de  sua  pensão,  é  de  se  cancelar  a  omissão apontada na autuação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 69DF CARF MF

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7465055 #
Numero do processo: 10730.722357/2017-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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2002­000.350  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA ANGELICA ALLEMAND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 23 57 /2 01 7- 16 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 102          2     Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  10/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$15.943,21 para saldo de imposto a pagar de R$32.945,40.  A  notificação  consigna  as  infrações  de  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  além  da  alteração  na  ficha  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente (número de meses).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 25/7/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  16/8/2017,  à  fl.  2/36 dos  autos,  na qual o  representante da contribuinte  contestou  a glosa  da  despesa médica e alegou que parte dos rendimentos recebidos na ação judicial seriam isentos.  Indica a juntada de documentação comprobatória e concorda expressamente com a omissão de  rendimentos apontada na autuação.  A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  julgou­a  procedente  em  parte  (fls.  61/66).  Diante  das  provas  apresentadas,  o  colegiado alterou o montante dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 20/12/2017 (fl. 93), a contribuinte, em  15/1/2018  (fl.  71),  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fl.73),  apresentou  recurso  voluntário, às fls. 71/92, no qual requer o restabelecimento da despesa médica declarada diante  dos documentos juntados ao seu recurso. Acrescenta que o comprovante atesta o pagamento de  montante em valor superior ao declarado por ela.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.68).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 103          3     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  Cientificada  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  recorrente  manifestou­se somente quanto à manutenção da glosa da despesa médica.  Assim,  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (número  de  meses), não cabe qualquer pronunciamento desta instância de julgamento. Da mesma forma no  que  concerne à omissão de  rendimentos  apontada,  uma vez que  a contribuinte  já  concordara  expressamente com a exigência por ocasião da impugnação.  Portanto, cabe apreciar nesta decisão a glosa da despesa médica.  Mérito  Passando­se ao exame da lide, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a  indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade  de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios  ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995).   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 104          4 A  autuação  consigna  a  glosa  do  montante  de  R$9.795,31,  informado  com  Prece ­ Previdência Complementar, por falta de comprovação (fl.14).  Na  apreciação  da  impugnação  quanto  a  essa  matéria,  a  decisão  de  piso  consigna:  Em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  do  ano­calendário  2013,  fls.  43/53,  a  contribuinte  informou  despesas  com  a  Prece  Previdência  Complementar  (código  21­  hospitais,  clínicas  e  laboratórios) de R$ 9.795,31 e com a Caixa de Assistência dos  Servidores da Cedae ­ CAC (código 26 – planos de saúde) de R$  6.621,09.  Durante a ação fiscal, por meio do Termo de Intimação, fl. 40, a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  discriminados  por  beneficiários (titulares e dependentes).  No  Comprovante  de  Rendimentos  da  Prece  Previdência  Complementar,  de  fl.  23, apresentado na  fase de  fiscalização e  na defesa, observam­se as seguintes informações:  Assistência Médica (CAC) – R$ 9.495,04  Planaf (CAC) – R$ 6.621,09  Odontoprev – R$ 300,24  Foi  glosado  pela  fiscalização  o  valor  de  R$  9.795,31  (R$  9.495,04 + R$300,24) por falta de comprovação, sendo acatada  a  dedução  de  R$  6.621,09,  que  diz  respeito  à  Planaf,  que,  conforme  informação  do  sítio  da  Internet  da  Caixa  de  Assistência  dos  Servidores  da  Cedae,  trata­se  de  Plano  de  Assistência  Familiar,  que  ampliou  o  atendimento  médico­ hospitalar aos familiares dos associados.  Pelas  informações  do  Comprovante  de  Rendimentos,  não  é  possível  precisar  se  os  valores  de  assistência  médica  e  odontológica glosados dizem respeito apenas à contribuinte.  Assim,  sem  que  a  defendente  apresente  a  discriminação  de  todas  as  pessoas  que  integram os  planos  de  saúde  e  despesas  médicas arcadas pela CAC com os valores respectivos, não há  como se acatar o montante de R$ 9.795,31, uma vez que pode  haver outras pessoas vinculadas ao plano para as quais não é  possível a dedução de despesas médicas.  (destaques acrescidos)  Agora, em sede de recurso voluntário, a recorrente juntou novos documentos  aos autos (fls. 87/92).  O  art.  16,  §4º,  alínea  "c",  do  Decreto  nº  70.235/72,  prevê  que  a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou  razões  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10730.722357/2017­16  Acórdão n.º 2002­000.350  S2­C0T2  Fl. 105          5 posteriormente  trazidas  aos  autos.  Verifica­se  que  os  documentos  apresentados  pela  parte  encaixam­se nesta previsão, visto que destinam­se a contrapor  razões  trazidas aos  autos pela  DRJ que fundamentou a manutenção da glosa da despesa médica na falta de discriminação dos  valores pagos por beneficiário. Diante disso, a nova documentação será analisada.  Cabe  registrar  que  a  contribuinte  informa  como  dependente  Wilson  Fernandes  da Costa Filho  (fl.44). Dessa  feita,  a  teor da  legislação  já  citada  e  consignada na  autuação, ela pode se utilizar da dedução das despesas médicas próprias e as desse dependente.  Isto  posto,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  em  especial  fls.87/88,  a  glosa  da  despesa  médica  deve  ser  cancelada,  visto  que  resta  comprovado  que  se  trata  de  despesa médica da própria recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, restabelecendo a dedução da despesa médica no valor de R$9.795,07.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.721967/2016-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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2002­000.037  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 67 /2 01 6- 44 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 114          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário  2012,  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissões  de  rendimentos,  compensação  indevida de carnê­leão e dedução indevida de previdência privada e FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/17), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$3.966,75  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 79/83), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO E DEDUÇÃO  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI (PARCIAL).  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.88),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.91),  seu  recurso  voluntário  (fls.  91/107),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$3.966,75, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 115          3 Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.109).    É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 116          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$3.966,75 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 117          5 II ­ das deduções relativas:  ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)  Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$9.085,52 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­26  (fl.23).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo informações prestadas à RFB pela GBOEX,  os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 9 a 17, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.93/103).  A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 118          6 A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 119          7 Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11040.721967/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.037  S2­C0T2  Fl. 120          8 Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.19).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.732727/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, que instado pela autoridade fiscal, deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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2002­000.049  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  PAULO HENRIQUE SALVADOR BRAGATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Todas  as deduções  estão  sujeitas  à comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade fiscal. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, que instado pela  autoridade  fiscal,  deve  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação hábil e  idônea, a  realização de todas as deduções  informadas  na declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 27 27 /2 01 5- 89 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 97          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  com  dependentes  e  de  despesas médicas e com instrução , previdência privada e FAPI.  O contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/36),  alegando,  em síntese,  que  faz jus a deduzir os valores declarados e indicando a juntada de documentação comprobatória  de todos os valores declarados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  (fls.  59/69),  mantendo  integralmente  a  glosa  da  previdência privada e Fapi e parcialmente a das despesas médicas, em decisão cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Apenas a contribuição previdenciária privada comprovadamente  paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na  legislação do IR é dedutível da base de cálculo do ajuste anual.  DEDUÇÕES. DEPENDENTE.  Quando  comprovada  a  relação  de  dependência,  deve  ser  cancelada a glosa correspondente.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Apenas  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte e  seus dependentes.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  para  o  titular  e  dependentes,  observados  os  comprovantes  apresentados  e  o  limite  legal  de  dedução  estabelecido para o ano­calendário.  Cientificado  dessa  decisão  em 20/2/2017  (fl.73),  o  contribuinte  formalizou,  em  17/3/2017  (fl.76),  Recurso  Voluntário  (fls.  76/81),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 98          3 ­ não pode se conformar com a glosa da despesa com a previdência privada e  FAPI,  uma  vez  que,  além  de  apresentar  o  documento  comprobatório,  o  desconto  se  deu  no  limite de 12% permitido na legislação.  ­  reproduz  trechos  da  autuação,  de  sua  impugnação  e  da  decisão  de  piso,  ressaltando  que  a  contribuição  paga  foi  no  valor  de R$24.695,35  e  o  valor  deduzido  foi  de  R$21.792,49, em observância ao limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis.  ­  aduz  que  o  comprovante  de  rendimentos  e  a  declaração  de  ajuste  demonstram  que  as  informações  foram  inseridas  corretamente  como  sendo  pagamentos  efetuados pelo titular.  ­ alega que o comprovante e a sua DIRPF deixam claro que a despesa com o  Fapi é só dele, não havendo nada relacionado a dependentes.  ­ reforça que a despesa com a Previdência Privada e Fapi é do titular Paulo  Henrique Salvador Bragato, CPF 094.868.578­65, ora recorrente.  ­ requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Como  o  recurso  apresentado  não  estava  assinado,  a  Unidade  preparadora  intimou  o  contribuinte  para  regularização.  Em  atendimento,  recurso  de  idêntico  teor  foi  anexado às fls. 88/93.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.94).    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 99          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  sujeito  passivo  recorre  apenas  quanto  à  glosa  da  previdência  privada  e  Fapi.  A DRJ manteve a glosa integral do valor declarado, consignando:  Houve a glosa  integral da dedução com Previdência Privada e  Fapi  informada por  falta de  comprovação,  conforme  solicitado  no termo de intimação.  Inconformado,  assevera  o  interessado  que  faz  jus  à  dedução,  conforme documentos que anexa.  Dispõe  o  artigo  74  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999:  “Art.  74.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  poderão  ser  deduzidas  (Lei  n.º  9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V)  I  –  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II  –  as  contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  §  1º  ­  A  dedução  permitida  pelo  inciso  II  aplica­se  exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 100          5 esse  título,  por  ocasião  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  (Lei  n.º  9.250,  de  1995,  art.  4º, parágrafo único).  § 2º ­ A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada  à prevista no art.  82,  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  (Lei  n.º  9.250,  de  1995,  art.11). (grifos acrescidos)  Concomitantemente, o art. 83 do mesmo diploma legal preconiza  que:  “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  5. de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e  oitenta reais por dependente;” (grifos acrescidos)  Já  os  arts.  06  e  07  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  588/2005  condicionam a dedução da Previdência Privada a contribuições  para  a  Previdência  Oficial,  excetuando­se  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência ou pelo regime geral de previdência social, a partir  de 01 de janeiro de 2005, in verbis:  Dedução  das  contribuições  pagas  pela  pessoa  física Art.  6º  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição  mínima,  e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total dos rendimentos computados na determinação da base de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social,  mantido,  entretanto,  o  limite  de  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 101          6 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando  for o caso, para regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  dependente  com  mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.(grifos acrescidos)  Dito  isto,  do  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  interessado,  não  obstante  ter  apresentado  o  documento de fl. 17, não saneou a irregularidade apontada pela  autoridade  tributária  na  Notificação  de  Lançamento,  na  medida em que não apresentou comprovação de pagamento de  contribuição à Previdência Privada e Fapi, com discriminação  dos  valores  pagos  por  beneficiário,  conforme  solicitado  na  intimação de fl. 45.  Desta forma, mantém­se a glosa.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o contribuinte defende que o comprovante de rendimentos é  hábil e suficiente a fazer a prova exigida.  No  caso,  verifica­se  que,  desde  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documento  comprobatório  da  contribuição  à  previdência  privada  com  especificação do valor pago por beneficiário (fl.45). A decisão de piso julgou improcedente a  impugnação nesse  tocante  justamente em função da ausência de demonstração do valor pago  por beneficiário.  Ainda que cientificado desses fatos, o contribuinte insiste que o comprovante  de rendimentos é suficiente para respaldar seu direito à dedução.  Como  apontado  na  decisão  de  piso,  o  comprovante  de  rendimentos  não  se  revela hábil  a  fazer  a prova quanto  aos beneficiários do plano de previdência. O documento  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 102          7 comprova  que  o  contribuinte  sofreu  o  ônus  da  contribuição,  descontada  direto  em  folha  de  pagamento, mas não quem são os beneficiários.  Essa exigência se justifica pelo fato da legislação de regência, reproduzida na  decisão de piso, impor regras e limitações para a dedutibilidade dessas contribuições.   Em  consulta  efetuada  no  sítio  da  instituição  beneficiária  do  pagamento,  verifica­se  que  a  Infraprev  administra,  além  de  outros,  planos  voltados  aos  familiares  dos  participantes, como se demonstra abaixo (consulta efetuada em 9/3/2018):  Planos de Benefícios  O  Infraprev  administra  o  Plano  de  Contribuição  Variável  (Plano  CV),  com  mais  de  95%  dos  participantes,  o  Plano  de  Contribuição Definida  (Plano PAI  I),  associativo,  voltado  aos  familiares  e  dois  planos  de  Benefício  Definido  (BDI  e  BDII)  fechados ao ingresso de novos participantes.  ...  Sobre o Plano  O  Plano  Associativo  Infraprev  I  (PAI  I),  também  conhecido  como  Plano  Anei,  tem  o  objetivo  de  acumular  recursos  financeiros para todos aqueles que são importantes para você ­  cônjuges, filhos, netos, sobrinhos, primo, cunhado, nora, genro.  Garante  uma  renda  adicional  que  pode  ser  usada  para  aposentadoria  ou  para  realizar  um  sonho  de  curto,  médio  ou  longo  prazo.  O  valor  do  benefício  é  o  resultado  da  soma  das  contribuições  mensais,  acrescido  do  retorno  dos  investimentos  do Infraprev.  Para aderir ao plano, empregados da Infraero; participantes do  Infraprev; aposentados e pensionistas devem estar associados à  Associação Nacional dos Empregados da Infraero (ANEI) para  indicar  seus  beneficiários.  Veja  como  participar  do  Plano  em  Associe­se.  (destaques acrescidos)  Esclareça­se que as normas que estabelecem deduções da base de cálculo do  imposto  de  renda  têm  o  efeito  de  excluir  uma  parcela  do  rendimento  do  contribuinte  que,  normalmente,  seria  tributada;  conseqüentemente,  constituem  verdadeiras  isenções  tributárias.  No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da  universalidade  da  tributação;  assim,  qualquer  exclusão  a  esse  princípio  constitui  norma  excepcional, e dessa forma deve ser tratada.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  a  contento  do  ônus  de  comprovar que faz jus a deduzir o valor declarado, não há reparos a se fazer à decisão de piso.      Fl. 102DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 103          8   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

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8141787 #
Numero do processo: 13424.720160/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 60 /2 01 5- 24 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720160/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720160/2015-24 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720160/2015-24 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8141904 #
Numero do processo: 13819.723577/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 35 77 /2 01 5- 13 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723577/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723577/2015-13 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723577/2015-13 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721616/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 16 /2 01 5- 46 Fl. 26DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721616/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 27DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721616/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 28DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721616/2015-46 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 29DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721616/2015-46 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 30DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8141773 #
Numero do processo: 10670.720048/2016-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 48 /2 01 6- 74 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8068539 #
Numero do processo: 10315.721225/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 12 25 /2 01 5- 06 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.827 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721225/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.827 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721225/2015-06 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.827 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721225/2015-06 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF

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