Sistemas: Acordãos
Busca:
7538180 #
Numero do processo: 16095.000519/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Aplicação da Súmula CARF n° 9. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto n° 70.235/72, não estão sujeitos a ordem de preferência os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, pelo que não há obrigatoriedade de intimação pessoal, se válida a intimação postal ou eletrônica porventura adotada. Apenas a intimação por edital imprescinde da prova de ter resultado improfícuo qualquer dos outros meios anteriormente adotados. NULIDADE. LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n° 6. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Aplicação da Súmula CARF n° 8. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser reputadas inidôneas, as notas fiscais de entrada emitidas pela própria pessoa jurídica fiscalizada, relativas a aquisições de sucatas de cobre, ocorridas em curto período de tempo, a envolver expressivas quantidades e valores suficientes a absorver completamente as receitas auferidas na atividade empresarial, em relação às quais não há qualquer outro elemento de prova acerca dos alienantes, do transporte ou do pagamento. Foge da razoabilidade admitir que operações tão relevantes para o patrimônio e a atividade da empresa não possuam elementos de prova produzidos ou referendados por terceiros desinteressados. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Configura fraude fiscal a emissão de notas fiscais de entrada inidôneas para acobertar custos inexistentes, na medida em que é uma ação dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com a intenção de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento. GLOSA DE CUSTOS. TOTALIDADE. Se a glosa dos custos inexistentes representa a totalidade dos custos e despesas da atividade, impõe-se a desclassificação da escrituração comercial e fiscal apresentada, e conseqüentemente, a adoção do Lucro Arbitrado. A mera glosa da totalidade dos custos, na sistemática do Lucro Real, enseja a tributação das receitas auferidas na atividade empresarial, em ofensa à definição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, definidas legalmente: o lucro líquido ajustado. Deve ser cancelada a exigência por erro de sistemática de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO

8023620 #
Numero do processo: 10120.010621/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Válido o MPF quando o mesmo encontra-se devidamente prorrogado com data posterior ao encerramento da ação fiscal. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea, hipótese que não se configura nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO. Somente podem justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto, os empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, demonstrada a efetiva entrada do numerário, hipótese não configurada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula 2.
Numero da decisão: 2101-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA

8023614 #
Numero do processo: 16542.000921/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Comprovado nos autos o valor líquido recebido em ação judicial, bem como a natureza das parcelas que o compõem, para se chegar ao valor tributável deve-se (a) acrescerao valor líquido o imposto de renda retido; (b) excluir do resultado as parcelas isentas e não tributáveis, bem como os honorários advocatícios proporcionalizados com os rendimentos tributáveis. Hipótese em que, realizado o cálculo com base nos dados dos autos, chegou- se a um valor de rendimentos tributável inferior ao declarado, não restando diferença a ser lançada. RENDIMENTOS ISENTOS. FGTS E MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. O FGTS e multa de 40%, bem como a indenização pelo não fornecimento de alimentação, possuem natureza isenta, nos termos do art. 6 o, incisos I e V da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre a verba percebida a título de dano moral, nos termos do Recurso Especial nº 1.152.764 - CE. Matéria decidida na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo portanto de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo

7673022 #
Numero do processo: 10530.722236/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PERDAS DE ESTOQUE. MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para integrar o custo das mercadorias vendidas, as perdas de estoque correspondentes a medicamentos com prazo de validade vencido devem ser provadas por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providencia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. 0 não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica A multa de oficio isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas.
Numero da decisão: 1101-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente As exigências de 1RPJ e CSLL devidos no ajuste anual; e 2) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso voluntário relativamente As exigências de multas isoladas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

7948499 #
Numero do processo: 10940.720004/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.251
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

7955070 #
Numero do processo: 10530.720366/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração para retificar a conclusão do voto e o acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora, voto este que está em conformidade com o entendimento da Turma Julgadora.
Numero da decisão: 2101-002.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a conclusão do voto da relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º 2101-002.283, de 17.9.2013, conforme seu voto, e o próprio Acórdão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar como área de preservação permanente os 8 mil ha declarados no ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

7942472 #
Numero do processo: 13984.000555/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. O contribuinte poderia ter realizado a denúncia, pois não havia sido intimado da prorrogação do MPF, portanto restava restabelecido o direito de realizar a denúncia espontânea, o que não ocorreu no presente caso. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SÚMULA CARF nº 61. Embora a súmula efetivamente preceitua que os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, no caso em litígio, conforme se depreende dos autos, a respectiva soma dos depósitos bancários, efetuados no ano de 2005, ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Dá analise do contexto probatório, constata-se que o contribuinte exercia efetivamente a atividade de intermediário na compra e venda de alho, de produtores rurais da região de Curitibanos, SC. Ademais, em que pese os produtores rurais não terem apresentado a totalidade das notas fiscais das vendas, sob vários argumentos, tal responsabilidade não pode lhe ser atribuída, tendo em vista que não cabe ao Recorrente a guarda de tais documentos fiscais, os quais são de responsabilidade dos produtores rurais e compradores dos produtos agrícolas. Portanto, os documentos acostados aos autos, quais sejam, as declarações, cópias das notas fiscais e cópia dos cheques emitidos à terceiros, corroboram as alegações do contribuinte e são documentos hábeis e idôneos à comprovar que este exercia efetivamente a atividade de intermediação de produtos agrícolas, assim, inaplicável o art. 42 da Lei 9.430/96. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Jailson Fernandes, OAB/SC nº 20146.
Nome do relator: ALICE GRECCHI

7948482 #
Numero do processo: 13527.000637/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto retido na fonte deve ser compensado com o valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. Hipótese em que o Recorrente comprovou a retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.201
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

7583199 #
Numero do processo: 36266.006142/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A compensação é um procedimento realizado pelo contribuinte nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal. No caso concreto, ficou comprovado que o contribuinte compensou valores indevidamente. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 2. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em retificar o lançamento, de acordo com a informação fiscal prestada nas folhas 0608 a 0611, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: Damiao Cordeiro de Moraes

7634963 #
Numero do processo: 10821.720066/2013-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/10/2012 DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Os documentos obrigatórios para a instrução da declaração de importação são a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. Descabe a aplicação de penalidade cominada para o descumprimento das obrigações de manutenção em boa guarda e ordem e de apresentação à fiscalização aduaneira do documento comprobatório do frete, que não conste desse rol taxativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2012 NORMA DE DESPENALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos fatos do lançamento de ofício a norma que deixou de tratar como infração o descumprimento no curso do despacho aduaneiro de importação, até o desembaraço da mercadoria, da obrigação de apresentação à fiscalização aduaneira dos documentos obrigatórios para a instrução do despacho aduaneiro. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Kern