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7536798 #
Numero do processo: 10980.006493/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando o contrato social indica como objeto social da empresa o exercício de atividade vedada à opção pelo Simples, de acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 e o contribuinte, apesar de intimado, não comprova o não exercício da atividade constante de seu contrato social.
Numero da decisão: 1201-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

6877989 #
Numero do processo: 13971.001467/2004-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de organização de festas e recepções inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1802-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

6940644 #
Numero do processo: 13027.000170/2004-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

6877489 #
Numero do processo: 13642.000352/2005-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendario: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO EFEITOS A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, a hipótese do inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº9.317/96
Numero da decisão: 1802-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

6940631 #
Numero do processo: 13706.003404/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.
Numero da decisão: 1801-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

4876514 #
Numero do processo: 13603.002290/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES. Exercício: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO EQUIPARAÇÃO A DE ENGENHEIRO. SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §2°, DO REGIMENTO INTERNO. Conforme a súmula n° 57 do CARF, não se equipara à atividade de engenheiro a de manutenção de máquinas industriais.
Numero da decisão: 9101-001.278
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN

5184730 #
Numero do processo: 13971.001443/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Ainda que os fatos sejam semelhantes, acusações formalizadas com base em dispositivos distintos não se prestam a configurar a divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9101-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI

4955533 #
Numero do processo: 10830.003712/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não ficou comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção e instalação de bombas para postos de gasolina, logo, a pessoa jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta

4955496 #
Numero do processo: 10840.000291/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CNPJ – ESCOLHA DE CNAE VEDADO NO SIMPLES – ÔNUS DA PROVA. O CNPJ é documento oficial e contém os códigos de atividade declarados pelo contribuinte e confrontados com o objeto social da empresa. Identificando o erro na escolha do CNAE, que resultou na exclusão do Simples, cabe ao contribuinte o ônus de provar o erro, ou seja, provar que não exerce a atividade que outrora declarou e que está autorizado a optar pelo Simples, ônus do qual não se desincumbiu.
Numero da decisão: 1302-000.498
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

4684594 #
Numero do processo: 10882.000949/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - CONTRATO SOCIAL A simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua manutenção no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.798
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto