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7906110 #
Numero do processo: 13116.002619/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Não procede, em sede de recurso voluntário, pedido de prazo para apresentação de novas provas que deveriam ter sido apresentadas na impugnação. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência privada é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução de despesas médicas pagas à profissional Bernadete Keilah Batista, bem como restabelecida a dedução de pagamento efetuado a Caixa Vida e Previdência a título de contribuição para previdência privada, no montante total de R$ 23.000,00, e para negar o pedido de prazo para juntada de documentos. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Não procede, em sede de recurso voluntário, pedido de prazo para apresentação de novas provas que deveriam ter sido apresentadas na impugnação. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência privada é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução de despesas médicas pagas à profissional Bernadete Keilah Batista, bem como restabelecida a dedução de pagamento efetuado a Caixa Vida e Previdência a título de contribuição para previdência privada, no montante total de R$ 23.000,00, e para negar o pedido de prazo para juntada de documentos. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 26 19 /2 00 9- 40 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002619/2009-40 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram glosadas deduções a título de contribuição para a previdência privada, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento: “Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 15.000,60, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo beneficio não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos computados, após alterações, na determinação da base de calculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Glosada despesa com CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A no valor de R$ 15.000,00, apresentou cópia de extrato sem identificação do responsavel pela emissão, sem especificação do contrato. ... Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 11.926,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução ... COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosada despesas com ANTONIO DE DEUS PINTO JUNIOR no valor de R$ 1.500,00, recibo sem identitificação DO REGISTRO no Conselho Regional de Medicina. Glosada despesas com ELIANA VANESSA CARNEIRO GUEDES no valor de R$40,00, não apresentou comprovante Glosada despesa com BERNADETE KEILAH BATISTA no valor de R$ 8.000,00, recibo sem identificação de registro no Conselho regional de Medicina. Glosada despesa com ANDRE CAMARGO ZIVIANI no valor de R$ 190,00, não apresentou comprovante. Glosada despesa com ODONTO IMAGEM LTDA. no valor de R$ 12,00, não apresentou comprovante. Glosada despesa com UNIMED ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no valor de R$ 2.184,00, cópia de extrato sem identificação de quem os emitiu. TOTAL DA GLOSA: R$ 11.926,00” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fls. 64 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação onde requer o recálculo dos valores apurados pelo Fisco, alega quanto à glosa de contribuição previdenciária que o erro no nome do segurado foi corrigido, apresenta documentos para sanar os erros nos recibos emitidos pelos profissionais AntônioDeusPintoJúnioreBernadeteKeilahBatista, traz novo extrato da Unimed contemplando as formalidades exigidas, alega que não localizou os documentos referentes às demais glosas. Após análise da impugnação apresentada, a DRJ decidiu: - restabelecer a despesa de R$ 1.500,00 com o profissional Antonio D. P. Junior, por entender suprido o vício no recibo apontado na Notificação; - em relação à despesa havida com a profissional Bernadete Keilah Batista, pediatra, entendeu a DRJ que, como a contribuinte não incluiu em sua DIRPF qualquer Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002619/2009-40 dependente que pudesse ter se valido de serviços dessa especialidade, não restou comprovada a prestação dos serviços médicos; - restabelecer as despesas com o plano de saúde Unimed, por entender que as mesmas foram comprovadas; - manter a glosa da dedução das supostas contribuições à previdência privada Caixa Vida e Previdência, por entender que os documentos apresentados, emitidos pelo referido plano, não foram suficientes para comprovar o aporte alegado no valor de R$ 15.000,00. A turma julgadora da DRJ concluiu então, em síntese, por restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 3.684,00 (R$ 1.500,00 com Antonio D. P. Junior e R$ 2.184,00 com a Unimed), mantendo as demais glosas impostas pela autoridade lançadora. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 76 e segs. por meio do qual requer o cancelamento do lançamento. Alega, quanto ao recibo da pediatra, que a citada especialidade não invalida a comprovação, uma vez que, como todo médico, a profissional é também clínica geral. Com relação às demais despesas médicas cujas glosas foram mantidas na DRJ, não obstante não ter os recibos, requer o prazo de quinze dias para juntada de outros documentos comprobatórios dos pagamentos. Finalmente, quanto à contribuição para o plano de previdência Caixa Vida e Previdência, argumenta que os documentos já trazidos aos autos permitem concluir que foi de fato efetuado o pagamento, não podendo então o mesmo ser descartado pelo julgador. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Preliminarmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. A DRJ considerou procedente em parte a impugnação para restabelecer a dedução com despesas médicas pagas a Antonio D. P. Junior (R$ 1.500,00) e à Unimed (R$ 2.184,00), e para manter as demais glosas impostas pela autoridade lançadora. Desta forma, são objeto do recurso voluntário que ora se avalia as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos supostamente feitos a Bernadete Keilah Batista (R$ 8.000,00), Eliana Vanessa Carneiro Guedes (R$ 40,00), Andre Camargo Ziviani (R$ 190,00) e Odonto Imagem Ltda (R$ 12,00), bem como a glosa da dedução a título de contribuição à previdência privada Caixa Vida e Previdência (R$ 15.000,00). Mérito Passo então à apreciação do mérito. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002619/2009-40 Despesas pagas à médica pediatra Bernadete Keilah Batista Conforme acima descrito, a DRJ manteve a glosa sobre a dedução a título de despesa médica dos pagamentos feitos à profissional Bernadete Keilah Batista, no valor total de R$ 8.000,00. Alegou a turma julgadora que os respectivos documentos apresentados na impugnação, ainda que tenham suprido a falta apontada no lançamento, não comprovam que os serviços tenham sido prestados à contribuinte, por ter a profissional prestadora indicado nos mesmos a especialidade “pediatria”, sendo que a contribuinte não declarou em DIRPF qualquer dependente que pudesse ter sido beneficiário de serviços de tal natureza. Do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR: “Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...” Extrai-se da legislação acima transcrita que poderão ser deduzidos pagamentos efetuados a médicos, desde que comprovados e referentes a tratamento do titular da declaração ou de seus dependentes. Não há qualquer exigência quanto à especialidade médica do profissional prestador. Verifica-se que os recibos em questão foram dados em favor da recorrente, logo, pode-se deduzir que é ela mesma a beneficiária do tratamento, a não ser mediante fundada suspeita em sentido diverso, o que não é o caso. Entendo não ser competência desta turma julgadora do CARF avaliar se a especialidade do médico emissor do recibo amolda-se às condições e necessidades pessoais do paciente, cabendo essa avaliação, se for o caso, ao conselho profissional da categoria, bastando aqui certificar se o profissional está regularmente inscrito no CRM. Desta forma, como a questão da especialidade médica foi a única justificativa apontada no acórdão para manutenção da referida glosa, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas pagas à profissional Bernadete Keilah Batista, no valor de R$ 8.000,00. Contribuição para plano de previdência privada – Caixa Vida e Previdência Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002619/2009-40 Como acima relatado, a autoridade fiscal glosou e a DRJ manteve a glosa sobre dedução de contribuição a previdência privada junto a Caixa Vida a Previdência, sob a justificativa, em síntese, de que os documentos trazidos ao processo pela interessada não comprovam efetivamente a ocorrência do aporte ao plano no valor de R$ 15.000,00. Da Lei 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; A turma de primeira instância julgadora justificou a manutenção da glosa, basicamente, na constatação de que os extratos apresentados (fls 07/08) indicam o valor de R$ 0,00 (zero) na linha referente às contribuições dedutíveis, e que o valor informado pela contribuinte como pagamento efetuado é próximo ao saldo existente em 31/12/2006, o qual, de acordo com os documentos, deveria ser inserido na declaração de bens. Os documentos trazidos ao processo pela recorrente, relativos ao plano de previdência em comento, encontram-se às folhas 06 a 11, e merecem ser analisados, conforme segue. O primeiro documento, fls 6 e 7, emitido em 22/02/2007, é o Informe de Contribuição do plano PREVINVEST PGBL, da Caixa Vida e Previdência, CNPJ 03.730.204/0001-76, para fins de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física. Nele se esclarece que, caso tenha havido resgates no ano de 2006, o contribuinte receberia também o Informe de Rendimentos, não constante do processo. Consta do documento o número do certificado, documento emitido pelo plano formalizando a aceitação do proponente e destinado ao participante. Nesse informe estão, dentre outras, as seguintes informações: Saldo em 31/12/2005:........................................................................R$ 0,00 Saldo em 31/12/2006: ................................................................. R$ 15.707,41 Total de contribuições, exceto Pecúlio, dedutível da base de cálculos: ...................................................................................... 0,00 O documento seguinte (fl. 8) é um e-mail do diretor do plano destinado à contribuinte, de 24/11/2009, no qual se repetem as informações do Informe de Contribuição. O próximo documento é um extrato de “Consulta proposta da previdência”, fl. 9, do Sistema de Gerenciamento dos produtos de Fidelização, também de 24/11/2009, no qual consta, em relação ao plano em questão, as seguintes informações, dentre outras: Tp Adesao: BLOQUETO Dt pgt: 25/09/2006 Valor: 15.377,60 Inicio Vig: 25.09.2006 Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002619/2009-40 Fim Vig: 25.09.2016 Contribuicao: 15.377,60 Às folhas 10 e 11 está o documento “Alterações Diversas no Plano de Previdência Aberta da Caixa e Vida Previdência”, onde consta a correção no nome da segurada constante do certificado, datado de 24/11/2009. A não ser pelo primeiro documento, de 22/02/2007, os demais, com assinatura e carimbo de representante da CEF, foram, por óbvio, emitidos por solicitação da contribuinte para instrução de sua impugnação. Da análise em conjunto dos dados e informações constantes dos referidos comprovantes, tem-se forçosamente que os mesmos indicam o aporte de R$ 15.377,60 pela recorrente junto ao plano da seguradora da CEF, no ano-calendário de 2006, ainda que erros tenham sido cometidos na feitura dos mesmos. Refutá-los somente se justificaria diante de situação em que se apresentassem indícios de fraude, o que não se mostra no caso, mormente em se tratando de documentos emitidos por empresa ligada a um banco público federal. De fato faltou no Informe de Contribuição o valor do pagamento ao plano, mas a variação informada nos saldos de 31/12/2005 e 31/12/2006 indica que o mesmo ocorreu, o que é corroborado pelas informações do extrato de fl. 9, conforme acima. Não há no processo qualquer informação sobre resgate de valores no período, os quais seriam integralmente tributados pelo IRPF, por se tratar de PGBL. Pertinente observar que a contribuinte não informa, como deveria ter feito, os saldos do plano de previdência em sua declaração de bens, em 31/12/2005 e 31/12/2006, o que teria acarretado acréscimo em sua variação patrimonial, que necessariamente teria que estar coberta pelo somatório de suas receitas declaradas, dívidas contraídas e subtraídas as deduções e pagamentos efetuados. Entretanto, não cabe a este CARF investigar eventuais infrações não apontadas no lançamento. Entendo, portanto, que deve ser restabelecida a dedução de R$ 15.000,00 referente a pagamento efetuado a título de contribuição para plano de previdência privada aberta da Caixa Vida e Previdência. Demais despesas médicas cujas glosas foram mantidas pela DRJ A respeito da solicitação contida no bojo do recurso para que seja concedido prazo ao recorrente de mais quinze dias para juntada de documentos que poderiam comprovar despesas médicas, temos que a mesma ora se mostra totalmente improcedente. Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: "Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.400 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002619/2009-40 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Dos autos verifica-se que a contribuinte teve todo o tempo para produzir e apresentar as provas possíveis a seu favor, desde a fase da ação fiscal até a propositura do recurso voluntário, e até mesmo posteriormente, por meio de juntada ao processo, sujeita a aceitação pelo órgão julgador. Se não o fez, a solicitação apresentada mostra-se meramente protelatória, e deve ser rechaçada. Indefiro, pois, o referido pedido. Assim sendo, quanto às deduções das despesas médicas supostamente pagas a ELIANA VANESSA CARNEIRO GUEDES no valor de R$40,00, ANDRE CAMARGO ZIVIANI no valor de R$ 190,00 e ODONTO IMAGEM LTDA no valor de R$ 12,00, entendo que devem ser mantidas as respectivas glosas impostas pelo Fisco e confirmadas na DRJ, pelas razões já discorridas pela autoridade fiscal na notificação de lançamento, e pelo fato de que em relação a elas a contribuinte não renovou sua defesa, limitando-se em sede de recurso voluntário a solicitar mais prazo para juntada de documentos, pedido esse indeferido no presente voto, conforme acima. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução de despesas médicas pagas à profissional Bernadete Keilah Batista, bem como restabelecida a dedução de pagamento efetuado a Caixa Vida e Previdência a título de contribuição para previdência privada, conforme acima descrito, no montante total de R$ 23.000,00, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente, e para negar o pedido de prazo para juntada de documentos. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF

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7906167 #
Numero do processo: 13154.000020/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T22:07:08Z; Last-Modified: 2019-09-17T22:07:08Z; dcterms:modified: 2019-09-17T22:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T22:07:08Z; meta:save-date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T22:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T22:07:08Z; created: 2019-09-17T22:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T22:07:08Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13154.000020/2011-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.424 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente MERCEDES SERATA VERNIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a: - Afonso Hideo Yamamoto: ..........................................................R$ 2.800,00 - João Bosco Valverde Matos: ....................................................R$ 12.000,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 00 20 /2 01 1- 30 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 TOTAL glosas: ............................................................................R$ 14.800,00 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 33 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os seguintes argumentos de defesa e documentos com os quais pretendeu comprovar as despesas, em resumo: - os comprovantes apresentados à autoridade lançadora são legítimos; - apresenta documentos adicionais (declaração) junto à impugnação em relação aos serviços prestados por João Bosco Valverde Matos; - não tem como comprovar o efetivo pagamento em razão de as despesas terem sido pagas em dinheiro. Após análise, a DRJ considerou os documentos insuficientes para comprovar as despesas, por não atenderem a todas as exigências legais. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção de todas as glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 44 e segs. no qual, em síntese, quanto aos pagamentos supostamente feitos ao dentista Afonso Hideo Yamamoto, acrescenta aos autos declaração do mesmo na qual o prestador informa seu endereço e confirma os valores recebidos, e quanto aos pagamentos feitos ao dentista João Bosco Valverde Matos, reitera que os documentos apresentados são idôneos, e pondera ser o profissional muito conhecido na cidade e desta forma não se prestaria a dar falsas declarações. Frisa que a má-fé da contribuinte não pode ser presumida, tem que ser provada, e que a presunção de boa fé impede a glosa de despesas médicas por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos dentistas Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, totalizando R$ 14.800,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está pondo em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor total deduzido a título de despesas médicas com os profissionais já citados é sem dúvida significativo, representando mais de 20% do total dos rendimentos tributáveis declarados. É de se esperar que em um tratamento dentário deste porte, que resultou em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos bancários que comprovem a efetiva transferência de pagamentos ou saques correspondentes, ou mesmo de exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. As declarações trazidas pouco acrescentam aos recibos já apresentados no sentido de sanear as pendências apontadas no documento de lançamento (fls.6/7/8) . Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas referentes aos pagamentos supostamente efetuados aoa profissionais Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, no valor total de R$ 14.800,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas e manter o crédito tributário lançado, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.000123/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA . COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. A devolução de valores indevidamente recebidos da previdência oficial que não foram objeto de tributação pelo IRPF não gera direito a dedução dos mesmos da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. A devolução de valores indevidamente recebidos da previdência oficial que não foram objeto de tributação pelo IRPF não gera direito a dedução dos mesmos da base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções a título de contribuição previdenciária oficial. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento: "Dedução Indevida de Previdência Oficial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 01 23 /2 00 9- 78 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000123/2009-78 Glosa do valor de R$ 28.997,27, indevidamente deduzido a titulo de contribuição A Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte intimado, apresentou GPS referente a devolução de beneficio recebido indevidamente. Este valor foi glosado por não haver previsão legal para dedução como previdencia oficial." Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo(I)/SP (fls. 104 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alega que os rendimentos considerados omitidos referem-se a um Auxílio Doença Previdenciário cujo valor foi devolvido ao INSS por ter sido considerado indevidamente pago. Dessa forma, defende que não pode pagar imposto de renda sobre valores que foram devolvidos. Transcrito do acórdão: "Depreende-se dos esclarecimentos do impugnante que no período de 02/12/2003 a 25/09/2005, o contribuinte recebeu, pelo afastamento do trabalho por motivo de saúde, Auxílio Doença Previdenciário do INSS (fl.11). Em 07/12/2005, quando lhe foi concedida a aposentadoria, esta teve início de vigência a partir de 08/11/2002, fl. 27, tornando indevido o auxílio doença que lhe foi pago, e exigindo o INSS a sua devolução, que foi efetuada pelo contribuinte em 09/12/2005, por meio de GPS (cópia nas fls. 26 e 46). A autoridade fiscal que procedeu a glosa da contribuição à Previdência Oficial, fundamentou o procedimento fiscal na impossibilidade de uma devolução de numerário ser interpretada como contribuição previdenciária, por falta de amparo legal. Assiste razão à fiscalização. Mas ainda sob outro aspecto, entende esta julgadora que rendimentos recebidos a título de auxílio doença são isentos, portanto, não podem ser adicionados ou subtraídos de rendimentos de outra natureza. Eventual devolução de rendimentos isentos não ensejam restituição de imposto de renda, porque sequer foram tributados. Portanto, no caso, não há uma explicação lógica, nem amparo legal, para que o valor devolvido ao INSS seja subtraído, por dedução como se fosse contribuição à Previdência Oficial, dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em dezembro de 2005, conforme DIRF na fl. 103, em decorrência de concessão de aposentadoria deferida nesse mês, mas retroativa a 08/11/2002, rendimentos esses que devem ser tributados, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99)". A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 112 e segs. por meio do qual, em síntese, repete os argumentos já trazidos na impugnação, relata em mais detalhes o recebimento dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria, insiste em que o valor que devolveu ao INSS refere-se a proventos de aposentadoria e não auxílio doença. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000123/2009-78 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em sua DIRPF 2007 o contribuinte deduziu a título de contribuição para a previdência oficial o valor de R$ 28.997,29 que havia recolhido em devolução ao INSS, por meio de GPS, em 09/12/2005. Toda a controvérsia que envolve a presente lide pode ser, em apertada síntese, assim posta: a natureza dos valores devolvidos é do auxílio doença recebido, e portanto isento de IRPF, ou de proventos de aposentadoria, esses últimos tributados pelo IRPF ? Da lei 9.250/95: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ..." Como já dito no acórdão da turma julgadora de primeira instância administrativa, a autoridade fiscal que efetuou a glosa da contribuição à Previdência Oficial fundamentou o procedimento fiscal na impossibilidade de uma devolução de numerário ser interpretada como contribuição previdenciária, por falta de amparo legal. Entretanto, na hipótese de um rendimento recebido, e que fora somado à base de rendimentos tributáveis na DIRPF, ao ser depois integralmente devolvido, justo seria que fosse desta feita então deduzido seu valor da base tributável para compensar o imposto anteriormente pago, ainda que reclassificado sob outra rubrica que não "contribuição à previdência ofical". Importante seria, ao final, o correto efeito tributário. Vejamos se é o caso em questão. Dos elementos acostados aos autos temos que o contribuinte protocolou em 08/11/2002, junto ao INSS, solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício esse finalmente concedido somente em 18/11/2005, três anos depois, com efeitos financeiros retroativos à data de sua solicitação. Ocorre que, nesse meio tempo, entre o pedido e a concessão da aposentadoria, o contribuinte necessitou de auxílio doença previdenciário, requerido em 17/12/2003, e cujos benefícios perduraram de 02/12/2003 a 25/09/2005. Avaliando a natureza dos benefícios recebidos e sua cronologia, temos uma aposentadoria concedida relativa a um período iniciado de forma retroativa a partir de 08/11/2002, e um auxílio doença referente a um período com início posterior. Alguns benefícios da Previdência Social são incompatíveis com a percepção da aposentadoria. Um segurado do INSS em gozo de aposentadoria não pode requerer e receber auxílio doença. Ocorreu que, na situação fática do recorrente, como a aposentadoria ainda não havia sido concedida, foi-lhe pago o auxílio doença que, por óbvio, não poderia esperar. Entretanto, uma vez concedida a aposentadoria, por se tratar de um benefício de recebimento ininterrupto, e por tempo indeterminado, essa se sobrepôs ao benefício do auxílio Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000123/2009-78 doença, tornando assim indevido o recebimento desse último. Em razão disso, o contribuinte foi corretamente instado pelo INSS a devolver o auxílio doença recebido (e não a aposentadoria). Verifica-se inclusive que na GPS (fl. 66) é feita referência ao período de concessão e ao número do benefício correspondente ao auxílio doença (B/31/129843598-3). Questionado acerca de necessidade de retificação de sua DIRF, o INSS esclareceu por meio de documento acostado à fl. 84: "Os valores devolvidos ao Instituto, conforme GPS de Fls. 03, são provenientes do recebimento do beneficio auxilio doença previdenciário, NB 31/129.843.598-3, recebido indevidamente, tendo em vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/122.993.157-8." Até mesmo por uma questão de lógica, não há como se conceber que o recebimento de uma aposentadoria seja interrompido para recebimento de um benefício de auxílio doença, com ela incompatível, para depois ser retomado. Assim sendo, fica claro que o valor em questão devolvido ao INSS refere-se ao que foi indevidamente recebido pelo recorrente a título de auxílio doença, que por não ser tributável pelo IRRF, não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Entendo desta forma procedente a glosa imposta pelo Fisco do valor deduzido pelo contribuinte a título de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 28.997,29, referente à devolução do benefício recebido do INSS. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantido o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 124DF CARF MF

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8062978 #
Numero do processo: 19708.000110/2005-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, supostamente pagas a: Nome CPF/CNPJ Valor (R$) 1 Deise Rossatt Domingues 293.792.101-91 7.560,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 8. 00 01 10 /2 00 5- 55 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 2 Lilian Lira de Lima Ruela 204.622.348-94 3.850,00 3 Graziele Lira de Lima Ruela 204.622.238-50 1.900,00 4 Sociedade Beneficente de Campo Grande 03.276.524/000-06 13.328,40 5 CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda 26.844.357/0001- 40 40,00 6 Unimed de Campo Grande 03.315.918/0001- 18 2.101,44 Total 28.779,84 - omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, informados pela fonte pagadora ETE Engenharia de Telecom. E Eletric. S/A, no valor de R$ 1.250,00. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 159 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - são válidos os comprovantes de pagamentos realizados à Dra Deise Rossat Domingues, no valor de R$ 7.560,00 e esses pagamentos eram realizados quinzenalmente. - são reais as despesas referentes aos serviços prestados pela Dra. Lílian Lira de Lima Ruela, no valor de R$ 5.250,00 e que, por um lapso, informou, em sua declaração de ajuste anual, parte desses valores como tendo sido pagos à Dra. Graziele Lira de Lima Ruela, que é irmã da Dra. Lílian, sendo que as duas profissionais trabalham no mesmo local. - omitiu o rendimento de R$ 1.250,00 por esquecimento, pois não tinha o comprovante de rendimento no ato do preenchimento da declaração, esclarecendo tratar-se de rendimento decorrente de trabalho eventual que realizou para colaborar com um amigo empresário. Transcrito do acórdão da DRJ: “Despesas médicas 1) Glosa de despesas médicas declaradas como pagas a Deise Rossat Domingues, Lílian Lira de Lima Ruela e Graziele Lira de Lima Ruela. ... No caso em exame, as únicas provas trazidas para comprovar a despesa foram os recibos juntados aos autos às f. 53/64. Contudo, esses recibos não atendem aos requisitos expressos no inc. III do § 2° do art. 8° da lei 9.250/95, já transcrito neste voto, como necessários à comprovação da despesa, motivo pelo qual devem ser complementados por outros meios, conforme já exaustivamente demonstrado. Isto porque os recibos não indicam o endereço dos emitentes, deixando de atender a um dos requisitos expressos na lei, necessário à perfeita identificação do profissional. Por meio deles também não é possível identificar o tratamento realizado, requisito previsto em lei. Por exemplo, nos recibos emitidos pela Dra. Lílian consta apenas a expressão genérica “tratamento odontológico”, sendo que serviços odontológicos contemplam inúmeros procedimentos, desde os menos complexos, como uma consulta, até os mais complexos, como uma cirurgia, o que, em regra, enseja variação na remuneração do profissional. A falta dessa informação inviabiliza avaliar a proporcionalidade entre o serviço e o suposto pagamento. Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Por todo o exposto, diante da insuficiência na comprovação da despesa médica, a alegação deve ser rejeitada. ... 3) Glosa de despesas médicas declaradas como pagas à Sociedade Beneficente de Campo Grande (Santa Casa), CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e Unimed de Campo Grande. Matéria não impugnada. O impugnante não contesta a glosa de dedução indevida de despesas médicas da Santa Casa, Unimed Campo Grande e CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C ltda. Portanto, esses fatos são considerados não impugnados, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993: ... O silêncio do sujeito passivo leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado porque não fica instaurado o litígio, sendo cabível a imediata cobrança do crédito tributário correspondente. ... Comprovante de rendimento de serviço eventual. O impugnante admite a omissão, em sua declaração de ajuste anual, do rendimento de R$ 1.250,00, justificando que não declarou porque não tinha o comprovante de rendimento no ato do preenchimento da declaração e que este rendimento decorreu de trabalho eventual prestado a um amigo empresário. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 207 e segs. onde preliminarmente refuta as glosas imputadas sobre os pagamentos efetuados a CIMO – Centro de Imagens e à Unimed, matéria considerada não impugnada pela DRJ, e no mérito, argumenta que as glosas sobre as deduções de despesas médicas não devem prosperar, pois cumpriram os requisitos legais fiscais, informa o endereço da prestação dos serviços psicológicos e odontológicos, e quanto aos pagamentos feitos a CIMO e Unimed afirma que os documentos apresentados são hábeis a comprovar as despesas, insurge-se contra a multa de ofício de 75% por considerá-la confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Preclusão Inicialmente cabe delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF, ano-calendário 2002, que decorreu da glosa de deduções a título de despesas médicas (R$ 28.779,84), e omissão de rendimentos (R$ 1.250,00). Em sede de impugnação junto à DRJ, conforme se extrai do acórdão da turma julgadora, o contribuinte não se insurgiu com relação às glosas de despesas médicas relativas aos supostos pagamentos feitos a Sociedade Beneficente de Campo Grande (Santa Casa), CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e Unimed de Campo Grande, as quais foram então consideradas matéria preclusa, e em relação a elas não instaurado o litígio, com base nos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72. Desta forma, esses itens não serão objeto de avaliação e julgamento por esta turma do CARF. Em sede de recurso voluntário o recorrente insurge-se contra a multa de ofício de 75% aplicada pelo Fisco, dizendo considerá-la confiscatória. Entretanto, como essa questão não foi arguida em sede de impugnação, também em relação a ela não foi instaurado o litígio, e a mesma é matéria preclusa. O recorrente não apresenta defesa quanto à omissão de rendimentos apontada pelo Fisco, tornando-se essa infração também matéria preclusa. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra as glosas de despesas médicas supostamente pagas a Deise Rossat Domingues, Lílian Lira de Lima Ruela e Graziele Lira de Lima Ruela, no valor total de R$ 13.310,00, que são então o objeto do presente julgamento. Preliminar Em seu recurso voluntário o recorrente, em caráter preliminar, esclarece que na impugnação não fez menção aos pagamentos feitos a CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e a Unimed Campo Grande uma vez que havia comprovado os mesmos por meio da Nota Fiscal de Serviços e Declaração emitida pelo Sinttel M/S, juntados aos autos, e assim sendo refuta a glosa aplicada a esses pagamentos. Ocorre que para a matéria possa ser apreciada e julgada por esta turma do CARF, que compõe a segunda instância administrativa tributária federal, há que ser instaurado o litígio em relação à mesma a partir da interposição pelo interessado de impugnação junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. É o que preceitua o art. 14 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Do citado decreto temos ainda que: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Tem-se do acórdão da DRJ que o impugnante não contestou a glosa de dedução indevida de despesas médicas da Santa Casa, Unimed Campo Grande e CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C ltda, tendo sido considerado não instaurado o litígio em relação a esses fatos, bem como cabível a cobrança do crédito tributário correspondente. Desta forma, não é possível a esta turma do CARF suprimir a instância julgadora anterior para abrir a análise da matéria suscitada em preliminar. Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar suscitada para que não sejam apreciadas no mérito as glosas sobre as despesas médicas referentes aos supostos pagamentos feitos a CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e a Unimed Campo Grande. Mérito despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelas profissionais Deise Rossat Domingues (R$ 7.560,00), Lílian Lira de Lima Ruela (R$ 3.850,00) e Graziele Lira de Lima Ruela (R$ 1.900,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 53), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, bem como falta de comprovação da efetividade da prestação do serviço. Sobre a necessidade de apresentação desses elementos de prova, o contribuinte havia sido intimado no curso da ação fiscal por meio do Termo de Intimação – Malha IRPF 2003, de 01/03/2005. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não apresenta comprovação dos efetivos pagamentos ou dos tratamentos e afirma que os recibos emitidos pela psicóloga Dra. Deise Rossat Domingues, no valor de R$ 7.560,00, são legais, e que os comprovantes de despesas dentárias pagas à Dra. Lílian Lira de Lima Ruela são reais para o valor total de R$ 5.250,00, sendo que na DIRPF informou por engano parte das despesas como pagas a Dra. Graziele Lira de Lima Ruela, irmã da primeira. O recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório além dos que já haviam sido trazidos ao processo. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 28% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Fl. 251DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas supostamente pagas a Deise Rossat Domingues (R$ 7.560,00), Lílian Lira de Lima Ruela (R$ 3.850,00) e Graziele Lira de Lima Ruela (R$ 1.900,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002202/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas as seguintes deduções de despesas médicas por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora: - despesa supostamente paga a Albem Thiago Ferreira (R$ 9.500,00) pois consta Ato Declaratório Executivo DRF/Cuiabá-MT 287/04 de 27/09/2004 que declarou a inidoneidade dos recibos apresentados; - despesa médica supostamente paga ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda (R$ 4.117,00), não apresentou comprovante; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 02 /2 00 6- 42 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 - despesas supostamente pagas a Dionésio Correa de Oliveira (R$ 10.600,00), por falta de apresentação do efetivo desembolso e falta de comprovação da prestação do serviço; - despesa médica supostamente paga a Unimed foi glosada parcialmente (R$ 1.600,00). Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 84 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese: - foi intimada e não pôde apresentar os documentos em razão de greve. - em razão de nova greve no momento da apresentação da impugnação esteve impossibilitada de desenvolver uma defesa ampla pois não foi possível ter acesso a toda documentação que instruiu o procedimento que originou a lavratura do auto ora impugnado, requerendo que seja aberto novo prazo para apresentação de impugnação complementar; - em relação às despesas declaradas para Albem Thiago Ferreira, que a declaração de inidoneidade não pode ser aplicada de forma genérica, imperativa e impositiva, incluindo nestas supostas fraudes serviços prestados efetivamente; - juntou declaração de que os serviços foram prestados para a própria recorrente como para sua filha menor e dependente; - quanto ao pagamento declarado à Dionésio Corrêa de Oliveira, disse que sofre de LER e que se torna necessário o acolhimento de tais despesas pois se tratam de fisioterapia; - quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alegou que a despesa realmente ocorreu, porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento; - quanto à despesa com Unimed, reconheceu que houve erro no momento de declarar a despesa; - quanto a juntada de cheques nominais, esteve impossibilitada de fazê-lo pois os recebimentos por seus serviços prestados, na maioria dos casos, é em moeda corrente ou cheques, e por essa razão, natural que se utilize destes títulos para efetuar os pagamentos de suas contas pessoais; - não ser mais possível fazer o levantamento de qual a forma de pagamento que havia sido realizada pois se passaram mais de três anos; - requereu o cancelamento do auto de infração. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... A interessada protocolou a impugnação em 21/06/2006 e, até o momento, a interessada não trouxe aos autos novos documentos ou argumentos, razão pela qual tal pedido perdeu o objeto. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 A qualquer momento, a interessada pode solicitar informações ao Órgão. Assim, não assiste razão à interessada e o pedido de reabertura de prazo deve ser indeferido. Das despesas médicas ... Albem Thiago Ferreira ... Primeiramente, a interessada não pode declarar despesas médicas para sua filha pois não declarou dependentes em sua DIRPF. Assim, somente são dedutíveis as despesas realizadas com a própria declarante. ... Não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Dionésio Corrêa de Oliveira ... Mais uma vez, não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Da comprovação do efetivo desembolso ... Portanto, somente comprovando o efetivo desembolso suas despesas podem ser aceitas. Centro Radiológico Santa Helena Ltda Quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alega que a despesa realmente ocorreu porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento. Sem a comprovação do efetivo desembolso e dos demais requisitos, a despesa não pode ser aceita. Unimed Quanto à despesa com Unimed, a interessada concorda com a glosa e a parte não impugnada já foi apartada dos autos conforme despacho de folha 78 e telas de folha 79 e 80.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência total da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 100 e segs. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl. 97 que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 29/12/2008, uma segunda-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Receita Federal – Ministério da Fazenda Mato Grosso postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 100) temos que o mesmo foi entregue em 29/01/2009 (quinta-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 28/01/2009 (quarta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa com a manutenção do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13727.000083/2006-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento (R$ 18.225,74); Conforme se extrai do acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fl. 56 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 00 83 /2 00 6- 97 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 - não existe nada que condicione a dedução da despesa médico / odontológica à prova do efetivo pagamento, que, no seu caso, teria acontecido em espécie; - alega que os recibos são suficientes para comprovar a despesa e, conseqüentemente, podem ser utilizados na dedução para cálculo do imposto de renda; - argumenta que os recibos são idôneos, pois os beneficiários declaram que receberam pelos serviços prestados e em dinheiro e que não há nada que o obrigue a comprovar a “saída” desses valores em extratos ou cópia de cheques porque efetivamente esses valores já se encontravam em seu poder nas datas dos pagamentos, não havendo lógica em depositar para depois sacar e fazer o pagamento, acrescentando que essa operação é passível de CPMF, o que o oneraria sem justificativa; - argumenta que existem documentos que comprovam a despesa médica/odontológica (recibos) e são idôneos (em nenhum momento o Fiscal questionou a veracidade deles e se o fizesse, bastaria citar os prestadores beneficiários para que eles confirmassem se receberam e como ocorreu esse recebimento), concluindo que a dedução das despesas médicas / odontológicas deve ser restabelecida, sendo incabível a glosa por falta de previsão legal; - por fim, requer que o débito referente ao imposto suplementar seja cancelado e o Auto de Infração extinto e arquivado. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... No presente caso, foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 18.225,74, relativas aos seguintes profissionais. Fernanda A. Fontanete (R$ 2.500,00), Ivam Matioli Filho (R$ 4.000,00), Paulo Roberto B. Reis (R$ 4.000,00), Sara Gisele B. Reis (R$3.000,00) e Fernando Coelho Machado (R$ 4.500,00). Ainda, com base na Declaração de fl. 14 foi acatado o total de R$ 2.635,80, relativo a gastos com o plano de saúde Unimed – Três Rios, valor ligeiramente inferior ao declarado, que foi de R$ 2.861,54 (diferença de R$ 225,74). As glosas ocorreram porque os documentos de prova apresentados pelo interessado não comprovaram o efetivo pagamento / dispêndio das despesas médicas acima informadas. ... Ocorre que, à luz do relato fiscal, a argumentação acima e os documentos presentes nos autos se mostram insuficientes como elemento probatório. Inicialmente, resta claro que a questão motivadora das glosas das despesas médicas não foi a dúvida quanto à autenticidade dos recibos constantes do processo, mas sim a insuficiência destes como elementos de prova. ... Não realizada a comprovação do pagamento, poderia o impugnante ter carreado aos autos outros documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como, entre outros, declarações / relatórios, emitidos pelos profissionais Fernanda A. Fontanete, Ivam Matioli Filho, Paulo Roberto B. Reis, Sara Gisele B. Reis e Fernando Coelho Machado, com a Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 descrição dos tratamentos realizados à época no contribuinte; laudos odontológicos / radiográficos; receituários; odontogramas; fichas de cliente; encaminhamento à fisioterapia; exames; enfim, quaisquer provas que permitissem inferir pela efetividade da prestação dos serviços. Inclusive, cabe ressaltar que o Termo de Intimação Fiscal enviado ao contribuinte (cópia à fl. 49) fez referência à necessidade de justificar com documentos (no caso, laudos) a necessidade de tratamento com dois psicólogos, três dentistas e 3 fisioterapeutas, além da comprovação do efetivo pagamento, ressaltando que em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deve o recorrente apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação, determinação esta que resume o princípio do ônus da prova, expressamente contido no art. 333 do Código de Processo Civil, porém, de aplicação comum a diversos ramos do Direito. Entretanto, resumiu-se o interessado, junto com sua impugnação, a carrear aos autos cópia dos recibos emitidos pelos cinco profissionais - diga-se de passagem, todos de um mesmo modelo e similar forma de preenchimento -, não trazendo qualquer novo elemento que permitisse inferir pela efetiva prestação dos serviços. ... Portanto, restando claro, em consonância com o relato da autoridade lançadora, que no caso em tela a dedução a título de despesas médicas caberia ser comprovada por meio de documentos que demonstrassem o efetivo pagamento, e não tendo o impugnante, relativamente aos profissionais informados na DIRPF/2003, apresentado qualquer outra prova complementar de modo a confirmar os serviços prestados e o pagamento dos gastos correspondentes, conclui-se pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 69 onde, quanto ao conteúdo da argumentação, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, dizendo que a autuação é ilegítima dado que o contribuinte observou todos as normas legais pertinentes à comprovação das deduções, que o agente fiscal não pode se valer de suposições e generalizações, que à época mantinha numerário em moeda corrente. Ao final, requer seja cancelado o débito fiscal e anexa ao recurso declarações dos profissionais que atestam os serviços prestados e os valores recebidos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 Mérito despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos às despesas médicas glosadas pelo Fisco são suficientes para provar o alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 12), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Sobre a necessidade de apresentação desses elementos de prova, o contribuinte havia sido intimado no curso da ação fiscal por meio de Termo de Intimação Fiscal de 23/11/2005 (fl. 52). Em sede de impugnação junto à DRJ o contribuinte não apresenta comprovação dos efetivos pagamentos, e também não o faz em recurso voluntário a este CARF. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 32% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente, para alguns dos recibos. A pendência apontada não é a falta dos recibos, e nem mesmo a capacidade de pagamento do contribuinte, que se poderia deduzir dos dados de sua DIRPF, e sim a falta de comprovação dos efetivos pagamentos, ou seja, da transferência dos valores que se pretende deduzir do recorrente para os prestadores. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.725953/2015-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 59 53 /2 01 5- 91 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8187707 #
Numero do processo: 10580.729822/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 22 /2 01 5- 31 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723142/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 42 /2 01 5- 51 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724107/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 07 /2 01 5- 01 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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