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7906171 #
Numero do processo: 13678.000105/2006-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Só podem ser deduzidas as despesas médicas, inclusive com planos de saúde, relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Só podem ser deduzidas as despesas médicas, inclusive com planos de saúde, relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram reclassificadas pelo Fisco deduções de despesas médicas para deduções a título de contribuição previdenciária privada e Fapi, e glosadas deduções indevidas a título de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 01 05 /2 00 6- 41 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000105/2006-41 Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento: “CONTRIBUIÇÃO A PREVIDENCIA PRIVADA E FAPI, O valor da Linha 08 - Contribuição à Previdência Privada e Fapi foi alterado em razão da inclusão de R$6.600,00 correspondente a deduções desta natureza erroneamente informado na Linha 11 (Despesas Médicas), sendo R$5.500,00 da AGF Brasil Seguros S.A e R$1.100,00 da Caixa Vida e Pevidência SA DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas médicas. Foi glosada a despesas médica no valor de R$12.000,00 junto a profissional Poliana Ferreira Martins, tendo em vista que a paciente do tratamento foi a esposa do contribuinte, Sra. Priscila Piantino Silva, não listada como dependente e que, além disto, neste exercício entregara sua própria declaração. Também foram glosadas as despesas pagas a AGF Brasil Seguros e Caixa Vida e Previdencia, por não se tratarem de despesas médicas e sim de pagamentos para previdencia privada.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 45 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual requer a improcedência total do lançamento alegando que pagou as despesas médicas com a profissional Poliana Ferreira Martins no tratamento da sua esposa Priscila Piantino Silva. Esclarece que ela entregou declaração em separado porque participa de quadro societário de empresa. Esclarece que apresentou declaração retificadora e pagou o imposto apurado. Transcrito do acórdão: “Analisando-se os autos, temos que o contribuinte recebeu intimação em 06/03/2006 (fl. 31), estando portanto sob procedimento de ofício. Dessa forma, declaração retificadora apresentada em 08/03/2006 (fls. 33 a 35), após o início da fiscalização, acertadamente foi cancelada pela repartição lançadora (fl. 33). Entretanto, a retificadora em questão será considerada como documento que instrui a impugnação em apreço, devendo ser aproveitado o pagamento efetuado em 29/03/2006 (fl. 37) do imposto de R$352,80 (principal), referente à diferença do imposto apurado na original e o da retificadora cancelada, ou seja, R$1.040,06 – R$687,26. ... A despesa médica no valor total de R$12.000,00, relativa à profissional a profissional Poliana Ferreira Martins, não deve ser acatada. Senão vejamos. De acordo com o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, temos que a dedução de despesa médica se restringe aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. No presente caso, temos que a sua esposa Priscila Piantino Silva não consta como dependente do impugnante (fl. 32), tendo inclusive entregue declaração em separado (fl. 36). Ademais, temos que a opção de entregar a declaração em conjunto em nome do impugnante, acarretaria a inclusão dos rendimentos da esposa, que declarou em separado rendimentos tributáveis no total de R$15.320,00, o que não seria vantajoso. Deve ser ressaltado que caso ela entregasse em conjunto com o marido, supriria a exigência de apresentar declaração por participar de quadro societário (inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 290, de 30 de janeiro de 2003).” Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000105/2006-41 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado, alertando para a existência do pagamento decorrente da retificadora apresentada, que quita parte da exigência. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 51 e segs. no qual repete as alegações já apresentadas por ocasião na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Preliminarmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. A reclassificação pelo Fisco de deduções a título de despesas médicas para despesas com previdência privada gerou lançamento de crédito tributário em razão de essas últimas deduções estarem limitadas a 12 % do rendimento tributável declarado. Quanto a isso, o contribuinte apresentou declaração retificadora, gerando diferença de imposto a pagar, o qual recolheu por meio de DARF. A DRJ acatou o recolhimento, para que seja deduzido do valor do crédito lançado. Restou então para análise e julgamento por esta turma do CARF a dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$12.000,00 junto à profissional Poliana Ferreira Martins, referentes a tratamento da esposa do contribuinte, Sra. Priscila Piantino Silva. Mérito Passo então à apreciação do mérito. Do Decreto nª 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifei) III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Só podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF apurada na declaração anual de ajuste, as despesas médicas relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual. Verificou-se que Priscila Piantino Silva, esposa do contribuinte, não é informada na DIRPF 2003 do Sr. Sebastião Galeno como sua dependente, tendo apresentado declaração em Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000105/2006-41 separado. Não podem então as despesas médicas pagas pelo recorrente com tratamentos prestados a sua esposa serem deduzidas da base de cálculo do IRPF em sua declaração de ajuste anual. Nesse aspecto não merece reforma a decisão da turma de primeira instância julgadora administrativa. Não procede a alegação do contribuinte de que sua esposa é obrigada a prestar declaração ao Fisco em razão de possuir participação societária em empresa, pois essa exigência estaria suprida com a declaração apresentada em conjunto, caso em que a renda do recorrente se somaria à de sua esposa para aplicação da tabela progressiva anual ao IR. Ao invés disso, optou o recorrente e esposa por declarar separadamente, direito que lhes assiste, beneficiando-se o casal da aplicação em separado da tabela do IR sobre os rendimentos tributáveis. Entendo então que deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco sobre as despesas médicas com tratamento da esposa do contribuinte, pagas à profissional Poliana Ferreira Martins, no valor de R$ 12.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a glosa da dedução com despesas médicas pagas a Poliana Ferreira Martins, e em consequência mantido o crédito tributário lançado correspondente, alertando para a existência do pagamento decorrente da declaração retificadora apresentada. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF

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7906083 #
Numero do processo: 16542.001008/2007-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPENDENTE . DEDUÇÃO A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado.
Numero da decisão: 2001-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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DEDUÇÃO A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada omissão de rendimentos auferidos pela dependente Maria Salete Garcia Momm, CPF nº 145.255.509-53, nos valores abaixo, conforme relatado no acórdão da DRJ em Florianópolis/SC: a) Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (CNPJ nº 29.979.036/0001-40) no valor de R$ 15.144,55, considerando o IRRF no valor de R$ 693,86; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 10 08 /2 00 7- 81 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 b) Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (CNPJ nº 86.445.293/0001-36) no valor de R$ 33.746,40, considerando o IRRF no valor de R$ 3.706,84; e c) Santa Catarina Seguros e Previdência S.A. (CNPJ nº 145.255.509-53) no valor de R$ 2.095,25. O contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ, por meio pede nova apuração de sua declaração e alega que os rendimentos em questão não foram tributados em sua declaração, uma vez que haviam sido objeto de declaração em separado pela dependente. Transcrito do acórdão: “O contribuinte alega que não declarou os rendimentos de sua esposa, Maria Salete Garcia Momm, uma vez que esta apresentou declaração em separado. De fato, verifica-se, às folhas 08-11, que a esposa do contribuinte apresentou declaração - modelo simplificado - no prazo, em seu nome, declarando rendimentos tributáveis recebidos do INSS e da UNISUL, no montante de R$ 49.390,95. Perante a legislação tributária, regra geral, não há a possibilidade de o contribuinte, ao mesmo tempo, ser dependente na declaração de outro e fazer sua própria declaração. Em ocorrendo tal fato, deve prevalecer a declaração em separado, por representar manifestação de vontade não passível de ser alterada, pela Administração ou pelo outro contribuinte. Os cônjuges ou companheiros podem, opcionalmente, declarar em conjunto, fazendo constar o outro cônjuge ou companheiro como dependente. No entanto, deve agregar os rendimentos deste aos seus. No caso concreto, como os cônjuges optaram por apresentar declaração em separado, a esposa do contribuinte não poderia constar como sua dependente e, por conseguinte, seus rendimentos não devem ser somados aos do contribuinte declarante, uma vez que tributados em sua própria declaração. Bem como, não poderia o contribuinte se aproveitar, em sua declaração de rendimentos, da dedução com dependentes. Desta forma, deve-se alterar o lançamento tributário como demonstrado abaixo: ... Por todo o exposto, julgo procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido no valor de R$ 349,82.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, conforme acima. Cientificada, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 25 e segs. no qual, preliminarmente, alega nulidade do lançamento, posto que a relatora da turma julgadora de primeira instância não realizou o “enquadramento legal necessário”, e ainda que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, pois passados mais de cinco anos do ano de exercício da declaração. No mérito, alega o recorrente, em síntese, após extensa argumentação, que o fato de sua esposa ter apresentado declaração em separado não o impede de informá-la como dependente, fazendo desta forma jus ao respectivo desconto na base de cálculo do IRPF. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Preliminar - nulidade O contribuinte requer, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob alegação de que a “digna relatora do processo descuidou-se em não realizar o enquadramento legal necessário para validar seu relato e a decisão do colegiado. Sem o enquadramento legal o ato administrativo é nulo. Se o ato administrativo não confere com a verdade real, principio do direito administrativo, é imperioso que o lançamento seja anulado.” Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Do exame da Notificação de Lançamento N 2005/609450303724073, lavrada em 09/07/2007, temos que o referido documento atende a todos os requisitos legais, portanto é plenamente válido. Quanto ao acórdão da DRJ, o qual não se trata de instrumento de lançamento do tributo, e sim contém a decisão da turma de primeira instância julgadora administrativa, temos que o mesmo faz referência à notificação fiscal e à base legal nela inserida para justificar o lançamento, e aprecia um a um os argumentos da defesa em sede de impugnação para ao final proferir sua conclusão. Não se verifica, portanto, do texto da decisão, qualquer omissão de aspecto que deveria ter sido abordado, bem como não há obscuridade, contradição ou erro material, situações que poderiam ter ensejado embargos das partes envolvidas, o que não ocorreu. Quanto ao prazo de decadência para a cobrança ou lançamento pelo Fisco do tributo devido, o contribuinte alega que o ato (cobrança ou lançamento) só se “tornaria perfeito” a partir de 09/01/2011, ou seja, 30 dias após a postagem da intimação que deu ciência ao recorrente do acórdão da DRJ, já então passados mais de cinco anos do ano de exercício da declaração. Ora, essa sistemática de contagem do prazo de decadência adotada pelo interessado está equivocada. Ocorreu que o contribuinte tomou ciência da notificação de lançamento do crédito tributário em julho/2007, referente a fatos geradores do ano-calendário de 2004, logo bem antes do prazo decadencial, em face da qual, tempestivamente, apresentou impugnação junto à DRJ, dando assim início à fase litigiosa do processo. A partir desse momento, e até a sua definitiva constituição na esfera administrativa, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Não há então, no caso, que se falar em ocorrência da decadência. Pelas razões acima expostas, REJEITO o pedido PRELIMINAR e passo à análise e julgamento do mérito. Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Preclusão A turma julgadora da primeira instância administrativa deu provimento à impugnação do contribuinte no sentido de afastar a omissão de rendimentos do trabalho assalariado e provenientes de resgate de contribuições à previdência privada, auferidos por sua esposa, informada como dependente na declaração de ajuste anual do IRPF, uma vez que esta apresentou declaração em separado, exonerando assim o crédito tributário nessa parte. Entretanto, o contribuinte valeu-se do desconto padrão por dependente relativo à sua esposa, e a DRJ então determinou a alteração do lançamento para glosar a referida dedução. É contra essa glosa da dedução padrão por dependente que se insurge o contribuinte diante deste CARF em sede de recurso voluntário. Mérito O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sede de recurso voluntário, a dedução padrão referente à dependente informada na declaração do contribuinte, sua esposa, sendo que a mesma apresentou declaração em separado. Da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 48DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. § 6º Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns. § 7º Na Declaração de Ajuste Anual pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5o. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Verifica-se que o cônjuge pode ser considerado dependente para fins da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física. Não se exige aqui comprovação de dependência econômica, pois é possível e não raro ocorre de o cônjuge informado na declaração do titular como seu dependente auferir renda suficiente para seu sustento. O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que os rendimentos auferidos pelo dependente sejam incluídos na mesma declaração. Assim, a renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o declarante titular e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de tributação e dedução de despesas. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a esposa do recorrente declarou em separado, o que prevalece sobre a informação de que é dependente na declaração do marido. Desta forma não faz jus o contribuinte à dedução padrão por dependente referente a sua esposa. Pelas razões acima discorridas, mantenho o acórdão da DRJ, para reformar o lançamento e glosar a dedução referente a dependente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário decorrente da glosa da dedução por dependente utilizada pelo recorrente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002682/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, obedecido o limite legal, os gastos relativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, obedecido o limite legal, os gastos relativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 26 82 /2 00 8- 94 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento, foram glosados: - o valor de R$934,23, deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução; - o valor de R$2.128,75, deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação ou por de previsão legal para sua dedução; - os valores de R$14.377,66 e de R$12.092,30, compensados a título de IRRF, relativos, respectivamente, às fontes pagadoras Cities Comércio e Participações S/A, e Indústria Brasileira de Artefatos de Cerâmica – IBAC Ltda. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo (II) /PR (fls. 32 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde constam seus argumentos de defesa e documentos, os quais são, em síntese: - discorda de todas as glosas efetuadas. A empresa Sellinvest do Brasil S/A, sempre reteve na fonte os valores de IRRF e INSS. Junta cópia de dois hollerites, os únicos de que dispõe, bem como cópia de parte da carteira de trabalho; - anexa seis documentos de recolhimentos à fundação ABRINQ, para comprovar a dedução de incentivo; - quanto ao IR supostamente retido pela empresa IBAC Ltda., infelizmente não guardou tais comprovantes, que foram extraviados. Pede que seja considerado o valor da dedução, uma vez que efetivamente lá trabalhou. Transcrevo a seguir, na íntegra, o texto do voto constante do Acórdão nº 17- 45.444 da 4ª Turma da DRJ / SP2, sessão de 20 de outubro de 2010, juntado ao presente processo (fl. 32), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da glosa da dedução de incentivo Para comprovar seu direito à dedução de incentivo, o impugnante juntou aos autos os documentos de fls.11 a 13, que, segundo ele, comprovam os pagamentos feitos à Fundação ABRINQ. Trata-se de fichas de compensação de valores supostamente pagos à Fundação ABRINQ. Não há nelas, no entanto, registros de autenticação bancária, mas apenas a informação manuscrita acerca da programação do agendamento para pagamento. Evidentemente, esses documentos não provam o efetivo pagamento dos valores ali consignados. Ademais, somando-se todos os valores desses documentos, chega-se tão somente a R$184,00, ao passo que o valor glosado foi de R$934,23. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 Por fim, e acima de tudo, conforme enquadramento legal citado à fl.4, a dedução de incentivo permitida na DIRPF2006, limitada a 6% do valor do imposto apurado, abrangia tão somente as doações relativas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. Em síntese, o impugnante não comprovou as doações feitas à Fundação ABRINQ. De qualquer forma, no entanto, tais doações não seriam dedutíveis do imposto, por falta de previsão legal. Da glosa do IRRF e da contribuição à Previdência Oficial Considerando que os rendimentos pagos pelo impugnante não foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras Cities Comércio e Participações S/A, CNPJ n° 09.112.053/0004-11, e Indústria Brasileira de Artefatos de Cerâmica – IBAC Ltda., CNPJ n° 50.934.819/0001-02, a análise do direito às deduções pleiteadas a esse respeito, tanto de contribuições à Previdência Oficial, quanto de imposto de renda retido na fonte, deve ser feita à luz dos elementos trazidos aos autos pelo próprio impugnante. Com relação à fonte pagadora de CNPJ n° 09.112.053/0004-11, o impugnante restringiu-se tão somente a alegar que ela sempre reteve na fonte o imposto de renda e o INSS. Não apresentou, contudo, nenhum elemento probatório em seu favor. Com efeito, os dois contracheques apresentados (fl. 14) se referem aos meses de outubro de 2002 e janeiro de 2003. Não têm, portanto, nenhuma relação com o ano- calendário 2005. Da mesma forma, as cópias de parte de sua carteira de trabalho (fls. 9 e 10) nada comprovam com relação às deduções pleiteadas. Também no que se refere à fonte pagadora de CNPJ n° 50.934.819/0001-02, o impugnante não apresentou nenhum elemento probatório, alegando que os documentos foram extraviados. O art.11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, reproduzido no art.73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), dispõe que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Desta forma, em não tendo o impugnante apresentado nenhuma prova que ampare o direito por ele pleiteado, não há como restabelecer os valores glosados a título de contribuições à Previdência Oficial e de imposto de renda retido na fonte, devendo-se mencionar, ainda, em relação a este último, as disposições do art.art.55 da Lei n° 7.450/1985, que exige do contribuinte a prova de retenção do imposto emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 42, no qual faz referência ao acórdão da DRJ e diz não concordar com a decisão proferida. Não acrescenta qualquer novo argumento em relação aos já trazidos em sede de impugnação, tampouco apresenta documentos. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 17-45.444 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante asegundainstância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão recorrida da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF

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7901925 #
Numero do processo: 13748.720113/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T21:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T21:27:58Z; Last-Modified: 2019-09-12T21:27:58Z; dcterms:modified: 2019-09-12T21:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T21:27:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T21:27:58Z; meta:save-date: 2019-09-12T21:27:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T21:27:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T21:27:58Z; created: 2019-09-12T21:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-12T21:27:58Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T21:27:58Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13748.720113/2011-02 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.367 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente MARIETA ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a Eckner Antonio de Andrade, cirurgião- dentista, no valor de R$ 7.800,00, Alessandra Montenegro da Fonseca, cirurgiã-dentista, no valor de R$ 834,00, Felippo Montenegro da Fonseca, cirurgião-dentista, no valor de R$ 834,00 e Fernando de Almeida Meirelles, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00, tendo como justificativa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 01 13 /2 01 1- 02 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas e/ou falta da indicação do paciente nos recibos. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 29 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - o valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. - todos as despesas médicas contestadas foram pagas em dinheiro. - encaminha anexos os seguintes documentos: 04 recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária (identificação do paciente, descrição do serviço prestado, data do pagamento identificação de quem efetuou o pagamento, bem como nome, endereço, registro no órgão de classe competente e CPF/CNPJ do profissional ou estabelecimento que recebeu o pagamento) - subentende-se que pede o cancelamento do lançamento. Transcrito do acórdão da DRJ: “Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários os documentos abaixo relacionados. Por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc. NOME DO BENEFICIÁRIO CÓD. VALOR INFORMADO - PAGO VALOR GLOSADO DOC. APRESENTADO FL. DOC. ATIVIDADE / SERVIÇO ECKNER ANTONIO DE ANDRADE 10 7.800,00 7.800,00 Declaração 4 Dentista ALESSANDRA MONTENEGRO 10 834,00 834,00 Declaração 5 Dentista FELIPPO DA FONSECA ANDRADE 10 834,00 834,00 Declaração 6 Dentista FERNANDO DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA 10 6.000,00 6.000,00 Recibo 7 Fisioterapeuta Em suma, deve ser mantida totalmente a glosa de despesas médicas no montante de R$ 15.468,00.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 38 e segs. onde cita os procedimentos realizados por cada um dos profissionais e anexa declaração de cada um Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 deles a respeito dos tratamentos e dos valores pagos e resultado de exame de densitometria óssea. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais Eckner Antonio de Andrade, cirurgião-dentista, no valor de R$ 7.800,00, Alessandra Montenegro da Fonseca, cirurgiã-dentista, no valor de R$ 834,00, Felippo Montenegro da Fonseca, cirurgião-dentista, no valor de R$ 834,00 e Fernando de Almeida Meirelles, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas que foram objeto de glosa. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não supre a pendência e somente afirma que os tratamentos foram feitos nele próprio e em sua esposa, a qual figura como dependente na DIRPF. O recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório no sentido de comprovar os pagamentos, a maioria dos quais o recorrente alega ter feito em dinheiro. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 46% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. As declarações apresentadas, emitidas pelos profissionais prestadores, pouco acrescentam ao conteúdo dos recibos. O laudo do exame de densitometria óssea da coluna lombar não encaminha para o tratamento fisioterapêutico, o que seria objeto de indicação do médico solicitante do referido exame, não constante dos autos. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas representadas pelos recibos emitidos por Eckner Antonio de Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 Andrade, no valor de R$ 7.800,00, Alessandra Montenegro da Fonseca, no valor de R$ 834,00, Felippo Montenegro da Fonseca, no valor de R$ 834,00 e Fernando de Almeida Meirelles, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00, totalizando R$ 15.468,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006941/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade e, assim sendo, não produzem efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2001-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade e, assim sendo, não produzem efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2403-002.588 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara em 16/04/2014. O Acórdão embargado, que deu provimento ao Recurso Voluntário, restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 41 /2 01 0- 24 Fl. 2197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543C do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Em 29/06/2015 o contribuinte interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão no voto do acórdão. Segundo o Embargante, a decisão embargada estaria eivada de omissão, uma vez que um dos aspectos de sua irresignação trazida em Recurso Voluntário teria sido mencionado no relatório, entretanto no voto condutor o Relator silenciou-se a respeito. A matéria omitida trata-se, em síntese, do argumento de defesa de que parte dos NITs considerados pelo Fiscal em seu levantamento estão errados e que os documentos apresentados no recurso comprovam que o recolhimento foi realizado no mês de competência utilizando NIT diferente do identificado pelo Auditor Fiscal. Fl. 2198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão o contribuinte a respeito da omissão apontada no acórdão embargado quanto ao não enfrentamento da questão referente a suposta utilização pela autoridade lançadora de NITs errados em seu levantamento que resultou na base de cálculo da contribuição lançada. Tal argumento, já anteriormente trazido pelo contribuinte na impugnação ao lançamento, foi repisado no recurso voluntário, e consta do relatório do acórdão embargado. No voto, entretanto, de fato a matéria não é tratada, o que caracteriza omissão de ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ter ocorrido omissão, o que a seguir se corrige com o enfrentamento da questão. O contribuinte alega que, no preenchimento das GFIP, utilizou NITs (PIS/PASEP/NIS) que lhe haviam sido erroneamente informados por seus funcionários quando das contratações. Durante o procedimento fiscal, entretanto, teria corrigido as informações, conforme GFIP retificadoras. Desta forma, os funcionários constantes das folhas de pagamento que não constavam das GFIP originais, e cujos valores das remunerações foram considerados pelo Fiscal como base de cálculo do lançamento, passaram a constar das GFIP retificadoras, desta vez com os NITs corretos. Segundo o recorrente, o lançamento então deveria ser revisto a partir das retificadoras, caso contrário a contribuição estaria sendo cobrada em duplicidade. Ocorre que as declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Também do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 2199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim sendo, as retificadoras entregues durante o curso da ação fiscal, período em que perdida ou suspensa a espontaneidade por parte do contribuinte, a não ser que expressamente autorizadas pela autoridade fiscal responsável pelo procedimento, não surtem efeitos sobre o lançamento. Não se trata aqui de mitigar o princípio de busca verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo, mas sim de viabilizar a ação do Fisco, bem como o sistema nacional de arrecadação de tributos. Uma vez iniciada face ao contribuinte a ação fiscalizadora do Estado para verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, possibilitar que esse cumprimento se dê somente após motivado pela presença fiscal, seria quebrar a isonomia com que o Fisco deve tratar todos os contribuintes. Se assim não fosse, poderia se verificar, em tese, situações em que contribuintes simplesmente aguardariam o início de uma eventual ação do Fisco para então adimplir com suas obrigações. Além do mais, e sob um aspecto mais prático e operacional, é fácil concluir que seria extremamente difícil, se não impossível, para o auditor fiscal, durante uma fiscalização, proceder a todas as necessárias verificações e por fim encerrar o procedimento, sendo o cenário constantemente alterado por força do envio de declarações retificadoras. No caso em comento, não cabe a alegação de que se trata da correção de erro de fato. Cabe ao contribuinte confirmar os dados que lhe são passados pelos funcionários por ocasião da contratação, e prestar as informações de forma correta na GFIP, caso contrário a declaração não é hábil a cumprir a sua finalidade. A ocorrência de equívoco em um ou outro NIT seria até justificável e sanável durante ação fiscal. Entretanto, para um número elevado de casos, como na situação em questão, e já a empresa sob fiscalização, insuficiente a transmissão de GFIP retificadoras, ainda que pudessem ser consideradas. Necessário seria que o recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, que os NIT em princípio informados são incompatíveis com os constantes dos cadastros oficiais. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento do Recurso Voluntário, a fim de exonerar os valores atinentes à alimentação, assim como para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 2200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Fl. 2201DF CARF MF

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8063710 #
Numero do processo: 12269.002044/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 2001-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2302-002.037 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2302-002.037 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS em face do Acórdão nº 2302-002.037, prolatado pela 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em sessão plenária de 16/08/2012, relativo ao auto de infração de obrigação acessória – AIOA nº 37.217.245-8. O citado auto de infração foi lavrado em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §6º, da Lei nº 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O contribuinte informou incorretamente, nas GFIP das competências 05/2004 a 12/2004, o código de “Outras Entidades” e o código de pagamento da GPS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 20 44 /2 00 9- 59 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 Foi aplicada pela autoridade fiscal multa punitiva calculada conforme dispõe o artigo 32, §6º da Lei nº 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A aplicação da multa é justamente a matéria objeto dos embargos ora em julgamento. O Acórdão embargado restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno SIMPLES, implica em que as GFIP’s devem conter as informações atinentes às contribuições previdenciárias da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 A Fazenda Nacional tomou ciência desse acórdão às fls. 168 e não apresentou recurso. Os autos foram encaminhados em 29/06/2016 para a DRF/Porto Alegre/RS e em 22/08/2018 devolvidos a este CARF para a apreciação do Despacho de fls. 182/183 através do qual aquela unidade solicita a este Colegiado que se manifeste frente a dúvida na execução do julgado. A DRF/Porto Alegre alega que o órgão responsável pela execução do acórdão deve efetuar o cálculo da multa de acordo com a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), todavia, se levada a efeito a decisão constante do julgado, de calcular a multa de acordo com o disposto no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91, haverá uma majoração na multa aplicada, pois deve-se levar em consideração que o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece o valor da multa mínima a ser aplicada, que no caso concreto será mais lesiva ao contribuinte que a multa aplicada no auto de infração. Mediante despacho de fls. 184-189, o então Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção reconheceu estar claro que a decisão proferida foi no sentido de aplicar a multa decorrente da alteração legislativa, desde que essa fosse mais benéfica ao contribuinte, todavia, a conclusão e a parte dispositiva da ementa deixaram de registrar tal condição, o que configura um lapso manifesto que aponta a necessidade de submissão da matéria a novo julgamento, para que defina exatamente qual o conclusão do Colegiado de 2ª Instância, e assim admitiu o Despacho da DRF/Porto Alegre como Embargos Inominados, assumindo-os como seus. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Acolho os embargos pois assiste razão à DRF/Porto Alegre a respeito do lapso apontado no acórdão embargado. Por ocasião do julgamento que resultou no acórdão em questão, identificou-se que, após a lavratura do auto de infração, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que em tese beneficiaram o infrator (lex mitior), tendo sido acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91, conforme segue: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. No julgamento do mérito, o Relator avaliou então que, no caso, havia cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional que estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como bem apontou a embargante, se levado em consideração que o parágrafo 3º do artigo 32-A da Lei 8.212/91 estabelece o valor da multa mínima a ser aplicada, no caso concreto a penalidade assim calculada será mais lesiva ao contribuinte que a multa aplicada no auto de infração, o que certamente não condiz com a real finalidade do decisum, que foi no sentido de aplicar a multa decorrente da alteração legislativa, desde que essa fosse mais benéfica ao contribuinte,. Todavia, a conclusão e a parte dispositiva da ementa deixaram de registrar tal condição (retroatividade somente se benigna), o que configura um lapso manifesto, que ora se corrige. Entendo, desta forma, que no caso deve ser mantida a multa conforme calculada pela autoridade fiscal no lançamento, ou seja, conforme dispõe o artigo 32, §6º da Lei nº 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Assim sendo, a ementa do acórdão embargado, especificamente na parte que se refere à aplicação da lei posterior ao fato que define a penalidade, de forma retroativa, passa a ser: RETROATIVIDADE SOMENTE SE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008. Entretanto, sua aplicação a fatos anteriores a sua vigência, de forma retroativa, só é possível se for para beneficiar o infrator no caso concreto. Permanecem inalteradas as decisões do julgado discorridas no voto condutor do acórdão embargado, tanto quanto às preliminares suscitadas quanto ao mérito, exceto quanto à aplicação da multa, a qual permanece a mesma conforme calculada pela autoridade fiscal no lançamento. Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2302-002.037 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto, e assim manter integralmente o crédito tributário lançado. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 201DF CARF MF

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8062976 #
Numero do processo: 19707.000070/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de glosas de deduções indevidas a título de despesas médicas, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora, conforme se resume das conclusões contidas na “Descrição do Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls. 26) : “DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas médicas. Intimado o contribuinte a apresentar comprovantes despesas com deduções com médicas rea1izadas no ano de 2002, documentação que comprovassem as enfermidades tratadas (resultados de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 70 /2 00 5- 51 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 exames 1aboratoriais e outros), e também documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas (cópias de cheques nominativos, extratos bancários e outros), apresentou apenas recibos simp1es e documentação re1ativa a cirurgia rea1izada no ano de 2001, não tendo apresentado qua1quer elemento de comprovação dos pagamentos realizados em 2002. Apresentou também declaração em que diz ter pago todas as despesas médicas em dinheiro, tendo apresentado extrato bancário re1ativo a todos os saques rea1izados durante o ano. Assim, declara ter auferido no exercício de 2002 rendimentos de R$ 130.971,75, tendo sacado durante o ano o va1or tota1 de R$ 38.510,00 (espécie ), sendo que destes, R$ 31.596,20 foram gastos com despesas médicas. Porém, tais elementos não suprem a comprovação dos pagamentos realizados. ... Portanto, com exceção do pagamento da Unimed - Cooperativa de Trabalhos Medicos Ltda, CNPJ 03.315.918/0001-18, no valor de RS 4.666,20, os demais pagamentos realizados com despesas médicas foram glosados, passando seu valor de R$ 31.596,20 para R$ 4.666,20." Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 67 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alegou, em síntese, que as exigências feitas pela fiscalização, acerca da apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas, ultrapassam aquelas fixadas pela legislação pertinente, que o ônus tributário compete àquele que aufere renda, no caso, aos profissionais que receberam os valores deduzidos, e por fim requer sejam consideradas as deduções e julgado improcedente o lançamento. Transcrevo a seguir o texto integral do voto constante do Acórdão nº 04-15.250 da 3ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 10 de setembro de 2008, juntado ao presente processo (fl. 26 e segs), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: "A Lei 9.250/95 trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda, a partir de 1° de janeiro de 1996, tendo regulado a matéria de extensivamente, embora não de modo exclusivo, como ressalva seu art. 1°, ao dispor que a apuração do tributo se fará em conformidade com a legislação vigente, com as alterações por ela promovidas. Os arts. 8º a 12 dispõem sobre a apuração do imposto, ficando claro, no art. 13, que cabe aos contribuintes apurá-lo e recolhê-lo, quando devido, independentemente de qualquer participação da autoridade administrativa. Fica claro também, pelo que dispõem os arts. 7° e seguintes, que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Ressalvando-se que a Lei estabelece ainda como dedução, em conformidade com o inc. I, § 2°, do art. 8°, a dedução das despesas com os comumente denominados planos de saúde e seguro saúde, verifica-se que intentou o legislador não gravar com a incidência do imposto, a parcela do rendimento que o contribuinte destinasse ao pagamento das assim chamadas “despesas médicas”, termo que abrange as despesas com consultas, tratamentos e aquisição de produtos e serviços a eles relacionados, ou destinados minorar limitações impostas por determinadas condições físicas. Em síntese, trata-se de não submeter à tributação uma parcela dos rendimentos do contribuinte, e por um tributo que, de acordo com a Constituição Federal, deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Isto é possível, desde que se faça dentro dos limites da lei. Assim, para ser possível deduzir as despesas de que ora se trata, a dedução deve seguir estritamente os parâmetros estabelecidos legalmente, ou seja: a) deve haver uma prestação de serviços ou fornecimento de produto que se enquadre na previsão legal; b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes; c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Com isso, ao elaborar sua declaração e apurar o imposto devido, o contribuinte poderá considerar as despesas relativas aos fatos que cumpram os requisitos acima arrolados como dedução para o fim de determinar a base de cálculo do tributo. O aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia ou com a declaração, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais, e que neste voto foram indicados analiticamente para maior clareza. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Não é por outra razão que assim determinou o legislador, no § 3°, art. 11, do Decreto-Lei 5.844/43: § 3º Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O entendimento até aqui apresentado não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Estabelecido o que deve ser provado, e por quem deve ser provado, deve ser analisada agora a forma como isto deve ser feito. Dispôs a Lei 9.250/95, no inc. III, do § 2°, do art. 8°, que as deduções a título de despesas médicas estariam limitadas a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Estas disposições, não custa lembrar, encontram-se no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, estabelecendo, assim, as regras para que essa espécie de despesa pudesse ser admitida como dedução. Primeiramente, os pagamentos devem ser especificados, ou seja, não basta o contribuinte indicar, de forma genérica, o total das despesas médicas que entende poder aproveitar como dedução. Há necessidade de relacionar os valores e a quem foram pagos e, como consta pouco adiante no texto, deve ser indicado o nome, número de inscrição cadastral e endereço dos recebedores. Diz também o texto legal que os pagamentos devem ser comprovados, o que é perfeitamente conforme com o exposto inicialmente, já constante da legislação anterior – Decreto-Lei 5.844/43 – , e aceito pela doutrina. Quanto à forma de comprovação propriamente dita, constata-se, que optou o legislador por uma redação em forma negativa. Disse ele que, na falta de Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 documentação, poderia o contribuinte, como forma de comprovar o pagamento, indicar o cheque nominativo pelo qual foi o mesmo efetuado. Contrariu sensu, dispondo o contribuinte de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. Note-se que a redação do dispositivo está direcionado à elaboração da declaração de rendimentos, como já apontado neste voto, tanto por estar inscrito no Capítulo III da Lei como também por utilizar o verbo “indicar”. No contexto, indicar nada mais é que prestar a informação na declaração. Em sendo o contribuinte instado a comprovar as deduções, como estabelece a Lei, deverá não apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação que podem ser deduzidas do texto legal. O legislador não restringiu a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, adotando, ao contrário, o termo coletivo “documentação”. Assim, estão abertas amplas possibilidades de comprovação, não tendo sido fixado que apenas um documento seria aquele que faria a prova, e, muito menos, qual seria esse documento. Ainda que tenha dito, em redação contrastante, que, na falta de documentação, poderia servir como prova o cheque nominativo mediante o qual fora feito o pagamento, isto não restringe, de modo algum, o termo “documentação”, já que a ele se apresenta como alternativo. Deduz-se daí que, inexistindo fixação legal dos meios de prova e de seu respectivo valor para esta finalidade, excetuando-se o uso de provas ilícitas, em conformidade com o inc. LVI, art. 5º, da Constituição Federal, pode-se provar a ocorrência das despesas em apreço por quaisquer modos, desde que sejam adequados e suficientes para tanto. Portanto, a questão permanece em como comprovar a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, já que há ampla liberdade para o contribuinte desincumbir-se desse ônus. E, não havendo disposição legal estabelecendo que um único documento seria o apto a comprovar tais requisitos, não pode o contribuinte, existindo motivadas razões para considerar que um documento é insuficiente para a comprovação pretendida, eximir-se do ônus probatório pela mera afirmação de que o referido documento seria o estabelecido para aquele fim. Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas como relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. Desta forma, para fazer efeito perante terceiros, não está dispensada a comprovação das declarações inseridas em documentos particulares, como afirma Washington de Barros Monteiro, em sua obra “Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. A única exceção que se vislumbra, por expressa disposição legal, ocorreria se o documento adotado fosse o cheque nominativo, situação em que somente não poderia Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 ser aceito, para comprovação da despesa, caso provasse o Fisco que não se referiu ao pagamento de uma despesa médica. Comumente argumenta-se que o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, é documento suficiente para comprovar despesas médicas e possibilitar o aproveitamento da correspondente dedução. Entretanto, por todo o exposto até o momento, tem-se como lícito ao Fisco exigir, a seu critério, outros elementos comprobatórios adicionais, caso haja indícios que levem a questionamento da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. No caso em exame, a autoridade fiscal intimou – termo de f. 38-39 – o contribuinte a apresentar documentos de todas as despesas médicas indicadas em sua declaração de ajuste do exercício de 2003, esclarecendo que, além dos recibos e notas fiscais correspondentes, deveriam ser apresentados documentos relacionados aos tratamentos efetuados, tais como resultados de exames laboratoriais e ao pagamento das despesas, tais como cheques e extratos bancários. Foram apresentados os documentos de f. 41-89, inclusive recibos de f. 44-75, consistindo os demais em comprovante de gastos com plano de saúde, diagnóstico e cirurgia de patologia e, aparentemente, relação de valores sacados em caixa eletrônico. Com a impugnação foram apresentadas declarações expedidas por profissionais no sentido de terem prestado serviços ao contribuinte e argumentou este no sentido de que a lei não autoriza a exigência de nenhuma outra prova, e de que não lhe pode ser estendida a exigência tributária que incidiria sobre os profissionais que lhe prestaram serviços. Com relação ao alegado, deve-se dizer inicialmente que o fundamento da autuação não é a ausência de tributação dos rendimentos dos profissionais que alegadamente lhe prestaram serviços, nem se lhe intenta cobrar tributos eventualmente devidos por aqueles. O fundamento da autuação é a insuficiência de comprovação das despesas alegadas, que, à luz da legislação examinada até aqui, é ônus do contribuinte, e não se restringe à apresentação de recibos ou de seu equivalente substancial, as declarações firmadas pelos mesmos profissionais que teriam emitido os recibos. Em suma, a prova é um ônus do contribuinte, do qual poderá se desincumbir com maior ou menor eficiência. Em sendo um ônus, não está obrigado a dele se desincumbir, nem obrigado a adotar procedimentos que facilitem desempenhar este mister. Não está obrigado o contribuinte a realizar pagamentos com cheque nominativos, ou deixar de fazer pagamento com moeda corrente. Apenas, ao não fazê- lo, deixou de contar com elementos de prova que poderiam lhe beneficiar quando lhe foi solicitado que comprovasse a efetividade das despesas. Juntou ele declarações de profissionais reafirmando a prestação de serviços. Entretanto, tais declarações têm a mesma natureza dos recibos já apresentados, não constituem confirmação independente ou suplementar que acrescentasse força probatória aos primeiros. Por outro lado, apresentou por cópia os documentos de f. 77 a 88, respeitantes à condição patológica que motivou as despesas com fisioterapia, sendo elemento adicional que justificaria o tratamento e, portanto, confere maior força probatória aos documentos a ele relativos, razão pela qual deve ser aceita como dedução a despesa Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 indicada nos documentos de f. 44 a 46, no total de R$ 6.000,00, alterando-se esta rubrica, na apuração do imposto, de R$4.666,20 para R$10.666,20. De todo o exposto, as provas são exigíveis e possíveis, e, não tendo o contribuinte as apresentado durante o procedimento fiscal, salvo as já mencionadas, poderia tê-lo feito com a impugnação. Na falta de comprovação adicional, pelos motivos extensivamente expostos neste voto, incabível considerar tais elementos como suficientes para a prova pretendida, razão pela qual deve ser mantida parcialmente a autuação, admitindo-se a dedução das despesas com fisioterapia." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a glosa de despesas com tratamento fisioterápico pagas à profissional Érica A M Paz Mendonça, no valor total de R$ 6.000,00, e para manter as demais glosas impostas pelo Fisco sobre deduções com despesas médicas/odontológicas. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 116 e segs. no qual não acrescenta novas razões de defesa em relação às já trazidas em sede de impugnação, tampouco apresenta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente, cabe delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF, ano-calendário 2002, que decorreu das glosas de deduções a título de despesas médicas no total de R$ 26.930, 00. Dessas, a DRJ restabeleceu as deduções dos pagamentos relativos a tratamentos fisioterápicos, no valor de R$ 6.000,00, que então passaram a ser matéria preclusa e não serão objeto de avaliação por esta turma do CARF. Assim sendo, remanesceram as glosas de despesas médicas supostamente pagas aos profissionais André Luiz Martins (R$ 1.305,00), Denisval P. Andrade (R$ 2.145,00), Lais de Almeida (R$ 9.300,00), Maria Célia Lacoski (R$ 1.800,00), Carlos V. Furlan (R$ 6.000,00) e Marcelo Augusto Simabuco (R$ 380,00), no total de R$ 20.930,00, objeto do presente julgamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 04-15.250 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Cabe acrescentar, quanto à alegação do recorrente de que a turma julgadora de primeira instância não teceu considerações acerca da jurisprudência colacionada na peça de impugnação, que decisões anteriores de turmas do CARF podem ser utilizadas como referências balizadoras para julgamentos em casos semelhantes, entretanto, a não ser que sumuladas, elas não vinculam as decisões que lhes seguem no âmbito administrativo, pois carecem de lei que lhes atribua eficácia normativa. Aliás, é justamente o exercício dessa livre convicção que irá propiciar, com o tempo, a consolidação de uma jurisprudência administrativa amadurecida, se for o caso, em um sentido ou em outro. Ainda, quanto à solicitação de diligência que se extrai do pedido final do recorrente, tem-se que a mesma é improcedente pelas razões seguintes. O contribuinte requer, caso negado provimento ao recurso, diligências para apuração da inclusão dos valores constantes dos recibos nas declarações de seus emitentes e se determine a perícia dos tratamentos. Quanto à solicitação de diligências ou perícias por parte do recorrente, assim determina o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal: "Art.16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de o 1993) (...) § 1 ° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine (...) Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A solicitação de diligências apresentada pela recorrente é genérica e não fornece os quesitos referentes aos exames desejados. Além disso, o contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar todos os elementos que entendesse necessários para dar suporte probatório a seus argumentos, tanto por ocasião da interposição da impugnação quanto posteriormente, em sede de recurso voluntário. Ainda, das questões suscitadas até então no decorrer do processo e das controvérsias a serem tratadas, não se vislumbra necessidade da diligência requerida. Lembro que a fiscalização que deu ensejo ao lançamento tratou de avaliar as deduções procedidas pelo fiscalizado, a quem compete comprovar os pagamentos alegados, e não uma suposta omissão de rendimentos por parte dos profissionais beneficiários. Ante o exposto, concluo que a situação não se subsome em qualquer das hipóteses legais que poderiam dar legitimidade ao pedido de diligência. Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, na parte referente à matéria recorrida, para considerar improcedente o recurso voluntário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções de despesas médicas, e manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.724802/2016-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 2001-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T14:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T14:17:54Z; Last-Modified: 2020-02-14T14:17:54Z; dcterms:modified: 2020-02-14T14:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T14:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T14:17:54Z; meta:save-date: 2020-02-14T14:17:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T14:17:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T14:17:54Z; created: 2020-02-14T14:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-14T14:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T14:17:54Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 19985.724802/2016-76 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.579 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee BINOTTO FERRAMENTARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 48 02 /2 01 6- 76 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 15 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-85.956 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 25 e segs. onde em síntese repisa suas alegações já trazidas em sede de impugnação da ocorrência de denúncia espontânea, alega falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIP, apresenta jurisprudência do CARF sobre a tese de absorção da obrigação acessória pela Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 principal, invoca o princípio da razoabilidade, alega mudança no critério de cobrança da multa, com violação ao art. 146 do CTN. Requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada O recorrente invoca o princípio da razoabilidade para contestar a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração relativa a tributo já recolhido. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência – absorção da obrigação acessória pela principal No que se refere à jurisprudência citada no recurso, que segundo o contribuinte acolheu a tese da absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 descumprida, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). De se observar da ementa do acórdão citado que o julgado concluiu pela impossibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo devido (obrigação principal) e da multa pelo atraso na entrega da GFIP correspondente (obrigação acessória). Não há, pois, analogia com o caso em tela, onde o auto de infração versa somente sobre a multa pelo atraso no cumprimento a obrigação acessória. Mudança de critério do Fisco – art. 146 do CTN Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8140872 #
Numero do processo: 11065.723989/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. ANISTIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS Para que o contribuinte faça jus aos benefícios da lei 13.097/2015, arts 48 e 49, é necessário que sua situação fática se subsuma nas hipóteses legais. ART. 291 § 1º DECRETO 3.049/99. REVOGAÇÃO Não surte efeito sobre o lançamento do crédito tributário dispositivo da legislação anteriormente revogado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL A condição pessoal ou capacidade financeira do autuado não afastam a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2001-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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ANISTIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS Para que o contribuinte faça jus aos benefícios da lei 13.097/2015, arts 48 e 49, é necessário que sua situação fática se subsuma nas hipóteses legais. ART. 291 § 1º DECRETO 3.049/99. REVOGAÇÃO Não surte efeito sobre o lançamento do crédito tributário dispositivo da legislação anteriormente revogado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL A condição pessoal ou capacidade financeira do autuado não afastam a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 89 /2 01 5- 80 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723989/2015-80 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 22 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-75.936 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31/32 onde em síntese invoca em sua defesa os artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015 e ainda o art. 291 e § 1º do Decreto 3.049/99. Requer ao final que o recurso seja considerado pois agiu de boa-fé, é um mecânico de motocicletas e luta com dificuldades diante da crise financeira.. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723989/2015-80 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da Lei 13.097/2015 Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, conforme dispositivos acima transcritos, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado no art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do quadro demonstrativo do auto de infração (fl.4), a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese dos artigos citados, e também o auto de infração foi lavrado posteriormente à publicação da lei. Assim sendo não procede o pleito do recorrente de afastar a multa com base na lei 13.097/2015. Do Art. 291, § 1º do Decreto 3.049/99 O contribuinte invocou o art. 291 do Decreto 3.049/99, que dizia tratar de circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, Ocorre que o citado artigo foi revogado pelo Decreto 6727/2009, antes portanto da constituição do lançamento em questão. Ademais, no caso da infração constatada, não há que se falar em corrigir a falta pois, ocorrida a entrega em atraso, a infração que deu causa ao lançamento já se verificou. Assim sendo não procede o pleito do recorrente de afastar a multa com base no Decreto 3,049/99. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723989/2015-80 Da multa aplicada O recorrente invoca sua boa-fé e situação financeira para solicitar o acolhimento de seu recurso. Esse argumento do contribuinte não pode ser considerado em sede de julgamento administrativo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, no que pese ser sabido que infelizmente no país várias empresas lutam heroicamente para sobreviver a dificuldades financeiras, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37332.000116/2003-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidos os quesitos formulados no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidos os quesitos formulados no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de pedido de restituição do contribuinte (fl. 4), de 16/01/2003, do valor de R$ 11.142,21 retido na competência 10/2002 sobre nota fiscal de prestação de serviços de construção civil, em razão do disposto no art. 31 da lei 8.212/91, o qual foi indeferido pela gerência do INSS em Petrolina/PE, em decisão de 06/02/2003 (fl.42). A justificativa para o indeferimento foi a existência, na ocasião, dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, em nome da empresa requerente junto àquela autarquia, objeto de execução judicial, os quais permaneciam ainda exigíveis em parte. Da decisão de indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte impetrou, em 28/02/20003, recurso junto ao então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (fl. 47 e segs), onde alegou, quanto aos débitos incluídos na citada execução fiscal, que para beneficiar- se da Lei 10.637/02 que concede redução de multa e juros, solicitou à autarquia que expedisse documento de arrecadação para o recolhimento, tendo recolhido os valores que lhe foram apresentados, Ocorre que, posteriormente a autarquia comunicou que os valores informados foram calculados erroneamente, de modo que o valor pago não era suficiente para saldar a dívida, procedendo à exigência de quantia complementar. O recorrente pleiteou em juízo que os valores a serem informados pelo INSS, como complemento aos recolhimentos originais, fossem quitados com os valores depositados judicialmente em benefício da autarquia, extinguindo o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 32 .0 00 11 6/ 20 03 -5 8 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 débito. Assim sendo, não se considera em débito perante o INSS, e desta forma requer a restituição dos valores pagos indevidamente à autarquia. Ao avaliar o recurso, os membros da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, em sessão de 19/05/2003, decidiram em converter o julgamento em diligência (fl. 58), considerando que não constaram dos autos as informações necessárias ao julgamento e que seria necessário que a autarquia se pronunciasse quanto às várias alegações da recorrente (tais como: erro na informação quanto aos valores a serem pagos pela empresa; solicitação quanto à quitação dos valores complementares com os valores depositados judicialmente). Solicitou-se então retorno à origem para que os autos fossem melhor instruídos, devendo a autarquia fazer um relato circunstanciado dos fatos que ensejaram o indeferimento do pedido de restituição. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE emitiu “Informação Fiscal” (fl.69 e segs), de 20/07/2016, retornando o processo para julgamento no CARF. No citado documento a unidade faz um relato dos fatos e ao final, em síntese, constata que o contribuinte não declarou em GFIP as retenções sofridas para as competências pleiteadas (10/2002), e que também não consta no processo cópia da GFIP relativa à(s) competência(s) sob análise, omissões essas que, segundo assevera, por si só implicariam indeferimento do pedido. Desta forma, entende a informação prestada suficiente para manutenção do indeferimento. Não aborda os demais quesitos solicitados em diligência. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Inicialmente, cabe aqui relembrar a finalidade e o alcance das diligências e perícias no julgamento administrativo tributário na esfera federal. Do Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ao tomar ciência de decisão da autoridade fiscal, que pode ser o lançamento do crédito tributário ou o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento, o contribuinte, caso queira, recorre às instâncias julgadoras administrativas. O julgador, por sua vez, por zelo e pelo bem da verdade material, ao identificar a necessidade de elementos adicionais aos já constantes dos autos, para formação de sua convicção, pode solicitar à unidade de origem que produza esses elementos em diligência, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, para posterior retorno do processo ao Colegiado, para seguimento do julgamento. Nesse procedimento, deve a unidade ater-se ao cumprimento do que foi solicitado, com elaboração de um relatório circunstanciado, anexando o que entender pertinente. Entretanto, deve a unidade da Receita Federal abster-se de concluir o julgamento da matéria em análise, uma vez que nesta faze não cabe a ela fazê-lo, pois é justamente isso que fará a turma julgadora, a partir, inclusive, dos elementos obtidos na diligência requerida. No caso em questão, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, ao identificar a omissão na entrega das GFIP, concluiu, com base na legislação, ser esse aspecto por si só suficiente para justificar o indeferimento do pedido, e retornou o processo ao CARF, sem Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 sequer abordar os demais quesitos solicitados pelo CRPS. Importante inclusive destacar que, por ocasião do indeferimento do pedido, a agência do INSS à época registrou que “O pedido de Restituição contém todos os documentos necessários a sua análise, conforme o art.16 da IN/INSS/DG n° 67 de 10/05/2002”, e apontou como única justificativa para o indeferimento a existência de débitos junto ao INSS em nome da empresa. Assim sendo, não é possível a este Relator acatar o resultado da diligência como conclusivo, sem as informações acerca dos demais aspectos solicitados, pois pode a conclusão da turma julgadora não vir a ser coincidente com a da unidade de origem, no sentido de que a omissão da GFIP por si só encerraria a questão. Desta forma, entendo necessário que o processo seja novamente baixado em diligência junto à unidade da Receita Federal, para que desta feita sejam devidamente respondidos os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva, anexando os elementos probatórios se necessário: 1) Há dúvidas quanto ao valor retido e pleiteado em restituição, de R$ 11.142,21? Justificar em caso de resposta positiva. 2) Havia por ocasião do pedido débitos previdenciários a serem quitados relativos aos serviços objeto da nota fiscal sobre a qual foi efetuada a retenção em questão ? Justificar em caso de resposta positiva. 3) Qual a situação dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, constantes de execução fiscal, cuja permanência foi a causa do indeferimento do pedido pela agência do INSS, e que o contribuinte alega ter recolhido pelos valores que lhe foram originalmente apresentados ? 4) Qual a situação da solicitação feita pelo contribuinte ao Juiz da 8ª Vara Federal da Seccional Judiciária do Estado de Pernambuco, quanto à quitação dos valores complementares posteriormente exigidos em razão de erro nos cálculos, com os valores depositados judicialmente ? Foram os débitos em questão ao final extintos ? 5) Informar outros aspectos observados à época do pedido que, a critério da unidade, ensejariam o indeferimento do mesmo (ex: omissão de declarações, Gfip, falta de documentos que deveriam instruir o pedido, etc). Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e anexos para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 Fl. 81DF CARF MF

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