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> decisao_txt:"membros" > nome_relator_s:"CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ"
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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506930 #
Numero do processo: 10840.000914/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 92          1 91  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000914/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.394  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  RENATA JORGE CARLOMAGNO GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 14 /2 01 0- 12 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 93          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  5/9),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$3.449,54 para saldo de imposto a pagar de R$2.514,54.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$3.400,00,  consignando  que  a  contribuinte,  devidamente  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  relativas  a  Olívio  Beltrame  Jr,  comprovou  apenas  a  quantia  de  R$4.480,00, por meio de extratos bancários.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 31/5/2010, a NL foi objeto de impugnação, em  11/6/2010, à fl. 2/23 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  Alega  que  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  de  R$  7.880,00,  referente  ao  prestador  Olívio  Beltrame  Jr,  CRM  26.283.  Apresentou  extratos  bancários  e  canhotos  de  cheques  que  comprovam  o  pagamento  de  R$  7.880,00,  mas  foi  glosado  R$  3.400,00.  Junta  novamente  o  extrato  onde  destaca  o  valor  glosado  de  R$3.400,00  (R$  1.000,00,  cheque  nº  00093  de  7/4/08  +  R$  2.400,00,  cheque  000105 de 7/5/08).  A somatória dos 8 cheques é R$ 7.880,00, todos compensados e  contabilizados.  Pede  seja  restabelecido  o  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  3.449,54, corrigido conforme legislação.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 70/73):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO.  Somente  são  admitidas  as  despesas  médicas  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas  nos  autos,  inclusive  quanto  à  efetividade  do  pagamento do serviço prestado.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 94          3   Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  2/3/2016  (fl.  75),  a  contribuinte,  em  31/3/2016  (fl.  77),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  77/86,  no  qual  alega  estar  juntando  documentação  suficiente  a  afastar  a  falha  apontada  na  decisão  de  piso,  de  ausência  da  data  completa nos extratos juntados.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte  e  parcialmente glosadas na autuação, pela falta de comprovação do efetivo pagamento.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  juntara  recibo  do  profissional  (fl.10),  canhotos  de  cheques  (fls.  11)  e  extratos  bancários  (fls.  12/22). Registre­se  que,  no  curso  da  ação fiscal, a contribuinte já apresentara esses documentos (fls.53/62).  Na apreciação desses elementos, o colegiado de primeira instância registrou:  O  recibo  emitido  pelo  profissional,  CRM  26.283,  encontra­se  anexado  às  fls.  27.  Foi  emitido  em  22/12/2008,  referente  a  honorários  médicos  no  ano  de  2008.  Informa  que  em  abril  o  valor pago foi de R$ 1.000,00 e, em maio, R$ 2.400,00.  A contribuinte junta o extrato bancário do Bradesco,  fls. 53/54,  Ag.  0130,  Conta  0102838­3,  de  titularidade  de  Renata  Jorge  Carlomagno Guimarães. Neste  extrato,  consta  a  compensação  do  cheque 0093 em 8/4,  no  valor  de R$ 1.000,00 e cheque nº  0105, de R$2.400,00, em 7/5. No entanto, não há como se saber  o ano a que se refere o extrato. Consta do documento, somente  a  data  em  que  foi  retirado  da  internet  (20/4/10).  Ressaltando  que as despesas teriam sido pagas no ano de 2008.  Já  os  canhotos  dos  cheques,  anexados  às  fls.  62,  vê­se  os  cheques  0093  e  0105  e  as  informações  ali  descritas  foram  apostas pela contribuinte  (data, valor e nome), note­se que são  todos  da  mesma  instituição  financeira,  pois  trazem  o  mesmo  número  de  telefone  do  banco,  mas  não  identificam  o  nome  do  Banco.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 95          4 Os extratos bancários de fls. 53/61 são todos do banco Bradesco,  mas de duas agências diferentes.  Embora a contribuinte tenha juntado o extrato de fls. 53/54, com  a  compensação  de  dois  cheques  que  totalizam  R$  3.400,00  (R$1.000,00  +  R$  2.400,00),  não  ficou  demonstrado  o  ano  da  compensação dos cheques. Poderia ter sido apresentada a cópia  do  cheque,  como  determina  a  legislação  acima  transcrita  para  dirimir a dúvida da efetividade do pagamento da despesa.  Agora, em seu recurso, além dos extratos consignando os eventos ocorridos  em 2008 (fls. 79/81), a recorrente junta cópias dos cheques emitidos, nominais ao profissional  declarado (fls. 82/85).  Dessa feita, comprovado o efetivo pagamento da despesa médica declarada, a  glosa deve ser cancelada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 95DF CARF MF

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7543685 #
Numero do processo: 13921.720102/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e-fls. 33 a 38 referentes à profissional Aneth Maria Ventura da Luz, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e-fls. 33 a 38 referentes à profissional Aneth Maria Ventura da Luz, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.464  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  NEUZA TEREZINHA MANFROI DAVOGLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e­fls. 33 a 38 referentes à profissional  Aneth Maria Ventura  da Luz,  vencida  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos  da Costa  Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Thiago Duca Amoni.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 72 01 02 /2 01 2- 47 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 70          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  16/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou na alteração do  resultado apurado de saldo de  imposto a pagar de R$1.953,78 para  saldo de imposto a pagar de R$4.156,54.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$8.621,70, sob as justificativas constantes às fls. 18/19.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 30/3/2012, a NL foi objeto de impugnação, em  23/4/2012,  à  fl.  2/13  dos  autos,  na  qual  alega  que  todos  os  pagamentos  questionados  foram  realizados  em  dinheiro,  conforme  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  nas  quais  confirmam os atendimentos prestados e pagamentos recebidos. Protesta pelo restabelecimento  da dedução declarada, a qual está em conformidade com a legislação.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/59):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA.  Mantém­se a glosa de dedução a título de despesas médicas  quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  desembolsos  e  deixa  de  apresentar  documentos aptos a fazê­lo.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/2/2016 (fl. 62), a contribuinte, em  3/3/2016 (fl. 64), apresentou recurso voluntário, às fls. 64/66, no qual alega que os documentos  juntados aos autos, recibos e declarações emitidas pelos profissionais, são verídicos e idôneos,  cabendo, no seu entendimento, o cancelamento das glosas.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 71          3   Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 72          4 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 73          5 seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento (fl.27), só foram juntados pela recorrente os recibos de fls. 31/38 e as declarações  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 74          6 de  fls.  7/9.  Os  extratos  juntados  (fls.39/54),  por  seu  turno,  não  demonstraram  operações  vinculadas aos recibos apresentados.  Veja­se  que,  na  autuação  (fls.18/19),  a  autoridade  fiscal  lista  diversas  constatações, que, no meu entendimento, justificam a exigência de elementos adicionais para a  comprovação das despesas incorridas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Voto Vencedor  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado    Com todo o respeito ao entendimento da relatora, peço vênia para divergir do  voto consignado.   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 75          7 Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 76          8 evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 77          9 banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 78          10 Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Desta forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para provimento  aceitar  os  recibos  de  e­fls.  33  a  38  referentes  a  profissional  Aneth Maria  Ventura  da  Luz,  afastando referidas glosas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.723124/2012-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.388  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LAERTE SOARES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 24 /2 01 2- 69 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2010. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$25.374,03 para R$88,90.  O  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  aponta  que  o  benefício  da  isenção  pleiteada  não  se  estenderia  aos  proventos  recebidos  por  militares  transferidos para a reserva remunerada (fl.9), tendo sido mantido o lançamento que apontou a  omissão de rendimentos no valor de R$138.387,13.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 3/12/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 18/12/2012, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada pela decisão de piso:  É portador de Espondiloartrose Anquilosante, moléstia prevista  na  Lei  7.713/88,  desde  junho  de  2.002,  bem  como,  aposentado  desde julho de 1.996, o que se pode comprovar através do Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Serviço  Público  Municipal  e  através da publicação no DOE, de 18 de julho de 1.996, ambos  em anexos;  A transferência para a Reserva a Pedido, motivo alegado para o  indeferimento do pleito do Impugnante, equivale a aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  como  se  pode  verificar  através  da  DECLARAÇÃO  do  Comando  de  Policiamento  do  Interior  ­  Quarto,  assinada  pelo  Major  PM  Chefe  da  Divisão  Administrativa  de  Pessoal  e  Finanças,  SUGAR  RAY  ROBSON  GOMES, em anexo, que diz:  ...foi  transferido  para  a  reserva,  (inatividade/aposentadoria),  conforme publicação no DOE n 136, de 18 de julho de 1.996.  Declaro  ainda  que  os  termos  "reserva",  "reforma.",  "inatividade"  e  "aposentadoria",  tem  o  mesmo  significado,  de  acordo com a terminologia policial­militar.  Como podemos verificar, trata­se de una questão terminológica  que  não  interfere  no  "status  quo"  do  Impugnante,  que  desde  julho  de  1.996  encontra­se  inativo  conforme  declaração  do  comando  da  Policial  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  sendo  portador  de  moléstia  grave,  ESPODILOARTROSE  ANQUILOSANTE, desde junho de 2.002, preenche os requisitos  previstos na Lei 7.713/88, ou seja, ser aposentado e portador de  moléstia  grave,  fazendo  jus  ao  reconhecimento  da  isenção  de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 89          3 Imposto  de  Renda  Pessoa  Fisica,  sobre  os  rendimentos  de  Aposentadoria;  Ademais,  conforme  publicação  do  DOE  de  22  de  setembro  de  2.011, o Impugnante foi Reformado a partir de 01 de março de  2.009, conforme cópia em anexo.  Portanto, deve ter reconhecido o direito a Isenção de Imposto de  Renda Pessoa Física a partir do diagnóstico da doença, ou seja,  junho da 2.002, devendo ter restituídos os valores pagos a esse  titulo, respeitando o prazo decadencial de 5 anos.  Requer,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada  e  o  reconhecimento  do  direito  a  isenção  de  IRPF  previsto  na  Lei  7.713/88,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  desde junho de 2.002, cancelando­se o débito fiscal reclamado e  restituindo os valores pagos indevidamente.  A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 30/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  O  documento  hábil  para  comprovar  a  moléstia grave,  para  fins de  isenção do  Imposto de Renda,  é o  laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  A moléstia  deve  constar  das  hipóteses  elencadas  na  legislação  que trata da isenção por moléstia grave (Lei no. 7.713/1988, art.  6o., inc. XIV).  É  literal  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre isenção, de acordo com o artigo 111 do Código Tributário  Nacional.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 24/6/2016 (fl. 44), o contribuinte, em  22/7/2016 (fl. 44), por intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls.  44/64, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ teria havido um erro de preenchimento no laudo apresentado anteriormente,  indicando a juntada de novo laudo, que demonstraria ser ele portador de paralisia irreversível e  incapacitante,  fazendo  em  seguida  um  apanhado  sobre  o  conceito  da  enfermidade  que  lhe  acomete.  ­ aduz ter demonstrado ser portador de moléstia tipificada em lei, bem como  aposentado desde 18/6/1996, devendo ter seu direito a isenção reconhecido a partir da data de  diagnóstico da doença, em junho de 2002.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 90          4 Posteriormente, em 8/8/2017, o recorrente voltou a se manifestar, informando  sobre a existência de sentença judicial que, no seu entendimento, alcançaria a autuação objeto  destes autos (fls. 71/84).      Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Ação Judicial  Sobre  as  peças  judiciais  juntadas  às  fls.  71/84,  constata­se  que  a  ação  proposta,  de  embargos  à  execução  fiscal,  recai  sobre  o  exercício  2008,  não  alcançando  o  exercício  2010,  objeto  destes  autos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  nestes  autos.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  São  Paulo  Previdência ­ SPPREV (fl.19), os quais ele alega seriam isentos do IR por serem decorrentes de  aposentadoria e ser ele portadora de moléstia grave.  O colegiado de primeira  instância  entendeu que  o  recorrente não  atendeu a  uma das  condições necessárias para o  reconhecimento da  isenção pleiteada,  como  registrado  nos trechos reproduzidos a seguir:  Nota­se  que  o  legislador  optou,  claramente,  por  isentar  tão  somente os proventos da aposentadoria ou da reforma motivada  por acidente em serviço percebidos pelos portadores de doenças  acima  listadas,  não  incluindo,  na  regra  do  inciso  XIV,  os  proventos  decorrentes  de  transferência  de  militar  para  a  reserva remunerada, contemplados expressamente no inciso XV,  que  estabelece  hipótese  de  isenção  diversa  daquela  objeto  do  presente processo.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 91          5 O posicionamento oficial  da Receita Federal do Brasil  sobre a  matéria encontra­se no manual ‘Perguntas & Respostas’, que na  sua versão para o exercício 2014 assim dispõe:  DOENÇA  GRAVE  —  MILITAR  INTEGRANTE  DE  RESERVA  221.  Os  proventos  recebidos  por  militar  integrante  de  reserva  remunerada portador de doença grave são isentos?  Não. O benefício da isenção prevista no inciso XIV do art 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela  Lei nº 11.052, de 2004, não se estende aos proventos recebidos  por militares transferidos para a reserva remunerada.  A questão também foi enfrentada na Solução de Divergência nº 3  ­  Cosit,  de  4  de  abril  de  2014,  Processo  Administrativo  nº  11516.722112/2012­73, na qual se concluiu que são  tributáveis  pelo Imposto sobre a Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste  Anual da pessoa  física beneficiária, os proventos recebidos por  militar integrante da reserva remunerada, ainda que se trate de  portador de enfermidade referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.718, de 1988, não se  lhes aplicando a  isenção prevista nesse  dispositivo legal.  O Impugnante alega ainda que  foi reformado a partir de 01 de  março de 2009, conforme publicação do DOE de 22 de setembro  de  2.011,  e  que,  portanto,  deve  ter  reconhecido  o  direito  a  Isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  a  partir  do  diagnóstico  da  doença,  ou  seja,  junho  da  2.002,  devendo  ter  restituídos  os  valores  pagos  a  esse  titulo,  respeitando  o  prazo  decadencial de 5 anos.  ...  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­ se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  sendo  a  comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ...  No presente caso, o Impugnante passou a receber proventos de  reforma  a  partir  de  01.03.2009  e,  portanto,  caso  comprovada  legalmente a moléstia, fará jus à isenção somente a partir desta  data,  nos  termos  do  art.  6º,  §  4º,  I,  a,  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.  O laudo pericial apresentado não obstante classifique a doença  como Espondiloartrose Anquilosante, traz como identificação da  doença  a  Artrose  Coxo  Femural  e  Artrose  de  Joelho  e  os  Códigos Internacionais de Doença ­ CID M16­1 e M17­1.  Conforme pesquisa, os referidos códigos referem­se a:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 92          6 M16.1 ­ Outras coxartroses primárias   M17.1 ­ Outras gonartroses primárias  A  Espondilite  Ancilosante,  também  chamada  de  Espondiloartrose  Anquilosante,  é  classificada  pelo  Código  Internacional  de Doenças  como M45  ­ Espondilite  ancilosante,  dentro do grupo das dorsopatias.  O  laudo  pericial  apresentado  comprova  que  o  Impugnante  possui  artrose  coxo  femural  e  artrose  de  joelho,  doenças  classificadas nos CID M16.1 e M17.1, e que não fazem parte do  grupo  das  dorsopatias,  da  qual  somente  a  espondilite  ancilosante – CID M45 é referida no  inciso XIV do art. 6º da  Lei 7.713/88.  Desta forma, com base no exposto e tendo em vista o art. 111, II  da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, que exige que a  legislação  que  concede  isenções  deve  ser  interpretada  literalmente, considero não comprovado o direito à isenção.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o recorrente alega equívoco no laudo anterior, afirmando que  a  moléstia  que  lhe  acomete  é  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  fazendo  uma  longa  explanação sobre o mal. Acrescenta ser aposentado desde 1996.  Quanto à isenção pleiteada, pertinente colacionar a Súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Resta  comprovado  que  os  rendimentos  decorrem  da  transferência  para  a  reserva remunerada (fls.11 e 13).  Em seu recurso, o recorrente junta laudo de fl. 59, expedido pela Secretaria  de Estado da Saúde ­ Coordenadoria de Serviços de Saúde ­ Cais Professor Canídio ­ Botucatu  ­SP,  o  qual  atesta que  o  recorrente  é  portador de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  6/2002.   Trata­se  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  que  concluiu  pela  existência de doença elencada no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988.   Assim,  nos  termos  da  legislação  tributária,  restam  preenchidos  todos  os  requisitos e o recorrente faz jus ao benefício da isenção sobre rendimentos de reserva no ano­ calendário 2009, ora em análise.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 93          7   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722225/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.379  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CLARISSA MACIEL DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 25 /2 01 5- 61 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 111          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  34/38),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou na alteração do  resultado apurado de saldo de  imposto a pagar de R$2.376,78 para  saldo de imposto a pagar de R$6.633,78.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$15.480,00, consignando que a contribuinte,  intimada, não apresentou comprovação quanto  ao efetivo pagamento das despesas declaradas com os profissionais indicados (fls.35/36).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 14/4/2015, a NL foi objeto de impugnação, em  12/5/2015, à fl. 2/32 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  1.  As  despesas  têm  como  beneficiária  a  própria  contribuinte,  foram pagas à vista e em dinheiro,  forma de pagamento válida  no  país,  no  decorrer  do  ano  de  2012  às  profissionais  Magali  Barreto  de  Medeiros  (dentista),  Ana  Cláudia  Bezerra  Ribeiro  (fisioterapeuta)  e Amarílis  de Castro K. dos Santos  (psicóloga)  em contraprestação aos serviços prestados;  2.  Discorda  do  lançamento  na  medida  em  que  a  fiscalização  lança suspeições sobre os recibos sem apresentar provas que os  desqualifiquem,  quando  deveria  realizar  diligência  junto  aos  profissionais e verificar se eles omitiram receitas. Alerta que os  profissionais  emitiram  declarações  confirmando  a  realização  dos serviços e seu recebimento e estão devidamente registrados  no conselho de classe;  3. Refuta a necessidade de comprovação do efetivo pagamento,  pois não foi provada a invalidade dos recibos;  4.  Invoca a boa  fé prevista no artigo 113 do Código Civil para  arrematar juntamente com julgados do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  jurisprudência  que  os  recibos  apresentados  comprovam  as  despesas  declaradas  e  aponta  pessoalidade e vaidade da autoridade lançadora na lavratura na  notificação fiscal;  5.  Aduz  que  tem  o  direito  de  ver  provadas  todas  as  alegações  trazidas pelo fisco e o fato de contradizer a imputação fiscal não  inverte o ônus da prova, pois contestados os fatos informados na  declaração de ajuste, cabe à administração provar o contrário.  Em  seu  favor  cita  os  artigos  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto de Renda;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 112          3 6. Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal;  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 43/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ACEITAÇÃO. CONDIÇÕES.  EFETIVO PAGAMENTO.  Somente  podem  ser  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por  documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam  a convicção necessária da ocorrência do efetivo pagamento.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  6/6/2016  (fl.  51),  a  contribuinte,  em  28/6/2016  (fl.  59),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  59/105,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ seriam dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte para seu  tratamentos  e  de  seus  dependentes,  comprovadas  por  meio  de  recibos  médicos,  que  se  consubstanciam, no seu entendimento, em documentação hábil e idônea para esse fim;  ­  se  julgasse  necessário,  deveria  a  autoridade  fiscal  suprir  a  ausência  de  algum requisito legal por meio de consultas aos sistemas da RFB;  ­  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  profissionais  e  que preenchem os  requisitos não poderiam ser desconsiderados,  citando  jurisprudência administrativa acerca do  tema;  ­ citando os princípios da verdade material e da oficialidade, indica a juntada  de  seus  extratos  bancários,  que  demonstrariam  sua  condição  financeira  e  econômica  (fls.81/105);  ­  destaca  os  princípios  da moralidade  e  da  eficiência,  para  defender  que  a  administração não deve gerar ônus desnecessários ao processo;  ­  antes  de  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa, caberia a autoridade fiscal consultar os sistemas da RFB;  ­ reproduz a legislação de regência, aduzindo que o recibo é o meio de fazer  prova da despesas médicas declaradas;  ­  cita  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  para  rejeitar  os  recibos  médicos, a autoridade fiscal deveria comprovar que os serviços não  teriam sido prestados ou  pagos;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 113          4 ­ tendo sido disponibilizados os recibos, a autoridade fiscal não poderia exigir  mais elementos do que aqueles previstos na legislação de regência;  ­ requer seja dado provimento ao seu recurso.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 114          5 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  as  declarações  e  os  recibos  emitidos pelos profissionais são os documentos hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 115          6 receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Não  a  socorre  o  argumento  de  que  tem  disponibilidade  financeira  e  econômica acompanhado da apresentação de extratos, uma vez que não  foi estabelecida uma  correlação entre os saques e os gastos realizados.  Por seu turno, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre  as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da  prova  do  fato  declarado,  repise­se,  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 116          7 mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento  (fl.25),  só  foram  juntadas  pela  recorrente  declarações  emitidas  pelo  profissionais  (fls. 23/24).   Repise­se  que  a  apresentação  dos  extratos,  como  forma  de  demonstrar  a  disponibilidade de recursos, também não se revela hábil a fazer a prova exigida.  Assim, na ausência dessa comprovação, não há reparos a se  fazer à decisão  de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 116DF CARF MF

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7539280 #
Numero do processo: 13882.720055/2013-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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7561907 #
Numero do processo: 10730.723372/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Contribuinte pode deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Contribuinte pode deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 93          1 92  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.723372/2017­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.589  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Recorrente  ADRIANO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  O Contribuinte  pode deduzir  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo  Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 33 72 /2 01 7- 73 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10730.723372/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.589  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  8/16),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$4.400,00 para saldo de imposto a pagar de R$18.148,07. A notificação noticia a omissão de  rendimentos recebidos de ação na Justiça do Trabalho, sujeitos à tributação exclusiva, no valor  de R$230.662,33, correspondendo a 50 meses.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 3/10/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 20/10/2017, à fl. 4/31 dos autos, na qual o contribuinte requereu a exclusão dos honorários  pagos ao patrono na ação judicial relativa aos rendimentos auferidos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou­a improcedente (fls. 71/74).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 14/3/2018 (fl. 76), o contribuinte, em  4/4/2018  (fl.  78),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  79/87,  no  qual  indica  a  juntada  de  recibo emitido pelo patrono da ação.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recais sobre rendimentos decorrentes de ação na justiça do trabalho.  O recorrente requer a exclusão dos honorários advocatícios pagos ao patrono da ação.  O §2º do artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, permite que as despesas com  ação  judicial,  inclusive  com  advogados,  se  comprovadas,  sejam  deduzidas  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   O  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  o  pleito  do  sujeito  passivo,  consignando:  O notificado pretende que sejam excluídas do lançamento fiscal  as despesas relativas ao advogado Adilson Vasconcellos, CPF nº  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10730.723372/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.589  S2­C0T2  Fl. 95          3 269.376.547­15, no valor de R$ 69.198,69 e traz como prova um  depósito em sua própria conta corrente de R$ 161.463,64, fl.23,  em 25/04/2013, no qual alega ter sido feito pelo advogado.  Em análise dos documentos apresentados durante a ação fiscal,  fl.  65,  confirma­se  que  Adilson  Vasconcellos  atuou  na  Reclamatória Trabalhista nº 2939/95, da 1ª.Vara do Trabalho de  São Gonçalo.  Ocorre  que  no  comprovante  de  depósito  apresentado  sequer  é  possível  identificar  quem  foi  o  depositante.  O  documento  apresentado não prova que foi pago ao advogado o montante de  R$ 69.198,69, ou mesmo que este tenha recebido o valor total da  ação e repassado para o representado o valor de R$ 161.463,64.  Apenas demonstra que o contribuinte teve o referido depósito na  sua conta corrente.  Necessário  seria  juntar  aos  autos  o  recibo  ou  nota  fiscal  emitidos  pelo  advogado,  informando  do  valor  recebido  pelos  serviços  prestados  ao  contribuinte  na  ação  trabalhista  em  referência.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  o  recibo  de  fl.80,  emitido  por  Adilson  Vasconcelos.  No  documento,  o  senhor  Adilson  confirma  o  recebimento  do  montante  de  R$69.198,69, por honorários do processo judicial nº 0293900­24.2005.5.01.0261.  Assim,  considerando  a  atuação  do  patrono  na  ação  judicial  em  comento  (fl.17),  o  depósito  no  valor  parcial  em  favor  do  contribuinte  (fl.23),  o  recibo  emitido  pelo  patrono (fl.80) e os honorários em valor compatível com os normalmente praticados, deve ser  cancelada a omissão de rendimentos no valor de R$69.198,69.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  dos  rendimentos  tidos  por  omitidos  os  honorários  advocatícios  pagos,  no  montante  de  R$69.198,69.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.001338/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/6), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$7.591,96 para saldo de imposto a restituir de R$2.425,81. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 13 38 /2 01 0- 96 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 Conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda, art. 73, todas as deduções na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). Ficam glosados, por falta de comprovação ou por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, os seguintes valores das despesas médicas/odontológicas/hospitalares: Juliana Maria Marques da Silva psicóloga = R$ 9.500,00; Geraldo Magela Ribeiro dentista = R$ 9.286,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/7/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 3/8/2010, às fls. 2/54 dos autos, na qual o contribuinte alegou que as despesas glosadas foram efetuadas para tratamento próprio e de seu dependente. Previamente ao julgamento, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para juntada do dossiê da ação fiscal (fls. 66/207) A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 209/212): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/10/2014 (fl. 215), o contribuinte, em 7/11/2014 (fl. 218), apresentou recurso voluntário, às fls. 216/217, alegando, em apertado resumo, que: - teria efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ou cheques e os extratos bancários juntados consignariam a existência de saques e cheques emitidos. - os recibos seriam provas hábeis dessas despesas e o pagamento em espécie seria reconhecido pela legislação pátria, citando o artigo 315 do Código Civil. - inexistiria na legislação do imposto de renda determinação para efetivação dos pagamentos por meio de cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento. - os documentos já juntados aos autos seriam suficientes para comprovar as despesas médicas deduzidas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento (fl.71). Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Da análise dos documentos constantes dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso, visto que, como lá consignado, os cheques juntados não são nominais aos profissionais e inexiste coincidência de data/valor entre as transações bancárias e os pagamentos efetuados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 13162.000079/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2002-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 21/25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$762,53 para saldo de imposto a pagar de R$4.282,63. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$12.800,00, consignando: comprovantes sem a identificação do paciente, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal na 2008/593056002947332, dos profissionais abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 2. 00 00 79 /2 00 9- 12 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13162.000079/2009-12 - MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS F. SARTORI, CPF 033.863.618-89, R$ 4.800,00; - GISELE GOTARDI GOMES, CPF 631.551.252-68, R$ 3.300,00; - OSVALDO FRANCISCO DE ANDRADE, CPF 845.744.701-78, R$ 4.700,00; Obs.: Os recibos emeitidos por Osvaldo Francisco de Andrade estão com a data de emissão em branco (dia). Impugnação Cientificada à contribuinte em 23/9/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 30/9/2009, às fls. 2/25 dos autos, na qual a contribuinte alegou que faria jus a deduzir todas as despesas declaradas, conforme comprovariam os documentos juntados a sua defesa, os quais sanariam as falhas apontadas na autuação. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 28/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PROVA A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 7/7/2011 (fl. 42), a contribuinte, em 22/7/2011 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/56, alegando, em apertado resumo, que: - para complementar as declarações dos profissionais, estaria juntando extratos bancários e contrato social de sua empresa, de forma a justificar a origem de sua receita. - possuiria uma sorveteria e receberia pagamentos em cheques e em moeda corrente e efetuaria seus pagamentos repassando cheques, emitindo cheques e pagando em espécie. - teria ainda renda do exercício de magistério e de aposentadoria, informados em sua declaração de ajuste. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, o litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal por falhas na documentação comprobatória juntada (beneficiário e data de emissão). Em sua impugnação, a contribuinte juntara as declarações emitidas pelos profissionais, onde eles confirmam os serviços prestados a ela (fls.4/6). Na apreciação da defesa, a decisão recorrida registrou: Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13162.000079/2009-12 À vista desses documentos e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é analisada a dedução de despesa médica conforme a seguinte justificativa: 10.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas os documentos de Márcia Cristina S. F. Sartori porque os recibos não preenchem os requisitos legais da prova, pois os valores expressivos justificam a exigência da comprovação do efetivo dispêndio exposta no item 7.1 que não foi cumprida. Ademais não foram supridos os requisitos formais, expostos no item " 3 " deste voto, cuja especialidade médica: fisioterapia, poderia ser subsidiada por documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento. 10.B) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas os documentos de Gisele Gotardi Gomes e Osvaldo Franscico de Andrade porque mesmo na especialidade psicologia em que é razoável a indicação de tratamento genérico que dispensa descrição mais detalhada, o valor expressivo justifica a exigência da comprovação do efetivo dispêndio exposta no item 7.1 que não foi cumprida. Portanto, o entendimento neste julgamento, sobre dedução com despesas médicas, é coincidente com o do lançamento que deve ser mantido intacto. Com a devida vênia, merece reparo a decisão recorrida. Ainda que a recorrente tenha juntado extratos bancários, de forma a fazer a prova exigida na decisão recorrida, entendo que não é o caso deste colegiado examinar esses documentos . Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para fundamentar a manutenção das glosas. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Assim, devem ser canceladas as glosas das despesas médicas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF

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8006422 #
Numero do processo: 10840.721619/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$798,00 para saldo de imposto a pagar de R$2.435,73. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e de contribuição patronal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 16 19 /2 01 2- 65 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721619/2012-65 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 25/4/2012, a NL foi objeto de impugnação parcial, em 22/5/2012, às fls. 2/23 dos autos, na qual o contribuinte, por intermédio de representante legal, defendeu a dedutibilidade das despesas médicas próprias e de sua dependente. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 30/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos ou declarações, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/1/2014 (fl. 37), o contribuinte, em 14/2/2014 (fl. 39), apresentou recurso voluntário, às fls. 39/53, alegando, em apertado resumo, que ele e sua dependente teriam sido submetidos a tratamentos odontológicos e ele teria efetuado os pagamentos em espécie entre os meses de março e agosto de 2007. Aduz que a indicação do cheque nominativo não seria obrigatória e que incumbiria à autoridade fiscal apresentar suas razões para desqualificar os recibos. Acrescenta que ele e seu cônjuge teriam auferido rendimentos mais do que suficientes a respaldar os gastos declarados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721619/2012-65 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721619/2012-65 médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Esclareço que o ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. A alegação acerca da disponibilidade de recursos dele e de seu cônjuge não o socorre, visto que, no caso, foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dos gastos declarados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.001067/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor parcial de R$15.240,93, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor parcial de R$15.240,93, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 10 67 /2 01 0- 71 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$683,05 para saldo de imposto a pagar de R$10.245,71. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: 1) NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DO PLANO DE SAÚDE COM VALORES DISCRIMINADOS POR BENEFICIÁRIO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL 2) RECIBOS EMITIDOS PELO FILHO DO CONTRIBUINTE, SEM LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE COMPROVEM A EFETIVA EXECUÇÃO DOS TRATAMENTOS EFETUADOS E SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS: MARCELO MENDONCA LIPS DE OLIVEIRA Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/4/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 28/4/2010, às fls. 2/36 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado do lançamento o contribuinte ingressa com impugnação, solicitando seja afastada integralmente a glosa. Diz tratar-se de despesas odontológicas conforme recibos detalhados que anexa. Aduz que as despesas odontológicas decorreram de tratamento de doença periodontal iniciada em 2006, resultando na extração de 12 dentes, conforme demonstrado pelas radiografias. Informa que a fase seguinte ao tratamento foi cirúrgica, com enxerto e colocação de 9 implantes, conforme também demonstram também as radiografias panorâmicas anexadas. Defende que não há qualquer impedimento legal quanto ao seu filho realizar o tratamento. Quanto às despesas com o plano de saúde, diz que foram realizadas em benefício próprio e de sua esposa, conforme comprovantes que anexa. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 45/49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO As despesas médicas serão acatadas desde que sejam amparadas pela legislação e comprovadas por documentos idôneos emitidos pelos destinatários dos pagamentos, hábeis a assegurarem a efetividade da prestação do serviço e dispêndio Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 24/11/2014 (fl. 55), o contribuinte, em 12/12/2014 (fl. 58), apresentou recurso voluntário, às fls. 58/87, alegando, em apertado resumo, que: - teria juntado recibos médicos que atenderiam todos as normas legais e administrativas. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 - não teria sido orientado a apresentar laudos técnicos de forma a comprovar os serviços realizados. - os valores declarados seriam irrisórios diante da dimensão dos tratamentos realizados. - o fato do profissional ser seu filho não desabonaria a veracidade do recibo apresentado. - não teria sido exigido dele extrato do plano de saúde com especificação dos beneficiários, o qual junta ao seu recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas. Parte das despesas foi glosada pela falta de comprovação do efetivo pagamento e parte pela falta de apresentação de documento com a discriminação por beneficiário. O recorrente entende que seria incabível a exigência pela autoridade fiscal de outros elementos além dos recibos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente como no presente caso que existe um vínculo familiar entre o contribuinte e o profissional e as deduções foram pleiteadas em diversos anos. Registro que estão sendo julgados nesta sessão de julgamento outros dois processos de interesse do recorrente, dos anos-calendário 2006 e 2007, nos quais também foram pleiteadas deduções de despesas médicas com o mesmo profissional. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. No caso, como consignado na decisão recorrida, a declaração emitida pelo profissional e os exames juntados não se revelam hábeis a fazer a prova exigida, sendo de se manter a glosa dessas despesas. No tocante ao plano de saúde, os documentos de fls. 74/80 demonstram que os gastos foram realizados em benefício do contribuinte e de sua dependente (fl.34), sendo de se cancelar a glosa do valor declarado (15.462,93-222,00=15.240,93, à fl.34). Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor parcial de R$15.240,93. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF

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