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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597384 #
Numero do processo: 13896.904173/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção.
Numero da decisão: 1301-000.868
Decisão: Acordam os membros da Turma por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.868  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  das  DCOMP  apresentadas  pela  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.  (CNPJ n° 03.541.297/0001­90), e apreciadas no Despacho Decisório  n°  783781479  da  DRF  Barueri/SP,  emitido  em  26/08/2008  (fls.  07),  vinculadas  ao  saldo  negativo de IRPJ de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor originário de R$ 482.377,56.  No  processamento  eletrônico  da  compensação,  verificou­se  a  falta  de  apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2004 (ano­calendário 2003), pelo que foram não  homologadas as compensações e cobrados os débitos no valor total de R$745.420,61.  Consta dos autos, a tentativa de intimação da empresa, por via postal, tendo a  correspondência sido devolvida em 09/09/2008 (cf docs. de fls. 08/09 e 14), pelo que teria sido  providenciada  a  ciência,  mediante  o  Edital  n°  1495/2008  (fls.  10/13),  afixado  na  DRF  Barueri/SP, em 02/10/2008.  Em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual  aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito:   1.Preliminares:   a.  protesta pela  produção  de prova  pericial  na  documentação  contábil  para  verificação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, formula os quesitos a serem  respondidos e indica o assistente técnico.  b.  protesta  pela  nulidade  da  intimação  por  edital,  pela  tempestividade  da  manifestação apresentada e pela suspensão da exigibilidade dos débitos, cuja compensação não  fora homologada;  c. afirma que o descumprimento da intimação, por via postal, teria decorrido  de  erro  cometido  pelo  próprio  Fisco  no  endereçamento  da  intimação,  para  o  endereço  da  sucedida e incorporada, ao invés de encaminhar para o domicílio da sucessora e incorporadora,  fato que teria impossibilitado a ciência do Despacho Decisório;  d.  a  intimação  por  edital  seria  nula  porque  a  intimação  postal  teria  sido  efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa;  e.  em  decorrência,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  recebida  sob pena de violação do princípio da ampla defesa;  2. Mérito:  a. afirma que a divergência de informações na DIPJ e na DCOMP acerca do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  não  seria  suficiente  para  a  não­homologação  das  compensações,  tendo  em  conta  a  existência  do  saldo  negativo  e o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b. com fundamento no princípio da verdade material, diz que o mero erro de  preenchimento  da  DIPJ  não  poderia  obstar  o  direito  ao  crédito,  de  vez  que  comprovados  o  recolhimentos e as retenções das antecipações correspondentes;  c. que o direito à compensação seria decorrente do princípio da moralidade;  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão 05­30.750 da DRJ/CAMPINAS, em 21/09/2010, (doc. fls.217/224), não conhecendo  da  manifestação  de  inconformidade  por  se  configurar  intempestiva,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de,apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Nulidade. Intimação por Edital.  Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por  via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em  dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.  Considera­se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sob  pena  de  nulidade,  a  decretação  desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.  A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados  os  procedimentos  cabíveis  tendentes  à  atualização  das  informações  cadastrais  perante o CNPJ.  É  intempestiva  e  não  instaura  o  contraditório  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência.  É o relatório.   Passo ao voto.                        Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.868  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por esta se configurar intempestiva.   Em breve síntese, a decisão do Despacho Decisório negando homologação à  compensação pleiteada, foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  devolvida  em  09/09/2008, conforme documentos de fls. 08/09 e 14. Na data da postagem da intimação, em  29/08/2008,  a  empresa  H1CORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS  S.A.  (CNPJ  n°  03.541.297/0001­90)  encontrava­se  no  CNPJ  na  situação  cadastral  ATIVA  e  sediada  na  Alameda Araguaia,  933, 8o  andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP  (fls.  177),  este  era o  domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais,  à administração tributária.  Em seguida foi providenciado a ciência por Edital afixado na DRF de origem  em  02/10/2008  (fls.  10/13).  Somente  em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa que a intimação por edital seria nula porque a intimação  postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa.  Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo:  (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, par. 4o.e Lei 11.196/2005, art. 113).  Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como  válida  a  citação  por  edital.  Uma  vez  transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  havendo  apresentação de impugnação no prazo legal, encerra­se o direito do contribuinte, não cabendo  apreciação a posteriori.  Em que pese os  argumentos  suscitados,  a  intimação postal  só  tem validade  quando  realizada  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  que  para  todos  os  efeitos  é  aquele  declarado e constante nos  sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a  intimação por  edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação  por via postal. No caso  concreto utilizou­se a citação por edital,  instrumento  jurídico válido,  quando o  sujeito passivo não é  localizado no domicílio  tributário  constante nos  cadastros da  Receita Federal.  Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Nestes termos, posiciono­me no sentido de negar provimento ao recurso, por  extemporânea a peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4597205 #
Numero do processo: 18108.000814/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000814/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­ 001.820  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados empregados. Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  AUBERT ENGRENAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA.  De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 19/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato  e Manoel  Coelho Arruda Junior.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/2007­96  Acórdão n.º 2302­ 001.820  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  27/02/2006 cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/03/2006 (fls.117).  De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente declarou em GFIP em quase  todas as suas competências valores a menor do que os apurados pela fiscalização. Constituem  os  fatos  geradores  da  presente  NFLD  os  resumos  de  folhas  de  pagamentos,  a  folha  de  pagamento  dos  empregados,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  férias  e  faturas emitidas pelas cooperativas.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  e  às  fls.141/143  informa  através  de  petição sua desistência a impugnação com relação à GPS das competências 01/2001 a 07/2001  em razão do pagamento; com relação as competências 08/2001 a 01/2002,  inclusive 13/2001  por adesão ao REFIS; e, com relação ao levantamento FPS – Folha de Pagamento referente as  competências 05/2003 a 13/2004, por adesão ao REFIS.  Em  razão  da  manifestação  da  Recorrente  foi  determinada  uma  diligência  fiscal, cuja informação foi juntada às fls.243/244 e o fiscal juntou aos autos cópia autenticada  da petição, da liminar e sentença do Mandado de Segurança.  Em  novo  despacho  o  fiscal  juntou  o  cálculo  prévio  dos  valores  de  contribuição que entendia ser excluído do lançamento de oficio inicial.  A DRFBJ encaminhou os autos à Delegacia de Administração Tributária em  São Paulo – Derat/SPO.  A Derat/SPO  desmembrou  da NFLD  os  valores  incluídos  no  parcelamento  (fls.287/319), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 110.053,44, que totalizava em  27/02/2006 R$ 209.067,00.  Após  a  Derat  apropriou  o  valor  recolhido  em  GPS  (fls.144),  e,  sendo  a  mesma insuficiente para quitação integral do débito,, restou descoberto as competências 06 e  07/2001 pagos pelo Recorrente em 18/03/2010 (fls.324/329).  Após  a  realização  das  operações,  conforme  solicitado  pela  DRFBJ,  remanesceu  o  crédito  tributário  no  valor  principal  de  R$  70.758,63,  que  consolidado  em  24/03/2010, totalizava R$ 164.854,49.  Apesar  de  intimado  o  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  as  diligências  realizadas.  A 14ª Turma de  Julgamento  da DRFBJ  julgou  improcente  a  impugnação  e  aplicou de oficio a decadência parcial dos lançamentos no período de 08/2000 a 01/2001.  Inconformado  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­ o acórdão não descreve como deve ser apropriado os valores pagos e nem o  procedimento adotado pelo INSS caso esses valores tenham sido apropriados, impossibilitando  o Recorrente de apurar eventual crédito tributário remanescente;  ­ inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre a fatura emitida  pelas cooperativas de trabalho.  É o Relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/2007­96  Acórdão n.º 2302­ 001.820  S2­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões  suscitadas.  Diferentemente  do  alegado  pelo  Recorrente  o  v.  acórdão  na  sua  conclusão  descreve que deverão ser apropriados os montantes pagos em guias (fls.338) e ao qual deverão  ser acrescidos multa e juros legais.  No que tange a alegação quanto a contribuição referente cooperativa, aplico a  Súmula 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4578486 #
Numero do processo: 10830.005020/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04- 0843.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  der  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas  para  cancelar  a multa  isolada  relativa  à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04­ 0843.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 632          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  05­23.794,  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  “DEFERIR  PARCIALMENTE  a  manifestação  de  inconformidade  contida  no  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14,  ratificando  o  ato  de  não­homologação,  mas  afastando  parcialmente  a  cobrança  dele  decorrente, bem como JULGAR PROCEDENTES as exigências de multa isolada formalizadas  nestes autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  multa  de  ofício  isolada  por  compensação  indevida  mediante  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP, apontando crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  verificado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.504124/2005­63,  no  valor  original  de  R$  10.000.000,00.  Tal  crédito  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS.  A  estes  autos  foram  apensados  os  seguintes  processos  administrativos:   • 10830.001321/2006­14, que trata de não­homologação de  compensações  formalizadas  em  DCOMP  apresentadas  de  11/04/2005 e 15/04/2005;   •  10830.005066/2008­32,  que  abriga  representação  fiscal  para fins penais, associada ao lançamento formalizado nos  autos do processo principal n° 10830.005020/2008­13.  Às  fls.  324  do  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14  consta despacho produzido por esta Relatora nos seguintes  termos:  O  presente  processo  refere­se  à  não­homologação  das  DCOMP  nº  13710.48935.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  objeto  do  despacho  decisório  de  fls.  161/162,  contra  o  qual  o  interessado  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   4 apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  172/182, enviada a esta DRJ para julgamento.  Verifica­se que, em paralelo, a DRF/Campinas  também  promoveu o  lançamento da multa de ofício  isolada, em  razão das compensações assim consideradas  indevidas,  formalizando­a  sob  n°  10830.005020/2008­13.  Contra  tal  lançamento,  o  interessado  interpôs  impugnação,  também remetida a esta DRJ para julgamento.  Ocorre  que,  o  art.  18  da  Medida  Provisória  n"  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  e  já  alterada pela Lei n° 11.051/2004, assim dispôs:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação de  compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para serem decididas simultaneamente.  [...]  Assim,  é  necessário  que  os  feitos  sejam  reunidos  para  julgamento simultâneo, razão pela qual encaminho este  processo ao SECOJ desta DRJ, para que se promova a  sua  juntada  por  apensação  ao  processo  administrativo  n° 10830.005020/2008­13, haja vista que a juntada por  anexação  é  inviável,  na  medida  em  que  os  autos  controlam créditos tributários cadastrados em diferentes  sistemas (PROFISC e SIEF).  Seguindo  a  ordem  cronológica  dos  atos  praticados,  vê­se  no  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14,  às  fls.  54/55,  que  as  DCOMP  n°  13710.48935.110405.1.3.04­ 0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080  foram  selecionadas  para  trabalho  manual  neste  processo  em  virtude  de  haver  dúvidas  quanto  à  pertinência  do  direito  creditório  oferecido  como  contrapartida  aos  débitos  apresentados  para  compensação,  já  que  o  processo  informado  pela  contribuinte  como  origem  do  crédito  (n°  10830.504124/2005­63)  trata  de  inscrição  na  dívida  ativa  da União ­ IRRF, conforme se comprova nas consultas aos  sistemas Comprot e Projetos­ PGFN, fls. 28, 29 e 51 a 54,  ou  seja,  não  diz  respeito  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 633          5 Ressaltando  que,  com  base  nas  mesmas  consultas,  verificou­se que a dívida era oriunda de 2 (dois) débitos de  IRRF no ano­calendário de 1999, e que foi quitada através  de  pagamento  realizado  em  31.05.2005,  no  valor  de  RS  4.794,92,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  da  DRF/Campinas  encaminhou  os  autos,  em  22/03/2006,  ao  Serviço  de  Fiscalização  (Sefis)  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  para  apuração  das  informações  prestadas  pela  interessada  nas  2  (duas)  declarações de compensação objeto destes, principalmente  em relação ao crédito informado.   Em  continuidade  a  ação  fiscal  já  em  curso,  os  auditores  responsáveis  iniciaram  os  questionamentos  acerca  das  referidas  DCOMP  em  termo  cientificado  ao  contribuinte  em 03/04/2006 (fls. 110/111), e em 27/04/2007 informaram  ao SEORT/DRF Campinas que o contribuinte não prestou  os  esclarecimentos  solicitados  em 03/04/2006,  04/05/2006  e 15/05/2006, relativamente à origem do crédito pleiteado.  Consignaram também que:   Por  conseguinte,  em  13/03/2007  (fls  131  e  132),  cientificamos o contribuinte do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  ­ 12/03/2007,  tendo sido solicitado as  seguintes informações:  “...  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  04/05/2006,  relacionado  à  PER/DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­0843.  transmitida  em  11/04/2005,  bem  como  à PER/DCOMP  36921.01195.15  0405.1.3.04­6080,  transmitida  em  15/04/2005. Vsa declarou:  “2.  Informamos que  toda documentação hábil  e  idônea  que comprove a existência do crédito especificados nos  referidos  Per/Dcomp,  já  foram  apresentados  no  início  dessa  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação datado em 23 de junho de 2005”  Entretanto,  em  análise  aos  documentos  apresentados  por  Vsa  em  resposta  ao  termo  de  intimação  de  23/06/2006,  NÃO  foram  encontrados  documentos  relacionados  ao  aludido  crédito  pleiteado  nas  Per/Dcomp.   Isto posto:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   6 1.  Esclarecer  qual  é  a  origem  do  crédito  tributário  (Processo  Administrativo  mencionado  nas  PER/DCOMP:  10830.504124/2005­63)  pleiteado  nas  Per/Dcomp retromencionadas,  2.  Apresentar  ou  reapresentar  a  documentação  hábil  e  idônea coincidentes em datas e valores que comprovem  a  origem  do  crédito  tributário  pleiteado  por  Vsa,  no  montante original de RS 10.000.000,00 (dez milhões de  reais).  Em  27/03/2007  (fls  133  a  147),  o  contribuinte  apresentou  petição  e,  novamente,  NÃO  comprovou  a  origem  do  crédito  pleiteado  no  montante  de  R$  10.000.000,00 limitando­se a informar que os processos  de  compensações  haviam  sido  efetuados  por  terceiros  que já havia solicitado à SRF a retificação dos mesmos,  não teriam sido aceitas as retificações tendo em vista a  ação  fiscal  em  andamento.  Também,  não  esclareceu  o  PAF 10830.504124/2005­63.  Portanto,  o  contribuinte  em  epígrafe,  regularmente  intimado e com amplo prazo para o atendimento, NÃO  comprovou, mediante a  apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  do  crédito  pleiteado  (R$  10.000.000,00)  compensado  nas  PER/DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405. 1.3.04­6080.  Diante do  exposto, PROPOMOS o encaminhamento do  presente  processo  ao  SEORT  para  elaboração  do  Despacho  Decisório  em  face  da  não  comprovação  do  crédito pleiteado no montante de R$ 10.000.000,00.  Diante  destas  circunstâncias,  formalizou­se  o  Despacho  Decisório que integra o processo administrativo apenso n°  10830.001321/2006­14  (fls.  161/162),  no  qual  dispôs­se  o  que segue:  [...]  Tendo  em  vista  que  à  época  do  início  da  análise  das  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo,  havia  procedimento  da  fiscalização  em  curso  junto  à  contribuinte, foi proposto através do despacho de fl. 55,  anteriormente  mencionado,  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Serviço  de  Fiscalização  –  SEFIS  –  desta  Delegacia,  para  apuração  das  informações  prestadas  pela  interessada  referente  às  duas  Declarações  de  Compensação,  principalmente  em  relação  ao  crédito  informado.  Estas  informações  contidas  nas  Declarações  de  Compensação,  foram aferidas em análise efetuada pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  SEFIS,  desta  Delegacia,  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 634          7 consoante Informação fiscal elaborada em 27/04/2007, ­  fls.  148  e  150  ­  documento  este  que  passa  a  ser  parte  integrante deste despacho. De acordo com esta análise,  o SEFIS alega que o crédito, objeto das Declarações de  Compensação,  no  montante  de  RS  10.000.000,00,  não  foi comprovado.   Diante do exposto, considerando tudo o mais que do processo  consta, PROPONHO:  1. A não homologação das Declarações de Compensação;  2. O encaminhamento deste processo ao SEFIS para:  a)  Verificar  a  pertinência  ou  não  do  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.   b) No caso de aplicação da multa supracitada, dar ciência ao  contribuinte  deste  despacho  junto  com  o(s)  auto(s)  de  infração, e efetuar a cobrança de todos os débitos declarados  nas  compensações,  conforme  extrato  do  sistema  SINCORPROFISC de fls. 151­156; caso contrário, retornar o  processo a este SEORT.   Em  30/05/2008  o  interessado  foi  cientificado  do  referido  despacho decisório, bem como do Auto de Infração e do Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integram  este  processo  principal  n°  10830.005020/2008­13,  formalizando­se  a  exigência  de  R$  13.017.613,72,  correspondente  à  multa  de  ofício  isolada  no  percentual  de  150%,  calculada  sobre  o  valor  total  dos  débitos  compensados nas referidas DCOMP.  Firmou­se no Termo de Verificação Fiscal que diante dos fatos  apresentados, pelos quais exsurge  inquestionável a  intenção do  contribuinte  em  fraudar  o  sistema  de  cobrança  da  Receita  Federal, provocando a extinção indevida de tributos, concluímos  pela aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (observadas  as  redações  dadas  pelas  Leis nos 11.051/2004 e 11.196/2005), no percentual de 150%.  Manifestando  sua  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  proferido nos autos do processo apenso n° 10830.001321/2006­ 14,  o  interessado,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  apresentou  sua  defesa  em  27/06/2008  (fls.  172/182  do  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14),  alegando, em síntese, o que segue:   • Em preliminar assevera que apresenta a presente Manifestação  de  Inconformidade  com  fundamento  no  artigo  48,  da  Instrução  Normativa n° 600 de 2005 c/c § 7º a § 11º, do artigo 74, da Lei  nº 9.430/96, em razão de compensações não­homologadas, para  destacar que ela  tem o condão de suspender a exigibilidade do  crédito  tributário,  não  se  admitindo,  portanto,  que  os  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   8 lançamentos  dela  advindos  sejam óbice  a  expedição de  futuras  Certidões Negativas de Débitos.  • Relata sua fundação em 1941, e sua condição de revendedora  exclusiva  dos  produtos,  serviços  e  sistemas  Caterpillar,  bem  como a dimensão de sua estrutura operacional de serviços, para  acrescentar  que  para  estes  67  anos  de  crescimento,  sua  idoneidade  foi  atributo  indispensável,  e  mais  à  frente  afirmar  que  em  harmonia  com  sua  sempre  ilibada  conduta,  foi  que  a  própria Requerente protocolizou em janeiro de 2005, perante a  Secretaria  da  Receita  Federal,  um  pedido  de  revisão  quanto  a  uma  Declaração  de  Compensação  indeferida  nos  autos  do  Processo Administrativo 10166.000251/2005­78.  • Reporta­se ao processo de  fiscalização ocorrido em 2006, no  qual  se  verificou  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  Processo  n"  696/1949  (RESP037056­STJ),  mencionando  o  desprezo  à  realização  de  uma  análise  detalhada  da  origem  do  crédito compensado e o  fato de se  ter sugerido arbitrariamente  que  as  DCOMP's  entregues  até  30  de  dezembro  de  2004  não  deveriam  ser  homologadas,  além  de  que  fossem  consideradas  "não declaradas " as Declarações de Compensações, entregues  após aquela data.   •  Menciona  que  ali  ressalvou­se  que  não  se  analisaria  as  DCOMP  que  são  objeto  do  Despacho  Decisório  ora  atacado,  cita  que  a  Ilustríssima  Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas, sem qualquer espécie de fundamentação, limitou­se a  proferir  despacho  decisório  "acatando”  a  manifestação  da  fiscalização  no  sentido  de  considerar  não  homologadas  as  DCOMPs entregues até 30 de dezembro de 2004, bem como que  em  razão  de  sua  boa­fé  pagou  os  tributos  compensados  em  15/01/2007, no valor total de R$ 21.346.880,06.   • Posteriormente, relata que foi cientificada de auto de infração  exigindo­lhe o pagamento de R$ 2.639.366,47, com o acréscimo  de multa  de  150%,  por  conta  de  PERD/COMP'S  considerados  não declarados pelo Fisco, em razão do qual efetuou pagamento  de R$ 2.723.627,40 em 27/04/2007, para na seqüência afirmar:  Ocorre  que  para  a  surpresa  da  Requerente,  mediante  o  Despacho  Decisório  ora  atacado,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10830.01321/2006­14,  estão  sendo  exigidos  NOVAMENTE  tributos  cujas  compensações  foram  consideradas  não­homologadas  pelo  Fisco,  os  quais  foram  objeto  dos  PERDCOMP's  identificados  sob  o  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080.  No entanto, tal exigência não merece prosperar em razão de  dois fatores que serão abordados no próximo  tópico, abaixo  resumidamente expostos:  a)  as Duas Declarações  de Compensação  foram  objeto  dos  PERD/Comp's  recepcionados  sob  números  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  os  quais  foram  objeto  de  dois  pedidos  expressos  de  cancelamento  em  razão  de  duplicidade de envio,   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 635          9 e o que é pior:  b) os tributos ora exigidos ESTÃO EXTINTOS NOS TERMOS  DO  INCISO  I,  DO  ARTIGO  156.  DO  CTN.  pois  foram  QUITADOS  quando  da  liquidação  dos  lançamentos  perpetrados  em razão do Despacho Decisório proferido nos  autos do Processo Administrativo n° 10166.000251/2005­78 e  do Auto de Infração nº 10830.001497/2007­49.  •  Reporta­se  à  existência  de  assessoria  técnica  especializada  contratada  para  adequação  das  compensações  realizadas  à  legislação  pátria  e  que,  em  meados  de  2005,  já  na  posse  da  documentação  relativa  às  compensações,  a  ora  requerente  constatou  vários erros nas  transmissões dos PERDCOMP'S, as  quais  poderiam  resultar  em  sérios  prejuízos,  tais  como:  duplicidade e  triplicidade de  transmissões. Daí as  tentativas de  retificações  e  cancelamentos,  inclusive  das  DCOMP  em  referência,  sem  contudo  obter  êxito,  fato  que  foi  devidamente  comunicado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Campinas  mediante  petições  protocolizadas  em  várias  oportunidades,  dentre elas em 25 de junho de 2005 e 24 de fevereiro de 2006.  •  Invoca  a  espontaneidade  e  o  direito  de  petição,  que  se  respeitados  evitaria  o  lançamento  de  tributos  ora  discutidos  e  ensejaria  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  que  sequer  adentrou  no  fato  de  que  os  PERDCOM'S  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843 e 36921.01195.150405.1.3.04­ 6080  já  foram  objeto  de  pedido  de  cancelamento  em  razão  de  duplicidades  constatadas  internamente  pela  companhia,  o  que  por si só, faria com que perdesse seu objeto.  Aliás,  a  veracidade  dessa  alegação  (duplicidade)  pode  ser  facilmente constatada pelo fato dos tributos/períodos exigidos  em  razão  de  Despacho  Decisório  ora  atacado,  estarem  compreendidos dentre aqueles que foram lançados e quitados  pela Requerente, em razão do Despacho Decisório proferido  nos autos do Processo Administrativo n" 10166.000251/2005­ 78 e do Auto de Infração n° 10830.01497/2007­49.  Assim, mesmo que não sejam acatada a alegação de que os  PERDCOMP'S  em  questão  foram  objeto  de  pedido  de  cancelamento  não  atendido  pelo  Fisco,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  o  fato  é  que  os  valores  exigidos  em  razão  do  Despacho  Decisório  ora  guerreado,  encontram­se extintos por pagamento nos termos do inciso I,  do artigo 156, do Código Tributário Nacional, como a seguir  será demonstrado.  •  Em  quadro  demonstrativo,  contendo  os  códigos  tributos,  período  de  apuração  e  vencimentos  dos  tributos  exigidos  pela  não­homologação em tela, associa os valores quitados relativos  a processo administrativo 10166­000.251/2005­78* e do Auto de  Infração  10830.001497/2007­49**,  e  conclui  que  todos  os  lançamentos oriundos de Despacho Decisório em tela, guardam  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   10 relação  com  exigências  já  QUITADAS  em  outros  processos  administrativos (10166.000251/2005­78 e 10830.0014797/2007­ 49),  RAZÃO  PELA  QUAL  NÃO  PODEM  PREVALECER  SOB  PENA DE VERDADEIRO BIS IN IDEM.  Assim,  a  Requerente  que  já  arcou  com  o  pagamento  de  dezenas  de  milhões  de  reais,  certamente  não  se  sujeitará  a  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  COMO  ESTÁ  DE  QUASE  SETE  MILHÕES  DE  REAIS  E  RESPECTIVA  MULTA  DE  13  MILHÕES  DE  REAIS,  DELA  DECORRENTE  EXIGIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  10830.005020/2008­13.  Tal situação, portanto, carece de imediata revisão por parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  pois  é  INADMISSÍVEL  que  a  Requerente  fique  a  mercê  de  trabalhos  fiscais  que  lhe  imputam  créditos  tributários  já  pagos  e  ainda  autuações  deles  decorrentes  objetivando  a  aplicação  de  penalidade  de  multa  de  150%  por  suposta  "fraude",  caracterizando,  tais  atos  arbitrários,  num  tratamento  desigual  e  de  total  descaso  a  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição  desta E. Delegacia,  e  a "maior  empresa do setor em faturamento no Estado de São Paulo e  no país".  Não obstante, apesar de nada dever ao erário, a Requerente  ainda é submetida a Representação Penal, que culminará em  Inquérito  Policial,  situação  extremamente  constrangedora  e  que certamente trará danos irreparáveis a companhia.  Ainda,  impugnando  o  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada  presente  neste  processo  principal  n°  10830.005020/2008­13,  o  contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores,  deduz as seguintes razões de fato e de direito em 26/06/2008:  •  Reprisa  os  mesmos  argumentos  tecidos  na  manifestação  de  inconformidade, para concluir que o Termo Decisório proferido  nos autos do Processo Administrativo n.  °  10830.001321/2006­ 14,  não  pode  sob  nenhum  aspecto  prevalecer,  pois  a  não­ homologação  das  compensações  resultou  na  exigência  de  créditos tributários já QUITADOS. E acrescenta que, se a não­ homologação dos créditos tributários não surtiu qualquer efeito  jurídico  ou  financeiro,  tendo  em  vista  que  os  objetos  das  compensações  já  haviam  sido  recolhidos  ao  erário  anteriormente, não há porque prevalecer a multa ora atacada.  •  Na  seqüência,  entende  necessária  a  recapitulação  da  multa  aplicada, na medida em que a utilização do percentual de 150%  depende  da  plena caracterização  e  comprovação da prática  de  uma  conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  conforme  doutrina que  reproduz,  no  sentido da demonstração da própria  materialidade  da  conduta  fraudulenta,  bem  como  o  dolo  específico do agente, evidenciando não somente a intenção mas  também  o  seu  objetivo,  uma  vez  que  a  fraude  não  pode  ser  presumida mas  deve  sim  ser  comprovada  através  de  elementos  contundentes  apuráveis,  inclusive,  através  do  devido  processo  legal.   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 636          11 •  Reporta­se  à  responsabilidade  objetiva  do  art.  136  do  CTN,  mas  ressalva  que  à  fraude  é  imprescindível  a  comprovação do  dolo, o qual, por sua vez, é excluído pelo erro do agente que crê  na  licitude  de  sua  conduta  –  ainda  que  tenha  sido  induzido  a  erro por terceiros ­ e não tem a intenção de praticar fraude.  •  Conclui,  assim,  que  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários à caracterização da fraude. Em suas palavras:  ­  a  Requerente  não  praticou  qualquer  conduta  omissiva  ou  comissiva que visasse reduzir o montante do imposto devido,  tendo  declarado  e  compensado  os  tributos  de  forma  a  possibilitar a presente averiguação fiscal;  ­  não  houve  dolo  na  redução  do  imposto  devido,  ou  seja,  intenção  de  provocar  um  evento  ou  resultado  contrário  ao  Direito,  eis  que  a  Requerente  contratou  uma  consultoria  jurídica  que  previamente  lhe  assegurou  a  legalidade  da  operação, levando­a a engano;  ­ não restou comprovado pelo Fisco a prática de simulação  quanto  à  ocorrência  ou  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  Requerente  ofereceu  inúmeros  documentos  à Receita Federal,  como  escrituras  e  contratos,  que demonstravam não só a ocorrência do fato gerador, mas  as suas particularidades.  •  Acrescenta  que  realizou  de  boa­fé  todos  os  procedimentos  referentes  à  compensação  de  créditos,  e  para  isso  contratou  a  consultoria  referida,  que  comprometeu­se  a  prestar  serviço  de  "advocacia  e  assessoria  tributária  na  aquisição  de  crédito  por  cessão  para  quitação  de  tributos  incidentes  na  contratante,  de  natureza  federal".  Inclusive,  na  referida  contratação  foram  previstos a seleção do crédito e a qualidade dele, o trânsito em  julgado  e  a  conformidade  com  as  normativas  impostas  pela  Receita Federal [...], bem como assegurado que a compensação  seria válida nos termos do art. 170 do CTN.  • Acreditou, assim, que agiu dentro da mais absoluta legalidade,  sem qualquer  intenção de cometer qualquer  tipo de  infração,  e  não está aqui, pretendendo opor convenção particular ao Fisco,  mas sim demonstrar que não agiu com dolo em fraudar os cofres  públicos, em prejuízo alheio,   Inclusive,  tais  serviços  prestados  pelo  escritório  Walmir  Barroso  Advogados  Associados  S/C,  que  não  se  prestaram  para  o  fim  contratado,  qual  seja,  para  aquisição  e  compensação de créditos tributários, levaram a Requerente a  ingressar  com ação de  indenização contra  o mesmo,  a  qual  tramita perante o Foro Central da capital (doe. n" 14).  • Teria havido, assim, no máximo culpa "in eligendo", pela má  escolha  do  prestador  de  serviços  jurídicos,  na medida  em  que  sua conduta foi exclusivamente embasada no referido contrato.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   12 •  Reporta­se  à  responsabilidade  decorrente  da  culpa  "in  eligendo"  pelos  danos  causados,  mas  entende  que  estaria  automaticamente  descartada  a  suposta  fraude  alegada  pela  Requerida.  Em  reforço  à  sua  boa­fé,  menciona  também  sua  colaboração  no  curso  do  procedimento  fiscal,  demonstrando  claramente como toda a operação de compensação foi realizada,  oferecendo  documentos  e  indicando  inclusive  os  valores  que  foram adquiridos bem como os créditos que foram utilizados no  procedimento administrativo.  •  Menciona,  também  que  levada  à  engano  pela  assessoria  contratada,  a  Requerente  jamais  negou  intencionalmente  a  legislação  pátria,  inexistindo  portanto  o  próprio  nexo  de  causalidade.  Reproduz  doutrina  que  exige  a  prática  voluntária  do  antijurídico,  e  conseqüente  culpa  subjetiva  para  imputação  da responsabilidade por infração, e conclui que a multa deveria  ser reduzida, no mínimo, a 75%, na ausência de prova da fraude.  • Reporta­se a julgados administrativos do Terceiro Conselho de  Contribuintes  que  demonstram  a  necessidade  de  descaracterização  da  multa  isolada  quando  não  restar  devidamente comprovado o intuito de fraude, e acrescenta:  Portanto,  não  há  como  se  pretender  sustentar  a  prática  de  atividade  dolosa  que  visasse  evitar  ou  diferir  o  pagamento  dos tributos, sendo que nenhuma prova foi apresentada neste  sentido, restando comprovada a boa­fé da Requerente no ato  da  contratação  dos  serviços  prestados  pela  assessoria  do  escritório  Walmir  Barroso  Advogados  Associados  S/C  Consultoria  Empresarial,  que  indicou­lhe  a  compensação  como  em  “conformidade  com  as  normativas  impostas  pela  Receita  Federal  e  outros  órgãos  pertinentes  a  pronta  aquisição e conclusão do processo de transferência”.  •  Recorda  que  a  fiscalização  em  tela  somente  foi  iniciada  a  partir da provocação da própria Requerente, ou seja, a partir do  processo  n°  10166.000251/2005­78,  onde  se  pretendia  a  declaração  de  regularidade  da  compensação,  a  evidenciar  a  total  boa  fé  da  empresa,  não  se  realizando  meramente  na  contabilidade  da  empresa,  consoante  julgado  administrativo  mencionado em sua defesa.  Considerados  tais  esclarecimentos,  onde  estaria  a  tentativa  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir  ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo na  reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o  seu pagamento, necessária à tipificação da fraude?  Mais  complexa  ainda  é  a  tentativa  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  imputar  uma  atitude  fraudulenta  à  Requerente, que ressaltou sua boa­fé com o pagamento dos  tributos apontados como devidos pela autoridade fiscal.  • Conclui, assim, que não está tipificada a fraude, e demonstrada  a  sua  boa­fé,  passa  a  apontar  o  caráter  inconstitucional  da  multa  de  ofício  aplicada  pelo  Fisco,  na  medida  em  que,  acrescido  da  multa  de  mora  exigida  para  o  recolhimento  do  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 637          13 valor  compensado,  resta  evidente  que  o  percentual  assim  totalizado em 170%, é confiscatório.   • Ressalta que  tal  limitação constitucional é referida apenas no  âmbito dos  tributos, mas a doutrina pacificamente a estende às  multas,  na  medida  em  que  estas  não  devem  ter  caráter  arrecadatório,  mas  tão  só  sancionatório,  com  respeito  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  isonomia  com  relação  a  situações similares.  • Entende caracterizado o confisco nas multas que ultrapassam  em muito o valor do próprio tributo, ou mesmo o valor do bem  ou  riqueza  que  ensejou  a  tributação,  extrapolando  o  dimensionamento necessário para desestimular o ilícito.  • Assevera que a indenização ao Fisco se faz pela aplicação de  juros  de  mora  e  correção  monetária,  e  a  utilização  da  taxa  SELIC para cálculo dos  juros, associada a multas superiores a  100%,  ofende  o  princípio  da  proporcionalidade  e  tem  feição  confiscatória.   • Apenas o  tributo deve  ter  função arrecadatória. A multa deve  ser  fixada  para  incentivar  o  cumprimento  do  dever  pelo  contribuinte e, para manter as suas funções de punir, reprimir e  ressocializar,  deve  também  observar  o  princípio  do  não­ confisco.  •  Cita  também  o  princípio  da  razoabilidade,  reportando­se  a  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  e  acrescenta  que  o  valor  excessivo  da  penalidade  é  suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa punida. E, por fim, menciona que o alcance do preceito  constitucional  que  veda  o  confisco  é  também  extensivo  às  penalidades,  por  ser  desdobramento  da  garantia  do  direito  de  propriedade, previsto no inciso XXII, do artigo 5º, e inciso II do  artigo 170, ambos da Constituição Federal.  •  Requer,  por  todo  o  exposto,  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento,  eis  que  demonstrado  que  os  créditos  tributários  não  homologados  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10830.001321/2006­18, já foram devidamente  recolhidos,  ou  então  que  seja  ele  julgado  improcedente,  por  inaplicabilidade da multa de 150%, ou que este percentual seja  reduzido  para  75%,  tendo  em  vista  que  a  Requerente  não  praticou a aquisição e compensação dos créditos com intuito de  fraude.  Submetidas a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação à apreciação  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, esta houve por bem  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação,  ratificando  o  ato  de  não  homologação,  mas  afastando  parcialmente  a  cobrança  dela  decorrente.  Entretanto,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  isolada formalizada nestes autos. O  acórdão restou assim ementado:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA. ORIGEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   Inadmissível  a  compensação  de  suposto  crédito  de  natureza  tributária,  oriundo  de  processo  administrativo  destinado  à  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  de  débito  cujo  valor  é  irrisório, se comparado com o crédito alegado.  FALSIDADE  EM  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.   Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu  envio  por  meio  eletrônico  e  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  créditos  de  natureza  tributária  inexistentes,  demonstra a  falsidade e o evidente  intuito de fraude que devem  ser  penalizados  com  o  lançamento  de  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  DÉBITOS  PAGOS  EM  RAZÃO  DE  PROCEDIMENTO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE.   Se  o  interessado  não  providencia  espontaneamente  o  cancelamento  das DCOMP  cujos  débitos  foram  posteriormente  pagos, necessário é o ato de não homologação para desfazer seu  efeito extintívo evitar eventual alegação de pagamento indevido.   COBRANÇA.  Descabe  nova  cobrança  de  débitos  que,  embora  objeto de DCOMP não­homologada,  já  se  encontram pagos ou  foram  objeto  de  representação  para  cobrança  em  razão  de  procedimento fiscal anterior.   MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  O  pagamento  posterior  dos  débitos  compensados  não  afasta  a  multa  isolada  por  compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito  extintivo  das  DCOMP,  e  visa  coibir  seu  uso  em  hipóteses  distintas daquelas  autorizadas  na  lei, mormente  se  vinculada a  créditos  inexistentes  de  natureza  tributária  e  com  inserção  de  elementos falsos.   MULTA DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO  INDEVIDA COM  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ATOS PRATICADOS POR  TERCEIROS.  Imprópria  é  a  alegação  de  culpa  in  eligendo  da  assessoria  contratada,  se  inexiste  qualquer  evidência  de  que  o  procedimento questionado tenha sido promovido por terceiros.   MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  considerações  acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em  lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder  Judiciário.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  COMPENSADOS.  COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 638          15 MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº e 10.833,  de  2003,  é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma  e/ou  fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito  tributário.  Assim,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  do  principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste  acrescido de multa de mora ou de ofício.   Lançamento Procedente.  Vale mencionar  que,  ao  longo  do  voto  condutor  do  julgado  acima,  a  DRJ  reconheceu  que  os  débitos  que  constavam  na  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843  (cuja  manifestação  de  inconformidade  fora  apresentada  nos  autos  do  PTA  nº  10830.001321/2006­14,  apenso  a  este  processo  quando  da  análise  pela  SRJ)  já  haviam  sido  objeto de compensação anterior e integralmente pagos pelo contribuinte nos autos dos PTAs nº  10166.000251/2005­78 e 10830.001497/2007­49.   Entendeu,  assim,  que  nova  cobrança  dos  mesmos  débitos,  dessa  vez  consubstanciada no PTA nº 10830.001321/2006­14 (destinado à cobrança dos débitos relativos  a  não  homologação  das  compensações  formalizadas  em  DCOMPs  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080)  caracterizaria  a  duplicidade  na  exigência  dos  mesmos  débitos  relacionados  à  DCOMPs  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843.   Com  relação  à  multa  isolada,  o  seu  lançamento  foi  realizado  em  Auto  de  Infração próprio, consubstanciado no presente PTA 10830.005020/2008­13.  No  entendimento  da DRJ,  embora  tenha  considerado  válido  e  necessário  o  ato  de  não  homologação  da  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  decidiu  que  não  deveria prosseguir  a cobrança dos débitos  a ela  correspondentes,  já que  foram  integralmente  pagos,  conforme acima noticiado.  Já com  relação à DCOMP nº 36921.01195.150405.1.3.04­ 6080,  como  não  foram  comprovados  os  pagamentos  dos  débitos  nela  compensados,  não  havendo qualquer relação com a aqueles cobrados em procedimentos anteriores, entendeu que  não seria a mesma situação da outra DCOMP (n° 13710.48934.110405.1.3.04­0843). Por esse  motivo, manteve integralmente a cobrança dos débitos daquela DCOMP.  No  que  diz  respeito  à  multa  isolada  lançada  nos  presentes  autos  (PTA  nº  10830.005020/2008­13), exigida em sua modalidade agravada (150%), a DRJ houve por bem  manter  integralmente  o  seu  lançamento  ao  fundamento  de  que,  apesar  de  as  compensações  realizadas em duplicidade envolverem os mesmos débitos, elas se valeram de créditos distintos,  submetendo  o  infrator  a  tantas  punições  quantas  forem  as  condutas  praticadas  em  inobservância  de  norma,  reunindo  as  características  necessárias  para  a  aplicação  da  multa  isolada pela não homologação da  compensação. Manteve,  ainda,  a penalidade  em sua  forma  qualificada e, para tanto, justificou ser:  “indubitável que a inserção de informações cujas características  não estão de acordo com a  legalidade que ampararia o direito  de compensação de créditos junto ao Fisco tipifica a conduta do  agente que deliberadamente  inseriu a  informação com o  fim de  ser  eximir  de  recolhimento  de  tributos.  Da  inserção  de  dados  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   16 relativos  a  créditos  inexistentes,  ou  ente  diverso  da  fazenda  pública  federal,  ou  que  seja  de  natureza  não­tributária,  depreende­se  que,  regra  geral,  a  conduta  não  foi,  em  tese,  culposa, mas  sim dolosa. No mínimo,  ocorreu  o  dolo  eventual,  pois  o  agente  vislumbrou  o  resultado  (extinção  do  crédito  tributário) e o assumiu, no esteio de que o último risco seria a  simples não­homologação da compensação.” (fl. 570)  Regularmente  intimado do  acórdão  acima,  a Recorrente  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.  594/620,  informando  que  o  saldo  remanescente  do  PTA  nº  10830.001321/2006­14  será  devidamente  quitado,  tendo  em  vista  a  sua  inclusão  no  Parcelamento nº 18043.000091/2009­99. Não é, portanto, objeto de discussão no presente  recurso. A matéria em debate limita­se a discutir a cobrança da multa isolada, bem como o seu  enquadramento na modalidade qualificada (150%).   Depois de interposto o recurso voluntário supramencionado, foi certificado à  fl.  621  que  apenas  o  presente  processo  (PTA  10830.005020/2008­13)  foi  encaminhado  à  ARF/Sumaré  para  continuidade,  já  que  o  processo  apenso  10830.001321/2006­14  foi  parcelado.  Na  sequência,  certificou­se  à  fl.  622  que,  em  21/06/2010,  o  PTA  nº  108300013212006­14 foi desapensado do PTA n° 10830.005020/2008­13.   Desse modo, apenas o Recurso Voluntário discutindo a multa isolada é objeto  de análise por este Conselho.   Recebido o feito para apreciação, passo a analisá­lo.     É o relatório.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 639          17   Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Da leitura do Auto de Infração, verifica­se à fl. 35 que o enquadramento legal  da multa isolada em razão da não homologação da compensação foi embasado no art. 18 da Lei  10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. Confira­se:   001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO  O  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração.  Data         Valor Multa Regulamentar  30/04/2005        R$ 10.702.357,98  30/04/2005        R$ 2.315.255,74  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/04.  A  aplicação  da  multa  isolada  sobre  o  débito  objeto  de  compensação  não  homologada tem embasamento legal no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que, em sua redação original, assim dispunha:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   18 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  No ano seguinte, o citado art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi modificado pela  Lei  n°  11.051,  de 27  de  dezembro  de 2004,  que  alterou  a  redação  do  caput  e  do  §  2°,  bem  como incluiu o § 4°, o qual passou a tratar da incidência da multa isolada para os casos em que  a compensação for considerada não declarada,  restringindo expressamente a aplicação dessa  penalidade  às  hipóteses  enquadradas  no  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. Confira­se:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "(...) Art. 18. O  lançamento de ofício de que  trata o art.  90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  por  sua  vez,  ao  alterar  a  redação do citado § 4° do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o fez apenas para definir que a multa  será aplicada sobre o  total do débito  indevidamente compensado, quando a compensação  for  considerada não declarada,  bem como para  estabelecer os percentuais que  seriam aplicados  para  cada  situação,  inclusive  os  casos  de  qualificação  da  multa.  Não  realizou,  entretanto,  nenhuma  alteração  em  relação  à  estrita  incidência  da  referida  multa  isolada,  que  deve  ser  aplicada somente se verificada as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. Para que não restem dúvidas, veja a redação abaixo:  Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 640          19 § 4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4º  deste  artigo." (NR)  Novamente a redação do art. 18 foi modificada, agora pela Lei n° 11.488, de  15 de junho de 2007, que atribuiu nova redação ao caput do art. 18, bem como aos parágrafos,  2º, 4º e 5º, definindo a redação atualmente em vigor. Todavia, manteve a mesma restrição de  que  a  multa  isolada  será  aplicada  apenas  quando  “a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996”:  Art. 18.  Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...) "Art. 18.  O lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...........................................................................   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ...........................................................................   §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   20 § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo." (NR)  Feitas  essas  considerações  iniciais  acerca  da  multa  isolada  prevista  para  compensação  não  homologada  e  compensação  não  declarada,  passa­se  a  delimitar  o  campo  de  aplicação das penalidades impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como analisar se o caso em  tela é passível de ser considerado uma compensação não homologada ou não declarada.  Inicialmente,  é  importante  salientar  que  pedido  de  compensação  é  causa  extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória, nos termos do art. 156,  inciso  II, do  CTN e o art. 74, § 2o, da Lei nº 9.430/96.  Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, no seu  livro “Direito Tributário,  linguagem  e  método”,  4ª  edição,  “na  compensação  tributária  são  dissolvidas,  simultaneamente,  essas  duas  relações:  (i)  de  crédito  tributário  e  (ii)  de  débito  do  Fisco.  Direitos e deveres funcionam como vetores de mesma intensidade e direção, mas de sentidos  opostos  que  se  anulam.  A  compensação  é  forma  extintiva  das  obrigações  em  geral,  encontrando fundamento de validade no art. 368 do Código Civil: ‘Se duas pessoas forem ao  mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se  compensarem’. No que concerne à obrigação do tributo, o Código Tributário Nacional acolhe  o  instituto,  desde  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  seja autorizado em lei.”  De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.”   O  efeito  de  extinção  do  crédito,  pela  compensação,  opera­se  de  imediato,  portanto, a partir da entrega da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. Contudo, somente irá vigorar enquanto não  haja despacho decisório indeferindo o pedido de compensação.   Essa  é  a  condição  resolutória  e  está  relacionada  ao  prazo  de  cinco  de  que  dispõe a Administração Pública para verificar a  regularidade do ato e homologá­lo. Caso ela  não  se  manifeste  durante  o  prazo  acima  assinalado,  a  compensação  será  tacitamente  homologada, permanecendo o crédito extinto. Caso ela  se manifeste  indeferindo o pedido de  compensação, o crédito tributário será exigido.   Ou seja, a implementação da condição poderá desfazer o ato jurídico perfeito  que  resultou na extinção do crédito  tributário e,  assim, este passará  a ser novamente  exigido  com todos os encargos cabíveis.  A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  e  deixando  de  existir  em  função  da  implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não­homologação pelo Fisco.  É  o  mesmo  raciocínio  aplicado  para  o  pagamento  antecipado  dos  lançamentos por homologação (art. 150, § 4º do CTN). Nessa hipótese, a extinção do crédito  ocorre na data do pagamento antecipado. Entretanto, por ser uma condição resolutória, caso a  administração  tributária,  em  posterior  procedimento  de  fiscalização,  venha  a  apurar  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  adequadamente,  cuidará  de  adotar  todas  as  providências  necessárias  para  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  das  penalidades cabíveis.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 641          21 A  lógica  é  tão  semelhante  que,  durante  o  período  em  que  o  pedido  de  compensação estiver pendente de análise, os débitos informados na DCOMP são tratados como  inexistentes pelo sistema da RFB, que permite, inclusive, a renovação de certidão negativa de  débitos.   Tendo­se  em  vista  que  a  compensação  extingue  o  débito,  resta  impossível  apresentar novo pedido de compensação quanto o débito encontra­se extinto.  É pressuposto básico do pedido de compensação a existência do débito a ser  compensado. A este respeito, confira­se a opinião de Sacha Calmon1:  A compensação pode ser legal, jurídica ou voluntária.  A  compensação  legal  é  feita  nos  termos  da  lei,  ipso  jure.  É  o  caso  da  compensação  fiscal  porque  o  tributo  é  ex  lege,  indisponível  pelo  Estado­Administração.  A  compensação  é  voluntária quando resulta de convenção entre as partes. Dela se  diz  que  é  judicial  quando  a  dívida  se  faz  líquida  e  certa  por  decisão judicial.  São pressupostos da compensação legal:  a)  Duas dívidas que sejam recíprocas;  b)  Fungíveis; e   c)  Exigíveis.  É dizer: não há como existir a compensação legal (que é a compensação ora  analisada) diante da inexistência do débito a ser compensado. Assim, como a Recorrente havia  apresentado  declaração  de  compensação  anterior,  cujo  efeito  foi  extinguir  os  débitos,  a  declaração  de  compensação  posterior  visando  extinguir  os  mesmos  débitos  que  já  se  encontravam  extintos  não  pode  existir  juridicamente  vez  que  ausente  o  pressuposto  da  existência do débito a ser compensado.  Isso porque, a compensação anula, sob condição resolutória, o débito, como  bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, vez que no quadro da fenomenologia das  extinções,  a  compensação ocupa o  tópico de modalidade  extintiva  tanto  do direito  subjetivo  como  do  dever  jurídico,  uma  vez  que  o  crédito  do  sujeito  pretensor,  num  dos  vínculos,  é  anulado pelo seu débito, no outro, o mesmo se passando com o sujeito devedor.  A  jurista  Misabel  Abreu  Machado  Derzi2  também  realiza  considerações  interessantes sobre o instituto da compensação, valendo conferir os seguintes trechos:   a peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçada  especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme  modelo adotado pela Lei nº 8.383/91, está exatamente no fato de  que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é                                                              1 Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Forense, p.735.  2 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 11ª Edição. Fl. 903  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   22 próprio  do    pagamento  antecipado  (art.  150,  §  4º  do CTN).  A  certeza  e  a  liquidez  serão  apuradas  pelo  sujeito  passivo,  que  procederá  à  compensação,  ficando  os  atos  assim  praticados  sujeitos  à  fiscalização  futura  pelo  prazo  de  cinco  anos.  (...)  O  fenômeno é ordinário. Afinal,  os  impostos  e  contribuições mais  importantes  do  sistema  tributário  brasileiro  são  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  o  sujeito  passivo,  calculando  e  apurando  o  montante  a  pagar,  antecipa  o  pagamento, que se sujeita a ato administrativo de homologação  posterior,  expresso  ou  tácito,  como  condição  resolutória  de  extinção.  No  ICMS  e  no  IPI,  ordinariamente,  o  contribuinte  também realiza as compensações inerentes ao princípio da não­ cumulatividade.  Seria  estranho  ao  regime  do  próprio  tributo  e  mesmo  impraticável  que  o  contribuinte,  que  pagou  o  que  não  devia, para compensar o seu crédito – como forma de restituição  do  indébito  –  se  sujeitasse  à  conferência  prévia  pela  Fazenda  Pública de todos os atos praticados”   Não  se  trata,  portanto,  de DCOMP não  homologada  ou  não  declarada,  vez  que a ausência de débito impossibilita a apresentação de DCOMP. Explica­se.  A  lógica  corrobora  para  impossibilitar  a  existência  de  duas  declarações  de  compensação sobre o mesmo débito. Em síntese, sobre a matéria envolvendo vários pedidos de  compensação relativos aos mesmos débitos, três hipóteses distintas são possíveis:   (i) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior,  é  apresentada  quando  a  primeira  DCOMP  ainda  não  foi  analisada:  quando  a  segunda  DCOMP é apresentada antes do despacho decisório e antes do início do procedimento fiscal,  ela deve ser  interpretada como retificadora da primeira e esta, por conseqüência, perde o seu  objeto, dispensando a sua análise. A segunda DCOMP, portanto, substitui a primeira, devendo  somente aquela ser analisada, já que a primeira deixa de produzir efeitos;  (ii) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior,  é  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  antes  do  despacho  decisório:  quando a segunda DCOMP é apresentada antes do despacho decisório, mas depois de iniciado  o procedimento fiscal (não podendo a primeira ser retificada), ela perde o seu objeto, devendo  ser  considerada  inexistente,  já  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  pode  retificar a primeira declaração, e o débito, antes do despacho não homologatório está extinto,  podendo, portanto, a segunda DCOMP produzir nenhum efeito sobre aqueles débitos;  (iii)  A  segunda  DCOMP,  com  débitos  apresentados  em  DCOMP  anterior, é apresentada após o despacho que não homologa a primeira: havendo despacho  acerca da não homologação da primeira DCOMP, aplicando­se a multa isolada competente e  realizando­se a cobrança dos débitos correspondentes, a segunda DCOMP, quando apresentada  após o referido despacho decisório, deve ser considerada como não declarada (nos termos do  §3º, V, e §12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96),  já que a  legislação não permite a coexistência  dessas duas declarações sobre os mesmos débitos.  Aplicando­se os  conceitos  acima ao  caso  em  tela,  é de  se  concluir  que,  em  relação  aos  débitos  consubstanciados  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  transmitida em 11/04/2005, como já haviam sido objeto de pedidos de compensação anteriores,  e,  como  confirmado  pela  DRJ,  já  haviam  sido  integralmente  pagos  nos  autos  dos  PTAs  nº  10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49,  a  cobrança  da  multa  isolada  exigida  por  meio do meio do presente PTA não deve subsistir. Explico­me:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 642          23 A DRJ de Campinas teve o cuidado de realizar uma análise muito detalhada  dos débitos envolvidos, visando justamente evitar a duplicidade na cobrança. Assim, constatou  que todos os débitos informados na DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.04­0843 haviam sido  objeto de pedidos de compensação anteriores, sendo que todas as DCOMPs envolvidas foram  transmitidas  no  período  de  outubro/2004  e  janeiro/2005,  ou  seja,  anteriores  à  DCOMP  ora  analisada, que, como dito, foi transmitida em abril/2005.   Ressaltou,  ainda,  que  todos  os  débitos  constantes  da  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843  já  haviam  sido  cobrados  do  contribuinte  e  por  ele  pagos.  Veja o trecho abaixo, extraído do acórdão nº 05­23.794, elaborado pela DRJ, fl. 549:  Conclui­se, desta  forma, a análise dos débitos compensados na  DCOMP  n°  13710.48935.110405.1.3.04­0843,  evidenciando­se  que todos os valores ali constantes já haviam sido cobrados do  contribuinte e por ele pagos. Para maior clareza, o número de  ordem  atribuído  a  cada  um  dos  débitos  analisados  está  referenciado  na  cobrança/lançamento  evidenciado  nos  extratos  dos  processos  administrativos  n°  10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49 (fls. 352/374). Ali, apenas deixam de ser  consignados os débitos de n° 1, 6 e 29, que embora não constem  naqueles  autos,  foram  indicados  para  cobrança  na  ordem  de  intimação do Acórdão DRJ/CPS n° 18.644.   Apenas  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  às  compensações  realizadas,  convém notar os trechos a seguir, os quais demonstram que todas as DCOMPs mencionadas e  analisadas  pela  DRJ,  em  relação  à  DCOMPs  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  foram  transmitidas no período entre 10/2004 e 01/2005. Confira­se:   1)  Código  0561,  PA  1­10/2004,  valor  original  de  RS  761.445.08:  Código 0561, PA 5­10/2004, valor original de R$ 761.445,08  O contribuinte aponta compensações de:  R$  761.445,08  na  DCOMP  26981.24560.030105.1.7.57­3878  (retificadora  da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.57­1640);  R$  942.135,99  (principal  de  R$  761.445,08)  na  DCOMP  36750.45364.050105.1.3.57­0527;  (...) Como se vê, o débito de R$ 761.445,08, aqui indicado como  referente à 1ª semana de outubro/2004, em verdade consta como  pertinente  à  5  a  semana  de  outubro/2004  na  DCTF  deste  período.  O  mesmo  se  infere  da  DCOMP  aqui  tratada  (n°  13710.48935.110405.1.3.04­0843),  na  qual  ele  é  associado  ao  vencimento  de  04/11/2004,  e  não  06/10/2004,  como  seria  esperado para débitos da 1ª semana de outubro/2004.  (...)  Portanto,  uma  vez  procedida  a  cobrança  complementar  naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe repeti­la aqui.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   24 2) Código 0561. PA 1­12/2004. valor original de R$ 577.998.86:  Código 0561, PA 1­12/2004, valor original de RS 615.229,22  O contribuinte aponta compensações de:  R$ 615.229,22 na DCOMP 22107.55657.261104.1.3.57­1445;  R$ 615.229,22 na DCOMP 39819.06004.071204.1.3.57­2423;  R$  686.778,23  (principal  de  R$  577.998,86)  e  de  R$  1.999,84  (principal  de  R$  1.683,09)  na  DCOMP  38486.24773.070105.  1.3.57­0600; e  R$  42.237,26  (principal  de  R$  35.547,27)  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300.  (...) Observa­se,  do  exposto,  que  o  débito  de  IRRF,  sob  código  0561, apurado na 1ª semana de dezembro/2004 seria, em todos  os documentos apresentados, de R$ 615.229,22. Apenas que este  valor  foi  decomposto  nas  parcelas  de  R$  577.998,86  e  R$  1.999,84  indicadas na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57­ 0600 e da parcela de R$ 35.547,27 compensada na DCOMP n°  24322.97492.070105.1.3.57­3300, as quais totalizam também R$  615.229,22. Confirma­se, ainda, que a parcela de R$ 615.229,22  foi  objeto  de  cobrança  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78.   Assim, na medida  em que o  débito  de R$ 577.998,86  integra  o  valor  de  R$615.229,22,  cobrado  naquele  processo  administrativo, descabe nova exigência.  3) Código 0561. PA 2­12/2004, valor original de R$ 1.683.09:  Como  se  vê  acima,  o  valor  de R$  1.683,09  foi  apontado  como  parcela  integrante  do  débito  de  R$  615.229,22,  apurado  na  1ª  semana  de  dezembro/2004,  sendo  objeto  de  compensação  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600.  Aqui,  não  obstante ele tenha sido indicado como referente à 2 a semana de  dezembro/2004,  seu  vencimento  foi  declarado  como  sendo  08/12/2004, o mesmo apontado para o débito de R$ 577.998,86.  Conclui­se, daí, que esta parcela, à semelhança do débito de R$  577.998,86, também integra o valor de R$ 615.229,22 cobrado e  pago  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  devendo ser interrompida esta nova cobrança.  4  e  5)  Código  0561.  PA  1­12/2004.  valor  original  de  RS  23.152.85. e Código 0561, PA 2­12/2004. valor original de RS  112,94:  (...)Código 0561, PA 2­12/2004, valores originais de R$ 112,94 e  R$  23.152,85,  informados  na  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600,  mas  cobrados,  pelo  valor  total  de  R$  23.265,79,  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600 para o débito R$ 23.152,85 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 643          25 Aqui,  também,  o  débito  compensado  de  R$  23.152,85  foi  novamente vinculado à 1ª semana de dezembro/2004, mas tendo  como data de vencimento 15/12/2004, prevista para a 2ª semana  de dezembro2004. Daí a evidência de incorreção do período de  apuração  indicado  na  DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­ 0843  e,  conseqüentemente,  da  sua  anterior  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  juntamente  com  a  parcela  de  R$  112,94,  o  que  totaliza  R$  23.265,79  no  período  de  2­12/2004  e  impõe  o  afastamento  da  cobrança renovada nestes autos.  6) Código 1708, PA 1­10/2004. valor original de RS 11.239.66:  Código 1708, PA 5­10/2004, valor original de R$ 11.239,66  O contribuinte aponta compensações de:  R$ 11.239,66 na DCOMP 26981.24560.030105.1.7.57­3878;  R$  13.906,82  (principal  de  R$  11.239,66)  na  DCOMP  36750.45364.050105.1.3.57­0527; e  R$  13.906,82  (principal  de  R$  11.239,66)  na  DCOMP  17421.01212.060105.1.3.57­4064.  (...) Como se vê, o débito de RS 11.239,66, aqui também indicado  como referente ao código 1708 e à 1ª semana de outubro/2004,  em  verdade  consta  como  pertinente  à  5ª    semana  de  outubro/2004  na  DCTF  deste  período,  aspecto  confirmado  no  processo administrativo n° 10166.000251/2005­78.  (...)  Portanto,  uma  vez  procedida  a  cobrança  complementar  naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe repeti­la aqui.  7  e  8)  Código  1708.  PA  2­11/2004.  valor  principal  de  RS  29.669.72. e Código 1708, PA 1­12/2004. valor original de R$  2.930.11:  À semelhança dos itens 4 e 5, verificou­se nos autos do processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade  administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs  que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fis.  285/286:  [...] Código 1708, PA 2­11/2004, valor original de RS 29.669,72,  informado  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  24408.15721.171104.1.3.57­4925;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   26 [...] Código 1708, PA 2­12/2004, valor original de RS 2.930,11,  informado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600 para o débito RS 2.930,11 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  Evidente,  portanto,  a  anterior  cobrança  dos  débitos  de  R$  29.669,72 e R$ 2.930,11 nos autos do processo administrativo n°  10166.000251/2005­78,  o  que  impõe  o  afastamento  das  cobranças renovadas nestes autos.  9) Código 2172, PA 08/2004, valor original de R$ 10.067,00:  No Acórdão n° 18.644 esta Relatora verificou a compensação de  débito  com  estas  características  por  meio  da  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  a  qual  foi  considerada  não­ declarada  e  ensejou  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  correspondentes  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49,  não  impugnado  e  quitado  pelo  interessado.  (...)  Confirma­se,  portanto,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de  que  o  referido  débito  foi  objeto  de  compensação  anterior,  e  também  recolhido,  mas  agora  em  razão  do  lançamento  de  ofício  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49.  Assim,  não  deve  prosseguir a cobrança correspondente, aqui promovida.  10) Código 2172. PA 09/2004. valor original de RS 18.268.50:  Código 5979, PÁ 2­09/2004, valor original de R$ 28.316,17  Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição  ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de  direito  privado. No período  em questão,  o  contribuinte  aponta,  no demonstrativo à fl. 287, compensações de:  R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal  de  R$  18.268,50),  R$  6.149,79  (principal  de  R$  6.089,50)  na  DCOMP 09370.80623.111004.1.3.57­3903;  R$  34.616,51  (principal  de  R$  28.316,17)  na  DCOMP  38948.41809.081204.1.3.57­3800;  R$  22.603,21  (principal  de  RS  18.268,50),  R$  7.534,53  (principal  de  R$  6.089,50)  e  de  RS  4.897,43  (principal  de  RS  3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.57­0600.  Confirma­se,  daí  que,  como  alegado  pelo  impugnante,  a  COFINS  apurada  em  setembro/2004  no  valor  de R$  18.268,50  foi objeto de cobrança e pagamento no processo administrativo  n° 10166.000251/2005­78, razão pela qual descabe a renovação  desta exigência.  11.12  e  13)  Código  2172.  PA  10/2004,  valor  original  de  R$  34.021,73;  PA  11/2004,  valor  original  de R$  68.405,08;  e  PA  12/2004, valor original de RS 70.354.78:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 644          27 À  semelhança  do  descrito  no  débito  n°  9,  os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como  compensados  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  com  o  seu  conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação. Os valores assim exigidos nos autos do processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foram  pagos  pelo  interessado.  (...)  Confirma­se,  portanto,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos, de que os referidos débitos foram objeto de compensação  anterior,  e  também  recolhidos.  Observe­se,  apenas,  que  todos  assim o foram em razão do lançamento de ofício formalizado nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49,  muito embora o recorrente vincule os débitos de R$ 68.405,08 e  R$  70.354,78  a  recolhimento  decorrente  da  cobrança  efetuada  nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/2005­78.  Assim,  não  deve  prosseguir  a  cobrança  a  eles  correspondente,  aqui promovida.  14 e 15) Código 2362. PA 10/2004. nos valores originais de R$  542.152,53 e R$ 263.434,83:  À  semelhança  dos  itens  4,  5,  7  e  8  verificou­se  nos  autos  do  processo administrativo n° 10166.000251/2005­78 a duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade  administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs  que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  2362,  PA  10/2004,  valores  originais  de  R$  263.434,83  e  R$  542.152,53,  informados  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrados  em  razão  da  não­homologação  das  DCOMP  24408.15721.171104.1.3.57­ 4925 e 05223.55367.231104.1.3.57­2278;   Portanto,  também aqui,  a  cobrança  anterior  dos  débitos  de R$  542.152,53  e  R$  263.434,83  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  impõe  o  afastamento  das cobranças renovadas nestes autos.  16) Código 2372. PA 1/2004. valor original de RS 3.355,67:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12 e 13, o valor  em  referência  também  foi  identificados  como  compensados  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  com  o  seu  conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação.  O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   28 administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foi  pago  pelo  interessado.  (...) Confirma­se,  daí,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de que tal débito foi objeto de compensação anterior, e também  recolhido. Portanto, descabe a cobrança a eles correspondente,  aqui promovida.  17) Código 2372. PA 3/2004. valor original de R$ 6.089,50:  Código 5979, PA 2­09/2004, valor original de RS 28.316,17.  Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição  ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de  direito  privado. No período  em questão,  o  contribuinte  aponta,  no demonstrativo à fl. 287, compensações de:  R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal  de  R$  18.268,50),  R$  6.149,79  (principal  de  RS  6.089,50)  na  DCOMP 09370.80623.111004.1.3.57­3903;  R$  34.616,51  (principal  de  R$  28.316,17)  na  DCOMP  38948.41809.081204.1.3.57­3800;  R$  22.603,21  (principal  de  R$  18.268,50),  R$  7.534,53  (principal  de  R$  6.089,50)  e  de  R$  4.897,43  (principal  de  R$  3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.57­0600.  (...)  Confirma­se,  portanto  o  alegado  pelo  impugnante,  no  sentido de que a CSLL apurada no 3 o trimestre/2004 no valor  de R$ 6.089,50 foi objeto de cobrança e pagamento no processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  não  devendo  prosseguir a cobrança nestes autos.  18. 19. 20 e 211 Código 2372. PA 2/2004. valor original de R$  1.085,12;  PA  4/2004.  valor  original  de  R$  22.801,69:  PA  3/2004,  valor  original  de  R$  11.340,58:  e  PA  2/2004.  valor  original de R$ 10.203,16:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13 e 16, os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como  compensados  na DCOMP n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­ declarada a  compensação. O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo administrativo n° 10830.001497/2007­49 foi pago pelo  interessado.  (...) Confirma­se,  daí,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de  que  tais  débitos  foram  objeto  de  compensação  anterior,  e  também recolhidos após lançamento de ofício. Portanto, não se  deve prosseguir, aqui, na cobrança dos mesmos valores.  22 e 23) Código 2484. PA 10/2004. nos valores originais de R$  65.261,60 e R$ 199.974,29:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14 e 15 verificou­se nos autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 645          29 autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  2484,  PA  10/2004,  valores  originais  de  R$  199.974,29  e  R$  65.261,60,  informados  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrados  em  razão  da  não­homologação  das  DCOMP  24408.15721.  171104.1.3.57­ 4925 e 05223.55367.231104.1.3.57­2278;   Assim, a cobrança anterior dos débitos de R$ 199.974,29 e R$  65.261,60  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  impede,  aqui,  que  se  prossiga  na  cobrança dos débitos em referência.  24)  Código  3208.  PA  1­12/2004.  no  valor  original  de  RS  3.549,00:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22 e 23 verificou­se nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...] Código 3208, PA 2­12/2004, valor original de RS 3.549,00,  informado  na  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773. 070105.1.3.57­0600 para o débito RS 3.549,00 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  [...] Como se vê, o débito de R$ 3.549,00, sob código 3208,  foi  objeto de compensações anteriores, muito embora vinculado ao  período  de  apuração  2­12/2004  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  e  cobrado  em  razão  da  DCOMP  n°  39228.04322.151204.1.3.57­7088,  na  qual  foi  atribuído  ao  período  de  apuração  1­12/2004,  como  nas  compensações aqui tratadas. Logo, descabe nova cobrança deste  valor.  25  e  26) Código  5706.  PA  2­11/2004  no  valor  original  de RS  122.117,66; e PA 3­11/2004. no valor original de R$ 33.882,03:  Código 5706, PA 3­11/2004, valor original de RS 156.000,01  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   30 O contribuinte aponta compensações de:  R$ 156.000,01 na DCOMP 05223.55367.231104.1.3.57­2278; e  R$ 149.569,70  (principal de R$ 122.117,66)  e de R$ 41.498,78  (principal  de  R$  33.882,03)  na  DCOMP  24322.97492.  070105.1.3.57­3300.  Na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.57­3300 o valor principal  de R$ 122.117,66foi informado no PÁ 2­1172004, e a parcela de  R$  33.882,03  no PA  3­11/2004  (fl.  335  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78).  Já  na  DCOMP  05223.55367.231104.1.3.57­2278, o débito de R$ 156.000,01 foi  indicado  para  o  PA  3­11/2004  (fl.  257  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78).  (...)  Tais  constatações  infirmam  a  indicação  contida  na  impugnação  (fl.  181),  de  que  os  débitos  de R$  33.882,03  e R$  122.117,66  integrariam o valor de R$ 156.000,01 recolhido em  razão  da  cobrança  promovida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78.  Apenas  a  parcela  de  R$ 33.882,03 foi admitida como integrante do débito sob código  5706, no período de apuração 3­11/2004. De toda sorte, a outra  parcela de R$ 122.117,66, que  se  entendeu  relativa ao período  de  apuração  2­11/2004,  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  n°  10830.001497/2007­49,  também  pago.  Assim,  descabe  prosseguir na cobrança de ambos os débitos.  27) Código 5856. PA 10/2004, valor original de R$ 964.147,68:   À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13, 16, 18, 19,  20  e  21,  o  valor  em  referência  também  foi  identificados  como  compensado  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  mas  sem  que  isto  suscitasse  seu  lançamento  de  ofício,  e  sim  a  sua  cobrança  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação,  possivelmente em  razão de o débito  ter  sido  também declarado  em DCTF. Tal cobrança acompanhou as demais promovidas no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  e  foi  paga  pelo interessado. (...)  Confirma­se, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos,  de  que  tais  débitos  foram  recolhidos  em  razão  da  cobrança  promovida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78. Assim, não se deve prosseguir, aqui, na  cobrança dos mesmos valores.  28)  Código  5856.  PA  11/2004,  no  valor  original  de  RS  1.638.587,68:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22, 23 e 24 verificou­se  nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 646          31 débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  5856,  PA  11/2004,  valor  originai  de  R$  1.638.587,68,  informado  nas  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600  e  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322. 151204.1.3.57­7088;  [...]  Considerando  que  a  cobrança  acima  referida  foi  paga  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  como  alegado pelo impugnante, descabe aqui repeti­la.  29  )  Código  6912.  PA  09/2004.  no  valor  original  de  R$  126.141.65:  Concluída a análise dos valores questionados pelo contribuinte  no  demonstrativo  de  fls.  285/288,  cumpre  ainda  observar  que,  dentre os débitos por ele indicados  como declarados em DCTF  e  compensados,  nota­se  que  o  valor  de  R$  126.141,65  (atualizado  em  R$  156.075,06  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300),  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro/2004  e  informado  sob  código  6912,  não  foi objeto de cobrança.  (...) Como  se  vê,  à  semelhança dos débitos n° 1  e 6,  embora o  valor  de R$  126.141,65  não  tenha  sido  cobrando  nos  autos  n°  10166.000251/2005­78  como acima  relatado,  esta Relatora,  no  mesmo  Acórdão  n°  18.644,  fez  constar  de  sua  ordem  de  intimação  o  encaminhamento  à  DRF  jurisdicionante  do  contribuinte para que:  “Adote  as  providências  necessárias  relativamente  aos  débitos  abaixo  indicados  que,  nos  termos  do  voto  deste  julgado,  foram  indevidamente  compensados,  mas  não  constam  da  carta  cobrança  de  fls.  521/529  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78:  Tributo  PA           Valor      DCOMP  6912         09/2004   126.141,65      24322.97492.070105.1.3.57­3300  [...]”  Observe­se,  inclusive,  que  o  impugnante  também  se  reporta  a  este débito em sua impugnação classificando­o dentre os valores  que ainda serão objeto de levantamento interno (fl. 179).  Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe  repeti­la aqui.  30. 31. 32 e 33) Código 6912, PA 08/2004, no valor original de  RS 2.181.18: PA 10/2004. no valor original de R$ 7.371,37; PA  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   32 U/2004,  no  valor  original  de  R$  14.821,11:  PA  12/2004.  no  valor original de R$ 15.243,54:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9,11,12,13,16,18,19, 20,  21  e  27,  os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como compensados nas DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57­ 0600  e  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  conforme  consta  no  Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício  em  razão  de  terem  sido  consideradas  não­declaradas  as  compensações.  O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foi  pago  pelo  interessado.(...)  34) Código 8045. PA 1­10/2004. valor original de R$ 668,33:  À  semelhança  dos  itens  4,  5,  7,  8,  14,  15,  22,  23,  24  e  28  verificou­se  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar  débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  jls.  285/286:  [...]  Código  8045,  PA  1­10/2004,  valor  original  de RS  668,33,  informado  nas  DCOMP  36750A5364.050105.1.3.57­0527  e  17421.01212.060105A.3.57­4064,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.57­1640  (retificada pela DCOMP 26981.24560.030105.1.7.57­3878).  E, muito  embora  o  impugnante  não  cite  tal  ocorrência  em  seu  demonstrativo de  fls. 179/181,  tendo em conta o pagamento da  cobrança  acima  referida,  procedida  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10166.000251/2005­78, descabe aqui  renová­ la.  Relacionando tudo o que foi dito até o momento com o caso em análise, vê­se  que  a  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843  foi  transmitida  em  11/04/2005.  Desse  modo, (i) sendo posterior às demais DCOMPs acima mencionadas (transmitidas entre 10/2004  a  01/2005)  e  (ii)  tendo  sido  apresentada  antes  do  despacho  decisório  e  antes  do  início  do  procedimento fiscal que resultou nas cobranças realizadas nos PTAs nº 10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49,  devidamente  pagas  pela  Recorrente,  é  de  se  declarar  indevida  a  cobrança da multa isolada, já exigida da contribuinte nos autos do PTA nº 10830.006690/2006­ 95.  Isso porque, a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.04­0843 deveria ter sido  interpretada  como  retificadora  das  DCOMPs  anteriores,  que  diziam  respeito  aos  mesmos  débitos.  Ao  analisar  as  DCOMPs  apresentadas  primeiramente  (entre  outubro/2004  e  janeiro/2005),  não  deveria  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  ter  desprezado  a  existência  da  DCOMP posterior que,  por versar  sobre os mesmos débitos que  as  anteriores,  evidenciava  a  necessidade de se promover a substituição das outras declarações, evitando­se a duplicidade de  pedidos de compensação para os mesmos débitos.   Inclusive,  a  própria  contribuinte,  ao  constatar  a  duplicidade  de  pedidos  de  compensação,  pediu  o  cancelamento  da DCOMP n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  cujos  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 647          33 débitos  foram quitados nos autos dos PTAs nº 10166.000251/2005­78 e 10830.001497/2007­ 49. Contudo, o pedido de cancelamento não  foi acolhido por  ter  sido  formulado no curso da  ação fiscal.  Assim, a Autoridade Fiscal desprezou a existência de DCOMP posterior que  tentava  compensar  débitos  que  constavam  nas  DCOMPs  anteriores  e,  ao  não  homologar  as  primeiras DCOMPs, exigiu o pagamento do débito acrescido da multa isolada na modalidade  qualificada.  O  aspecto  mais  relevante  sobre  a  discussão  deixou  de  ser  analisado:  se  o  pedido de compensação extingue os débitos sob condição resolutória, é impossível coexistirem  duas  declarações  sobre  um  mesmo  débito,  já  que  ele  é  extinto  no  momento  da  entrega  da  declaração de compensação, deixando de existir até ulterior condição resolutória.  Desse  modo,  não  se  pode  permitir  a  cobrança  de  nova  multa  isolada,  na  modalidade  qualificada,  pela  não  homologação  de  compensação  que  versava  sobre  débitos  constantes  de DCOMPs  anteriores,  as  quais  já  foram  não  homologadas  e  a multa  isolada  já  imposta.  É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos  de compensação diferentes, haja vista que, ao apresentar o primeiro pedido de compensação, o  débito  é  extinto  e,  via  de  conseqüência,  não  pode  servir  de  substrato  para  outro  pedido  de  compensação que verse sobre o mesmo débito, ainda que aborde créditos distintos.  É  admissível,  entretanto,  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  situação em que a segunda declaração deve substituir a primeira que, por conseqüência, perde o  seu  objeto,  dispensando  a  sua  análise.  Assim,  somente  a  segunda  DCOMP  deveria  ser  analisada, de modo que a primeira deixa de produzir efeitos naquilo em que alterado.  Além disso, não pode prosperar a aplicação de multa por não homologação  de compensação que sequer existiu, vez que na apresentação da segunda DCOMP, conforme  explanado  nas  linhas  acima,  inexistia  pressuposto  básico  do  instituto  da  compensação  –  o  débito  (que  estava  extinto  por  compensação  anterior,  que  ainda  não  havia  sido  não  homologada).  Logo,  se  não  é  admitida  a  duplicidade  de  declarações,  muito  menos  é  admitida a dupla penalidade.   No entendimento da DRJ, embora tenha decidido que não deveria prosseguir  a  cobrança  dos  débitos  correspondentes  a  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  manteve a exigência da penalidade nos presentes autos, mesmo sabendo que ela já havia sido  fixada no PTA nº 10830.006690/2006­95.   Na verdade, entendo que o procedimento mais adequado seria a aplicação da  presente  penalidade  apenas  nos  presentes  autos,  haja  vista  que  somente  aqui  foi  analisada  a  DCOMP  retificadora.  Contudo,  como  a  Recorrente  já  fora  naqueles  autos  (PTA  nº  10830.006690/2006­95) condenada ao pagamento da multa  isolada pela não homologação do  pedido de compensação, entendo não incabível repetir a penalidade nos presentes autos.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   34 Assim,  afasto  a  exigência  da  multa  isolada  em  relação  à  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843.  Entretanto,  por  se  tratar  de  situação  absolutamente  diferente,  mantenho,  pelos  fundamentos  adotados  pela  DRJ,  a  exigência  da multa  isolada  e  qualificada  em  relação  à  DCOMP  nº  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  já  que  não  foram  comprovadas  compensações  anteriores  e  o  pagamento  dos  débitos  nela  compensados.  Tanto  que a Recorrente, em seu recurso, informa que irá efetuar o pagamento dos débitos por meio de  parcelamento.   Em relação à existência de dolo específico que enseje a aplicação da multa na  modalidade  qualificada,  entendo  estar  presente  um  conjunto  de  indícios  consistentes  e  convergentes  no  sentido  da  inverdade  das  informações  apresentadas  nas  DCOMPs,  vez  que  verifica­se a apresentação de diversas DCOMPs com créditos inexistentes ou indicando como  créditos processos  administrativos que, na verdade,  tratavam­se de débitos não quitados pela  contribuinte.  Por  fim,  quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  pelo  Fisco, entendo que este Conselho não deve se manifestar  sobre discussões que versem sobre  essa matéria, visto que não é  sua  função afastar a aplicação de  leis validamente  inseridas no  ordenamento jurídico pátrio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ relator                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 11060.720500/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.720500/2008­39  Recurso nº  886.481  Resolução nº  2801­000.130   –  1ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Eivanice Canário da Silva. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.01/05),  mediante a qual  se  exige a diferença de  Imposto Territorial Rural —  ITR, Exercício 2004, no  valor  total de R$ 34.871,94, do  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  n°  1.031.028­2,  localizado  no  município de São Gabriel ­ RS.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta  de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como  de preservação permanente.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11060.720500/2008­39  Resolução n.º 2801­000.130   S2­TE01  Fl. 98          2 Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação de  f.28/35. Preliminarmente,  levanta preliminar de nulidade do lançamento. Argumenta que as áreas  de  preservação  permanente  existem,  de  fato,  no  imóvel,  conforme  comprovado  em  Laudo.  Alega  que  a  legislação  não  obriga  que  o  contribuinte  comprove  previamente  o  que  foi  declarado  como  área  isenta.  Aduz  que  a  maior  parte  do  imóvel  não  pode  ser  explorada  economicamente. Alega que apresentou o ADA junto ao IBAMA. Anexa  cópia  de:ADA  protocolado  em  29  de  outubro  de  2007.  Questiona  o  valor  da  terra  nua  atribuído  no  lançamento,  que  afirma  não  corresponder às características do imóvel e à realidade de mercado da  região.  Afirma  que  deve  ser  aceito  o  valor  veiculado  por  Laudo  de  Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 71/79, que  restou assim ementado:  ÁREAS  ISENTAS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL. REQUISITOS.  Por  exigência de Lei,  para  ser  considerada  isenta, a área de  reserva  legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das áreas de preservação permanente.   VALOR DA TERRA NUA.  O valor da  terra nua, apurado pela  fiscalização, em procedimento de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  02/03/2010  (AR  fl.  82),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  36),  interpôs  o  recurso  de  fls.  83/93,  em  31/03/2010.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  considerada  a  área  de  preservação  permanente  declarada na DITR sob exame,  tendo em vista o Cadastro Técnico Federal,  o Certificado de  Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, relativo ao período de 2001 a  2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as  coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema  Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo  Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.653­3, e sim de  acordo  com  a  NBR  8.799­85,  exibe  uma  tabela  com  mais  de  cinco  valores  de  mercado,  coletados na data da base de cálculo do  ITR, onde  resta demonstrado vários valores de  terra  nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão.  É o relatório.  VOTO  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11060.720500/2008­39  Resolução n.º 2801­000.130   S2­TE01  Fl. 99          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração do  Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Quanto  à  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN,  verifica­se  que  não  constam  dos  autos  as  informações  disponíveis  no  SIPT,  para  o  exercício  em  análise  e  o  município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o  arbitramento contestado pela recorrente.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade competente anexe aos autos as  informações disponíveis no SIPT, para o exercício  em análise e o município de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em  apreço.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4578608 #
Numero do processo: 10840.000011/2002-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO Consoante farta jurisprudência administrativa, é nulo o lançamento lavrado contra empresa já extinta por incorporação, o que contraria as disposições dos artigos 132 e 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-002.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Por  bem  descrever  o  processo  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  elaborado por ocasião do julgamento na DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  Auto  de  Infração  emitido  eletronicamente  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo a contribuições ao Programa para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração janeiro, fevereiro e março de 1997.  De acordo com o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal",  Anexo  I  e  III  do  Auto  de  Infração,  documentos  de  fls.  62/64,  ficou constatada a  falta de pagamento das contribuições  devidas, porquanto o número do processo judicial informado na  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997,  como  amparo  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições    COF1NS  do  período de janeiro a março de 1997, não foi comprovado.  Diante da não comprovada condição suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  emitiu  Auto  de  Infração  em  nome  da  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirão  Preto  S/A,  onde  exige  contribuição    COFINS  no  valor  de  R$  678.632,26,  multa  por  lançamento de oficio no valor de R$ 508.974,20 e juros de mora  no  valor  de  R$  653.979,17,  com  valores  calculados  até  30/11/2001.  Cientificada  da  autuação  em  05/12/2001,  a  Telesp  —  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A,  sucessora  da  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirão  Preto  S/A  ingressou  com  impugnação  ao  lançamento,  documento  de  fls.  01/13,  apresentando razões de fato e de direito que levam à nulidade e  improcedência da autuação.   Subscrevem  a  impugnação  os  advogados  Mario  Comparato  e  Tae  Sarg  Lee,  do  Escritório  Manlides  Moreira  Advogados  Associados, devidamente constituídos mediante a procuração de  fls. 15/16 e substabelecimentos de fls. 17/19 e 149.  Alegou, em sede de preliminar, a invalidade do lançamento, por  não atentar a autoridade administrativa para os requisitos legais  que  regem  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  conforme  estabelece art.  142 do CTN e art.  10 do Decreto n° 70.235, de  1972, o que configura vicio insanável, sendo o auto de infração  nulo de pleno direito.  Aduziu  que  a  autoridade  fiscal  não  adotou  providências  com  vistas à. apuração do fato gerador da obrigação, limitando­se a  realizar  encontro  dos  valores  declarados  em  DCTF  com  pagamentos mediante darf,  considerando como infração a  falta  de pagamento dos valores devidos, sem investigar se a ausência  de darf estava ou não amparada em ordem judicial.   Segundo  seu  entendimento,  o  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  impõe  como  necessária  a  presença  do  agente  fiscal  nas  dependências da empresa para a fiscalização, lavratura do Auto  de Infração e aplicação de multa, fatos que não se efetivaram no  procedimento que deu origem ao lançamento ora contestado.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 2          3 Ainda  em  preliminar,  alegou  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  no  seu  entender  constitui  erro  grave,  gerador  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  ofende  o  principio  constitucional  do  contr  ditório  e  da  ampla  defesa  Trata­se  de  lançamento da COFINS em decorrência de auditoria interna de  DCTF que acusava falta de recolhimento por parte da empresa  CENTRAIS  TELEFÔNICAS  DE  RIBEIRÃO  PRETO  S/A   (CETERP), enviado pelos correios ao endereço da empresa e ali  recebido  em  05  de  dezembro  de  2001. No  seu  entendimento,  o  lançamento efetuado em nome de Ceterp Centrais Telefônicas de  Ribeirao  Preto  S/A  revela  erro  irreparável,  tornando  nulo  o  lançamento, na medida que aquela sociedade foi incorporada em  27/12/2000 pela Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp,  mediante ato registrado e arquivado na JUCESP, fato que levou  à  extinção  da  Ceterp.  De  acordo  com  seu  entendimento,  lastreado  no  art.  227  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exigência  fiscal  deveria  ter  sido  erigida  contra  a  sucessora.  Alegou  que  tivesse  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  em  nome  de  Telecomunicações  de  Sao  Paulo  S/A  —  Telesp  e  entregue  a  notificação  em  seu  domicilio,  estava  garantido  seu  direito  à  ampla defesa, direito esse não respeitado, pois na forma como se  procedeu, causou prejuízo à impugnante, pela distância entre a  localidade onde se promoveu a ciência da autuação e a sede da  empresa,  que  associado  ao  prazo  para  impugnação,  acabaram  por  privar  a  impugnante  de  tempo  suficiente  para  melhor  organizar e elaborar a sua defesa   No  mérito,  alegou  que  os  valores  exigidos  no  lançamento  de  oficio  são  todos  objetos  de  depósito  judicial  integral,  não  restando qualquer saldo a ser exigido por auto de infração.  Alegou  que  a multa  por  infrações  tributárias,  por  ter  natureza  penal, não pode ultrapassar a pessoa do infrator, entendimento  esse  adotado  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  ementas  que  transcreve.  Contesta  a  aplicação da multa,  também, por estar o crédito tributário com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósito  judicial,  fato  que  leva,  ainda,  à  improcedência  da  exigência  dos  juros  moratórios.  Neste  mesmo  sentido  tem  decidido  o  próprio  Conselho de Contribuintes, segundo ementas que transcreve.  Requereu,  ao  final,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pelas  preliminares  argüidas,  e  caso  assim  não  se  entenda,  seja  reconhecida a insubsistência da autuação, em face da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, ou ainda, que se cancele a  aplicação da multa e dos juros de mora.   Em síntese, é o relatório.  Ainda que tenha relatado assim os fatos,  isto é, que a  informação aposta na  DCTF  estava  correta,  e  que  o  lançamento  foi  efetuado  contra  pessoa  jurídica  já  extinta  por  incorporação e entregue no domicílio da incorporadora, conseguiu a DRJ manter o lançamento  dele apenas afastando a multa de ofício sob o argumento de que:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 “...as contribuições exigidas nos presentes autos foram regular e  tempestivamente  depositadas  em  juízo,  conforme  atestam  guias  de depósitos às fls. 79/81, devidamente confirmados mediante o  despacho  de  fls.  163.  Note­se  que  tais  depósitos  suspendem  a  exigibilidade  do  credito  tributário,  de  acordo  com  o  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  “por  estarem  os  débitos efetivamente depositados em juízo”.  Objeto  de  recurso  voluntário,  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes repeliu o lançamento em virtude do erro na identificação do sujeito passivo em  decisão que restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS A pessoa jurídica de direito  privado que  resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação  de outra em outra é responsável pelos tributos devidos ate a data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  Processo Anulado  A  diligente  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  encontrou  paradigma  de  divergência em decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu:  À  época  da  infração  indicada  pela  fiscalização,  a  incorporada  revestia  a  condição  de  contribuinte,  haja  vista  a  "relação  pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo  fato  gerador", segundo a definição contida no art. 121, I, do Código  Tributário Nacional.  A  superveniente  descoberta  da  infração  à  legislação  tributária,  ocorrida  após  o  evento  de  incorporação,  deveria resultar na indicação da sucessora como sujeito passivo  no  auto  de  infração,  conforme  expressa  previsão  contida  no  comando do art. 132 do CTN:  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual."  Resta  definir  se  é  válido  o  auto  de  infração  que  contém  a  indicação  da  pessoa  jurídica  extinta  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  ou  se  deve  ser  declarado  nulo.  No  caso  concreto, sustento que a indicação do sujeito passivo,  contribuinte  ou  responsável,  a  constar  do  instrumento  de  formalização do lançamento, auto de infração ou notificação de  lançamento,  é  irrelevante  para  a  sua  validade,  desde  que  assegurados  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  assim  como  efetivamente  ocorreu  neste  processo.  O  aplicador  da  lei  deve  perscrutar  o  sentido  que  o  ordenamento  confere  à  norma  especifica.  Dos  princípios  norteadores  do  processo  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 3          5 administrativo tributário, incluindo­se o ato de lançamento que o  precede,  extraio  seguro  entendimento,  apoiado  em  pacificas  doutrina  e  jurisprudência,  acerca  da  priorização  do  exame  da  materialidade em detrimento do rigor formal. 0 objetivo precipuo  do  processo  administrativo  tributário  consiste  no  exame  da  aplicação  da  norma  de  incidência  do  tributo,  da materialidade  da  exigência,  observados  os  princípios  e  as  garantias  constitucionais  pertinentes,  evidentemente.  Eventual  defeito  do  lançamento,  o resultante em prejuízo ao sujeito passivo, deve ser  sanado  em  substituição  declaração  de  nulidade  do  ato.  Assim  determina  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  elegendo  como  preferencial  a  obtenção  do  fim  almejado  pelo  ato  processual  administrativo, sobrepondo­se este (o fim) à forma prescrita.  Em  harmonia  com  essa  interpretação,  no  exame  de  caso  semelhante, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando,  embora  o  lançamento  tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se  evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da  recorrente,  representada  pelo  mesmo  funcionário  em  todas  as  fases  do  processo,  desde  a  fiscalização  até  o  julgamento  de  segunda  instância.  A  irregularidade  no  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  if  70.235/72  s6  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida. Recurso  provido."  (Ac. CSRF/01­05.113,  sessão de 19/10/2004)  Por  outro  lado,  a  definição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  se  reputa  imprescindível  no momento  da  execução  da  divida  ativa  da União. No  entanto,  a  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo  pode  ser  acertada  no  momento  da  execução,  a  exemplo do admissivel re­direcionamento para o sócio­gerente da  execução  movida  originalmente  contra  a  pessoa  jurídica,  conforme  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  resumida  no  seguinte  aresto  da  Primeira  Sessão  daquele  colegiado:  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO  CTN.  RESPONSABIL1DADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  0  NOME  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO, DISTINÇÃO.  Iniciada a execução contra a pessoa juridica e, posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava  da  CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de urn dos requisitos  do art.  135 do CTN. Se a Fazenda Pública,  ao propor a ação,  visualizava qualquer  fato capaz de estender a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 contra o  seu patrimônio, deverá demonstrar  infração à  lei, ao  contrato  social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução  irregular  da sociedade."(EREsp 702232/RS — Embargos de Divergência  no REsp 2005/0088818­0 — Relator: Ministro Castro Meira)  Assim, tenho por válido o auto de infração no qual a recorrente,  responsável  pelo  crédito  tributário,  teve  à  sua  disposição  o  devido  processo  legal  e  efetivamente  exerceu  o  seu  direito  de  defesa.  Esse  é  o  entendimento  que  considero  mais  sensato  e  coerente com os princípios regentes do processo administrativo  tributário.  Destaque­se  que  a  recorrente  não  é  uma  terceira  pessoa  desprovida  de  qualquer  vinculação  com  a  empresa  extinta. Do  ponto  de  vista  econômico,  incorporada  e  incorporadora  se  confundem  após  o  evento  societário,  ocorre  a  absorção  da  primeira  pela  segunda.  Da  incorporação  surge  um  novo  universo  patrimonial  ­  reunindo  bens,  direitos  e  obrigações,  inclusive  as  de  natureza  tributária  —  resultante  da  união  dos  patrimônios  de  ambas  as  envolvidas,  a  partir  de  então  pertencente à incorporadora.  Essa  a  única  matéria  que  subiu  a  julgamento  deste  colegiado  consoante  despacho de fls. 253 do ilustre Presidente da Câmara Prolatora da decisão recorrida.  Regularmente intimada dessa aceitação, a recorrida apresentou contra­razões  em  que  reverbera  a  caudalosa  jurisprudência  administrativa  a  desconstituir  lançamento  que  apresenta erro na identificação do sujeito passivo, postulando a manutenção da decisão atacada.  Posteriormente a suas contra­razões,  trouxe a recorrida ao conhecimento do  colegiado que a ação judicial em que se fizeram os depósitos já teve decisão com trânsito em  julgado  em decorrência da qual foram os depósitos convertidos em renda da união extinguindo  o crédito tributário objeto deste auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  tempestivamente  apresentado  e  exibindo paradigma inteiramente aplicável aos fatos. Dele conheço.  Mas não lhe dou provimento.  Deveras,  apesar  do  ingente  esforço  pela  manutenção  do  lançamento  empreendido pela representação da Fazenda Nacional, não me afasto das balizas do julgamento  proferido na câmara baixa, de que participei.  De fato, não vejo como possa prosperar lançamento que descumpre frontal e  incontestavelmente  a  disposição  do  art.  142  do  CTN  conforme  bem  apontado  no  decisum  atacado,  relatado  pelo  i.  ex­Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan,  que  peço  vênia  para  transcrever:  ...  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.000011/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.013  CSRF­T3  Fl. 4          7 Consoante  relato  supra,  a  contribuinte  aduz  que  o  lançamento  efetuado  em  nome  de  Ceterp  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirao  Preto S/A revela erro irreparável, tornando nulo o  lançamento,  na medida que aquela sociedade foi incorporada em 27/12/2000  pela Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp, mediante ato  registrado e arquivado na Jucesp,  fato que  levou à extinção da  Ceterp. De acordo com seu entendimento, lastreado no art. 227  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  art.  132  do  Código Tributário Nacional, a  exigência  fiscal deveria  ter  sido  erigida contra a sucessora.   Essa  foi  a  questão  preliminar  aventada  pela  contribuinte  em  suas razões recursais, com a qual concordo plenamente. Explico.    Ocorre  que  art.  142  do  CTN  é  de  clareza  solar,  conforme  constata­se na sua transcrição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade c  abível. (Grifou­se).  Ora,  se  a  autoridade  administrativa,  única  competente  para  constituir o credito tributário contra o contribuinte, não cumpre  o determinado no art. 142, o lançamento efetivado está eivado de  ilegalidade, razão pela qual não pode prosperar.  Cumpre­se,  ainda,  transcrever  o  art.  132  do  CTN,  o  qual  elimina, por completo, qualquer dúvida a respeito da matéria:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  .fusão  transformação  ou  incorporação  de  outra  em  outra  é  responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas. (Grifamos).  No caso dos autos, a contribuinte foi incorporada pela empresa  Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp em 27/12/2000. A  ciência do Auto de Infração deu­se em 05/12/2001. Ora, caberia  à fiscalização lavrar o Auto de Infração contra a incorporadora  (Telesp), não contra a incorporada (ora Recorrente)  Apesar de sintéticas, essas premissas me parecem muito mais sólidas do que  as que pretendem sobrepor as disposições dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235  às do Código  Tributário Nacional, ainda que saibamos que o primeiro  tem status de  lei ordinária. Segundo  este  último  entendimento,  tudo  é  válido,  desde  que  o  ato  tenha  sido  praticado  por  servidor  legalmente  competente,  ficando  ao  alvedrio  do  julgador  considerar  se  houve  ou  não  cerceamento do direito de defesa do acusado.  Não é assim: cabe, antes de tudo, à autoridade fiscal cumprir rigorosamente o  quanto dispõe o  art.  142 da Lei  (Complementar) 5.172. Somente  se  superada  essa obrigação  liminar, é que se pode cogitar de processo válido.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Com  essas  considerações,  é  o  meu  voto  pelo  não  provimento  do  apelo  fazendário.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 16004.000882/2007-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.569          2 Relatório  O presente Recurso Voluntário  (fls.  2049  e  seguintes  dos  autos  físicos)  foi  interposto  contra  decisão  da DRJ  (fls.  2030  e  seguintes  dos  autos  digitais),  que manteve  os  créditos  tributários  oriundos  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre remunerações pagas/creditadas de mão­de­obra da construção civil de  responsabilidade  da  Recorrente,  em  obra  realizada  entre  no  período  01/08/2006  a  31/08/2006.  Crédito  esse  constituído  mediante  aferição  indireta,  em  razão  dos  livros  diário,  folha  de  salários  e  notas  fiscais terem sido apresentadas sem as devidas formalidades.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidamente:  ilegalidade  da  desconsideração  da  contabilidade  e  notas  fiscais,  a  não  consideração  das  retenções  de  11%  dos  prestadores  de  serviço,  e  que  deveria  ter  considerado  os  pagamentos  diretos  aos  empregados  dos  subempreiteiros,  ilegalidade  da  aplicação  da  aferição  indireta,  pois  os  livros  apresentados  foram  regulares;  irregularidade  da  utilização  do  CUB  como  índice  de  aferição,  e  desconsideração de área anteriormente regularizada. Por final, requereu a reforma da decisão a  quo, e a improcedência do lancamento.  Esse é o relatório.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.570          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  O  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  a  legislação  aplicada  ao  caso,  demonstrando que os livros e documentos não mereceram fé na forma do art 148, do Código  Tributário Nacional, obedecendo o art. 142 do CTN. Em que os livros do período analisado não  apresentavam­se assinados e devidamente autenticado, em desconformidade com a  lei civil e  comercial  (art.  1181,  do  Código  Civil  de  2002),  bem  como  em  desconformidade  com  as  normas de técnica contábeis. Fatos esses deixados de forma clara no voto condutor da decisão  a quo, ao qual nos filiamos:  6. Na questão preliminar, não assiste razão à impugnante, uma  vez que na impugnação, que é de sua própria lavra, admite, por  exemplo,  que  nota  fiscal  n°  057,  de  '  25/08/2006  da  empresa  Adriano  Mendes,  não  foi  lançada  no  Livro  Diário  da  impugnante.  7. Mais adiante,  no  item 20 da peça  impugnatória de  fls.  1226  dos autos, admite quando afirma:  "(.)  A  contribuinte  não  lançou  as  referidas  notas  na  sua  contabilidade,  melhor  dizendo  na  conta  custo  da  obra,  porque  efetivamente não pagou essas notas fiscais aos empreiteiros."  8. Assim, resta claro, quando a empresa fala em referidas  notas, que entende tratar­se de um mesmo procedimento  fiscal, onde pelas razões  já expostas, a empresa que é a  construtora  dessas  diversas  obras,  teve  sua  contabilidade  desconsiderada no  ano  de 2006,  pelo  fato  de  estarem  faltando  os  lançamentos  de  notas  fiscais  de  subempreiteiros,  bem  como  e  existência  de  lançamentos  parciais, tudo admitido pela impugnante.  9. Portanto, o fato de que nesta matricula fiscalizada, no  todo da fiscalização, conter apenas uma nota identificada  com  a  obra  objeto  do  presente  auto  de  infração,  não  o  torna  insubsistente,  tendo  em  vista  que;  nos  termos  do  §6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  o  art.  235  do  Decreto  n°  3.048/99,  não  foi  desconsiderada  a  contabilidade  desta  obra  em  particular,  mas  inclusive  esta, na medida em que a ação compreendeu a empresa  como  um  todo,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  n°  09413774,  de  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.571          4 25/07/2007.  Portanto,  a  preliminar  encontra­se  prejudicada.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE   10.  Conforme  ficou  esclarecido  no  relatório  fiscal,  o  débito  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  empregada  na  construção  civil,  aferida  indiretamente  com  base  no  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  ante a desconsideração da contabilidade da empresa, visto que a  mesma não registrou o movimento real, conforme preceitua o §  6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, porquanto deixaram de ser  contabilizados valores constantes de notas fiscais que constituem  custos de serviços executados em obra de sua responsabilidade,  sendo  certo  que  a  escrituração  deve  abranger  todas  as  operações do contribuinte.  11.  A  fiscalização,  inicialmente,  conforme  relatório  fiscal,  considerou  o  valor  da  mão­de­obra  insuficiente  para  a  execução  do  projeto.  Partindo,  em  seguida,  para  o  exame  da  contabilidade,  esta  foi  desconsiderada  pela  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais  de  serviços  que  representavam  custos da empresa, com reflexo no lucro.  12.  A  fiscalização  evidenciou  no  relatório  supracitado,  sendo  inclusive  confirmado  pela  impugnante,  que  notas  fiscais  de  serviço  dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  não  foram  contabilizadas.  Com  isso,  a  empresa  deixou  de  fazer,  como  deveria,'  independentemente  da  quitação  das  notas,  pois  o  serviço  foi  prestado,  o  registro  de  todos  os  fatos  de  forma  continua  e  metódica  como  manda  a  técnica  contábil,  descumprindo,  inclusive,  o  regime  de  competência  obrigatório.  13.  Nesse  sentido,  ou  seja,  do  regime  de  competência  obrigatório,  o  item  3.5  acima,  a  impugnante,  em  relação  à  nota fiscal 3535 da empresa Comave Escavações Ltda, citada  no Relatório Fiscal  is  fls.  26,  argumenta,  com  razão,  que  a  mesma não  tem relação com a presente autuação por se  tratar  de  outra  matrícula  CEI,  igualmente  para  as  notas  fiscais  relacionadas no TIAD de 11/10/2007. Entretanto, a referencia  efetuada  pela  fiscalização  substancia  a  afirmativa  de  que  a  empresa  descumpriu  o  regime  contábil  da  competência,  na  medida  em  que,  embora  os  serviços  tenham  sido  prestados  em  2006,  as  retenções  não  foram  pagas  neste  exercício  e  nem  contabilizadas no passivo como obrigações gar, como dispõe o  art. 225, inciso I, do § 13°, in verbis:   (...)  14.  A  tempo,  a  justificativa  apresentada  pela  empresa  de  que  pagou  diretamente  os  funcionários  da  subempreiteira  não  merece  ser  acolhida,  pois  que  ficou  demonstrada  a  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.572          5 irregularidade  substancial  na  contabilidade,  não  permitindo  a  apuração  dos  fatos,  até  porque não  cabia  A  empresa  autuada  contabilizar  remunerações  de  empregados  das  subempreiteiras, mas sim o valor a estas devido pelos serviços  prestados.  Ademais,  contabilmente,  o  pagamento  se  deu  à  conta  de  caução,  ou  seja,  "devolveu­se"  os  valores  que  já  pertenciam As subempreiteiras.  15. Desse modo, a contabilidade não retratou, com fidelidade, as  operações e os resultados da empresa, sendo que os valores da  conta caução  referem­se,  em última análise, a  importâncias  retidas dos próprios empreiteiros. Nada obstando, de qualquer  forma,  a  contabilização  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  os  serviços foram prestados e, conseqüentemente, a obrigação é  devida.  16. Acrescente­se que o motivo não pode  servir de  justificativa  para  a  não  contabilização  das  notas,  já  que,  entre  outras  funções,  a  contabilidade  tem  que  estar  apta  a  prestar  as  informações  de  interesse  da  fiscalização.  Nesse  sentido,  as  empresas  devem  manter  uma  escrituração  contábil  com  demonstrações que  representem adequadamente os  fatos,  com  o objetivo de fornecer informações sobre o estado patrimonial  e suas variações em determinado período, permitindo ao Fisco  seu  exame,  no  intuito  de  constatar  o  cumprimento  das  obrigações  previdencidrias,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  17.  Com  isso,  a  escrita  contábil  da  obra  não  apresentou  a  regularidade  que  permitisse  A  fiscalização  a  obtenção  de  dados seguros. A não contabilização das notas  fiscais  implicou  na  falta  de  transparência  das  operações  com  prejuízo  do  registro  contábil  necessário  para  que  o  Fisco  pudesse  desempenhar  suas  funções  com  eficiência,  na  medida  em  que  não  pode  mensurar  e  interpretar  os  dados  relacionados  A  determinação do custo da obra.  18.  Esse  comportamento  da  empresa  levou  o  fiscal  a  desconsiderar a sua contabilidade e a proceder ao levantamento  do débito por aferição indireta na forma do que impõe o artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°.  8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  empresa esta obrigada a registrar os fatos contábeis, conforme  dispõe o art. 32, II da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, II e §  13,  I  e  II  do  RPS,  in  verbis:O  crédito  tributário  pode  ser  constituído  por  lançamento  fiscal  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  outros  documentos  da  empresa  que  representem  a  real  movimentação  para  aferição  indireta  dos  créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art. 33,  §§  6º  e  7º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  art.  225,  do  Decreto  n°  3.048/1999).  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.573          6 Em  razão  de  tais  irregularidades,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  aferição  indireta,  em conformidade com os artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991,  inclusive utilizando  critérios claros e objetivamente demonstrados na Instrução Normativa n. 03/2005 da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência,  vigente  à  época  dos  fatos.  Nesse  conjunto interpretativo, há estrita aplicação do art. 33, § 4o., da Lei n. 8.212/1991, que é claro  em  dispor  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  remuneração  de  trabalhadores  da  construção  civil  podem  ser  obtidos mediante  cálculo  proporcional  da  área  e padrão  da obra.  Matéria  essa  também  regulada  pelo  art.  34,  do Regulamento  da Previdência  Social  (Dec.  n.  3048/1999).   Ainda  terem  sido  desconsideradas  várias  as  notas  fiscais  apresentadas,  a  aplicação do que dispõe o arts. 450 IN n. 971/09, no tocante de aplicar a presunção de base de  cálculo  de  40%  sobre  o  valor  bruto das mesmas  é  inviável,  restando  como base  de  dados  o  CUB, conforme supra mencionado.  A  utilização  de  tais  critérios,  permitem  inclusive  a  oportunidade  de  contraditório pleno.  Por final, quanto ao argumento da Recorrente que o ARO de fls. 43/44 não  não considerou toda a mão­de­obra vinculada à obra e que, por omissão injustificada, o Fiscal  não  aceitou  os  documentos  apresentados,  atendo­se  tão  somente  ao  quanto  consignado  no  sistema previdenciário, devemos constatar que procedeu corretamente a fiscalização. Em face a  toda  desordem  apresentada  nos  documentos  e  procedimentos  supra  mencionados,  em  dissonância  ao  dever  do  responsável  pela  construção  em  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias em documento de arrecadação identificado com o número da matricula CEI da  obra.  As  GPS´s  (Guias  da  Previdência  Social)  apresentadas  aos  autos  não  demonstram a sua vinculação a obra, salvo as de fls. 1485/1501 que, por constarem no conta  corrente  da  empresa,  conforme  consulta  ao  sistema  de  arrecadação,  cópias  anexas,  já  foram  levadas em conta no cálculo.   Ademais,  para  a  constituição  do  presente  crédito,  a  fiscalização,  conforme  assevera no seu claro e extenso relatório fiscal, examinou o livro diário, livro razão, contratos  (alguns  sequer  assinados),  notas  fiscais  e  recibos  apresentado  pela  empresa,  solicitados  pelo  TIAD  de  27/07/2007,  além  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO)  emitido  a  partir  da  DISO  (Declaração e  Informação Sobre Obra) n° 437/2006,  tendo  sido  levado em crédito no  ARO a área já regularizada.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 17 de abril de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000882/2007­98  Acórdão n.º 2803­01.493  S2­TE03  Fl. 1.574          7                               Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4601955 #
Numero do processo: 12898.000178/2008-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2803-001.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. Apresentará Declaração de voto Conselheiro(a) Gustavo Vettorato.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000178/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.530  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACO DE SA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/12/2008  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo  Vettorato.  Apresentará  Declaração  de  voto  Conselheiro(a) Gustavo Vettorato.     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que transcrevo excerto.  2.  Segundo  o Relatório Fiscal  da  Infração  de  fls.  06/08,  a  ora  autuada  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos,  formalmente  exigidos  no  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  datado  de  13/05/2008,  e  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos — TIAD  's números 03, 04, 05  e  06,  datados,  respectivamente,  de  09/10/2008,  11/11/2008,  27/11/2008  e  09/12/2008:  comprovantes  de  lançamentos  efetuados  nas  contas  411.01.07  e  421.01.07  —  "Indenizações  Trabalhistas",  conta  410.10.1008  —  "Acordo  Judicial  Trabalhista  —  Docente"  e  conta  420.10.10008  —  "Acordos  Judiciais  Trabalhistas  —  Administrativos".  Os  documentos  solicitados  nos  TIAD's  acima  identificados  foram:  processos  trabalhistas,  inicial,  sentença/acordo,  GPS­  Guias  da  Previdência Social e GFIP's.  3.  Com  a  finalidade  de  serem  prestadas  as  informações  necessárias  e  indispensáveis  à  conclusão  dos  procedimentos  fiscais e tendo em vista que nenhum documento fora apresentado  com relação ao solicitado, emiti os Termos de Intimação de N's:  03, de 09/10/2008; 04, de 11/11/2008; 05, de 27/11/2008 e 06,  de 09/12/2008; sem, no entanto, obter qualquer êxito quanto ao  atendimento das intimações.  A  Decisão­Notificação  –  fls  129  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A ora Recorrente não dispôs de um prazo razoável para providenciar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  como  se  passa  a  demonstrar.  •  A Recorrente  protocolizou,  em  18.11.2008,  petição  esclarecendo  as  dificuldades  enfrentadas  para  atender  todos  os  pedidos  formulados  pela Fiscalização e  requerendo fosse concedida dilação de prazo por  40 dias para a apresentação desses documentos (DOC. N° 04).  •  No  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  a  exigência  de  multa  por  ausência  de  apresentação  de  documentação  configura  ofensa  aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que,  como demonstrado, o auto de infração foi lavrado antes do término do  prazo  para  que  a  Recorrente  apresentasse  a  documentação  exigida  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7  ou  da  dilação  requerida  pela  Recorrente.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  voluntário  julgado  procedente,  para  que  seja  reformada  a  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  —  RJ,  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  crédito  tributário  exigido  através  do  Auto  de  Infração  n°  37.205.929­5,  eis  que  o  mesmo  é  decorrente  de  processo  em  que  não  se  observou  o  principio constitucional da ampla defesa.   •  Por  fim,  depois  de  apreciado  o  seu  recurso,  a  Recorrente  requer  a  remessa  dos  autos  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  origem, para que seja apreciado o seu pedido de inconstitucionalidade  do Termo de Arrolamento de Bens, que foi lavrado pela Fiscalização.    É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Está caracterizada a regular intimação, através de TIAF e TIAD´s nºs 01 a 06,  acostados  às  fls  23  a  32,  para  apresentação  de  diversos  documentos,  dentro  do  prazo  determinado pela autoridade fiscal.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  13  de maio  de  2008,  sendo  o  auto  de  infração  lavrado em 22 de dezembro do mesmo ano pela não apresentação de documentos referentes a  indenizações  trabalhistas  registradas  nas  contas  411.01.07  e  421.01.07  ­  "Indenizações  Trabalhistas",  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  Conta  N°  410.10.10008 —  "Acordo  Judicial  Trabalhista  —  Docente"  e  Conta  N°  420.10.10008  ­  "Acordos  Judiciais  Trabalhistas  –  Administrativos,  tais  como:  processos  trabalhistas,  inicial,  sentença/acordo,  GPS  ­ Guias  da  Previdência  Social  e Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações A Previdência Social­ GFIP's.   O  último  termo  considerado  nesta  autuação  –  TIAD  06,  data  de  09  de  dezembro,  inclusive  reiterando  documentação  solicitada  em  13/5/2008,  23/09/2008,  09/10/2008,  11/11/2008  e  27/11/2008.  Mesmo  após  mais  de  sete  meses,  e.g.,  os  processos  trabalhistas (inicial, sentença/acordo, GRPS/GPS e GFIP), requeridos no Termo de Início, em  13.05.2008 não foram disponibilizados, o que já basta para a configuração da infração.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 6          6 Resta assim demonstrado que a empresa teve prazo suficiente para apresentar  a documentação requerida.   A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos  ou  sua  apresentação  sem  as  formalidades  ou  registros  obrigatórios,  basta  um  documento entregue em desacordo, ou não entregue, para que se justifique a autuação.  Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.  Sobre a  lavratura do auto antes do prazo constante no TIAD 07,  temos que  em nada desnatura a autuação. No TIAD 07, foram requeridos os seguintes documentos:  •  Comprovantes  dos  lançamentos  contábeis  "Documentos  de  Caixa"  referentes  aos  valores  lançados  nas  contas  N°s:  411.03.10  e  421.03.10  —  Aluguéis  e  Condomínios,  cujos  beneficiários  João  Uchôa  de  Carvalho  Netto  ­  Presidente  do  Pessoa  Jurídica  e Fernando Rodrigues  da  Silva — Empregado  Sob o Registro N°1021521.  • Cópia da Ficha Registro de Empregado e Ficha Financeira do  empregado Fernando Rodrigues da Silva.  Tais  documentos  não  serviram de  base  para  a  presente  autuação,  conforme  relatório fiscal de fls 06, item 02 e 03, sendo assim irrelevante se o auto foi lavrado antes do  prazo  constante  no  TIAD  07,  uma  vez  que  o  este  termo  não  foi  considerado  na  infração  cometida.  Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos adrede citados,  temos a procedência da autuação.  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 12.548,90  (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos.), que não varia em razão do  número de documentos não apresentados.   Acerca  do  pedido  de  apreciação,  por  parte  da  DRJ,  de  suposta  inconstitucionalidade do Termo de Arrolamento de Bens lavrado pela Fiscalização, tal matéria  não  se  encontra na  competência  deste Conselho,  que  deve  apenas  apreciar  a  procedência ou  não do presente auto de infração.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.000178/2008­48  Acórdão n.º 2803­01.530  S2­TE03  Fl. 7          7 Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 14033.000275/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo aptos a absorver o débito, homologa-se a compensação até o limite do crédito tributário verificado quando do encontro de contas. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA Serão acrescidos de juros de mora os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, quando a Declaração de Compensação é transmitida após o vencimento do tributo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 133          1 132  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000275/2007­55  Recurso nº  505.833   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.543  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUARIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO.  Comprovada  nos  autos  a  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  aptos  a  absorver  o  débito,  homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  tributário verificado quando do encontro de contas.  EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA   Serão acrescidos de juros de mora os débitos do sujeito passivo para com a  Fazenda Nacional, quando a Declaração de Compensação é transmitida após  o vencimento do tributo.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.       Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 29/04/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Cuidam  os  autos  de  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  busca  o  contribuinte  compensar débito  de COFINS  do  período  de  julho/2003,  no  valor  inicial  de R$ 641.019,50,  com  crédito  de mesma  natureza,  referente  a  pagamento  a maior  ou  indevido  do  período  de  apuração junho/2003.   A contribuinte vincula ao presente Pedido de Compensação pagamento, com  vencimento em 15/07/2003, no valor de R$ 3.800.000,00 .  A  DRF  em  Brasília  homologou  parcialmente  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  o  débito  solicitado.  Irresignada, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando  que:   a) a Infraero ao efetuar o pagamento de seus tributos, atendeu à legislação da  ocasião  do  pagamento,  agindo  de  boa­fé,  e  acreditando  na  boa­fé  do  Fisco.  Abrigada  na  segurança  jurídica  e  na  legalidade  administrativa,  agiu  segundo  a  lei,  segura  de  que  não  se  poderá repugnar o ato efetivado em conformidade com as normas regedoras da situação;   b) nesse sentido, declarou na DCTF a compensação, meio hábil para efetivar  essa  declaração,  segundo  a  legislação,  da  época,  e  no  prazo  de  entrega  desse  documento.  Portanto, espera seja reconhecida esta compensação, desde o momento real de sua ocorrência,  qual seja, quando do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação;  c)  também  enviou  PER/Dcomp  retificadora,  em  07/03/2008,  incluindo  o  crédito de Cofins de maio de 2003 com correção de 1%, referente à atualização do crédito não  pleiteada na original.   Conclui  que  a  multa  e  os  juros  não  podem  subsistir,  pois  as  instruções  normativas  não  especificaram  qual  o  momento  de  entrega  da  PER/DCOMP,  se  na  data  de  vencimento do tributo ou no momento de entrega da DCTF.  Em  face  da  manifestação  de  inconformidade,  adveio  o  Acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  que  indeferiu  por  unanimidade,  o  intento  da  contribuinte,  nos  seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14033.000275/2007­55  Acórdão n.º 3803­02.543  S3­TE03  Fl. 134          3 Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos. (sic)  Compensação  em  Atraso  —  Exigência  de  Multa  e  Juros  de  Mora.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensados nos prazos previstos na legislação especifica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.   Declaração  de  Compensação  Retificadora  ­  Admissibilidade  ­  Competência para Apreciar.   Compete  A  DRF  apreciar  a  admissibilidade  ou  não  de  Declaração de Compensação Retificadora.   Solicitação Indeferida.   Cientificada  em 15/04/2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  15/05/2009, guerreando o Acórdão proferido nos seguintes argumentos:  a)  ao  proceder  à  verificação  do  crédito  que  poderia  ser  utilizado  para  compensação  de  débitos  para  com  a  Receita,  agiu  dentro  das  normas  vigentes  à  época,  da  solicitação  de  compensação.  A  forma  de  compensação  era  via  DCTF,  e  aguardava­se  a  homologação do Fisco  b) alega também, que “a própria Instrução Normativa n° 210, de 2002 não  esclareceu  qual  o  momento  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  se  na  data  de  pagamento do tributo, ou no momento de entrega da DCTF, dúvida que a época, nem mesmo  os  técnicos  do  plantão  fiscal  da  Receita  Federal  souberam  esclarecer.”  Complementa  que  somente após a criação da PER/DCOMP é que essa confusão foi sanada.  c) presumiu que o prazo para a  entrega da declaração de compensação, via  DCTF, seria o prazo previsto no art. 5° da IN n° 255/2002, que foi modificado várias vezes.  d)  aduz  também  que  não  se  podem  igualar  os  institutos  da  Declaração  de  Compensação, via PER/COMP, com a Solicitação de Compensação, ambas previstas no art. 74  da Lei 9.430/96.  e) foram usadas, no julgamento da manifestação, Instruções Normativas que  não estavam vigentes na época em que ocorreram os fatos.  f) por fim, requer a reforma da Decisão guerreada, “para além de reconhecer  os valores compensáveis, considerar a compensação do débito ocorrida quando do vencimento  da obrigação, do que resultará a exatidão dos valores pagos pela INFRAERO naquela data,  não restando, outrossim, valores a serem cobrados da Empresa.”  É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.  Insurge  a  contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente a compensação levada a efeito pela contribuinte haja vista que o crédito não foi  suficiente para quitar o débito declarado.  No  seu  sentir,  a  compensação  deve  ser  homologada  na  sua  integralidade  posto  que  o  débito  foi  compensado  no  vencimento,  via  informação  na  DCTF,  sendo  assim  indevida a exigência de multa e juros de mora.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação é direito subjetivo do contribuinte de uso facultativo. O direito à compensação  encontra­se previsto nos arts. 165 e 170, ambos do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Como de sabença, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão mediante a entrega, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deu  executoriedade no  âmbito dos  tributos  federais,  ao  disposto  no  art.  170  do Código Tributário Nacional,  e  que  consoante  a  doutrina  dominante, não gera por si só, direito subjetivo à compensação.  Assim, a compensação no âmbito de tributos federais, somente se materializa  com a apresentação da competente Declaração de Compensação — DCOMP, ocasião em que  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  sendo valorados  os  créditos  e  débitos  recíprocos  dos  sujeitos ativo e passivo da relação jurídico tributária.  Ocorre  que  apesar  de  não  existir  um  prazo  para  a  entrega  da  Dcomp  na  legislação  tributária,  justamente  por  trata­se  de  um  direito  de  uso  facultativo,  deverá  o  contribuinte transmitir a compensação, após o nascimento do indébito, em um prazo de 5 anos  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14033.000275/2007­55  Acórdão n.º 3803­02.543  S3­TE03  Fl. 135          5 a  contar  da  data  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  sob  pena  de  se  operar  a  prescrição  consumativa.   Quando da verificação do encontro de contas, ou seja, da apuração do valor  correspondente  ao  crédito  e  do  valor  do  débito,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  crédito  declarado não foi suficiente para quitar o débito em sua integralidade, por isso a homologação  parcial.  O DARF  no  valor  de R$  3.800.000,00  foi  confirmado  no  sistema  da RFB  conforme se verifica em fls. 09. Destes, R$ 3.158.980,50 foram alocados ao débito da COFINS  do  período  julho/2003.  Já  no  PER/COMP  n°  27475.08902.140803.1.3.04­4581,  foi  compensado somente o valor de R$ 519.551,09, conforme se observa em fls. 11, e não o valor  total  de R$ 524.746,60  confessado  em DCTF. Daí  a  diferença  de R$ 5.195,51  cobrada pelo  sistema  SIEF  e  a  disponibilidade  do  saldo  de  R$  635.823,99,  ao  invés  dos  R$  641.019,51  solicitados.  Tecidas estas considerações, observa­se que a contribuinte apenas apresentou  a retificadora após ciência da cobrança da exação, o que se deu tão­somente em março de 2008  e sem reconhecer quaisquer acréscimos a este título. Sobre estes valores, incidem juros de mora  e multa de mora, tal qual previsto no art. 61 da Lei 9.430/1996 que trazemos à colação a seguir:  Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  PI  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  cio  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  Ines anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Portanto, não assiste razão à contribuinte tendo em vista que a apresentação  da  retificadora,  embora  dentro  do  quinquênio  legal,  somente  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito  e  débito,  quando  restou  demonstrado  a  insuficiência  de  saldo  credor  para  absorver  a  dívida  com  juros  de  mora  e  multa  de  mora  consequentes do atraso.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário e manter a decisão vergastada.  [assinado digitalmente]  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11543.003217/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 149          1 148  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003217/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.957  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DEO ROZINDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO.   Somente são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda as pensões  alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando  incapacitados  para  o  trabalho  e  sem  meios  de  proverem  a  própria  subsistência,  ou  até  24  anos  se  estudantes  do  ensino  superior  ou  de  escola  técnica de segundo grau. Ressalva­se, ainda, a hipótese de sentença  judicial  expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde  que não resultante de acordo celebrado entre interessados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator)  e  Ewan  Teles  Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Assinado digitalmente  Tânia  Mara  Paschoalin  ­  Presidente  na  data  da  formalização  da  decisão  (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013)  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 17 /2 00 8- 16 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 150          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  29),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  13/16),  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  conforme  demonstrativo abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$)  Imposto Suplementar (Sujeito à multa de ofício)  6.102,62  Multa de Ofício (75%)  4.576,96  Juros de Mora (calculado até o lançamento)  831,17  Imposto de Renda (sujeito à multa de mora)  0  Multa de Mora  0  Juros de Mora (calculado até o lançamento)  0  Total do crédito tributário apurado  11.510,75  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  –  glosa  de  dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  Valor:  R$  33.600,00.  Motivo  da  glosa:  Falta  de  comprovação  do  pagamento.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 14 dos autos.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  22/07/2008, conforme documento de fls. 17.  Em  19/08/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.01/09 acompanhada dos documentos de fls. 18/81, afirmando  que:  ­ Conforme decisão  judicial  anexada aos  autos  (fls.  18/27),  foi  determinado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à  sua ex­esposa Janete de Azevedo Rozindo (R$800,00), aos filhos  Denise  de  Azevedo  Rozindo  (R$1.180,00)  e  Daniel  Azevedo  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 151          3 Rozindo  (R$820,00),  perfazendo  assim  um  total  de  R$2.800,00  mensais pagos a título de pensão alimentícia.  ­  Conforme  comprovantes  anexados  aos  autos  (fls.28/69)  foi  efetuado o pagamento anual de 33.600,00 (12 x R$2.800,00).  ­  Que  a  maioridade  não  exonera  o  impugnante  do  dever  de  prestar  alimentos  a  que  ficou  judicialmente  obrigado  conforme  decisões judiciais anexados aos autos;  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE  24 ANOS.  Não há que se admitir a dedução a título de pensão alimentícia  judicial,  cujo  pagamento  foi  realizado  para  filhos  do  contribuinte,  os  quais  são  maiores  de  24  anos,  quando  não  colacionada aos autos documentação hábil capaz de comprovar,  no caso, a incapacidade dos filhos proverem a própria mantença  e/ou a incapacidade deles, física ou mental, para o trabalho.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO.  Restabelece­se a título de pensão alimentícia para a ex­conjuge  nos valores devidamente comprovados.  Cientificado  em  23/02/2011  (Fls.  129),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em 23/03/2011 (fls. 130 a 140), argumentando em síntese:  (...)  3.  RAZÕES  PARA  O  ACOLHIMENTO  DO  PRESENTE  RECURSO VOLUNTÁRIO:  De forma objetiva, podemos concluir que o cerne da questão ora  discutida reside na possibilidade de deduzir, da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  os  valores  efetivamente  pagos  a  filhos maiores  de  24  (vinte  e  quatro)  anos  a  título  de  pensão  alimentícia,  decorrentes  de  acordo  homologado  judicialmente.  (...)  Diante disso, é ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL concluir pela  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  pelo  requerente  à  sua  ex­esposa,  já  reconhecida  pela  7a  Turma  da  DRJ/BSB,  da  mesma  forma  que  a  seus  dois  filhos,  considerando que tal obrigação decorreu de sentença rigorosa e  efetivamente cumprida.  Importa  destacar,  a  fim  de  dissipar  eventuais  dúvidas,  que  diversamente  do  que  entende  o  colegiado  a  quo,  o  fato  de  os  beneficiários  possuírem  mais  de  24  (vinte  e  quatro)  anos  em  nada altera a obrigação do requerente de prestar alimentos, bem  como o direito de deduzi­los do seu IRPF.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 152          4 Primeiro  porque,  quanto  à  obrigação  de  prestar  alimentos,  a  jurisprudência  do  STJ  é  firme  na  orientação  de  que  NÃO  HÁ  QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA em razão  da  superveniência  da  maioridade  ­  ou  de  qualquer  outra  circunstância  ­  do  beneficiário,  posto  ser  necessário  o  ajuizamento  de  ação  própria  dando  oportunidade  ao  mesmo  para demonstrar se continua necessitando da pensão.  (...)  Depois  porque,  no  que  tange  ao  direito  de  deduzir  o  valor  da  pensão  alimentícia  do  IRPF,  não  cabe  à  recorrida  fazer  qualquer  restrição  (no  caso,  restrição  relativa  à  idade  do  beneficiário) a fato que o próprio legislador não tratou de fazer,  sendo certo que, pelo princípio da  legalidade, a Administração  só  pode/deve  agir  consoante  o  quanto  determinado/autorizado  em lei.  (...)  Dessa sorte, não se pode, de maneira genérica como pretende a  recorrida, estabelecer limite de idade aos filhos para restringir o  direito de o recorrente deduzir do seu IRPF a importância paga  aos mesmos a  título de alimentos. A Lei n° 9.250/1995, no art.  8o,  II,  "f",  autoriza  a  dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia  "em  face  das  normas  de  Direito  de  Família",  que  não  traz  qualquer  ressalva  de  idade  para  que  uma  pessoa  seja  beneficiada  com  alimentos,  bastando,  simplesmente,  que  deles  necessite  (binômio  necessidade/possibilidade).3  Tal  circunstância é essencialmerr pessoal e diz respeito somente às  partes  familiares envolvidas, descabendo qualquer interferência  do fisco nesse sentido.  (...)  Neste  diapasão,  não  assiste  razão  aos  argumentos  postos  no  Acórdão recorrido a fim de justificar a ilegal recusa do direto a  dedução  desses  valores  pagos,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  forçosamente  criados  para  justificar  o  injustificável.  Assim  vislumbramos  que  primeiro  tentaram  interpretar  de  forma  restrita  a  expressão  "menores"  utilizada  pelo  juiz  quando  da  homologação  do  acordo  judicial  ­  folha  95  do  Acórdão  03­ ¿9.678 ­, senão vejamos:  "...  utilizando­se  da  expressão  "menor"  e  não  filhos,  dando  o  entendimento de que a pensão alimentícia será paga enquanto os  filhos  não  atingirem  a  idade  adulta  conforme  o  direito  de  família."  Ora, é patente que a expressão "menores" conota a situação dos  filhos na época da homologação, e caso o juiz tivesse a intenção  de delimitar um prazo para pagamento da pensão alimentícia, o  mesmo o teria feito.  Depois, buscaram o art. 35 da Lei n° 9.250/1995 para embasar a  tese de que a pensão alimentícia deve ser analisada sob o prisma  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 153          5 dos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  disposto  na  legislação  do  imposto  de  renda.  Tamanho absurdo  cometeram nessa tese, pois o citado artigo, em seu caput, dispõe:  "Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4°,  inciso  III.  e  8o,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:"; ou seja, utilizaram­se de um artigo que não trata  do  ART.  4°.  INCISO  II  (QUE CUIDA DA DEDUTIBILIDADE  DA  PENSÃO  ALIMENTÍCIA)  para  impor  uma  limitação  temporal ­ até os 24 (vinte e quatro) anos ­ que não existe.  Por fim, quanto argumento de que essa dedução seria prejudicial  erário, e por consequência a sociedade; mais um absurdo, senão  vejamos.  A sentença foi proferida em 19.09.1979, obrigando o requerente  a pagar ­ na época prestações alimentícias da seguinte forma:  Denise Azevedo Rozindo  15 0RTN/S  Daniel Azevedo Rozindo  15 ORTN's  Da sentença já se passaram quase vinte anos, sendo inegável a  desvalorização da pensão acima ­ calculada com base no ORTN  ­  frente  às  mudanças  de  moeda  e  à  inflação.  Por  isso  a  jurisprudência  do  STJ  admite  a  correção  da  prestação  alimentícia por  índice que reflita a  recomposição do  seu poder  aquisitivo, (...)  (...)  No  caso  em  tela,  corrigindo­se  as  prestações  alimentícias  pelo  INPC/IBGE (vide planilhas em anexo), o valor atualizado devido  a  título  das  mesmas  chega,  por  mês,  a  R$  1.063,81  (um  mil,  sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para cada filho (15  ORTN 's para cada).  Perceba  Excelência,  que  a  quantia  paga  pelo  requerente  aos  beneficiários dos alimentos, embora prudentemente pautada pelo  critério  de  suprir  suas  necessidades,  é  muito  menor  do  que  o  valor  corrigido,  porquanto  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ao  erário;  pelo  contrário,  pois  a  pensão  alimentícia  ­  e  por  consequência a dedução no IR ­ poderia ser até maior do que a  atualmente operada.  De fato, não se trata de valores aleatoriamente inventados pelo  requerente,  como  se  estivesse  a  pretender  fraudar  o  Fisco.  Trata­se, sim, de depósitos efetuados à sua ex­esposa e aos seus  dois filhos com o claro propósito de dar cumprimento ao acordo  judicial ­ o destaque em sublinhas feito na jurisprudência acima  revela  que  o  STJ  se  preocupa  com  essa  questão  ­,  o  qual  foi  homologado por  sentença não desconstituída  (o que só poderia  ocorrer com o ajuizamento de ação própria).  RESSALTA­SE  QUE  A  SENTENÇA  É  ATO  VÁLIDO,  COM  PLENA  VIGÊNCIA,  E  POR  FAZER  LEI  ENTRE  AS  PARTES,  AINDA  É  FONTE  DA  OBRIGAÇÃO  DO  REQUERENTE  DE  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 154          6 PRESTAR ALIMENTOS À SUA EX­ESPOSA E AOS SEUS DOIS  FILHOS.  (...)  Isso  significa  dizer  que:  (i)  se  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  foram  devidamente  declarados  pelos  beneficiários,  é  clara  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  pois  a  recorrida  estaria  tributando  em  duplicidade  uma  única  renda;  (ii)por  outro  lado,  caso  tais  valores  não  tenham  sido  devidamente  declarados  pelos  beneficiários,  CABE  À  RECORRIDA  DELES  COBRÁ­LOS,  MAS  NUNCA  DO  RECORRENTE.  Vale ressaltar que o requerente cuidou de enviar o "comprovante  de rendimentos pagos" ­ como de  fato cuida anualmente ­ para  os beneficiários, confeccionando­o com base no art. 865 da Lei  n° 8.981/1995, documento pelo qual lhes dá ciência dos valores  a  eles  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  justamente  para  o  correto preenchimento de suas declarações.  A  verdade  é  que  se  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  é  admitido  como  dedução  numa  ponta,  certo  é  que  se  trata  de  rendimento  tributável  na  outra  (renda  percebida  pelos  beneficiários),  não  se afigurando  legítima a  exigência de  IRPF  do requerente.  Ao  fim  e  ao  cabo,  o  que  importa  é  que  o  requerente  EFETIVAMENTE  PAGOU  a  título  de  pensão  alimentícia  ­  a  seus  dois  filhos  ­  o  valor  de  R$  24.000,00  (vinte  e  quatro  mil  reais)  no  ano  de  2006,  sendo  a  dedução  de  tal  pagamento  absolutamente  autorizada  pela  legislação  tributária  correspondente, não cabendo à recorrida impor qualquer tipo de  restrição, seja de idade dos beneficiários, seja de valores pagos  (mesmo  porque  se  viu  que  a  correção  é  admitida  pela  jurisprudência do STJ), já que a própria lei não a faz.  Com isso, o que se tem é que o lançamento lavrado em desfavor  requerente  é  totalmente  descabido  e  destituído  de  juridicidade,  razão  por  que  deve  ser  anulado,  retornando­se  ao  status  quo  ante  em  vista  das  corretas  informações  prestadas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual de 2007.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Resta em litígio a glosa da dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no  período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, pagas aos dois filhos do recorrente.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 155          7 Entendeu  a  autoridade  lançadora  que,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou os pagamentos da pensão paga a sua ex­esposa e aos  seus dois  filhos,  tal pensão  não poderia ser aceita para fins de dedução do imposto de renda devido.  Do  exposto,  se  verifica  que  a  fiscalização  não  questionou,  nestes  casos  específicos, a adequação do acordo homologado judicialmente as normas do direito de família,  em especial em razão da idade dos dois filhos do contribuinte.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da adequação do acordo  judicial as normas do direito de família, ou a  idade dos filhos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos como meios de prova na forma  exigida pela fiscalização.  Dentro deste contexto, buscando suprir a falha apresentada pela fiscalização,  o contribuinte tratou de apresentar recibos emitidos por sua ex­esposa e por seus dois filhos.  Por sua vez, a DRJ acatou como prova dos pagamentos os recibos emitidos  pela  ex­esposa  do  recorrente,  restabelecendo  a  dedução  pertinente; mas  não  restabeleceu  as  deduções  relativas aos pagamentos de pensão dos  seus dois  filhos  em razão destes contarem  com mais de 24 anos à época dos fatos.  Contudo, a DRJ não poderia  inovar o  lançamento, exigindo a comprovação  de  adequação  da  pensão  as  normas  do  direito  de  família.  Bastando,  para  afastar  as  glosas  realizadas pela fiscalização, a apresentação de documentos que comprovassem os pagamentos  realizados.  Dentro deste quadro, aos  recibos emitidos pelos dois  filhos do contribuinte,  deve  ser  atribuído  o  mesmo  valor  probante  dado  aos  recibos  emitidos  pela  ex­esposa  do  contribuinte; que, por sua vez, foram aceitos pela DRJ como prova dos pagamentos,   Assim, na presente  situação,  entendo que  a documentação apresentada pelo  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela  fiscalização,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas a pensão paga aos seus filhos.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor de R$19.440,00 declarado a título  de pensão alimentícia judicial para os dois filhos do recorrente.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  Registro, de início, que à época da lavratura da Notificação de Lançamento a  Autoridade  lançadora  desconhecia  a  idade  dos  alimentandos,  haja  vista  que  os  documentos  colacionados  aos  autos,  relativos  ao  acordo  homologado  judicialmente,  somente  foram  apresentados pelo Interessado em sede de impugnação.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 156          8 Feita esta observação preliminar, oportuno observar que a doutrina brasileira  identifica,  de  maneira  uniforme,  duas  modalidades  de  obrigações  alimentares  a  que  estão  sujeitos os pais em relação aos filhos.   A primeira, decorrente do pátrio poder (atualmente poder familiar), sujeita os  pais ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu fundamento  encontra­se no art. 1.566, IV, do atual Código Civil ­ CC/2002, cujo teor é o seguinte:  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:   (...)  IV – Sustento, guarda e educação dos filhos;  Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos  filhos, porém de natureza diversa, fundada nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/2002. Essa obrigação,  que  deriva  da  relação  de  parentesco,  diz  respeito  aos  filhos  maiores  que  não  estão  em  condições de prover a sua própria subsistência.  Não  obstante  ambas  as  modalidades  terem  título  jurídico  radicado  expressamente no Livro IV do CC/2002, todo ele dedicado ao Direito de Família, não se pode  emprestar a simplicidade de uma interpretação literal ao art. 4º,  II, da Lei nº 9.250/1995, que  autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de  pensão alimentícia,  em face das normas do Direito de Família, para permitir que deduções a  esse título se perpetuem ad aeternum.   A solução que melhor se coaduna com os princípios informadores do Direito  Tributário pode ser extraída de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos  arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995, assim descritos:   Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008)   (...)  Art. 35.Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso  II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.957  S2­TE01  Fl. 157          9 §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Os dispositivos transcritos, em conjunto com as normas do Direito de Família  estabelecidas no CC/2002, admitem a interpretação de que as deduções de pensão alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devem  se  restringir  aos  valores  pagos  a  esse  título  durante o período do dever de sustento (até a maioridade), além de casos especialíssimos, como  o  dos  filhos  maiores  inválidos  e  dos  filhos  maiores  até  24  anos  de  idade  que  estiverem  cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  É  que  a  invalidez  não  propicia  a  exoneração  do  encargo  alimentar  pela  aquisição da maioridade, eis que a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste  caso, da  faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro  lado, a  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  estudantes  maiores,  de  até  24  anos  de  idade,  justifica­se pelo dever de  educação dos  filhos,  imanente  ao poder  familiar,  sem o  condão de  transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.   Nessa  linha  de  raciocínio,  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda  as pensões alimentícias pagas  aos  filhos menores ou aos  filhos maiores de  idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou  até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva­se,  ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a  maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  pensão  alimentícia  relativa  aos  filhos  Daniel e Denise, que contavam, no ano­calendário de 2006, respectivamente, com 34 e 37 anos  de idade, haja vista não haver comprovação da incapacidade, de ambos, para o trabalho.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                       Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4578260 #
Numero do processo: 10980.009571/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.256
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 84            2 Relatório  1  Pedido de Restituição  O  recorrente  efetuou  pedido  de  restituição  de multa  de mora  (fls.  04­10),  que  considerava ter pagado erroneamente por ocasião do recolhimento do tributo antes do início do  procedimento  de  fiscalização.  Como  a  confissão  e  o  pagamento  do  tributo  devido  antes  do  procedimento de fiscalização implica a aplicação do art. 138 do CTN, o recorrente afirma que a  denúncia espontânea importaria a exclusão da multa de mora.  O pedido de restituição foi indeferido por despacho decisório (fls. 29­30), sob o  argumento de que a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN abarca apenas as  multas  punitivas  do  lançamento  de  ofício.  Por  este motivo,  a multa  de mora  recolhida  seria  devida. Ainda, o despacho decretou a decadência do direito de restituir os valores anteriores a  30/04/1999, vez que o prazo decadencial para a restituição de quantias pagas indevidamente é  de cinco anos.  2  Manifestação de Inconformidade  O recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33­42), arguindo  o seguinte:  a)  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  de  indébito  é  de  10  anos  (5  anos  contados  da  homologação  do  lançamento,  que  ocorre  5  anos  após  o  fato  gerador);  b)  o art. 138 do CTN traz norma que incentiva o contribuinte a reconhecer sua  irregularidade e resolver as pendências com o fisco, e abarca todos os tipos  de multas relativas ao crédito tributário, inclusive a de mora;  c)  os valores identificados como não recolhidos pelo despacho decisório foram  efetivamente  pagos,  motivo  pelo  qual  colaciona  DARF’s  (fls.  43­47  do  processo).  3  Acórdão da DRJ  A  1ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba  acordou  (fls.  53­64),  por  unanimidade,  pelo  reconhecimento da decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados nos períodos  de  25/08/94  a  30/04/99,  e  pelo  descabimento  da  restituição  das  parcelas  recolhidas  entre  30/04/99 a 29/05/02, vez que o pagamento seria devido.  a)  de acordo com a doutrina e a jurisprudência mais avalizada, a decadência do  direito do contribuinte de restituir o indébito tributário é de cinco anos após  o pagamento;  b)  o  art.  138  do CTN exclui  as multas  de  caráter  punitivo,  não  as  de  caráter  indenizatório,  como  a  multa  de  mora  cuja  restituição  é  requisitada  pelo  contribuinte. A multa moratória tem a finalidade de coibir o descumprimento  dos  prazos  legais,  de modo  que  seria  contraditório  excluir  a  sua  aplicação  àquele que paga fora do prazo;  4  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  julgamento  da  DRJ,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, reiterando os argumentos alinhados na impugnação, acrescentando que:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 85            3 a)  existe  jurisprudência do STJ no sentido de que as situações ocorridas antes  do  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/05  terão  respeitada  a  regra  de  prescrição  do  5+5,  desde  que  este  prazo  não  ultrapasse  5  anos  a  partir  da  vigência da Lei;  b)  se é penalidade, é punitiva, e enseja a aplicação do art. 138 do CTN, seja ela  de  mora  ou  de  ofício.  A  parcela  indenizatória  corresponde  aos  juros  aplicados.  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  melhor  doutrina  e  pela  jurisprudência da CSRF.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 86            4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual  merece ser conhecido.  A matéria de fundo, tratada no presente recurso, diz respeito à configuração de  denúncia  espontânea  entabulada  no  art.  138  do  CTN  e  suas  consequências,  notadamente,  a  exclusão de multa moratória.   Após  amplo  debate  doutrinário  e  jurisprudencial,  consolidou­se,  no  STJ,  o  entendimento  de  que  a  não  incidência  de  multa  depende  do  momento  em  que  ocorre  o  pagamento  total  do  crédito  tributário,  se  antes  ou  depois  da  constituição  da  relação  jurídica  tributária  pela  Fazenda  (lançamento  de  ofício)  ou  pelo  contribuinte  (autolançamento).  A  ementa abaixo reproduzida (REsp 1.062.139) retrata esse contexto:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  recursos  repetitivos  REsp  n.  962.379  e  REsp  886.462,  reafirmou  o  entendimento  já  assentado  pela  Corte  no  sentido  de  que  não  existe  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributos  já  noticiados  pelo  contribuinte  por  meio  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do  ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e  pagos  a  destempo.  Considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  simples  declaração  é  apta  a  constituir  o  crédito  tributário,  sendo  desnecessário,  para  tanto,  o  lançamento,  de modo  que,  constituído  o  crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor  integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN.  2. Contudo,  in  casu,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  na  prova  dos  autos,  concluiu  pela  configuração  da  denúncia  espontânea,  porquanto  não  vislumbrou  indício  algum  de  que  "realmente  tenha  havido  declaração  dos  tributos  anteriormente  ao  pagamento"  ou  de  que o débito fora objeto de parcelamento.  3. Conclusão baseada em permissa fática cuja revisão é vedada a esta  Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.  4. Assim, não havendo comprovação da ocorrência de parcelamento ou  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura­se  a  denúncia  espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  em  razão  da  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento integral ter ocorrido em momento anterior a qualquer ação  fiscalizatória ou processo administrativo.  5.  No  que  tange  à  natureza  da multa  cujo  perdão  está  previsto  no  artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou que, não  havendo,  no  dispositivo  legal,  nenhuma  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  ambas  devem  ser  excluídas  quando  do  reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes.  6. Recurso especial não­provido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 87            5 (STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 11 de nov.  de 2008)  Além do supracitado REsp, que trago à baila por sintetizar a jurisprudência do  STJ acerca do assunto, é importante citar os dois REsp’s julgados sob o regime do art. 543­C  do CPC, aos quais esta Corte está vinculada por força do art. 62­A do Regimento Interno deste  Conselho:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ. Primeira Sessão. REsp 962.379. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.  julg. 22 de out. de 2008)  TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  NÃO  PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo  de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido  Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/08.  (STJ. Primeira Sessão. REsp 886.462. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.  julg. 22 de out. de 2008)  Sendo assim, para que se aplique o benefício da denúncia espontânea em relação  à multa de mora, o relevante é averiguar se (a) a declaração é retificadora e/ou extemporânea;  (b) o  pagamento  foi  efetuado  antes  ou  em  conjunto  com a  declaração;  (c)  ambos  ocorreram  antes do início do procedimento fiscal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 88            6 Assim, o correto deslinde do feito demanda a análise das DCTFS enviadas pelo  recorrente,  documento  que  apresenta  campo  próprio  no  qual  está  constituída  a  obrigação  relativa ao IRRF.   Com  base  no  acima  exposto,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  lançadora  confirme  se  os  pagamentos  realizados  pelo  recorrente  ocorreram  antes  ou  após  o  envio  da DCTF  relativa  à  competência paga, nos seguintes termos:    data do pagamento   data do envio da DCTF   Competência      (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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