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5108780 #
Numero do processo: 10320.003083/2002-08
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os casos em que se constata pagamento parcial, deve-se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9900-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão que dava provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias

4839492 #
Numero do processo: 18471.001099/2003-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negocial. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

4835450 #
Numero do processo: 13805.013691/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 CSLL - DEDUÇÃO DA SUA PRÓPRIA BASE - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - Tratando-se de fatos geradores ocorridos antes de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser deduzido da sua própria base de cálculo.
Numero da decisão: 105-16.809
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães

6877896 #
Numero do processo: 10660.002173/2005-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE PAGOS. Verificadas diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente pagos subsiste o lançamento das tais diferenças.
Numero da decisão: 1802-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

7110483 #
Numero do processo: 10768.007902/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se, aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, o mesmo entendimento aplicado no julgamento do auto de infração de IRPJ decorrentes do mesmo procedimento fiscal. PERÍCIA CONTÁBIL. No processo administrativo fiscal, é pressuposto do exercício da própria atividade que os operadores detenham conhecimento suficiente para verificar a escrituração contábil do contribuinte, atribuindo-lhe os efeitos fiscais próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução de questões que fugissem ao conhecimento técnico necessário à solução das questões que são postas em julgamento, como atinentes à medicina, à física, à engenharia etc. Não que seja proibitiva a realização de perícia contábil no processo administrativo. Todavia, a sua aceitação deveria estar condicionada a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida da empresa questões essas que são de conhecimento e aplicação próprios dos operadores da máquina administrativa tributária estatal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade da lei nº 8.212, que fixava prazo decenal para lançamento das contribuições sociais, a elas se aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. No que toca à data de início do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, em sede de repercussão geral no RESP 973.733 que, havendo pagamento parcial no curso do período de apuração e na ausência de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data da ocorrência do fato gerador, salvo se identificado dolo ou fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Constitui omissão de receita a não contabilização de pagamentos identificados, nos termos do art. 281, inciso II do RIR/99, mormente se, em procedimento de circularização, referidos pagamentos são identificados por meio idôneo, no caso, extratos bancários com depósitos realizados em nome da contribuinte na conta de terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, cuja presunção encontra-se respaldada pelo inciso III do art. 281 do RIR/99.
Numero da decisão: 1401-000.991
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativa aos três primeiros trimestres de 2000, assim como a decadência do PIS e Cofins relativos aos meses janeiro a novembro de 2000; rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

6748087 #
Numero do processo: 19515.003301/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. ESPONTANEIDADE. Embora tenha o contribuinte readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal, o lançamento de ofício não é nulo por si só, devendo apenas ser evitada a cobrança dúplice do crédito tributário também informado na DCTF e com a exigência apenas da multa e juros de mora. A inexistência da cobrança do crédito tributário declarado na DCTF é evidência de que já se encontra prescrito razão maior para manutenção do lançamento objeto do litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DE MANDATÁRIO. A pessoa jurídica autuada não detém capacidade processual e legitimidade para apresentar alegações em sede de recurso voluntário, em nome de terceiro (atual mandatário e ex-sócio) responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações sobre a responsabilidade pessoal do mandatário e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões em relação a responsabilidade pessoal do mandatário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch

4830589 #
Numero do processo: 11065.002013/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - A lei que instituiu a CSLL veda a dedutibilidade de outras provisões que não aquelas previstas expressamente. RESPONSABILIDADE - CTN - SUCESSÃO - A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão a autorizar a dispensa da multa com fundamento no art. 133 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

4737739 #
Numero do processo: 19647.010993/2004-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO. Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é procedente o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente se estabelece o cerceamento de defesa após o encerramento do procedimento fiscal que tem caráter inquisitório. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. A argüição de compensação com créditos tributários anteriores em sede de impugnação administrativa, somente é admissível mediante comprovação inequívoca do crédito líquido e certo e efetivo atendimento das normas que regem a compensação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula Carf nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH

4714716 #
Numero do processo: 13807.000587/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido
Numero da decisão: 105-16.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreia de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves

4715807 #
Numero do processo: 13808.001203/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1).
Numero da decisão: 103-23.464
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por estar presente a concomitância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto