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4538627 #
Numero do processo: 13830.720200/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  19.205,49,  relativo  ao  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  nº  0.249.922­3,  localizado no município de Marília ­ SP.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1.267.728,00  para  R$ 3.871.896,80 com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 18.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... conforme Decretos Municipais, o valor da terra nua definido  para fins de recolhimento de ITBI, difere em considerável monta  do  valor  apurado  no  procedimento  fiscal.  Argumenta  que  deveria ser considerada a legislação municipal como parâmetro  para cálculo do ITR. Sustenta que a autoridade fiscal apurou um  valor  que  não  corresponde  à  realidade  fática.  Afirma  que  embora  não  tenha  sido  possível  atender  a  intimação  em  tempo  hábil,  apresenta  com  a  impugnação  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação solicitado. Solicita que seja acatado o valor do laudo,  de R$ 1.517,32 por ha.   A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011  (fl.  182),  Ivan  Moret Stecca apresenta Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 183 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal, em função da subavaliação do  imóvel  fiscalizado,  alterou  o  VTN  da  propriedade  rural  declarada  de  R$  1.267.728,00  para  R$ 3.871.896,80, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra praticados no município de  Marília/SP (fl. 18).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720200/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.930  S2­C2T1  Fl. 3          3 Em sua peça recursal alega o suplicante que o laudo técnico apresentado, por  ocasião da Impugnação, atende os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e  precisão grau II e III, portanto, o referido documento não poderia ser ignorado pela Delegacia  de Julgamento.  Pois bem, quanto ao Valor da Terra Nua considerou a autoridade fiscal que o  VTN declarado  pelo  recorrente  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14,  caput, da Lei n° 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Com efeito, o Fisco dispõe da prerrogativa estipulada em Lei de não aceitar  informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre que tais  valores  não mereçam  fé.  Todavia,  impõe­se  que  o  Fisco  ao  fazê­lo  se  precavenha,  fazendo  apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Contudo, não é o que ocorre nestes autos. O arbitramento se baseou única e  exclusivamente  na média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  como  se  verifica  do  extrato  de  fl.  18,  cuja  utilização  não  atende  às  exigências  legais,  fundamentalmente,  nas  informações disponíveis em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Neste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, no acórdão 2202­00.722:  Conjugando  os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF nº 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF nº 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720200/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.930  S2­C2T1  Fl. 4          5 o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel. (grifei)  Nessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos  em Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13830.720200/2008­17      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.930.      Brasília/DF, 22 de janeiro de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4567111 #
Numero do processo: 14337.000023/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000023/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.932  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006  Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a  quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator;  Leonardo  Henrique Pires Lopes.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Lopes  Ausência momentânea: MAURO JOSE SILVA   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  entidade  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte do segurado empregado, incidente sobre sua remuneração.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  33),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados, sendo que as bases de cálculos foram verificadas na escrita contábil e os valores  lançados não foram declarados nas GFIPs.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  valores  que  compõe  este AIOP  se  referem  apenas  às  diferenças  entre  os  valores  verificados  na  escrita  contábil  e  aqueles  declarados na GFIP.  Informa que, em observância ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, comparou­se o valor da multa aplicada na  forma da legislação vigente à época do fato  gerador com aquele resultante da aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto  de Infração, concluindo que, para as competências em que a multa anterior é a mais favorável  ao  contribuinte,  o  AIOP  cobra  a  multa  de  oficio  e  é  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, mas naquelas competências em que a multa atual é a  mais benéfica, não se lavrou o AIOA.  Segundo  ainda  relato  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  os  comprovantes  referentes aos benefícios de salário maternidade e salário família, motivo pelo qual os valores  pagos a esse título foram glosados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  01­23.635,  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  141),  julgou  a  impugnação  procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  159), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, faz um relato dos fatos ocorridos desde o início da ação fiscal  até  a  apresentação  do  recurso,  e  conclui  que  não  há  como  concordar  com  os  fundamentos  apresentados no Acórdão  recorrido,  em  relação  aos  capítulos não  acolhidos,  entendendo que  permaneceram  incólumes  as  matérias  preliminares  e  de  mérito  aguidas  em  sede  de  impugnação, além da nulidade surgida por ocasião do próprio julgamento da defesa, uma vez  que  não  houve  a  devida  apreciação  dos  documentos  apresentados,  anexos  à  impugnação,  configurando violação direta do princípio da ampla defesa.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Afirma que, embora a autoridade julgadora tenha justificado que o dever de  apresentação de documentos na sede da Receita Federal decorra do art. 32, III, da Lei 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  28.05.2009,  data  posterior  ao  primeiro  termo  de  intimação  fiscal,  e  de  a  recorrente  entender  que,  de  fato,  não  está  obrigada  a  entregar  a  documentação na referida repartição, não se deve confundir tal situação como se a recorrente  tivesse se furtando a entregar os documentos.  Cita os motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições  do  auditor,  quais  sejam,  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa  plataforma  digital  que  o  software  não  permite  sua  conversão.  Observa que a autoridade julgadora, de um lado, afirma que a documentação  juntada  na  impugnação  serve  para  comprovar  que  o  tempo  concedido  era  suficiente  para  apresentar os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada  não  tem  nenhuma  relação  como  os  autos,  o  que,  no  seu  entendimento,  é  uma  contradição, pois ou a documentação se presta para comprovar o que foi solicitado ou não, não  podendo, simplesmente, servir de mote para afastar uma nulidade e, por outro, não servir para  reconhecer a procedência do pedido.  Sustenta que a recorrente não é obrigada a converter os dados de um software  para outro apenas para satisfazer a autoridade julgadora, não apenas por falta de previsão legal  para tanto, mas também pelo fato de que essa impossibilidade de conversão serve para própria  segurança da guarda das informações.  Reitera que a fiscalização, ao exigir a documentação, ao invés de indicar os  documentos e determinar que os mesmos ficassem a sua disposição, exigiu que os mesmos lhe  fossem entregues na sede da Receita Federal em Belém, ressaltando que a lista enumera nada  menos  que  cinqüenta  itens,  entre  livros  contábeis  e  qualquer  recibo  emitido  pela  recorrente,  sendo  que,  ao  invés  de  serem  protocolados  na  Receita  Federal,  deveriam  ser  entregues  exclusivamente à pessoa do auditor, em sua sala e, conforme primeira intimação, em um prazo  exíguo  de  dez  dias,  o  que  não  pode  ser  cumprido  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos exigidos.  Relata que, após os representantes da empresa informarem que isso não seria  possível  e  que  a  documentação  estava  à  disposição  do  fiscal  na  sede  da  empresa,  o  auditor  requisitou os livros contábeis em meio digital, e afirmou que tão logo necessitasse requisitaria  outros documentos.  Informa que, apesar de a empresa ter se disponibilizado a apresentar os livros  em meio magnético, mas no formato do programa que possui, uma vez que não está obrigada a  apresentá­los no formato solicitado pelo auditor, e de ter apresentado a íntegra dos livros em  papel,  os  lançamentos  contábeis  que,  de  alguma  forma,  estavam amparados  em documentos,  como  os  descontos  do  Salário  Família  e  Maternidade  e  a  não  realização  de  retenção  nos  pagamentos realizados a autônomos, foram considerados irregulares, tendo sido tributados pela  contribuição, e acrescidos de multa e juros.  Frisa  que  a  desconsideração  da  documentação  mantida  pela  recorrente  constitui  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  o  que  eiva  de  nulidade  o  presente  lançamento, por desrespeitar o procedimento de fiscalização legalmente previsto, assim como  os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 3          5 Transcreve  o  dispositivo  legal  no  qual  está  embasado  o  AINF  para  tentar  demonstrar que não há qualquer determinação de que a empresa deve levar sua contabilidade  para a Receita Federal, destacando que os normativos vigentes apenas atribuem ao contribuinte  a  obrigação  de manter  a  documentação  contábil  necessária,  e  disponibilizá­la  à  fiscalização,  garantido à autoridade fiscalizadora amplo acesso às dependências da empresa.  Alega nulidade da decisão recorrida, que deixou de valorar a documentação  apresentada em momento oportuno, qual seja, na impugnação, negando, dessa forma, vigência  ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, e utilizando ainda de argumento como inversão do ônus  da prova, mas, em contrapartida, negando validade aos documentos apresentados.  Entende que, no presente caso, a busca da verdade real foi vilipendiada, não  apenas quando o auditor fiscal lavrou o auto de infração, deixando de perquirir as informações  e  solicitar os  documentos  que  reconheceriam o  direito  da  recorrente, mas  também quando  a  DRJ  deixou  de  apreciar  adequadamente,  ainda  que  de  forma  parcial,  os  documentos  apresentados.  Assevera que todos os documentos apresentados na impugnação se prestam a  corroborar a  inexigibilidade das contribuições previdenciárias, porque não havia motivo para  glosa dos valores referentes a salário­família ou maternidade, na medida que referidas exações  já haviam sido devidamente recolhidas.  Defende  que,  se  houvesse  dúvida  quanto  à  conexão  dos  fatos  com  os  documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou ter  requisitado  informações  diretamente  à  recorrente,  já  que  havia  dificuldade  em  identificar  o  nexo da documentação apresentada com os fatos apurados.  Argumenta  que,  apesar  de  a  decisão  negar  validade  a  apenas  alguns  dos  documentos  que  ela  julgou  desconexos,  ela  deveria  ter  acolhido  ao  menos  aquelas  que  se  prestaram a confirmar o período, e não deixar de avaliar um a um, cada documento, para fazer  valer os que realmente tinham conexão com os fatos apurados.  No mérito, reitera que todos os pagamentos de verbas trabalhistas efetuados  pela empresa foram, sim, objeto de retenção e recolhimento, sendo que toda a documentação  comprobatória  do  efetivo  recolhimento  foi  mantida  na  sede  da  empresa  e  integralmente  disponibilizada ao auditor que, no entanto, recusou­se a examiná­la.  Enumera os documentos apresentados na impugnação, ressaltando que a sua  apresentação não importa renúncia ao pleito de declaração de nulidade do AI, e sim decorre do  princípio da eventualidade, tendo como finalidade a comprovação da boa fé da recorrente, e a  veracidade dos fatos por ela narrados.  Reconhece que, efetivamente, há valores que não foram retidos e recolhidos,  mas  que  são  irrisórios  se  comparados  ao  absurdo  da  autuação,  e  destaca  que  o Relatório  de  Lançamento  resume­se  a  copiar  os  lançamentos  constantes  da  contabilidade,  não  tendo  a  autoridade fiscalizadora se preocupado em diferenciar a natureza dos lançamentos, tributando  em  20%  despesas  com  pagamento  de  exames  médicos  e  de  rotina,  Táxi,  uniformes  de  empregados, plano de saúde e até vale­transporte com expressa exclusão legal.  Discorre sobre o princípio da Tipicidade Cerrada para concluir que “não há  como tributar os fatos mencionados no AINF, pois eles não se adéquam à previsão legal”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ressalta  que  a  não  análise  dos  documentos  provocou  sério  equívoco  em  relação aos valores recolhidos, uma vez que, em algumas competências, houve a retificação da  GFIP e complementação dos pagamentos, e que a fiscalização considerou recolhido apenas o  valor  da  última  retificação,  como  por  exemplo,  há meses  em  que  foi  paga  a  importância  de  mais  de  R$40.000,00  na  GFIP,  e  posterior  complementação  de  R$100,00, mas  que,  ao  que  parece, o auto considerou pagos apenas a importância do complemento, exigindo novamente o  valor pago anteriormente.  Reafirma que a documentação referente a esses benefícios foi  integralmente  disponibilizada ao auditor fiscal, que se omitiu na sua análise, e assim continua, e apresentada   por ocasião de sua impugnação, por amostragem.  Justifica­se  argumentando que  apresentar  toda a  documentação  sem ser por  amostragem é humanamente  inviável,  na medida em que  se  trata de  inúmeros  documentos  a  serem arregimentados em prazos exíguos.  Requer que seja  reconhecida a improcedência das glosas ilegais dos valores  referentes aos Salários Família e Maternidade e da multa por descumprimento de obrigações  acessórias e principais, destacando que, uma vez demonstrado que não houve descumprimento  da obrigação principal, conclui­se pela total improcedência das multas de mora e de ofício.  Tenta demonstrar que está  incorreta  a aplicação  da  alíquota de 75% para o  cálculo da multa de ofício, entendendo que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A,  da Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a  cobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito.  Finaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 4          7 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Contudo,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente  depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que,  após  o  início  do  litígio,  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Ressalte­se  que  a  fase  fiscalizatória,  dada  sua  natureza  inquisitorial,  não  se  constitui  em  requisito  essencial  que  deva  preceder  o  lançamento.  Caso  a  autoridade  fiscal  disponha de elementos suficientes para realizar o lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN,  poderá fazê­lo sem que qualquer intimação ao contribuinte seja feita.   No caso em tela, verifica­se que a empresa se encontrava sob ação fiscal e,  nos termos do art. 32, III, da Lei 8.212/91, ela estava obrigada à prestar ao órgão fiscalizador,  seja o INSS, Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, dependendo da  redação vigente à época das lavraturas dos TIFs, todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  estabelecida  pela  autoridade  fiscal  que,  no  caso,  estabeleceu o local para que a documentação listada nos TIFs fosse apresentada.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Assim,  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  é válido,  pois  precedido  de  MPF  válido,  e  o  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  ao  constatar  o  descumprimento  da  obrigação principal, lavrou o AI, em observância aos ditames legais.  Ademais,  conforme  o  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  a  impugnação  da  exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do AI  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Não se vislumbra, portanto, motivo para nulidade do lançamento.  A recorrente afirma que não se furtou a entregar os documentos e elenca os  motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições do auditor, quais sejam, o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa plataforma digital que o software não permite sua conversão, ressaltando sempre que não  é obrigada a converter os dados de um software para outro apenas para satisfazer a autoridade  julgadora, por falta de previsão legal.  Contudo, não consta, dos autos, provas de que a fiscalização tenha deixado de  analisar  os  livros  contábeis  por  se  encontrarem  em  plataforma  digital  diferente  do  por  ela  exigido.  Pelo contrário, a autoridade lançadora deixou claro, no Relatório do AI, que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  diferença  constatada  entre  os  valores  constantes da escrita contábil e aqueles declarados na GFIP.  Dessa  forma,  totalmente  inócua,  para  os  presentes  autos,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  empresa  autuada  não  apresentou  a  contabilidade  na  plataforma  digital  solicitada  pela  fiscalização,  pois  tal  fato  não  impediu  a  apuração  das  diferenças  de  contribuições devidas e lançadas por meio do AI ora discutido.  Ou  seja,  não  é  objeto  do  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal  a  não  apresentação  dos  Livros  Contábeis  em  meio  digital,  e  sim  a  diferença  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  a  serviço  da  recorrente,  registrado em sua escrita contábil.  A recorrente alega que o curto prazo concedido pela fiscalização para entrega  da  documentação  e  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  tornaram  inviável  o  atendimento da requisição fiscal.  Todavia, constata­se que a recorrente  foi  inicialmente  intimada a apresentar  os documentos por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 22), em 03/04/2009,  tendo sido cientificada da lavratura do AI apenas em 29/01/2010.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  exíguo  para  apresentação  dos  documentos  e  nem  em  ausência  de  sua  indicação,  pois,  da  análise  do  Termo  citado  acima,  verifica­se que a fiscalização solicitou documentações do salário família e maternidade.   E,  apesar da  intimação,  segundo  relato  fiscal,  a  empresa não  apresentou  os  comprovantes  referentes aos benefícios de  salário maternidade e salário  família, motivo pelo  qual os valores pagos a esse título foram glosados.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 5          9 Consta, inclusive, o Termo de Intimação Fiscal nº 1201 (fls. 27), por meio do  qual  a  autoridade  fiscal  informa  a  existência  de  divergência GFIP  x GPS,  juntando  telas  do  sistema  de  arrecadação,  possibilitando  ao  contribuinte  fazer  o  batimento  entre  o  valor  das  contribuições  informadas  em GFIP  e as GPS,  concedendo­lhe prazo para  a apresentação das  guias regularizadas.  A recorrente entende que houve contradição no acórdão recorrido, na medida  que  a  autoridade  julgadora,  de  um  lado,  afirma  que  a  documentação  juntada na  impugnação  serve para comprovar que o tempo concedido era suficiente para apresentar os documentos e,  por outro  lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada não  tem nenhuma  relação como os autos.  Entretanto, não se verifica a contradição alegada, pois a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apenas  afastou  os  argumentos  de  nulidade  por  prazo  exíguo  para  a  entrega  de  documentos,  demonstrando  que  a  empresa  teve  mais  de  nove  meses  para  sua  apresentação,  como  também,  ao  analisar  o  mérito  da  questão,  verificou  que  os  documentos  apresentados na impugnação não foram suficientes para afastar totalmente a exigência fiscal.  Observa­se  que o Acórdão  recorrido  demonstra  a  convicção  dos  julgadores  diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela  autuada.   A autuada insiste em afirmar que sua documentação foi desconsiderada e que  a  fiscalização se esqueceu de  indicar os documentos e determinar que os mesmos ficassem a  sua disposição,  Entretanto,  não  prova  o  alegado.  Não  consta  que  a  documentação  da  recorrente  tenha  sido  desconsiderada,  e  a  fiscalização  solicitou,  sim,  por meio  dos TIPF,  os  documentos relacionados com os benefícios de salário maternidade e salário família.  A recorrente alega que a lista constante dos Termos enumera nada menos que  cinqüenta  itens,  que  deveriam  ser  apresentados  à  fiscalização,  na  Repartição,  conforme  primeira intimação, em um prazo exíguo de dez dias, o que não pode ser cumprido tendo em  vista o grande volume de documentos exigidos.  Contudo,  reitera­se,  para  retificar  ou  até  mesmo  afastar  a  exigência  fiscal,  bastava a empresa trazer aos presentes autos a documentação relativa aos salários maternidade  e  família,  específicas  para  as  seis  competências  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  quais  sejam, 02/05, 05/05, 11/05, 12/05, 01/06 e 02/06, uma vez que todas as alegações feitas pela  recorrente  poderiam  ser  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  prova  documental,  conforme  disposto no relatório IPC (fls. 02/03), lembrando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de  recurso para a apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.  Apenas  alega,  mas  não  prova,  que  todos  os  valores  devidos  foram  recolhidos.  Porém, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados,  sujeita­se  às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos comprobatórios dos fatos alegados.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar, da análise dos registros contábeis da recorrente, a ocorrência do fato  gerador da  contribuição previdenciária  e o não  recolhimento  integral da  contribuição devida,  agiu corretamente lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Dessa forma, entendo que, ao contrário do que afirma a recorrente, o AI foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o Auto de Infração,  os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI,  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   A autuada  alega que  a decisão  recorrida deixou de valorar a documentação  apresentada na impugnação, em afronta ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, utilizando ainda  de  argumento  como  inversão  do  ônus  da  prova  e,  em  contrapartida,  negando  validade  aos  documentos apresentados.  Todavia, entendo que não houve afronta ao mencionado dispositivo legal.  Ocorre que, ao analisar a documentação juntada aos autos pela recorrente, a  autoridade  julgadora  observou que  nem  todos  os  documentos  guardam  relação  com os  fatos  geradores objetos do AI em discussão, e os que guardam são insuficientes para ilidir totalmente  o lançamento fiscal.  Verifica­se que a autuada reconhece que parte da contribuição  lançada é de  fato devida, conforme ela própria afirma em seu recurso.  Observa­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  em  nenhum  momento a autoridade julgadora da DRJ afirmou que os documentos apresentados não foram  analisados.  Constata­se  que  a  DRJ,  apreciou,  sim,  os  documentos  apresentados,  elaborando,  inclusive,  uma  planilha  com  os  dados  apurados  a  partir  da  análise  da  documentação apensada, retificando o valor do débito com a exclusão das quantias relativas à  glosa  de  salário  família  e  maternidade  para  os  quais  a  empresa  apresentou  elementos  comprobatórios.  Dessa  forma,  entendo  que  houve,  sim,  a  busca  da  verdade  real  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  apreciou  adequadamente  a  documentação  da  recorrente e concluiu pela sua insuficiência para desconstituir totalmente o crédito lançado.  A autuada defende que, se houvesse dúvida quanto à conexão dos fatos com  os documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou  ter requisitado informações diretamente à recorrente, já que havia dificuldade em identificar o  nexo da documentação apresentada com os fatos apurados.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 6          11 Contudo, não havia dúvida a ser sanada, já que o Relatório Fiscal está claro e  o AI muito bem fundamentado.   A  fiscalização  deixou  claro,  nos  relatórios  integrantes  do  Auto,  quais  os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  indicou,  com  riqueza  de  detalhes,  as  contas  contábeis  que  registraram  os  fatos  geradores.  Já a autuada se defende de forma genérica, reconhecendo que de fato deixou  de recolher parte da contribuição lançada, mas sem apontar, especificamente, quais os valores  entende  estarem  equivocados,  como  também  foi  genérica  a  acusação  de  que  a  fiscalização  considerou recolhido apenas o valor da última retificação da GFIP, pois usa expressões como  “(...) há meses em que foi paga a importância de...” e “Ao que parece, o auto considerou...”.  Contudo, não aponta quais seriam esses meses, fazendo apenas suposições de  que foram exigidos novamente importâncias pagas anteriormente.  Entretanto,  da  análise  dos  relatórios  RADA,  observa­se  que  em  todas  as  competências  foram  apropriados  valores  recolhidos  acima de R$30.000,00,  o  que  demonstra  que a suposição, feita pela recorrente, de que foram considerados, para algumas competências,  apenas o valor da complementação de R$100,00, carece de fundamentação.  Observa­se,  ainda,  que  os  valores  retidos  da  remuneração  do  empregado  constam  dos  registros  contábeis,  nas  contas  denominadas  “INSS  A  RECOLHER  DESCONTADO DOS SEGURADOS“ indicadas no Relatório de Lançamentos (fls. 17) e foi a  diferença constante entre esses registros e os recolhidos e informados em GFIP é que ensejou a  lavratura do AI em tela.  Assim, entendo que não procede a alegação de que a fiscalização tributou em  20% despesas com pagamento de exames médicos e de rotina, Táxi, uniformes de empregados,  plano  de  saúde  e  até  vale­transporte  com  expressa  exclusão  legal,  uma  vez  que  os  valores  utilizados  foi  extraídos  da  conta  contábil  2105  INSS A RECOLHER DESCONTADO DOS  SEGURADOS,  sendo  que  a  diferença  lançada  se  refere  à  glosa  de  salário  família  e  salário  maternidade.  Toma­se, por  exemplo, a competência 02/2005, para qual o SC Empregado  foi  de R$428.690,23. Verifica­se que,  para  essa  competência,  o  INSS  a  recolher  descontado  dos segurados, registrado pela própria recorrente na conta 2105, de sua contabilidade, equivale  a um montante de 36.541,73, sendo que o valor apropriado para esse levantamento e para essa  competência foi de R$32.901,03, conforme RADA de fls 08, resultando na diferença lançada  de R$3.604,70.  Portanto,  improcedente  a  acusação  feita  pela  autuada  de  que  tenha  sido  tributada em verbas que não sofrem incidência de contribuição, uma vez que, vale reiterar, os  valores foram apurados a partir dos registros lançados na contabilidade da recorrente no título  INSS  A  RECOLHER  DESCONTADO DOS  SEGURADOS,  e  a  diferença  entre  os  valores  registrados e os informados em GFIP ensejou a lavratura do AI em comento.  Quanto à alegação de que a aplicação da alíquota de 75% para o cálculo da  multa de ofício está incorreta, uma vez que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A,  da Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 cobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito, cumpre observar que nos critérios  para aplicação desses acréscimos e cálculo de seus valores foram observadas rigorosamente as  disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração.  Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  taxa  aplicada  para  atualização  de  débitos  tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 7          13 É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91,  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente até 11/2008, e no art. 35A,  vigente após 12/2008.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Cabe  destacar  ainda  que  a  multa  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  ficará  sujeita  a  cálculo  de  acordo  com a  nova  regra  trazida pela MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  trânsito  em  julgado  administrativo, se mais benéfico ao sujeito passivo, por força do art. 106, inc. II, alínea "c", do  CTN.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator    Da multa aplicada    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 8          15 geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 9          17 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10166.908088/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.487
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 55          1 54  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908088/2009­17  Recurso nº  952.941   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo posteriormente.   PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BAR  E  WISKERIA  BRASÍLIA  LTDA.  transmitiu,  em  28/11/2006,  a  Declaração  de  Compensação  –   DComp  nº  13378.60502.281106.1.3.042428,  visando  à  extinção  de  débito  de Cofins,  PA  set/2006,  com  indébito  de PIS,  no  valor  de R$ 106,23. A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  841929786,  não  homologando  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito de PIS do PA mai/2004, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DComp.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  esclareceu  que  atua  no  ramo de restaurante, com grande volume de venda de chopp, cervejas e refrigerantes e alegou  que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, pagou as contribuições sociais sobre toda a receita  de venda de mercadorias, sem a exclusão da base de cálculo da receita de venda dos produtos  com  tributação  monofásica,  razão  pela  qual  entende  ter  pagado  PIS  a  maior.  Aduziu  ter  apresentado  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e Cofins dos meses seguintes a partir  de  março/2006,  por  meio  de  PER/DCOMP,  e,  após  a  ciência  do  referido  DDE,  apresentou  também DCTF retificadora.  A  DRJ/BSB­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  03­047.864,  de  16  de  abril  de  2012,  fls.  19  a  22,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.487  S3­TE03  Fl. 56          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei;  no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB. O  arrazoado  de  fls.  27  a  33,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  lembra  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação  processual.  Na  continuação,  resume  a  técnica  de  tributação  concentrada  dos  produtos  que  comercializa  (água,  cerveja,  chopp  e  refrigerante),  explicando  que, em decorrência da incidência da norma do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  os  mesmos  são  tributados  à  alíquota  zero.  Novamente,  ilustra  sua  explanação  com  ementa de jurisprudência. Diz anexar ao recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de  Entrada  e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos  produtos nessa situação especial.  Retoma então a alegação de erro na apuração da contribuição social devida,  ao calculá­la sobre toda a receita, sem a segregação da receita oriunda da comercialização dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  Ainda  segundo  o  recorrente,  as  Planilhas  de  Levantamento  que  instruem  a  peça recursal demonstrariam (a) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica  do Pis e da Cofins;  (b) a saída desta mercadoria com alíquota zero; e  (c) o direito creditório  apurado com base na diferença entre a DIPJ/DCTF Original  (tributação e pagamento sobre a  totalidade das receitas auferidas) e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a  alíquota zero).  Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  27  a  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­4ª Turma nº 03­047.864, de 16  de abril de 2012.  O recorrente, in limine, invoca o princípio processual da verdade material. O  que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para  além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta Turma Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos  que  instruem  o  recurso:  há  evidente  limite  temporal  para  a  apresentação  de  provas  no  rito  instituído  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF: o momento processual da apresentação da reclamação1.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será                                                              1 A reclamação é o termo genérico empregado pelo art. 151, inc. III, do CTN para referir­se às petições dirigidas à  primeira instância julgadora administrativa. A Impugnação, referida pelo art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é  a  reclamação  que  controverte  lançamento  de  ofício,  em  processos  administrativos  fiscais  para  formalização  de  constituição  e  exigência  de  créditos  tributários.  A Manifestação  de  Inconformidade,  que  interessa  ao  presente  caso,  é  a  reclamação  contra  Despacho  Decisório  que  denega  pedido  de  compensação,  não  homologa  compensação,  indefere  pedidos  de  restituição  ou  ressarcimento  de  créditos  ou  que  não  reconhece  direito  à  imunidade, á suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.487  S3­TE03  Fl. 57          5 apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López2  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como                                                              2   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     6 alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.487  S3­TE03  Fl. 58          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha  de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia de extrato dos livros Registro de Entrada e  Registro de Saída e cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento de receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite  na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/05/2004 a  31/05/2004) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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4556366 #
Numero do processo: 13877.000039/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária de ressarcimento de créditos do IPI merece indeferimento, uma vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando jurisprudência do STJ, já decidiu que a atualização monetária somente seria devida quando houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Assim é que cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco se der em relação ao valor do crédito principal, e não quando houver oposição ao valor referente à atualização monetária.
Numero da decisão: 3101-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  valores  que  o  contribuinte  calculou  a  título  de  correção  monetária  incidente  sobre  ressarcimentos  já  concedidos,  por  falta de previsão legal.  A  manifestante  defende  seu  suposto  direito  com  base  em  sua  interpretação  da  legislação,  a  qual  seria  respaldada  pelos  princípios constitucionais e julgados que cita.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta  que  o  ressarcimento  tem  a  mesma  natureza  da  compensação e da restituição, aponta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teria  uniformizado  a  jurisprudência,  acórdão  publicado  em  1998,  e  ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão a quo, para que seja reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13877.000039/2005­82  Acórdão n.º 3101­001.340  S3­C1T1  Fl. 3          3         Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Por  várias  vezes  este  Colegiado  enfrentou  essa  discussão  ­  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  ­  com  resultados  diversos,  dependendo  da  formação.  Bem  por  isso  deixo  de  analisar  as  duas  teses  trazidas  (Fisco  e  contribuinte),  por  considerá­las ambas bastante razoáveis, e estou por buscar a solução no último pronunciamento  de que tenho notícia na mais alta instância deste Tribunal administrativo ­ a Câmara Superior  de Recursos Fiscais.    A 3ª Turma da CSRF, em 18 de outubro de 2012, na apreciação do Processo  nº 10935.002594/2002­76, da 9ªRF/DRF/Cascavel, por maioria dos votos, deu provimento ao  recurso  especial  do  Fazenda  Nacional,  decisão  nº  9303­002.172,  contra  o  Acórdão  nº  203­ 11.632 da 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata­se de processo por meio do  qual se discutia a atualização pela Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) de valores  a  serem  ressarcidos  pela  Fazenda  Pública.  Naquela  oportunidade,  a  CSRF,  acompanhando  jurisprudência  do  STJ,  decidiu  que  a  atualização  monetária  somente  seria  devida  quando  houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Acrescentou ainda que  só era cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco fosse em relação ao valor  do  crédito  principal  e  não  quando  houvesse  oposição  ao  valor  referente  à  atualização  monetária. Assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, por maioria dos votos,  vencidos  os Conselheiros: Nanci Gama,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e  Maria Teresa Martínez López.        Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11065.002074/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO. O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior diminuição patrimonial. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento parcial.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 2        2 A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial,  não  representativa de receita.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer  de Castro Souza, que davam provimento parcial.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer Castro Souza e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (“DRJ/POA”),  como  constante  às  fls.  120/123  que  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente,  havendo  por  bem manter  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa ora guerreado:      Relatório  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração  de  fls.  72  a  87  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS,  abrangendo o período de dezembro de 2002 a setembro de 2004, exigindo­ se­lhe o crédito tributário no valor total de R$ 34.851,80.  O  enquadramento  legal  encontra­se  a  fls.  83,  84  e  86  Cientificada,  a  interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 91 a 116, na  qual alegou, em síntese:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 3        3 1  –  Que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  não  se  enquadram no  conceito  de  receita  ou  faturamento  e  sequer a cessão destes créditos se realizaria a título oneroso. Explica  que não ocorreria uma venda ICMS mas sim uma troca de ativos entre  as  empresas,  sendo uma credora e outra devedora de  ICMS  junto ao  estado do Rio Grande do Sul;  2  –  Que  careceria  de  fundamentação  legal  o  procedimento  da  autuação  em  tributar  as  receitas  oriundas  dos  ressarcimentos  de  crédito presumido de IPI, que seriam redutores de custos advindos do  PIS/COFINS cobrados nas etapas anteriores pelos seus  fornecedores.  Acrescenta  que,  desta  forma,  estaria  correto  o  lançamento  contábil  destes créditos,  feito pela empresa como "Débito Ativo a Recuperar e  Crédito Custos de produtos vendidos";  3  – Que  o Auto  de  Infração  teria  sido  elaborado  na  forma  indevida,  pois  o  valor  total  das  irregularides  apuradas  pela  fiscalização  teria  sido  descontado  dos  saldos  credores  apurados  pela  empresa  nos  processos de ressarcimento e compensação de n°s 13055.000040/2004­ 08,  13055.000039/2004­75,  13055.000038/2004­21,   13055.000037/2004­  86,  13055.000036/2004­31,  13055.000058/2004­ 00, 13055.000138/2004­57, 13055.000003/2005­72,  formalizando­se a  cobrança  apenas  do  saldo  restante.  Afirma  que  o  valor  do  presente  Auto estaria irremediavelmente comprometido, pois a empresa já teria  se utilizado daqueles valores objeto dos processos acima referidos, que  foram  abatidos  do  total  das  irregularidades  apuradas.  Questiona,  também,  tais  descontos  sobre  valores  dos  referidos  processos,  sem  o  julgamento final deste auto de infração, o que sujeitaria o Contribuinte  a penalidades junto à SRF.  4 – Questiona a legalidade e a constitucionalidade do alargamento do  conceito de Faturamento, base de cálculo das exações do PIS/PASEP e  da  COFINS,  promovido  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003. Conclui que também por este argumento, seria indevida a  tributação  de  PIS  sob  se  as  transferências  de  ICMS  e  sobre  os  ressarcimentos de IPI incidente nos insumos exportado;   5 – Com relação aos juros de mora calculados pela taxa Selic, alegou  que a Lei 9.065/95, que instituiu esta taxa para autilização no cálculo  de  juros  de  mora  seria  inconstitucional  e  não  teria  validade,  acrescenta que a capitalização mensal de juros, com a qual trabalha a  Selic,  seria  expressamente  vedada  pelo  antigo  Decreto  22.626/33  e  pelo disposto na Sum 121 do STF.  6 – Que os dispositivos legais citados no Auto de Infração não seriam  específicos  e  adequados  para  amparar  a  pretensão  fiscal  de  que  os  ressarcimentos  de  crédito  presumido  de  IPI  devam  ser  considerados  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 4        4 como receitas, bem como sobre a incidência de PIS nas transferências  de créditos de  ICMS. Volta a comentar que o  valor do presente Auto  estaria  irremediavelmente  comprometido,  pelas  mesmas  razões  apontadas no item 3 anterior.  Ao final, requer a baixa e o arquivamento total do auto de infração atacado,  que a SRF não efetive quaisquer retificações dos processos de ressarcimento  e  compensação  elencados,  até  a  decisão  final  administrativa  deste  auto  de  infração  e  o  recálculo  dos  demais  valores  de  PIS  remanescentes,  após  a  decisão  final,  devido  aos  questionamentos  da  sua  impugnação  referentes  à  incidência do PIS sobre as receitas oriundas das  transferências de créditos  de ICMS e dos ressarcimentos de crédito presumido de IPI.    A decisão de fls. 130/133, proferida pela DRJ/POA, foi assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  O  crédito  presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra a base de cálculo da  contribuição, a  partir de 02/1999.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do Contribuinte,  sendo base de  cálculo  para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7°, 8° e 9° da Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.   A  autoridade  julgadora de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas.   Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da DRJ/Campinas, a qual decidiu por manter o  crédito  tributário  lançado pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente  apresentou o presente Recurso  Voluntário de fls. 134/152, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese,  o que segue:    a.  Preliminarmente, a existência de vício formal  irreparável, pela ausência  de fundamentação legal para o procedimento da autuação, já que no relatório  fiscal e no auto de infração não constaria base legal, a qual sequer existiria de  fato,  capaz  de  amparar  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  créditos  presumidos de IPI devam ser considerados como receitas operacionais, pois  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 5        5 na verdade  tais  créditos  jamais  deveriam estar  incluídos na  receita bruta  da  empresa por se tratarem de uma recuperação de custos da exportação;  b.  O crédito presumido de IPI foi instituído com a finalidade de eliminar o  chamado  "Custo Brasil"  e  representa  um  ressarcimento  do PIS  e da Cofins  cobrados pelos fornecedores nas etapas anteriores à sua produção, assim, não  havendo sentido em tributar novamente estes custos de produção devolvidos,  o que inclusive contrariaria os objetivos do incentivo fiscal;  c.  A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e corroborado, no caso  da  Recorrente,  pela  decisão  judicial  proferida  no  processo  2005.71.08.007937­6, transitada em julgado.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    Por primeiro, no que respeita ao enquadramento legal, não há reparos a fazer,  conforme  se  depreende  da  correta  tipificação  legal  estatuída  às  fls.  11.  Não  procede,  nesta  parte, a argumentação da Recorrente.    ALARGAMENTO DA BASE DO PIS    No  tocante  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que o Excelso Supremo Tribunal  Federal  já  se posicionou quanto  à matéria na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  de  análise  sob  a  sistemática de repercussão geral.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 6        6 improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS  e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    (RE 585235/MG,  Relator:  Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008)      Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Pretório o entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 7        7 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    No  caso  em  questão,  verifica­se  que  a  autuação  da Recorrente  se  deu  com  base  no  conceito  de  faturamento  dado  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  na medida  em  que  altera  o  conceito  de  faturamento,  devidamente consagrado no direito privado brasileiro.    Conclui­se, portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, deve­se considerar  não o conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de  receita bruta, o que exclui o crédito presumido de IPI, senão vejamos.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.      A questão ora analisada, ademais, remonta à delimitação da base de cálculo  do PIS, devendo­se verificar sobre quais receitas tal exação deve incidir.    Primeiramente,  deve­se  destacar  que  até  28  de  maio  de  2009,  quando  foi  publicada  a  Lei  n°  11.941/09,  que  em  seu  artigo  79,  inciso XII,  revogou  o  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  PIS  era  a mesma  tanto  para  os  regimes  cumulativos e não­cumulativos.    Para  ambos  os  regimes  do  PIS  incidia  sobre  o  faturamento  mensal  dos  contribuintes,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil.  Isto  significa  que,  na  sistemática  antiga,  objeto da presente discussão, as totalidades das receitas compunham a base de cálculo do PIS,  incluindo­se  também  receitas  de  atividades  não  compreendidas  no  objeto  social  do  Contribuinte, tais como receitas financeiras.    Tal fato se deve na medida em que, em 1998, a Emenda Constitucional n° 20  (“EC  20/98)  modificou  a  norma  de  competência  instituidora  do  PIS,  autorizando  a  sua  incidência sobre “receita ou faturamento”, ampliando a base de cálculo da referida contribuição  para o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação  contábil, conforme anteriormente mencionado.    Verifica­se  que  esta  foi  a  sistemática  adotada  pela  legislação  infraconstitucional instituidora do PIS, conforme se depreende da análise dos artigos 2º e 3º da  Lei n° 9.718/98, senão vejamos:    Lei n° 9.718/98  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 8        8 Art.  2°.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.  Art.  3°.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1°. Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.(...)    Todavia, conforme já mencionado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 585.235, decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS,  na medida em que o artigo 3º da Lei nº 9.718/98 altera o conceito de faturamento devidamente  consagrado no direito privado brasileiro.    Portanto,  que,  para  efeitos  do  cálculo  do  PIS,  deve­se  considerar  não  o  conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita  bruta,  qual  seja,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  independentemente  do  tipo de  atividade  exercida ou  a  classificação contábil  adotada pela pessoa  jurídica para estas  receitas.  Dessa  forma,  para  que  haja  a  incidência  do  PIS,  deve­se  verificar  quais  são  os  ingressos de caixa que se enquadram neste conceito de receita.    No  caso  ora  analisado,  a matéria  de  fundo  diz  respeito  a  verificação  se  os  créditos  presumidos  de  IPI  se  enquadram  ou  não  no  conceito  de  receita  bruta  e,  conseqüentemente, ensejam a incidência do PIS.    Conforme afirmado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os créditos  presumidos de IPI são, em realidade, incentivos fiscais concedidos pela lei para compensação  ou  ressarcimento  de  despesas  com  IPI,  incorridas  pelos  Contribuintes,  quando  da  industrialização de produtos destinados à exportação.    Desta  forma,  é  incorreto  o  enquadramento  dos  créditos  resumidos  de  IPI  como  receita  bruta,  devendo  ser  encarados  como  recuperação  de  despesas  anteriormente  incorridas pelo Contribuinte.    Em uma recuperação de despesa, não há que se falar na existência de receita.  O Professor Marco Aurélio Greco, no artigo "Cofins na Lei nº 9.718/98 ­ Variações cambiais e  regime  de  alíquota  acrescida"  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  50,  p.  131)  cuja  passagem ora se transcreve, deixa muito claro que redução de despesa não é receita:     "Ao atribuir competência para alcançar receitas, a CF/88 automaticamente,  exclui do campo da  tributação as  'despesas'  (=feição negativa)  (em sentido  lato, abrangendo custos, dívidas etc.) realizadas pela pessoa jurídica. Assim,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 9        9 o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não  foi qualificado pela norma constitucional.  (...)  Em suma, os conceitos de receita e faturamento têm em comum abrangerem  figuras  positivas  e  não  vicissitudes  das  despesas.  Eventos  que  reduzam  despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e,  portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e  Cofins."(30)     No mesmo sentido é o entendimento de José Antonio Minatel:     "5.4.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO/DESPESA  NÃO  É  RECEITA.  Não  se  qualifica  como  receita  o  ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento,  ou  recuperação  de  despesa  e  de  custo,  anteriormente  suportado  pela  pessoa  jurídica,  enquanto  se  revele  suficiente  para  neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial.  Equipara­se  aos  efeitos  da  indenização  e,  portanto,  com  essa  natureza  o  valor  recebido  não  ostenta  qualidade para ser rotulado de receita, pela ausência do conteúdo material  que  a  possa  identificar.  Assim,  o  valor  recebido  com  a  função  de  reembolsar  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado não pode ser qualificado como  receita,  ainda que  com essa designação seja o evento indevidamente relatado pela escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  com  a  função  de  neutralizar  a  apuração  do  resultado,  compensando  o  dispêndio  que  continua  figurando  equivocadamente no grupo da despesa. Mais uma vez, diga­se que não é o  registro  contábil  que  dá  natureza  aos  fatos  e,  dessa  forma,  não  pode  ser  qualificado  como  receita  o  ingresso  que  não  revela  qualquer  contraprestação  por  exercício  de  atividade,  nem  mesmo  remuneração  em  negócio jurídico que possa indicar cessão temporária e onerosa de direitos,  além de faltar o ânimus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza."  (Conceito de Receita e Regimes de Apuração da COFINS. Porto Alegre: TRF  ­  4ª  Região,  2006  ­  Currículo  Permanente.  Caderno  de  Direito  Tributário:  módulo 1, p. 19)    No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria  dos Professores Sérgio  de  Iudicíbus,  José Carlos Marion  e Elias Pereira,  "RECEITA"  tem  a  seguinte  definição:  "(1)  representa  a  entrada  de  ativos,  sob  forma  de  dinheiro  ou  direitos  a  receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de  serviços...  (2)  receita  de  uma  empresa  durante  um  período  de  tempo  representa  uma  mensuração do valor de  troca dos produtos  (bens e serviços) de uma empresa durante aquele  período. (3)... (4) expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços  da entidade, em sentido amplo, em determinado período..."     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 10        10 Em  ambas  os  conceitos,  a  definição  de  receita  está  intrinsecamente  relacionada à venda de bens e serviços que, via de regra, constitui­se no objeto da maioria das  empresas Contribuintes.     Vê­se, dessa forma, que nem tudo o que contabilmente é considerado receita  pode sê­lo para fins de tributação do PIS.  Isso porque ao conceber o conceito de receita para  fins  tributários,  o  legislador  denotou  uma  necessidade  de  revelação  de  riqueza,  o  que  não  ocorre no caso em tela, na medida em que não se pode classificar um valor lançado a título de  recuperação de despesa uma "Receita".    Neste  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  julgados  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça que, analisando caso análogo, assim decidiu:    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:   a)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela  empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  "faturamento",  para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de  faturamento  inscrita no art.  195,  I,  da CF/1988  (na  redação anterior à EC 20/98) não autoriza a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos Contribuintes,  não  sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que  por força da promulgação da EC 20/98;  d)  é  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  cuja  instituição  se  dera  com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar  as  exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização de  produtos  exportados. O produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 11        11 descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI.  3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não  se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  “Recuperação  de  Custos". Portanto, não pode integrar a de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receita  decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  1.  Incabível a  inclusão do crédito presumido do  IPI na base de cálculo do  PIS e  da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas  contribuições.  Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp  1.096.429/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/06/2009)    Este  mesmo  entendimento  também  foi  adotado  pelo  Conselho  de  Contribuintes, conforme pode ser verificado nos acórdãos abaixo transcritos:    ASSUNTO: CONTRIBIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  31/08/2004,  31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005  (...)  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins e do PIS, o valor do Crédito Presumido do IPI pela Lei nº 9.363/96,  cuja natureza é de credito escritural incentivado do IPI.  (...)  Recurso Provido em Parte  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 12        12 (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Processo  nº  12963.000015/2007­53,  Recurso  nº  241.775,  Relator  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 01/10/2009)    Destaque­se  que  o  conselheiro  relator  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  diz  expressamente  em  seu  voto  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após a Lei nº 9.719/98.     Portanto, a única conclusão possível é pela impossibilidade de se caracterizar  crédito  presumido  de  IPI  como  receita,  impossibilitando  a  procedência  do  lançamento  ora  analisado. Inclusive após a entrada em vigor da Lei 10.637/02, em dezembro de 2002.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.    No que tange a cessão de créditos de ICMS, entendo também caber razão ao  Recorrente.    Deve­se  levar  em  consideração  o  fato  de  que,  nos  termos  da  sistemática  tributária  em  questão,  o  ICMS  é,  por,  expressa  determinação  constitucional,  imposto  não  cumulativo, devendo se compensar em cada operação com o montante cobrado nas anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado.  Assim,  na  condição  de  imposto  não  cumulativo,  o  ICMS,  eventualmente pode gerar saldos credores continuados na escrita fiscal do Contribuinte.    Diversas  são  as  hipóteses  que  podem  ocasionar  essa  situação,  tais  como,  saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos, alíquota aplicável  na saída menor do que a de aquisição, entre outras.  O fato é que o crédito acumulado de ICMS  gerado por um Contribuinte não pode ser enquadrado no conceito de receita supra mencionado  e nem, tampouco pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil.    De  acordo  com  o Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI,  "o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas empresas é representado pela diferença entre o imposto incidente nas vendas e o imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas. Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador".    Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em  razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto,  o ICMS não é receita nem despesa".    Quando  a  Contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos, desde que atendidas às condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 13        13 Estado Membro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas  operações  de  compras  de  matéria­prima,  material  secundário  ou  de  embalagem  máquinas,  aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos.    Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos acumulados de  ICMS,  os  contribuintes  realizem  operações  de  cessão  de  créditos,  mormente  com  seus  fornecedores.     Analisando­se estas operações contabilmente, verifica­se que não há transito  em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário,  trata­se de pagamento de  insumos via  cessão de  crédito. Não há circulação de dinheiro,  tão­ somente a transferência de um direito que, no caso do ICMS será feita por meio da emissão de  Nota  Fiscal.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.    A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias,  isto porque  se  trata de operação  fiscal  no qual  a  contribuinte possuidora dos  créditos  cede o  direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial.    Neste  sentido,  pode­se  citar  o  recente  julgado  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (“CSRF”) que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE    SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005    CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.    A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não  representativa de receita.    Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF, Acórdão n° 02­03.783, 2ª Turma, Processo n° 13005.000684/2005­ 64 Recurso n° 202­137.936, Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente:  FAZENDA NACIONAL, Interessado: CALÇADOS MAJOLO LTDA.)      No mesmo  sentido  é  o  acórdão  3403­00.708  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção,  em que  foi  relator o conselheiro Winderley Morais Pereira,  cabendo  destaque o seguinte excerto de seu voto:    “A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse em valores ou mercadorias das empresas  recebedoras dos  créditos  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 14        14 as  empresas  cedentes.  Entendo  serem  os  valores  recebidos  em  razão  das  transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial,  visto que, os  créditos  não utilizados  se constituem em direitos da  empresa.  Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto  da transferência.    Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza  jurídica não se revestir de receita.    A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 202­18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de  2008, com relatoria do  e. Conselheiro Antonio Zomer, quando  foi decidido  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  transferência de créditos de ICMS a terceiros.”    Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais.    Além  disso,  aplicável  também  ao  tema  é  a  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  585.235),  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na medida em que o artigo 3º da Lei nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado  no  direito  privado  brasileiro.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente,  reformando­se  a  decisão  da DRJ/POA,  para  excluir  o  crédito  presumido  de  IPI,  bem como as operações de cessão de crédito de ICMS para fins de incidência do PIS.      Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10768.008260/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 GLOSA DE DESPESAS. ACUSAÇÃO FISCAL DE PERDAS FORJADAS PARA REDUZIR O LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre ao fisco fazer prova cabal da fraude imputada ao contribuinte que teria implicado na “geração” de perdas para reduzir os resultados tributáveis da empresa. Diante da insuficiência de provas, resta confirmar a decisão de 1a. instância que exonerou a exigência. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.145          1 1.144  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.008260/2002­85  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ Glosa de Perdas  Recorrente  6A TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­  RJ  Interessado  ANGRA PARTICIPACOES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997, 1998  GLOSA DE DESPESAS. ACUSAÇÃO FISCAL DE PERDAS FORJADAS  PARA  REDUZIR  O  LUCRO  REAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  ao  fisco  fazer  prova  cabal  da  fraude  imputada  ao  contribuinte  que  teria implicado na “geração” de perdas para reduzir os resultados tributáveis  da empresa. Diante da  insuficiência de provas,  resta confirmar a decisão de  1a. instância que exonerou a exigência.  Recurso de Oficio Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 82 60 /2 00 2- 85 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.146          2   Relatório  A 6a. TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­ RJ, com fulcro no artigo 34  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorreu a este Conselho em face da decisão de primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  exigência  constituída  contra  a  empresa  ANGRA  PARTICIPACOES LTDA, no valor total de R$ 2.866.609,83 (consectarios legais até maio de  2002, incluso a multa de oficio qualificada de 150%).  O recurso foi apreciado pela 5a. Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes que  na  assentada  de  8/11/2006  proferiu  o  acórdão  105­16.118,  anulou  a  decisão  recorrida,  determinando que nova fosse proferida. Aludido acórdão traz a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  SUPRIMENTO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE  LANÇAR  ­  PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO  ­  Tendo  a  decisão  recorrida  se  omitido  na  apresentação  do  exame  das  razões  de  mérito  'relativamente  a  períodos não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar, é de  se repetir o julgamento para sanar a omissão por outro julgamento limitado  à omissão, tornando assim possível a apreciação do recurso necessário.  A  DRJ  proferiu  então  nova  decisão,  mantendo  a  exoneração  integral  do  credito  tributário,  fls.  894  e  seguintes,  sendo que,  em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  1. Em decorrência da ação fiscal determinada pela DEINF/RJ, foram lavrados dois  autos de infração para exigir da interessada:  1.1.  no  primeiro  (fls.  564/568),  imposto  sobre  a  renda  de  R$  420.905,09  (IRPJ),  juros de mora e multa agravada; e  1.2.  no  segundo  (fls.  569/573),  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  de  R$  393.438,46 (CSLL), juros de mora e multa agravada.  2.  O  auto  de  infração  que  exige  IRPJ  decorreu  da  glosa  de  perdas  ocorridas  nos  anos­calendário de 1996 e 1997, em função de serem, segundo o autuante, oriundas  de operações simuladas com opções flexíveis de dólar.  3. Alicerçou­se a glosa das perdas nos artigos 195, 197, 242 e 243 do Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.041,  de  11.01.1994  (RIR/1994).  4.  A  exigência  da  CSLL,  fundada  também  na  falta  de  comprovação  das mesmas  perdas, decorreu meramente do auto de  infração que exige  IRPJ, e se embasou no  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, no art. 19 da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art.  2º da Emenda Constitucional nº 10, de 1996, nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.316, de  1996, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996.  5. No termo de verificação fiscal de fls. 518/563 (TVF), o autuante:  5.1. inicialmente, presta informações sobre a forma de constituição da interessada e  os seus objetivos;  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.147          3 5.2.  registra o seu entendimento acerca do mercado de opções, de derivativos e de  opções flexíveis de dólar;  5.3. conceitua “hedge”;  5.4. diz que, após analisar o patrimônio da interessada, não verificou a existência de  riscos que  justificassem a  contratação de operações de opções  flexíveis a  título de  “hedge” no volume em que foi contratado; e  5.5. depois, relata, em síntese:  5.5.1.  que,  com  base  no  Razão  e  nas  notas  de  negociação  e  no  relatório  de  movimentação, ambos emitidos pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F (fls.  148/166),  verificou  a  ocorrência  de  nove  operações  realizadas  entre  29.01.1996  e  23.01.1997;  5.5.2.  que  o  ativo  objeto  de  oito  dessas  operações,  segundo  um  demonstrativo  apresentado no próprio termo de verificação fiscal (fls. 532), era o dólar americano,  e o da operação restante era o IBV;  5.5.3. que, exceto a última, realizada em janeiro de 1997 e cuja contraparte foi uma  empresa  denominada  Vic  Ltda.,  as  demais  foram  intermediadas  pelas  corretoras  Quality e Somartec, e tiveram como contraparte essas mesmas corretoras;  5.5.4.  que  a  terceira  e  a  oitava  operações  apresentadas  no  referido  demonstrativo  foram  realizadas  em  mercado  de  balcão  e  contabilizadas  com  base  nas  notas  de  negociação  emitidas  pela  corretoras  que  as  intermediaram;  as  demais  foram  registradas na BM&F, conforme comprova o relatório de fls. 130/133;  5.5.5. que, pelo  fato de a  interessada  ter computado, como despesas dedutíveis, as  perdas  apuradas  nas  operações,  decidiu  verificar  se  os  ganhos  auferidos  pelas  contrapartes foram oferecidos à tributação;  5.5.6.  que  diligências  realizadas  na  Quality  e  Somartec  revelaram  que  elas  intermediaram  tais  operações  por  conta  de  Swap  Com.  Imp.  Exp.,  Maranduba  Comercial,  Construdino  Eng.  e  Construções,  Montreal  Assessoria,  Multipar  Empreendimentos, Santa Juliana Construções e Empril Assessoria;  5.5.7.  que  os  sistemas  informatizados  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  revelaram:  a)  que  essas  empresas  se  encontravam  em  situação  não  regular  (por  jamais  ter  apresentado  declaração  de  rendimentos  ou  feito  qualquer  tipo  de  recolhimento) ou inapta (ausência de declarações desde o exercício de 1997); b) que  não se localizavam ­ e talvez jamais tenham se localizado ­ nos endereços fornecidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal;  e  c)  que  não  foram  encontrados  nem  os  seus  proprietários  nem  as  pessoas  que  constavam  nos  cadastros  da  SRF  como  seus  representantes legais;  5.5.8. que, desse modo, tornou­se impossível comprovar o registro e a tributação dos  ganhos  obtidos  pelas  contrapartes  nos  negócios  que,  em  contrapartida,  resultaram  em perdas para a interessada;  5.5.9.  que  a  ação  fiscal  foi  deflagrada  por  uma  representação  da  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  para  investigar  os  envolvidos  na  CPI  dos  Títulos Públicos;  5.5.10. que, de acordo com as investigações procedidas pela Polícia Federal, várias  empresas  foram  constituídas  de  forma  fictícia,  com  o  intuito  de  desviar  recursos  públicos;  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.148          4 5.5.11. que o resultado de tais investigações é mais uma prova de que a interessada,  em 1996 e 1997, tinha pleno conhecimento de que as contrapartes das operações em  questão eram inidôneas;  5.5.12.  que  essas  operações,  embora  revestidas  de  uma  série de  formalidades,  tais  como  boletos  de  operação,  registros  nos  arquivos  da  BM&F  e  intermediação  de  corretoras de valores,  nunca ocorreram de  fato  e  tiveram como exclusivo objetivo  apenas  forjar  prejuízos  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  transferir  recursos para terceiros;  5.5.13.  que  é  bastante  ilustrativo  da  premeditação  do  prejuízo,  o  fato  de  uma  experiente  instituição  financeira,  como  era  a  interessada,  perder  R$  448.000,00  ­  que, à época, representavam em torno de US$ 448.000,00 ­ em negócios financeiros  realizados com empresas comerciais, de participação, de assessoria e até mesmo de  construção,  quando  o  corriqueiro  é  ocorrer  exatamente  o  contrário;  ou  seja,  nas  vezes em que empresas não  financeiras  se aventuram nos mercados de  risco, elas,  em geral, acabam amargando prejuízos; e  5.5.14. que o dolo está caracterizado, ao menos em tese, pelo fato de a interessada,  apesar de conhecer detalhadamente os procedimentos de registro e as características  das  operações  de  opções  flexíveis,  contratar  operações  desse  tipo  com  pessoas  inidôneas, para simultaneamente estabelecer um fluxo de pagamentos a terceiros não  identificados e registrar uma despesa cuja conseqüência é a redução do recolhimento  de impostos e contribuições.  6.  Cientificada  das  exigências  em  21.05.2002,  a  interessada  as  impugnou  no  dia  vinte do mês seguinte (fls. 595/661). Alegou, em síntese:  6.1.  que,  por  serem  o  IRPJ  e  a  CSLL  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação e  terem os  seus  fatos geradores ocorrido nos meses de dezembro de  1996 e de 1997,  já havia  se  expirado,  à  época da  lavratura e  ciência dos  autos de  infração  ­ maio  de  2002, o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  pelo menos quanto aos fatos geradores ocorridos em 1996;  6.2. que ainda que se entenda que a suposta infração que lhe foi imputada estivesse  eivada de dolo, fraude ou simulação, também já teria se consumado a decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a 1996;  6.3. que, verificado o dolo, a fraude ou a simulação em relação a tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, a jurisprudência administrativa entende que a regra de  decadência se desloca do § 4º do art. 150 do CTN para uma das hipóteses do art. 173  do mesmo código, como demonstram as ementas que transcreveu;  6.4. que, de acordo com o referido art. 173, opera­se a decadência, como regra geral,  no  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  e  que,  caso  já  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  prazo  de decadência  se  inicia  na  data  dessa notificação;  6.5. que a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de que a entrega da  declaração de rendimentos é medida indispensável à constituição do lançamento e,  por conseguinte, que o prazo decadencial do IRPJ e da CSLL se inicia na data da sua  entrega  e  não  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  6.6.  que,  no  presente  caso,  como  a  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  período­base  de  1996  foi  apresentada  em  28.04.1997  (fls.  733),  o  direito  à  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.149          5 constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  naquele  período decaiu em 28.04.2002; e  6.7. que, assim, o lançamento lavrado em 16.05.2002, do qual ela tomou ciência no  dia vinte e um seguinte, foi fulminado pela decadência.  7. No que tange ao mérito, argumentou basicamente:  7.1. que, do início de 1996 a janeiro de 1997, acreditava na desvalorização do real  frente ao dólar;  7.2. que, por isso, adquiriu, por meio de operações com opções flexíveis de câmbio,  o direito de comprar dólares por valores previamente ajustados;  7.3. que, frustrando­se a sua expectativa, deixou de exercer o direito de comprar a  moeda norte­americana e, assim, sofreu perdas correspondentes aos prêmios pagos;  7.4.  que  tais  perdas  foram  glosadas  sob  o  argumento  de  que  elas  não  eram  necessárias  e  que  decorreram  de  operações  simuladas  com  opções  flexíveis  registradas na Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BM&F);  7.5. que eram desnecessárias para suas atividades, segundo o autuante, porque: a) as  opções  tinham natureza de  cobertura de  riscos  (hedge)  e  ela não  corria  riscos que  justificassem  a  proteção;  e  b)  que  as  perdas  com  opções  não  guardaram  qualquer  correlação  lógica  com  os  resultados  positivos  da  sua  atividade  principal,  a  de  intermediação financeira de títulos e valores mobiliários;  7.6.  que  foram  simuladas  as  operações  porque  ela  conhecia  as  contrapartes  das  operações  e  porque  havia  indícios  de  que  as  operações  foram  realizadas  com  fins  outros que não os normais;  7.7. que o conhecimento das contrapartes por ela foi inferido a partir de declaração  de  representante  da  BM&F  de  que,  nas  operações  com  opções  flexíveis  sem  garantia, os contratantes se conhecem;  7.8.  que  a  presunção  de  que  as  operações  não  foram  realizadas  para  seus  fins  normais  partiu:  a)  da  improbabilidade  das  perdas  sofridas,  uma  vez  que  a  sua  experiência  no  mercado  financeiro  seria  muito  maior  que  a  das  contrapartes,  empresas  comerciais;  b)  do  fato  de  não  ter  exigido  qualquer  tipo  de  garantia  das  contrapartes para efeito de recebimento de eventual ganho auferido nas operações; e  c)  da  convicção  de  que  elas,  empresas  inidôneas  e  inativas,  não  ofereceram  à  tributação os ganhos auferidos nas operações;  7.9. que, nesse particular, o auto é também improcedente, pois:  7.9.1. as operações com opções flexíveis não se prestam apenas a “hedge”; podem  ser também especulativas;  7.9.2.  as  operações  em  questão  tiveram  finalidade  especulativa,  e  essa  é  uma  atividade típica das instituições de mercado, como é o seu caso, razão pela qual as  respectivas perdas são inerentes ao seu negócio, conforme reconhecido em lei;  7.9.3.  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  provada,  e  não  apenas  presumida  pela  autoridade  administrativa,  como o foi; e  7.9.4. além de não ter havido a prova, as suposições do autuante foram extraídas de  premissas  equivocadas,  haja  vista:  a)  que  ela  não  conhecia  as  contrapartes  das  operações,  as  quais  foram  liquidadas  por  intermédio  de  corretoras;  b)  que  não  auferiu nenhum benefício com as operações, uma vez que os prêmios pagos não lhe  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.150          6 foram  restituídos  nem mesmo  indiretamente;  c)  que  as  operações  foram  efetuadas  com o propósito normal de lucro, e o prejuízo sofrido decorreu do risco inerente à  natureza especulativa do negócio; d) que as opções adquiridas foram regulares, tanto  que  foram objeto  de  registro  na BM&F,  e não  apresentaram parâmetros  artificiais  nem nenhuma outra característica encontrada em operações fraudulentas; e e) que a  dedutibilidade das perdas não está nem poderia estar condicionada à tributação dos  ganhos auferidos pelas contrapartes nas operações.  8.  Depois  de  dizer  que  o  autuante  argüiu  que  as  operações  contratadas  não  eram  necessárias às suas atividades porque as opções flexíveis têm natureza de cobertura  de riscos (“hedge”) e ela não corria riscos que justificassem essa cobertura, houve  por bem a interessada explicar:  8.1.  que  as  operações  com  opção  flexível  podem  ser  praticadas  não  só  com  finalidade de proteção, mas também com fins especulativos;  8.2.  que  “hedge”  e  especulação  são  propósitos  antagônicos,  mas  podem  legitimamente justificar a celebração de contratos de opção;  8.3. que foi exatamente o que ela fez sem qualquer simulação;  8.4. que a perda sofrida com a negociação de uma opção com fins de “hedge” é tão  dedutível quanto uma com fins especulativos, não havendo lei que faça tal distinção;  8.5. que, muito pelo contrário, no caso de instituições de mercado, como ela era, há  lei que permite deduzir as perdas sofridas nas operações de renda variável realizadas  em bolsa ou no mercado de balcão, independentemente de terem fins de “hedge” ou  de especulação;   8.6. que, com efeito,  assim dispõem os artigos 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 1995,  com as alterações introduzidas pelas Leis nº 9.065 e nº 9.249, ambas de 1995:  "Art. 76. O Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre os  rendimentos de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda variável,  ou pago  sobre  os  ganhos líquidos mensais, será:  §  4° Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  72  a  74  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o  limite dos ganhos auferidos em operações  previstas naqueles artigos.  Art.  77.  O  regime  de  tributação  previsto  neste  Capítulo  não  se  aplica  aos  rendimentos e ganhos líquidos:  I  ­  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  instituição  financeira,  inclusive  sociedade  de  seguro,  previdência  e  capitalização,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedade  distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento  mercantil.  III  ­  nas  operações  de  renda  variável  realizadas  em  bolsa,  no mercado  de  balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos  de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;  V  ­  em  operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  em  bolsa  de  valores,  de  mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão";  8.7. que, no caso de “hedge”, as perdas sofridas em operações de bolsa ou de balcão  são dedutíveis sem qualquer restrição tanto para as pessoas jurídicas não­financeiras  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.151          7 quanto para as  instituições de mercado (art. 77, V). Todavia, em relação às perdas  sofridas em operações especulativas realizadas em bolsa ou no mercado de balcão, a  lei  dispensou  tratamento  tributário  diferenciado  às  instituições  de  mercado,  até  mesmo  às  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  como  era  o  seu  caso;  enquanto para as empresas não­financeiras tais perdas somente são dedutíveis até o  limite dos ganhos auferidos em operações realizadas nos mesmos mercados (art. 76,  § 4º), para as instituições de mercado tais perdas são dedutíveis na determinação do  lucro real sem qualquer restrição (art. 77, III); e  8.8. que o autuante reconheceu o caráter especulativo das suas operações, na medida  em que  não  identificou,  nos  seus  saldos  patrimoniais,  riscos  a  serem  cobertos por  operações de “hedge”, mas equivocou­se ao imaginar que a finalidade das operações  com opções flexíveis seria, pelo fato de ela não possuir riscos, a de simular perdas.  9.  Em  seguida,  a  interessada  passou  a  atacar  a  acusação  de  que  teria  havido  simulação nas operações por ela realizadas. Assim, alegou, em resumo:  9.1.  que,  segundo o  autuante,  tais  operações  foram  simuladas,  uma vez  que  o  seu  real  objetivo  foi  transferir  recursos  a  terceiros  e  simultaneamente  aumentar  suas  perdas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  9.2. que, considerando que ninguém desembolsaria cem por cento (correspondentes  às  perdas)  para  auferir  benefício  tributário  de  apenas  quarenta  e  oito  por  cento  (correspondentes  à  aplicação  das  alíquotas  do  IRPJ  e  da CSLL,  vigentes  à  época,  sobre as perdas incorridas), cabia ao autuante provar que os respectivos prêmios não  foram pagos ou que lhe foram de alguma forma, direta ou indiretamente, restituídos,  para  demonstrar  a  simulação  existente  nas  operações  realizadas  com  opções  flexíveis; não há, porém, uma única prova nesse sentido nas quarenta e seis páginas  do TVF;  9.3. que, ao contrário, constata­se que as operações realizadas estão amparadas por  documentação  que  comprova  a  sua  efetividade  e  regularidade  bem  como  a  efetividade da respectiva liquidação financeira, a qual é sempre feita por intermédio  das corretoras que representam os investidores;  9.4.  que  as  operações  foram  intermediadas  pelas  corretoras  Quality,  Somartec  e  Liquidez,  com  a  devida  obediência  às  regras  e  aos  parâmetros  expedidos  pela  BM&F;  9.5. que todas elas estão suportadas por notas de negociação (fls. 738/747);  9.6. que, exceto a realizada em 29.05.1996, as demais constam do relatório emitido  pela BM&F (fls. 749/752), que comprova o registro das operações naquela entidade;    9.7. que, nesse particular, cumpre ressaltar que o registro das operações na BM&F é  de responsabilidade exclusiva das corretoras que as intermedeiam, e que a eventual  falta  de  registro  de  uma operação  não  pode  justificar  a  glosa  da  respectiva  perda,  considerando­se  que  o  prêmio  referente  à  compra  da  opção  foi  pago  por meio  da  corretora interveniente;  9.8. que a operação realizada em 29.01.1996 foi  liquidada por meio de cheque em  favor da Quality (fls. 754) e sacado por ela, conforme comprova o extrato bancário  de fls. 756;  9.9. que as demais operações, até mesmo a não registrada na BM&F por omissão da  corretora, foram liquidadas por intermédio da Central de Custódia e de Liquidação  Financeira de Títulos (CETIP), conforme os documentos de fls. 758/766;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.152          8 9.10.  que,  dos  documentos  acostados  à  impugnação,  infere­se  que  apenas  as  corretoras tinham relação direta com os investidores ditos inidôneos;  9.11.  que  o  autuante  afirmou que  ela  conhecia  as  contrapartes  das  operações  com  base na carta de fls. 469, na qual a BM&F declara que, nas operações com opções  flexíveis sem garantia, as partes se conhecem;  9.12. que, no entanto, em uma outra carta (fls. 769 e 770), a BM&F, ao ser indagada  se  podem  as  corretoras  intermediar,  registrar  e  levar  a  termo  as  operações  com  opções  flexíveis  sem  garantia  e  efetuar  a  liquidação  sem  que  seus  respectivos  clientes se conheçam, respondeu que “tratando­se de operações sem garantia que,  portanto,  oferecem  risco  de  crédito  para  os  contratantes,  as  partes  devem  se  conhecer.  Todavia,  podem  ocorrer  situações  em  que  as  partes  não  se  conhecem.  Essas  situações  ocorrem  quando  uma  corretora,  em  face  do  mandato  que  lhe  é  outorgado  no  contrato  de  intermediação  corretora/cliente  (administração  da  corretora), age por conta e ordem do cliente”;  9.13. que um ponto crucial da nova carta da BM&F, o qual não constava da carta  anterior, a de fls. 469, é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não  pode ser atestado quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente; e  9.14. que, assim, resta demonstrado que, em operações realizadas por corretoras por  conta e ordem de seus clientes, não é obrigatório nem indispensável que as partes se  conheçam,  e  que,  de  resto,  a  simples  possibilidade  de  os  contratantes  não  se  conhecerem  já é suficiente para  impedir que se  repute provada uma das premissas  em que se baseou o autuante para presumir simuladas as operações.  10. No que tange à regularidade das operações em questão, ponderou a interessada,  em suma:  10.1.  que  as  perdas  decorreram  de  uma  estratégia  especulativa  centrada  na  expectativa de que o dólar iria se valorizar acima dos parâmetros da política cambial  vigente à época;  10.2. que tal expectativa decorria, por sua vez, de diversos fatores macroeconômicos  e até mesmo: a) da crise do México ocorrida em 1995, em razão da qual o Brasil  alterou  sua política monetária,  aumentando  a  taxa  de  juros;  e  b)  da  introdução  do  sistema  de  bandas  cambiais,  sem  um  compromisso  firme  do Governo  Federal  em  sustentar tal política cambial;  10.3. que, no entanto, a esperada desvalorização só veio a ocorrer tempos depois;  10.4. que, como argumento adicional para demonstrar a ausência de artificialismos  nas  operações  realizadas,  deve  ser  registrado  que  as  perdas  sofridas  derivaram  de  pequena  variação  do  dólar,  pois,  caso  o  real  tivesse  se  desvalorizado  acima  dos  percentuais  de  1,73%,  0,63%,  0,41%,  0,74%,  1,10%,  0,43%  e  2,81%  quando  da  liquidação  das  operações  cujos  vencimentos  ocorreram  em  março,  junho,  julho,  agosto, outubro, novembro e dezembro de 1996, respectivamente, ela teria auferido  lucros, por ter adquirido as opções;  10.5.  que  o  fato  de  ela  não  exigir  garantia  quando  da  contratação  das  opções  não  serve  como  prova  de  simulação  porque  a  exigência  ou  não  de  garantias  depende  exclusivamente da política de risco de cada investidor;  10.6. que, a propósito, ela não recebia nem oferecia garantias em suas operações de  intermediação financeira;  10.7. que a sua garantia residia, em última análise, nas corretoras que atuavam por  conta e ordem das contrapartes e não nestas últimas, que ela sequer conhecia;  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.153          9 10.8. que também obteve ganhos em operações com opções flexíveis (fls. 749/752),  os quais lhe foram creditados pelas corretoras intervenientes;  10.9. que o fato de as contrapartes estarem em situação irregular perante a Receita  Federal  e  não  terem  oferecido  à  tributação  os  ganhos  obtidos  não  serve  para  demonstrar o intuito de fraude que, segundo o autuante, motivou as operações com  opções flexíveis;  10.10. que é absurda a glosa das perdas sofridas, sob o fundamento de que os ganhos  auferidos pelas contrapartes não foram oferecidos à  tributação, porque, nos termos  da legislação tributária, a eliminação de determinada despesa somente é justificada  pela falta de comprovação ou pela desnecessidade dela; e  10.11. que, assim, restou demonstrado que os indícios levantados pelo autuante não  são fatos comprovados e, portanto, não revelam irregularidade alguma nas operações  discutidas nem caracterizam a alegada simulação das perdas.  11.  A  interessada  reclamou  também  do  procedimento  fiscal,  por  ele  ter  desrespeitado,  segundo  ela,  o  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade. Alegou,  em  síntese:  11.1.  que o  lançamento  tributário  só  é válido  se demonstrada a ocorrência do  fato  gerador do imposto, pois a exação baseada em mera possibilidade dessa ocorrência  ofende os princípios da legalidade e da tipicidade;  11.2. que, no entanto, a autuação decorreu de presunção simples, que é aquela que  parte  de  um  fato  conhecido  (indício)  e,  depois  de  estabelecer  uma  relação  de  causalidade,  chega  a  um  fato  desconhecido  que  é  o  resultado  lógico  de  um  encadeamento de fatos;  11.3.  que,  quando  essa  relação  de  causalidade  é  prevista  em  lei,  a  presunção  é  classificada como legal;  11.4.  que,  nestes  autos,  o  autuante  presumiu  simuladas  as  operações  realizadas  a  partir  das  premissas  de  que  ela  conhecia  as  contrapartes  e  de  que  tais  operações  foram praticadas com fins outros que não os normais; e  11.5.  que,  como  essa  presunção  não  está  prevista  em  lei  e  não  foi  comprovada  a  relação  de  causalidade  exclusiva  entre  as  premissas  e  a  simulação  da  perda,  o  procedimento fiscal não pode prevalecer.  12. Também reclamou a interessada:  12.1  que  não  foi  considerada,  na  determinação  da  matéria  tributável  do  IRPJ  do  ano­calendário de 1996, a CSLL apurada de ofício; e  12.2. que a jurisprudência administrativa é no sentido de que tal contribuição era, até  o  ano­base  de  1996,  dedutível  na  apuração  do  IRPJ,  conforme  comprovam  as  ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes transcritas na impugnação.  13. Por  fim,  a  interessada  investiu  contra o  auto de  infração que  lhe  exige CSLL.  Disse:  13.1.  que, em  razão da decorrência do de  IRPJ, ele é  improcedente pelas mesmas  razões expostas contra aquele outro;  13.2.  que,  todavia,  mesmo  no  caso  de  o  auto  de  infração  principal  ser  declarado  procedente,  a  exigência  da  CSLL  reflexa  deve  ser  modificada,  de  forma  que  a  alíquota  empregada  no  seu  cálculo  seja  igual  à  aplicável  às  pessoas  jurídicas  não  financeiras e, assim, seja respeitado o princípio da isonomia; e  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.154          10 13.3.  que  o  aumento  da CSLL  pela Emenda Constitucional  nº  10,  de  04.03.1996,  ofendeu: a) a  forma  federativa de estado e o princípio da legalidade, uma vez que  emenda  constitucional  não  é  lei  da  União  Federal  nem  instrumento  legislativo  idôneo  para  aumento  de  tributos  federais;  e b) os  princípios da  anterioridade  e da  irretroatividade  da  lei,  pois  foi  cobrado  sobre  fatos  geradores  iniciados  em  01.01.1996.  14. Ao  julgar os autos de  infração, esta Turma de Julgamento, que, à época,  tinha  outra composição, proferiu o acórdão nº 8.893, de 17.11.2005 (fls. 815/817), assim  ementado:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em  virtude de, desde o advento da Lei nº 8.383, de 1991, ser por homologação o  lançamento do referido tributo”.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  DÓLAR.  PERDAS. COMPROVAÇÃO.  Descabe a glosa das perdas  verificadas  em negócios  com opção  flexível de  dólar, se a fiscalização não logra comprovar que tais perdas foram forjadas  para reduzir a base de cálculo do tributo.  Lançamentos Improcedentes”  15.  Ao  apreciar  o  recurso  de  ofício  interposto  pelo  presidente  da  Turma  de  Julgamento,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  houve  por  bem:  a)  anular o  referido acórdão,  sob o  argumento de que  a decisão  recorrida  se  omitiu “na apresentação do exame das razões de mérito  relativamente a períodos  não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar”; e b) determinar a  repetição do julgamento, com a recomendação de que ele deve se limitar à omissão.  16.  Cientificada  do  acórdão  em  15.03.2007,  a  interessada  apresentou,  na  mesma  data,  a  petição  de  fls.  870  e  871,  na  qual  informou  que  não  apresentará  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  confiar  que  a  total  improcedência do  lançamento será  confirmada pela nova decisão de 1ª  instância  a  ser proferida.  17. À petição ela anexou memorial dirigido aos conselheiros da câmara que julgou o  recurso de ofício  (fls. 872/875) e um parecer econômico de autoria da Tendências  Consultoria  Integrada sobre  as  suas operações  com opções  flexíveis  realizadas em  1996 e 1997.    A nova decisão recorrida. está assim ementada:  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  ocorrência  comprovada de dolo, fraude ou simulação, em virtude de, desde o advento da  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.155          11 Lei  nº  8.383,  de  1991,  ser  por  homologação  o  lançamento  do  referido  tributo.  CUSTOS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  TAXA  DE  CÂMBIO.  PERDAS.  COMPROVAÇÃO.  As  efetivas  perdas  em  negócios  com  opção  flexível  de  taxa  de  câmbio  são  admissíveis  como  operacionais,  por  serem  inerentes  e  normais  ou  usuais  nas  atividades  das  instituições financeiras, e reduzem regularmente, portanto, o seu lucro real,  de acordo com o art. 242 do RIR/1994.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  TAXA  DE  CÂMBIO.  PERDAS.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  glosa  das  perdas verificadas em negócios com opção flexível de taxa de câmbio quando  não há comprovação de que tais perdas foram forjadas para reduzir a base  de cálculo do tributo.  Transcreve­se os fundamentos do voto condutor do acórdão em tela:  Mesmo suspeitando que o emprego da expressão “em tese” decorreu da orientação  do  referido  manual,  não  deixa  de  ser  sintomática  a  insistência  do  autuante  em  mencioná­la nos três primeiros parágrafos do tópico 2.11.3 do termo de verificação  fiscal, dedicado ao assunto dolo. Ela é o primeiro sinal da desconcertante escassez  de  provas  e  da  imensa  fragilidade  dos  indícios  de  simulação  reunidos  durante  a  auditoria  que  ele  tenta  suprir  com  abundantes  considerações  e  suposições.  Nem  mesmo  a  constatação  de  que  a  Swap  Com.  Imp.  Exportação,  a  Maranduba  Comercial,  a  Construdino  Engenharia  e  as  demais  pessoas  jurídicas  indicadas  no  quadro  de  fls.  534  não  passam de  empresas  de  fachada,  por  assim dizer,  constitui  vestígio  de  que  houve  simulação  nas  operações  examinadas,  porque  o  autuante,  afinal, nem conseguiu reunir dados que estabelecessem qualquer liame entre elas e a  interessada. Provas há, no entanto, de que tais empresas eram clientes das corretoras  Quality,  Somartec  e  Liquidez  e  que  as  negociações  foram  realizadas  entre  a  interessada e aquelas corretoras (fls. 738/747).  Observo  ainda  que  o  autuante  nem  conseguiu  apurar  quem  foi  a  verdadeira  beneficiária dos lucros derivados das operações suspeitas, a qual, por sinal, teria que  ser direta ou indiretamente a interessada, para se justificar a autuação. Afinal, não é  admissível  supor  que  alguém  suporte  despesa  apenas  com  o  fito  de  aproveitar  a  redução  do  ônus  tributário  que  a  sua  escrituração  implica,  haja  vista  que  este  é  significativamente menor que a própria despesa.  Abro parêntesis aqui para registrar que estes autos são bastante semelhantes, quase  idênticos,  aos  do  processo  nº  10768.011073/2002­89  cujo  objeto  é  um  auto  de  infração lavrado pela mesma Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJ),  acompanhado  também de  um  termo de  verificação  fiscal.  Naqueles autos, assim como nestes, a interessada especulou com opções flexíveis de  taxa  de  câmbio  em  1996,  amargou  perdas  com  tais  operações  e  os  ganhos  produzidos  em  contrapartida  foram  colhidos  por  empresas  de  fachada,  já  que  elas  não  foram  encontradas  nos  endereços  fornecidos  à  Receita  Federal,  ninguém  as  conhecia, não apresentavam declarações de rendimentos, etc.  Coube­me  relatar  aquele  processo  quando  ainda  integrava  a  9ª  Turma  desta  Delegacia de Julgamento. No voto condutor ao acórdão nº 2.614, de 20 de dezembro  de  2002,  no  qual  aquela  Turma  acordou  unanimemente  julgar  improcedente  o  lançamento, deixei claro que não ficou comprovado, nos autos, que foram forjadas  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.156          12 as perdas amargadas pela instituição financeira. O ponto central da acusação de que  teria  havido  simulação  nas  operações  que  implicaram  as  perdas  era  a  certeza  do  autuante  de  que  a  interessada  naquele  processo  conhecia  as  clientes  da  corretora  Quality, a qual figurava como contraparte naquelas operações. Tal certeza provinha  de uma informação contida na carta enviada pela BM&F à DEINF/RJ da qual uma  cópia  se  encontra  às  fls.  469  deste  processo.  Essa  informação  era  a  de  que,  na  modalidade sem garantia ­ como se operaram as opções flexíveis negociadas ­ parte  e contraparte se conhecem.   Talvez  pelo  fato  de  eu  nutrir  um  certo  interesse  pelo  mercado  financeiro,  de me  sentir atraído pela Bolsa de Mercadorias e Futuros e pela Bolsa de Valores de São  Paulo (BOVESPA) a ponto de me aventurar em operações nesta última, por não ser,  enfim,  totalmente  leigo  nesse  assunto,  não  reputei  convincente  a  informação  prestada pela BM&F. Ela não era peremptória e não me pareceu muito segura nem  sei bem por quê. Não posso negar que me chamou a atenção o fato de ela ter sido  assinada por um advogado, profissional que, em geral  e  sem nenhum preconceito,  não morre de amores pelo mercado financeiro e tampouco pelas vísceras das Bolsas  de Valores e de Mercadorias. Estou certo, porém, que não foi essa a razão da minha  suspeição. Como,  nas minhas  incursões  pelo mercado de  capitais,  seja  no  pregão,  seja no mercado de balcão,  eu não sei  quem me vende ações  e opções nem quem  compra  as  minhas  ­  posso  saber  apenas  quais  são  as  corretoras  envolvidas  nas  negociações ­ resisti a confiar nessa informação, a qual, para mim, longe de ser uma  prova  cabal,  era  apenas  um  indício,  não mais  que  um  simples  indício  de  que  nas  operações flexíveis  sem garantia parte e contraparte  se conheciam. Assim, ela não  foi suficiente para me convencer da simulação das operações, até porque não havia  nada mais  nos  autos  que  sugerisse  que  a  interessada  e  as  empresas  de  fachada  se  conheciam.  (...) à vista das informações contidas na nova carta da BM&F ­ esta firmada pelo seu  diretor  geral  (fls.  769/770)  e  autenticada,  conforme  documento  de  fls.  814  ­  ratificariam  aquela  decisão. Merece memorização  o  seguinte  trecho  daquela  carta:  “Tratando­se  de  operações  sem garantia  que,  portanto,  oferecem  risco  de  crédito  para  os  contratantes,  as  partes  devem  se  conhecer.  Todavia,  podem  ocorrer  situações  em  que  as  partes  não  se  conhecem.  Essas  situações  ocorrem  quando  uma  corretora,  em  face  do  mandato  que  lhe  é  outorgado  no  contrato  de  intermediação  corretora/cliente  (administração  da  corretora),  age  por  conta  e  ordem do cliente (o negrito não é do original).  Como bem acentuou a  interessada na  impugnação, um ponto crucial da nova carta  da BM&F é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não pode ser  atestado quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente. E provas há, nos  autos, de que corretoras intermediaram as operações (fls. 738/766).  Diante do exposto, quer­me parecer que ruiu o alicerce do acórdão proferido pela 5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  que  a  resposta  à  indagação  formulada no início deste voto deve ser “Não. Não há prova nos autos de que houve  dolo, fraude ou simulação”. Desse modo, insisto que a norma a ser aplicada aqui é  sem dúvida a do art. 150, § 4º, do CTN, o que conduz à conclusão segura de que, à  época do lançamento do imposto de renda, já havia decaído o direito de a Fazenda  Pública lançá­lo relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.1996.  (...)  “No que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o lançamento  efetuado  não  é  extemporâneo.  Contudo,  não  tendo  sido  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação na sua realização, consoante o que  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.157          13 se viu acima, reputo­o também improcedente, porque as despesas computadas  no  resultado  do  exercício  correspondem  a  efetivas  perdas  inerentes  às  atividades da interessada à época do fato gerador e, dessa forma, reduziram  regularmente  o  seu  lucro  real,  de  acordo  com  o  art.  242  do  RIR/1994.  Observei  que  essa  operação  foi  a  única  cuja  nota  de  negociação  (fls.  747)  aponta, como contraparte, a Vic Indústria e Comércio, uma das empresas de  fachada.  Esse  fato,  porém,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  ela  e  a  interessada se conheciam, porque a operação foi intermediada pela corretora  Liquidez  e,  como  disse  a  BM&F,  as  partes,  nesses  casos,  podem  não  se  conhecer.   Quanto à CSLL, não se  trata de decadência do direito de constituir crédito  tributário,  pois,  no  seu  caso,  esse  direito  decai  somente  com  o  decurso  do  prazo de dez anos, conforme estabelece o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  Todavia,  por  não  ter  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  examinadas,  consoante  o  que  se  viu  acima,  o  lançamento é também improcedente”.  Admito que, na apreciação do mérito, fui bem simples, bem rápido e bem objetivo.  Aliás,  no  meu  modesto  entendimento,  assim  deveriam  ser  todas  as  apreciações.  Todavia, observo que tive até mesmo o cuidado de iniciar o antepenúltimo parágrafo  advertindo que, no que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o  lançamento efetuado não é  extemporâneo. Em outras palavras,  quis dizer que o  fato  gerador  deflagrado  pela  operação  realizada  em  23.01.1997  não  foi  alcançado  pelo  instituto da decadência; ou seja, que não era a decadência que determinava a  rejeição do lançamento, mas, sim, o fato de as despesas corresponderem a efetivas  perdas inerentes às atividades da interessada à época do fato gerador, uma vez que  não  houve  a  comprovação  da  simulação  apontada.  Assim,  o  custo  dos  ativos  adquiridos  (as  opções  de  compra  de  taxa  de  câmbio)  não  poderia  ser  desprezado,  uma  vez  que  reduziu  regularmente  o  seu  lucro  real,  de  acordo  com  o  art.  242  do  RIR/1994, por ter se convertido em perda. É bom lembrar, por oportuno, que se não  for atacada a documentação comprobatória da compra ou da venda de um ativo, só  mesmo a comprovação de ter havido simulação no negócio autoriza a rejeição dos  respectivos valores, para efeitos tributários.  No  tocante  à CSLL,  aí mesmo  é  que  não  tem  cabimento  a  afirmação  de  que  não  apreciei o mérito da autuação. Afinal, ao iniciar o parágrafo que trata dessa matéria,  afastei, de plano, a hipótese de decadência, e no mínimo deixei implícito que a falta  de comprovação da simulação me obrigava a reputar regular a perda computada no  resultado  do  exercício,  uma  vez  que  ela  decorria  dos  negócios  aos  quais  a  interessada se dedicava à época do fato gerador.  Exatamente por isso julguei o lançamento da CSLL também improcedente.    O  processo  retornou  a  5a.  Câmara  do  1CC  e  na  sessão  de  16/04/2008  foi  convertido  em  diligencia,  consoante  Resolução  105­01.382,  cujo  relatório  e  voto  abaixo  transcrevo parcialmente:  Relatório  (...)  A  ciência  da  decisão  acima  se  deu  por  Edital  (fls.  852)  publicado  no  DOU  em  26.01.2006 (fls. 853, retificado o Edital em 30.01.2006 (fls. 854).  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.158          14 Em 15.03.2006 a empresa protocolou petição sob a  forma de Memorial  reiterando  suas  razões  impugnatórias,  reafirmando  a  preliminar  de  decadência  e  juntando  Parecer Econômico da Tendência Consultoria Integrada.  A decisão Relativa à nova apreciação dos fatos prolatada pela 6a Turma da DRJ (I)  do Rio de Janeiro, RJ, cancelou a exigência sob ementa (fls. 894):  (...)  Considerando  alterações  na  composição  desta  5a  Câmara,  procedo  à  leitura  em  plenário do relatório e voto correspondentes à decisão contida no Acórdão n° 105­ 16.118, para conhecimento de todos acerca dos antecedentes do processo.  A nova decisão ensejadora do presente recurso de ofício confirmou a decisão  anterior,  tendo  apreciado  inicialmente  a  preliminar  de  decadência,  necessitou  examinar a situação caracterizada pela aplicação da multa qualificada de 150%, que  corresponderia à excludente de aplicação do § 4o, do artigo 150 do CTN.  São datas que interessam:  • Ciência dos autos de infração em 21.05.2002; ­ fls. 564 IRPJ e 569 CSLL;  • Fatos Geradores: 31.12.96 e 31.12.97;  O  voto  esclarece  que  após  a  Lei  n°  8.383/91,  tanto  o  IRPJ  quanto  a  CSLL  estão  regidas  pelas  disposições  do  artigo  150  do  CTN,  submetidas  à  homologação  e,  portanto se aplica o prazo estabelecido no seu parágrafo 4o.  Esclarece ainda que oito das nove operações que deram causa às glosas de despesas  foram  realizadas  no  ano­calendário  de  1996  e  apenas  uma  no  ano­calendário  de  1997.  O relator repete em sua grande maioria o voto da decisão anteriormente formalizada,  apenas inovando nos parágrafos derradeiros (fls. 924 em diante).  O voto reitera as queixas contra a decisão prolatada por esta 5a Câmara no processo  n°  10768.011073/2002­89,  que  deixo  de  apreciar  por  se  referir  a  outro  processo,  inclusive  de  outro  contribuinte,  admitindo  apenas  ser  possível  existir  a  analogia  informada pelo Sr. Relator.  Reitera  também  as  afirmativas  de  ser  o  relator  um  conhecedor  de  operações  de  mercado e nelas embasa sua decisão.  Informa o relator  (fls. 926), que: "No  tocante à CSLL, aí mesmo é que não  tem  cabimento a afirmação de que não apreciei o mérito da autuação. Afinal, ao iniciar o  parágrafo que trata dessa matéria, afastei, de plano, a hipótese de decadência, e no  mínimo  deixei  explicito  que  a  falta  de  comprovação  da  simulação me  obrigava  a  refutar  regular  a  perda  computada  no  resultado  do  exercício,  uma  vez  que  ela  decorria dos negócios aos quais a interessada se dedicava à época do fato gerador".  Isso  demonstra  que  o  questionamento  alinhavado  acerca  da  expressão  "...  em  tese  ficou demonstrada a prática de ilícito que justifica a formalização da Representação",  conduziu  o  relator  a  entender  que,  em  não  havendo  fraude  ou  dolo,  as  operações  inquinadas eram legítimas e portanto, plenamente dedutíveis.  O relator entendeu que a correspondência da BM&F endereçada à DEINF/RJ  (fls.  469)  não  era  peremptória  e  não  lhe  pareceu  muito  segura,  e  que  poderia  servir  apenas  como  um  indício,  longe  de  ser  uma  prova  cabal  de  que  nas  operações  flexíveis sem garantia parte e contraparte se conheciam, e por isso não se convencia  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.159          15 da simulação das operações, até porque não havia nada mais nos autos que sugerisse  que a autuada e as empresas de fachada se conheciam.  Foi  formalizada  declaração  de  voto  vencido  (fls.  928  e  929),  com  base  no  entendimento  de  discordância  quanto  à  empresa,  que  não  saberia  quem  estava  na  outra  ponta  das  operações.  No  caso,  intermediadas  pelas  corretoras  Quality  e  Somartec..  Não fica a argumentação do voto vencido nisso, como se expõe (fls. 928 e 929):  "Entretanto,  devo  discordar  de  tal  entendimento.  Se  a  análise  do  dolo  dependesse  apenas  do  conhecimento  recíproco  das  partes,  com  efeito  tal  situação  não  ficou  comprovada nos autos e não se poderia cogitat da ocorrência de dolo.  Porém,  o  conjunto  probatório  aponta  para  o  fato  de  que  a  interessada  apresentou  prejuízos  consideráveis  exatamente  em  favor  de  nove  empresas  inidôneas,  cujos  endereços e  responsáveis não  foram  localizados, apesar das diligências, diga­se de  passagem, insistentes, do autuante, como descrito no TVF.  A interessada alega ainda que o autuante se baseou em presunção não autorizada por  lei,  uma  vez  que  não  apresentou  provas  da  irregularidade  que  a  ela  atribui.  Entretanto,  no  presente  caso  o  autuante  se  amparou  em  um  conjunto  probatório  formado pela reincidência das operações com nove empresas fictícias ou inidôneas.  Ou seja,  não  se  amparou ou autuante  em apenas uma operação com uma empresa  inidônea, mas em nove situações semelhantes. O fato de a interessada contar com a  intermediação  de  corretoras  em  nada  releva  o  conteúdo  doloso  das  operações,  caracterizado  pela  contratação  de  contrapartes  fictícias.  Tanto  é  assim  que  a  interessada,  em  sua  extensa  impugnação,  não  produziu  nenhum  argumento  que  contrariasse o  fato de que negociou com empresas que ela própria não encontraria  para cobrar caso fosse ganhadora, visto que as operações não eram garantidas pelas  corretoras intermediadoras das operações. Os alegados pagamentos à corretora nada  atestam a licitude das operações questionadas ou que a estas se destinavam, uma vez  que  não  ficou  comprovada  a  destinação  do  desembolso,  além  de  não  haver  coincidência de datas e valores.  Desse  modo,  entendo  ser  procedente  a  glosa  levada  a  efeito,  tendo  em  vista  a  ocorrência de dolo nas operações  contratadas pela  interessada nos anos de 1996 e  1997.  Nessa  linha,  não  teria  se  operado  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos em 1996, uma vez que a contagem do prazo decadencial se daria na forma  do art. 173,1, do CTN."  Tudo  isso  posto,  diante  da modificação  da  composição  desta  5a  Câmara,  leio  em  plenário  o  relatório  e  voto  por mim  elaborado  quando  do  julgamento  anterior,  na  sessão de 08 de novembro de 2006.  Assim se apresenta o processo para julgamento.    Voto  (...)  Com relação à observação contida no início do voto condutor da decisão recorrida,  de  que,  apesar  da  determinação  desta  Câmara  para  que  fosse  apreciado  o  mérito  questão, e que iria ampliar o exame a todas as  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.160          16 É de se adotar a mesma seqüência de análise adotada pela autoridade recorrida, qual  seja antecipar a preliminar pela apreciação da qualificação da multa para se concluir  sobre a excludente contida no § 4o, do Artigo 150 do CTN.  A  repetição da decisão de  Io  grau não produziu os efeitos  esperados, mas  entendo  que  o  prolator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  pretendeu  apenas  reafirmar  seus  argumentos  genéricos  acerca  da  exigência,  não  sem  indicar  suas  razões  de  decidir, contrapostas por outras razões trazidas na declaração de voto.  Parece que importante prova a ser apreciada é a correspondência de fls. 469.  Trata­se de correspondência expedida pela BM&F, em 17.07.2000, ao Sr. Leonardo  de Andrade Couto em atendimento a termo de diligência MPF 2000 00082 4, de 13  de julho de 2000.  Trago a exame o teor da correspondência (fls. 469 e 470):  "Ref: Termo de Diligência MPF 2000 00082 4, de 13 de julho de 2000.  Prezados Senhores:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  em  epígrafe,  seguem,  abaixo,  os  esclarecimentos solicitados por V.Sas.:  As  operações  de  Opções  Flexíveis  ocorrem  no  mercado  de  balcão,  nas  modalidades com e sem garantia. Na modalidade "com garantia”, as partes  não  se  conhecem  e  a Corretora  intermédia  a  operação,  registrando­a  com  outra  Corretora  ou  com  ela  mesma.  Na  modalidade  "sem  garantia",  onde  parte e contraparte se conhecem, após o acordo quanto às características da  operação,  tais  como  o  preço  de  exercício,  prazo,  data  de  pagamento  do  prêmio,  etc.,  ambas  as  partes  escolhem  uma  ou  duas  Corretoras  para  registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Nessa modalidade,  a(s) Corretora(s) somente presta(m) o serviço de registro, estando eximida(s)  de  quaisquer  responsabilidades  financeiras,  bem  como  o(s)  respectivo(s)  Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa. Em qualquer circunstância a  corretora estará, sempre, agindo por conta e ordem do cliente.  Para complementar os esclarecimentos, encaminhamos, em anexo, cópias das  Especificações  do Contrato  de Opções  de Compra  e  de Venda Flexíveis  de  Taxa de Câmbio de Reais por Dólar dos Estados Unidos e cópia do Contrato  de Intermediação Corretora/Cliente.  5.  Com  relação  às  operações  relacionadas  em  seu Termo  de Diligência  de  04/07/1996, referido em epígrafe, temos a esclarecer que a sua formalização  foi  realizada  diretamente  entre  as  partes,  que  informaram  os  dados  às  corretoras para registro.  No período de janeiro a março de 1996, a BM&F permitia que as Corretoras  cadastrassem clientes por conta, ou seja, se, identificação do nome perante a  BM&F,  com  a  obrigação  de,  "quando  solicitadas,  identificarem  os  clientes  para  a  Bolsa.  A  partir  de  dezembro  de  1996,  a  BM&F  reestruturou  seu  Sistema  de  Cadastro,  tornando  obrigatória  a  identificação  dos  clientes.  5.  Anexamos,  ainda,  cópia  da  regulamentação  para  cadastro  de  clientes  das  corretoras associadas à BM&F.  Sendo o que se apresentava para o momento, e permanecendo à disposição  dessa Delegacia para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,  subscrevemo­nos,"  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.161          17 O  item  3.,  contém  a  afirmativa  de  que  as  operações  relacionadas  no  termo  de  diligência de 04.07.96 foram realizadas diretamente entre as partes, que informaram  os dados às corretoras para registro (destaquei).  Observei que na correspondência de fls. 469 e 470 não consta o elenco de operações  mencionadas no item 3., da correspondência e que o termo de intimação respondido  é datado de 13.07.2000.  Portanto, a correspondência deve se referir a outro termo de intimação.  Na montagem do processo estão alocados a  fls. 466 a 475 documentos  relativos à  diligência junto à BM&F, sendo o MPF de n° 2000 00082 4.  Entre  eles  não  encontrei  qualquer  termo  de  diligência  com  a  data  de  04.07.1996  mencionada na correspondência da BM&F, o que dificulta a correlação documental.  Com  relação a  essa prova, que  entendo  ser  fundamental  ao deslinde da questão,  é  visível  que  dentro  da  sistemática  descrita  na  correspondência,  as  partes  podem  se  conhecer, porém a afirmativa explícita acerca de uma relação de operações elencada  em um termo de diligência identificado como sendo datado de 04.07.1996, faz com  que a concretização da afirmativa seja identificada com as operações ali elencadas.  E, não consegui  localizar no processo o  termo de diligência nem outro documento  oferecido formalmente à BM&F que contivesse a relação de operações que possam  fazer  conexão entre o  termo de diligência de 04.07.1996 e o  rol  de operações  sob  questionamento.  Entre  as  hipóteses  a  avaliar  ocorre­me  ser  possível  que  eu  não  tenha  encontrado,  entre as 563 primeiras páginas do processo, que antecedem os autos de  infração o  referido  termo  de  diligência;  ter  constado  na  correspondência  da  BM&F  a  data  equivocada; não ter o referido termo de diligência sido inserido no processo;  A  importância  da  correspondência  de  fls.  469  fica  patente  no  relatório  da  fiscalização que, a fls. 557:  "o  que  está  descrito  no  parágrafo  anterior  é  tão  notório,  que  além  de  declarar  textualmente  o  que  aqui  relatamos,  a  BM&F  não  exigia  para  a  operação nenhum tipo de garantia, servindo como mero agente de registro da  operação. Conforme a Bolsa de Mercadorias e Futuros mesmo declarou em  atendimento  a  um  de  nossos  Termos  de  Diligência  "na  modalidade  sem  garantia, onde parte e contraparte se conhecem, quanto às características da  operação, tais como preço de exercício, prazo, data de pagamento do prêmio,  etc.,  ambas as partes  escolhem uma ou duas  corretoras para  registrarem o  negocio  no  sistema  eletrônico  da  BM&F.  (grifas  nossos)"  (fls.  469).  Não  estamos tratando de uma interpretação do contrato de opções flexíveis, e sim  de uma declaração expressa do agente responsável pelo registro da operação  aqui em questão."  Assume,  portanto,  capital  importância  a  confirmação  de  que  as  operações  questionadas são aquelas a que se refere a correspondência da BM&F (fls. 469), mas  a declaração nela contida carece de adequação, quanto aos detalhes nela contidos.  Enquanto  a  descrição  genérica  das  operações  instala  razoável  possibilidade  de  as  partes se conhecerem, a afirmativa contida na correspondência pode traduzir certeza  acerca  disso,  eliminando  tergiversações  e  conflito  de  entendimentos,  como  aquele  verificado no julgamento de primeiro grau. Conflito esse que só ocorreu por não ter  a decisão recorrida atacado objetivamente as provas  trazidas pela  fiscalização e as  alegações expressas da impugnante.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.162          18 Assim,  entendo  que  o  deslinde  da  questão  será  revestido  de  maior  segurança  e  baseado em prova concreta se o julgamento for convertido em diligência para que o  processo  retorne  á  repartição  de  origem  e  a  autoridade  administrativa  indique  objetivamente se o termo de diligência mencionado na correspondência da BM&F se  encontra  no  processo  (não  o  encontrei)  e,  seja  solicitado  explicitamente  à  BM&F  para  que  relacione  objetivamente  quais  as  operações  a  que  se  refere  em  sua  correspondência de fls. 469 e 470 do processo.  Caso tenha ocorrido equívoco de data, que seja restabelecida a correlação mediante  consideração comprovada da data correta.  Tudo  isso  visando  o  esclarecimento  das  questões  levantadas  acima,  elaborando­se  relatório  circunstanciado  a  ser  levado  à  ciência  da  recorrente,  para,  querendo,  manifeste­se no prazo de 30 dias, para após retornar o processo a este colegiado para  prosseguir o julgamento.  Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e  converter o julgamento em diligencia.    Os  novos  trabalhos  de  diligência  resultaram  no  relatório  de  fls.  965  e  seguintes, abaixo reproduzido:  Atendendo à solicitação do Primeiro Conselho de Contribuintes da Quinta Câmara  do Ministério da Fazenda, constante às fls 940 a 946, que converteram o julgamento  do processo acima mencionado em diligência, objetivando esclarecer as informações  da BM&F prestadas através da correspondência 177/00 ­ JUR de 17/07/2000.  Cabe esclarecer que em julho de 2000 INTIMAMOS a BM&F para esclarecer como  ocorriam as Operações no Mercado de Opções Flexíveis. Em sua resposta a BM&F  informa que estas operações ocorriam no mercado de balcão, nas modalidades COM  E SEM GARANTIAS. Sendo que na modalidade "Com Garantia", as partes não se  conhecem e a Corretora intermedia a operação, registrando­a com outra Corretora ou  com ela mesma. Enquanto, na modalidade "SEM GARANTIAS" a BM&F de uma  forma  bem  clara  afirma  que  a  parte  e  contraparte  se  conhecem,  e  após  o  acordo  quanto às características da operação, tais como o preço de exercício, prazo, data de  pagamento do prêmio, etc., ambas as partes escolhem uma ou duas Corretoras para  registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Acrescentando ainda, que  nesta modalidade "SEM GARANTIAS" a Corretora(s) somente presta(m) o serviço  de  registro,  estando  eximida(s)  de  quaisquer  responsabilidades  financeiras,  bem  como o(s) respectivo(s) Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa.  Portanto,  de uma  forma bem clara a BM&F afirmou em sua  correspondência  (fls.  469), que as operações no Mercado de Opções Flexíveis, ocorridas no Mercado de  Balcão,  na  modalidade  Sem  Garantia,  a  parte  e  a  contraparte  se  conhecem  e  procuram  uma  ou  duas  Corretoras  só  para  registrarem  o  negócio  previamente  acertado pelos comitentes.  Cabe esclarecer aos ilustres conselheiros que tanto a nossa pergunta através de termo  de intimação, assim como, a resposta da Bolsa se referem as operações realizadas de  um  modo  geral  nas  modalidades  Com  e  Sem  Garantia.  E  como  regra  geral,  qualquer operação no mercado de  renda variável,  onde não existe Garantia  jamais  uma Corretora de Mercadorias ou a própria BM&F iriam se responsabilizar pela sua  liquidação, o que faz todo sentido a explicação desta Bolsa, que afirma que ambas as  instituições  financeiras estão  eximidas de quaisquer  responsabilidade  financeira na  sua liquidação, e que as partes se conhecem.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.163          19 Em  outras  palavras  nenhum  cliente  estaria  disposto  a  efetuar  negócios  futuros  (Opções  Flexíveis)  com  elevado  nível  de  risco,  sem  nenhuma  garantia  se  não  conhecesse o cliente contraparte na operação, visto que, a Corretora interveniente e a  BM&F  se  eximem  de  quaisquer  responsabilidade  pela  liquidação  financeira  do  negócio.  Visando atender solicitação dos ilustres conselheiros intimamos a para que com base  na correspondência entregue a fiscalização em 17/07/2000 177/00­JUR, informasse  se as operações listadas a seguir foram realizadas no mercado de Opções Flexíveis  na modalidade COM ou SEM GARANTIA.  Operações de Opções Flexível da Angra Participação no Mercado de Balcão  Número  do  Contrato  de Opção  Data  Ativo  Corretora  Interveniente  Valor da Operação  60102378­1  29.01.1996  Dólar  Qualiy  61.600,00  60512950­4  28.05.1996  Dólar  Qualiy  164.500,00  60503164­9  29.05.1996  Dólar  Qualiy  66.300,00  60701075­4  11.07.1996  IBV  Qualiy  399.900,00  60702050­4  25.07.1996  Dólar  Qualiy  448.000,00  61001543­5  16.10.1996  Dólar  Qualiy  220.000,00  61002013­7  18.10.1996  Dólar  Qualiy  92.500,00  61001929­5  18.10.1996  Dólar  Qualiy  100.000,00  70102993­5  23.01.1997  Dólar  Qualiy  195.000,00    TOTAL      1.747.800,00  Em  sua  resposta  em  19/08/2008  a  BM&F  (fls  ),  através  da  correspondência  269/2008­DI­DJU afirma que as operações anteriormente listadas foram registradas  no mercado de balcão, na modalidade "SEM GARANTIA". Adicionalmente mais  uma vez como já havia feito através da correspondência 177/00 de 17/07/00 a Bolsa  esclarece que não dispõe de dados sobre a sua liquidação, confirmando que não teve  nenhuma  participação  na  sua  liquidação  financeira,  por  se  tratar  de  operação  na  modalidade  sem  garantia,  portanto,  fica  claro  que  a  Bolsa  somente  registrou  a  operação que previamente teria sido montada entre as partes.  Adicionalmente,  cabe  esclarecer que  a BM&F não  estabelece  um  tipo  de  contrato  para  cada operação,  com características  inerentes  às operações  que  são  realizadas.  Assim,  na  modalidade  de  Opções  Flexíveis  há  duas  possibilidades:  a)  Com  Garantias e b) Sem Garantias.  Dadas  as  características  só  há  uma  conclusão  possível  e  imaginável  o  contrato  celebrado entre as partes  tem como pressuposto o conhecimento prévio e o acordo  prévio entre as partes.  Ademais,  os  procedimentos  de  auditoria  realizados  nas  empresas  contrapartes,  em  relação a todos os contratos celebrados indicaram sempre as mesmas conclusões:  a)  por  uma  enorme  coincidência  os  contribuintes  que  teoricamente  auferiram  os  ganhos,  em  contraponto  com  as  perdas  registradas  e  deduzidas  pela  Angra,  não  puderam  ser  localizados  através  das  diligências  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela Polícia Federal;  b)  em  todos  os  casos  das  perdas  relatadas,  uma  experiente  instituição  financeira  como  a Angra DTVM chega  em  alguns  casos  a  perder  em uma única  operação  o  valor  de  R$  448.000,00  (lembrando  que  naquela  época  vivíamos  na  política  da  âncora  cambial,  quando  a  cotação  do  Real  em  relação  ao  Dólar  era  de  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.164          20 aproximadamente 1 para 1) para empresas comerciais, de participação, de assessoria  e até mesmo de construção;  c) vastos eram os contratos existentes no mercado financeiro que proporcionariam o  mesmo  tipo  de  perspectiva  de  rentabilidade  procurado  pela  Angra,  porém  ela  só  direciona seus recursos para contratos Sem Garantias e com empresas inidôneas, que  provavelmente  nunca  negociariam na modalidade Com Garantias,  pois  teriam que  efetuar depósitos na BM&F e não teriam Capital de Giro para efetuá­los;  d)  a  Angra  DTVM  andando  na  contramão  das  demais  Instituições  Financeiras  procura  especificamente  realizar  operações  sem  liquidez  e  de  altíssimo  risco  no  mercado de balcão, em que a contraparte não proporciona nenhum tipo de garantia.  Em  função  do  exposto  sugerimos  o  envio  do  presente  processo  aos  ilustres  Conselheiros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  permanecendo à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se mostrarem  necessários.    Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 972  a 979, aduzindo que:  1. Desrespeito. É o mínimo que se pode dizer da diligência fiscal que culminou no  referido Termo de fls. 964 a 967 (doravante "Termo de Conclusão da Diligência").  2. Desrespeito às determinações da Resolução n° 105­1.382 desta E. 5a Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Desrespeito  ao  direito  de  defesa  da  RECORRIDA. Desrespeito aos mais elementares princípios, inclusive os de ordem  lógica, que visam a busca da verdade e a promoção da Justiça.  3.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  105­1.382,  de  16.04.2008,  desta  E.  5­  Câmara  determinou a realização de diligência para: (...)  4.  Veja­se  o  propósito  da  diligência  fiscal  nas  exatas  palavras  do  Conselheiro  Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO: (...)  5. Portanto, era de se esperar que a fiscalização diligenciasse no sentido de cumprir  essas duas determinações da 5a.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  6. Contudo, não foi o que ocorreu.  7. Quanto à primeira determinação, o fiscal não informou se consta dos autos deste  processo o termo de diligência de 04.07.1996 referido no item 3. da carta da BM&F  177/00­JUR, de 17.07.2000, que não foi encontrado pelo Conselheiro Relator. Ficou  a dúvida quanto à própria existência de tal termo.  8. Pior, o  fiscal não intimou a BM&F a esclarecer se as operações objeto da carta  BM&F  177/00­JUR,  de  17.07.2  000  são  especificamente  as  operações  realizadas  pela RECORRIDA e objeto da autuação de que trata este processo.  9. Em vez de cumprir a Resolução n° 105­1.382, o fiscal simplesmente perguntou à  BM&F o que é fato incontroverso e totalmente irrelevante ao deslinde do caso: se as  operações realizadas pela RECORRIDA eram da modalidade "sem garantia"  (vide  fls. 951 a 953 dos autos).  As  operações  serem  "com  garantia"  ou  "sem  garantia"  nada  provam  quanto  ao  conhecimento  prévio  das  partes  contratantes  nem,  muito  menos,  se  as  mesmas  teriam, de forma espúria, pré­determinado perdas para a RECORRIDA.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.165          21 Como não poderia deixar de ser, a BM&F confirmou que as operações eram "sem  garantia", o que, repita­se, não se discute, e o fiscal, então, aproveitou o Termo de  Conclusão  da  Diligência  para  reiterar  suas  convicções  pessoais  ­  totalmente  equivocadas  ­  de  que  nas  operações  "sem  garantia"  as  partes  necessariamente  se  conhecem e que, no caso, a RECORRIDA teria pré­determinado, fabricado, as suas  perdas com as contrapartes das operações.  0 fiscal que realizou a diligência foi o próprio fiscal que lançou o auto de infração  contra a RECORRIDA, e o Termo de Conclusão da Diligência nada mais é do que  uma  repetição de argumentos que  já foram rejeitados pela Decisão de Ia  Instância,  que, com todo o acerto, cancelou o auto.  Os equívocos do fiscal são evidentes. Veja­se, em primeiro lugar, o seguinte trecho  do Termo de Conclusão da Diligência: (...)  14. O fiscal concluiu que havia um prévio acordo espúrio entre as partes porque as  operações  eram  da  modalidade  "sem  garantia"  e  a  BM&F  não  participou  da  liquidação financeira das operações.  15. Como já visto, o fato de as operações serem "sem garantia" nada prova quanto  ao conhecimento entre as partes. 0 fator relevante é, sim, terem as partes contratado  diretamente ou por  intermédio de sociedades corretores, agindo por conta e ordem  de clientes cuja identidade não é revelada à contraparte da operação.  16. No caso, as operações realizadas pela RECORRIDA foram intermediadas por uma  sociedade  corretora  (Quality, Liquidez  ou Somartec,  conforme o  caso)  agindo  por  conta  e  ordem do seu cliente. E, mais,  todas  as  operações  foram  liquidadas  financeiramente  através do CETIP. Isso também é fato incontroverso, provado documentalmente nos  autos. Ou  seja,  não  houve  contratação  direta  nem  sequer  contato  entre  as  partes  ­  nem mesmo na liquidação financeira das operações.  17. A propósito,  também nas  operações  “com garantia"  a BM&F não  participa  da  liquidação  financeira  das  operações,  que  igualmente  ocorre  através  das  corretoras  que  intermediaram  o  negócio.  Ademais,  a  RECORRIDA  realizou  um  enorme  número  de  operações  “sem  garantia",  que  era  a  modalidade  da  maioria  das  suas  operações  (e  não  apenas  das  operações  objeto  da  autuação),  sem  que  isso  jamais  tivesse sido aventado contra si como indício de qualquer irregularidade.  18.  E, mais  ainda,  nas  operações  "sem  garantia"  intermediadas  por  corretora,  esta  passa a ser o risco de crédito da contraparte da operação, e não o cliente por conta e  ordem de quem a referida corretora está agindo. Esse ponto foi destacado em parecer  do Sr. Gustavo Loyola, ex­Presidente do Banco Central do Brasil  (DOC. 01), nos  seguintes termos:  “Na Seção 4, conclui­se que, em operações com opções flexíveis, em que não  são  exigidas  garantias,  mas  que  a  corretora  atua  "por  conta  e  ordem"  do  comitente  vendedor,  o  lançador  não  pode  ser  identificado  pela  parte  detentora da opção de compra. Ademais, a  liquidação das  transações se dá  entre  as  corretoras,  seja  diretamente,  seja  por  meio  de  entidades  como  a  CETIP.  Quando estas condições se verificam, as corretoras que atuaram "por conta e  ordem"  do  lançador  tornam­se  responsáveis  pela  liquidação  dos montantes  apurados  pela  compensação  da  BM&F.  Como  conseqüência,  o  risco  de  crédito  incorrido  pelo  comprador  da  opção  é  transferido,  do  cliente  final  para  a  corretora  que  atuou  "por  sua  conta  e  ordem".(páginas  15  e  16  do  parecer.)  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.166          22 19. Basta  a  leitura  desinteressada  da  carta  269/2008­DI­DJU,  de  19.08.2008,  para  ver  que  a  BM&F  não  disse  que,  no  caso,  a  liquidação  financeira  teria  ocorrido  diretamente entre as partes porque as mesmas se conheciam. Disse a BM&F:  “esta Bolsa não dispõe de dados  sobre a sua  liquidação, que pode  ter  sido  efetuada, conforme o caso, diretamente entre as partes ou entre cada uma das  contrapartes e o intermediário envolvido (a sociedade corretora)" (fl. 965 dos  autos.)  20. A BM&F pode mencionar,  em  tese,  uma  e  outra  forma  de  liquidação. Mas  o  fiscal não poderia ter deixado de considerar que, no caso concreto, as operações da  RECORRIDA  foram  liquidadas  por  intermédio  das  corretoras,  através  do  CETIP,  conforme prova constante dos autos.  21. Depois de apresentar a  sua equivocada conclusão, o  fiscal aduz argumentos  já  rechaçados pela Decisão de Ia  Instância. A rigor,  ilações e suposições, nem sempre  jurídicas,  tais  como  a  de  que  uma  experiente  instituição  financeira  como  a  RECORRIDA  não  poderia  perder  dinheiro  para  empresas  comerciais.  Ilações  e  suposições nada condizentes com o que se esperava da diligência requerida pela E.  5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Tais  ilações  e  suposições  sequer  merecem  novos  comentários  por  parte  da  RECORRIDA, que simplesmente reitera, aqui,  todos os argumentos desenvolvidos  em sua impugnação e memoriais constantes dos autos deste processo.  Em suma, a diligência realizada nada esclareceu, nada provou, nada contribuiu para  o julgamento do caso.  24. Mas o retrato da diligência é ainda pior.  25.  Em  18.07.2008,  a  RECORRIDA  peticionou  para  requerer  que  o  fiscal,  aproveitando  a  intimação  que  fazer­se­ia  da  BM&F,  incluísse  dois  quesitos  que  pudessem  colaborar  com  o  julgamento  do  caso.  A  RECORRIDA  junta  cópia  da  referida petição protocolada na Receita Federal (DOC. 02).  Pois bem, o fiscal intimou a BM&F em 14.08.2008 (portanto, quase um mês após o  protocolo  da  referida  petição)  e  não  incluiu  os  quesitos  solicitados  pela  RECORRIDA. Nenhuma surpresa, pois, afinal, o fiscal não atendeu a Resolução da  própria 5a Câmara, como visto acima.  E nem se diga que o fiscal não atendeu a RECORRIDA porque considerou os seus  quesitos  inapropriados.  Fosse  essa  a  razão,  mesmo  que  o  fiscal  não  tivesse  a  delicadeza de comunicar o indeferimento à RECORRIDA, ele deveria, no mínimo,  ter mencionado no Termo de Conclusão da Diligência a existência da petição e a sua  motivação para desprezá­la.  Antevendo  a  resistência  do  fiscal  em  verdadeiramente  diligenciar  atrás  de  esclarecimentos  para  o  julgamento  do  caso,  a  RECORRIDA  enviou  carta  diretamente à BM&F (DOC. 03).  29. Em resposta, a RECORRIDA recebeu da BM&F a carta 318/2008­DI­DJU, de  16.09.2008  (DOC.  04),  na  qual  é  esclarecido  que  as  operações  referidas  na  carta  BM&F 177/00­ JUR, de 17.07.2000, são os contratos de opção de n2s. 601.01493­6,  de 17.01.1996, e 603.00986­7, de 11.03.1996.  30.  Tais  contratos  nada  têm  a  ver  com  a  RECORRIDA  ou  este  processo.  Os  números  e  as  datas  dos  contratos  mostram  que  não  são  operações  envolvendo  a  RECORRIDA. Só para facilitar a comparação das datas e números, segue abaixo a  relação das operações realizadas pela RECORRIDA e objeto da autuação:  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.167          23 Opção  N° do Contrato  Data  Ativo  Corretora  Perda em RS  1  601.02378­1  29.01.96  Dólar  Quality  61.600,00  2  605.12950­4  28.05.96  Dólar  Quality  164.500,00  3  605.03164­9  29.05.96  Dólar  Quality  66.300,00  4  607.01075­4  11.07.96  IBV  Quality  399.900,00  5  607.02050­4  25.07.96  Dólar  Quality  448.000,00  6  610.01543­5  16.10.96  Dólar  Quality  220.000,00  7  610.02013­7  18.10.96  Dólar  Quality  92.500,00  8  610.01929­5  18.10.96  Dólar  Somartec  100.000,00  9  701.02993­5  23.01.97  Dólar  Liquidez  195.000,00    TOTAL        1.747.800,00  31. Portanto, mesmo diante da  falha da diligência  fiscal,  a RECORRIDA traz  aos  autos  a  resposta  da  BM&F  aguardada  pelo  Conselheiro  Relator  JOSÉ  CARLOS  PASSUELLO:  as  operações  referidas  na  carta BM&F 177/00­JUR,  de 17.07.2000  não  são  as  realizadas  pela  RECORRIDA,  objeto  deste  processo,  mas  sim  outras  operações completamente estranhas ao caso sob análise.  Mas não é só. A nova carta da BM&F serve para reiterar o que já constava de outra  carta  constante  dos  autos  deste  processo:  a  carta  BM&F  194/2002­DG,  de  12.06.2002,  anexada  como  DOC.  11  da  impugnação  apresentada  pela  RECORRIDA,  justamente para eliminar as dúvidas que haviam sido suscitadas pela carta  BM&F 177/00­JUR, de 17.07.2000.  Tanto a carta BM&F 194/2002­DG, de 12.06.2002, quanto a nova carta da BM&F  (318/2008­DI­DJU, de 16.09.2008), ressaltam que nas operações "sem garantia" as  partes  contratantes  podem não  se  conhecer  quando existe  a  intermediação  de  uma  corretora,  agindo  por  conta  e  ordem  de  cliente.  Transcreva­se:"tratando­se  de  operações sem garantia que, portanto, oferecem risco de crédito para os contratantes, as  partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em que as partes não se  conhecem. Essas situações ocorrem quando uma corretora, em face do mandato que  lhe  é  outorgado  no  contrato  de  intermediação  corretora/cliente  (administração  da  corretora), age por conta e ordem do cliente." {negrito da RECORRIDA.)  34.  Em  operações  realizadas  com  o  intermédio  de  corretoras  agindo  por  conta  e  ordem de seus clientes (como é o caso das operações celebradas pela RECORRIDA)  não é obrigatório nem indispensável que as partes conheçam uma a outra. Tal fato  foi  reconhecido  expressamente  pela  BM&F  e,  ainda,  pelo  Sr.  FRANCISCO  DA  COSTA  E  SILVA,  ex­Presidente  da  Comissão  de Valores Mobiliários  ­  CVM,  e  pelo  Sr.  GUSTAVO  LOYOLA,  ex­  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  pareceres elaborados a pedido da RECORRIDA e juntados aos autos deste processo.  35.  Portanto,  a  conclusão  baseada  nos  esclarecimentos  prestados  pela  BM&F  é  oposta a que chegou o fiscal no seu Termo de Conclusão da Diligência. A conclusão  é que sequer pode­se afirmar que, nas operações realizadas pela RECORRIDA, que  contaram com a intermediação de corretora (Quality, Liquidez ou Somartec) agindo  por  conta  e ordem do cliente,  as partes  se  conheciam. Muito menos que  as partes  teriam  artificialmente  engendrado  perdas  para  beneficiar  fiscalmente  a  RECORRIDA.  Enfim, as provas são contrárias às suposições e ilações feitas pelo fiscal quando da  autuação e, agora, repetidas vaziamente por ocasião da diligência.  Não há  qualquer  prova  de  que  as  partes  se  conheciam nem, muito menos,  de que  fabricaram  perdas  para  favorecer  fiscalmente  a  RECORRIDA.  Ao  contrário,  há  provas de que as operações foram regularmente registradas na BM&F e liquidadas  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.168          24 financeiramente via CETIP, através de contas das corretoras, demonstrando que, de  fato  e  de  direito,  a  RECORRIDA  incorreu  nas  perdas  que  deduziu  para  fins  de  apuração do seu lucro real.  38.  E  nunca  é  demais  lembrar:  considerando  que  ninguém  desembolsaria  100%,  correspondente  às  perdas,  para  auferir  benefício  tributário  de  apenas  48%  (correspondente à aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSL, vigentes à época, sobre  as perdas incorridas), caberia à fiscalização, a fim de pela RECORRIDA, provar que  os respectivos prêmios não foram efetivamente pagos pela RECORRIDA ou que os  mesmos lhe foram de alguma forma, direta ou indiretamente, restituídos. No entanto,  nas quase 1.000 páginas deste processo, não há ­ e nem poderia haver ­ uma única  prova nesse sentido.  39.  Por  essas  razões,  a  RECORRIDA  confia  na  imediata  subida  dos  autos  à  5ft  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  no  julgamento,  negará  provimento ao recurso de ofício.      O processo retornou a pauta em 25/02/2011,  tendo sido baixado novamente  em diligência, mediante resolução 1402­00.044, nos seguintes termos:  Segundo  informou o representante da contribuinte,  tratar­se­ia do arquivamento da  investigação  criminal  contra  a  empresa,  Inquérito  Policial  Federal  No.  2003.51.01.501315­6,  cuja  origem  seria  a  representação  fiscal  para  fins  penais  de  que trata o presente processo.  Aliás, no Relatório Fiscal e nos autos são citados outros Inquérito Policial Federal,  este  de  São  Paulo,  de  No.  97.0105020­7  (fl.453)  e  12­0082/97  (fl.  460),  ambos  relativo a chamada “operação Monte Cristo” da Policia Federal.  Este processo está em curso há quase 9 anos e  foi objeto de uma diligência  fiscal  determinada  por  este  Conselho,  cujos  objetivos  a meu  ver  foram  incipientes  e  os  resultados não forma e dificilmente seriam conclusivos. Isso porque penso que não  teria  tanta  relevância  saber  se  a  contribuinte  e  as  demais  empresas  parte  nas  operações  se  conheciam.  Ora,  ainda  que  ficasse  comprovado  esse  conhecimento  dificilmente seria em uma profundidade que indicasse relações estreitas das partes.  Todas  as  empresas  existiam  formalmente,  tanto  que  foram  cadastradas  pela  Corretora.  Logo,  os  dirigentes  da  contribuinte  até  poderia  conhece­las,  mas  daí  a  saber  que  eram  apenas  empresas  de  fachada...  Afinal  quantas  pessoas  e  empresas  realizam  operações  com  pessoas  jurídicas  dessa  natureza,  tentam  se  cercar  de  cuidados mínimos, e acabam nem sabendo dessa condição.  Ora,  um  ponto  incontroverso  nos  autos  é  que  os  pagamentos  foram  mesmo  realizados, logo, há que ser possível determinar o destino de ao menos parte desses  1,7 milhões de reais.  No meu entendimento, além das peças dos 3 inquéritos acima citados, o que poderá  também  elucidar  a  questão  é  o  rastreamento  dos  valores  pagos  pela  contribuinte  nessas  operações.  Consta  às  fls.  33  e  34  da  peça  impugnatória,  fls.  628­629  dos  autos, que :  8.23. A operação de n° 1 foi liquidada através de cheque n° 001155 do Banco  Dimensão  S.A.,  de  29.01.1996,  cruzado  em  preto  em  favor  da  QUALITY  (DOC.  08)  .  Tal  valor  foi  devidamente  sacado  pela  QUALITY,  conforme  atestam os anexos extratos bancários (DOC. 09). As demais operações foram  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.169          25 liquidadas  através  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira  de  Títulos (CETIP), inclusive a operação n° 3 eventualmente não registrada na  BM&F  por  omissão  da  corretora,  conforme  comprovam  os  relatórios  emitidos  pela  própria  CETIP,  que  indicam  os  saldos  liquidados  pela  IMPUGNANTE em cada data de pagamento dos prêmios das opções flexíveis  (DOC. 10).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência para que a fiscalização:  1) Oficie às autoridades pertinentes para obter e juntar aos autos cópias dos citados  inquéritos policiais que possam elucidar a questão, se possível o inteiro teor;  2) Solicite autorização judicial e/ou colaboração policial para rastrear os pagamentos  feitos pela empresa. Ao menos 3, o primeiro feito em cheque e outros 2 via CETIP.  Tal  rastreamento  deve  ter  como  objetivo  verificar  se  há  prova  se  os  recursos  voltaram  à  empresa,  ainda  que  parcialmente.  Sei  da  dificuldade  do  procedimento,  ainda  mais  15  anos  depois,  por  outro  lado  os  Bancos  guardam  microfilmes  dos  cheques  e  transferências  e  uma  vez  identificadas  as  contas  dos  envolvidos,  a  exemplo  da  conta  que  a Quality  depositou  o  cheque  emitido  pela  contribuinte,  há  possibilidade  de  verificar  o  destino  dos  recurso.  Aliás,  há  possibilidade  de  os  próprios  inquéritos  policiais  da  operação  “Monte  Cristo”  conterem  alguma  informação quanto a isso.  3)  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito, qual  seja,  elucidar nos  autos  o  destino mediato  dos  pagamentos  efetuados  pela  autuada. Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias.    A  nova  diligência  fiscal  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  elaboração  do  relatório  de  fls.  1022  a  1043,  bem  como  na  informação  fiscal  de  fls.  1044  e  seguintes.  Intimado, o contribuinte se manifestou às fls. 1120 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.170          26   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante extenso relato, em litígio a veracidade de operações, com opções  flexíveis de dólar, que a contribuinte teria realizado nos anos de 1996 e 1997, com expressivas  perdas,  que  segundo  a  fiscalização  seriam  simuladas,  tendo  aplicado  a multa  qualificada  de  150%.  Tanto  a  recorrente  quanto  o  ilustre  julgador,  relator  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, centraram suas alegações e fundamentos em 2 pontos:  1o. Não há prova cabal nos autos de que a contribuinte conhecia as empresas  com a quais realizou as operações, haja vista que todas foram intermediadas por corretoras e  que, segundo a própria BMF: "tratando­se de operações sem garantia que, portanto, oferecem risco  de crédito para os contratantes, as partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em  que as partes não se conhecem. Essas situações ocorrem quando uma corretora, em face do  mandato que  lhe é outorgado no contrato de  intermediação corretora/cliente  (administração  da corretora), age por conta e ordem do cliente."  2o.  Embora  as  empresas  beneficiárias  jamais  tenham  existido  de  fato.  Os  pagamentos das operações pela Angra foram feitos por intermédio do sistema CETIP, ou seja,  foram  realizados  de  fato,  e  não  há  prova  nos  autos,  qualquer  que  seja,  de  que  os  valores  voltaram para a recorrente ou pessoas ligadas.   Logo,  segundo  a  recorrente  e  o  lançamento  estaria  calcado  apenas  em  presunção.  Em  que  pese  a  contribuinte  e  o  julgador  terem  razão  quanto  esses  dois  pontos,  não  foram  apenas  esses  que  levaram  a  convicção  fiscal. O Auditor  trouxe  aos  autos  uma série de  indícios ou provas  indiretas que  levaram a concluir de que  as operações  foram  simuladas, logo, faz­se necessário apreciar todo esse conjunto indiciário, e a partir daí formar  convencimento quanto a procedência ou não da acusação fiscal.  A  partir  dessas  premissas  apreciarei  as  operações  de  que  tratam  o  presente  processo.  Mérito  Do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 518 a 540, parte integrante do auto de  infração, extrai­se os pontos que entendo relevantes:  (...)  2 ­ Fato Apurado em Decorrência dos Procedimentos de Auditoria  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.171          27 2.1­0 que foi apurado  Perdas  (custos)  não  comprovados  pela  instituição,  com  "opções  flexíveis"  no  montante  de R$  1.552.800,00  (Um Milhão Quinhentos  e  Cinqüenta  e Dois Mil  e  Oitocentos Reais),  referente  ao  resultado apurado  no  ano­calendário  de 1996 e  no  montante de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais) relativamente ao  ano­calendário de 1997.  (...)  .2.2­ O Mercado de Opções  O Mercado de Opções é um instrumento do mercado de derivativos que garante este  tipo de proteção, conhecido como "hedge".  Neste  mercado,  se  o  investidor  tiver  adquirido  uma  opção  de  compra  de  um  determinado  ativo  (ações,  por  exemplo)  ele  estará  exercendo  uma  modalidade  denominada "posição comprada", neste caso, no futuro ele poderá comprar o ativo  (ações  no  nosso  exemplo)  pelo  preço  anteriormente  predefinido.  A  título  de  exemplo,  seria  o  caso  de  um  determinado  investidor  adquirir  hoje  uma  opção  de  compra das ações de uma determinada industria para vencimento em 60 dias, pelo  valor de R$ 1,00. Decorridos o prazo predeterminado, independente do valor da ação  na bolsa de valores (maior ou menor do que R$ 1,00) ele terá o direito a comprar a  ação pelo valor previamente definido ou seja, R$ 1,00.  (...)  2.2.3­ Opções Flexíveis de Dólar  Estas opções são ditas flexíveis como o próprio nome diz, porque são menos rígidas  do que as demais opções, sendo tradicionalmente negociadas nos pregões da Bolsa  de Mercadorias e de Futuros ­BM&F e nas Bolsas de Valores. Seus parâmetros não  são padronizados. Ao contrário, sua maleabilidade permite às partes estabelecerem,  livremente,  a  dimensão  e  ordem  de  grandeza  dos  contratos  e  seus  preços  de  exercício, negociar a formatação de prêmios específicos, inclusive diferíndo­ os no  tempo, bem como estabelecer prazos e datas de  liquidação totalmente compatíveis  com as estratégias individuais e específicas.  A  abertura  é  tão  ampla  a  ponto  de  que  nas  opções  "sem  garantias"  a  parte  e  a  contraparte  se  conhecem  e  escolhem  uma  ou  duas  Corretoras  para  registrar  o  negócio  no  Sistema  Eletrônico  da  BM&F.  Nesta  modalidade  de  operação  a  Corretora  somente  presta  o  serviço  de  registro,  estando  eximida  de  quaisquer  responsabilidades financeiras, assim como a própria Bolsa. A liquidação do contrato  não  está  garantida  pelo  sistema  de  liquidação  da  BM&F,  sendo  realizada  diretamente entre as partes.  As  especificações  acima  transmitidas  de  forma  simples  e  resumidas  podem  ser  aprofundadas  através  do  documento  emitido  pela  BM&F  denominado  "Especificações  do  Contrato  de  Opções  de  Compra  Flexíveis  de  Taxa  de  Câmbio de Reais por Dólar dos Estados Unidos"  2.3 ­ O que é "HEDGE"  Conforme foi abordado no tópico anterior, uma das principais funções do mercado  de opções é ser um instrumento de proteção, normalmente conhecido como "hedge".  Cabe então explicar de forma simples o que é uma operação de "hedge".  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.172          28 Pela legislação tributária "Hedge" é uma operação de cobertura, realizada em bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros  ou  no  mercado  de  balcão,  destinado,  exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços e taxas.  (...)  2.4 ­ A necessidade de "hedge" da Angra DTVM.  Efetuamos  uma  análise  dos  saldos  patrimoniais  mensais  (ativos  e  passivos),  mantidos  pela  instituição  durante  todo  ano­calendário  de  1996  e  não  identificamos contratos, operações ou quaisquer outros riscos que justificassem  a contratação de Operações de Opções Flexíveis como Instrumento de "hedge"  no volume em que foi negociado pela Instituição Financeira sob fiscalização.  (...)  2.6 ­ Das Receitas e Despesas contabilmente registradas pela Angra D.T.V.M.  Conforme anteriormente mencionado nosso trabalho de auditoria é conseqüência da  representação efetuada pela Delegacia de Instituições Financeiras de São Paulo (fls  jfâJlâ) que solicita a verificação do adequado  tratamento  tributário de uma operação  realizada  pela  Angra  Distribuidora  em  11  de  julho  de  1996,  no  valor  de  R$  399.900,00 e tendo como contraparte a empresa Montreal Assessoria Consultoria e  Planejamento  S/C Ltda.,  sendo  esta  última  a  empresa  que  obteve  todo  o  lucro  da  operação  em  contrapartida  do  mesmo  valor  registrado  como  perda  na  Angra  Distribuidora.  Como  passo  inicial,  intimei  o  contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  do  ano­  calendárío  de  1996  (fls....  ).  De  posse  dos  balancetes,  elaboramos  as  planilhas  a  seguir apresentadas, com as principais receitas e despesas diretamente relacionadas  com a atividade do contribuinte no ano­calendário de 1996.  As seguintes constatações podem ser efetuadas com base na análise dos resultados  operacionais (receitas e despesas diretamente relacionadas com a atividade típica de  uma instituição financeira):  • As contas de rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez e as de despesas de  captação, ao longo de  todos os meses do ano de 1996 demonstram que a principal  atividade  da  Angra  DTVM  é  a  intermediação  financeira  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Ainda  com  relação  a  evolução  dos  resultado  da  atividade  de  intermediação  financeira  de  títulos  e  valores  mobiliários  (receitas  menos  despesas),  podemos  observar que  estas guardam durante  todo o  ano uma  relação percentual  lógica,  ou  seja, quando comparamos um mês com o mês anterior e constatamos uma elevação  no volume das receitas, o mesmo aumento é verificado em relação ao montante das  despesas de captação e vice­versa. O fato dos resultados mensais da atividade de  intermediação  financeira  de  títulos  e  valores  mobiliários  apresentar  uma  relação lógica ao longo do exercício demonstra que a instituição, neste caso, está  trabalhando  dentro  do  esperado  para  esta  atividade,  ou  seja,  o  resultado  líquido  das  operações  é  o  "spread"  que  representa  a  margem  de  lucro  na  intermediação financeira.  (...)  Conclusão: a análise anterior revelou uma grande distorção entre resultado da  intermediação  financeira  (principal  atividade  da  instituição)  e  as  perdas  ocorridas  com  ativos  financeiros.  Para  o  melhor  entendimento  do  que  aqui  quero demonstrar basta observar a relação percentual mensal entre o resultado  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.173          29 da intermediação financeira (rendas de aplicações interfinanceíras de liquidez e  as de despesas de captação) e resultados negativos com ativos financeiros.  Os números acima, além de começar a revelar a possibilidade de registro de custos  não comprovados em linha com o conteúdo dos textos da Deliberação CVM N° 14,  de  23  dezembro  de  1983  e  com  Pareceres  Normativos  N°  28/83  e  N°46/87,  demonstraram também a probabilidade do contribuinte ter efetuado outras operações  com ativos financeiros que foram objeto de representação por parte da Delegacia de  Instituições Financeiras de São Paulo. Sendo assim, efetuei um trabalho de auditoria  mais  detalhado  para  as  contas  que  registraram  as  perdas  com  ativos  financeiros,  principalmente nos meses de janeiro, maio, julho e outubro.  2.7­  Da  auditoria  das  perdas  com  ativos  financeiros  nos  meses  de  janeiro,  maio,  julho e outubro.  Com  base  nas  minhas  intimações  (fls...)  e  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  como  resposta  (razão  contábil  ­  fls...)  notas  de  negociação  (fls.  ...)  relatório de movimentação emitido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros  ­ BM&F  fls....)  identifiquei  as  operações  a  seguir  relacionadas  que  julgamos  a  princípio,  serem merecedoras de testes detalhados de auditoria.  (...)  Diante  dos  fatos  e  com  objetivo  de  identificar  as  empresas  contrapartes  (queoem  todos os casos auferiram ganho nas operações) relacionadas com as operações n°s 1,  2,  3,  5,  6,  7,  e 8 decidi  então,  efetuar procedimentos de diligência diretamente na  Quality  Corretora  de Mercadorias  Ltda.  e  Somartec  Corretora  de Mercadorias  &  Futuros Ltda. Tal procedimento foi adotado em virtude da Quality e Somartec, com  base na documentação apresentada pela Angra Distribuidora,  terem intermediado e  na  maioria  dos  casos,  terem  registrado  junto  a  BM&F  as  operações  com  ativos  financeiros objetos de nossa fiscalização.  (...)  2.8  ­  Diligências  nas  Instituições  Financeiras  Quality  Corretora  de  Mercadorias  Ltda.  e  Somartec Corretora  de Mercadorias & Futuros Ltda.  ­  Intermediadora  das  operações realizadas pela Angra DTVM.  Realizei  trabalho de diligências na Qualjty Corretora e Somartec Corretora através  dos  termos  de  fiscalização  (fls...)  onde  intimei  as  instituições  a  apresentar  toda  a  documentação suporte das operação realizadas com a Angra Distribuidora.  Com  base  na  documentação  apresentada  e  nos  procedimentos  efetuados  no  estabelecimento da Quality Corretora e Somartec Corretora, verifiquei que todas as  operações  constantes  do  quadro  apresentado  no  item  2.7  deste  termo,  foram  efetivamente  intermediadas  pelas  Corretoras  e  tiveram  como  contraparte  as  empresas relacionadas no quadro a seguir:   (...)  .  2.9  ­ Dos  procedimentos  de  auditoria  efetuados  nos  contribuintes  que  receberam  valores a título de ganhos nas operações realizadas com Angra Distribuidora.  (...)  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.174          30 Concluímos:  que  os  procedimentos  de  auditoria  já  relatados  nas  empresas  diligenciadas neste  termo,  foi  por mim considerado suficiente para demonstrar  ser  impossível  comprovar  o  registro  e  a  posterior  tributação  dos  ganhos  com  as  operações com ativos financeiros na empresa Empril Assessoria Consultoria e  Planejamento S/C Ltda., cujas perdas em contrapartida, foram contabilizadas e  deduzidas para fins de pagamento dos tributos na Angra Distribuidora.  2.10 ­ Dos Procedimentos executados pela Polícia Federal  (...)as  investigações  efetuadas  pela Polícia Federal  caminharam no mesmo  sentido  do nosso  trabalho, sendo mais uma prova de que o contribuinte Angra DTVM em  1996 e1997, já tinha pleno conhecimento de que as contrapartes das operações com  opções flexíveis eram empresas inidôneas. Solicitamos então, ao Ministério Público  o envio de cópias do inquérito policial n° 97.0105020­7 para a melhor instrução do  presente processo.  Várias  outras  empresas,  além das  que  aqui  foram  citadas  faziam parte,  segundo  a  Polícia  Federal,  de  um  grupo  chamado  grupo Monte Cristo  chefiado  pelo  aqui  já  citado Sr. Samir Assad. Porém as peças que aqui serão juntadas serão aquelas que  guardam  intima  relação  com  as  operações  com  opções  flexíveis  efetuadas  pelo  contribuinte Angra DTVM.  Entre os vários procedimentos policiais executados, destaquei os que se seguem:  Em 24 de junho de 1997 os policiais federais compareceram ao endereço da empresa  Montreal  Assessoria  Consultoria  Planejamento  Ltda.  e  constaram  que  póJocal  funcionava de forma regular a Casa de Repouso Monte Sião (fls. ... );  Ainda  em  26  de  julho  de  1997  a  polícia  esteve  no  endereço  da  empresa  Vic  Comercial Importação e Exportação Ltda. e verificou que o imóvel, estava a venda e  que nunca havia sido utilizado para fins comerciais (fls. );  A Polícia Federal verifica ainda, em 26 de junho de 1997, que o imóvel localizado  na  Rua  Henrique  Martins  n°  394,  funcionava  a  empresa  Master  Engenharia  e  Construções Ltda e que provavelpnenie seria o local sede de todas as operações do  grupo Monte Cristo (fls. );  Em  10  de  setembro  de  1997  o  agente  policial  conclui  parte  dos  trabalhos  de  investigação  demonstrandoa  inexistência  fática  de  mais  30  empresas  do  Grupo  Monte Cristo (fls. );  A  16  de  outubro  de  1997,  na  Delegacia  de  Combate  ao  Crime  Organizado  e  Inquéritos Especiais da Polícia Federal em São Paulo, a Sra. Maria Delfina Fazzani  Nicoli  presta depoimento, onde declara  ter  sido  tesoureira do Grupo Monte Cristo  por  vinte  anos  tendo  presenciado  diversas  operações  ilegais  do  grupo,  sendo  algumas delas ligadas ao desvio de recursos de titulos públicos com a interveniência  de algumas instituições financeiras (fls..... ).  As investigações da Polícia Federal em São Paulo além de acarretaram um inquérito  que visa a apuração de crime, comprovam a falta de idoneidade das empresas com  quem a Angra DTVM mantinha um próximo relacionamento comercial.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.175          31   Pois  bem,  analisei  os  elementos  trazidas  aos  autos  e  constatei  que  são  insuficientes  para  comprovar  que  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  objeto  da  glosa,  foram mesmo simuladas, no intuito de produzir perdas e, consequentemente, reduzir os tributos  devidos.   De  fato,  a  empresa  vinha,  durante  o  ano  de  1996,  obtendo  registrando  razoáveis,  constantes  e  seguros  ganhos  em suas  operações normais de  corretagem,  conforme  cabalmente comprovado pela fiscalização. Na Declaração do Imposto de Renda relativa àquele  ano, fl. 65/67, as receitas contabilizadas e declaradas de suas operações financeiras e serviços  totalizaram  7,8  milhões  de  Reais.  Por  sua  vez,  as  despesas  totais  foram  de  7,6  milhões  de  Reais,  incluindo  tais perdas, chegando ao  lucro  liquido de 186mil Reais  (fl.s 67/68). Sem as  aludidas perdas, o resultado da empresa é de 1,7milhões de Reais de lucro tributável.  Alem  disso,  as  únicas  perdas  expressivas  da  empresa  foram  com  nessas  operações de compras de opções flexíveis de taxas de cambio de Real x Dólar, isso em 1996,  quando  o  cambio  no Brasil  era  fixo,  controlado  pelo Banco Central. Obviamente  a  empresa  perdeu  em  todas  as  operações.  Todas  essas  perdas  foram  em  operações  realizadas  com  empresas comprovadamente inexistentes, consoante provado em diligencias da Receita Federal  e Policia Federal, sendo que as operações foram sem garantia, ou seja, na remota hipótese da  contribuinte lograr êxito em sua “aposta” certamente nada receberia.  É possível que a contribuinte não  tivesse conhecimento de que as empresas  eram de fachadas, conforme certificou a BMF e insiste a recorrente, haja vista que as operações  foram intermediadas por corretoras.   A  fiscalização  efetuou  análise  dos  saldos  patrimoniais  mensais  (ativos  e  passivos)  mantidos  pela  instituição  durante  todo  ano­calendário  de  1996  e  não  identificou  contratos, operações ou quaisquer outros  riscos que justificassem a contratação de Operações  de  Opções  Flexíveis  como  Instrumento  de  "hedge"  no  volume  em  que  foi  negociado  pela  empresa. Ou  seja,  a  fiscalização provou que  a  contribuinte não necessitava dessas operações  como Hedge.  Conforme  asseverado  pela  fiscalização,  vastos  eram  os  contratos  existentes  no  mercado  financeiro  que  proporcionariam  o  mesmo  tipo  de  perspectiva  de  rentabilidade  procurado pela Angra, enquanto “aposta” porém ela só direciona seus recursos para contratos  Sem  Garantias  e  com  empresas  inidôneas,  que  provavelmente  nunca  negociariam  na  modalidade Com Garantias, pois teriam que efetuar depósitos na BM&F e não teriam Capital  de  Giro  para  efetuá­los.  Angra  DTVM  andando  na  contramão  das  demais  Instituições  Financeiras procurou especificamente realizar operações sem liquidez e de altíssimo risco no  mercado de balcão, em que a contraparte não proporciona nenhum tipo de garantia.  Porém, é certo que a fiscalização não  trouxe aos autos prova material cabal  de  que  houve  contato.  Mas  isso  não  é  o  usual  nesse  tipo  de  operação,  conforme  também  atestado pela BMF.   E  mais,  foram  infrutíferos  os  esforços  da  fiscalização  par  provar  que  as  “perdas”da Angra retornaram aos seus sócios ou pessoas ligadas, haja vista que as operações  não  foram  liquidadas  pelo  sistema  CETIP  (via  corretoras),  sendo  certo  que  os  pagamentos  ocorreram, ainda que destinados a empresas inexistentes de fato.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.176          32 Além  disso  na  nova  diligencia,  relatório  às  fls.  1044  e  seguintes,  foi  realmente constatado que o Inquérito policial foi arquivado e, por sua vez, a Fiscalização  reconheceu  a  impossibilidade  de  fazer  prova  de  que  de  alguma  forma  os  recursos,  ou  parte deles, voltaram para a contribuinte ou seus sócios.  Assim, diante da insuficiência de provas, resta mesmo cancelar as exigências.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10830.002340/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde a data em que deixar de atendê-los, consignada no respectivo Ato Cancelatório, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, até que novo pedido de isenção de contribuições previdenciárias lhe seja deferido. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo mediante o Auto de Infração nº 31.314.639-6 ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde a data em que deixar de atendê-los, consignada no respectivo Ato Cancelatório, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, até que novo pedido de isenção de contribuições previdenciárias lhe seja deferido. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo mediante o Auto de Infração nº 31.314.639-6 ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 470          1 469  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002340/2011­17  Recurso nº  002.341   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  ESCOLA SALESIANA SÃO JOSÉ  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade  processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de  demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso  interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida  à apreciação da instância judicial.   Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo,  este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO.   Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º  do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar  de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91,  desde  a  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  consignada  no  respectivo  Ato  Cancelatório,  ficando  tal  entidade,  desde  então,  sujeita  ao  recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos  22 e 23 da Lei nº 8.212/91, até que novo pedido de isenção de contribuições  previdenciárias lhe seja deferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 23 40 /2 01 1- 17 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento parcial, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo  mediante o Auto de Infração nº 31.314.639­6 ser recalculada, tomando­se em consideração as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’ do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.   Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/02/2011.  Data da ciência do Auto de Infração: 21/02/2011.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 471          3   Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  Entidade  acima  identificada,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  Outras Entidades  e Fundos,  incidentes  sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas  a  segurados empregados e segurados contribuintes individuais, bem como pelo descumprimento  de obrigação tributária acessória, em razão da declaração indevida em GFIP do código FPAS  639, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 28/35.  Informa  a  fiscalização  que  a  Instituição  recorrente  teve  a  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  isenta  cancelada  a  partir  de  01/01/2005,  conforme  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  21.424.1/005/2005,  a  fl.  47,  e mantido  em  última  instância  administrativa  pelo Conselho  de  Recursos da Previdência Social, nos termos do Acórdão 317/2007 da 4ª CaJ, a fls. 39/46.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a  fls. 136/150, 156/171 e 177/188.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  377/391,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/09/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 393.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  395/412,  417/439  e  441/4630  respaldando sua inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos  seguem:  · Nulidade do Auto de Infração em razão de vício insanável de legalidade,  eis que se houve por lavrado sob a égide dos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91, não mais existentes em nosso ordenamento jurídico;   · Que o Auto de Infração deve ser anulado, em razão de o crédito tributário  estar suspenso por força do art. 151, V do CTN;   · Que na constituição do crédito tributário para se salvaguardar a decadência  é inaplicável a multa de ofício;   · Que  o  Recorrente  é  entidade  imune  e  isenta  quanto  a  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  o  Auto  de  Infração  deve  ser  julgado  insubsistente   · Que  o  Auto  de  Infração  é  improcedente  em  razão  de  sua  precocidade.  Argumenta  que  não  há  decisão  final  transitada  em  julgado  acerca  da  matéria debatida nos Autos de Infração nº 37.314.640­0 e 37.314.641­8;   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Impossibilidade jurídica de se encaminhar Representação Fiscal para Fins  Penais;   · Impossibilidade jurídica de se efetuar o lançamento tributário, em razão da  existência  de  ação  declaratória  de  imunidade  pendente  de  decisão  terminativa transitada em julgado;   · Nulidade do  lançamento ante a ausência de prova da ilicitude ao art. 55,  IV e V da Lei nº 8.212/91. Aduz que, em momento algum, foi  realizada  fiscalização  junto  à  empresa  para  se  apurar  ilegalidades  no  período  2006/2007;   · Que é assegurada à Recorrente imunidade tributária incondicionada;   · Que  tem  direito,  também,  à  imunidade  condicionada,  pois  é  legitimo  possuidor do CEBAS, além de ser declarado de utilidade pública federal,  estadual e municipal;     Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 12/09/2011. Havendo  sido o  recurso voluntário postado na agência  dos  correios  em  11/10/2011,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  ser  entidade  imune  e  isenta  quanto  a  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  o  Auto  de  Infração  deve  ser  julgado  insubsistente.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 472          5 Aduz  ter  assegurada  imunidade  tributária  incondicionada,  assim  como  imunidade  condicionada,  pois  é  legitimo  possuidor  do  CEBAS,  além  de  ser  declarado de utilidade pública federal, estadual e municipal.  Com  efeito,  a  Entidade  Recorrente  ajuizou  Ação  Declaratória  nº  1999.61.05.008507­1­SP  perante  a  8ª  Vara  Federa  da  5ª  subseção  Judiciária  em  Campinas/SP,  visando  à  declaração  de  imunidade  referente  a  contribuições  previdenciárias.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa,  em  parte,  sobre  a  mesma matéria  tratada no  presente Processo Administrativo Fiscal,  e  que  a decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido por esta Corte Administrativa,  acerca  da  matéria  objeto  do  litígio,  será  tido  como  letra  morta  diante  da  decisão  judicial transitada em julgado.  A  releitura  da  norma  encartada  no  §3º  do  art.  126  da  Lei  nº  8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência  e  da  economia  processual,  conduz  ao  entendimento  de  que  a  propositura  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  à  desistência  do  eventual  recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto.    Registre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu  favor  os  efeitos  do  provimento  judicial  obtido  na  Instância  Inaugural,  inclusive  em  relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Diante  desse  quadro,  atraindo  para  si  o  Recorrente  os  efeitos  da  demanda judicial, qualquer que seja a decisão proferida na esfera Administrativa, esta  não surtirá qualquer consequência perante o provimento judicial.  De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar,  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  no curso do processo, a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida  pelo órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma  decisão  precedente,  dimanada  por  um  órgão  julgador  postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior.  Dessarte, não tendo o Órgão Julgador de 1ª Instância conhecido da  impugnação  na  parte  atinente  à  imunidade  pretendida  pelo  Entidade,  inexistindo  consequentemente decisão anterior a respeito do tema em pauta, não pode o órgão ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  conhecida,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  A  matéria  em  apreço  já  foi  enfrentada,  em  situações  pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.    Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial  invocada  pelo  Recorrente sobre o direito à isenção de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, correta  foi  a  decisão  proferida  pelo  órgão a quo ao  não  conhecer,  em  sede  de  impugnação  administrativa,  de  idêntica  matéria,  restringindo  a  sua  análise  às  questões  não  incluídas na ação judicial em realce.  Dessarte,  pugnamos  igualmente  pelo  não  conhecimento  dos  temas  levados  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal interposto perante este Colegiado, em razão da renúncia tácita às instâncias  administrativas,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e  da economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou  mesmo da vontade psicológica do Autuado. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva,  independentemente do motivo  ou  do  tempo  em que  a  demanda  tenha  sido  ajuizada  perante o poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da  Portaria RFB nº 10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art.  35.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 473          7 importa em  renúncia às  instâncias  administrativas ou  desistência de eventual recurso interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO LANÇAMENTO VISANDO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  Alega  o Recorrente  que  o Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  em  razão de o crédito tributário estar suspenso por força do art. 151, V do CTN. Defende,  igualmente, a impossibilidade jurídica de se efetuar o lançamento tributário, em razão  da  existência  de  ação  declaratória  de  imunidade  pendente  de  decisão  terminativa  transitada em julgado.  A razão não lhe sorri, todavia.    Com efeito, os incisos IV e V do art. 151 do CTN determinam que o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade  suspensa  havendo  a  concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação  judicial.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  151.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI  –  o  parcelamento.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso, ou dela consequentes.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Por  força  de  tais  dispositivos  legais,  fica  o  Fisco  impedido  de  realizar  atos  tendentes  à  sua  cobrança  judicial,  tais  como  a  inscrição  do  crédito  tributário em dívida ativa ou o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  A polêmica em torno do tema já exigiu o pronunciamento formal do  Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Seção, dirimindo a divergência existente  entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de  a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo  quando  verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN.   Na ocasião do  julgamento do EREsp 572.603/PR, entendeu aquele  órgão  julgador  que  "a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  sua  regular  constituição  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar ", conforme dessai da eloquência de sua ementa:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento  antecipado,  conta­ se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador (art. 150, §4º, do CTN), que é de cinco anos.   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica  o disposto no art. 173, I, do CTN.   3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir a decadência do direito de lançar.   4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  05/09/2005)    Nesse  mesmo  sentido,  colacionamos,  ainda,  os  seguintes  precedentes:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.   1.  A  ordem  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  atinge  a  sua  regular  constituição, não estando, por conseguinte, a Fazenda  Pública impedida de efetuar o respectivo lançamento.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 474          9 2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido."  (REsp  216.298/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, DJ de 1º/8/2005)    "TRIBUTÁRIO  ­  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  ­  OBSTÁCULO JUDICIAL.   1. A  constituição do crédito  tributário,  nos  termos do  CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando­se  o prazo na data da ocorrência do fato gerador.   2. A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  seu  crédito,  não  estando  inibida  de  fazê­lo  se  houver  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do art. 150, §4º do CTN.   3. A liminar concedida em mandado de segurança (art.  151,  IV,  CTN),  bem  assim  as  demais  hipóteses  do  mesmo art. 151, não impedem que a Fazenda constitua  o seu crédito e aguarde para efetuar a cobrança.   4.  Ocorrência  da  decadência,  porque  constituído  o  crédito após cinco anos da ocorrência do fato gerador  (art. 173, I, CTN).   5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido."  (REsp  575.991/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 22/8/2005)    Conforme  demonstrado,  o  entendimento  prevalecente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  aponta  unicamente  no  sentido  de  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado, visando a prevenir decadência, mesmo diante de uma causa de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.   Isso  porque  o  lançamento  não  se  configura  como  ato  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas,  sim,  procedimento  administrativo  da  sua  formal constituição.  Conforme  cediço,  o  lançamento  ostenta  natureza  jurídica  dúplice:  declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito dela decorrente. Assim,  antes  de  realizado  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  mas,  tão  somente,  obrigação  tributária,  a  qual  é  inexigível,  eis  que  se  encontra  à  calva  dos  atributos  indispensáveis da liquidez e certeza.  Assim,  para  que  haja  suspensão  do  crédito  tributário  é  necessário  que  haja  crédito  tributário  constituído,  e  não  pendente  de  constituição  (obrigação  tributária), circunstância que somente sói ocorrer com a efetivação do lançamento.  Por outro viés,  as hipóteses de suspensão do art. 151 do CTN não  suspendem  o  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento, mas  tão  somente  o  prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário. Em outras palavras,  o Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que  esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o  seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Nesse  particular,  mostra­se  valiosa  a  referência  ao  precedente  do  STJ adiante transcrito:  “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  O  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  O  Art.  151,  IV,  do  CTN  determina  que  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade  suspensa  havendo  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  Assim,  o  Fisco  fica  impedido  de  realizar  atos  tendentes  à  sua  cobrança,  tais  como  inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe  é vedado promover o lançamento desse crédito.   2.  A  primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito  Público,  manifestou­se  no  sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo  quando  verificada  uma  das  hipóteses  previstas  no  citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  ERESP  572.603/PR,  entendeu­se  que  a  “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular  constituição para prevenir a decadência do direito de  lançar” (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5/09/2005).  3. Recurso especial desprovido (grifos nossos).  (RESP  736.040/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJ 11/06/2007)     A  jurisprudência  em  torno  do  tema  encontra­se  pacificada  nas  ordens  do  STJ,  consoante  dessai  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  REsp 572.603/PR, DJ 05/09/05, de cujo voto condutor extraímos o seguinte excerto,  ad perpetuam rei memoriam :  “(...)  No  que  se  refere  à  segunda  questão,  o  entendimento segundo o qual a Fazenda está impedida  de efetivar o lançamento do tributo, cuja exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  decorrência  de  ordem  judicial,  implica  admitir­se  a  interrupção  do  prazo  decadencial, o que não se coaduna com a natureza do  instituto.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração  de  praticar  qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda  de proceder à sua regular constituição para prevenir a  decadência do direito de lançar.”  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 475          11   Diante  de  tal  exposição,  mesmo  ocorrendo  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial, seja mediante medida  liminar  concedida  em Mandado  de  Segurança  ou Cautelar,  seja  por  antecipação  de  tutela em outras espécies de demandas judiciais, inexiste óbice legal para a efetivação  da  constituição  do  crédito  tributário  visando  à  prevenção  da  decadência,  mediante  lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN.    2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  Alega o Recorrente  nulidade do Auto  de  Infração  nº  37.314.639­6  em razão de vício insanável de legalidade, eis que se houve por lavrado sob a égide  dos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  não  mais  existentes  em  nosso  ordenamento jurídico.  A argumentação acima postada demonstra uma necessidade urgente  de  reciclagem  sobre  legislação  tributária,  em meio  a  requintes  de  plena  intimidade  com os preceitos inscritos no art. 144 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada. (grifos nossos)   §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Data  máxima  venia,  referindo­se  o  Auto  de  Infração  em  foco  ao  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  ocorridas  nas  competências  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  aplicável  ao  lançamento  será  a  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos  fatos geradores, por  força do preceito  inscrito no  transcrito  art. 144 do CTN, ainda que o preceito a  lhe emprestar fundamentação  jurídica  já se  encontre revogado à data da lavratura do Auto de Infração, sem prejuízo, por óbvio,  da eventual incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.  No caso presente, a  imputação  infligida ao Recorrente decorreu do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  8.212/91,  sujeitando o  infrator  à penalidade pecuniária assinalada no §5º do mesmo  dispositivo legal, ambos na redação conferida pela Lei nº 9.528/97, observado, se for  o caso, o art. 106 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528//97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).      0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).     Registre­se que a eventual e casuística incidência de retroatividade  de  lei  posterior  mais  benéfica  ao  infrator  não  inquina  de  vício  de  nulidade  um  lançamento tributário realizado segundo o mandamento primário encapsulado no art.  144 do CTN.    Também  não  merece  maiores  sorrisos  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  ante  pela  ausência  de  prova  da  ilicitude  ao  art.  55,  IV  e  V  da  Lei  nº  8.212/91.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 476          13 Isso porque o lançamento não se fundamenta na estrita alegação de  ilicitude  aos  citados  incisos  IV e V do art.  55 da Lei nº 8.212/91. Essa questão,  no  período  em  debate,  já  se  encontra  decidida  juridicamente  na  esfera  administrativa,  conforme decisão aviada no Acórdão 317/2007, de 27/02/2007, a fls. 39/46, proferida  pela  4ª  CaJ  do  CRPS,  com  fundamento  na  qual  houve­se  por  expedido  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  contribuições  sociais  nº  21.424.1/005/2005, a fl. 47.  O debate sobre o descumprimento dos requisitos assinalados no art.  55  houve­se  por  apreciado  e  resolvido  no  processo  administrativo  descrito  no  parágrafo  precedente,  não  possuindo  este  Colegiado  competência  para  reapreciar  a  matéria e reformar a decisão proferida pela 4ª CaJ naqueles autos.  O vertente lançamento tem por fundamento,  justamente, a carência  de  direito  do  Recorrente  à  isenção  pretendida,  eis  que  tal  isenção  houve­se  por  cancelada desde 01/01/2005.  Assim,  assentado que a Entidade em pauta  encontra­se despida do  direito à isenção de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, ela se sujeita à observância  e  ao  adimplemento  de  todas  as  obrigações  tributárias  previstas  na  Legislação  Previdenciária, tais como o recolhimento das contribuições sociais fixadas no art. 22,  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.941/2009,  estando  vedada  de  declarar  nas GFIP  do  período  em  apreço  o  código  FPAS  639,  uma  vez  que  este  é  exclusivo das Entidades Beneficentes de Assistência Social em pleno gozo de isenção  previdenciária.  Daí  a desnecessidade de  realização minuciosa na  empresa,  para  se  apurar  ilegalidades  no  período  2006/2007,  para  a  formalização  do  vertente  lançamento.  A  irregularidade  se  manifesta  diretamente  dos  documentos  entregues à RFB, nas circunstâncias objetivas do caso concreto. Conforme salientado  alhures, o Recorrente, mesmo ciente de que não era mais sujeito de direito à isenção  de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, mesmo assim continuou declarando em GFIP  o  código  FPAS  639  e  deixando  de  recolher  as  contribuições  sociais  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  como  se  ainda  fosse  detentor do direito em tela.  Nesse contexto, a fiscalização, constatando o não­recolhimento total  ou parcial das contribuições sociais fixadas em Lei, não declaradas na forma do art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  promoveu a  lavratura de ofício dos  competentes  autos de  infração,  com espeque no  art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 142 e 149 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  descumprimento de obrigação acessória, será lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Art.  149. O  lançamento  é efetuado e  revisto de ofício  pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da  atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou simulação;  VIII  ­  quando deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior,  ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o  efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou  formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 477          15 Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre de plano consignar que não serão objeto de apreciação por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    3.1.  DA MULTA DE OFÍCIO  Alega  o  Recorrente,  em  defesa  quanto  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  31.314.639­6,  que  na  constituição  do  crédito  tributário  para  se  salvaguardar a decadência é  inaplicável  a multa de ofício, conforme assim dispõe o  art. 63 da Lei nº 9.430/96.  O Recorrente está coberto de razão.    De  fato,  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pel  MP  nº  449/2008, dispõe de maneira categórica que, nos casos de  lançamento de ofício das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e fundos, aplicar­se­á a multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo  será duplicado nos  casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado);   §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam  os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Com efeito, conforme muitíssimo bem observado pelo Recorrente, o  art. 63 da Lei nº 9.430/96 dispõe, de maneira isenta de dúvidas, que na constituição de  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 478          17 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de  ofício.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  §2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias após a data da publicação da decisão judicial que  considerar devido o tributo ou contribuição.    Ocorre, todavia, que a alegação levantada pelo Recorrente refere­se  a Auto de Infração lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória  e  não  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal.  Nestes,  ao  promoverem  o  lançamento de ofício das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do  parágrafo único do art. 11 da Lei de Custeio da Seguridade Social, é aplicável a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96.  Naqueles,  somente  é  cabível  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  respectiva.  No  caso  presente,  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  houve­se  por  aplicada  a  penalidade  pecuniária  fixada  no  §5º  do mesmo  dispositivo  legal,  e  não  a multa  de  ofício estatuída no art. 44 da Lei nº 9.430/96, como assim entendeu o Recorrente.    Por outra vertente, conforme já assinalado anteriormente, o Direito  Tributário segue os ditames do princípio  tempus regit actum, conforme assentado no  art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data  de ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  No caso em estudo, o  lançamento  levado a efeito pela  fiscalização  não se sujeita ao preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº  449/2008, que remete à multa de ofício, mas, sim, pela norma tributária encartada nos  artigos  34  e  35  da  citada Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  que  não  preveem  a  inflição  da  multa  de  ofício,  mesmo  apara  os  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de  mora, todos de caráter irrelevável.   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das  contribuições corresponderá a um por cento.    Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cinquenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  §4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de  apresentar o citado documento, a multa de mora a que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).   3.2.  DA  CONEXÃO  COM  OS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL   Pondera  o  Recorrente  que  o Auto  de  Infração  é  improcedente  em  razão de sua precocidade. Aduz inexistir decisão final transitada em julgado acerca da  matéria debatida nos Autos de Infração nº 37.314.640­0 e 37.314.641­8.    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 479          19 De  fato,  as  obrigações  tributárias  principais  associadas  ao  vertente  Auto de  Infração são objeto dos AIOP nos 37.314.640­0 e 37.314.641­8  lavradas na  mesma ação fiscal.  Conforme  já salientado em preliminar, o mérito  relativo aos Autos  de  Infração mencionados  no  parágrafo  anterior  não  pode  ser  discutido  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  virtude  da  renúncia  tácita  do  Recorrente  às  instâncias administrativas.  Por outro viés,  conforme  já demonstrado  alhures,  a propositura de  ação  judicial  não  representa  óbice  à  constituição  do  crédito  tributário  visando  à  prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública.  Nessa  prumada,  sagrando­se  vencedor  o  Recorrente  na  demanda  judicial por ele ajuizada perante a 5ª Subseção Judiciária de Campinas/SP, os Auto de  Infração integrantes do vertente PAF perderão seu objeto.  De outra parte, sucumbindo, procedentes serão os Autos de Infração  de Obrigação Principal acima aludidos, assim como o Auto de Infração de Obrigação  Acessória a eles associado.    3.3.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O  Recorrente  alega  impossibilidade  jurídica  de  se  encaminhar  Representação Fiscal para Fins Penais.  A razão, porém, não lhe assiste,    O art. 66 do Decreto­lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ­ lei das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento  perpetrado  por  servidor  público  consistente  na  não  comunicação  à  autoridade competente de conduta que represente, em tese, crime de ação pública, de  que teve conhecimento no exercício de função pública.  Decreto­Lei nº 3.688 ­ de 3 de outubro de 1941  OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art.  66.  Deixar  de  comunicar  à  autoridade  competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no  exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não dependa de representação;  II  ­  crime de ação pública,  de que  teve conhecimento  no  exercício  da  medicina  ou  de  outra  profissão  sanitária,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação e a comunicação não exponha o cliente  a procedimento criminal:     Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas teclas, o art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define  os crimes contra a ordem  tributária, estatui que qualquer pessoa, aqui  incluídos, por  óbvio,  os  agentes  públicos,  poderá  provocar  a  iniciativa  do Ministério  Público  nos  crimes  descritos  nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa  do Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­lhe por escrito  informações sobre o fato e  a autoria, bem como indicando o  tempo, o  lugar e os  elementos de convicção.  Parágrafo  único.  Nos  crimes  previstos  nesta  Lei,  cometidos  em quadrilha  ou  co­autoria,  o  co­autor  ou  partícipe que através de confissão espontânea revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais  – RFFP mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser  elaborada pelo agente público sempre que se deparar com conduta que represente, em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  devendo  conter,  dentre  outros  elementos,  exposição minuciosa  do  fato  e  os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material do ilícito ou qualquer outro documento sob suspeição que tenha sido  apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada do auto de infração e de termos  fiscais  lavrados;  termos  lavrados  de  depoimentos,  declarações,  perícias  e  outras  informações  obtidas  de  terceiros,  utilizados  para  fundamentar  a  constituição  do  crédito tributário ou a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento; a qualificação  completa das pessoas físicas responsáveis; a qualificação completa da pessoa ou das  pessoas  físicas  a  quem  se  atribua  a prática do  delito, mesmo que o  fiscalizado  seja  pessoa  jurídica; A  identificação completa,  se  for o caso, da pessoa  jurídica autuada,  cópia dos contratos sociais e suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias;  qualificação completa das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas; cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período  em  que  se  apurou  ilícito,  da  pessoa ou das pessoas físicas representadas e da pessoa jurídica envolvida, no caso de  crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal  pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro  da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005   Art.  616.  Por  disposição  expressa  no  art.  66  do  Decreto­Lei nº 3.688, de  1941  (Lei de Contravenções  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 480          21 Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de:(Revogado  pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro da Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914,  de  1941  (Lei  de  Introdução  ao  Código Penal e à Lei de Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de  reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;  II ­ contravenção, a infração penal a que a lei comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de multa,  ou  ambas, alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros, os previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802,  de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts.  1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 1990, nos arts. 54 a 56,  60  e  61  da  Lei  nº  9.605,  de  1998,  e  os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851,  de 28 de maio de 2008)  I  ­  homicídio  culposo  simples  ou  qualificado,  com  previsão nos §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III  ­  a  apropriação  indébita  previdenciária,  com  previsão no art. 168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­  a  falsificação  de  selo  ou  de  sinal  público,  com  previsão no art. 296;  VI ­ a falsificação de documento público, com previsão  no art. 297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão no art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX  ­  o  uso  de  documento  falso,  com  previsão  no  art.  304;  X  ­  a  supressão  de  documento,  com  previsão  no  art.  305;  XI  ­  a  falsa  identidade,  com previsão  nos  arts.  307  e  308;  XII ­ o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro  ou documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas, com previsão no art. 315;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX ­ a inutilização de edital ou de sinal, com previsão  no art. 336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento, com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária, com previsão no art. 337­A.  Art.  618.  São  contravenções  penais,  entre  outras:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio  de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação, com previsão no art. 68 do Decreto­lei nº  3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais);  II ­ deixar de cumprir normas de higiene e segurança  do trabalho, com previsão no § 2º do art. 19 da Lei nº  8.213, de 1991.    O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar  postulado  na ADIn  nº  1.571,  proclamou  que  o  art.  83  da  Lei  9.430/96  não  estipulou  uma  condição  de  procedibilidade  da  ação  penal  por  delito  tributário.  Consignou  o  STF  que  tal  dispositivo  dirigiu­se  apenas  a  atos  da  administração  fazendária,  prevendo o momento  em que a notitia  criminis  acerca de  delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 deveriam  ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar. 97, p. 1 e  4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos  nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  será  encaminhada ao Ministério Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do  art.  34  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos  administrativos  e  aos  inquéritos  e  processos  em  curso,  desde  que  não  recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante clássica diferenciação, pertence à categoria denominada delito formal, isto  é, descreve o resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o  exige  para  a  consumação  formal  do  delito,  os  delitos  previstos  no  art.  1º  da  Lei  8.137/90  são  qualificados  como  crimes  materiais,  havendo  a  necessidade  de  se  aguardar  a  decisão  administrativa,  para  somente  então  poder  ser  intentada  a  ação  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 481          23 penal.  Dessarte,  não  havendo  Notificação  Fiscal  ou  Auto  de  Infração  válido  e/ou  definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime, nem sequer excogitar  sua  materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa  da  autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por outro lado, o artigo 5º, inciso LV, da CF, garante, ademais, a todo e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art.  34 da Lei 9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o tributo devido e  seus acessórios antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos  nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90;  Nesse  contexto,  o  Pretório  Excelso,  por  maioria,  acolheu  e  aprovou  proposta de edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.  Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração, ainda no curso da ação fiscal, da Representação Fiscal para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência de  comportamento omissivo ou  comissivo que configure,  em  tese,  crime  de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição  do Ministro da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no  âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão  do  Ministério  Público,  para  a  devida  instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério  Público  não  se  consubstancia  hipótese  de  quebra  de  sigilo  fiscal,  conforme  se  depreende dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades.  (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  I  –  representações  fiscais  para  fins  penais;  (Incluído  pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da RFFP  em destaque,  eis  que o seu encaminhamento ao Ministério Público somente se dará após o Trânsito em  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  Julgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  julgo,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento  levado  a  efeito  pela  Autoridade Lançadora.    3.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão  relativa à penalidade pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito  encartado no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    Conforme  já salientado anteriormente, vigora no Direito Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato  de a norma tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta  do fato jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para  se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como  infração ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 482          25 Ocorre,  no  entanto,  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de  GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo incorreções foram alteradas pela Lei nº 11.941/2009, produto da conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas então  derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o  art. 32­A, ad litteris et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  I  –  de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por  cento),  observado o  disposto  no  §3º  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009). (grifos nossos)   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de 2009).  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §3  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  contribuição  previdenciária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  em  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  A  Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a  memória  de  cálculo  da  penalidade  em  tela,  passando  a  impor  a multa  de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator  independentemente  de  este  ter  promovido  ou  não  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias correspondentes, a teor do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória.  Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a imposição de  penalidade  pecuniária,  em  atenção  às  disposições  estampadas  no  art.  113,  §3º  do  CTN.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa a vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo a fatos geradores ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 483          27 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será  feita no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar  de  conduta  para  a  qual  não  havia  antes  penalidade prevista.    Óbvio está que os dispositivos selecionados encartados na IN RFN  nº  1.027/2010  extravasaram  o  campo  reservado  pela  CF/88  à  atuação  dos  órgãos  administrativos, que não podem ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora  em relevo, tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos  existir  motivo  para  serem  somadas  as  multas  por  descumprimento da obrigação principal e com aquelas decorrentes da  inobservância  de obrigações acessória, para, em seguida, se confrontar tal somatório com o valor da  multa  calculada  segundo a metodologia descrita  no  art.  35­A da Lei nº 8.212/1991,  para,  só  então,  se  apurar  qual  a  pena  administrativa  se  revela  mais  benéfica  ao  infrator.   Entendo que o  exame da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da mesma  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré.   A  análise  da  lei mais  benéfica não  pode  superar  tais  condições  de  contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente independente de qualquer obrigação principal.  Note­se  que  o  princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado  quando  a  lei  nova  cominar  ao  FATO PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte,  nos  termos  do  CTN,  para  fins  de  retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  e  das  multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º,  5º  e 6º do  art.  32,  ambos da Lei nº 8.212/991,  em sua  redação anterior  à Lei nº  11.941,  de  2009;  e  (b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009,  inexistindo  regra de hermenêutica que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos  normativos  acima  revisitados  interpretação  jurídica  que  admita  a  comparação  entre  a multa  derivada  do  somatório  previsto  na  alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da  IN RFB nº 971/2009 e o valor da penalidade  prevista na alínea ‘b’ do inciso I do mesmo dispositivo legislativo suso aludido, para  fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que  somente a lei formal pode dispor sobre a cominação de penalidades para as ações ou  omissões contrárias a seus dispositivos e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e  extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I  do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,  57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante  que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009,  acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a  excluir,  sem  previsão  de  lei  formal,  penalidade  pecuniária  imposta  pelo  descumprimento de obrigação acessória nos casos em que a multa de ofício, aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for  mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação  de  retroatividade  benigna  prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 484          29 penalidades  de  natureza  jurídica  diversa,  uma  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes  entre  si,  pois  que  a  aplicação  de  uma  não  afasta  a  incidência da outra e vice­versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei  mais benéfica, mas, sim, de dispensa de penalidade pecuniária estabelecida mediante  Instrução Normativa,  favor  tributário  que  somente  poderia  emergir  da  lei  formal,  a  teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É mister ainda destacar que o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11 dessa mesma Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título de  substituição  e das  contribuições devidas a outras entidades e  fundos, não produzindo qualquer menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­ se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o  inciso I do  caput deste artigo  será duplicado nos  casos previstos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)   II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações tributárias principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos  de  Infração  lavrados em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória  associada às Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo  dispor  autonomamente de  forma contrária  a diplomas normativos  de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010, por ser flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação  da  multa  isolada  em  GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo  correspondente,  conforme  assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela  IN  RFB nº 1.027/2010, por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 2302­002.341  S2­C3T2  Fl. 485          31 nº  8.212/91  um  benefício  ao  contribuinte,  verifica­se  a  incidência  do  preceito  encartado  na  alínea  ‘c’  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  devendo  ser  observada  a  retroatividade  benigna,  sempre  que  a  multa  decorrente  da  sistemática  de  cálculo  realizada  na  forma  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência da infração.  Assim, estando contido no presente lançamento Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  razão  da  entrega  de  GFIP  contendo  informações  incorretas ou com omissão de informações, deverá ser aplicada a penalidade prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  31.314.639­6 ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no  art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II,  ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10580.008436/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 1990 a 1996 PIS DECRETOS NO. 2.445 E 2.449/89. ART. 170A DO CTN. Não podem ser objeto de compensação créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado quando opostos posteriormente ao art. 170A do CTN COMPENSAÇÃO. ART. 168, I DO CTN. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Não é possível apreciação pelo CARF de matéria submetida ao poder Judiciário de acordo como Decreto no. 70.235/72
Numero da decisão: 3302-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008436/2001­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.572  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO LEÃO DO NORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 1990 a 1996  PIS DECRETOS NO. 2.445 E 2.449/89. ART. 170­A DO CTN.   Não podem ser objeto de compensação créditos decorrentes de ação judicial  não  transitada  em  julgado quando opostos  posteriormente  ao  art.  170­A  do  CTN  COMPENSAÇÃO.  ART.  168,  I  DO  CTN.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  Não  é  possível  apreciação  pelo  CARF  de  matéria  submetida  ao  poder  Judiciário de acordo como Decreto no. 70.235/72    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Walber  José da Silva  (Presidente), José Evande Carvalho, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexdandre Gomes e Gileno  Gurjão Barreto (Relator)   Relatório     Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10580.008436/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.572  S3­C3T2  Fl. 2        2 Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  533/541)  da  interessada  contra  o  Despacho  Decisório  n°  423,  de  30  de  abril  de  2007  (fls.  528/530),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (DRF/SDR),  que  não  homologou  compensações solicitadas.  O  presente  processo  contém  um  Pedido  de  Restituição  protocolado  em  14/11/2001  (fl.  01),  diversos  Pedidos  de  Compensação  entregues  entre  14/11/2001  e  15/09/2002  (fls.  02,  246, 248, 250, 252, 260, 287, 290, 515/519),  e diversas Declarações de  Compensação entregues entre 14/11/2002 e 15/05/2003 (fls 262, 264, 266, 268, 274, 279, 520,  521, 522).  Os  pleitos  de  compensação  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  débitos  referentes  a  tributos  diversos  se  fundamentaram no Mandado de Segurança n° 2000.33.00.033703­4 (fls. 22/51 e 295/324). O  processo  ficou  aos  cuidados  do  Grupo  de  Ações  Judiciais  (GAJ)  da  DRF/SDR,  conforme  despacho à folha 259.  Apenas em 2003, com o trânsito em julgado da referida ação judicial, é que  este processo administrativo retornou ao Serviço de Tributação (Seort) da DRF/SDR, conforme  despacho à  folha 273. No Seort o pedido da  interessada foi então analisado à  luz da decisão  definitiva da Justiça, sendo exarado o referido despacho decisório, contra o qual a interessada  interpôs a manifestação de inconformidade em tela.  No  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  direito  da  contribuinte aos créditos pleiteados já se extinguira, e que, portanto, descabia a homologação  das compensações solicitadas relacionadas a esse crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  09/07/2002  (fl.  552),  a  contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade em tela, sendo essas as razões de sua defesa, em  síntese:  • Que o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça é de que o  prazo  para  exercer  o  direito  ao  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação seria de dez anos (tese dos cinco mais cinco);    •  Que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  há mais  de  cinco  anos  da  decisão proferida no Despacho Decisório já se encontram homologados tacitamente.    Todavia, os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  indeferiram  a  solicitação,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  inconformidade,  não  homologando as compensações apresentadas.    Intimada  em  25.02.2008,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 18.03.2008.    É o relatório Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10580.008436/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.572  S3­C3T2  Fl. 3        3 Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  em parte,  por  isso dele conheço também parcialmente.  O  Recorrente  pleiteou  que  fossem  homologadas  dos  pedidos  de  compensações protocolados no período de 2002, ou seja há mais de 5 (cinco) anos, tendo em  vista ter sido obrigada a recolher a Contribuição ao PIS, sob a égide dos malsinados Decretos­ Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  Nos  termos  do  artigo  170  do  CTN:  “A  lei,  pode  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.  Posteriormente,  sobreveio  o  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96  que  autorizou  a  compensação  para  quitação  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Em  conformidade  com  os  artigos  supracitados,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  nº  21/97,  posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  que  passou a disciplinar acerca da compensação administrativa, nos seguintes termos:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2o  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.”  No  caso  concreto,  conquanto  tenha  obtido  medida  liminar  necessária  e  suficiente para requerer a restituição do tributo, o Acórdão de fls. 233 e ss. cassou a segurança  sob o argumento direto de que haveria a prescrição qüinqüenal in casu, posto que o prazo para  requerer­se tal direito extinguira­se outubro de 2000.  Daí  a  controvérsia  passa  a  ser  se  teríamos  que  aplicar  recente  decisum dos  tribunais superiores no sentido de que, requerido o direito anteriormente a 2005, nos termos da  Lei Complementar 118 ou se aplicável a decisão judicial que, verificamos, ainda não transitou  em julgado.  Isso  posto,  resumindo  –  os  créditos  em  si  estão  submetidos  ao  Judiciário,  assim como a eventual prescrição do direito de compensá­los nos termos do art. 168, I do CTN,  estando presente nesse processo exclusivamente a homologação das compensações realizadas.  Ora,  nesse  sentido,  considerando  o  anteriormente  exposto,  e  que  as  compensações o foram posteriores ao Art. 170­A do CTN, que o trânsito em julgado das lides  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10580.008436/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.572  S3­C3T2  Fl. 4        4 para que os tributos fossem passíveis de compensação. Mais – caso não aufira a sua pretensão,  inexistirão  créditos  a  serem  compensados,  pois  que  decorrentes  dos  Decretos  no.  2.445  e  2.449/89, auferíveis até o exercício findo em 1996.  Nesse  sentido,  voto  por  não  conhecer do Recurso  na matéria  submetida  ao  Poder Judiciário, qual seja, quanto à prescrição, e por negar provimento ao recurso voluntário  quanto à homologação das compensações, posto que desde o início não poderiam ter ocorrido,  independentemente da lide ainda não conclusa.      É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10425.001134/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 144          1 143  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001134/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.902  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  J MACEDO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91.  Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 11 34 /2 01 0- 91 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 145          3   Relatório  J MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­34.729/2011, às  fls.  116/120,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do RPS, por ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  em relação ao período 01/2005 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/06,  e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  14.317,78 (Quatorze mil,  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), com base nos  artigos 283, inciso II, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que os  fatos geradores das contribuições previdenciárias relativos às remunerações pagas a  titulo  de  saldo  de  salário  e  13o  salário  proporcional,  constantes  em  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foram  escriturados  numa  única  conta,  impropriamente  intitulada  Indenização Trabalhista, de forma não discriminada, juntamente com as verbas indenizatórias  pagas  a  titulo  de  férias  vencidas  e  proporcionais,  impossibilitando assim  identificar  clara  e  precisamente as rubricas integrantes ou não do salário de contribuição.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  122/135,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  requerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa,  uma vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades  desenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 documentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Opõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em  questão, sobretudo por violar o princípio da capacidade contributiva.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 146          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 05, e Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa,  às  fls. 06, não deixa margem de dúvida,  recomendando o não  acolhimento da nulidade suscitada, uma vez  informarem que  a contribuinte deixou de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ocorridos durante o período fiscalizado, infringindo o disposto no  artigo 32, inciso II, Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, constituindo­se crédito  previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283, inciso II, alínea “a”, do  Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”   “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 147          7 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer  guarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.002177/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. Acato o argumento contido na preliminar, não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. O lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 1.150) foi realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A fundamentação legal utilizada pela fiscalização, o art. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário. No que se refere à discussão da decadência em face da competência 08/2004, discordo do posicionamento do julgador a quo, tendo em vista que nos autos não se discutiu os recolhimentos dos segurados efetivamente contratados pela recorrente, situação que indica ter havido, sim, recolhimentos no período aferido. Assim sendo, reconheço a decadência relativamente à competência 08/2004, com base no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar, não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76 e reconher a decadência relativamente à competência 08/2004. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002177/2009­59  Recurso nº  11.065.002177200959   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  H LEYHD CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRELIMINAR  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DECADÊNCIA  DE  PARTE DO LANÇAMENTO.   1.  Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do  fato às determinações da Súmula CARF nº 76.  2.  O lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 1.150) foi  realizado  no  âmbito  da  estrita  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil.  3.  A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  6º  do  art.  44  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário.  4.  No  que  se  refere  à  discussão  da  decadência  em  face  da  competência  08/2004, discordo do posicionamento do julgador a quo, tendo em vista que  nos  autos  não  se  discutiu  os  recolhimentos  dos  segurados  efetivamente  contratados  pela  recorrente,  situação  que  indica  ter  havido,  sim,  recolhimentos  no  período  aferido.  Assim  sendo,  reconheço  a  decadência  relativamente à competência 08/2004, com base no § 4º do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 77 /2 00 9- 59 Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002177/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.074  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  acatar  a preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações  da  Súmula  CARF  nº  76  e  reconher  a  decadência  relativamente à competência 08/2004.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002177/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.074  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  previdenciária  patronal, destinada à seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – GILRAT, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e também a contribuição previdenciária  patronal  destinada  à  seguridade  social,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados contribuintes individuais.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  Auto de Infração – AI 37.205.519­2  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  impagas  estão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos  no  Código Tributário Nacional. Decadência não configurada.  RECOLHIMENTO.  APROVEITAMENTO.  Não  há  que  se  falar em recolhimento de contribuição quando não efetuado  no CNPJ da autuada.  NULIDADE. Não há nulidade do auto de infração quando  identificado o respectivo sujeito passivo e demonstradas, de  forma  suficiente,  a  origem  e  a  composição  dos  valores  lançados,  inclusive  no  que  respeita  às  respectivas  bases  legais.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA DE OFÍCIO.  É  correta  a  incidência  da  mula  de  ofício  de  75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas  quando mais favorável ao contribuinte.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  pedido  de diligência  ou  perícia  feito  em desacordo  com a  determinação contida na legislação vigente.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002177/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.074  S2­TE03  Fl. 5          4 COMUNICAÇÃO  PROCESSUAL.  A  comunicação  processual  será  feita  ao  sujeito  passivo  em  seu  domicílio  tributário, conforme legislação disciplinadora da matéria.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, na medida em que desconsidera os já efetuados – e regular – recolhimentos  das contribuições patronais e ao SAT efetuadas por Hanyvery Calçados Ltda.      ­ Com  argumentos  fundados  em  análises  superficiais,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência (por documentos ou qualquer outro meio que não sejam consolidados com base em  meras  conjecturas)  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  teve  desconsiderada  a  relação  jurídica,  por  suposta  simulação  na  terceirização  de  atividades  produtivas,  a  ora  recorrente,  sendo  equivocadamente autuada.      ­ Sobreveio decisão, consubstanciada no acórdão da 7ª Turma da DRJ/POA  (fls. 1.141 – 1.152), no sentido de  julgar  improcedente a  impugnação  interposta, mantendo a  exação  fiscal  –  com o que não concorda  a  contribuinte­recorrente,  eis que,  além das demais  ilegalidades,  sequer  restou  considerado,  que  este  Auto  de  Infração,  lança  –  novamente  –  valores  já  corretamente  recolhidos,  referentes  aos  descontos  efetuados  dos  respectivos  empregados, a título de contribuição previdenciária.      ­ Os serviços prestados por pessoas jurídicas não podem ser desconsiderados  sem prova robusta e concreta da presença dos requisitos caracterizados da relação de emprego,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Sem  eles,  não  há  como  reconhecer os segurados de Hanyvery Calçados Ltda como empregados da recorrente. Diga­se,  ainda, que tal competência pertence ao Auditor do Trabalho vinculado ao M.T.E.      ­ A competência 08/2004 foi alcançada pela decadência.      ­ O lançamento é equivocado e desmedido.      ­ Não há razão de fato, e nem de direito, que dê guarida a desconsideração da  relação jurídica entre a prestadora de serviço e a recorrente.      ­ É  direito/dever do  contribuinte,  até para  fazer  frente  ao mercado  externo,  escolher,  dentre  as  várias  alternativas  legais,  a  menos  onerosa  no  planejamento  de  sua  produção industrial.      ­ Houve recolhimento válido à previdência social e que não foi considerado  pelo fisco.    Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002177/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.074  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ As multas aplicadas são incoerentes.      ­ Ante o todo exposto, requer:    a)  O recebimento das presentes razões recursais – eis que tempestivas e de  direito da parte que as interpõe, e;    b)  Seja  analisada  a preliminar de ofensa  aos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pelo  fato  de  o  acórdão  nº  10­32.267,  da  7ª  Turma  –  DRJ/POA,  não  ter  considerado o recolhimento de contribuições previdenciárias validamente operado – impondo­ se a reforma do julgado e a decretação de nulidade do AI que deu origem ao feito;    c)  Seja declarado  o  advento  da decadência  no  que  toca  à  competência  de  08/2004 no AI DEBCAD nº 37.205.519­2;    d)  Por  ocasião  do  julgamento  do  mérito,  seja  dado  total  provimento  ao  presente recursos voluntário, reformando­se integralmente o Acórdão nº 10­32.267 – 7ª Turma  da DRJ/POA, com o fito de que seja declarado totalmente nulo o Auto de Infração DEBCAD  nº 37.205.519­2 (inclusive no que concerne a  juros, correção monetária e multa), processo nº  11065.002.177/2009­59.    ­  Reforçam­se  todos  os  fundamentos  e  postulações  já  veiculados  na  impugnação e resposta à diligência constantes dos autos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002177/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.074  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade,  na  medida  em  que  o  fisco  desconsidera  os  já  efetuados  –  e  regular  –  recolhimentos das contribuições patronais e ao SAT, efetuadas por Hanyvery Calçados Ltda.      Acato  o  argumento  contido  na  preliminar  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações da Súmula CARF nº 76, verbis:     Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago  de  forma unificada.      Vê­se,  contudo,  não  ser  o  caso  de  efetiva  exclusão  do  Simples,  mas  de  constatação,  pela  fiscalização  (Relatório  Fiscal,  fls.  34  a  39),  e  demais  elementos  de  provas  carreados  aos  autos,  de  quem  seria  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores  supostamente  contratados pela empresa Hanyvery Calçados Ltda, in casu, a ora recorrente.      Como a matéria diz  respeito  a um mesmo grupo de  segurados  a  serviço da  recorrente, não resta dúvida de que no cômputo final do devido, deve ocorrer o aproveitamento  da parte já recolhida pela empresa interposta, devendo a empresa autuada recolher a diferença  apurada.      Destarte,  quando  da  apuração  do  devido,  a  autoridade  administrativa  incumbida desse mister deve se ater às determinações contidas na Súmula CARF nº 76.      Com efeito, não vislumbro nestes autos, a caracterização de decisão lastreada  em  análise  superficial,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  de  procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, como  alega a recorrente.      O  lançamento,  como  bem  delineado  no  acórdão  recorrido  (fls.  1.150)  foi  realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.      A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção  quando da constituição do crédito tributário.      Portanto, não há que se falar em lançamento equivocado e desmedido.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002177/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.074  S2­TE03  Fl. 8          7   No que se refere à discussão da decadência em face da competência 08/2004,  discordo do posicionamento do julgador a quo, tendo em vista que nos autos não se discutiu os  recolhimentos dos segurados efetivamente contratados pela recorrente, situação que indica ter  havido, sim, recolhimentos no período aferido.      Se  teve  recolhimento  de  contribuições,  a  regra  a  ser  adotada para  efeito  da  decadência é a do § 4º do art. 150 do CTN e não a do inciso I do art. 173 do mesmo diploma  legal.      Assim sendo, reconheço a decadência relativamente à competência 08/2004,  com base no § 4º do art. 150 do CTN.      A questão de ser ou não direito do contribuinte valer­se de alternativas legais  e menos onerosa no planejamento de sua produção industrial não se aplica à situação vertente,  tendo em vista que a opção adotada malfere a legislação em vigor, conforme bem explicitado  no relatório fiscal e na decisão recorrida.      Na  parte  da  multa  aplicada  também  não  vislumbro  qualquer  falha  da  fiscalização, considerando que o assunto foi objeto de Informação Fiscal (fls. 1.120), situação  de pleno conhecimento / manifestação do contribuinte.      Ademais, no tópico “Da multa aplicada” às fls. 1.151 da decisão recorrida, o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  descreve  com  riqueza  de  detalhes  o  cotejo  da  situação mais vantajosa para o contribuinte, nos moldes da alínea “c” do inciso II do art. 106  do CTN. No ponto, não vislumbro qualquer possibilidade de alteração do acórdão recorrido.      Por último, as matérias que foram objeto da impugnação e não aventadas no  recurso não serão apreciadas, em face do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  Acato  a  preliminar  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações  da  Súmula CARF nº 76 e reconheço a decadência relativamente à competência 08/2004.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002177/2009­59  Acórdão n.º 2803­002.074  S2­TE03  Fl. 9          8   Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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