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> decisao_txt:"unanimidade" > nome_relator_s:"CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ"
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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7394183 #
Numero do processo: 10166.725946/2017-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento, para afastar a glosa das despesas médicas conforme documentos juntados às e-fls. 40 e 42. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.225  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  NAIRA NADJA DE OLIVEIRA ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  o  lançamento  atende  integralmente  aos preceitos  legais. A notificação de  lançamento  foi  emitida  por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais,  especialmente  o  enquadramento  legal  da  infração  e  a  descrição  dos  fatos  expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente  os fatos a ele atribuídos.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 46 /2 01 7- 08 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 112          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada no  recurso  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  deu  provimento,  para  afastar a glosa das despesas médicas conforme documentos juntados às e­fls. 40 e 42.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 113          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  20/25),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$9.259,53 para saldo de imposto a pagar de R$12.704,53.  A  notificação  consigna  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  (R$11.400,00) e de incentivo (R$310,00).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 22/5/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  19/6/2017,  à  fl.  2/43  dos  autos,  na  qual  o  representante  da  contribuinte  contestou  parte  das  glosas  de  despesas  médicas,  afirmando  ter  juntado  as  provas  pertinentes  no  curso  da  ação  fiscal, além de questionar aspectos do procedimento fiscal. Apontou ainda que caberia ao Fisco  diligenciar junto ao profissional ou apresentar provas quanto à falsidade do documento.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou­a  improcedente,  diante  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  exigido no curso da ação fiscal (fls. 60/68).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 20/11/2017 (fl. 73), o representante da  contribuinte,  em  27/11/2017  (fl.  81),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  81/106,  no  qual  apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  ­ a decisão a quo seria nula por falta de fundamentação na análise da arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Diz  que  a  decisão  limita­se  a  transcrever  o  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  não  teria  relação  com  a  nulidade  arguida  de  ausência  de  fundamentação do ato de intimação para comprovação do pagamento.  ­ a decisão seria nula ainda por utilizar­se de legislação já revogada. Cita os  artigos 368, 376 e 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, já revogado. Acrescenta  que a decisão fala em doutrina citada pelo contribuinte, quando não houve qualquer citação de  doutrina em sua impugnação.  ­  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo  uma  vez  que  teve  seu  direito de defesa preterido, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  ­  no  mérito,  informa  que  apresentou  todos  os  recibos  e  comprovantes  no  curso da ação fiscal, além de todo o seu histórico bancário, que demonstraria a disponibilidade  financeira para os pagamentos declarados.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 114          4 ­  reproduz  a  motivação  da  autuação  e  defende  que  esses  não  podem  ser  alterados em sede de julgamento, sob pena de ofensa à teoria dos motivos determinantes.  ­  defende que o  auto de  infração  seria nulo,  uma vez que  a  intimação para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  prestação  do  serviço  só  pode  ocorrer  se  for  devidamente fundamentada, citando decisão do CARF sobre o tema. No seu caso, diz que não  foi apresentada justificativa para tal exigência.  ­  os  recibos  preencheriam  os  requisitos  legais,  conforme  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância,  e  sua  veracidade  não  teria  sido  questionada  pela  fiscalização.  Reproduz ementas de julgados do CARF acerca do tema.  ­ além dos recibos, apresentou declaração emitida pelo profissional, atestando  a realização dos serviços e corroborando as informações dos recibos.  ­  o  fato  de o  prestador  do  serviço  não  ter  declarado  esses  rendimentos  não  pode modificar  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  os  recibos  foram  apresentados,  inexistia  nesse ano­calendário a exigência de indicação pelos profissionais do CPF dos  tomadores dos  serviços  e  eventual  descumprimento  de  obrigação  do  prestador do  serviço  não  pode  ofender  seu direito à dedução, já que efetivamente pagou pelo serviço.  ­ a exigência de coincidência de datas e valores entre os saques e recibos não  é  razoável.  A  análise  do  extrato  indicaria  a  existência  de  disponibilidade  suficiente  para  pagamento dos serviços. Os saques superariam em muito o valor do serviço.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.70).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 115          5     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade da Autuação  A  recorrente  suscita  a  nulidade  da  autuação  por  entender  que  caberia  à  Autoridade  Fiscal  justificar  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa  médica declarada.  Do exame dos autos, constata­se que o lançamento atende integralmente aos  preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ressalte­se  especialmente  que  a  autuação  contém  o  enquadramento  legal  completo  e  uma  descrição  dos  fatos  clara,  permitindo  à  contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída.  Ademais,  a  contribuinte  pôde  impugnar  a  autuação  e,  agora,  recorrer  da  decisão a  quo,  garantindo­se  plenamente  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  As  peças  de  defesa  apresentadas  demonstram  que  a  contribuinte  entendeu  perfeitamente  as  acusações  que  lhe  foram  feitas  e  delas  se  defendeu  com  facilidade,  garantindo­se assim no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  O  argumento  da  defesa  de  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência  de  intimação não motivada do Fisco, ainda que verdadeiro, não dá causa a nulidade do lançamento  e será analisado como argumento de mérito.  Em face das ponderações acima, a preliminar de nulidade do lançamento não  merece acolhida.   Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A  recorrente  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  dois  pontos: primeiro, pela suposta carência de fundamentação no exame da arguição de nulidade  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 116          6 do auto de infração, e, segundo, pela citação de artigos do Código de Processo Civil ­ CPC ­ de  1973, já revogado.  Quanto  à primeira  alegação,  vejo  que  a decisão  a quo  afastou  a preliminar  sob o mesmo fundamento utilizado na presente decisão: apontando que a questão em si deveria  ser  abordada  na  análise  do  mérito  e  que  a  notificação  preencheu  todos  os  requisitos  da  legislação aplicável, não havendo que se cogitar de sua nulidade, como segue:  Equivoca­se  o  contribuinte,  uma  vez  que  não  compete  à  autoridade  fiscal  motivar  suas  intimações  e  solicitações  para  comprovação  de  despesas,  como  adiante  será  detalhadamente  abordado. Relevante,  contudo, o  fato de a autoridade  fiscal  ter  feito constar claramente da Complementação da Descrição dos  Fatos as  razões da glosa, sem que nenhum prejuízo de ordem  prática  à  defesa  possa  ser  verificado,  visto  ter  o  interessado  elaborado sua argumentação e instruído sua defesa da maneira  que entendeu eficiente ao deslinde da lide.  Destaca­se,  ainda,  que  o  lançamento  em  foco  foi  legal  e  corretamente  efetuado.  Foi  embasado  na  declaração  do  contribuinte e nas  informações constantes da base de dados da  Receita  Federal  e  preencheu  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  elaboração,  não  existindo  nenhum  vício  formal  ou  material que exija sua anulação.  Ademais,  estando  a  Notificação  de  Lançamento  em  consonância  com  os  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  causas  apontadas no art. 59 do referido diploma legal, reproduzidos a  seguir, não há que se cogitar de nulidade.  ...  Observo que o fundamento para alegação de nulidade trata, em  verdade, de argumento de mérito, o que será analisado adiante.  Logo,  não  restando  patente  a  nulidade  apontada,  concluo  por  afastar a preliminar suscitada.  (destaques acrescidos)  Quanto à citação de dispositivos do já revogado Código de Processo Civil de  1973,  observo  que  os  artigos  foram  citados  apenas  para  reforçar  aspectos  da  legislação  tributária. Ou seja, a decisão a quo não está amparada nesses dispositivos, não havendo que se  cogitar de sua nulidade por esse aspecto.  Ademais,  cabe observar que a contribuinte  tem assistência de advogado em  sua defesa (fl.105) e que o patrono certamente tem conhecimento que os artigos 333, 368 e 376  do antigo Código de Processo Civil encontram­se reproduzidos nos artigos 373, 408 e 415 do  CPC em vigor.  Dessa feita, cabe rejeitar a preliminar de nulidade arguida, seja da autuação,  seja da decisão de primeira instância.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 117          7 Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 118          8 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  a  contribuinte  nada  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 119          9 apresentou  nesse  sentido,  tendo  se  limitado  a  apresentar  o  recibo  de  fl.40  e  a  declaração  de  fl.42.   Registre­se que no curso da ação fiscal, a recorrente apresentara os extratos  bancários,  de  forma  a demonstrar que  tinha disponibilidade  financeira. Entretanto,  tal  qual  a  autoridade  autuante  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo  que  a  disponibilidade de recursos não se presta a fazer a prova exigida, de comprovação do efetivo  pagamento da despesa em discussão.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Como  indicado  pela  decisão  de  piso,  os  recibos  constituem  declaração  particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não  o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na  prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.725946/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.225  S2­C0T2  Fl. 120          10 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720661/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.223  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JUAREZ PAULO BALCONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 61 /2 01 7- 90 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 335          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/13),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$6.825,30 para saldo de imposto a restituir de R$87,80.  A notificação consigna a dedução indevida de despesas médicas no montante  de R$24.500,00 (fls.12/13).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/2/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/3/2017, à fl. 2/175 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, afirmando ter  apresentado extratos bancários, cheques, depósitos bancários. Acrescentou que os pagamentos  foram efetuados com cheques emitidos ao portador e em espécie, além de relatar problemas de  saúde.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 199/201):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  Ano­calendário: 2014  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação  do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de  documentação hábil e idônea, nos termos legais.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/9/2017 (fl. 204), o contribuinte, em  13/10/2017 (fl. 207), apresentou recurso voluntário, às fls. 207/331, alegando, em síntese:  ­ teria apresentado os extratos de suas contas bancárias, sendo que uma delas  foi encerrada no curso do ano de 2014.  ­ teria informado que efetuou os pagamentos com cheque ao portador ou em  espécie, a pedido do profissional.  ­ os pagamentos teriam lastro na sua movimentação bancária.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 336          3 ­  diante  da  autuação,  teria  juntado  aos  autos  cópia  dos  cheques,  documentação clínica e médica, de forma a comprovar a realização de cirurgia em 2014.  ­ a decisão da DRJ não teria apreciado os documentos juntados, limitando­se  a discorrer sobre a comprovação do efetivo pagamento.  ­ reafirma que os cheques teriam sido emitidos ao portador por solicitação do  profissional, que os endossou ou repassou a terceiros.  ­  teria  errado  ao  aceitar  os  recibos  totais  de  quitação  e  não  na  forma  dos  pagamentos efetuados.  ­  o  pagamento  com  cheques  ao  portador  ou  em  espécie  são  legais  e  estão  respaldados pelos recibos apresentados.  ­  a Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  teria  que  intimar  o  profissional  e  não  penalizar o contribuinte.  ­  estaria  anexando  toda  a  documentação  que  entende  pertinente  acerca  da  realização de cirurgia no ano de 2014, solicitando que sejam apreciados e interpretados pelos  julgadores.   ­  seu  plano  de  saúde  teria  liberado  apenas  parcialmente  os  gastos  para  a  cirurgia,  tendo  ele  fechado  um  pacote  com  o  profissional,  arcando  o  profissional  com  os  materiais faltantes e os auxiliares médicos necessários.  ­ teria efetuado pagamentos para ele e dois dependentes, não sendo possível  discriminar a correspondência de cada pagamento.  ­  não  teria  entendido  o  posicionamento  do  relator  de  considerar  que  os  cheques  ao  portador  não  seriam  hábeis  a  fazer  prova  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas.  ­  o  profissional  teria  emitido  declarações  discriminando  todos  os  valores  pagos por ele em benefício próprio e dos dependentes.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.194).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 337          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  pagamentos  informados  ao  profissional  Maxuel  Cardoso Ramos, no montante de R$24.500,00, para tratamentos do contribuinte (R$15.700,00)  e de dois dependentes, Guilherme (R$1.800,00) e Marlene (R$7.000,00).  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 338          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 339          6 Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.  Da mesma forma, ao emitir cheques ao portador, como nenhum dos cheques  apresentados  (fls.266/319)  encontra­se  nominal  ao  senhor  Maxuel  Cardoso  Ramos,  não  há  como serem acatados como comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Em seu recurso, o contribuinte junta, além de outros documentos atinentes a  outros anos, solicitação de cirurgia à Unimed (fl.248), registro de internação (fl.252), contrato  de prestação de serviço com a Unimed (fls. 254/255), relatório cirúrgico (fl.256), autorização  para internação da Unimed (fl.258).  Como já indicado, as despesas glosadas foram realizadas com o profissional  Maxuel e a autorização da Unimed informa a liberação para a cirurgia com esse profissional.  Logo, a alegação de que teve gastos com esse profissional para a realização da cirurgia não está  respaldada por documentos hábeis. Muito pelo contrário. A documentação contradiz a alegação  do recorrente, apontando que os gastos com o profissional foram cobertos pelo plano de saúde.   Foram  juntados  ainda  recibos  emitidos  pelo  profissional  (fls.321,  323,  325,  327, 329, 330, 331). Os  recibos  foram emitidos  em dois momentos diferentes e discriminam  formas de pagamentos totalmente distintas, sendo que os de fls. 329/331 foram confeccionados  após o julgamento de primeira instância.  Cabe esclarecer que os recibos constituem declaração particular, com eficácia  entre as partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e não o  fato declarado. E o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 340          7 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  os  recibos  indicados  desacompanhados  das  provas  exigidas  não  socorrem o  contribuinte. Repise­se que  nenhum dos  cheques  indicados  pelo  profissional  nos  recibos emitidos estão nominais a ele e, portanto, não fazem a prova exigida.  Portanto,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.721619/2010-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.871  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 19 /2 01 0- 63 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 105          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  15/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$13.631,73 para R$2.196,99.  Tal notificação decorreu da  falta de comprovação da existência de moléstia  grave,  que  justificasse  a  declaração  de  rendimentos  isentos  realizada  pela  contribuinte,  resultando na apuração de omissão no valor de R$72.227,07.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 26/10/2010, a NL foi objeto de  impugnação,  em 24/11/2010, às fls. 2/14 dos autos, na qual a contribuinte afirmou que os rendimentos eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que comprovaria ser ela portadora de mal de alzheimer.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 63/69):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS­  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  Somente  são  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  A  vigência  da  isenção  é  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconheceu  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou pensão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 106          3 produzem efeitos  para  as partes  entre as  quais  são dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.    Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 28/2/2014 (fl. 71), o representante legal  do espólio da contribuinte, em 28/3/2014 (fl. 73), apresentou recurso voluntário, às fls. 73/99,  no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ existiria nos autos laudo especializado emitido em 1/10/2010 por psiquiatra,  o qual o relator da decisão recorrida não teria informado seu inteiro teor.  ­ caberia ao Fisco, em caso de dúvida, buscar a verdade junto à profissional  que  cuidava  da  contribuinte  as  explicações  necessárias  e  à  perícia  oficial  emitente  do  laudo  juntado.  ­ constaria dos documentos juntados o início da doença em 4/5/2004.  ­ o laudo juntado consignaria que a contribuinte vinha sofrendo com a doença  há seis anos, ou seja, desde 2004.  ­ jurisprudência judicial reconheceria validade a laudos médicos particulares.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais ela alega  seriam  isentos,  uma  vez  que  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão  e  ela  seria  portadora de moléstia grave.  Sobre  o  assunto,  trago  as  súmulas  CARF  nos  43  e  63,  de  observância  obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 43  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10410.721619/2010­63  Acórdão n.º 2002­000.871  S2­C0T2  Fl. 107          4 provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O  colegiado  de  primeira  instância  consignou  que  a  contribuinte  não  apresentara  laudo  médico  que  atendesse  os  requisitos  da  norma,  conforme  trecho  a  seguir  reproduzido:  8.5 Quanto  a  alegação  da  representante  legal  da  contribuinte,  que o  laudo especializado assinado pela Dra. Cristina de Lima  Coimbra, CRm 52309,  datado  de  01/10/2010,  afirmando que  a  contribuinte  e  portadora  de  lesão  mental  há  seis  anos,  não  prospera,  pois  não  consta  do  laudo  tal  conclusão.  Ademais,  o  referido  documento  não  há  estes  termos  e  o  mesmo  não  está  revestido das formalidades prevista em Lei, por não ser emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  9.  Ainda,  com  relação  ao  documento  expedido  pela  Junta  Médica do Exercito, a própria fonte pagadora não considerou os  rendimentos  da  pensão  recebida  pela  contribuinte  como  rendimentos isentos, no ano­calendário de 2010, a partir da data  da  emissão  da  Ata  de  Inspeção Médica,  conforme  pesquisa  ao  Sistema DIRF.  No  recurso  voluntário,  o  representante  legal  insiste  na  validade  do  laudo  emitido pela médica responsável pelo tratamento da contribuinte (fls.51/52).  Não obstante, como consignado na decisão recorrida, a legislação de regência  exige que o  laudo comprobatório da moléstia seja emitido por serviço médico da União, dos  Estados, do Município ou do Distrito Federal. Nesse sentido, o  laudo emitido por  instituição  oficial não indica a existência de moléstia tipificada em lei (fl.43), além de ter sido emitido em  2010 e não indicar a data de início da doença.  Isto posto, não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto, sendo de  se manter a autuação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 107DF CARF MF

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7572630 #
Numero do processo: 11610.004460/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida.
Numero da decisão: 2002-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.594  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Recorrente  LUIZ FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO SCANDURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestiva,  quando o recorrente não questiona a matéria decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 60 /2 00 9- 91 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11610.004460/2009­91  Acórdão n.º 2002­000.594  S2­C0T2  Fl. 103          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 17ª Turma da  DRJ/SP1, que rejeitou a preliminar de tempestividade da impugnação e, no mérito, não tomou  conhecimento da impugnação, em decisão assim ementada (fls.73/77):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  MAJORAÇÕES  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  DE  PESSOAS  FÍSICAS E DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA.  Tendo sido o contribuinte cientificado por Edital, nos termos da  legislação  vigente,  considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência  do  lançamento, ciência essa que ocorre no 15º  (décimo quinto)  dia após a fixação do Edital. Preliminar rejeitada.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  8/12, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$38.415,13, e de aluguéis, no valor de  R$13.980,59.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a pagar declarado de R$176,68, para saldo de imposto a pagar de R$13.641,96.  Considerado  cientificado  da notificação  em 29/1/2009 por  edital,  publicado  em 13/1/2009 (fl.34), o contribuinte impugnou a exigência fiscal em 27/5/2009 (fls. 2/3).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 16/5/2018 (fl. 87),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/5/2018  (fls.  90/99),  em  que  alega  os  seguintes argumentos de defesa:  ­  solicita  a  revisão  do  lançamento  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  recebidos por Marcia Scandura, que sequer poderia figurar como sua dependente, por ser sua  sobrinha e por ter apresentado declaração em separado à época (28/4/2005).  ­ em relação aos rendimentos de aluguéis, informa que o débito foi parcelado  e quitado.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11610.004460/2009­91  Acórdão n.º 2002­000.594  S2­C0T2  Fl. 104          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo, entretanto na peça de defesa apresentada o recorrente  não questiona o julgamento da intempestividade pela DRJ.  A  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestiva. Logo, não se instaurou o litígio administrativo.  Em  seu  recurso  o  recorrente  não  questiona  a  única  questão  decidida  na  decisão  de  piso,  que  foi  a  intempestividade.  Logo,  ausente  o  pressuposto  recursal  para  conhecimento do recurso.  Dessa feita, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 104DF CARF MF

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7815024 #
Numero do processo: 10830.003772/2004-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2002-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.165  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Recorrente  CARLOS ROBERTO MUNHOZ CAVALHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 37 72 /2 00 4- 16 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.003772/2004­16  Acórdão n.º 2002­001.165  S2­C0T2  Fl. 149          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  DRJ/SPOII,  que  considerou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada  (fls.124/129):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração de rendimentos  tributáveis, nos valores  confirmados  pela fonte pagadora. Matéria não impugnada.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  médicas  somente  quando  inequivocamente  comprovadas  pela  documentação  apresentada pelo contribuinte. Matéria não impugnada.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  com  instrução  somente  quando,  inequivocamente,  comprovada  pela  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  despesas  foram  incorridas  pelo  próprio  contribuinte  ou  por  seus  dependentes. Matéria não impugnada.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  a  apuração  de  falta de pagamento do imposto de renda da pessoa física enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  (Setenta  e  cinco  por  cento).  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  4/10,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/15, relativo aos anos­calendário 1999,  2000 e 2001, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  a  fiscalização apontou as  infrações de omissão de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e deduções indevidas de despesas médicas e  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.003772/2004­16  Acórdão n.º 2002­001.165  S2­C0T2  Fl. 150          3 com  instrução.  A  autuação  exige  do  contribuinte  imposto  suplementar  no  montante  de  R$11.110,83, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros e mora aplicáveis.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  10/8/2004  (fl.102),  o  contribuinte  impugnou­a em 31/8/2004 (fls. 106/121).  Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  22/12/2008  (fl.  134), o recorrente apresentou recurso voluntário em 9/1/2009 (fls. 136/146), em que se insurge  contra a exigência de juros calculados pela taxa selic e da multa de ofício de 75%. Acerca dos  juros  de  mora,  defende  que  devem  ser  observadas  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  e,  quanto  à  multa,  alega  que  a  lei  reguladora  fere  princípios  constitucionais,  da  vedação ao confisco e do direito à propriedade.    Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  recorrente  não  contesta  as  infrações  a  ele  atribuídas,  limitando­se  a  questionar a exigência dos juros de mora pela taxa Selic e da multa de ofício.   Cabe a este colegiado se pronunciar somente sobre as matérias contestadas.  Acerca  da  taxa  Selic,  informo  que  a  matéria  já  se  encontra  sumulada  no  CARF, sendo de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  sua  vez,  sobre  o  imposto  suplementar  calculado  pela  fiscalização,  foi  aplicada multa de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  consignado  no  auto  de  infração (fl.7). Cabe a aplicação da legislação que prevê a exigência da multa e dos juros no  lançamento de ofício, não podendo o julgador administrativo deixar de aplicá­la.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10830.003772/2004­16  Acórdão n.º 2002­001.165  S2­C0T2  Fl. 151          4 Se  as  infrações  atribuídas  ao  contribuinte  tivessem  sido  desqualificadas,  o  que não ocorreu, visto que ele sequer as contestou, a exigência do tributo seria cancelada, bem  como a exigência da multa e dos juros.  A alegação de violação a princípios constitucionais não pode ser examinada  por este colegiado, a teor da Súmula CARF nº2:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 151DF CARF MF

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7780013 #
Numero do processo: 16542.001236/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.094  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ALCENI FRANCISCO LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 12 36 /2 00 7- 51 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  14/24),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração do  resultado apurado de  saldo de  imposto  a  restituir declarado de R$2.650,96 para  saldo de imposto a restituir de R$776,51.  A notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  no valor de R$8.100,00, do Comando do Exército (fl.16).  Impugnação  Cientificado ao  contribuinte  em 22/8/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 20/9/2007, às fls. 3/36 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  Na impugnação de fls. 02/06, inicialmente, o contribuinte coloca  conceitos  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  vantagens.  Após,  remete  A  Lei  n°.  8.852  de  04  de  fevereiro  de  1994,  em  seu  art.  10  .,  III,  alínea  "n",  para  alegar  que  o  adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração.  Na  seqüência,  argumenta  que  o  Decreto  n°.  3.000  de  26  de  março de 1999— RIR199, em seu art. 43, em momento algum se  reporta A tributação do adicional por tempo de serviço; que este  estabelece  a  tributação  sobre  a  remuneração  do  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e funções, mas que a  Lei n°. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por  tempo de  serviço da remuneração.  Alega, em síntese, que, a Lei n°. 8.852/94 se sobrepõe A Lei n°.  7.713/88;  que a  referida  lei, além de regulamentar os artigos 37 e 39 da  Constituição, enfatiza a exclusão dos adicionais da remuneração  dos  funcionários  públicos,  não  podendo  os  mesmos  serem  tributados.  Cita,  ainda,  alguns  dispositivos  da  Lei  n°.  8.134/90,  a  Lei  n°.  9.532/97, a Lei n°. 9.887/99 e a Lei n°. 9.532/97, para arrematar  que  os  fundamentos  esposados  pelo Ministério da Fazenda  são  inconsistentes por não tratarem do fundamento da discussão, ou  seja, a não­tributação sobre os adicionais.  A  seguir,  desenvolve  a  tese  de  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  no  caso dos  funcionários públicos,  não  se constitui em  acréscimo patrimonial, conforme o art. 43 do Código Tributário  Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em  virtude  das  vedações  impostas  ao  servidor  pela  Lei  n°.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 89          3 11.094/2005 e Lei n°. 8.112/90, as quais dispõem sobre o Regime  Jurídico de Servidor Público.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 44/47).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 25/6/2009 (fl. 52), o contribuinte, em  17/7/2009  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  54/83,  no  qual  repete  o  teor de  sua  impugnação, alegando, em especial, que os valores recebidos a título de "adicional por tempo  de serviço" seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai sobre  rendimentos  recebidos pelo recorrente do Comando do  Exército, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de  1994.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  A  teor dos artigos 4º e 43, do CTN,  todos os  rendimentos, abstraindo­se de  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  elencados  no  rol  das  isenções.  A  classificação  dos  rendimentos,  para  efeitos  fiscais,  será  definida  por  sua  natureza  jurídica  confrontada  com  a  legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas  expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente. Ainda,  segundo os arts. 111,  inciso  II,  e  176,  do  CTN,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  que  deve  ser  interpretada  literalmente.  Daí  resulta,  como  já  dito,  que  todos  os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação, estão sujeitos à  incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no  rol das isenções.   Diante de tais normas e em se tratando a isenção de uma das modalidades de  exclusão  do  crédito  tributário,  que  devem  ser  sempre  decorrentes  de  lei  e  de  interpretação  literal e restritiva, quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito  de tributação.  Nesse aspecto, é certo que o adicional por tempo de serviço não está incluído  entre as verbas isentas.  Por seu turno, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Lei nº 8.852, de  1994,  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de  isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 90          4 Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória  por este Colegiado:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.   Ao final de sua defesa, o recorrente alega que o crédito estaria prescrito desde  31/12/2007.  Essa  matéria  também  já  se  encontra  sumulada,  sendo  de  observância  obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Portanto, afasta­se tal argumento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7783789 #
Numero do processo: 13656.720650/2016-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência e à comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.
Numero da decisão: 2002-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência e à comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 121          1 120  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720650/2016­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.079  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.  Recorrente  FERNANDA CAMARGO JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO.  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  sendo  de  se  manter  as  glosas  se  o  contribuinte  não  consegue  comprová­las ou justificá­las, por meio de documentação hábil e idônea.  Consideram­se  despesas  médicas  ou  de  hospitalização  as  despesas  de  instrução  com  portador  de  deficiência  física  ou  mental,  condicionadas,  cumulativamente  à  existência  de  laudo  médico,  atestando  o  estado  de  deficiência  e  à  comprovação  de  que  a  despesa  foi  efetuada  em  entidades  destinadas a deficientes físicos ou mentais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 06 50 /2 01 6- 88 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 122          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  60/64),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  inexistente  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir para saldo de imposto a pagar de R$14.047,59.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$73.594,26, com Associação de Convivência Novo Tempo (fls. 61/62).   Impugnação  Cientificada à contribuinte em 31/5/2016, a NL foi objeto de impugnação, em  30/6/2016, às fls. 2/51 dos autos, na qual o representante legal da contribuinte afirmou que a  contribuinte seria portadora de patologia irreversível e as despesas com instrução dela seriam  dedutíveis a título de despesas médicas.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento efetuado, emitindo o despacho decisório de fls. 72/75, restabelecendo a dedução de  despesas médicas no valor de R$4.842,00.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  legal, reiterou os termos de sua impugnação (fls.84/89).  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 93/101).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  12/7/2018  (fl.  106),  o  representante  legal da contribuinte, em 9/8/2018 (fl. 110), apresentou recurso voluntário, às fls. 110/117, no  qual alega, em apertado resumo, que:  ­ inexistiria fundamento legal para desconsideração das despesas médicas.  ­ a decisão recorrida não teria levado em conta o artigo 44 da IN SRF nº15,  de 2001, o qual estabelece que "as despesas médicas ou de hospitalização de deficientes físicos  ou  mentais,  serão  condicionadas  à  existência  de  laudo  médico;  e  que  as  despesas  sejam  efetuadas em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais".  ­  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  a  instituição  constituída  com  a  finalidade  de  promover  aos  portadores  de  deficiência  intelectual,  o  desenvolvimento  social,  cognitivo e afetivo.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 123          3 ­  a  instituição  seria  especializada  no  tratamento  de  portadores  de  retardo  mental,  oferecendo  cuidados médicos  e  atividades de  integração bem como passeios,  terapia  com animais e recreação em grupo.  ­ a dedução dos valores pagos encontraria amparo no artigo 44 da IN SRF nº  15, de 2001, e no artigo 80, do RIR.  ­  a  dedução  recairia  sobre  valores  pagos  a  qualquer  instituição  regular  que  ministre o tratamento destinado à deficiência mental, independentemente da atividade­meio ali  operada para o tratamento dos pacientes.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Pedido de suspensão da cobrança  Em  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário,  assinale­se que a simples apresentação do recurso voluntário tempestivo acarreta ex vi legis a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo desnecessário qualquer pronunciamento  ou determinação desta instância de julgamento nesse sentido.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  informadas  com Associação  de  Convivência  Novo Tempo, as quais a recorrente alega seriam passíveis de dedução com base no artigo 80,  §3º, do RIR, e art.44 da IN SRF nº15, de 2001.  Pois  bem,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  traz,  basicamente,  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo  II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15,  com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a decisão de primeira instância, com a  qual concordo, mantendo­a:  O pagamento feito à Associação de Convivência Novo Tempo foi  declarado  pela  contribuinte  no  ajuste  anual  no  código  21  ­  Pagamentos  a  Hospitais,  clínicas  e  laboratórios  no  Brasil.  No  entanto,  a  fiscalização  apurou  que  a  Associação  não  se  enquadra como entidade hospitalar, nos termos da legislação, o  que gerou a glosa da dedução.  Já a impugnante afirma que a dedução estaria amparada no art.  80, §3º do RIR e art. 44 da IN SRF 15/2001.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 124          4 Antes de virem os autos para julgamento, houve revisão de ofício  pela  unidade  de  origem,  que  reconheceu  a  dedutibilidade  das  despesas com equoterapia, mas manteve a glosa de R$68.752,26.  Cientificada  do  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  se  manifestou,  dizendo  que  toda  e  qualquer  despesa  médica  efetuada com instituição destinada ao tratamento de pessoas que  sofrem de deficiências físicas ou mentais podem ser deduzidas do  imposto de renda, citando novamente os artigos 44, da  IN SRF  15/2001 e 80 do RIR/99.  A  impugnante  afirma  que  o  despacho  decisório  qualificou  a  instituição  como  mera  casa  de  internação,  presumindo  não  se  tratar  de  clínica  especializada  no  tratamento  de  deficiências  mentais. Além disso, teria usado dispositivo  legal não aplicável  ao caso.  Ocorre  que  as  normas  citadas  pela  impugnante  tratam  de  despesas de instrução de pessoa com deficiência física e mental.  Como  as  despesas  de  instrução  em  geral  possuem  um  limite  máximo  de  dedução  anual,  o  legislador  entendeu  por  considerar  as  despesas  de  instrução  das  pessoas  com  deficiências como despesas médicas, com isso elas não ficariam  sujeitas a um valor máximo dedutível por ano­calendário:  Decreto 3000/99   Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  IN SRF 15/2001   Art.  44. Consideram­se despesas médicas ou de hospitalização  as despesas de instrução com portador de deficiência física ou  mental, condicionadas, cumulativamente à:  I ­ existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência;  II  ­  comprovação  de  que  a  despesa  foi  efetuada  em  entidades  destinadas a deficientes físicos ou mentais.  E  as  despesas  de  instrução  da  pessoa  com  deficiência  devem  atender  aos  requisitos  supra  mencionados,  quais  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 125          5 sejam,  existência  de  laudo  médico  e  comprovação  da  despesa em entidade especializada.  No  caso  em  questão,  ao  analisar  o  Estatuto  Social  da  Associação  de Convivência Novo  Tempo,  verifica­se  que  se trata de serviços de moradia/residência:  ...  O comprovante de  inscrição cadastral da Associação reforça o  entendimento de que se trata de serviços de moradia:  ...  Pelo exposto, entendo que não é possível restabelecer a dedução  pleiteada,  por  não  atender  aos  requisitos  legais,  uma  vez  que  não restou comprovado se tratar de entidade hospitalar.  Sem  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de  piso, mostrando­se  correta  a  glosa  da  despesa declarada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 125DF CARF MF

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8538602 #
Numero do processo: 10730.009784/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 97 84 /2 00 8- 14 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009784/2008-14 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.823,62 para saldo de imposto a pagar de R$6.891,07. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Glosa de despesas médicas com (1)Rafael Perez dos Santos , CPF.085552847- 83, no valor de 2.000,00 comprovada por documento que não preenche os requisitos formais previstos no Art. 80,§1}, item III, do RIR/99; (2)Ass. Pestalozzi de Niterói, no valor de 2.830,00, cujo comprovante e beneficiário do rendimento não autorizam a dedutibilidade da despesa; e (3)Nadege Gomes de Salles Correa, CPF.441.036.707-20, no valor de , 2.688,00, sem comprovação da despesa. Impugnação Cientificada à contribuinte em 29/7/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 27/8/2008, às fls. 2/14 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Foi apresentada impugnação, em 28/05/2008, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujo ponto relevante para a solução do litígio é a discordância quanto à glosa fiscal, afirmando que os recibos de pagamentos aos prestadores Rafael Perez dos Santos e Nagede Gomes de Sales F. Correa, “foram fornecidos anteriormente ao ilustre Fiscal autuante, estando os mesmos devidamente preenchidos e, dentro das formalidades legais”. Por fim, requer “a impugnação parcial do referido auto de infração”. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 28/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/11/2010 (fl. 38), a contribuinte, em 15/12/2010 (fl. 39), apresentou recurso voluntário, às fls. 39/44, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado declaração emitida por Nadege Correa, contendo todos os requisitos legais. - seria indevida a exigência de comprovação de prescrição médica ou da efetiva realização do tratamento. - indica os dados bancários relativos aos pagamentos repassados à profissional, defendendo que caberia ao Fisco intimar a profissional ou a instituição bancária. - o documento emitido pelo profissional Rafael dos Santos também preencheria os requisitos legais, sendo indevida a exigência de descrição minuciosa do tratamento por questão de sigilo profissional. Acrescenta que teria efetuado o pagamento em espécie, cabendo ao Fisco diligenciar junto ao profissional para confirmar essas informações. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009784/2008-14 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas declaradas pelo contribuinte com os profissionais Rafael dos Santos, por falhas na documentação comprobatória, e Nadege Correa, por falta de comprovação. Na apreciação da impugnação, após discorrer sobre a matéria, a decisão recorrida registra: A interessada declarou o pagamento, a título de despesas médicas, a Negede G. S. Correa, no valor de R$ 2.688,00 e a Rafael Perez dos Santos, no valor de R$ 2.000,00. Com a impugnação foram apresentados, por cópia, a declaração de f. 09 e o recibo de f. 10. A declaração expedida por Negede Gomes de Sales F. Correa, f. 09, afirma que a profissional prestou serviços de terapia ocupacional à contribuinte, ano- calendário 2005 e que, por esses serviços, recebeu o valor de R$ 2.688,00, indicando a data dos recebimentos que ocorreram em cada mês do ano referido. Entretanto, à vista do exposto no presente capítulo deste voto, para fundamentar a dedução pretendida, haja vista a natureza da prestação, a efetividade do documento para ensejar a dedução pleiteada é também condicionada à comprovação da realização do pagamento, e de sua prescrição médica ou da efetiva realização da terapia ocupacional. Quanto ao recibo expedido por Rafael Perez dos Santos, f. 10, refere-se à prestação de serviços odontológicos, no valor de R$ 2.000,00, com pagamento em 30/12/2005. O documento carece dos requisitos para fundamentar a dedução pleiteada, visto que contém descrição genérica de serviços prestados, incompatível com seu valor, excedente aos dos procedimentos comezinhos da área terapêutica, razão pela qual a dedução estaria condicionada à descrição específica dos serviços de sua efetiva realização, e à comprovação da realização do pagamento. (destaques acrescidos) Cabe lembrar que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.671 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009784/2008-14 Sobre a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas ou da efetiva prestação dos serviços, venho reiteradamente manifestando entendimento de que a autoridade fiscal pode exigir a seu critério, outros elementos de prova além dos recibos caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos, nos termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Nos casos de autuações que consignam a falta de atendimento à intimação no curso da ação fiscal, entendo que o julgador pode determinar a realização de diligências para exigir elementos adicionais em caso de dúvidas quanto a veracidade dos fatos. Entretanto, no caso em análise, embora aponte na decisão a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento das despesas mencionadas ou da efetiva prestação dos serviços, da leitura da autuação, constata-se que não foi essa a motivação da exigência. No tocante ao profissional Rafael, a autoridade fiscal aponta que o documento comprobatório apresentado não atenderia aos requisitos previstos no artigo 80, §1º, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Quanto à profissional Nadege, a fundamentação foi a falta de comprovação. Repiso que, no caso de autuação pela falta de atendimento à intimação ou por falta de comprovação, entendo que a autoridade julgadora pode diligenciar para exigir elementos adicionais aos recibos. Mas, no caso, isto também não ocorreu. Como essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, entendo que o colegiado de primeira instância inovou na fundamentação para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Considerando que a autoridade não fez outras observações quanto aos documentos comprobatórios e que os recibos juntados atendem aos requisitos legais (fls. 13/14), entendo que a glosa deve ser cancelada integralmente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007484/2007-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DEPENDENTE. FILHO MAIOR. Pode ser considerado dependente o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
Numero da decisão: 2003-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com dependente (R$1.272,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$9.017,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DEPENDENTE. FILHO MAIOR. Pode ser considerado dependente o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com dependente (R$1.272,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$9.017,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 84 /2 00 7- 76 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 45/49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$6.104,78 para saldo de imposto a pagar de R$262,57. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas, por falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada à contribuinte em 20/8/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 29/8/2007, às fls. 2/42 dos autos, na qual a contribuinte justificou as deduções declaradas, indicando a juntada de documentação comprobatória. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 61/69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEPENDENTES. Pode ser considerado dependente, para efeito do imposto de renda, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ainda que a incapacitação seja temporária. Entretanto esta incapacitação deverá ser comprovada mediante laudo médico que ateste esta condição na data do fato gerador do imposto de renda. Dispositivos Legais: Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, inciso III; Decreto n° 3.000, de 1999, art. 77, § 1 0, inciso III; IN SRF n° 15, de 2001, art. 38, inciso III. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não indicam o paciente ou quando não esteja provado o seu efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/12/2010 (fl. 74), a contribuinte, em 3/1/2011 (fl. 75), apresentou recurso voluntário, às fls. 75/84, alegando, em apertado resumo, que: - o filho Camilo teria sofrido um grave acidente em 3 de fevereiro de 2002, sendo que a dimensão das sequelas não puderam ser avaliadas de imediato. - na ocasião, o filho seria bolsista do CNPQ, tendo sido a bolsa suspensa pelo coordenador do projeto em decorrência da impossibilidade de seu filho dar continuidade aos trabalhos a ela pertinentes. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 - as lesões cerebrais decorrentes do acidente teriam provocado a incapacidade do filho para o trabalho, ainda que tal fato não tivesse sido constatado logo de imediato. - sobre a observação em documento de sua fonte pagadora, teria sido aposta por ela própria, manifestando esperança na reversão da situação do seu filho. - sobre as despesas médicas, informa quem seriam os beneficiários, acrescentando que não logrou sucesso ao tentar localizar alguns dos profissionais. - quanto ao plano de saúde, incluiria além dela e do filho, seus pais e sua irmã. Os valores seriam descontados em folha de pagamento, sem discriminação dos beneficiários. - buscou junto a operadora do plano uma declaração informando os valores pagos por beneficiário, mas sua solicitação não teria sido atendida. Indica a juntada de documentação esclarecedora acera dos valores a serem pagos por beneficiário de acordo com suas idades. - faria jus a deduzir o montante de R$3.750,00 com plano de saúde, sendo o valor de R$2.500,00 relativo a ela e R$1.250,00 relativo ao filho. - o pagamento declarado com Psicomed, de R$425,00, seria indevido, visto que realizado com familiar não dependente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito Dependente A contribuinte defende a dedutibilidade do filho Camilo como seu dependente. Na apreciação da impugnação apresentada, a decisão recorrida registrou: Verifica-se, nos dispositivos acima transcritos, que a legislação tributária considera também como dependentes o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Consoante a documentação acostada à defesa, a Impugnante trouxe laudos médicos, documentos fornecidos por hospitais, Carta de Concessão de aposentadoria por invalidez (fls. 05/19), sem entretanto comprovar que no ano calendário em questão (2003), o filho da contribuinte estivesse incapacitado para o trabalho. Os documentos trazidos são: a) Documentos do Hospital Moinho de Vento - realmente estes documentos indicam que houve uma internação em 2002, com alta em março de 2002, entretanto não é possível saber se em 2003 o mesmo estava impossibilitado para o trabalho; b) Carta de Concessão/Memória de Cálculo - prova que o filho da interessada foi aposentado por invalidez desde 17/06/2005, entretanto também não Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 possibilita saber qual era o estado de saúde do filho da interessada no ano de 2003; c) Pedido de inclusão de dependente - este pedido para incluir o filho da interessada como dependente junto à fonte pagadora Universidade Federal do Rio Grande do Sul também não serve como prova da condição e incapacitado para o trabalho em 2003, pois o laudo constante deste pedido (fl. 17) atesta esta incapacidade somente em 22/11/2004. Com base no exposto e apesar de tudo indicar que o filho da impugnante realmente podia estar incapacitado para o trabalho, não há nos autos nenhuma prova conclusiva de que esta era a situação deste filho no ano de 2003, que é o ano base em análise. Aliás, nos autos do pedido de inclusão do filho como dependente feito perante a fonte pagadora (fl. 18), verifica-se que num despacho o profissional signatário afirma que acredita na reversibilidade da situação de invalidez do filho. Assim, fica difícil saber, sem um laudo conclusivo, qual era o real estado desta invalidez no ano de 2003, pois por este despacho pode-se concluir que o problema deste filho é reversível e/ou temporário. Quanto à reversibilidade do estado de saúde do filho da contribuinte, que, segundo a decisão recorrida, teria sido atestada por um profissional, verifico que se trata de observação aposta pela própria contribuinte por ocasião de ciência a despacho exarado em decorrência de solicitação junto a sua fonte pagadora (fl.21). Do exame dos autos, concluo pela dedutibilidade do dependente pela contribuinte. Ainda que a inclusão do filho como dependente junto a sua fonte pagadora tenha ocorrido em 2004 (fls. 20/22) e a concessão do benefício previdenciário para o filho tenha se dado somente em 2005 (fl.12), os documentos juntados demonstram que a atestada incapacidade para o trabalho do filho da contribuinte decorre de acidente ocorrido em 2002 e, portanto, no ano- calendário 2003, ele poderia figurar como dependente na declaração sob exame. Assim, voto pelo restabelecimento do dependente declarado. Despesas Médicas A decisão recorrida listou as despesas declaradas e os seus fundamentos para manutenção das glosas (fls. 68/69). Lembro que a glosa se deu por falta de atendimento à intimação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como se verá mais a frente, a decisão recorrida consignou a exigência de especificação do beneficiário nos recibos médicos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Sobre o assunto, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, poderia se presumir que esse foi o próprio contribuinte, salvo na existência de indícios de irregularidade. No caso, a contribuinte admitiu ter informado despesas com não dependentes (plano de saúde e Psicomed). Dessa feita, justifica-se a exigência de comprovação quanto aos beneficiários das despesas. Passo a análise de cada uma das despesas. Roberto Gomes – R$5.040,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Além do mais a descrição dos serviços prestados e genérica sem detalhar quais serviços foram realmente prestados. Dado o alto valor também é necessária a comprovação do efetivo pagamento, seja através de cheque, cartão ou extrato bancário. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que a autoridade fiscal pode exigir a seu critério, outros elementos de prova além dos recibos caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos, nos termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Nos casos de autuações que consignam a falta de atendimento à intimação no curso da ação fiscal, entendo que o julgador pode determinar a realização de diligências para exigir elementos adicionais em caso de dúvidas quanto a veracidade dos fatos. Entretanto, no caso em análise, embora aponte na decisão a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento das despesas mencionadas, a autoridade julgadora não diligenciou junto à contribuinte para solicitar essa comprovação, o que, no meu entendimento, representa cerceamento do direito de defesa da contribuinte, já que, a princípio, são os recibos os documentos hábeis a fazer prova das despesas declaradas. Quanto à exigência do beneficiário, em complemento aos recibos juntados, a contribuinte junta declaração de fl. 81, na qual o profissional a indica como paciente do tratamento realizado em 2003. Dessa feita, a glosa deve ser cancelada. Alex da Silva – R$560,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Junto a sua impugnação, a contribuinte juntara os recibos de fls. 37/38, emitidos em seu nome. Em seu recurso, ela esclarece que o profissional prestou serviços a seu filho, mas que não teve como localizar o profissional para atestar essa informação. Sem a apresentação de provas quanto ao real beneficiário, entendo que a glosa deve ser mantida. Helio Froener – R$625,00 Decisão recorrida: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Não é possível saber quem recebeu o tratamento , se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. A contribuinte juntara recibos de fl.41. Em seu recurso, ela informa o falecimento do profissional. O ônus da prova é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Diante da impossibilidade de obtenção de declaração do profissional, a recorrente poderia ter juntado, por exemplo, receituários médicos da época ou exames feitos a pedido do profissional. Sem a comprovação do real beneficiário, entendo que a glosa deve ser mantida. Streb e Serralta Consultoria S/C Ltda – R$520,00 Luis Streb – R$910,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento , se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Além do mais, pela nota fiscal de serviços nem é possível saber qual a atividade da empresa. Não é possível saber quem recebeu o tratamento , se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro . Além do mais a descrição dos serviços prestados é genérica em detalhar quais serviços foram realmente restados. Sobre essa despesa, as notas fiscais constam às fls. 31/32 e os recibos, às fls.33/34. Em seu recurso, a contribuinte informa que o profissional prestou serviços para o seu filho, em nome próprio ou em nome de sua empresa Verifico que a empresa tem o mesmo endereço e está relacionada ao profissional Luis Streb, que comprovadamente tratou do filho da contribuinte (fl.20). O documento apresentado consigna a realização de consulta. Dessa feita, entendo que as glosas devem ser canceladas. Katia Beidacki – R$2.480,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Dado o alto valor também é necessária a comprovação do efetivo [pagamento , sela através de cheque , cartão ou extrato bancário. Quanto à exigência de efetivo pagamento, repiso que entendo indevida sem que haja uma intimação prévia nesse sentido. Quanto ao beneficiário, a recorrente junta declaração emitida pela profissional à fl.83, atestando a realização de tratamento em seu filho. Assim, a glosa deve ser cancelada. Unimed Porto Alegre – R$11.255,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quais os dependentes estão incluídos no plano de saúde, logo não deve ser aceito. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 No tocante a essa despesa, a recorrente admite equívoco na inclusão de despesas com não dependentes, mas requer o restabelecimento da parcela referente a ela e ao filho Camilo, dependente restabelecido neste voto. Ela acrescenta: Solicitei à Unimed documento com a discriminação dos beneficiados pelo plano, mas a Cooperativa mantém registros apenas dos últimos cinco anos, não podendo, portanto, atender a minha solicitação. No entanto, segundo o seguinte procedimento, a dedução correta de minha contribuição e de Camilo, poderá ser feita: a mensalidade de associados com 59 anos e mais é o dobro de quem se enquadra em faixa etária inferior a esta, como comprova o DOC.n.4 (observando que este documento é apenas comprobatório da diferença de valores entre as duas faixas etárias, não devendo ser considerados os valores registrados, relativos a dezembro de 2008). Das pessoas beneficiadas, acima nominadas, apenas Camilo tinha menos de 59 anos em 2003, correspondendo a ele, portanto, apenas uma cota das despesas totais no ano. Aos demais associados correspondem duas cotas para cada. No total, temos nove cotas, , cada uma delas no valor de R$1.250,00 (R$ 11.255,00 divididos por 9 = 1.250,00). Portanto, a dedução correta que deveria ter sido feita é de R$ 3.750,00, relativos plano d saúde meu (R$ 2.500, 00) e de Camilo (R$ 1.250), meu dependente. O pagamento do plano de saúde consta do comprovante de rendimento de fl.42. Em complemento, a recorrente junta documento de fl. 84, o qual confirma a existência de outros beneficiários, além da contribuinte e do filho. Nada obstante, como a própria contribuinte aponta em sua defesa, o documento de fl.84 se refere ao ano de 2008. Caberia a ela apresentar documento relativo ao ano-calendário 2003, de forma a demonstrar quais os beneficiários no ano em análise e que os pagamentos se davam na mesma proporção por ela indicada em sua defesa. Repise-se que é da contribuinte o ônus da prova de que faz jus às deduções informadas em sua declaração de ajuste, já que é ela quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Acrescente-se ainda que o art. 797 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), embora dispensasse a juntada à declaração de rendas de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigava os contribuintes a manter em boa guarda esses documentos, que poderiam ser exigidos pelas autoridades fiscais, quando estas julgarem necessário, enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional. Assim, não a socorre a alegação de que a operadora do plano de saúde não disponibilizava o documento por ocasião da apresentação de seu recurso. Assim, sem a comprovação dos valores pagos por beneficiário no ano em análise, a glosa deve ser mantida. Sermaf – Serviço de Radiologia – R$67,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. O recibo consta à fl.39 e aponta a contribuinte como cliente. Entendo que a indicação da recorrente como cliente equivale a sua indicação como paciente. Dessa feita, entendo que a glosa deve ser cancelada. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Psicomed – R$425,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. A recorrente não recorre da glosa, admitindo que se trata de despesa realizada com não dependente. Feitas essas considerações, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no montante de R$9.017,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com dependente (R$1.272,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$9.017,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.000121/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Diante dos fatos que demonstram que o autuado não recebeu os rendimentos considerados omitidos, cabe cancelar a infração tributária imputada ao contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ALUGUÉIS. Diante dos fatos que demonstram que o autuado não recebeu os rendimentos considerados omitidos, cabe cancelar a infração tributária imputada ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 8/14), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$12.750,74 para saldo de imposto a pagar de R$24.868,72. A notificação noticia omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 22/12/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 18/1/2007, às fls. 3/53 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 01 21 /2 00 7- 11 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000121/2007-11 - os imóveis locados para as empresas Fashion Hair Salão de Beleza e Xip Xap Boutique e Confecções Ltda são de propriedade da empresa Laborial Empreendimentos Realizações Imobiliárias, conforme consta do Contrato Social desta empresa (Anexo I) e Escritura de Incorporação lavrada pelo 7° Oficio de Notas (Anexo II); - os contratos de locações estabelecidos com as empresas Fashion Hair Salão de Beleza e Xip Xap Boutique e Confecções Ltda foram firmados com a proprietária dos imóveis, Laborial Empreendimentos Realizações Imobiliárias, Portanto, os alugueis objetos da autuação foram oferecidos à tributação pela real proprietária. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 72/76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguel gerados pelo imóvel de propriedade do contribuinte, cujo registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/9/2009 (fl. 79), o contribuinte, em 15/10/2009 (fl. 81), apresentou recurso voluntário, às fls. 81/90, no qual alega, em apertado resumo, que: - teria documentação hábil a comprovar a transferência de propriedade dos imóveis para a empresa Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias Ltda. - a decisão recorrida teria feito alusão ao Código Civil Brasileiro, acerca da forma jurídica de transferência de imóveis, sem levar em conta que, na esfera tributária, prevaleceria a essência e não a forma do ato. - não caberia a manutenção da autuação somente por não ter sido juntada prova quanto ao registro da venda do imóvel no Registro de Imóveis. - estaria juntando certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, consignando a operação de transferência dos imóveis. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos a título de aluguéis, os quais o contribuinte alega não terem sido pagos a ele, uma vez que já transferira a propriedade do imóvel que originou o rendimento. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000121/2007-11 Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: Verifica-se nos contratos de locações constante nos autos que as empresas locatárias Fashion Hair Salão de Beleza (objeto do contrato - Rua Luiz Beltrão n. 160, lojas 214,313 e 314) e Xip Xap Boutique e Confecções Ltda (objeto do contrato - Rua Luiz Beltrão n. 160, loja 104) firmaram seus contratos de locações com a empresa Laborial Empreendimentos e Realizações (locatária), conforme consta as fls. 25/31. No Contrato Social da empresa Laborial Realizações Imobiliárias (fls.11/14), que tem com um dos sócios o impugnante, foi transferido para a sociedade o imóvel situado à Rua Luis Beltrão n. 160, registrado no 8° Oficio do Registro Geral de Imóveis sob. a matricula n. 126968, documento esse devidamente registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 21/07/1999. Foi realizada a escritura de incorporação no Cartório do 7° Oficio de Notas dos imóveis objetos das locações acima listadas, tendo como outorgantes o impugnante e Maria Josefina Almeida de Souza, e como outorgado Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias Ltda, em 29 de novembro de 2007 (fls. 15/18). Contudo, o Contrato Social, a Escritura de Incorporação feita no Cartório do 7° Oficio de Notas e os Contratos de Locação anexados são insuficientes para provar a transferência da propriedade dos imóveis locados para a empresa Laborial Realizações Imobiliárias, sendo que o impugnante deveria apresentar a devida transferência feita no Cartório de Registro de Imóveis (8° Oficio do Registro Geral de Imóveis - matricula n. 126968). O impugnante junta aos autos o registro de um imóvel (fls. 19), matricula n. 192.981, que não se trata dos imóveis locados para as empresas Fashion Hair Salão de Beleza e Xip Xap Boutique. As transferências de propriedades de bens imóveis, para serem aceitas na seara tributária, além de estar consignada nas respectivas declarações de ajuste, devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, com os rigores previstos na legislação civil, principalmente quanto à efetividade da transação negocial. Dadas as alegações do recorrente, esclareço que cabe ao Fisco verificar a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113), sendo este uma “situação definida em lei como necessária e suficiente” (CTN, art. 114) e identificar o sujeito passivo da obrigação principal. Na forma do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. No caso de rendimentos de aluguéis, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel que produz os rendimentos. Em sede de impugnação, o contribuinte juntara os contratos firmados com os locatários, onde a empresa Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias figura como locadora (fls. 29/45), o contrato social da referida empresa, consignando a incorporação de imóveis dos sócios (fls. 15/18) e a escritura de incorporação dos imóveis ao capital social da empresa (fls. 19/26). Agora, em sede de recurso, o recorrente junta o Registro de Imóvel de fls. 85/90, o qual confirma a incorporação dos imóveis locados ao capital social da empresa Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias em 1999. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000121/2007-11 previsão, visto que se destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão de improcedência da impugnação na falta de documentação suficiente a confirmar a tese apresentada. Dessa feita, entendo que resta demonstrado que os rendimentos tidos por omitidos não foram pagos ao recorrente, sendo de se cancelar a omissão apontada na autuação. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF

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