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7973044 #
Numero do processo: 11080.723811/2018-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente poderá ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC) – Acórdão nº 11-61.008 (e-fls. 50/61), de 30/10/2018, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Mencionada decisão foi proferida quando em trabalho de análise da impugnação levada a efeito contra o lançamento tributário que glosou da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2014 o montante de R$ 20.869,91 que teriam sido suportados pelo recorrente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 11 /2 01 8- 93 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723811/2018-93 título de pensão alimentícia, sob argumento de não terem sido apresentados os documentos quando do termo de intimação fiscal. Encontra-se assim devidamente fundamentado pelo ilustre relator a quo os motivos da mantença do valor glosado, verbis (e-fls. 58/59): 17.1. Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, de forma que as pensões pagas por mera liberalidade ou acordo entre as partes não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal. 18. Na Notificação de Lançamento (fl.12) consta que o motivo da glosa de Pensão Alimentícia foi por que não foram apresentados os documentos requeridos no termo de intimação fiscal. 19. Na sua impugnação o defendente não apresenta decisão judicial, acordo homologado judicialmente e/ou escritura pública em que conste a previsão do pagamento de pensão alimentícia. 20. No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela fonte pagadora Município de Porto Alegre (fl.30), que tem o impugnante como beneficiário, consta o item Pensão Alimentícia, mas não é possível verificar quem é o beneficiário da pensão e nem se a pensão tem previsão em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, logo não é possível aceitar esta dedução. 20.1. Este colegiado entende que a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por escritura pública não pode ser restabelecida, pois não ficou comprovada através de documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 23.11.2018 (e-fls. 66), não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário, protocolado em 12.12.2018, se insurge apenas contra a manutenção da glosa com pensão alimentícia, anexando comprovante do seu pagamento onde consta o nome do seu beneficiário. O recorrente anexou os ao seu recurso os documentos cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora Município de Porto Alegre onde se encontra consignado o valor de R$ 20.860,91 como sendo pagamento de pensão alimentícia à beneficiária Maria Inês Freitas de Castro (e-fls. 71/72).. Pede, alfim, o recorrente (e-fls. 69), verbis: “Á vista do exposto, demonstrado real pagamento, bem como beneficiário, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim seu decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado” É um breve relatório. Passo a decidir. Conhecimento Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723811/2018-93 O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Mérito Delimitação da Lide Como visto, o presente recurso é parcial, cinge-se apenas à questão da possibilidade da dedutibilidade do valor da pensão alimentícia que foi glosado pela autoridade lançadora, o que faz com que as demais matérias aqui não discutidas se tornaram preclusas. Pensão alimentícia Com efeito, diz o Decreto nº 3.000/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O ilustre relator a quo em seu voto deixa plasmado (e-fls. 58): “Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723811/2018-93 acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, de forma que as pensões pagas por mera liberalidade ou acordo entre as partes não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal”. Veja que o recorrente deixou passar in albis a oportunidade de vir a fazer prova da natureza jurídica da pensão alimentícia que paga à Senhora Maria Inês Freitas de Castro, destarte não merece reparos por tal glosa o acórdão ora objurgado. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a glosa efetuada em sua Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2013 a título de pensão alimentícia no montante de R$ 20.860,91. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 89DF CARF MF

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8038964 #
Numero do processo: 11080.723484/2012-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DOS GASTOS COM PLANO E SEGURO DE SAÚDE DO DECLARANTE E DE SEUS DEPENDENTES É dedutível na declaração de ajuste anual os dispêndios realizados pelo declarante destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, desde que realizados próprio e com os seus dependentes. Inteligência do quanto disposto no art. 80, § 1º, I e II, do Decreto nº 3.000/99
Numero da decisão: 2003-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Inteligência do quanto disposto no art. 80, § 1º, I e II, do Decreto nº 3.000/99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), acórdão nº 06.44-113, de 24/10/2013, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar por ausência de comprovação das despesas médicas/plano de saúde que foram realizados com a SulAmérica Seguro Saúde que forma lançadas na declaração anual de ajuste: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 84 /2 01 2- 84 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de dedução informada na Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte não comprova a procedência das despesas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE MENTAL. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução de deficiente mental podem ser deduzidas como despesas médicas se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes mentais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da decisão em 16/11/2013, via endereço eletrônico (e-fls. 201), o sujeito passivo interpôs o presente recurso voluntário, por meio de preposto devidamente habilitado, em 16/12/2013 (e-fls. 204), no qual reiterou as seguintes teses de defesa: Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foram suscitadas no recurso voluntário Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a irresignação por parte do recorrente em sua peça processual apenas com relação ao montante da glosa efetuada com o pagamento ao plano de saúde da SulAmérica Seguros - R$ 21.575,88 -, ficando, destarte, preclusas e definitivas os valores das demais infrações que não são objeto de análise por intermédio do presente recurso voluntário. Dedução dos gastos realizados com planos e seguros de saúde Disse o ilustre relator a quo em seu voto ao enfrentar a matéria ora trazia à baila (e-fls. 193/194): Das Despesas declaradas como Previdência Privada 7. O contribuinte informou o pagamento à Asul América Seguro Saúde sob o código 36 – Contribuições a Entidades de Previdência Complementar e, em sua defesa afirma se tratar, na realidade, de plano de saúde. 8. Para avaliar as alegações do interessado, importa considerar os dispositivos legais e normativos que regulam a matéria: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(sem grifos no original) 9. Junto a sua defesa, o contribuinte anexa o documento de fls. 14 a 16 indicando os alegados pagamentos de despesas que seriam relativas à seguro saúde no ano-calendário 2009. 10. Tal documento, por si só, é insuficiente para comprovar de forma inequívoca a alegação do impugnante, pois foi apresentado em cópia simples, sem ateste de autenticidade, sem identificação do signatário responsável pelas informações, tratando- se, portanto, de documento precário sem atendimento aos mínimos requisitos necessários para ser considerado prova do alegado. 11. Ademais, não foram apresentados documentos outros (tais como contrato de adesão, cobertura do plano) que permitam identificar a real natureza das despesas. 12. Desta forma, mantém-se a glosa da despesa declarada como paga à Sul América Seguro Saúde. Com efeito, preconiza o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, ao tratar da permissibilidade para a dedução na declaração das despesas médicas, em seu § 1º, incisos I e II, , que a mesma se “aplica também aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes”. O recorrente coligiu aos autos juntamente com a apresentação do seu recurso voluntário os documentos (e-fls. 207/231), onde constam devidamente detalhados os respectivos valores pagos a título de Seguro Saúde juntamente a seguradora SulAmerica Saúde, próprio e com relação ao dependente interdito Flávio Zilberknop, que foram efetuados no decorrer do ano- calendário de 2009. À luz do quanto exposto, o acórdão ora objurgado merece ser reparado no sentido de ser permitido o restabelecimento do valor glosado a título da presente rubrica no montante de R$ 21.575,88. Conclusão Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 Diante do exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer o montante de R$ 21.575,88 que foi glosado com relação ao seguro da SulAmérica Saúde. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.002436/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas e realizados com os profissionais de saúde permitidos pela legislação tributária, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.
Numero da decisão: 2003-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão nº 17-37-380, de 11/01/2010 (e-fls. 42/46), que julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e- fls. 4/7) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 24 36 /2 00 8- 42 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 80, §l°, lll, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da referida decisão em 05/03/2010, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 05/04/2010 (e-fls. 52/69), por meio de procurador que se encontra devidamente autorizado nos autos, no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. até o momento da decisão da autoridade piso suscita: 1 - argui preliminar, a necessidade da atividade administrativa se ater à verdade material; 2. no mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso invocando em seu favor farta jurisprudência judicial e administrativa. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 71/82. Alfim da sua peça recursal, pede a recorrente (e.fls.68/69): Posto isso, considerando a documentação alinhavada, requer: Seja reconhecida a NULIDADE da Notificação de Lançamento n°.2004/608451028404109, ante ao manifesto erro material perpetrado pela autoridade fiscal na glosa dos valores adstritos ao custeio do plano de saúde UNIMED, culminando, outrossim, na inexatidão do quantum debeatur e de seus consectários legais, o que compromete, sobremodo, o lançamento promovido ex vi do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; Superado o acima aduzido, o que se admite por amor ao contraditório propugna: I - Seja rechaçada a glosa das despesas médicas comprovadas mediante os recibos apresentados, uma vez que os mesmos encontram-se em consonância com a legislação vigente. ll - Seja afastada a glosa dos valores pagos a título de plano de saúde a UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, uma vez que os valores constantes da declaração do contribuinte remontam exatamente ao valor mensal suportado no ano calendário de 2.003. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com matéria de mérito e será oportunamente enfrentada. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 21.336,00. Despesas Médicas/Odontológicas Adoto, doravante, com espeque no quanto disposto no artigo 57, § 3º, do RICARF, para a dilucidação da questão ora analisada, o fundamento de decidir considerado pela autoridade a quo. Disse o ilustre julgador em sua fundamentação para a manutenção dos valores glosados (e-fls. 43/46): “Da Glosa de Deduçoes com Despesas Médicas. Trata o presente processo, em síntese, de lançamento de oficio de glosas de deduções de despesas médicas do autuado, contidas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2004. O artigo 73 e § l° do Decreto n° 3000, de 26 de março de I999 (RIR/99) estabelece: ' Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3 °). §1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5. 844,' de 1943, art. 11, § 4*). O artigo 797 do Decreto n.° 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada ajuntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 É Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelecem 0 artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § l° do Regulamento de Imposto de Renda: Lei n° 9.250/95.- Art. 8º Il - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, .psicólogos, fisioterapeutas. fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2" O disposto na alínea a do inciso H: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominatívo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédícos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais; serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nl” 9.250, de 1995, art. 85, inciso 11, alinea ”a'. §1º O disposto neste artigo (Lei nl' 9250, de 1995, art. 81', §21).' 1- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio e tratamento e ao de seus dependentes. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem as recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nomínativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 Não há dúvidas que a legislaçao de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário de serviços passíveis de dedução. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Então, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação do recibo com os requisitos legais mencionados poderá condicionar a manutenção da dedução à apresentação de prova do pagamento. Resta claro, portanto, que o ônus da prova é do contribuinte. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar 0 tipo de serviço médico prestado de fonna circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveís, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário 0 contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. ll do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma duvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que 0 pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprova junto a terceiros interessados. Sendo assim, ainda que apresentados os recibos emitidos por Márcia F .Santos (R$ l0.000,00) e Fernando P. S. Lima (R$ 9.000,00), o fato é que não há prova do efetivo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 pagamento, de forma que o lançamento não merece reparo. Também não se retifica o lançamento quanto ao pagamento a Maria Cristina R. F. Oliveira, cujo recibo teria sido extraviado e quanto à parcela de pagamento de plano de saúde da cônjuge (que apresentou declaração em separado e em modelo simplificado) e do filho não dependente.. Acrescente-se que o contribuinte declara não ter recebido nenhum valor de pessoas físicas no aludido ano-calendário (fls. 20) e sabe-se que quando a fonte pagadora e' pessoa jurídica, os pagamentos são, quase que na totalidade das vezes, efetuados por intermédio de instituição bancária. Portanto, se pagou em espécie, teria como comprovar os saques de tais valores ou a emissão de cheques.” Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Como se observa dos termos do presente recurso voluntário, em nada inovou e, sobretudo, comprovou com força suficiente o recorrente em suas alegações para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, destarte o mesmo deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, mantendo-se, como corolário, a glosa do montante R$ 21.336,00 apurado pela autoridade lançadora Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8422963 #
Numero do processo: 13923.720076/2015-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE EM CASO DE AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA GFIP OU DA SUA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Aplica-se a penalidade que se encontra prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 em caso da ausência da apresentação da GFIP ou da sua apresentação intempestiva. O fato gerador da respectiva penalidade é mensal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13923.720073/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE EM CASO DE AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA GFIP OU DA SUA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Aplica-se a penalidade que se encontra prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 em caso da ausência da apresentação da GFIP ou da sua apresentação intempestiva. O fato gerador da respectiva penalidade é mensal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T12:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T12:01:49Z; Last-Modified: 2020-08-24T12:01:49Z; dcterms:modified: 2020-08-24T12:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T12:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T12:01:49Z; meta:save-date: 2020-08-24T12:01:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T12:01:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T12:01:49Z; created: 2020-08-24T12:01:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-24T12:01:49Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T12:01:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13923.720076/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.359 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ELEMAR LUIZ GIEHL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE EM CASO DE AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA GFIP OU DA SUA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Aplica-se a penalidade que se encontra prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 em caso da ausência da apresentação da GFIP ou da sua apresentação intempestiva. O fato gerador da respectiva penalidade é mensal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13923.720073/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.357, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 3. 72 00 76 /2 01 5- 80 Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720076/2015-80 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Que estaria havendo cobrança em duplicidade da penalidade; 2. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 3. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.357, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. Mérito Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega em atraso O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010 (meses de janeiro a novembro), restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720076/2015-80 “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). Por seu turno, o fator gerador da penalidade que ora está sendo arrostada é mensalmente, destarte correto se encontra o lançamento ora sendo objurgado que apurou o período de 11 competências. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital

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8185112 #
Numero do processo: 13502.720749/2015-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), acórdão nº 04-43- 499, de 10/07/2011 (e-fls. 50/54), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 16/23), relativamente a glosa do montante de R$ 500,00 que teria sido declarado pelo recorrente como pagamento à Clínica Odontológica Maxi Sorriso. O recorrente interpôs recurso voluntário em 25/08/2017 (e-fls. 60), no qual afirma simplesmente não concordar com a decisão e limita-se a informar que estaria anexando o documento colacionado às e-fls. 61/62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 49 /2 01 5- 52 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 O recorrente trouxe juntamente ao presente recurso voluntário os documentos que se encontram devidamente colacionado às e-fls. 61/62. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Não havendo localizado nos autos o comprovante de ciência da intimação nº 295/2017 (e-fls. 56), invocando o principio da boa-fé tendo que o presente recurso voluntário é tempestivo, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência odontológica que teria sido realizado juntamente à Clínica Odontológica Maxi Sorriso no valor de R$ 500,00. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 53/54): Da análise da questão por esta Delegacia 24. Do que consta dos autos, o Despacho Decisório esgotou as razões legais para aceitação/rejeição das despesas em pauta. Inclusive buscou provas junto ao Tribunal de Justiça relativamente à dependente, pois, com a impugnação nada foi argumentado, muito menos apresentado comprovante a respeito. 25. Relativamente às Despesas Médicas foram aceitos todos os comprovantes apresentados, inclusive confirmados através de pesquisa de DMED. Com relação às despesas pagas à Clínica Odontológica Maxi Sorriso consta declarado e glosado o valor de R$ 1.200,00. Porém, junto com a impugnação foi apresentado comprovante de, apenas, R$ 700,00, ou seja, faltou R$ 500,00, como informado no Despacho Decisório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 26. Em sua manifestação o interessado apenas afirma que apresentou esse comprovante de R$ 500,00, porém, não juntou cópia do mesmo ou qualquer outro documento que comprove isso, bem como nada alegou com relação à glosa da dedução de Incentivo. 27. Possivelmente o interessado se equivocou com o comprovante referente à Cirurgiã Dentista Isabela Mota Pinto, pois, esta, coincidentemente, é de R$ 500,00, que foi aceita pelo Fisco. 28. Resumindo, não consta dos autos o referido comprovante da Clínica Odontológica Maxi Sorriso além dos R$ 700,00 aceito pelo Fisco e nem foi contestada a glosa da dedução de Incentivo, situação que não permite rever o lançamento além do alterado na Revisão de Ofício. (negritei e sublinhei). Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em socorro das suas alegações, aliás, trouxe os mesmos que já teriam sido examinados pela autoridade de piso, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. 25. Relativamente às Despesas Médicas foram aceitos todos os comprovantes apresentados, inclusive confirmados através de pesquisa de DMED. Com relação às despesas pagas à Clínica Odontológica Maxi Sorriso consta declarado e glosado o valor de R$ 1.200,00. Porém, junto com a impugnação foi apresentado comprovante de, apenas, R$ 700,00, ou seja, faltou R$ 500,00, como informado no Despacho Decisório. 26. Em sua manifestação o interessado apenas afirma que apresentou esse comprovante de R$ 500,00, porém, não juntou cópia do mesmo ou qualquer outro documento que comprove isso, bem como nada alegou com relação à glosa da dedução de Incentivo. 27. Possivelmente o interessado se equivocou com o comprovante referente à Cirurgiã Dentista Isabela Mota Pinto, pois, esta, coincidentemente, é de R$ 500,00, que foi aceita pelo Fisco. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8149343 #
Numero do processo: 10580.722485/2019-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-107- 931, de 11/06/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 6/10). Intimado da referida decisão em 25/06//2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 36), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 16/07/2019 (e-fls. 39), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância traz como matéria de defesa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 85 /2 01 9- 84 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 1. Que se encontra obrigada pela justiça a pagar o plano de saúde do seu ex- esposo, conforme decisão da 4ª Vara de família; 2. Que está ora anexando a cópia da decisão judicial processo de separação nº 0055682-73.2010.805.0001 da 4ª vara de família. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 39): A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelamento de débito fiscal. A recorrente colacionou juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 43/52). Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com o plano de saúde FACHESF em nome de Aurélio da Silva Ameno Filho, no montante de R$ 12.462,63. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas Médicas/Planos de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 31/33): Das despesas médicas 6. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 7. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II -restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;) III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 8. Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. 9. Consta da descrição dos fatos, às fls. 16: 10. Para comprovação das despesas médicas a contribuinte apresentou a Declaração Anual de Pagamentos de Despesas Médicas, emitida pela FACHESF (fls. 11), que discrimina os valores por beneficiários do plano de saúde. Em sua DIRPF está declarado o valor de despesas médicas com o plano de saúde de R$ 13964,82 de Aurélio da Silva Ameno Filho, mesmo valor constante da declaração. 11. No entanto, conforme legislação acima, somente as despesas médicas com o próprio e com seus dependentes são dedutíveis. Ela não declara Aurélio da Silva Ameno Filho como seu dependente e sim como seu alimentando. Nesse caso, somente é dedutível a despesa médica de alimentando quando essa estiver prevista em sentença judicial. 12. Como não foi apresentada sentença judicial, deve ser mantida a glosa. (negritei e sublinhei). Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão ora vergastado merece ser reformado e restabelecida o montante da glosa efetuada pela autoridade lançadora, tendo em vista a recorrente haver trazido à colação cópia do acordo judicial em processo de separação litigiosa em desfavor do Sr. Aurélio da Silva Ameno (e-fls. 50), conforme reclamado a sua ausência pela autoridade de piso em seu brilhante acórdão adredemente transcrito. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722485/2019-84 É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13862.720539/2017-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal em Fortaleza (DRJ/FOR), acórdão nº 08-45-100, de 22/11/2018 (e- fls. 49/53), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 24/29). Intimado da referida decisão em 11/01/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 61), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 07/02/2019 (e-fls. 64/67), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 2. 72 05 39 /2 01 7- 37 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 1. Efetivamente teria pago à NotreDame Seguros Saúde o montante de R$ 20.781,33; 2. Que nas relações de consumo a parte vulnerável é sempre o consumidor, inclusive citando dispositivo de lei; 3. Que teria sido essa quem teria sonegado informações perante a Receita Federal do Brasil; 4. É o que importa relatar. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 67): III-CONCLUSÃO Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a recorrente espera e requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a glosa do valor de RS 2.827,51, vez que o mesmo fora deduzido corretamente, a título de Despesas Médicas, uma vez que referido valor foi cobrado e pago para a mencionada operadora de saúde, que, consequentemente, deverá ser notificada, fiscalizada e, se for o caso, autuada por sonegar informações de valores recebidos. A recorrente não colacionou nenhum documento ao presente recurso voluntário. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que teriam sido realizados com o plano Notredame Saúde no valor de R$ 2.827,51. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 53): Em análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que no demonstrativo da Notredame Saúde, fl. 03, existe o valor total de R$ 2.827,51 referentes à acréscimos e o valor de R$ 17.953,82 referente ao prêmio. Contudo, não restou comprovado pela contribuinte, através de documentação hábil, a que se referem estes acréscimos. Assim, não merece reparo o feito fiscal. (negritei e sublinhei). Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme.” Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Em análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que no demonstrativo da Notredame Saúde, fl. 03, existe o valor total de R$ 2.827,51 referentes à acréscimos e o valor de R$ 17.953,82 referente ao prêmio. Contudo, não restou comprovado pela contribuinte, através de documentação hábil, a que se referem estes acréscimos. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721703/2017-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), acórdão nº 09-68-582, de 13/11/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 43/48). Intimado da referida decisão em 04/01/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 89), o sujeito passivo, por intermédio de sua inventariante, interpôs recurso voluntário em 30/01/2019 (e-fls. 93/95), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância traz como matéria de defesa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 03 /2 01 7- 21 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721703/2017-21 1. Que a sociedade Almeida e Filho Terraplenagens Ltda., da qual o contribuinte era sócio, possui plano de seguro saúde coletivo empresaria com a Sul América Companhia de Seguros Saúde e repassa o custo deste plano aos participantes segurados; 2. Que tal fato restaria provado conforme a documentação que fora anexada à impugnação e que comprova que o contribuinte reembolsou à sociedade titular do plano o montante de R$ 36.276,21; 3. Anexa cópia da escrituração mercantil da empresa Almeida e Filho. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 95): A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser cancelado integralmente o lançamento de ofício. A recorrente colacionou juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 99/138). Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Não obstante, contudo, o presente recurso voluntário é apenas parcial, limitando- se à glosa no montante de R$ 36.276,21 que teria sido pago à Sul América por meio da empresa Almeida e Filho Terraplenagens Ltda., tendo em vista que o recorrente informa já ter liquidado a parte do tributo com relação a parcela não recorrida. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721703/2017-21 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com o plano de saúde Sul América Companhia de Seguros saúde, plano empresarial, em nome do recorrente. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas Médicas/Planos de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 59/61): No caso em tela, ainda que junto à impugnação tenham sido anexados os boletos bancários relativos ao plano de saúde mantido junto à Sul América, não restou demonstrado que o contribuinte tenha efetivamente suportado o ônus financeiro, vez que é a empresa Almeida e Filho Terraplanagens Ltda, CNPJ 32.487.258/0001-50, a responsável financeira pelo plano, como bem ressaltado na motivação do lançamento. O art. 80, § 1º, II, do RIR/99 é taxativo ao considerar como dedutíveis apenas os pagamentos efetuados pelo próprio declarante. É fato que, junto à defesa, foram anexados 9 recibos, elaborados por Lael dos Santos (tesoureiro), referentes ao período de janeiro/2014 a dezembro/2014 (fls. 33 a 41), atestando que o Sr. Porfírio teria reembolsado à empresa Almeida e Filho Terraplanagens Ltda, CNPJ 32.487.258/0001-50, os pagamentos efetuados por ela à Sul América, no total de R$ 36.276,21. Todavia, vale lembrar que o(s) recibo(s) tem(têm) natureza de documento(s) particular(es) e, como tal(is), não comprova(m) por si só(s) o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 408, § único). Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (CPC, art. 408); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 415, I) e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Por oportuno, cabe trazer à baila, o art. 73, § 1º, também do RIR/99, o qual estabelece que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721703/2017-21 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” À vista disso, cabe esclarecer, sobre noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo que, na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade fiscal não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, mormente, como na situação em tela, na qual o notificado era sócio administrador da empresa Almeida e Filho Terraplanagens Ltda no ano-calendário em questão (vide fl. 56). Com efeito, deveria o contribuinte ter demonstrado o questionado repasse através de documentação bancária ou mesmo através da contabilidade da pessoa jurídica. (negritei e sublinhei). É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Note-se também que, ainda que comprovados os efetivos repasses, dos demais segurados pelo plano de saúde1, apenas o cônjuge, a Sra. Marisa de Souza Almeida, era também dependente para fins tributários. Dessa forma, somente as despesas próprias e com seu cônjuge poderiam constar como dedução na DIRPF revisada. À vista de todo o exposto, nada a reparar no feito fiscal. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721703/2017-21 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721703/2017-21 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721703/2017-21 radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão ora vergastado merece ser reformado e restabelecida o montante da glosa efetuada pela autoridade lançadora, tendo em vista a recorrente haver trazido à colação cópias da escrituração contábil e outros documentos que comprovam ter havido o reembolso dos gastos realizados pela empresa Almeida e Filho Terraplenagens Ltda. para custear o plano de saúde do recorrente (e-fls. 99/139), conforme reclamado a sua ausência da sua comprovação pela autoridade de piso em seu brilhante acórdão adredemente transcrito. Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade fiscal não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, mormente, como na situação em tela, na qual o notificado era sócio administrador da empresa Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721703/2017-21 Almeida e Filho Terraplanagens Ltda no ano-calendário em questão (vide fl. 88). Com efeito, deveria o contribuinte ter demonstrado o questionado repasse através de documentação bancária ou mesmo através da contabilidade da pessoa jurídica.(negritei e sublinhei). Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13842.720203/2018-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-103-885, de 28/11/2018 (e-fls. 46/50), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 36/41). Intimado da referida decisão em 07/12/2018, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 54), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 27/12/2018 (e-fls. 55/59), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 02 03 /2 01 8- 93 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça os argumentos da mencionada autoridade ao preferir o julgado que ora está sendo arrostado; 2. Afirma está em fase recursal anexando a declaração emitida pelo profissional Nilton César dos Santos atestando a realização e recebimentos dos valores que foram glosados pela autoridade lançadora; 3. É o que importa relatar. O recorrente colacionou aos autos a declaração fornecida pelo profissional constante às e-fls. 60, bem como os demais documentos de e-fls. 61/70. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e.fls.59): III- A CONCLUSÃO Diante do exposto, requer o acolhimento do presente recurso à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 Cinge-se a questão ora devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que foram realizados com o odontólogo Nilton César dos Santos no montante de R$ 18.000,00. Despesas Médicas/Psicólogos/Odontólogos Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação (e-fls. 50): 16. Importante frisar que cabe à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova, que não apenas recibos e notas fiscais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Por sua vez, quando do exame do processo para fins de julgamento, deve o julgador, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 17. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade da prestação do serviço e do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. 18. No presente caso, deve-se ressaltar que nos recibos apresentados não constam os dados do profissional, tais como nome, endereço e CRO. Apenas o número do CPF. É certo que através desse número é possível identificar quem é o profissional, mas também é certo que os recibos não atendem às determinações do inciso III acima grifado. 19. Além disso, o endereço do contribuinte constante de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício em análise fica no município de Casa Branca - São Paulo e o endereço do dentista fica em São Paulo Capital. Portanto, é mais um fator que levanta dúvida da efetiva prestação do serviço. Não que não seja possível que o contribuinte se desloque mensalmente a outra cidade para realizar o procedimento dentário, mas justifica o pedido da autoridade lançadora da comprovação do efetivo pagamento. 20. O contribuinte, em sede de impugnação, na impossibilidade de comprovar o efetivo pagamento, poderia ter solicitado ao profissional uma declaração ou quaisquer outros elementos para comprovação da efetividade da prestação do serviço. No entanto não o fez. (negritei e sublinhei). 21. Sendo assim, diante das dúvidas lançadas e de não ter sido apresentado nenhum documento complementar que justificasse a despesa declarada, mantenho a glosa. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme.” A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar o montante de R$ 18.000,00, em face da declaração fornecida pelo respectivo profissional atestando a efetividade das prestações dos seus serviços (e-fls. 60): 20. O contribuinte, em sede de impugnação, na impossibilidade de comprovar o efetivo pagamento, poderia ter solicitado ao profissional uma declaração ou quaisquer outros elementos para comprovação da efetividade da prestação do serviço. No entanto não o fez. (negritei e sublinhei). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720203/2018-93 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720434/2012-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE COM O TITULAR E OS SEUS DEPENDENTES MEDIANTE O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual o dispêndio para custear plano de saúde que atenda o declarante e seus respectivos dependentes.
Numero da decisão: 2003-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

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São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual o dispêndio para custear plano de saúde que atenda o declarante e seus respectivos dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02- 7.118, de 23/01/2017 (e-fls. 56/57), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 8/13). Intimado da referida decisão em 08/05/2017, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 63), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/05/2017 (e-fls. 66), no qual se limita a apresentar “novas informações da Funssest”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 04 34 /2 01 2- 92 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 67. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pelo ora recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e aos seus dependentes por intermédio da Fundação de Seguridade dos Funcionários da CST, e que foram glosadas pela autoridade tributária, importando no montante de R$ 17.657,60. Dedução das despesas médicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.57): Do exame dos documentos juntados aos autos, dúvidas não há que a esposa e o filho do contribuinte podem ser seus dependentes, tanto que a dedução correspondente foi acatada. Entretanto, para fins de dedução com o plano de saúde, a documentação apresentada pelo interessado mostra-se deficiente, pois apesar de estar em seu nome não discrimina qual o valor referente ao titular e a cada um dos dependentes. Ainda que o contribuinte tenha afirmado que a Fundação de Seguridade dos Funcionários da CST não discriminava até 2009 os valores do plano de saúde por beneficiário, tal argumento não pode ser oposto ao fisco que necessita conhecer se as pessoas indicadas como dependentes na declaração de ajuste anual também possuíam esta condição perante o plano de saúde. Deste modo, diante da falta de comprovação aqui mencionada, a glosa permanece inalterada. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 O contribuinte não trouxe nenhum documento da CST confirmando que não discriminava os valores por beneficiário e também não comprovou quais seriam os dependentes no plano de saúde. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo e que totaliza o montante de R$ 17.657,60, em face da declaração fornecida pela Fundação de Seguridade Social da Arcelor Mittal Brasil – FUNSSESTE que se encontra devidamente acostada às e-fls. 67. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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