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4667580 #
Numero do processo: 10735.000072/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-12111
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

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O. U. 74_ De.1 /4 /0R- 12W0c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru/A-10a ell~MITIRNUMMa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 113.387 Recorrente : RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Renata Abalem Susaki. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala das Se: y em 10 de maio de 2000 Mar , Neder de Lima Pr - dente - n eno 'beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. Iao/mas 1 7•2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.4; 3- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ígf..:.-;,•- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 Recurso : 113.387 Recorrente : RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada, através do auto de infração de fls. 01/13, devido a insuficiência, relativamente aos fatos geradores de 04/92 a 06/92, ou falta de recolhimento, quanto aos fatos geradores de 07/92 a 09/94, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Esse procedimento administrativo teve como pressuposto a insuficiência dos depósitos judiciais que condicionavam a liminar deferida na ação judicial impetrada perante a 14' Vara Federal do Rio de Janeiro visando a declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência da COFINS. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 69/74, alegando, em síntese, que: - em virtude da liminar concedida, conforme provam documentos em anexo, depositou os valores ora, arbitrariamente, cobrados; - alguns desses valores foram compensados com créditos do FINSOCIAL, segundo a Lei 8.383/91, como é de conhecimento da Receita Federal através da Consulta n" 10735.000162/95-23; - a impugnante compensou um total de 254.338,59 UFIRs, entre o meses de 04/92 a 01/93; - estando a exigibilidade do crédito suspensa, não poderia a Receita efetuar o lançamento em face do art. 151 do CTN, segundo as manifestações doutrinárias que aponta; - houve imprudência na autuação, que deveria ter reconhecido a compensação havida e verificado que algumas vezes, por erro, a impugnante recolheu DARF. 2 33.• . . 7" __-_,i::!Lc.!1•4% „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . trior.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072195-32 Acórdão : 202-12.111 A Autoridade Singular, mediante a decisão de fls. 139/140, absteve-se de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, condicionando a exoneração da multa de oficio e dos juros moratórios à comprovação pela contribuinte da realização, antes do início da ação fiscal, de depósito do montante integral do tributo exigido. Em decorrência, determinou ao órgão preparador a continuidade da cobrança do crédito tributário, nos termos do ADN COSIT n° 03/96, salvo se a sua exigibilidade estivesse suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do CTN. Essa decisão foi suportada nos seguintes fundamentos, verbis: "Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da contribuinte, às fls. 69, item 05, existe ação judicial em curso na 140 Vara Federal - Seção Jurídica do Rio de Janeiro, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação cautelar inominada (doc. de fls. 108/116), sob o n° 92.0030287-4, bem como pela cópia da inicial da ação declaratória (doc. de fls. 1 17/1 34). Verifica-se que em ambos os processos, ações judiciais e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Deelaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à atuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se por conseguinte, o efeito de contribuição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 145/189, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 192), confirmada pela sentença de fls. 193/198. Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - sujeito ao crime de excesso de exação, o AFTN - Analista não conheceu a impugnação apresentada e declarou definitivamente constituído ?na e tc"-- 3 igtçd MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reg- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 administrativa o crédito tributário lançado, sob o argumento banal de que teria a Recorrente proposto ação judicial versando sobre o mesmo objeto da presente exigência; - concedida a liminar na dita ação, protocolada em 28.05.92, a Recorrente vinha depositando a COFINS, mês a mês, até a sentença, prolatada em 18.05.95, dando pela cortstitucionalidade da contribuição; - os depósitos judiciais já foram transformados em renda, sendo injusto o auto de infração, uma vez que a sua credora já recebeu boa parte do mesmo; - na impugnação, provou que, por deslize de seus funcionários, algumas vezes os depósitos, ao invés de efetuados judicialmente, foram recolhidos por DARF, no valor correspondente a 7.977,08 UFIRs; - a compensação no total de 254.338,59 UFIRs, relativa aos meses de 04/92 a 01193, foi convalidada pela Instrução Normativa SRF n° 32/97, que considerou os autos de infração lavrados em decorrência dessa compensação automaticamente insubsistentes; - ademais, o próprio Conselho de Contribuintes entende que os autos de infração lavrados antes da IN 32/97 ficam suspensos sem julgamento, por perda de objeto; - é nulo o auto de infração, pelas inverdades e vícios apontados, devendo ser cancelada a constituição do crédito tributário, vez que o julgamento proferido não analisou todas as premissas de defesa, nem tampouco comentou sobre os documentos apresentados, contrariando a jurisprudência deste Conselho (v.g. Acórdão n° 101-89.635), além de argüir fato inócuo para sustentar-se. --- É o relatório. 4 El =Nei l• ?5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã de 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL 4d• • '- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a decisão singular se absteve de conhecer da presente impugnação e declarou definitiva a exigência em foco na esfera administrativa, ao fundamento de que no caso vertente estaria caracterizada a renúncia à via administrativa, em face do disposto no § 2° do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo ADN n° 03/96, por entender que a matéria discutida neste processo teria o mesmo objeto da pugnada no judiciário. Acontece que exsurge dos autos que são diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, pois lá a Recorrente busca declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência da COHNS, por considerar essa exigência inconstitucional, enquanto aqui protesta pela nulidade do lançamento, sob o argumento de que não poderia ser efetuado enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, argüindo, também a sua imprecisão, devido a desconsideração da compensação havida e dos recolhimentos realizados através de DARFs. Assim, nos próprios termos do ato administrativo invocado (item b), o processo administrativo deveria ter tido prosseguimento normal no que se relaciona a essas matérias diferenciadas e, como isso não ocorreu, houve supressão de instância de julgamento, cerceando, assim, o direito de defesa da Contribuinte, o que importa na nulidade da decisão recorrida nos termos do disposto no art. 59, inc. II, do Decreto re 70.235/72, in verbis: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridndp incompetente ou com preterição do direito de defesa. § P - A nulidade de qualquer ato só prejudica Os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do- processo. 5 ?6‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 § 39 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ] " Impende ressaltar, ainda, que na data em que foi proferida a decisão singular (14.05.98) a ação judicial relacionada com este processo já havia transitado em julgado (...) e os depósitos judiciais a ela vinculados já haviam sido convertidos em renda da União (31.07.97, docs. de fls. 115/116). Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de impugnação. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 fr, ANT - t • O EIRO--' 1 § 3' com a redação dada pela Lei n' 8.748, de 09.12.91 6

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