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4672329 #
Numero do processo: 10825.000935/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão que não toma conhecimento das razões de defesa apresentadas pela impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-73.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig

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Rubrica 4 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,kS ...t ... '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1/4: • -1,1 ' t 1"..- -z.f-,,',-:;• Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 101.217 Recorrente : SAT - ENGENHARIA E COMÉRCIO LIDA. Recorrida : DRF em Bauru - SP NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão que não toma conhecimento das razões de defesa apresentadas pela impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAT - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 A 611/rã, uiza - - - Galante de Moraes Presidi r 8.9/ dr"' :. Re . orilliiiir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""( • IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 Recurso : 101.217 Recorrente : SAT — ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpôs, junto à Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal, procedimento de consulta onde levanta algumas dúvidas quanto à legalidade da cobrança da COFINS, bem como da inclusão do ICMS em sua base de cálculo. A autoridade consultada de primeira instância proferiu Decisão n° 10804/DT 461/92, se abstraindo à apreciação da matéria constitucional, fazendo as devidas orientações quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, recorrendo de oficio à COSIT. A consulente interpôs recurso à Coordenação do Sistema de Tributação, a qual, pelo Parecer COSIT/DIPAC n° 627, datado de 23.04.93, negou provimento tanto ao recurso voluntário quanto ao recurso de oficio da autoridade a quo. A consulente, em um gesto exclusivamente protelatório, e em completo desconhecimento do Processo Administrativo Fiscal, continuou apresentando pedidos de esclarecimentos e reconsiderações quanto às decisões proferidas pela administração tributária. Como a contribuinte não regularizou seu débito dentro dos prazos protegidos pela suspensão da exigência tributária, em função da tramitação do processo de consulta, em 09.08.93, a DRF em Bauru — SP instaurou o procedimento fiscal, exigindo a referida contribuição, referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a junho de 1993, no valor de 111.007,79 UFIR, acrescido de multa de oficio de 100% e juros de mora. Tempestivamente, a autuada apresenta impugnação contra o lançamento fiscal, questionando Única e exclusivamente a constitucionalidade da cobrança da COFINS com base na Lei Complementar n° 70/91. Posteriormente, ao tomar conhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, apresenta aditivo aos termos da impugnação, requerendo a desistência da impugnação quanto ao valor principal do débito e aos juros de mora, concentrando sua discordância unicamente quanto ao percentual de 100%, referente à multa de oficio aplicada, ao mesmo tempo que pleiteia a aplicação da multa de mora de 20% prevista no artigo 10 da Lei n° 8.696/93. 2 -"CÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ht145", • Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 100%, referente à multa de oficio aplicada, ao mesmo tempo que pleiteia a aplicação da multa de mora de 20% prevista no artigo 1° da Lei n° 8.696/93. Quanto ao débito reconhecido como devido pela impugnante, este foi retirado deste processo e está sendo tratado em processo separado. Informando ainda ter impetrado Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, questionando a cobrança de multa no percentual de 100%, pelo fato de a autuação ter acontecido, enquanto transitava o processo de consulta. A autoridade julgadora de primeiro grau não conhece da impugnação, tendo em vista a opção exercida pela impugnante em levar a discussão da matéria à instância judicial, o que implica renúncia à instância administrativa. Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a impugnante apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, contestando a decisão recorrida, pelo fato da mesma não ter tomado conhecimento das razões de defesa apresentadas, uma vez que a matéria que está sendo questionada no Judiciário não é a mesma que se discute na área administrativa. Segundo a recorrente, na ação judicial se discute, basicamente, o cancelamento da aplicação da multa de 100%, pelo fato da ação fiscal ter sido lavrada antes do término do processo de consulta, enquanto que na via administrativa questiona-se o próprio mérito da multa de 100%, por entender que seria devida somente a multa de mora de 20%, em função do que determina o artigo 1° da Lei n° 8.696/93. Conforme consta do Processo n° 10825.000509/94-39, referente ao Mando do Segurança noticiado, apensado a este processo, a referida ação judicial já se encontra com decisão transitada em julgado, contrária aos interesses da impetrante. É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA .4„.. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A questão que se nos apresenta neste momento se restringe tão-somente ao questionamento sobre o percentual da multa a ser aplicado. Enquanto que na ação fiscal está sendo exigida uma multa de oficio calculada sob uma ali quota de 100%, a recorrente entende como correta, com base no que dispõe o artigo 1° da Lei n° 8.696/93, somente a exigência de multa de mora calculada a uma aliquota de 20%. Quanto às questões levadas ao Poder Judiciário e trazidas à instância administrativa pela impugnação, entendo estar com a razão a recorrente, uma vez que, realmente, as matérias discutidas nestas ações não coincidem, pois, enquanto na ação judicial a impetrante discute a aplicação de uma penalidade representada por uma multa de oficio na proporção de 100% do débito apurado, a qual entende indevida em função da não conclusão do processo de consulta interposto, na impugnação, o que está em discussão é a aplicação indevida da aliquota de 100% para o cálculo da multa de oficio, quando a aliquota correta deveria ser de 20%. Logo, não existindo correlação entre as matérias levadas ao Poder Judiciário e à instância administrativa, não há que se falar em opção pelo Poder Judiciário em detrimento da opção pela via administrativa. Destarte, a autoridade julgadora singular, ao não tomar conhecimento da impugnação interposta pela recorrente, agiu em desacordo com o que determina o Processo Administrativo Fiscal, fazendo com que seja reconhecida a nulidade da decisão proferida, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de que seja decre .•, • n 1..te da decisão recorrida para que outra seja formalizada dentro das formalidades l tais vigent: s. Sala . sões, em 15 de agosto de 2000 Mrtaie,„„ear addhaftti • • IP Á 4

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