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4667580 #
Numero do processo: 10735.000072/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-12111
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

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O. U. 74_ De.1 /4 /0R- 12W0c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru/A-10a ell~MITIRNUMMa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 113.387 Recorrente : RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Renata Abalem Susaki. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala das Se: y em 10 de maio de 2000 Mar , Neder de Lima Pr - dente - n eno 'beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. Iao/mas 1 7•2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.4; 3- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ígf..:.-;,•- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 Recurso : 113.387 Recorrente : RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada, através do auto de infração de fls. 01/13, devido a insuficiência, relativamente aos fatos geradores de 04/92 a 06/92, ou falta de recolhimento, quanto aos fatos geradores de 07/92 a 09/94, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Esse procedimento administrativo teve como pressuposto a insuficiência dos depósitos judiciais que condicionavam a liminar deferida na ação judicial impetrada perante a 14' Vara Federal do Rio de Janeiro visando a declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência da COFINS. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 69/74, alegando, em síntese, que: - em virtude da liminar concedida, conforme provam documentos em anexo, depositou os valores ora, arbitrariamente, cobrados; - alguns desses valores foram compensados com créditos do FINSOCIAL, segundo a Lei 8.383/91, como é de conhecimento da Receita Federal através da Consulta n" 10735.000162/95-23; - a impugnante compensou um total de 254.338,59 UFIRs, entre o meses de 04/92 a 01/93; - estando a exigibilidade do crédito suspensa, não poderia a Receita efetuar o lançamento em face do art. 151 do CTN, segundo as manifestações doutrinárias que aponta; - houve imprudência na autuação, que deveria ter reconhecido a compensação havida e verificado que algumas vezes, por erro, a impugnante recolheu DARF. 2 33.• . . 7" __-_,i::!Lc.!1•4% „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . trior.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072195-32 Acórdão : 202-12.111 A Autoridade Singular, mediante a decisão de fls. 139/140, absteve-se de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, condicionando a exoneração da multa de oficio e dos juros moratórios à comprovação pela contribuinte da realização, antes do início da ação fiscal, de depósito do montante integral do tributo exigido. Em decorrência, determinou ao órgão preparador a continuidade da cobrança do crédito tributário, nos termos do ADN COSIT n° 03/96, salvo se a sua exigibilidade estivesse suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do CTN. Essa decisão foi suportada nos seguintes fundamentos, verbis: "Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da contribuinte, às fls. 69, item 05, existe ação judicial em curso na 140 Vara Federal - Seção Jurídica do Rio de Janeiro, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação cautelar inominada (doc. de fls. 108/116), sob o n° 92.0030287-4, bem como pela cópia da inicial da ação declaratória (doc. de fls. 1 17/1 34). Verifica-se que em ambos os processos, ações judiciais e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Deelaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à atuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se por conseguinte, o efeito de contribuição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 145/189, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 192), confirmada pela sentença de fls. 193/198. Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - sujeito ao crime de excesso de exação, o AFTN - Analista não conheceu a impugnação apresentada e declarou definitivamente constituído ?na e tc"-- 3 igtçd MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reg- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 administrativa o crédito tributário lançado, sob o argumento banal de que teria a Recorrente proposto ação judicial versando sobre o mesmo objeto da presente exigência; - concedida a liminar na dita ação, protocolada em 28.05.92, a Recorrente vinha depositando a COFINS, mês a mês, até a sentença, prolatada em 18.05.95, dando pela cortstitucionalidade da contribuição; - os depósitos judiciais já foram transformados em renda, sendo injusto o auto de infração, uma vez que a sua credora já recebeu boa parte do mesmo; - na impugnação, provou que, por deslize de seus funcionários, algumas vezes os depósitos, ao invés de efetuados judicialmente, foram recolhidos por DARF, no valor correspondente a 7.977,08 UFIRs; - a compensação no total de 254.338,59 UFIRs, relativa aos meses de 04/92 a 01193, foi convalidada pela Instrução Normativa SRF n° 32/97, que considerou os autos de infração lavrados em decorrência dessa compensação automaticamente insubsistentes; - ademais, o próprio Conselho de Contribuintes entende que os autos de infração lavrados antes da IN 32/97 ficam suspensos sem julgamento, por perda de objeto; - é nulo o auto de infração, pelas inverdades e vícios apontados, devendo ser cancelada a constituição do crédito tributário, vez que o julgamento proferido não analisou todas as premissas de defesa, nem tampouco comentou sobre os documentos apresentados, contrariando a jurisprudência deste Conselho (v.g. Acórdão n° 101-89.635), além de argüir fato inócuo para sustentar-se. --- É o relatório. 4 El =Nei l• ?5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã de 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL 4d• • '- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a decisão singular se absteve de conhecer da presente impugnação e declarou definitiva a exigência em foco na esfera administrativa, ao fundamento de que no caso vertente estaria caracterizada a renúncia à via administrativa, em face do disposto no § 2° do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo ADN n° 03/96, por entender que a matéria discutida neste processo teria o mesmo objeto da pugnada no judiciário. Acontece que exsurge dos autos que são diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, pois lá a Recorrente busca declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência da COHNS, por considerar essa exigência inconstitucional, enquanto aqui protesta pela nulidade do lançamento, sob o argumento de que não poderia ser efetuado enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, argüindo, também a sua imprecisão, devido a desconsideração da compensação havida e dos recolhimentos realizados através de DARFs. Assim, nos próprios termos do ato administrativo invocado (item b), o processo administrativo deveria ter tido prosseguimento normal no que se relaciona a essas matérias diferenciadas e, como isso não ocorreu, houve supressão de instância de julgamento, cerceando, assim, o direito de defesa da Contribuinte, o que importa na nulidade da decisão recorrida nos termos do disposto no art. 59, inc. II, do Decreto re 70.235/72, in verbis: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridndp incompetente ou com preterição do direito de defesa. § P - A nulidade de qualquer ato só prejudica Os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do- processo. 5 ?6‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 § 39 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ] " Impende ressaltar, ainda, que na data em que foi proferida a decisão singular (14.05.98) a ação judicial relacionada com este processo já havia transitado em julgado (...) e os depósitos judiciais a ela vinculados já haviam sido convertidos em renda da União (31.07.97, docs. de fls. 115/116). Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de impugnação. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 fr, ANT - t • O EIRO--' 1 § 3' com a redação dada pela Lei n' 8.748, de 09.12.91 6

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4671508 #
Numero do processo: 10820.001064/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (arts. 14 e 25, I, do Decreto nº 70.235/72, com alterações da Lei nº 8.748/93). Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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O. U. acto e2.3G c MINIST o ......_..a_ ÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••Lc - Processo : 10820.001064/9447 Acórdão : 203-06.555 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 102.563 Recorrente : TAR — TRANSPORTADORA ANíSIO REBEQUI LTDA. Recorrida : DRF em Araçatuba — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (arts. 14 e 25, 1, do Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n° 8.748/93). Recurso não conhecido, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: TAR — TRANSPORTADORA ANÍSIO REBEQUI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 ILT.n Otacilio Dan .s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Correa 1-tomem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs 1 023+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001064/9447 Acórdão : 203-06.555 Recurso : 102.563 Recorrente : TAR — TRANSPORTADORA ANISIO REBEQUI LTDA. RELATÓRIO A empresa TAR - TRANSPORTADORA ANISIO RIBEQUE LTDA. é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/92 a 04/93 e 11/93 a 12/93. Exige-se, no Auto de Infração de fls. 01, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios e a multa cabível, perfazendo o crédito tributário o total de 155.304,72 UFIR. Às fls. 08, estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação de fls. 31/32, apresentada tempestivamente, a autuada alega que o auto de infração é nulo, já que efetuou a compensação dos créditos apurados no auto com os valores recolhidos a maior a título de F1NSOCIAL (com alíquota superior a 0,5%). Argumenta que a comprovação do alegado encontra-se às fls. 368/369 do livro contábil denominado Razão Analítico a Recolher FINSOCIAL/COFINS. Às fls. 33/34 dos autos, foram anexadas as cópias das mencionada páginas do livro contábil da empresa. Após a juntada da impugnação, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP para análise. Às fls. 37, há despacho da DRJ em Campinas/SP encaminhando o processo à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP para a apreciação da compensação dos tributos alegada. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP (doc. fls. 39/41) julga a defesa apresentada às fls. 31/32, negando a compensação alegada, por entender que esta somente pode ser admitida pela autoridade administrativa quando estiver autorizada por lei específica ou decisão judicial transitada em julgado. 2 (523 htra, MINISTÉRIO DA FAZENDA •*" Yr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001064/94-17 Acórdão : 203-06.555 Nessa decisão, é aberta a possibilidade para impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Ciente da decisão a quo, às fls. 47/49, a autuada apresenta apelo, porém, dirigido aos Conselhos de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 51, restitui os autos à Delegacia original se pronunciando na forma abaixo: "Restitua-se à SASAR/DRF/ATA, sem contra-razões, eis que a atribuição cometida a esta Procuradoria da Fazenda Nacional pelo art. 1° da Portaria MF n. 260, de 24/10/95, refere-se à elaboração de contra-razões ao recurso voluntário interposto de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que não é o caso dos presentes autos." É o relatório. 3 • t231 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001064/94-17 Acórdão : 203-06.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Trata o presente processo de auto de infração, impugnado tempestivamente, que não foi analisado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, equivocadamente, considerou a impugnação do sujeito passivo como pedido de compensação de tributos. Na verdade, não consta no processo pedido de compensação e sim, às fls. 31/32, impugnação ao feito de fls. 01, já que a autuada efetuou a aludida compensação de tributos nos seus livros fiscais antes da lavratura do auto de infração. Na sua impugnação, a empresa contribuinte argúi a insubsistência da exigência, alegando ter compensado a COFINS cobrada no auto de infração em lide com valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL. Segundo o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Nos termos do art. 25, 1, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, cabe ao Delegado de Julgamento competente apreciar e julgar a impugnação apresentada, aceitando ou refinando a compensação efetuada pela autuada. Pelo exposto, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de não conhecer do recurso, por supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa, para que os autos retomem à DRJ em Ribeirão Preto — SP para julgamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 OTACILIO DANT • CARTAXO 4

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4672329 #
Numero do processo: 10825.000935/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão que não toma conhecimento das razões de defesa apresentadas pela impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-73.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig

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Rubrica 4 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,kS ...t ... '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1/4: • -1,1 ' t 1"..- -z.f-,,',-:;• Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 101.217 Recorrente : SAT - ENGENHARIA E COMÉRCIO LIDA. Recorrida : DRF em Bauru - SP NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão que não toma conhecimento das razões de defesa apresentadas pela impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAT - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 A 611/rã, uiza - - - Galante de Moraes Presidi r 8.9/ dr"' :. Re . orilliiiir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""( • IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 Recurso : 101.217 Recorrente : SAT — ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpôs, junto à Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal, procedimento de consulta onde levanta algumas dúvidas quanto à legalidade da cobrança da COFINS, bem como da inclusão do ICMS em sua base de cálculo. A autoridade consultada de primeira instância proferiu Decisão n° 10804/DT 461/92, se abstraindo à apreciação da matéria constitucional, fazendo as devidas orientações quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, recorrendo de oficio à COSIT. A consulente interpôs recurso à Coordenação do Sistema de Tributação, a qual, pelo Parecer COSIT/DIPAC n° 627, datado de 23.04.93, negou provimento tanto ao recurso voluntário quanto ao recurso de oficio da autoridade a quo. A consulente, em um gesto exclusivamente protelatório, e em completo desconhecimento do Processo Administrativo Fiscal, continuou apresentando pedidos de esclarecimentos e reconsiderações quanto às decisões proferidas pela administração tributária. Como a contribuinte não regularizou seu débito dentro dos prazos protegidos pela suspensão da exigência tributária, em função da tramitação do processo de consulta, em 09.08.93, a DRF em Bauru — SP instaurou o procedimento fiscal, exigindo a referida contribuição, referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a junho de 1993, no valor de 111.007,79 UFIR, acrescido de multa de oficio de 100% e juros de mora. Tempestivamente, a autuada apresenta impugnação contra o lançamento fiscal, questionando Única e exclusivamente a constitucionalidade da cobrança da COFINS com base na Lei Complementar n° 70/91. Posteriormente, ao tomar conhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, apresenta aditivo aos termos da impugnação, requerendo a desistência da impugnação quanto ao valor principal do débito e aos juros de mora, concentrando sua discordância unicamente quanto ao percentual de 100%, referente à multa de oficio aplicada, ao mesmo tempo que pleiteia a aplicação da multa de mora de 20% prevista no artigo 10 da Lei n° 8.696/93. 2 -"CÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ht145", • Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 100%, referente à multa de oficio aplicada, ao mesmo tempo que pleiteia a aplicação da multa de mora de 20% prevista no artigo 1° da Lei n° 8.696/93. Quanto ao débito reconhecido como devido pela impugnante, este foi retirado deste processo e está sendo tratado em processo separado. Informando ainda ter impetrado Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, questionando a cobrança de multa no percentual de 100%, pelo fato de a autuação ter acontecido, enquanto transitava o processo de consulta. A autoridade julgadora de primeiro grau não conhece da impugnação, tendo em vista a opção exercida pela impugnante em levar a discussão da matéria à instância judicial, o que implica renúncia à instância administrativa. Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a impugnante apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, contestando a decisão recorrida, pelo fato da mesma não ter tomado conhecimento das razões de defesa apresentadas, uma vez que a matéria que está sendo questionada no Judiciário não é a mesma que se discute na área administrativa. Segundo a recorrente, na ação judicial se discute, basicamente, o cancelamento da aplicação da multa de 100%, pelo fato da ação fiscal ter sido lavrada antes do término do processo de consulta, enquanto que na via administrativa questiona-se o próprio mérito da multa de 100%, por entender que seria devida somente a multa de mora de 20%, em função do que determina o artigo 1° da Lei n° 8.696/93. Conforme consta do Processo n° 10825.000509/94-39, referente ao Mando do Segurança noticiado, apensado a este processo, a referida ação judicial já se encontra com decisão transitada em julgado, contrária aos interesses da impetrante. É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA .4„.. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000935/93-46 Acórdão : 201-73.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A questão que se nos apresenta neste momento se restringe tão-somente ao questionamento sobre o percentual da multa a ser aplicado. Enquanto que na ação fiscal está sendo exigida uma multa de oficio calculada sob uma ali quota de 100%, a recorrente entende como correta, com base no que dispõe o artigo 1° da Lei n° 8.696/93, somente a exigência de multa de mora calculada a uma aliquota de 20%. Quanto às questões levadas ao Poder Judiciário e trazidas à instância administrativa pela impugnação, entendo estar com a razão a recorrente, uma vez que, realmente, as matérias discutidas nestas ações não coincidem, pois, enquanto na ação judicial a impetrante discute a aplicação de uma penalidade representada por uma multa de oficio na proporção de 100% do débito apurado, a qual entende indevida em função da não conclusão do processo de consulta interposto, na impugnação, o que está em discussão é a aplicação indevida da aliquota de 100% para o cálculo da multa de oficio, quando a aliquota correta deveria ser de 20%. Logo, não existindo correlação entre as matérias levadas ao Poder Judiciário e à instância administrativa, não há que se falar em opção pelo Poder Judiciário em detrimento da opção pela via administrativa. Destarte, a autoridade julgadora singular, ao não tomar conhecimento da impugnação interposta pela recorrente, agiu em desacordo com o que determina o Processo Administrativo Fiscal, fazendo com que seja reconhecida a nulidade da decisão proferida, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de que seja decre .•, • n 1..te da decisão recorrida para que outra seja formalizada dentro das formalidades l tais vigent: s. Sala . sões, em 15 de agosto de 2000 Mrtaie,„„ear addhaftti • • IP Á 4

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