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4672329 #
Numero do processo: 10825.000935/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão que não toma conhecimento das razões de defesa apresentadas pela impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-73.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig

4671508 #
Numero do processo: 10820.001064/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (arts. 14 e 25, I, do Decreto nº 70.235/72, com alterações da Lei nº 8.748/93). Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4667580 #
Numero do processo: 10735.000072/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-12111
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro